# Jornal Oficial C 197/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.197.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 197 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano21 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.197.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 197

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano21 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 197/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5563 — SHV/ERIKS) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 197/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5563 — SHV/ERIKS) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 197/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2009/C 197/03 | Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 3 |
| 2009/C 197/04 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 197/05 | Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas sociedades de vigilância), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (A presente lista substitui a lista publicada no JO C 222 de 30 de Agosto de 2008, p. 14) | 4 |
| 2009/C 197/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 197/02

Taxas de câmbio do euro

2

2009/C 197/03

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

3

2009/C 197/04

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 197/05

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas sociedades de vigilância), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (A presente lista substitui a lista publicada no JO C 222 de 30 de Agosto de 2008, p. 14)

o

(A presente lista substitui a lista publicada no JO C 222 de 30 de Agosto de 2008, p. 14)

4

2009/C 197/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 197/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5598 — Dragados/Pol-Aqua Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 197/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 10 |
| 2009/C 197/09 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 197/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5598 — Dragados/Pol-Aqua Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 197/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

10

2009/C 197/09

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

14

| | |
| --- | --- |
| 2009/C 197/10 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 197/10

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5563 — SHV/ERIKS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 197/01

Em 31 de Julho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5563. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5563.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/2 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Agosto de 2009

2009/C 197/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4243 |
| JPY | iene | 134,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4436 |
| GBP | libra esterlina | 0,86380 |
| SEK | coroa sueca | 10,1977 |
| CHF | franco suíço | 1,5169 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5955 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,585 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 271,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6993 |
| PLN | zloti | 4,1520 |
| RON | leu | 4,2335 |
| TRY | lira turca | 2,1250 |
| AUD | dólar australiano | 1,7124 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5600 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0398 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1055 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0617 |
| KRW | won sul-coreano | 1 777,50 |
| ZAR | rand | 11,3161 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7305 |
| HRK | kuna croata | 7,3320 |
| IDR | rupia indonésia | 14 326,89 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0228 |
| PHP | peso filipino | 68,964 |
| RUB | rublo russo | 45,2200 |
| THB | baht tailandês | 48,462 |
| BRL | real brasileiro | 2,6194 |
| MXN | peso mexicano | 18,2733 |
| INR | rupia indiana | 69,3710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4243

JPY

iene

134,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4436

GBP

libra esterlina

0,86380

SEK

coroa sueca

10,1977

CHF

franco suíço

1,5169

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5955

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,585

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

271,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6993

PLN

zloti

4,1520

RON

leu

4,2335

TRY

lira turca

2,1250

AUD

dólar australiano

1,7124

CAD

dólar canadiano

1,5600

HKD

dólar de Hong Kong

11,0398

NZD

dólar neozelandês

2,1055

SGD

dólar de Singapura

2,0617

KRW

won sul-coreano

1 777,50

ZAR

rand

11,3161

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7305

HRK

kuna croata

7,3320

IDR

rupia indonésia

14 326,89

MYR

ringgit malaio

5,0228

PHP

peso filipino

68,964

RUB

rublo russo

45,2200

THB

baht tailandês

48,462

BRL

real brasileiro

2,6194

MXN

peso mexicano

18,2733

INR

rupia indiana

69,3710

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/3 |
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21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/3

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Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2009/C 197/03

A data da cessação da presunção de conformidade da norma «EN 55022:1998 Equipamento de tecnologias de informação — Características de perturbação radioeléctrica — Limites e métodos de medição [CISPR 22:1997 (Modificada)]» e suas emendas «A1:2000 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A1:2000)» e «A2:2003 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A2:2002)» que foi estabelecida na Comunicação da Comissão publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 126 de 5 de Junho de 2009, é adiada para 1 de Outubro de 2011.

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| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/3 |
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21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/3

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2009/C 197/04

A data da cessação da presunção de conformidade da norma «EN 55022:1998 Equipamento de tecnologias de informação — Características de perturbação radioeléctrica — Limites e métodos de medição [CISPR 22:1997 (Modificada)]» e suas emendas «A1:2000 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A1:2000)» e «A2:2003 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A2:2002)» que foi estabelecida na Comunicação da Comissão publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 280 de 4 de Novembro de 2008, é adiada para 1 de Outubro de 2011.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/4

---

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999

(A presente lista substitui a lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 222 de 30 de Agosto de 2008, p. 14)

2009/C 197/05

1.   GENERALIDADES

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados da descarga e da importação, num país terceiro, dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação ou, pelo menos, da chegada desses produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 16.o-A e 16.o-F do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância que emite o certificado tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Julho de 2009.

2.   ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

| — | O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos, |
| --- | --- |

—

O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos,

| — | As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo X do Regulamento (CE) n.o 800/1999], se a sociedade em causa mantém a aprovação, |
| --- | --- |

—

As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo X do Regulamento (CE) n.o 800/1999], se a sociedade em causa mantém a aprovação,

| — | Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação. |
| --- | --- |

—

Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

---

(1)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

---

ANEXO

Lista das sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros

DINAMARCA

| Baltic Control Ltd Aarhus (1) |
| --- |
| Sindalsvej 42 B |
| P.O. Box 2199 |
| 8240 Risskov |
| DANMARK |
| Tel. +45 86216211 |
| Fax +45 86216255 |
| E-Mail: baltic@balticcontrol.com |

Baltic Control Ltd Aarhus (1)

Sindalsvej 42 B

P.O. Box 2199

8240 Risskov

DANMARK

Tel. +45 86216211

Fax +45 86216255

E-Mail: baltic@balticcontrol.com

Período de aprovação: 21.7.2008 a 20.7.2011

ALEMANHA

| IPC HORMANN GMBH (1) |
| --- |
| Independent Product-Controlling |
| Ernst-August-Straße 10 |
| 29664 Walsrode |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 516160390 |
| Fax: +49 51616039101 |
| E-Mail: ipc@ipc-hormann.com |

IPC HORMANN GMBH (1)

Independent Product-Controlling

Ernst-August-Straße 10

29664 Walsrode

DEUTSCHLAND

Tel. +49 516160390

Fax: +49 51616039101

E-Mail: ipc@ipc-hormann.com

Período de aprovação: 1.4.2009 a 31.3.2012

| Argos Control |
| --- |
| Warenprüfung GmbH |
| Gustav-Meyer-Allee 26A |
| 13355 Berlin |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 302830573-0 |
| Fax +49 302830573-16 |
| E-Mail: Allgemein@argoscontrol.de |

Argos Control

Warenprüfung GmbH

Gustav-Meyer-Allee 26A

13355 Berlin

DEUTSCHLAND

Tel. +49 302830573-0

Fax +49 302830573-16

E-Mail: Allgemein@argoscontrol.de

Período de aprovação: 1.6.2008 a 31.5.2011

ESPANHA

| SGS Espanola de Control S.A. (1). |
| --- |
| C/ Trespaderne, 29 |
| Edificio Barajas I |
| (Bo del Aeropuerto) |
| 28042 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913138000 |
| Fax +34 913138080 |
| http://www.sgs.es |
| E-Mail: david.perez@sgs.com |

SGS Espanola de Control S.A. (1).

C/ Trespaderne, 29

Edificio Barajas I

(Bo del Aeropuerto)

28042 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913138000

Fax +34 913138080

http://www.sgs.es

E-Mail: david.perez@sgs.com

Período de aprovação: 1.10.2008 a 31.9.2011 [Regulamento (CE) n.o 800/1999], 22.12.2008 a 21.12.2011 [Regulamento (CE) n.o 639/2003].

FRANÇA

| Control Union Inspections France |
| --- |
| 8 boulevard Ferdinand de Lesseps |
| B.P. 4077 |
| 76022 Rouen |
| FRANCE |
| Tel +33 232102100 |
| Fax +33 235718099 |
| E-Mail: qufrance@control-union.fr |

Control Union Inspections France

8 boulevard Ferdinand de Lesseps

B.P. 4077

76022 Rouen

FRANCE

Tel +33 232102100

Fax +33 235718099

E-Mail: qufrance@control-union.fr

Período de aprovação: a aprovação expirou; está a ser examinada a possibilidade de re-aprovação.

ITÁLIA

| SOCIETA SGS ITALIA SpA |
| --- |
| Sede legale: Via Gasparre Gozzi 1/A |
| 20129 Milano MI |
| ITALIA |
| Tel. +39 0273931 |
| Fax +39 0270124630 |
| http://www.sgs.com |

SOCIETA SGS ITALIA SpA

Sede legale: Via Gasparre Gozzi 1/A

20129 Milano MI

ITALIA

Tel. +39 0273931

Fax +39 0270124630

http://www.sgs.com

Período de aprovação: 14.3.2008 a 13.3.2011

| SOCIETA VIGLIENZONE ADRIATICA SpA |
| --- |
| Sede legale: Via della Moscova n. 38 |
| 20121 Milano MI |
| ITALIA |
| http://www.viglienzone.it |

SOCIETA VIGLIENZONE ADRIATICA SpA

Sede legale: Via della Moscova n. 38

20121 Milano MI

ITALIA

http://www.viglienzone.it

| Filiale di Ravenna: C.ne Piazza d'Armi, 130 |
| --- |
| 48100 Ravenna RA |
| ITALIA |
| Tel. +39 0544422242 |
| Fax +39 0544422330 |
| E-Mail: controlli@viglienzone.it |

Filiale di Ravenna: C.ne Piazza d'Armi, 130

48100 Ravenna RA

ITALIA

Tel. +39 0544422242

Fax +39 0544422330

E-Mail: controlli@viglienzone.it

Período de aprovação: 14.2.2009 a 13.2.2012

| SOCIETA BOSSI & C. — TRANSITI SpA |
| --- |
| Via D. Fiasella n. 1 |
| 16121 Genova GE |
| ITALIA |
| Tel. +39 0105716-1 |
| Fax +39 010582346 |
| http://www.bossi-transiti.it |
| E-Mail: urveyor@bossi-transiti.it |

SOCIETA BOSSI & C. — TRANSITI SpA

Via D. Fiasella n. 1

16121 Genova GE

ITALIA

Tel. +39 0105716-1

Fax +39 010582346

http://www.bossi-transiti.it

E-Mail: urveyor@bossi-transiti.it

Período de aprovação: 15.6.2007 a 14.6.2010

PAÍSES BAIXOS

| CONTROL UNION NEDERLAND (2) |
| --- |
| Jufferstraat, 9–15 |
| Postbus 22074 |
| 3003 DB Rotterdam |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 102823390 |
| Fax +31 104123967 |
| E-Mail: netherlands@controlunion.com |

CONTROL UNION NEDERLAND (2)

Jufferstraat, 9–15

Postbus 22074

3003 DB Rotterdam

NEDERLAND

Tel. +31 102823390

Fax +31 104123967

E-Mail: netherlands@controlunion.com

Período de aprovação: 1.11.2008 a 31.10.2011

| SAYBOLT INTERNATIONAL B.V. |
| --- |
| Stoomloggerweg 12 |
| 3133 KT Vlaardingen |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 104609911 |
| Fax +31 104353600 |
| http://www.saybolt.com |

SAYBOLT INTERNATIONAL B.V.

Stoomloggerweg 12

3133 KT Vlaardingen

NEDERLAND

Tel. +31 104609911

Fax +31 104353600

http://www.saybolt.com

Período de aprovação: 1.2.2007 a 31.1.2010

POLÓNIA

| J.S. Hamilton Poland Ltd. Sp. z o.o. |
| --- |
| Ul. Świętojańska 134 |
| 81-404 Gdynia |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 586607720 |
| Fax +48 586007721 |
| http://www.hamilton.net.pl |

J.S. Hamilton Poland Ltd. Sp. z o.o.

Ul. Świętojańska 134

81-404 Gdynia

POLSKA/POLAND

Tel. +48 586607720

Fax +48 586007721

http://www.hamilton.net.pl

Período de aprovação: 3.12.2007 a 3.12.2010

| Polcargo International Sp. z o.o. |
| --- |
| Ul. Henryka Pobożnego 5 |
| 70-900 Szczecin |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 914340211 |
| Fax +48 914882036 |
| http://www.polcargo.pl |

Polcargo International Sp. z o.o.

Ul. Henryka Pobożnego 5

70-900 Szczecin

POLSKA/POLAND

Tel. +48 914340211

Fax +48 914882036

http://www.polcargo.pl

Período de aprovação: 3.12.2007 a 3.12.2010

| SGS Polska Sp. z o.o. |
| --- |
| Ul. Bema 83 |
| 01-233 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223292222 |
| Fax +48 223292220 |
| http://www.sgs.pl |

SGS Polska Sp. z o.o.

Ul. Bema 83

01-233 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223292222

Fax +48 223292220

http://www.sgs.pl

Período de aprovação: 3.12.2007 a 3.12.2010

FINLÂNDIA

| OY LARS KROGIUS AB (3) |
| --- |
| Vilhonvuorenkatu 11 B 10 |
| FI - 00500 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 947636300 |
| Fax +358 947636363 |
| http://www.krogius.com |
| E-mail:average.finland@krogius.com |

OY LARS KROGIUS AB (3)

Vilhonvuorenkatu 11 B 10

FI - 00500 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 947636300

Fax +358 947636363

http://www.krogius.com

E-mail:average.finland@krogius.com

Período de aprovação: 15.5.2009 a 14.5.2012

REINO UNIDO

| ITS TESTING SERVICES LTD (Intertek) |
| --- |
| Caleb Brett House |
| 734 London Road |
| West Thurrock Grays |
| Essex RM20 3NL |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 1708680200 |
| Fax +44 1708680262 |
| E-Mail: mstokes@caleb-brett.com |

ITS TESTING SERVICES LTD (Intertek)

Caleb Brett House

734 London Road

West Thurrock Grays

Essex RM20 3NL

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1708680200

Fax +44 1708680262

E-Mail: mstokes@caleb-brett.com

Período de aprovação: 4.4.2007 a 4.4.2010

---

(1)  Esta firma foi também aprovada para efectuar controlos em países terceiros no âmbito do Regulamento (CE) n.o 639/2003 (bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte).

(2)  Esta firma foi também aprovada para efectuar controlos em países terceiros no âmbito do Regulamento (CE) n.o 639/2003 (bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte).

(3)  A autorização de emitir certificados concedida a esta sociedade está limitada à Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia. Para mais informações, contactar as autoridades finlandesas.

---

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/8

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 197/06

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rota aérea em questão | Atenas–Estampália
  Atenas–Icária
  Atenas–Leros
  Atenas–Milos
  Salonica–Quios
  Salonica–Samos
  Lemnos–Mitilene–Quios–Samos–Rodes
  Rodes–Cárpatos–Kasos–Cítia
  Alexandroupolis–Cítia
  Aktio–Cítia
  Atenas–Citera
  Atenas–Naxos
  Atenas–Paros
  Atenas–Cárpatos
  Atenas–Cítia
  Atenas–Skiathos
  Salonica–Corfu
  Rodes–Cós–Leros–Estampália
  Corfu–Aktio–Cefalónia–Zante
  Atenas–Calimnos
  Salonica–Calamata
  Atenas–Ciro
  Salonica–Ciro
  Rodes–Kastelorizo |
| Prazo de validade do contrato | 1 de Outubro de 2009-30 de Setembro de 2013 |
| Prazo para a apresentação de propostas | 77.o dias a seguir à data de publicação do anúncio das obrigações de serviço público (JO C 131 de 10.6.2009, p. 15) |
| Endereço completo para obtenção, a título gratuito, do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionados com o concurso e a obrigação de serviço público | Hellenic Civil Aviation Authority |
| Directorate General of Air Transport |
| Air Transport and International Affaires |
| Division/Section II |
| Vas. Georgiou 1 |
| 166 04 Ellinko |
| GREECE |
| Tel. +30 2108916149 / 2108916121 |
| Fax +30 2108947132 |
| Sítio Web: http://www.hcaa.gr |

Estado-Membro

Grécia

Rota aérea em questão

Atenas–Estampália

Atenas–Icária

Atenas–Leros

Atenas–Milos

Salonica–Quios

Salonica–Samos

Lemnos–Mitilene–Quios–Samos–Rodes

Rodes–Cárpatos–Kasos–Cítia

Alexandroupolis–Cítia

Aktio–Cítia

Atenas–Citera

Atenas–Naxos

Atenas–Paros

Atenas–Cárpatos

Atenas–Cítia

Atenas–Skiathos

Salonica–Corfu

Rodes–Cós–Leros–Estampália

Corfu–Aktio–Cefalónia–Zante

Atenas–Calimnos

Salonica–Calamata

Atenas–Ciro

Salonica–Ciro

Rodes–Kastelorizo

Prazo de validade do contrato

1 de Outubro de 2009-30 de Setembro de 2013

Prazo para a apresentação de propostas

77.o dias a seguir à data de publicação do anúncio das obrigações de serviço público (JO C 131 de 10.6.2009, p. 15)

Endereço completo para obtenção, a título gratuito, do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionados com o concurso e a obrigação de serviço público

Hellenic Civil Aviation Authority

Directorate General of Air Transport

Air Transport and International Affaires

Division/Section II

Vas. Georgiou 1

166 04 Ellinko

GREECE

Tel. +30 2108916149 / 2108916121

Fax +30 2108947132

Sítio Web: http://www.hcaa.gr

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5598 — Dragados/Pol-Aqua Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 197/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dragados S.A. («Dragados», Espanha), propriedade da empresa Actividades de Construccion y Servicios, S.A. («ACS Group», Espanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Przedsiebiorstwo Robót Inzynieryjnych «Pol-Aqua» S.A. («Pol-Aqua Group», Polónia), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 30 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dragados S.A. («Dragados», Espanha), propriedade da empresa Actividades de Construccion y Servicios, S.A. («ACS Group», Espanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Przedsiebiorstwo Robót Inzynieryjnych «Pol-Aqua» S.A. («Pol-Aqua Group», Polónia), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 30 de Julho de 2009.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Dragados: actividades de construção e dragagem, obras públicas e concessões de estradas e auto-estradas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Dragados: actividades de construção e dragagem, obras públicas e concessões de estradas e auto-estradas,

| — | Pol-Aqua Group: serviços de construção no âmbito da engenharia, tratamento de águas, estradas e oleodutos. |
| --- | --- |

—

Pol-Aqua Group: serviços de construção no âmbito da engenharia, tratamento de águas, estradas e oleodutos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5598 — Dragados/Pol-Aqua Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5598 — Dragados/Pol-Aqua Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/10

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 197/08

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CHIRIMOYA DE LA COSTA TROPICAL DE GRANADA-MÁLAGA»

N.o CE: ES-PDO-0005-0244-11.06.2002

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Subdirección General de Calidad Diferenciada y Agricultura Ecológica, Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Marino |
| --- | --- |
| Endereço: | Paseo Infanta Isabel, 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Nome:

Subdirección General de Calidad Diferenciada y Agricultura Ecológica, Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Marino

Endereço:

Paseo Infanta Isabel, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Telefone

+34 913475394

Fax

+34 913475410

E-mail:

sgcaae@mapya.es

2.   Agrupamento:

| Nome: | Asociación de Productores y Elaboradores de Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. de Andalucía, 1 |
| 18690 Almuñécar (Granada) |
| ESPAÑA |

Nome:

Asociación de Productores y Elaboradores de Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga

Endereço:

Av. de Andalucía, 1

18690 Almuñécar (Granada)

ESPAÑA

Telefone

+34 58632715

Fax

+34 58632961

E-mail:

chirimoya@crchirimoya.org

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.6: | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6:

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga»

4.2.   Descrição:

Frutos da anoneira (Annona Cherimola Mill.), tipo de pele Impressa, provenientes da variedade local Fino de Jete destinados a ser consumidos não transformados.

As características do produto são próprias da variedade Fino de Jete e influenciadas pelo meio geográfico, a costa tropical de Granada e Málaga:

| — | frutos de pele formada por escudetes lisos ou ligeiramente côncavos nos bordos no momento da apanha, redondos, ovais, em forma de coração ou de rim, com tendência simétrica em relação ao eixo do pedúnculo, |
| --- | --- |

—

frutos de pele formada por escudetes lisos ou ligeiramente côncavos nos bordos no momento da apanha, redondos, ovais, em forma de coração ou de rim, com tendência simétrica em relação ao eixo do pedúnculo,

| — | no momento ideal para a apanha, o fruto apresenta uma cor verde clara, |
| --- | --- |

—

no momento ideal para a apanha, o fruto apresenta uma cor verde clara,

| — | a pele do fruto é relativamente grossa, |
| --- | --- |

—

a pele do fruto é relativamente grossa,

| — | sementes encamisadas, ou seja, contidas nos capelos, pelo que não se desprendem facilmente, |
| --- | --- |

—

sementes encamisadas, ou seja, contidas nos capelos, pelo que não se desprendem facilmente,

| — | paladar doce intenso, mas equilibrado por um travo ligeiramente ácido, teor em açúcares solúveis superior a 17o Brix, |
| --- | --- |

—

paladar doce intenso, mas equilibrado por um travo ligeiramente ácido, teor em açúcares solúveis superior a 17o Brix,

| — | no momento da apanha, a polpa é de cor branca ou branco marfim. |
| --- | --- |

—

no momento da apanha, a polpa é de cor branca ou branco marfim.

As categorias e tolerâncias devem corresponder ao descrito na norma de qualidade vigente para as anonas. Só serão abrangidas pela denominação de origem as anonas classificadas como «Extra» e «I».

4.3.   Área geográfica:

A zona de produção, acondicionamento e embalagem das anonas abrangidas pela denominação de origem «Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga», é constituída pelos terrenos localizados na região natural com o mesmo nome e que corresponde às seguintes autarquias:

| | Na província de Granada: Motril, Vélez de Benaudalla, Los Guájares, Molvízar, Salobreña, Itrabo, Otívar, Lentejí, Jete e Almuñécar. |
| --- | --- |

Na província de Granada: Motril, Vélez de Benaudalla, Los Guájares, Molvízar, Salobreña, Itrabo, Otívar, Lentejí, Jete e Almuñécar.

| | Na província de Málaga: Nerja, Frigiliana, Torrox, Algarrobo e Vélez-Málaga. |
| --- | --- |

Na província de Málaga: Nerja, Frigiliana, Torrox, Algarrobo e Vélez-Málaga.

O acondicionamento e embalagem das anonas na área geográfica de origem justifica-se por se tratar de um fruto muito delicado e perecível, cuja casca é propensa a acinzentar-se devido a fricções, pressões, toques, etc. A manipulação do produto deve realizar-se com extremo cuidado desde a apanha manual até à sua embalagem nos armazéns, o que deve ocorrer num prazo inferior a 24 horas. É totalmente proibida a reembalagem do fruto e/ou uma segunda manipulação do mesmo.

4.4.   Prova de origem:

Trata-se de elementos fundamentais que certificam a origem e a qualidade do produto e são constituídos pelos seguintes processos:

| — | As anonas da variedade autorizada provêm de plantações registadas e situadas na zona de produção; |
| --- | --- |

—

As anonas da variedade autorizada provêm de plantações registadas e situadas na zona de produção;

| — | As práticas de cultivo, nas plantações registadas, serão as estabelecidas no caderno de especificações, e que serão controladas a fim de garantir o seu cumprimento; |
| --- | --- |

—

As práticas de cultivo, nas plantações registadas, serão as estabelecidas no caderno de especificações, e que serão controladas a fim de garantir o seu cumprimento;

| — | O produto será transportado e armazenado em centros hortofrutícolas registados e situados na zona de produção, em condições que garantam uma conservação óptima; |
| --- | --- |

—

O produto será transportado e armazenado em centros hortofrutícolas registados e situados na zona de produção, em condições que garantam uma conservação óptima;

| — | O acondicionamento, a embalagem, a apresentação, a expedição e a conservação das anonas serão controlados pelo Conselho Regulador; |
| --- | --- |

—

O acondicionamento, a embalagem, a apresentação, a expedição e a conservação das anonas serão controlados pelo Conselho Regulador;

| — | Serão realizados com uma certa regularidade análises físico-químicas e organolépticas, a fim de garantir a qualidade dos frutos; |
| --- | --- |

—

Serão realizados com uma certa regularidade análises físico-químicas e organolépticas, a fim de garantir a qualidade dos frutos;

| — | Só serão embalados e comercializados com garantia de origem, avalizada pelo contra-rótulo numerado do Conselho Regulador, as anonas que sejam aprovadas em todos os controlos realizados ao longo deste processo. O Conselho Regulador entregará à empresa comercializadora o número de contra-rótulos correspondente, que será função do produto entregue pelo agricultor a esse centro de acondicionamento e embalagem do produto certificado, por um lado, e do número de embalagens, por outro. |
| --- | --- |

—

Só serão embalados e comercializados com garantia de origem, avalizada pelo contra-rótulo numerado do Conselho Regulador, as anonas que sejam aprovadas em todos os controlos realizados ao longo deste processo. O Conselho Regulador entregará à empresa comercializadora o número de contra-rótulos correspondente, que será função do produto entregue pelo agricultor a esse centro de acondicionamento e embalagem do produto certificado, por um lado, e do número de embalagens, por outro.

4.5.   Método de obtenção:

O cultivo da anoneira começa, como o de qualquer outra fruteira, com a plantação, que é feita com plantas enxertadas. O material vegetal enxertado pertence à variedade tradicionalmente existente na região, a saber, a Fino de Jete.

A densidade de plantação habitual nesta área varia entre 160 e 200 árvores por hectare.

Durante os 3-4 primeiros anos de vida da árvore, procede-se à poda de formação. Dado que a planta começa a produzir frutos a partir do 5.o ano, é feita uma poda de frutificação que determinará o índice produtor da planta. O momento ideal para a poda é o final do Inverno.

A técnica de polinização manual, com intervenção humana, é complementada pela polinização natural que, na região da Costa Tropical de Granada-Málaga, é irregular ou deficiente.

A fecundação é difícil, mas em contrapartida a anoneira tem a vantagem de ser resistente a pragas. A praga principal é a «mosca da fruta» ou «mosca do Mediterrâneo» (Ceratitis capitata Wied). Em menor proporção encontra-se a cochonilha algodão (Cocus hesperidium e Pseudococus citri), sendo utilizados insecticidas autorizados no seu controlo.

Como doenças, são frequentes as podridões do colo e das raízes principais, provocadas principalmente por Armillaria mellea e Rosellina necatrix devido ao excesso de humidade no pé da planta, sendo aconselhável descobrir o colo da planta e as raízes principais, raspando a parte putrefacta até à madeira sã e desinfectar com um fungicida autorizado.

No início da Primavera, é normal passar o arado nos pomares de anoneiras a uma profundidade de quinze centímetros.

A quantidade de fertilizante é determinada por uma série de factores tais como a fertilidade do solo, o sistema de rega, os porta-enxertos, a idade das árvores e, em especial, as previsões de colheita.

Na região utilizam-se dois sistemas de rega muito diferentes; rega localizada ou por alagamento conforme se trate de uma plantação em encosta ou no fundo do vale respectivamente.

A apanha do produto é totalmente manual. Uma vez colhidas, as anonas são transportadas até aos centros de acondicionamento e de embalagem, observando os devidos cuidados de manipulação por forma a preservar as características do fruto.

Após recepção das anonas nos centros de acondicionamento e de embalagem registados, procede-se a uma classificação por categoria.

A manipulação das anonas deve ser feita com muito cuidado desde a apanha manual no pomar até à sua embalagem nos armazéns, o que deve ocorrer num prazo inferior a 24 horas. É totalmente proibida a reembalagem do fruto e/ou uma segunda manipulação do mesmo.

4.6.   Relação:

A variedade Fino de Jete é o resultado de um processo de selecção natural com intervenção humana sobre uma espécie trazida do continente americano no séc. XVIII. Actualmente cultiva-se exclusivamente na Costa Tropical de Granada-Málaga.

Entre os critérios que levaram à sua selecção pelos agricultores da zona citam-se: o seu elevado rendimento produtivo e seguro ao longo dos anos, o que se deve em grande parte a uma biologia perfeitamente adaptada ao meio, a cor da pele verde pálido explicada em parte pelas práticas de cultivo, a alta densidade de plantação, as técnicas de poda e a orografia dos vales escarpados e encaixados de características tropicais, que protegem ao máximo o fruto do sol.

Além disso, a pele com escudetes impressos e mais grossa do que a das outras variedades facilita a sua manipulação e transporte, reduzindo a susceptibilidade do fruto aos danos mecânicos. A nível organoléptico, os frutos têm um sabor equilibrado entre o doce e ligeiramente ácido, influenciado pelas condições climáticas da região; amadurecem no Verão, época em que as temperaturas anuais são mais altas, dando origem a frutos com maior teor de açúcares solúveis. Esta é uma consequência da localização da zona de produção num paralelo que corresponde à zona temperada do planeta, comparativamente às maiores zonas produtoras do mundo em que os frutos crescem ao longo de todo o ano, dado que se situam em latitudes próximas dos trópicos ou mesmo do equador.

Todas estas características levam a que a variedade Fino de Jete se comporte como um ecotipo perfeitamente adaptado às condições subtropicais particulares da zona de produção desta denominação de origem.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga». |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. Juan Carlos I, Ed. Estación, Apdo. de Correos 648 |
| 18690 Almuñécar (Granada) |
| ESPAÑA |

Nome:

Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga».

Endereço:

Av. Juan Carlos I, Ed. Estación, Apdo. de Correos 648

18690 Almuñécar (Granada)

ESPAÑA

Telefone

+34 958635865

Fax

+34 958639201

E-mail:

chirimoya@crchirimoya.org

O Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Chirimoya de la Costa Tropical de Granada-Málaga» cumpre a norma EN 45011 de acordo com a regulamentação vigente.

4.8.   Rotulagem:

Os rótulos comerciais, próprios de cada firma comercial registada, devem ser aprovados pelo Conselho Regulador. Menção obrigatória no rótulo: «Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga».

As embalagens para expedição das anonas abrangidas pela denominação de origem possuem contra-rótulos numerados, emitidos pelo Conselho Regulador, que serão apostos nos armazéns registados de molde a não permitir uma nova utilização.

Os contra-rótulos numerados são utilizados para as categorias Extra e I.

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| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/14 |
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21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/14

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 197/09

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«COLLINE PONTINE»

N.o CE: IT-PDO-0005-0499-28.09.2005

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha contém os principais elementos do caderno de especificações para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| --- | --- |
| Endereço: | Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Nome:

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Endereço:

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Telefone

+39 0646655104

Fax

+39 0646655306

Endereço electrónico:

saco7@politicheagricole.it

2.   Agrupamento:

| Nome: | Associazione Provinciale Produttori Olivicoli di Latina |
| --- | --- |
| Endereço: | Via Don Minzoni |
| 04100 Latina LT |
| ITALIA |

Nome:

Associazione Provinciale Produttori Olivicoli di Latina

Endereço:

Via Don Minzoni

04100 Latina LT

ITALIA

Telefone

+39 0773668957

Fax

+39 0773668957

Endereço electrónico:

aspollatina@libero.it

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.5 — | Matérias gordas — Azeite virgem extra. |
| --- | --- |

Classe 1.5 —

Matérias gordas — Azeite virgem extra.

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Colline Pontine»

4.2.   Descrição:

Azeite virgem extra com as seguintes características físico-químicas:

| | CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS | Acidez total expressa em ácido oleico, inferior ou igual a 0,6 gramas por 100 gr. de azeite |
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CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS

Acidez total expressa em ácido oleico, inferior ou igual a 0,6 gramas por 100 gr. de azeite

| | Número de peróxidos igual ou inferior a 12 |
| --- | --- |

Número de peróxidos igual ou inferior a 12

| | Valor de polifenóis totais superior a 100 mg/kg |
| --- | --- |

Valor de polifenóis totais superior a 100 mg/kg

| | Ácido oleico igual ou superior a 72 por cento |
| --- | --- |

Ácido oleico igual ou superior a 72 por cento

| | CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS: cor que vai do verde intenso ao amarelo com reflexos dourados.
  A cor está associada ao período de colheita da azeitona da cultivar Itrana, que, graças à maturação «progressiva», pode ter início em Novembro e prolongar-se até 31 de Janeiro do ano seguinte. Esta característica varietal permite aos produtores e transformadores de azeite virgem extra «Colline Pontine» programar a colheita em função de diversos factores sazonais (condições climáticas, volume de produção nos olivais).
  Ao olfacto, o azeite virgem extra «Colline Pontine» caracteriza-se pela presença de um aroma afrutado, médio a intenso, de azeitona verde, com um gosto residual de amêndoa, uma nota típica herbácea e um odor típico a tomate (verde). Notas amargas e picantes leves a médias.






  DESCRITORES ORGANOLÉPTICOS | MEDIANA |
| --- | --- | --- |
| Defeitos | 0 |
| Frutado da azeitona | 4–7 |
| Amargo | 3–5 |
| Picante | 3–5 |
| Tomate | 3–6 |

CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS: cor que vai do verde intenso ao amarelo com reflexos dourados.

A cor está associada ao período de colheita da azeitona da cultivar Itrana, que, graças à maturação «progressiva», pode ter início em Novembro e prolongar-se até 31 de Janeiro do ano seguinte. Esta característica varietal permite aos produtores e transformadores de azeite virgem extra «Colline Pontine» programar a colheita em função de diversos factores sazonais (condições climáticas, volume de produção nos olivais).

Ao olfacto, o azeite virgem extra «Colline Pontine» caracteriza-se pela presença de um aroma afrutado, médio a intenso, de azeitona verde, com um gosto residual de amêndoa, uma nota típica herbácea e um odor típico a tomate (verde). Notas amargas e picantes leves a médias.

DESCRITORES ORGANOLÉPTICOS

MEDIANA

Defeitos

0

Frutado da azeitona

4–7

Amargo

3–5

Picante

3–5

Tomate

3–6

O azeite virgem extra «Colline Pontine» DOP deve ser obtido a partir das seguintes variedades de azeitona:

| — | Itrana, de 50 % a 100 %, |
| --- | --- |

—

Itrana, de 50 % a 100 %,

| — | Frantoio e Leccino, até 50 %, |
| --- | --- |

—

Frantoio e Leccino, até 50 %,

| — | Outras variedades (máximo 10 %). |
| --- | --- |

—

Outras variedades (máximo 10 %).

4.3.   Zona geográfica:

A zona de produção da denominação de origem protegida «Colina Pontine» é situada no território administrativo de algumas comunas da província de Latina, na região do Lazio, mais precisamente:

Aprilia, Bassiano, Campodimele, Castelforte, Cisterna di Latina, Cori, Fondi, Formia, Itri, Lenola, Maenza, Minturno, Monte San Biagio, Norma, Priverno, Prossedi, Roccagorga, Rocca Massima, Roccasecca dei Volsci, Santi Cosma e Damiano, Sermoneta, Sezze, Sonnino, Spigno Saturnia, Terracina.

4.4.   Prova de origem:

Cada etapa do processo de produção deve ser controlada através de uma descrição precisa dos produtos à entrada e à saída. Deste modo e através da inscrição nos registos previstos para o efeito, gerida pela estrutura de controlo, das parcelas cadastrais cultivadas, dos olivicultores, lagareiros e engarrafadores, bem como através da declaração à estrutura de controlo das quantidades produzidas, é garantida a rastreabilidade do produto. Todas as pessoas, singulares e colectivas, inscritas nos registos em questão serão sujeitas ao controlo pelas referidas estruturas, tal como previsto no caderno de especificações e no programa de controlo correspondente.

4.5.   Método de obtenção:

O caderno de especificações prevê, nomeadamente, no que diz respeito à gestão do solo, que sejam efectuados trabalhos mecânicos superficiais. Estes trabalhos são igualmente úteis para a eliminação de ervas daninhas. É autorizada a prática do coberto vegetal e a monda química. A defesa fitossanitária deve ser efectuada segundo os métodos destinados a reduzir ao mínimo, ou mesmo eliminar, os resíduos de insecticidas presentes sobre as azeitonas. A produção não pode exceder 100 kg por oliveira. A colheita da azeitona deve ser efectuada por método manual ou mecânico, desde que as drupas não sejam deixadas sobre a terra durante a operação. Em todos os casos, devem ser utilizadas redes e é proibido recolher as azeitonas que caiam naturalmente. A colheita começa a partir do início da maturação e termina em 31 de Janeiro. É proibida a utilização de produtos químicos que provoquem ou facilitem a abcisão dos frutos. Para o transporte da azeitona, devem ser utilizados contentores abertos, laváveis. É autorizada a utilização de contentores de aço inoxidável ou qualquer outro material lavável e adaptado ao uso alimentar, desde que a transformação das azeitonas neles contidas tenha lugar no mesmo dia. Em todos os casos, as azeitonas colhidas devem ser prensadas em lagar dentro de 48 horas após a colheita. É totalmente proibida a utilização de coadjuvantes químicos e/ou biológicos e de coadjuvantes mecânicos (talco); só são admitidos processos mecânicos e físicos de extracção que permitam produzir azeite capaz de reflectir o mais fielmente possível as características que lhe são próprias. As azeitonas devem ser sujeitas a desfoliação e lavagem para eliminar os eventuais resíduos de insecticidas ou substâncias estranhas. Para a extracção do azeite, só são autorizados processos mecânicos e físicos que permitam obter um azeite com as características específicas originais dos frutos. A malaxagem da azeitona deve ser feita a uma temperatura máxima da pasta de 33 °C, durante um período máximo de 50 minutos. É proibido o método de transformação conhecido pelo nome de «ripasso», o recurso a produtos que exerçam acção química ou biológica e a utilização de talco no processo de extracção. O rendimento em azeite não pode exceder 27 % do peso das azeitonas. É autorizada a obtenção de azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP por métodos biológicos. Os recipientes nos quais o azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP é acondicionado para fins da sua introdução no consumo devem ser de vidro escuro, cerâmica ou laminado metálico inoxidável, cuja composição respeite a legislação em vigor, acompanhados do rótulo descrito em seguida; a sua capacidade não deve ser superior a 5 litros. O azeite pode igualmente ser acondicionado em pequenos sacos de dose única de laminado metálico, alumínio ou outro material sintético autorizado pela legislação, com uma capacidade de 10 ml, que mencionem as disposições previstas na legislação em vigor e uma numeração progressiva atribuída pela estrutura de controlo. O cultivo da azeitona, bem como a extracção e o engarrafamento do azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP, devem ter lugar na zona de produção mencionada no ponto 4.3, de forma a reduzir os riscos de deterioração e de degradação da qualidade organoléptica durante as fases que decorrem entre a extracção, a armazenagem e a certificação do azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP. Os riscos de deterioração da qualidade do produto, provocados por uma eventual exposição à luz, ao calor, ao oxigénio atmosférico, aumentam sensivelmente em caso de transporte do produto fora da zona de produção.

4.6.   Relação:

O azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP possui particularidades e propriedades típicas ligadas ao território e, sobretudo, à cultivar Itrana, que em mais nenhuma zona tem uma tão grande difusão. Quando cultivada na zona de produção indicada no ponto 4.3, esta cultivar apresenta características qualitativas específicas que conferem ao azeite virgem extra «Colina Pontine» um gosto organoléptico «marcado» e «particular».

O azeite virgem extra «Colina Pontine» pode ser qualificado de «equilibrado». Deve este equilíbrio a uma sinergia excepcional, que favorece não só esta qualificação, mas também a homogeneidade das suas características, razão pela qual é apreciado por uma ampla camada de consumidores.

Na zona de produção indicada no ponto 4.3, os terrenos são constituídos geralmente por bancos de calcário, geralmente compactos, pertencendo do ponto de vista geológico ao cretáceo superior. Estes terrenos, que apresentam frequentemente um fraco estrato cultivável, são muito permeáveis e áridos durante um longo período do ano. O clima de tipo mediterrânico é caracterizado por temperaturas suaves no Inverno, que raramente descem abaixo dos zero graus. A olivicultura predomina na região de colinas da província Pontina numa faixa quase contínua que se estende do território de Rocca Massima e Cori em direcção Sudeste até às comunas de Minturno e de Castelforte, nos confins da província napolitana.

A variedade Itrana, igualmente denominada Oliva di Gaeta, Trana, Oliva Grossa ou Cicerone, tem um predomínio absoluto na zona de produção do azeite virgem extra «Colina Pontine», onde constitui 70 % das culturas. Entre a cultivar Itrana e o território indicado no ponto 4.3 existe uma ligação particular e original. A sua outra denominação, Oliva di Gaeta, indica a origem mais antiga da cultura desta variedade, que se difundiu seguidamente do território de Gaeta, Itri e Formia ao Estado Pontifício Romano, antes de se estender a toda a região de colinas e montanhas da província Pontina. Assim, a constante difusão da cultivar Itrana sobre o território é o resultado de séculos de cultura da azeitona. Dada a utilização multi-secular e apreciada de uma parte do produto (azeitona de Gaeta) como azeitona de mesa, a Itrana é classificada também como azeitona de mesa. Na realidade, de um ponto de vista agronómico, devido sobretudo ao amadurecimento progressivo, a colheita da azeitona é muito tardia.

O terreno, a disposição predominante, o clima e a composição varietal contribuem para determinar as características principais do azeite virgem extra «Colina Pontine» DOP: equilíbrio e harmonia. Com efeito, quando cultivada noutras zonas de produção italianas, a cultivar Itrana fornece um azeite cuja composição acídica e teor de polifenóis são diferentes, o mesmo acontecendo com os valores de amargo e picante, como confirmam recentes estudos efectuados pela região do Lazio, Arsial Lazio, I.S.O.L. – Istituto Sperimentale per l’Olivicoltura Sez. di Spoleto e pela Università degli Studi di Roma «La Sapienza» no âmbito do programa regional para a melhoria da qualidade oleica, financiado pela União Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2407/2001.

O azeite virgem extra «Colina Pontine» possui um gosto afrutado e herbáceo mais ou menos intenso, com notas bem doseadas e equilibradas de amargo e picante e uma nota única de aroma a «tomate verde», que não está presente em nenhum outro território, limítrofe ou não.

Estas características são comprovadas pelos mais importantes prémios nacionais e internacionais de qualidade, que remontam a 1872, bem como por numerosos documentos históricos e pelas condições pedoclimáticas e varietais que tornam este azeite único do ponto de vista da harmonia das características organolépticas. Na província Pontina, mas também e sobretudo nos olivais da faixa submontanhosa de colinas em que se situa a zona de produção, a olivicultura está profundamente ligada ao tecido social. Ela condicionou, aliás, durante séculos o desenvolvimento do território e, desse modo, a vida das populações que se sucederam ao longo dos tempos, influenciando a economia da região, quase exclusivamente baseada na produção oleícola. O clima é suave e favorável à oliveira, os terrenos delimitados na zona de produção são montanhosos ou submontanhosos, compreendendo terrenos de estrutura rochosa, pedregosa ou solta e ligados ao sistema montanhoso dos Lepini, Ausoni e Aurunci. Os solos são caracterizados por uma declividade e uma exposição Sul-Sudoeste em direcção ao mar. O sistema montanhoso constitui, de facto, um terraço inclinado para o mar ao longo de uma boa centena de quilómetros. Trata-se, pois, de um dos territórios mais vastos da Itália no plano da homogeneidade e das condições geográficas. Os olivais distinguem-se desde séculos pela predominância da espécie Itrana, presente em todo o Lazio, mas só na província de Latina tem um tão grande difusão (nos olivais da comuna de Sonnino, a variedade Itrana constitui 90 % do património vegetal). As árvores têm um bom desenvolvimento, ainda que o ambiente pedológico seja pouco favorável, dada a presença de grandes desníveis.

O Estado Pontifício, para além de se dedicar de forma notável à resolução do problema dos pântanos, concedeu igualmente, por edital conservado actualmente nos arquivos históricos de Latina, um prémio de dez «scudi» por cada 100 propágulos de oliveira plantados. Foram assim plantados 48 901 hectares de oliveiras em 1786. Também o cadastro do século X confirma a importante difusão da olivicultura. O Estado italiano valorizou sempre a olivicultura local, defendendo-a das vicissitudes comerciais e velando pela participação do produto em numerosas exposições. Durante os trabalhos de drenagem das zonas pantanosas, o azeite produzido no território da zona de produção continuou a ser valorizado graças à participação em diferentes eventos e exposições internacionais, enquanto que no período de autarcia, apesar da ausência de trocas internacionais, houve uma política de investimento puro na olivicultura assente nas técnicas mais recentes então divulgadas pelas «cátedras» ambulantes de agricultura.

4.7.   Estrutura de controlo:

A estrutura de controlo designada é um organismo privado.

| Nome: | 3A-PTA |
| --- | --- |
| Endereço: | Fraz. Pantalla |
| 06050 Todi PG |
| ITALIA |

Nome:

3A-PTA

Endereço:

Fraz. Pantalla

06050 Todi PG

ITALIA

Tel.

+39 07589572224

Fax

+39 0758957257

Endereço electrónico:

certificazione@parco3a.org

Sítio Web:

http://www.parco3a.org

4.8.   Rotulagem:

Todos os recipientes devem ser dotados de um sistema de abertura que perca a integridade após a primeira utilização. O nome «Colina Pontine» DOP deve figurar em caracteres maiúsculos indeléveis, com colometria que contraste fortemente com a do rótulo e permita uma clara distinção do conjunto de indicações que dele constam. O rótulo deve conter a menção «Colina Pontine» em caracteres maiores que todos os outros utilizados no rótulo e contra-rótulo. A menção «D.O.P. denominazione de origem protetta» deve figurar imediatamente abaixo da indicação geográfica «Colina Pontine», em caracteres da mesma dimensão que o referido nome. É autorizada a utilização verídica de nomes, sedes sociais ou marcas privadas desde que não tenham significado laudatório nem sejam susceptíveis de induzir em erro o consumidor. A utilização de nomes de explorações, quintas, empresas agrícolas e da sua localização territorial, bem como a referência ao acondicionamento na exploração ou na associação de empresas olivícolas situadas no território da zona de produção, são autorizadas unicamente se o produto for obtido exclusivamente a partir de azeitonas colhidas nos olivais da exploração. O ano de produção da azeitona deve obrigatoriamente ser indicado no rótulo. É autorizada a menção no rótulo da produção do azeite por método biológico. O logótipo da denominação «Colina Pontine», cujas características e índices colorimétricos são descritos em pormenor no caderno de especificações, é composto por uma perspectiva de três colunas dóricas, de cor amarela, e um ramo de oliveira, de cor cinzento esverdeado, maior que as colunas e suspenso acima destas, sobre um fundo de colinas, tudo cercado por um duplo círculo em que figura a denominação «Colina Pontine». Esta imagem faz referência às sociedades pré-romanas e à sequência dos três sistemas montanhosos dos Lepini, Ausoni e Aurunci. O logótipo pode ser separado do rótulo desde que se encontre do mesmo lado da embalagem que este último.

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21.8.2009

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/s3

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AVISO

Em 21 de Agosto de 2009 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 197 A o «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Quinto suplemento à 27.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

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O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no endereço internet: http://eur-lex.europa.eu

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