# Jornal Oficial C 181/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.181.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 181 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano4 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.181.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 181

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano4 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 181/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5562 — Fortis Private Equity/Kuiken) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 181/02 | Comunicação da Comissão — Comunicação em conformidade com o n.o 2, do artigo 13.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, relativa à renovação do mandato de um membro do órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas dos Fundos Agrícolas | 2 |
| 2009/C 181/03 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias | 3 |
| 2009/C 181/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 181/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5562 — Fortis Private Equity/Kuiken) (
  1
  )

1

1

2009/C 181/02

Comunicação da Comissão — Comunicação em conformidade com o n.o 2, do artigo 13.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, relativa à renovação do mandato de um membro do órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas dos Fundos Agrícolas

o

o

o

2

2009/C 181/03

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

3

2009/C 181/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 181/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2009: 1,00 % — Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 181/06 | Regras que regem a consulta prévia adoptada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores | 6 |
| 2009/C 181/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 38 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 181/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2009: 1,00 % — Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 181/06

Regras que regem a consulta prévia adoptada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

o

6

2009/C 181/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

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38

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 181/08 | Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping | 41 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 181/09 | Auxílio estatal — França, Bélgica e Luxemburgo — Auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08, 50/08 e 45/08) — Auxílio a favor do grupo Dexia sob a forma de garantia sobre as obrigações e sobre determinados activos, liquidity assistance e aumento de capital — Bélgica, França e Luxemburgo — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 42 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 181/08

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

41

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 181/09

Auxílio estatal — França, Bélgica e Luxemburgo — Auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08, 50/08 e 45/08) — Auxílio a favor do grupo Dexia sob a forma de garantia sobre as obrigações e sobre determinados activos, liquidity assistance e aumento de capital — Bélgica, França e Luxemburgo — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

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1

42

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/1 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5562 — Fortis Private Equity/Kuiken)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 181/01

Em 27 de Julho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5562. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5562.

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/2 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação em conformidade com o n.o 2, do artigo 13.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, relativa à renovação do mandato de um membro do órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas dos Fundos Agrícolas

2009/C 181/02

A Comissão prorrogou por um ano, de 1 de Agosto de 2009 a 31 de Julho de 2010, o mandato de membro do órgão de conciliação de Peter BAUMANN.

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/3 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/3

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 181/03

Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 91,

Entre a Nota Explicativa da subposição 2202 10 00 e a Nota Explicativa das subposições 2202 90 91 a 2202 90 99 é aditado o seguinte:

«2202 90 10:   Outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 nem gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

Esta subposição abrange as preparações tónicas descritas nas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada ao presente Capítulo, «Considerações Gerais», segundo parágrafo. Essas bebidas não alcoólicas, frequentemente designadas como complementos alimentares, podem ser produzidas a partir de extractos de plantas (incluindo herbáceas) e conter vitaminas e/ou sais minerais, adicionados. Em geral, tais preparações destinam-se a manter a saúde e o bem-estar geral. São, por conseguinte, diferentes das águas aromatizadas, edulcoradas e outras bebidas refrescantes da subposição 2202 10 00, referidas nas Notas Explicativas do SH, posição 2202, ponto A».

Página 91,

Página 91,

É aditado o seguinte segundo parágrafo à Nota Explicativa das subposições 2202 90 91 a 2202 90 99 Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:

2202 90 91 a 2202 90 99 Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

«Ver a Nota Explicativa da subposição 2202 90 10».

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.

2

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/4 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/4

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 181/04

Nos termos do n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 395,

Entre a Nota Explicativa relativa às subposições 9503 00 41 e 9503 00 49 e a Nota Explicativa relativa às subposições 9503 00 75 e 9503 00 79 é inserido o seguinte:

«9503 00 70   Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

Nesta subposição, “sortidos” designa dois ou mais tipos diferentes de artigos (principalmente para fins lúdicos), acondicionados na mesma embalagem para venda a retalho sem reacondicionamento.

Os artigos da mesma subposição não são considerados tipos diferentes de artigos, excepto no caso dos artigos abrangidos pelas subposições 9503 00 95 ou 9503 00 99 (dado que estas subposições podem incluir diversos artigos de tipos diferentes).

Além dos artigos que constituem um sortido, podem estar presentes acessórios simples ou objectos de menor importância destinados a serem utilizados com os artigos (por exemplo, uma cenoura de plástico ou uma escova de plástico para um brinquedo com forma de animal).

Por força da Nota 4 do Capítulo 95, esta subposição abrange os sortidos destinados ao divertimento de crianças, constituídos por artigos da posição 9503 combinados com um ou mais artigos que, apresentados separadamente, seriam classificados em outras posições, desde que as combinações apresentem a característica essencial de brinquedos. Apresentam-se de seguida alguns exemplos:

| — | sortidos constituídos por brinquedos na forma de moldes de injecção e moldes para pastas de modelar, juntamente com outros artigos, como tubos ou pastilhas de tinta, pastas de modelar, lápis e giz, |
| --- | --- |

—

sortidos constituídos por brinquedos na forma de moldes de injecção e moldes para pastas de modelar, juntamente com outros artigos, como tubos ou pastilhas de tinta, pastas de modelar, lápis e giz,

| — | sortidos de cosméticos para crianças que contenham artigos da posição 9503 combinados com preparações da posição 3304. |
| --- | --- |

—

sortidos de cosméticos para crianças que contenham artigos da posição 9503 combinados com preparações da posição 3304.

Excluem-se, contudo, os sortidos de cosméticos para crianças que contenham preparações da posição 3304 mas não contenham artigos da posição 9503 (posição 3304).

As “panóplias” da presente subposição são constituidas por dois ou mais artigos diferentes acondicionados em conjunto na mesma embalagem para venda a retalho sem reacondicionamento, e são específicos de um determinado tipo de actividade lúdica, trabalho, pessoa ou profissão, tais como brinquedos de carácter instrutivo e educativo.».

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.

2

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/5 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/5

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2009: 1,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de Agosto de 2009

2009/C 181/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4303 |
| JPY | iene | 135,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4449 |
| GBP | libra esterlina | 0,84920 |
| SEK | coroa sueca | 10,2983 |
| CHF | franco suíço | 1,5246 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6800 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,695 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7023 |
| PLN | zloti | 4,1088 |
| RON | leu | 4,2030 |
| TRY | lira turca | 2,0956 |
| AUD | dólar australiano | 1,7020 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5274 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0849 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1445 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0513 |
| KRW | won sul-coreano | 1 745,63 |
| ZAR | rand | 11,0823 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7701 |
| HRK | kuna croata | 7,3560 |
| IDR | rupia indonésia | 14 163,96 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0168 |
| PHP | peso filipino | 68,742 |
| RUB | rublo russo | 44,4465 |
| THB | baht tailandês | 48,652 |
| BRL | real brasileiro | 2,6482 |
| MXN | peso mexicano | 18,7627 |
| INR | rupia indiana | 68,0680 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4303

JPY

iene

135,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4449

GBP

libra esterlina

0,84920

SEK

coroa sueca

10,2983

CHF

franco suíço

1,5246

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6800

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,695

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7023

PLN

zloti

4,1088

RON

leu

4,2030

TRY

lira turca

2,0956

AUD

dólar australiano

1,7020

CAD

dólar canadiano

1,5274

HKD

dólar de Hong Kong

11,0849

NZD

dólar neozelandês

2,1445

SGD

dólar de Singapura

2,0513

KRW

won sul-coreano

1 745,63

ZAR

rand

11,0823

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7701

HRK

kuna croata

7,3560

IDR

rupia indonésia

14 163,96

MYR

ringgit malaio

5,0168

PHP

peso filipino

68,742

RUB

rublo russo

44,4465

THB

baht tailandês

48,652

BRL

real brasileiro

2,6482

MXN

peso mexicano

18,7627

INR

rupia indiana

68,0680

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/6

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Regras que regem a consulta prévia adoptada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

2009/C 181/06

BÉLGICA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno (1) | Não | Não | Não | Lei, de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor (a seguir designada por WHPC) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (2) | Não | Não | Não | WHPC |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (3) | Não | Não | Não | Lei, de 12 de Junho de 1991, relativa ao crédito ao consumo |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o
   (4) | Não | Não | Não | 1. | Lei, de 30 de Março de 1995, relativa às redes de radiodifusão de programas e ao exercício de actividades de teledifusão na Região bilingue de Bruxelas -Capital. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno (1)

Não

Não

Não

Lei, de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor (a seguir designada por WHPC)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (2)

Não

Não

Não

WHPC

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (3)

Não

Não

Não

Lei, de 12 de Junho de 1991, relativa ao crédito ao consumo

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o
   (4)

Não

Não

Não

1.

Lei, de 30 de Março de 1995, relativa às redes de radiodifusão de programas e ao exercício de actividades de teledifusão na Região bilingue de Bruxelas -Capital.

| 2. | Decreto da Comunidade francófona, de 17 de Julho de 1987, sobre o sector audiovisual |
| --- | --- |

2.

Decreto da Comunidade francófona, de 17 de Julho de 1987, sobre o sector audiovisual

| 3. | Decisão do Governo flamengo, de 25 de Janeiro de 1995, que coordena os decretos sobre radiodifusão e teledifusão |
| --- | --- |

3.

Decisão do Governo flamengo, de 25 de Janeiro de 1995, que coordena os decretos sobre radiodifusão e teledifusão

| 4. | Decreto da comunidade de língua alemã, de 26 de Abril de 1999, sobre os meios de comunicação social |
| --- | --- |

4.

Decreto da comunidade de língua alemã, de 26 de Abril de 1999, sobre os meios de comunicação social

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (5)

Não

Não

Não

Lei, de 16 de Fevereiro de 1994, que rege os contratos dos operadores turísticos e dos agentes de viagem

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos (6)

Não

Não

Não

Lei dos Medicamentos, de 25 de Março de 1964,

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (7)

Não

Não

Não

| 1. | WHPC |
| --- | --- |

1.

WHPC

| 2. | Lei, de 2 de Agosto de 2002, relativa à publicidade comparativa e enganosa, cláusulas ilegais e contratos à distância referentes a profissões liberais |
| --- | --- |

2.

Lei, de 2 de Agosto de 2002, relativa à publicidade comparativa e enganosa, cláusulas ilegais e contratos à distância referentes a profissões liberais

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (8)

Não

Não

Não

Lei, de 11 de Abril de 1999, relativa a acordos quanto à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (9)

Não

Não

Não

| 1. | WHPC |
| --- | --- |

1.

WHPC

| 2. | Lei, de 2 de Agosto de 2002, relativa à publicidade comparativa e enganosa, cláusulas ilegais e contratos à distância referentes a profissões liberais |
| --- | --- |

2.

Lei, de 2 de Agosto de 2002, relativa à publicidade comparativa e enganosa, cláusulas ilegais e contratos à distância referentes a profissões liberais

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (10)

Não

Não

Não

Lei de 1 de Setembro de 2004, relativa à protecção dos consumidores (venda de bens de consumo)

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (11)

Não

Não

Não

Lei, de 11 de Março de 2003, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (12)

Não

Não

Não

WHPC

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (13)

Directiva ainda não transposta para a ordem jurídica belga. A data prevista de transposição é 28 de Dezembro de 2009.

BULGÁRIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | Não |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | Não |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

Não

REPÚBLICA CHECA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

DINAMARCA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | | | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | | | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | | | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | | | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | | | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | | | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | | | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | | | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | | | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | | | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | | | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | | | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

ALEMANHA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | | | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | | | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | | | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | | | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | | | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | | | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | | | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | | | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | | | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | | | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | | | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | | | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

ESTÓNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

IRLANDA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | | | | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Sim | Não | Instrumento vinculativo n.o 449 de 2001, Regulamento 3 (2) |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | | | | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | | | | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | | | | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Directiva ainda não transposta. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Sim

Não

Instrumento vinculativo n.o 449 de 2001, Regulamento 3 (2)

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Directiva ainda não transposta.

GRÉCIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | | | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | | | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | | | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | | | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | | | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | | | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | | | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | | | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | | | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | | | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | | | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | | | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Directiva ainda não transposta. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Directiva ainda não transposta.

ESPANHA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | | | | Transposição pendente |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores (14): Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais de protecção dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | Lei n.o 7/1995, de 23 de Março de 1995, sobre o crédito ao consumo: artigo 20.o |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Facultativo | Não | Lei n.o 25/1994, de 12 de Julho de 1994, abrange as acções inibitórias e o correspondente aviso prévio: artigos 21.o e 22.o |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não. A autoridade sanitária tem de ser notificada da acção inibitória e da decisão. | Facultativo | no | A Lei n.o 29/2006, de 26 de Julho de 2006, sobre garantias e a utilização racional de medicamentos e produtos de saúde prevê acções inibitórias e o correspondente aviso prévio: artigos 105.o e 106.o |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | Lei n.o 42/1998, de 15 de Dezembro de 1998, sobre a utilização periódica de bens imóveis e os regulamentos fiscais nesta área: artigo 16.o -A |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | Lei n.o 34/2002, de 11 de Julho de 2002, relativa aos serviços da sociedade de informação: artigos 30.o e 31.o |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | Lei n.o 22/2007, de 11 de Julho de 2007, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores: artigo 15.o |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | | | | Transposição pendente |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Transposição pendente

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores (14): Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais de protecção dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Lei n.o 7/1995, de 23 de Março de 1995, sobre o crédito ao consumo: artigo 20.o

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Facultativo

Não

Lei n.o 25/1994, de 12 de Julho de 1994, abrange as acções inibitórias e o correspondente aviso prévio: artigos 21.o e 22.o

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não. A autoridade sanitária tem de ser notificada da acção inibitória e da decisão.

Facultativo

no

A Lei n.o 29/2006, de 26 de Julho de 2006, sobre garantias e a utilização racional de medicamentos e produtos de saúde prevê acções inibitórias e o correspondente aviso prévio: artigos 105.o e 106.o

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Lei n.o 42/1998, de 15 de Dezembro de 1998, sobre a utilização periódica de bens imóveis e os regulamentos fiscais nesta área: artigo 16.o -A

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Decreto legislativo Real n.o 1/2007 que adopta o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores: Livro I, Título V: «processos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos consumidores e utilizadores»; Capítulo I: «Acções inibitórias»; alínea d) do artigo 54.o: legitimidade para intentar acções e reconhecimento de entidades de outros Estados-Membros

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Lei n.o 34/2002, de 11 de Julho de 2002, relativa aos serviços da sociedade de informação: artigos 30.o e 31.o

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Lei n.o 22/2007, de 11 de Julho de 2007, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores: artigo 15.o

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Transposição pendente

FRANÇA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo (Code de la Consommation) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | Artigo L 421-6 do código do consumo |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | Directiva ainda não transposta |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo (Code de la Consommation)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Artigo L 421-6 do código do consumo

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva ainda não transposta

ITÁLIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Sim | Não | N.o 7 do artigo 27.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo
  N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206,de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo
  N.o 12 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo
  N.o 11 da Lei n.o 249, de 31 de Julho de 1997, e decisões da Autoridade responsável para as Garantias nas Comunicações (AGCOM) |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Sim | Não | Artigo 37.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo
  N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Sim | Não | N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Sim | Não | Transposição em curso |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Sim

Não

N.o 7 do artigo 27.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206,de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

N.o 12 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

N.o 11 da Lei n.o 249, de 31 de Julho de 1997, e decisões da Autoridade responsável para as Garantias nas Comunicações (AGCOM)

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Sim

Não

Artigo 37.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Sim

Não

N.o 5 do artigo 140.o do Decreto-legislativo n.o 206, de 6 de Setembro de 2005, do código do consumo

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Sim

Não

Transposição em curso

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

CHIPRE

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007) |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 3.o da Lei, de 2007, relativa à pronúncia de decisões judiciais para protecção dos interesses colectivos dos consumidores (Lei 101(Ι)/2007)

LETÓNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 15.o da Lei relativa à proibição das práticas comerciais desleais |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | — |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | — |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | — |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Sim | Não | Artigo 27.o da Lei da Protecção do Consumidor, Regulamento n.o 631 do Conselho de Ministros, de 1 de Agosto de 2006, relativo ao procedimento a seguir por um consumidor para apresentar uma queixa sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que não respeitem as cláusulas de um contrato, e o parágrafo 31.4 do Regulamento n.o 67 do Conselho de Ministros, de 23 de Janeiro de 2007, relativo ao procedimento referente à preparação e prestação do serviço de férias organizadas, à informação a facultar ao cliente, e aos direitos e obrigações de prestadores e clientes de serviços de férias organizadas |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Não | Sim | N.o 3 do artigo 15.o da Lei relativa à publicidade |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Sim | Sim | N.o 10 do artigo 6.o e n.os 1 e 8 do artigo 25.o da Lei da Protecção do Consumidor |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | — |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | — |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Sim | Não | Artigo 27.o da Lei da Protecção do Consumidor e Regulamento n.o 631 do Conselho de Ministros, de 1 de Agosto de 2006, relativo ao procedimento a seguir por um consumidor para apresentar uma queixa sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que não respeitem as cláusulas de um contrato |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | — |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | — |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | — | — | — | — |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 15.o da Lei relativa à proibição das práticas comerciais desleais

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

—

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

—

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

—

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

Não

Artigo 27.o da Lei da Protecção do Consumidor, Regulamento n.o 631 do Conselho de Ministros, de 1 de Agosto de 2006, relativo ao procedimento a seguir por um consumidor para apresentar uma queixa sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que não respeitem as cláusulas de um contrato, e o parágrafo 31.4 do Regulamento n.o 67 do Conselho de Ministros, de 23 de Janeiro de 2007, relativo ao procedimento referente à preparação e prestação do serviço de férias organizadas, à informação a facultar ao cliente, e aos direitos e obrigações de prestadores e clientes de serviços de férias organizadas

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Não

Sim

N.o 3 do artigo 15.o da Lei relativa à publicidade

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

Sim

N.o 10 do artigo 6.o e n.os 1 e 8 do artigo 25.o da Lei da Protecção do Consumidor

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

—

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

—

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Sim

Não

Artigo 27.o da Lei da Protecção do Consumidor e Regulamento n.o 631 do Conselho de Ministros, de 1 de Agosto de 2006, relativo ao procedimento a seguir por um consumidor para apresentar uma queixa sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que não respeitem as cláusulas de um contrato

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

—

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

—

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

—

—

—

—

LITUÂNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Sim
  (A transposição da directiva para a legislação nacional deve ser efectuada até 28 de Dezembro de 2009.) | Não | Sim | N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Sim

(A transposição da directiva para a legislação nacional deve ser efectuada até 28 de Dezembro de 2009.)

Não

Sim

N.o 2 do artigo 33.o da Lei da Protecção do Consumidor da República da Lituânia.

LUXEMBURGO

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | | | | Directiva ainda não transposta para a ordem jurídica nacional. |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 10.o da Lei, de 16 de Julho 1987, relativa à venda porta a porta, venda de rua, apresentação de mercadorias e prospecção, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 19.o da Lei, de 9 de Agosto de 1993, que rege o crédito ao consumo, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | N.o 5 do artigo 28.o da Lei, de 27 de Julho de 1991, sobre meios de comunicação electrónicos, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 20.o da Lei, de 14 de Junho de 1994, que regulamenta as condições para o exercício de actividades relativas à organização e venda de férias ou de estadias de lazer, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 19.o da Lei, de 11 de Abril de 1983, que rege a colocação no mercado e a publicidade de medicamentos, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | Artigo 5.o da Lei, de 25 de Agosto de 1983, relativa à protecção jurídica dos consumidores, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 14.o da Lei, de 18 de Dezembro de 1998, relativa a contratos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 10.o da Lei, de 16 de Abril de 2003, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | Artigo 9.o da lei, de 21 de Abril de 2004, relativa às garantias de conformidade que devem ser cumpridas pelo vendedor do bem móvel corpóreo, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | N.o 1 do artigo 71.o da Lei, de 14 de Agosto de 2000, relativa ao comércio electrónico, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | Artigo 12.o da Lei, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros, com as alterações que lhe foram introduzidas. |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | | | | Directiva ainda não transposta para a ordem jurídica nacional. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Directiva ainda não transposta para a ordem jurídica nacional.

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 10.o da Lei, de 16 de Julho 1987, relativa à venda porta a porta, venda de rua, apresentação de mercadorias e prospecção, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 19.o da Lei, de 9 de Agosto de 1993, que rege o crédito ao consumo, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

N.o 5 do artigo 28.o da Lei, de 27 de Julho de 1991, sobre meios de comunicação electrónicos, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 20.o da Lei, de 14 de Junho de 1994, que regulamenta as condições para o exercício de actividades relativas à organização e venda de férias ou de estadias de lazer, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 19.o da Lei, de 11 de Abril de 1983, que rege a colocação no mercado e a publicidade de medicamentos, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Artigo 5.o da Lei, de 25 de Agosto de 1983, relativa à protecção jurídica dos consumidores, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 14.o da Lei, de 18 de Dezembro de 1998, relativa a contratos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 10.o da Lei, de 16 de Abril de 2003, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Artigo 9.o da lei, de 21 de Abril de 2004, relativa às garantias de conformidade que devem ser cumpridas pelo vendedor do bem móvel corpóreo, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

N.o 1 do artigo 71.o da Lei, de 14 de Agosto de 2000, relativa ao comércio electrónico, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Artigo 12.o da Lei, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Directiva ainda não transposta para a ordem jurídica nacional.

HUNGRIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

MALTA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Não | Sim | Publicidade televisiva, patrocínio e televenda (protecção dos interesses dos consumidores) (injunção em matéria de teledifusão), Decreto de 2005 (LN 300/05) |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Não | Sim | Regulamentos, de 2006, relativos às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, (viagens organizadas e protecção de compradores em contratos time-sharing de bens imóveis)
  (Lei n.o 282/06), Regulamento 5 |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Não | Sim | Lei dos medicamentos (Capítulo 458)
  Regulamentos, de 2008, relativos a produtos farmacêuticos (acções inibitórias em matéria de publicidade),
  (Lei n.o 60/08) |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Não | Sim | Regulamentos, de 2006, relativos às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, (viagens organizadas e protecção de compradores em contratos time-sharing de bens imóveis)
  (Lei n.o 282/06), Regulamento 5 |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Não | Sim | N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378) |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Não | Sim | Regulamentos (gerais) relativos ao comércio electrónico, de 2006
  (Lei n.o 251/06), Regulamento 15
  Estes regulamentos foram redigidos nos termos do artigo 25.o da Lei sobre o comércio electrónico (Cap. 426) |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Sim | Sim | Lei relativa à Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (Cap. 330)
  Regulamentos relativos a vendas à distância (serviços financeiros de pequeno montante), Regulamento 13 (1) |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | Ainda não publicada. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Não

Sim

Publicidade televisiva, patrocínio e televenda (protecção dos interesses dos consumidores) (injunção em matéria de teledifusão), Decreto de 2005 (LN 300/05)

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Não

Sim

Regulamentos, de 2006, relativos às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, (viagens organizadas e protecção de compradores em contratos time-sharing de bens imóveis)

(Lei n.o 282/06), Regulamento 5

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Não

Sim

Lei dos medicamentos (Capítulo 458)

Regulamentos, de 2008, relativos a produtos farmacêuticos (acções inibitórias em matéria de publicidade),

(Lei n.o 60/08)

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Não

Sim

Regulamentos, de 2006, relativos às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, (viagens organizadas e protecção de compradores em contratos time-sharing de bens imóveis)

(Lei n.o 282/06), Regulamento 5

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Não

Sim

N.o 2 do artigo 94.o da Lei dos consumidores (Capítulo 378)

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Não

Sim

Regulamentos (gerais) relativos ao comércio electrónico, de 2006

(Lei n.o 251/06), Regulamento 15

Estes regulamentos foram redigidos nos termos do artigo 25.o da Lei sobre o comércio electrónico (Cap. 426)

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Sim

Sim

Lei relativa à Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (Cap. 330)

Regulamentos relativos a vendas à distância (serviços financeiros de pequeno montante), Regulamento 13 (1)

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

Ainda não publicada.

PAÍSES BAIXOS

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Sim | Não | Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil (Burgerlijk Wetboek). |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim, as partes contrárias serão ouvidas quando se instaure uma acção no âmbito do um processo de denúncia | Sim | Não | Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil.
  Os artigos 10.oe 11.o e 17.o a 20.o da directiva foram transpostos para a Lei sobre os Média (Mediawet). A fiscalização da conformidade com as disposições da Lei sobre os Média é da responsabilidade da Autoridade para os média (Commissariaat voor de Media).
  No que se refere a artigos 12.o a 16.o, a Lei Media impõe a participação obrigatória do Comité do código da publicidade neerlandês (Nederlandse Reclame Code Commissie).
  Artigo 12.o da directiva: a Constituição neerlandesa (grondwet), o Código Penal (wetboek van strafrecht) e a auto-regulação no âmbito do código da publicidade neerlandês.
  Artigo 13.o: Proibição total do tabaco ao abrigo da Lei do tabaco e do código da publicidade neerlandês.
  Artigo 14.o: Lei dos medicamentos (wet op de geneesmiddelen) e auto-regulação no âmbito do código da publicidade neerlandês.
  Artigo 15.o: Lei Media (proibição total da publicidade das bebidas alcoólicas antes de 21.00 horas) e código da publicidade neerlandês.
  Artigo 16.o: Regido nos termos do código da publicidade neerlandês.
  O Comité do código da publicidade neerlandês fiscaliza o cumprimento do código neerlandês de publicidade. Também prevê um procedimento para queixas e recursos. |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Sim | Não | Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil. |
| Directiva 92/28/CEE directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). | Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). | Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). | Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Sim | Não | N.o 4 do artigo 240.o do Livro 6 do código civil. |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Sim | Não | Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil. |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Sim | Não | Idem |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Sim | Sim | Não | Artigos 305.o-A, 305.o-B e 305.o-C do Livro 3 do código civil. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Sim

Não

Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil (Burgerlijk Wetboek).

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim, as partes contrárias serão ouvidas quando se instaure uma acção no âmbito do um processo de denúncia

Sim

Não

Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil.

Os artigos 10.oe 11.o e 17.o a 20.o da directiva foram transpostos para a Lei sobre os Média (Mediawet). A fiscalização da conformidade com as disposições da Lei sobre os Média é da responsabilidade da Autoridade para os média (Commissariaat voor de Media).

No que se refere a artigos 12.o a 16.o, a Lei Media impõe a participação obrigatória do Comité do código da publicidade neerlandês (Nederlandse Reclame Code Commissie).

Artigo 12.o da directiva: a Constituição neerlandesa (grondwet), o Código Penal (wetboek van strafrecht) e a auto-regulação no âmbito do código da publicidade neerlandês.

Artigo 13.o: Proibição total do tabaco ao abrigo da Lei do tabaco e do código da publicidade neerlandês.

Artigo 14.o: Lei dos medicamentos (wet op de geneesmiddelen) e auto-regulação no âmbito do código da publicidade neerlandês.

Artigo 15.o: Lei Media (proibição total da publicidade das bebidas alcoólicas antes de 21.00 horas) e código da publicidade neerlandês.

Artigo 16.o: Regido nos termos do código da publicidade neerlandês.

O Comité do código da publicidade neerlandês fiscaliza o cumprimento do código neerlandês de publicidade. Também prevê um procedimento para queixas e recursos.

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

Não

Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil.

Directiva 92/28/CEE directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Substituído pela Directiva 2001/83 (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

Não

N.o 4 do artigo 240.o do Livro 6 do código civil.

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Sim

Não

Artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C e n.o 3 do artigo 305.o-D, do Livro 3 do código civil.

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Sim

Não

Idem

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Sim

Sim

Não

Artigos 305.o-A, 305.o-B e 305.o-C do Livro 3 do código civil.

ÁUSTRIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | § 14 UWG (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb — Lei relativa à concorrência desleal) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | | | § 36 orf-Gesetz (Österreichischer Rundfunkgesetz — Lei austríaca de radiodifusão)
  § 61 Privatfernsehgesetz — Lei da televisão privada) |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 8ä Arzneimittlegesetz — Lei dos medicamentos |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | Sim | Não | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida). | | | § 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor) |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Transposição actualmente em curso. | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

§ 14 UWG (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb — Lei relativa à concorrência desleal)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

§ 36 orf-Gesetz (Österreichischer Rundfunkgesetz — Lei austríaca de radiodifusão)

§ 61 Privatfernsehgesetz — Lei da televisão privada)

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 8ä Arzneimittlegesetz — Lei dos medicamentos

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

Sim

Não

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não tem carácter obrigatório, mas apenas facultativo (contudo, geralmente, a faculdade é exercida).

§ 28 (2) em conjugação com 2a KSchG (Konsumentenschutz gesetz — Lei de protecção do consumidor)

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Transposição actualmente em curso.

POLÓNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | | | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | | | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | | | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | | | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | | | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | | | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | | | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | | | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | | | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | | | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | | | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | | | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

PORTUGAL

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

ROMÉNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim* | *Artigo 6.o da Decisão n.o 1553/2004 do Governo:






  «1. | antes de apresentar qualquer tipo de pedido à autoridade competente de protecção do consumidor, a fim de que as medidas previstas sejam adoptadas para pôr fim às práticas ilegais, uma organização de um Estado-Membro da União Europeia com legitimidade para representar os interesses colectivos dos consumidores que foram prejudicados por um operador económico romeno deve dirigir-se à pessoa acusada de cometer o acto ilegal e à organização com legitimidade da Roménia, tal como previsto nesta decisão, para que as referidas práticas ilegais cessem. |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim*

*Artigo 6.o da Decisão n.o 1553/2004 do Governo:

«1.

antes de apresentar qualquer tipo de pedido à autoridade competente de protecção do consumidor, a fim de que as medidas previstas sejam adoptadas para pôr fim às práticas ilegais, uma organização de um Estado-Membro da União Europeia com legitimidade para representar os interesses colectivos dos consumidores que foram prejudicados por um operador económico romeno deve dirigir-se à pessoa acusada de cometer o acto ilegal e à organização com legitimidade da Roménia, tal como previsto nesta decisão, para que as referidas práticas ilegais cessem.

| 2. | Caso a prática ilegal não cesse no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data em que a parte acusada de cometer o acto ilegal foi notificada, a organização cujo interesse colectivo foi lesado intenta uma acção perante a autoridade competente de protecção do consumidor, tal como estabelecido no anexo.» |
| --- | --- |

2.

Caso a prática ilegal não cesse no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data em que a parte acusada de cometer o acto ilegal foi notificada, a organização cujo interesse colectivo foi lesado intenta uma acção perante a autoridade competente de protecção do consumidor, tal como estabelecido no anexo.»

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Não

Sim*

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Não

Sim*

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Não

Sim*

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Não

Sim*

Directiva 92/28/CEE directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

(Directive 92/28/EEC was repealed by Directive 2001/83/EC

Não

Sim*

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Não

Sim*

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Não

Sim*

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Não

Sim*

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Não

Sim*

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Não

Sim*

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Não

Sim*

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não transposta para a ordem jurídica romena

O prazo de transposição para a ordem jurídica nacional é:

28 de Dezembro de 2009

ESLOVÉNIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Não | Sim | N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não (15) | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Não

Sim

N.o 4 do artigo 75.o da Lei de protecção do consumidor

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não (15)

Não

Não

REPÚBLICA ESLOVACA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

FINLÂNDIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Não | Não | Não | |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Não | Não | Não | |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Não | Não | Não | |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Não | Não | Não | |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Não | Não | Não | |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Não | Não | Não | |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Não | Não | Não | |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Não | Não | Não | |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Não | Não | Não | |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Não | Não | Não | |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Não | Não | Não | |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Não | Não | Não | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Não

Não

Não

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Não

Não

Não

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Não

Não

Não

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Não

Não

Não

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Não

Não

Não

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Não

Não

Não

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Não

Não

Não

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Não

Não

Não

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Não

Não

Não

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Não

Não

Não

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Não

Não

Não

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Não

Não

Não

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Não

Não

Não

SUÉCIA

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | Sim | Não | Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175) |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | | | | transposição em curso |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Sim

Não

Secções 1 e 4 da Lei sobre o acesso à justiça para determinadas autoridades de protecção dos consumidores e organizações de consumidores estrangeiras (2000:1175)

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

transposição em curso

REINO UNIDO

| | A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?
  (Sim/não) | Consulta apenas do requerido
  (Sim/não) | Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente
  (Sim/não) | Referência à legislação portuguesa
  (instrumento legal, artigo, n.o) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Sim | | Sim | s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002 |
| Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno | Ainda não foi transposta para a ordem jurídica britânica | | | |

A legislação portuguesa estabelece a consulta prévia em relação às directivas a seguir apresentadas?

(Sim/não)

Consulta apenas do requerido

(Sim/não)

Consulta do requerido e de uma entidade nacional competente

(Sim/não)

Referência à legislação portuguesa

(instrumento legal, artigo, n.o)

Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas no mercado interno

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: Artigos 10.o a 21.o

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 92/28/CEE, directiva relativa à publicidade dos medicamentos

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Sim

Sim

s214 (1)-(7) Lei das Empresas, de 2002

Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Ainda não foi transposta para a ordem jurídica britânica

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(1)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(2)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.

(3)  JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.

(4)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(5)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(6)  JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.

(7)  JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

(8)  JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

(9)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(10)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

(11)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(12)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(13)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(14)  Este diploma regulamenta igualmente as directivas comunitárias relativas a contratos à distância e contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, cláusulas contratuais abusivas, garantias relativas à venda de bens móveis e viagens organizadas.

(15)  A directiva relativa aos serviços está actualmente a ser transposta para a ordem jurídica da República da Eslovénia.

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/38 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/38

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 181/07

N.o de auxílio: XA 118/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Beihilfen für bestimmte Maßnahmen im Rahmen des TSE-Monitorings, die nach den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 999/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 22. Mai 2001 mit Vorschriften zur Verhütung, Kontrolle und Tilgung bestimmter transmissibler spongiformer Enzephalopathien (TSE-Verordnung) durchgeführt worden sind

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen im Rahmen der Bekämpfung Transmissibler Spongiformer Enzephalopathien bei Rindern, Schafen und Ziegen (TSE-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 1. | Para os bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos: 105 000 EUR |
| --- | --- |

1.

Para os bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos: 105 000 EUR

| 2. | Para os ovinos e caprinos abatidos: 3 000 EUR |
| --- | --- |

2.

Para os ovinos e caprinos abatidos: 3 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | 100 % |
| --- | --- |

1.

100 %

| 2. | 100 % |
| --- | --- |

2.

100 %

Data de aplicação: O auxílio é concedido a partir da data de publicação, na Internet, das informações sintéticas relativas ao regime em causa.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A isenção é concedida ao abrigo do n.o 1, do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida tem por objectivo conceder uma compensação pelas despesas decorrentes de certas medidas de prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Não são efectuados pagamentos directos aos beneficiários; o auxílio é concedido sob a forma de serviços subsidiados.

É respeitado o disposto no artigo 10.o, n.os 4 a 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida insere-se no quadro da prevenção das EET nos bovinos, ovinos e caprinos, pelo que é compatível com o mercado comum na acepção da alínea c), n.o 3 do artigo 87.o, do Tratado CE.

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

São elegíveis as pequenas e médias empresas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2206 da Comissão, de criação de bovinos, ovinos e caprinos.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein |
| --- |
| Mercatorstraße 3 |
| 24106 Kiel |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein

Mercatorstraße 3

24106 Kiel

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11_ZPLR/PDF/TSE_Richtlinie,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

N.o de auxílio: XA 119/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pagalba, skirta kompensuoti draudimo įmokas

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009, 2008, Nr. 81-3174).

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=325142

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo «Dėl draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklių patvirtinimo» projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual de 30 milhões de LTL (aproximadamente 8 690 000 EUR);

Orçamento total de 180 milhões de LTL (aproximadamente 52 130 000 EUR).

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | 50 % das despesas com os prémios de seguro de colheitas (desde que toda a área de cultivo da exploração elegível para seguro pela companhia seguradora esteja, pelo menos, segura contra: seca durante a época de crescimento, geada (culturas de inverno), granizo e precipitações excessivas; |
| --- | --- |

1.

50 % das despesas com os prémios de seguro de colheitas (desde que toda a área de cultivo da exploração elegível para seguro pela companhia seguradora esteja, pelo menos, segura contra: seca durante a época de crescimento, geada (culturas de inverno), granizo e precipitações excessivas;

| 2. | 30 % das despesas com os prémios de seguro do gado (os prémios de seguros serão reembolsados no que respeita aos montantes de seguros que não excedam o preço estabelecido para o activo biológico em conformidade com o decreto do ministro da agricultura da República da Lituânia). |
| --- | --- |

2.

30 % das despesas com os prémios de seguro do gado (os prémios de seguros serão reembolsados no que respeita aos montantes de seguros que não excedam o preço estabelecido para o activo biológico em conformidade com o decreto do ministro da agricultura da República da Lituânia).

Tendo em conta os meios financeiros de que dispõe a República da Lituânia, a percentagem dos prémios de seguro reembolsada pode ser reduzida.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: PME

Prémios de seguro [artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão].

Despesas elegíveis:

Uma percentagem dos prémios de seguro pagos à companhia de seguros para segurar:

as culturas contra as perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos susceptíveis de serem equiparados a calamidades naturais e/ou contra as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos (geada, granizo, gelo, chuva, seca, etc.); ou

o gado (vacas, touros, bois, vitelos, novilhas e novilhos) contra as doenças.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/projektai

Outras informações: Depois de entrar em vigor, o presente regime de auxílios substituirá o regime anterior, N 666/2007 — «Pagalba, skirta kompensuoti draudimo įmokas» (auxílio para reembolso dos prémios de seguro).

N.o de auxílio: XA 121/09

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verbond voor Eieren, Pluimvee en Konijnen vzw

Base jurídica: Decreet van 19 december 2008 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2009.

Koninklijk besluit van 2 juni 1998 betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,02 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido a partir de 1 de Maio, mas não antes de 15 dias a contar da notificação de um pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: A associação reconhecida Verbond voor Eieren, Pluimvee en Konijnen vzw (VEPEK) declara utilizar os subsídios para prestar serviços de consultoria aos participantes de explorações agrícolas activas no sector da produção primária de aves de capoeira e coelhos em matéria de sanidade animal, segurança alimentar, qualidade dos alimentos, bem-estar dos animais, problemas ambientais, assim como assuntos económicos ou relativos a técnicas de criação.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

A alínea c), n.o 2, do artigo 15.o: despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
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| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio Web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Outras informações: —

Secretário-Geral

Jules VAN LIEFFERINGE

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/41 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/41

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Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2009/C 181/08

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Politereftalato de etileno | Austrália | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho (JO L 271 de 19.8.2004, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2167/2005 do Conselho (JO L 345 de 28.12.2005, p. 11) | 20.8.2009 |
| Austrália | Compromisso | Decisão n.o 2004/600/CE da Comissão (JO L 271 de 19.8.2004, p. 38) |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Politereftalato de etileno

Austrália

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho (JO L 271 de 19.8.2004, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2167/2005 do Conselho (JO L 345 de 28.12.2005, p. 11)

20.8.2009

Austrália

Compromisso

Decisão n.o 2004/600/CE da Comissão (JO L 271 de 19.8.2004, p. 38)

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(1)  JO C 5 de 10.1.2009, p. 3.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/42 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/42

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AUXÍLIO ESTATAL — FRANÇA, BÉLGICA E LUXEMBURGO

Auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08, 50/08 e 45/08) — Auxílio a favor do grupo Dexia sob a forma de garantia sobre as obrigações e sobre determinados activos, «liquidity assistance» e aumento de capital — Bélgica, França e Luxemburgo

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 181/09

Por carta de 13 de Março de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica, à França e ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Bélgica, à França e ao Luxemburgo. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

| 1. | Por decisão de 19 de Novembro de 2008, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente à operação de «Liquidity Assistance» e à garantia sobre as obrigações do grupo Dexia. A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado enquanto auxílios de emergência, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que caso este período devesse ser excedido, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural. |
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1.

Por decisão de 19 de Novembro de 2008, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente à operação de «Liquidity Assistance» e à garantia sobre as obrigações do grupo Dexia. A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado enquanto auxílios de emergência, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que caso este período devesse ser excedido, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural.

| 2. | A França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. |
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2.

A França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009.

2.   OS FACTOS

| 3. | O beneficiário do auxílio é o grupo Dexia, grupo financeiro que desenvolve actividades nos sectores bancário e segurador, está cotado nas bolsas Euronext de Paris e Euronext de Bruxelas e cuja capitalização bolsista se elevava a 11,7 mil milhões de EUR em 30 de Junho de 2008. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit communal de Belgique, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas conta igualmente com 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica. |
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3.

O beneficiário do auxílio é o grupo Dexia, grupo financeiro que desenvolve actividades nos sectores bancário e segurador, está cotado nas bolsas Euronext de Paris e Euronext de Bruxelas e cuja capitalização bolsista se elevava a 11,7 mil milhões de EUR em 30 de Junho de 2008. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit communal de Belgique, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas conta igualmente com 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica.

| 4. | Desde Setembro de 2008 que o grupo Dexia tem vindo a fazer face, como aliás todo o sector bancário mundial, a uma crise financeira grave que se traduziu numa escassez de liquidez e num contínuo aumento do seu custo. Em 2008, as autoridades da Bélgica, da França e do Luxemburgo (a seguir designadas por «Estados-Membros») adoptaram diversas medidas de apoio a favor do grupo Dexia: um aumento de capital de 6,4 mil milhões de EUR, subscrito pelos Estados-Membros e pelos accionistas históricos do grupo Dexia, um mecanismo de garantia das obrigações emitidas pelo grupo Dexia, bem como uma operação de «Liquidity Assistance» (LA) fornecida pelo Banco Nacional da Bélgica em cooperação com o Banco de França. Os Estados-Membros comprometeram-se nessa altura a apresentar, num prazo de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, um plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, em que seriam apresentadas as medidas destinadas a assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Por outro lado, através da sua filial americana Financial Security Assurance (FSA), o grupo Dexia é igualmente um dos principais intervenientes no domínio da melhoria do risco de crédito. Esta actividade foi particularmente afectada pela crise do sector imobiliário americano e, desde o primeiro trimestre de 2008, a FSA tem vindo a registar perdas que, entretanto, têm sido permanentemente revistas no sentido da subida. A situação extremamente difícil da FSA obrigou por conseguinte o grupo Dexia a analisar diversos cenários, com vista a limitar a sua exposição face à sua filial: liquidação, redução progressiva das actividades ou cessão. Foi esta última opção que foi por fim adoptada, tendo em 14 de Novembro de 2008 sido celebrado um acordo de venda com a empresa Assured Guaranty. |
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4.

Desde Setembro de 2008 que o grupo Dexia tem vindo a fazer face, como aliás todo o sector bancário mundial, a uma crise financeira grave que se traduziu numa escassez de liquidez e num contínuo aumento do seu custo. Em 2008, as autoridades da Bélgica, da França e do Luxemburgo (a seguir designadas por «Estados-Membros») adoptaram diversas medidas de apoio a favor do grupo Dexia: um aumento de capital de 6,4 mil milhões de EUR, subscrito pelos Estados-Membros e pelos accionistas históricos do grupo Dexia, um mecanismo de garantia das obrigações emitidas pelo grupo Dexia, bem como uma operação de «Liquidity Assistance» (LA) fornecida pelo Banco Nacional da Bélgica em cooperação com o Banco de França. Os Estados-Membros comprometeram-se nessa altura a apresentar, num prazo de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, um plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, em que seriam apresentadas as medidas destinadas a assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Por outro lado, através da sua filial americana Financial Security Assurance (FSA), o grupo Dexia é igualmente um dos principais intervenientes no domínio da melhoria do risco de crédito. Esta actividade foi particularmente afectada pela crise do sector imobiliário americano e, desde o primeiro trimestre de 2008, a FSA tem vindo a registar perdas que, entretanto, têm sido permanentemente revistas no sentido da subida. A situação extremamente difícil da FSA obrigou por conseguinte o grupo Dexia a analisar diversos cenários, com vista a limitar a sua exposição face à sua filial: liquidação, redução progressiva das actividades ou cessão. Foi esta última opção que foi por fim adoptada, tendo em 14 de Novembro de 2008 sido celebrado um acordo de venda com a empresa Assured Guaranty.

| 5. | Assim, a França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. Este plano inclui:






  — | a cessão da FSA, |
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5.

Assim, a França, o Luxemburgo e a Bélgica notificaram à Comissão um plano de reestruturação, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. Este plano inclui:

—

a cessão da FSA,

| — | a redução das actividades de financiamento das autoridades locais e das empresas («Public and Wholesale Banking»), por um lado, e das actividades nos mercados financeiros («Treasury and Financial Markets»), por outro, |
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—

a redução das actividades de financiamento das autoridades locais e das empresas («Public and Wholesale Banking»), por um lado, e das actividades nos mercados financeiros («Treasury and Financial Markets»), por outro,

| — | a redução do perfil de risco do grupo, nomeadamente em termos de liquidez, |
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a redução do perfil de risco do grupo, nomeadamente em termos de liquidez,

| — | uma redução de 15 % da base de custos a ser realizada num período de três anos, |
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—

uma redução de 15 % da base de custos a ser realizada num período de três anos,

| — | medidas a nível do comportamento (como a supressão da parte variável das remunerações dos membros dos comités de direcção do grupo Dexia e das suas principais entidades). |
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—

medidas a nível do comportamento (como a supressão da parte variável das remunerações dos membros dos comités de direcção do grupo Dexia e das suas principais entidades).

| 6. | A França, a Bélgica e o Luxemburgo propõem manter as medidas de garantia sobre as obrigações e a «liquidity assistance» durante o período de reestruturação, eventualmente até Outubro de 2010. |
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6.

A França, a Bélgica e o Luxemburgo propõem manter as medidas de garantia sobre as obrigações e a «liquidity assistance» durante o período de reestruturação, eventualmente até Outubro de 2010.

| 7. | A França e a Bélgica propõem igualmente conceder uma garantia sobre os activos da carteira «Financial Products» (FP) da FSA, num montante global de 16,9 mil milhões de dólares, com excepção de activos com um valor nominal global de 4,5 mil milhões de dólares que serão directamente cobertos pelo grupo Dexia. Segundo as autoridades belgas e francesas, a garantia dos Estados constitui uma condição necessária para a celebração de qualquer acordo de cessão da FSA. |
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7.

A França e a Bélgica propõem igualmente conceder uma garantia sobre os activos da carteira «Financial Products» (FP) da FSA, num montante global de 16,9 mil milhões de dólares, com excepção de activos com um valor nominal global de 4,5 mil milhões de dólares que serão directamente cobertos pelo grupo Dexia. Segundo as autoridades belgas e francesas, a garantia dos Estados constitui uma condição necessária para a celebração de qualquer acordo de cessão da FSA.

3.   APRECIAÇÃO

| 8. | A Comissão chegou à conclusão de que o aumento de capital e a garantia da carteira «Financial Products» (FP) da Financial Security Assurance (FSA) (medida FSA), bem como a garantia sobre as obrigações e a medida de «liquidity assistance» constituem auxílios estatais a favor do grupo Dexia, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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8.

A Comissão chegou à conclusão de que o aumento de capital e a garantia da carteira «Financial Products» (FP) da Financial Security Assurance (FSA) (medida FSA), bem como a garantia sobre as obrigações e a medida de «liquidity assistance» constituem auxílios estatais a favor do grupo Dexia, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| 9. | Tendo em conta i) a importância da cessão da FSA para o plano de reestruturação do grupo Dexia, ii) o carácter mais oneroso, para o banco, das outras opções possíveis (liquidação da FSA ou redução progressiva das suas actividades) e iii) a necessidade de acompanhar a cessão da FSA de uma garantia dos Estados belga e francês, a Comissão decidiu não levantar objecções no que se refere a esta garantia enquanto tal, à carteira de activos que cobre e ao nível das perdas incorridas pelo grupo Dexia nos termos da garantia, em conformidade com o artigo 16.o das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (as Orientações) (1). A Comissão considera que se trata de uma medida estrutural necessária, adequada e proporcionada, que deve ser adoptada urgentemente, mesmo antes da análise do plano de reestruturação. |
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9.

Tendo em conta i) a importância da cessão da FSA para o plano de reestruturação do grupo Dexia, ii) o carácter mais oneroso, para o banco, das outras opções possíveis (liquidação da FSA ou redução progressiva das suas actividades) e iii) a necessidade de acompanhar a cessão da FSA de uma garantia dos Estados belga e francês, a Comissão decidiu não levantar objecções no que se refere a esta garantia enquanto tal, à carteira de activos que cobre e ao nível das perdas incorridas pelo grupo Dexia nos termos da garantia, em conformidade com o artigo 16.o das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (as Orientações) (1). A Comissão considera que se trata de uma medida estrutural necessária, adequada e proporcionada, que deve ser adoptada urgentemente, mesmo antes da análise do plano de reestruturação.

| 10. | Contudo, a Comissão analisou igualmente a medida FSA nos termos da Comunicação da Comissão relativa aos activos depreciados (2), não estando em condições, com base nas informações fornecidas, de confirmar que a avaliação dos activos garantidos está em conformidade com os princípios metodológicos enunciados nessa comunicação. A Comissão não pode também pronunciar-se, na presente fase, quanto à questão de saber se a remuneração dos Estados é adequada. |
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10.

Contudo, a Comissão analisou igualmente a medida FSA nos termos da Comunicação da Comissão relativa aos activos depreciados (2), não estando em condições, com base nas informações fornecidas, de confirmar que a avaliação dos activos garantidos está em conformidade com os princípios metodológicos enunciados nessa comunicação. A Comissão não pode também pronunciar-se, na presente fase, quanto à questão de saber se a remuneração dos Estados é adequada.

| 11. | No que se refere ao plano de reestruturação, notificado em 16, 17 e 18 de Fevereiro, e às medidas a ele associadas (aumento do capital e prorrogação da garantia das obrigações do grupo Dexia e operação de LA, autorizados por decisão de 19 de Novembro de 2008), a Comissão considera que não são compatíveis com o Tratado CE, nomeadamente tendo em conta as Orientações. |
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11.

No que se refere ao plano de reestruturação, notificado em 16, 17 e 18 de Fevereiro, e às medidas a ele associadas (aumento do capital e prorrogação da garantia das obrigações do grupo Dexia e operação de LA, autorizados por decisão de 19 de Novembro de 2008), a Comissão considera que não são compatíveis com o Tratado CE, nomeadamente tendo em conta as Orientações.

| 12. | Embora reconheça os efeitos positivos de uma redução do balanço do grupo Dexia, a Comissão tem dúvidas quanto à possibilidade de o plano de reestruturação assegurar a viabilidade a longo prazo do grupo. Afigura-se, em primeiro lugar, que a carteira FP da FSA que o grupo Dexia mantém, poderá vir a afectar no futuro os seus resultados, uma vez que o grupo continua a conservar, apesar da garantia dos Estados-Membros, uma tranche significativa de «primeiras perdas». Por outro lado, a redução do diferencial entre os recursos e as responsabilidades a longo prazo do grupo («gap» de liquidez) constitui um elemento fundamental para a sua viabilidade a longo prazo. Ora, a redução deste diferencial assenta em hipóteses de vendas de activos (nomeadamente obrigações dos Estados) e de angariação de depósitos suplementares que, na actual situação do mercado, não foram suficientemente fundamentadas. Desta forma, decorre de uma análise do plano de reestruturação, que a questão da capacidade futura do grupo Dexia para encontrar fontes de financiamento a longo prazo não é claramente abordada; a Comissão duvida em especial que a manutenção da remuneração da garantia das obrigações do grupo Dexia a menos de um mês, em 25 pontos de base, possa assegurar ao grupo fontes de financiamento estáveis, e ser simultaneamente compatível com as recomendações do Banco Central Europeu (3). |
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12.

Embora reconheça os efeitos positivos de uma redução do balanço do grupo Dexia, a Comissão tem dúvidas quanto à possibilidade de o plano de reestruturação assegurar a viabilidade a longo prazo do grupo. Afigura-se, em primeiro lugar, que a carteira FP da FSA que o grupo Dexia mantém, poderá vir a afectar no futuro os seus resultados, uma vez que o grupo continua a conservar, apesar da garantia dos Estados-Membros, uma tranche significativa de «primeiras perdas». Por outro lado, a redução do diferencial entre os recursos e as responsabilidades a longo prazo do grupo («gap» de liquidez) constitui um elemento fundamental para a sua viabilidade a longo prazo. Ora, a redução deste diferencial assenta em hipóteses de vendas de activos (nomeadamente obrigações dos Estados) e de angariação de depósitos suplementares que, na actual situação do mercado, não foram suficientemente fundamentadas. Desta forma, decorre de uma análise do plano de reestruturação, que a questão da capacidade futura do grupo Dexia para encontrar fontes de financiamento a longo prazo não é claramente abordada; a Comissão duvida em especial que a manutenção da remuneração da garantia das obrigações do grupo Dexia a menos de um mês, em 25 pontos de base, possa assegurar ao grupo fontes de financiamento estáveis, e ser simultaneamente compatível com as recomendações do Banco Central Europeu (3).

| 13. | Por outro lado, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas previstas no âmbito do plano de reestruturação com a obrigação, imposta às instituições beneficiárias, de compensarem os auxílios concedidos com medidas que permitam evitar distorções excessivas da concorrência. Com efeito, o grupo Dexia prevê nomeadamente um aumento das suas actividades de concessão de crédito ao sector público nalguns mercados, nomeadamente na Bélgica, país em que a quota de mercado do grupo é já muito elevada. A Comissão expressa igualmente reservas quanto à possibilidade de aceitar determinadas medidas de redução da actividade, como a venda da FSA, enquanto medida compensatória, uma vez que se afiguram necessárias para o restabelecimento da viabilidade do grupo. |
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13.

Por outro lado, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas previstas no âmbito do plano de reestruturação com a obrigação, imposta às instituições beneficiárias, de compensarem os auxílios concedidos com medidas que permitam evitar distorções excessivas da concorrência. Com efeito, o grupo Dexia prevê nomeadamente um aumento das suas actividades de concessão de crédito ao sector público nalguns mercados, nomeadamente na Bélgica, país em que a quota de mercado do grupo é já muito elevada. A Comissão expressa igualmente reservas quanto à possibilidade de aceitar determinadas medidas de redução da actividade, como a venda da FSA, enquanto medida compensatória, uma vez que se afiguram necessárias para o restabelecimento da viabilidade do grupo.

| 14. | Além disso, a participação do grupo Dexia nos custos da reestruturação, embora significativa, está condicionada à capacidade do grupo para liquidar alguns dos seus activos, nomeadamente a sua carteira de obrigações do Estado. Ora, o montante significativo desta carteira e a actual situação do mercado não permitem uma liquidação correcta destas obrigações. Além disso, a Comissão expressa igualmente dúvidas quanto à inclusão da redução de novas actividades no âmbito da contribuição real do grupo Dexia, na acepção das Orientações. |
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14.

Além disso, a participação do grupo Dexia nos custos da reestruturação, embora significativa, está condicionada à capacidade do grupo para liquidar alguns dos seus activos, nomeadamente a sua carteira de obrigações do Estado. Ora, o montante significativo desta carteira e a actual situação do mercado não permitem uma liquidação correcta destas obrigações. Além disso, a Comissão expressa igualmente dúvidas quanto à inclusão da redução de novas actividades no âmbito da contribuição real do grupo Dexia, na acepção das Orientações.

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(1)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(2)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (25.2.2009).

(3)  Recomendação do Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu sobre as garantias governamentais das dívidas do sector bancário (20.10.2008).

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