# Jornal Oficial C 195/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.195.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 195 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano19 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.195.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 195

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano19 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2009/C 195/01 | Parecer do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia para 2008-2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2009/C 195/01

Parecer do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia para 2008-2011

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 195/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2009/C 195/03 | Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n.o 178/05, de 31 de Julho de 2009, relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 8 |
| 2009/C 195/04 | Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (
  1
  ) | 9 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 195/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2009/C 195/03

Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n.o 178/05, de 31 de Julho de 2009, relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

8

2009/C 195/04

Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (
  1
  )

1

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 195/05 | Taxas de câmbio do euro | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 195/05

Taxas de câmbio do euro

21

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 195/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom) (
  1
  ) | 22 |
| 2009/C 195/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo) (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 195/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom) (
  1
  )

1

22

2009/C 195/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo) (
  1
  )

1

23

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/1 |
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19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/1

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PARECER DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia para 2008-2011

2009/C 195/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| 1. | Em 7 de Julho de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia relativo ao período de 2008 a 2011. |
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1.

Em 7 de Julho de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia relativo ao período de 2008 a 2011.

| 2. | O sólido crescimento económico da Eslovénia nos últimos anos, 5 % em média em 2004-2008, foi marcado por um forte desempenho das exportações e investimentos. Dado o seu muito elevado grau de abertura, a economia foi severamente afectada pela crise global. A actividade desacelerou consideravelmente ao longo de 2008, com uma queda acentuada no último trimestre. Simultaneamente, a economia registou um aumento dos custos unitários do trabalho. Além disso, embora apoiado por um forte aumento do emprego e dos salários, o consumo privado foi travado pela inflação elevada e a quebra de confiança dos consumidores. Utilizar a margem de manobra fiscal oferecida pelos níveis moderados de défice e dívida no início da crise, as autoridades adoptaram medidas de apoio à economia, destinadas a estabilizar o sistema financeiro, salvaguardar postos de trabalho e aumentar o potencial de crescimento, tendo as empresas beneficiado igualmente do desagravamento fiscal decidido antes do início da crise. Ao mesmo tempo, dada a necessidade de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, foram tomadas medidas de consolidação e novas medidas de poupança, após a apresentação do programa (no orçamento suplementar aprovado pelo governo em 17 de Junho) para travar o aumento rápido do défice público, de menos de 1 % do PIB em 2008 para mais de 5 % do PIB em 2009 (cerca de metade desta deterioração deve-se ao funcionamento dos estabilizadores automáticos). A supressão das medidas de incentivo orçamental e o regresso à consolidação orçamental são um desafio crucial que se perspectiva, juntamente com a necessidade de aumentar a sustentabilidade a longo prazo, através de uma reforma do sistema de pensões. Perante a recente evolução registada nos salários e na produtividade, outro desafio se perfila: o de aumentar a competitividade através de políticas salariais adequadas e de um esforço na área da investigação e inovação que ajudem a aumentar a intensidade tecnológica da produção. |
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2.

O sólido crescimento económico da Eslovénia nos últimos anos, 5 % em média em 2004-2008, foi marcado por um forte desempenho das exportações e investimentos. Dado o seu muito elevado grau de abertura, a economia foi severamente afectada pela crise global. A actividade desacelerou consideravelmente ao longo de 2008, com uma queda acentuada no último trimestre. Simultaneamente, a economia registou um aumento dos custos unitários do trabalho. Além disso, embora apoiado por um forte aumento do emprego e dos salários, o consumo privado foi travado pela inflação elevada e a quebra de confiança dos consumidores. Utilizar a margem de manobra fiscal oferecida pelos níveis moderados de défice e dívida no início da crise, as autoridades adoptaram medidas de apoio à economia, destinadas a estabilizar o sistema financeiro, salvaguardar postos de trabalho e aumentar o potencial de crescimento, tendo as empresas beneficiado igualmente do desagravamento fiscal decidido antes do início da crise. Ao mesmo tempo, dada a necessidade de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, foram tomadas medidas de consolidação e novas medidas de poupança, após a apresentação do programa (no orçamento suplementar aprovado pelo governo em 17 de Junho) para travar o aumento rápido do défice público, de menos de 1 % do PIB em 2008 para mais de 5 % do PIB em 2009 (cerca de metade desta deterioração deve-se ao funcionamento dos estabilizadores automáticos). A supressão das medidas de incentivo orçamental e o regresso à consolidação orçamental são um desafio crucial que se perspectiva, juntamente com a necessidade de aumentar a sustentabilidade a longo prazo, através de uma reforma do sistema de pensões. Perante a recente evolução registada nos salários e na produtividade, outro desafio se perfila: o de aumentar a competitividade através de políticas salariais adequadas e de um esforço na área da investigação e inovação que ajudem a aumentar a intensidade tecnológica da produção.

| 3. | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma expansão de 3,5 % em 2008, o PIB real cairá 4 % em 2009, antes de recuperar para um crescimento positivo e crescente ao longo do período restante de vigência do programa. Avaliado à luz das informações actualmente disponíveis (2), nomeadamente os dados sobre o PIB real para o primeiro trimestre de 2009 divulgados após a apresentação do programa, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento favoráveis. O crescimento económico em 2009 poderá ser inferior ao projectado no programa e a recuperação poderá ser mais moderada em 2010. À luz do que precede, também a subida do desemprego poderá ser um tanto mais rápida do que o previsto na actualização. Parecem realistas as projecções do programa para a inflação, que se prevê irá moderar significativamente a partir do pico atingido em 2008. A actualização projecta uma redução do défice externo mais pronunciada do que os serviços da Comissão em 2009 (de 5,6 % do PIB em 2008) na perspectiva de um significativo ajustamento descendente a nível do crescimento dos salários do sector privado. |
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3.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma expansão de 3,5 % em 2008, o PIB real cairá 4 % em 2009, antes de recuperar para um crescimento positivo e crescente ao longo do período restante de vigência do programa. Avaliado à luz das informações actualmente disponíveis (2), nomeadamente os dados sobre o PIB real para o primeiro trimestre de 2009 divulgados após a apresentação do programa, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento favoráveis. O crescimento económico em 2009 poderá ser inferior ao projectado no programa e a recuperação poderá ser mais moderada em 2010. À luz do que precede, também a subida do desemprego poderá ser um tanto mais rápida do que o previsto na actualização. Parecem realistas as projecções do programa para a inflação, que se prevê irá moderar significativamente a partir do pico atingido em 2008. A actualização projecta uma redução do défice externo mais pronunciada do que os serviços da Comissão em 2009 (de 5,6 % do PIB em 2008) na perspectiva de um significativo ajustamento descendente a nível do crescimento dos salários do sector privado.

| 4. | Segundo a notificação orçamental da Primavera de 2009, o défice das administrações públicas em 2008 é estimado em 0, 9 % do PIB, em sintonia com o objectivo fixado na anterior actualização do programa de estabilidade, mas no contexto de um crescimento do PIB inferior ao previsto (3,5 % contra os 4,6 % previstos). A execução orçamental foi marcada por derrapagens da despesa. Estas impediram a superação do objectivo para 2008, que teria sido possível graças ao facto de: i) os resultados de 2007 terem sido um ponto percentual do PIB superiores ao esperado no anterior programa e de ii) a receita ter registado em 2008 um crescimento superior ao orçamentado. A receita aumentou 7,1 %, em vez de 6,4 % como previsto, com uma evolução positiva a nível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, das contribuições sociais e das receitas não fiscais. A despesa aumentou 10,7 %, em vez de 7,4 %, com derrapagens no investimento público, transferências sociais e remunerações dos trabalhadores. |
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4.

Segundo a notificação orçamental da Primavera de 2009, o défice das administrações públicas em 2008 é estimado em 0, 9 % do PIB, em sintonia com o objectivo fixado na anterior actualização do programa de estabilidade, mas no contexto de um crescimento do PIB inferior ao previsto (3,5 % contra os 4,6 % previstos). A execução orçamental foi marcada por derrapagens da despesa. Estas impediram a superação do objectivo para 2008, que teria sido possível graças ao facto de: i) os resultados de 2007 terem sido um ponto percentual do PIB superiores ao esperado no anterior programa e de ii) a receita ter registado em 2008 um crescimento superior ao orçamentado. A receita aumentou 7,1 %, em vez de 6,4 % como previsto, com uma evolução positiva a nível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, das contribuições sociais e das receitas não fiscais. A despesa aumentou 10,7 %, em vez de 7,4 %, com derrapagens no investimento público, transferências sociais e remunerações dos trabalhadores.

| 5. | Em conformidade com o programa actualizado, o défice das administrações públicas deverá ampliar-se significativamente em 2009, para 5,1 % do PIB, reflectindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos e de várias medidas discricionárias, a forte dinâmica das transferências sociais (nomeadamente disposições em matéria de indexação) e as remunerações dos trabalhadores (em consequência do acordo para responder às «disparidades salariais»). Segundo o programa, as medidas de apoio à economia, estabelecidas nos pacotes de incentivo aprovados pelo governo, bem como as medidas expansionistas tomadas antes do início da crise (sobretudo desagravamento fiscal para as empresas), atingiriam quase 2 % do PIB. Ao mesmo tempo, foram tomadas medidas de consolidação sob a forma de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo e de poupanças a nível das despesas com a massa salarial do sector público, o consumo intermédio e o investimento. Estas últimas foram anunciadas no programa de estabilidade e, mais tarde, confirmadas em parte no orçamento suplementar. O programa prevê um agravamento do défice estrutural, ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, de 1,25 pontos percentuais do PIB (calculado de acordo com a metodologia comum), que aponta para uma orientação orçamental expansionista. |
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5.

Em conformidade com o programa actualizado, o défice das administrações públicas deverá ampliar-se significativamente em 2009, para 5,1 % do PIB, reflectindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos e de várias medidas discricionárias, a forte dinâmica das transferências sociais (nomeadamente disposições em matéria de indexação) e as remunerações dos trabalhadores (em consequência do acordo para responder às «disparidades salariais»). Segundo o programa, as medidas de apoio à economia, estabelecidas nos pacotes de incentivo aprovados pelo governo, bem como as medidas expansionistas tomadas antes do início da crise (sobretudo desagravamento fiscal para as empresas), atingiriam quase 2 % do PIB. Ao mesmo tempo, foram tomadas medidas de consolidação sob a forma de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo e de poupanças a nível das despesas com a massa salarial do sector público, o consumo intermédio e o investimento. Estas últimas foram anunciadas no programa de estabilidade e, mais tarde, confirmadas em parte no orçamento suplementar. O programa prevê um agravamento do défice estrutural, ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, de 1,25 pontos percentuais do PIB (calculado de acordo com a metodologia comum), que aponta para uma orientação orçamental expansionista.

| 6. | A estratégia do programa a médio prazo é reduzir o défice das administrações públicas ao longo do período de vigência do programa através de um ajustamento antecipado, de pouco mais de 5 % do PIB em 2009 para 3,4 % do PIB em 2011. O défice primário melhorará um pouco mais rapidamente, dado o aumento projectado dos encargos com juros. O programa confirma o objectivo de médio prazo, segundo o qual a situação orçamental da Eslovénia apresentará um défice estrutural de 1 % do PIB, mas, embora pressupondo uma evolução no sentido do objectivo de médio prazo a partir de 2010, não prevê que esse objectivo seja alcançado no período de vigência do programa. Reflectindo o objectivo de «retirar o incentivo orçamental em conformidade com o relançamento económico até 2011», a consolidação prevista incide principalmente sobre o lado da despesa, induzida por uma baixa das subvenções de um ponto percentual do PIB entre 2009 e 2011. O regime de subvenção salarial deverá ser gradualmente extinto em 2010 e as restantes medidas de incentivo no lado da despesa sê-lo-ão em 2011. O aumento previsto dos encargos com juros de 0,25 pontos percentuais do PIB durante o período de vigência do programa é amplamente compensado por uma baixa das remunerações dos trabalhadores em termos de percentagem do PIB. Está previsto o congelamento da dotação para transferências sociais até ao fim de 2010 (ao nível alcançado no primeiro semestre de 2009).
  Prevê-se que a receita aumente 0,5 pontos percentuais do PIB em 2010. A dívida bruta pública, estimada em 22,8 % do PIB em 2008, deverá subir 13,5 pontos durante o período de vigência do programa. O aumento substancial do défice primário representa mais de metade da subida do rácio da dívida; mas o efeito de bola de neve e um ajustamento significativo défice-dívida em 2009, reflectindo as recapitalizações e as operações de liquidez para apoiar o sector financeiro, também contribuem para essa subida. |
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6.

A estratégia do programa a médio prazo é reduzir o défice das administrações públicas ao longo do período de vigência do programa através de um ajustamento antecipado, de pouco mais de 5 % do PIB em 2009 para 3,4 % do PIB em 2011. O défice primário melhorará um pouco mais rapidamente, dado o aumento projectado dos encargos com juros. O programa confirma o objectivo de médio prazo, segundo o qual a situação orçamental da Eslovénia apresentará um défice estrutural de 1 % do PIB, mas, embora pressupondo uma evolução no sentido do objectivo de médio prazo a partir de 2010, não prevê que esse objectivo seja alcançado no período de vigência do programa. Reflectindo o objectivo de «retirar o incentivo orçamental em conformidade com o relançamento económico até 2011», a consolidação prevista incide principalmente sobre o lado da despesa, induzida por uma baixa das subvenções de um ponto percentual do PIB entre 2009 e 2011. O regime de subvenção salarial deverá ser gradualmente extinto em 2010 e as restantes medidas de incentivo no lado da despesa sê-lo-ão em 2011. O aumento previsto dos encargos com juros de 0,25 pontos percentuais do PIB durante o período de vigência do programa é amplamente compensado por uma baixa das remunerações dos trabalhadores em termos de percentagem do PIB. Está previsto o congelamento da dotação para transferências sociais até ao fim de 2010 (ao nível alcançado no primeiro semestre de 2009).

Prevê-se que a receita aumente 0,5 pontos percentuais do PIB em 2010. A dívida bruta pública, estimada em 22,8 % do PIB em 2008, deverá subir 13,5 pontos durante o período de vigência do programa. O aumento substancial do défice primário representa mais de metade da subida do rácio da dívida; mas o efeito de bola de neve e um ajustamento significativo défice-dívida em 2009, reflectindo as recapitalizações e as operações de liquidez para apoiar o sector financeiro, também contribuem para essa subida.

| 7. | As previsões orçamentais do programa estão sujeitos a revisão em baixa durante o período de vigência do programa. Em primeiro lugar, o crescimento económico poderá ser inferior ao projectado no programa. Em segundo lugar, tal como sugerido no orçamento suplementar aprovado após a apresentação do programa, as poupanças a nível das despesas com o consumo intermédio e o investimento, anunciadas no programa de estabilidade para 2009, poderão não ser plenamente realizadas. Existem riscos de derrapagem da despesa: por exemplo, a nova restrição prevista, nomeadamente a nível da massa salarial, tem de ser ainda negociada com os parceiros sociais. Poderá também ser difícil assegurar a inversão prevista das medidas de incentivo no lado da despesa, que consistem essencialmente em subvenções. Em terceiro lugar, para além do impacto de um crescimento económico eventualmente mais baixo, poderá ocorrer uma quebra das receitas a partir de 2010, especialmente nos impostos indirectos. Por último, as importantes garantias dadas pelo Estado no contexto das medidas de apoio ao sector financeiro constituem outro risco a que os objectivos orçamentais estão sujeitos (as despesas aumentarão se e quando as garantias forem accionadas). Os riscos negativos para os objectivos orçamentais, agravados pela incerteza quanto ao ajustamento défice-dívida, implicam que o rácio da dívida poderá aumentar mais rapidamente do que se prevê no programa. |
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7.

As previsões orçamentais do programa estão sujeitos a revisão em baixa durante o período de vigência do programa. Em primeiro lugar, o crescimento económico poderá ser inferior ao projectado no programa. Em segundo lugar, tal como sugerido no orçamento suplementar aprovado após a apresentação do programa, as poupanças a nível das despesas com o consumo intermédio e o investimento, anunciadas no programa de estabilidade para 2009, poderão não ser plenamente realizadas. Existem riscos de derrapagem da despesa: por exemplo, a nova restrição prevista, nomeadamente a nível da massa salarial, tem de ser ainda negociada com os parceiros sociais. Poderá também ser difícil assegurar a inversão prevista das medidas de incentivo no lado da despesa, que consistem essencialmente em subvenções. Em terceiro lugar, para além do impacto de um crescimento económico eventualmente mais baixo, poderá ocorrer uma quebra das receitas a partir de 2010, especialmente nos impostos indirectos. Por último, as importantes garantias dadas pelo Estado no contexto das medidas de apoio ao sector financeiro constituem outro risco a que os objectivos orçamentais estão sujeitos (as despesas aumentarão se e quando as garantias forem accionadas). Os riscos negativos para os objectivos orçamentais, agravados pela incerteza quanto ao ajustamento défice-dívida, implicam que o rácio da dívida poderá aumentar mais rapidamente do que se prevê no programa.

| 8. | O impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo na Eslovénia é bastante superior à média da UE, principalmente em virtude do aumento relativamente sensível que se prevê para as despesas com as pensões, em termos de percentagem do PIB, durante as próximas décadas. A situação orçamental em 2008 estimada no programa — que é pior do que a posição inicial do programa anterior — agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o hiato de sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a nova reforma das pensões destinada a reduzir o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, nomeadamente incentivando o prolongamento da vida activa, contribuiriam para reduzir os elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. |
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8.

O impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo na Eslovénia é bastante superior à média da UE, principalmente em virtude do aumento relativamente sensível que se prevê para as despesas com as pensões, em termos de percentagem do PIB, durante as próximas décadas. A situação orçamental em 2008 estimada no programa — que é pior do que a posição inicial do programa anterior — agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o hiato de sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a nova reforma das pensões destinada a reduzir o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, nomeadamente incentivando o prolongamento da vida activa, contribuiriam para reduzir os elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

| 9. | O quadro orçamental esloveno oferece margem para melhoria, nomeadamente na área do controlo da despesa, atendendo ao facto de a estratégia de consolidação depender da restrição da despesa. Ao mesmo tempo, a eficiência da despesa pública, inclusive na área dos cuidados de saúde, poderá ser reforçada para ajudar a que a restrição da despesa não comprometa o nível dos serviços prestados. Para alcançar este objectivo, o governo pretende introduzir a orçamentação baseada no desempenho a partir do próximo ciclo orçamental (2010-2011), mas o programa não explica em pormenor como esta medida será posta em prática. |
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9.

O quadro orçamental esloveno oferece margem para melhoria, nomeadamente na área do controlo da despesa, atendendo ao facto de a estratégia de consolidação depender da restrição da despesa. Ao mesmo tempo, a eficiência da despesa pública, inclusive na área dos cuidados de saúde, poderá ser reforçada para ajudar a que a restrição da despesa não comprometa o nível dos serviços prestados. Para alcançar este objectivo, o governo pretende introduzir a orçamentação baseada no desempenho a partir do próximo ciclo orçamental (2010-2011), mas o programa não explica em pormenor como esta medida será posta em prática.

| 10. | A Eslovénia adoptou diversas medidas para salvaguardar a estabilidade do sector financeiro. No Outono de 2008, foi instituída uma garantia ilimitada do Estado sobre os depósitos bancários dos particulares. Além disso, o governo pode utilizar os seguintes tipos de medidas: i) empréstimos e investimentos em capital próprio em instituições de crédito, companhias de seguros e resseguros e sociedades de pensões; ii) garantias do Estado a instituições de crédito para operações de refinanciamento; e iii) compras de créditos a instituições de crédito. Prevê-se que estas medidas sejam gradualmente suprimidas até ao final de 2010. O tecto do volume global de garantias do Estado foi fixado em 12 mil milhões de EUR (33 % do PIB). Um segundo conjunto de medidas, aprovado em princípios de 2009, consiste num regime de garantia do Estado para empréstimos bancários a empresas, bem como na recapitalização do Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia e do Fundo para o Empreendedorismo (que atingem juntos 0,6 % do PIB). Por último, o governo depositou temporariamente junto da banca as receitas de algumas recentes emissões de títulos. |
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10.

A Eslovénia adoptou diversas medidas para salvaguardar a estabilidade do sector financeiro. No Outono de 2008, foi instituída uma garantia ilimitada do Estado sobre os depósitos bancários dos particulares. Além disso, o governo pode utilizar os seguintes tipos de medidas: i) empréstimos e investimentos em capital próprio em instituições de crédito, companhias de seguros e resseguros e sociedades de pensões; ii) garantias do Estado a instituições de crédito para operações de refinanciamento; e iii) compras de créditos a instituições de crédito. Prevê-se que estas medidas sejam gradualmente suprimidas até ao final de 2010. O tecto do volume global de garantias do Estado foi fixado em 12 mil milhões de EUR (33 % do PIB). Um segundo conjunto de medidas, aprovado em princípios de 2009, consiste num regime de garantia do Estado para empréstimos bancários a empresas, bem como na recapitalização do Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia e do Fundo para o Empreendedorismo (que atingem juntos 0,6 % do PIB). Por último, o governo depositou temporariamente junto da banca as receitas de algumas recentes emissões de títulos.

| 11. | Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, a Eslovénia aprovou dois pacotes de incentivo. Juntamente com o desagravamento fiscal que beneficia as empresas determinado antes do início da crise, as medidas de incentivo iriam até quase 2 % do PIB e seriam em parte financiadas pelas medidas de consolidação já adoptadas e anunciadas. De acordo com o orçamento suplementar, a sua incidência líquida eleva-se a cerca de 0,75 % do PIB. Estas medidas parecem constituir uma resposta adequada à contracção económica, dado que a margem de manobra fiscal permitida pelos níveis moderados do défice e da dívida no início da crise é restringida pelos desafios de sustentabilidade a longo prazo.
  Pode considerar-se que as medidas de incentivo foram tomadas em tempo útil e bem orientadas, uma vez que a sua principal finalidade é travar a deterioração do mercado de trabalho e aumentar o potencial de crescimento e competitividade, incentivando o investimento em novas tecnologias e em I&D. Após a apresentação do programa, o governo aprovou um terceiro conjunto de medidas que reafecta parte dos fundos dos dois pacotes anteriores, face à fraca aceitação do regime de subvenções salariais, prevê um apoio suplementar ao mercado de trabalho e uma transferência de montante fixo para as pessoas desfavorecidas. As medidas de incentivo relacionadas com a despesa (principalmente subvenções) serão, em princípio, temporárias — válidas por um ou dois anos —, mas as restantes medidas, incluindo o desagravamento fiscal anteriormente decidido, são de natureza permanente. Os investimentos infra-estruturais em curso deverão apoiar ainda mais o relançamento. As medidas adoptadas pelas autoridades estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009, no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, e aprovadas pelo Conselho Europeu da Primavera em 19 de Março. |
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11.

Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, a Eslovénia aprovou dois pacotes de incentivo. Juntamente com o desagravamento fiscal que beneficia as empresas determinado antes do início da crise, as medidas de incentivo iriam até quase 2 % do PIB e seriam em parte financiadas pelas medidas de consolidação já adoptadas e anunciadas. De acordo com o orçamento suplementar, a sua incidência líquida eleva-se a cerca de 0,75 % do PIB. Estas medidas parecem constituir uma resposta adequada à contracção económica, dado que a margem de manobra fiscal permitida pelos níveis moderados do défice e da dívida no início da crise é restringida pelos desafios de sustentabilidade a longo prazo.

Pode considerar-se que as medidas de incentivo foram tomadas em tempo útil e bem orientadas, uma vez que a sua principal finalidade é travar a deterioração do mercado de trabalho e aumentar o potencial de crescimento e competitividade, incentivando o investimento em novas tecnologias e em I&D. Após a apresentação do programa, o governo aprovou um terceiro conjunto de medidas que reafecta parte dos fundos dos dois pacotes anteriores, face à fraca aceitação do regime de subvenções salariais, prevê um apoio suplementar ao mercado de trabalho e uma transferência de montante fixo para as pessoas desfavorecidas. As medidas de incentivo relacionadas com a despesa (principalmente subvenções) serão, em princípio, temporárias — válidas por um ou dois anos —, mas as restantes medidas, incluindo o desagravamento fiscal anteriormente decidido, são de natureza permanente. Os investimentos infra-estruturais em curso deverão apoiar ainda mais o relançamento. As medidas adoptadas pelas autoridades estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009, no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, e aprovadas pelo Conselho Europeu da Primavera em 19 de Março.

| 12. | Após o forte aumento em 2009, prevê-se que o défice se reduza gradualmente, sobretudo em 2010. Tendo em conta os riscos a que os objectivos orçamentais estão sujeitos, o défice não descerá abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até ao fim do período de vigência do programa (2011). É provável que o défice de 2009 se acentue bastante, possivelmente para além do objectivo do programa. A orientação orçamental apresentada no programa em 2010 e 2011 não assegurará uma melhoria estrutural adequada em virtude das contingências de sustentabilidade a longo prazo, a menos que se leve por diante a reforma das pensões e se enfrentem os já referidos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, nomeadamente pondo fim aos incentivos logo que o relançamento se imponha, implementando outras medidas de consolidação e garantindo o controlo rigoroso da despesa. Além disso, há que acelerar o ajustamento previsto em 2011, na perspectiva da aceleração prevista do crescimento económico. |
| --- | --- |

12.

Após o forte aumento em 2009, prevê-se que o défice se reduza gradualmente, sobretudo em 2010. Tendo em conta os riscos a que os objectivos orçamentais estão sujeitos, o défice não descerá abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até ao fim do período de vigência do programa (2011). É provável que o défice de 2009 se acentue bastante, possivelmente para além do objectivo do programa. A orientação orçamental apresentada no programa em 2010 e 2011 não assegurará uma melhoria estrutural adequada em virtude das contingências de sustentabilidade a longo prazo, a menos que se leve por diante a reforma das pensões e se enfrentem os já referidos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, nomeadamente pondo fim aos incentivos logo que o relançamento se imponha, implementando outras medidas de consolidação e garantindo o controlo rigoroso da despesa. Além disso, há que acelerar o ajustamento previsto em 2011, na perspectiva da aceleração prevista do crescimento económico.

| 13. | No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3). |
| --- | --- |

13.

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

A conclusão geral é que a política orçamental da Eslovénia será expansionista em 2009, em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia. A Eslovénia adoptou medidas para apoiar a economia em sintonia com a margem de manobra proporcionada pelos níveis moderados do défice e da dívida no início da crise, que, juntamente com o desagravamento fiscal em benefício das empresas decidido antes da crise, parece ser uma resposta adequada ao Plano de Relançamento. As medidas são atempadas, bem orientadas e em parte temporárias. Para além do apoio à economia e ao emprego, visam o aumento do crescimento potencial e da competitividade, incentivando o investimento em novas tecnologias e em I&D. Simultaneamente, como a margem de manobra orçamental é restringida pelas contingências de sustentabilidade a longo prazo, foram tomadas medidas de consolidação para ajudar a financiar as medidas de incentivo. O programa anuncia poupanças adicionais para 2009, que parecem ter sido apenas em parte confirmadas no orçamento suplementar aprovado em 17 de Junho. Depois disso, o programa planeia um regresso à consolidação orçamental, com uma melhoria do saldo estrutural primário em 2010 e, em menor medida, em 2011, mas não se prevê que o défice desça abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até ao fim do período de vigência do programa. A estratégia orçamental está sujeita a riscos de revisão em baixa, uma vez que o crescimento económico poderá ser inferior ao projectado. Acresce que poderá ser difícil inverter as medidas de incentivo, e não são de excluir derrapagens da despesa. Embora o rácio da dívida seja baixo (se bem que em rápido crescimento), considera-se que a Eslovénia corre um grande risco no que respeita à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, devido ao impacto considerável que o envelhecimento demográfico deverá ter no orçamento.

Atendendo à avaliação supra, a Eslovénia é convidada a:

| i) | implementar as medidas de incentivo em 2009 em sintonia com o Plano de Relançamento e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, |
| --- | --- |

i)

implementar as medidas de incentivo em 2009 em sintonia com o Plano de Relançamento e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

| ii) | começar a inverter os incentivos orçamentais em 2010, tal como previsto no programa, e, posteriormente, levar a cabo uma consolidação significativa graças a medidas concretas; manter simultaneamente a despesa pública sob rigoroso controlo, |
| --- | --- |

ii)

começar a inverter os incentivos orçamentais em 2010, tal como previsto no programa, e, posteriormente, levar a cabo uma consolidação significativa graças a medidas concretas; manter simultaneamente a despesa pública sob rigoroso controlo,

| iii) | tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante uma reforma do sistema de pensões, tendo nomeadamente em vista encorajar uma vida activa mais longa. |
| --- | --- |

iii)

tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante uma reforma do sistema de pensões, tendo nomeadamente em vista encorajar uma vida activa mais longa.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real (variação em %) | PE Abril de 2009 | 6,8 | 3,5 | -4,0 | 1,0 | 2,7 |
| COM Primavera de 2009 | 6,8 | 3,5 | -3,4 | 0,7 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 5,8 | 4,6 | 4,1 | 4,5 | n.d. |
| Inflação IHPC (7) (%) | PE Abril de 2009 | 3,6 | 5,7 | 0,4 | 1,6 | 2,6 |
| COM Primavera de 2009 | 3,8 | 5,5 | 0,7 | 2,0 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 3,4 | 3,5 | 2,8 | 2,6 | n.a. |
| Hiato do produto (4) (% do PIB potencial) | PE Abril de 2009 | 4,7 | 4,4 | -2,3 | -3,5 | -3,1 |
| COM Primavera de 2009 | 4,5 | 3,2 | -1,3 | -2,7 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 0,7 | 0,5 | 0,1 | 0,2 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) | PE Abril de 2009 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| COM Primavera de 2009 | -3,7 | -5,6 | -4,6 | -4,4 | n.a. |
| PE Nov. de 2007 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Abril de 2009 | 0,5 | -0,9 | -5,1 | -3,9 | -3,4 |
| COM Primavera de 2009 | 0,5 | -0,9 | -5,5 | -6,5 | n.d. |
| SP Nov. 2007 | -0,6 | -0,9 | -0,6 | 0,0 | n.d. |
| Saldo primário (% do PIB) | PE Abril de 2009 | 1,8 | 0,2 | -3,6 | -2,2 | -1,6 |
| COM Primavera de 2009 | 1,8 | 0,2 | -3,9 | -4,7 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 0,7 | 0,2 | 0,6 | 1,1 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5) (% do PIB) | PE Abril de 2009 | -1,6 | -2,9 | -4,1 | -2,3 | -2,0 |
| COM Primavera de 2009 | -1,7 | -2,5 | -4,9 | -5,2 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | -0,9 | -1,1 | -0,7 | -0,1 | n.d. |
| Saldo estrutural (6) (% do PIB) | PE Abril de 2009 | -1,6 | -2,9 | -4,1 | -2,3 | -2,0 |
| COM Primavera de 2009 | -1,7 | -2,5 | -4,9 | -5,2 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | -0,8 | -1,0 | -0,7 | -0,1 | n.d. |
| Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Abril de 2009 | 23,4 | 22,8 | 30,5 | 34,1 | 36,3 |
| COM Primavera de 2009 | 23,4 | 22,8 | 29,3 | 34,9 | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 25,6 | 24,7 | 23,8 | 22,5 | n.d. |
| Programas de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real (variação em %)

PE Abril de 2009

6,8

3,5

-4,0

1,0

2,7

COM Primavera de 2009

6,8

3,5

-3,4

0,7

n.d.

PE Nov. de 2007

5,8

4,6

4,1

4,5

n.d.

Inflação IHPC (7) (%)

PE Abril de 2009

3,6

5,7

0,4

1,6

2,6

COM Primavera de 2009

3,8

5,5

0,7

2,0

n.d.

PE Nov. de 2007

3,4

3,5

2,8

2,6

n.a.

Hiato do produto (4) (% do PIB potencial)

PE Abril de 2009

4,7

4,4

-2,3

-3,5

-3,1

COM Primavera de 2009

4,5

3,2

-1,3

-2,7

n.d.

PE Nov. de 2007

0,7

0,5

0,1

0,2

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB)

PE Abril de 2009

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

COM Primavera de 2009

-3,7

-5,6

-4,6

-4,4

n.a.

PE Nov. de 2007

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

Saldo das administrações públicas (% do PIB)

PE Abril de 2009

0,5

-0,9

-5,1

-3,9

-3,4

COM Primavera de 2009

0,5

-0,9

-5,5

-6,5

n.d.

SP Nov. 2007

-0,6

-0,9

-0,6

0,0

n.d.

Saldo primário (% do PIB)

PE Abril de 2009

1,8

0,2

-3,6

-2,2

-1,6

COM Primavera de 2009

1,8

0,2

-3,9

-4,7

n.d.

PE Nov. de 2007

0,7

0,2

0,6

1,1

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5) (% do PIB)

PE Abril de 2009

-1,6

-2,9

-4,1

-2,3

-2,0

COM Primavera de 2009

-1,7

-2,5

-4,9

-5,2

n.d.

PE Nov. de 2007

-0,9

-1,1

-0,7

-0,1

n.d.

Saldo estrutural (6) (% do PIB)

PE Abril de 2009

-1,6

-2,9

-4,1

-2,3

-2,0

COM Primavera de 2009

-1,7

-2,5

-4,9

-5,2

n.d.

PE Nov. de 2007

-0,8

-1,0

-0,7

-0,1

n.d.

Dívida pública bruta (% do PIB)

PE Abril de 2009

23,4

22,8

30,5

34,1

36,3

COM Primavera de 2009

23,4

22,8

29,3

34,9

n.d.

PE Nov. de 2007

25,6

24,7

23,8

22,5

n.d.

Programas de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2009, bem como outras informações disponibilizadas desde então.

(3)  Concretamente, não são apresentados dados sobre a capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo.

(4)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com o programa, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas no mesmo.

(5)  Com base num crescimento potencial estimado de 3,9 %, 4,9 %, 1,0 % e 2,2 %, respectivamente, no período de 2007-2010.

(6)  Medidas pontuais e outras medidas temporárias são zero, em conformidade com o programa mais recente e as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão.

(7)  Para os programas, é indicada a definição de IPC.

Fonte:

Programas de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 195/02

| Data de adopção da decisão | 2.7.2008 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 847/06 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Západné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Samsung Electronics LCD Slovakia s.r.o. |
| Base jurídica | Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; Zákon č. 565/2001 Z.z. o investičných stimuloch v platnom znení; Zákon č. 523/2004 Z.z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov; Zákon č. 595/2003 Z.z. o daniach z príjmov, v znení neskorších predpisov, § 52 ods. 4; Zákon č. 366/1999 Z.z. o daniach z príjmov v znení platnom k 31. decembru 2003, § 35b;. Výnos Ministerstva hospodárstva č. 1/2005 o poskytovaní dotácií v rámci právomoci Ministerstva hospodárstva; Vyhláška Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky č. 235/2002 Z.z., ktorou sa ustanovujú podrobnosti o náležitostiach žiadosti o poskytnutie investičných stimulov; Zákon č. 5/2004 Z.z. o službách zamestnanosti v znení neskorších predpisov, § 54. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Benefício fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto SKK 2 314 milhões |
| Intensidade | 21,97 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Equipamentos eléctricos e ópticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Data de adopção da decisão

2.7.2008

Número de referência do auxílio estatal

N 847/06

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Západné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Samsung Electronics LCD Slovakia s.r.o.

Base jurídica

Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; Zákon č. 565/2001 Z.z. o investičných stimuloch v platnom znení; Zákon č. 523/2004 Z.z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov; Zákon č. 595/2003 Z.z. o daniach z príjmov, v znení neskorších predpisov, § 52 ods. 4; Zákon č. 366/1999 Z.z. o daniach z príjmov v znení platnom k 31. decembru 2003, § 35b;. Výnos Ministerstva hospodárstva č. 1/2005 o poskytovaní dotácií v rámci právomoci Ministerstva hospodárstva; Vyhláška Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky č. 235/2002 Z.z., ktorou sa ustanovujú podrobnosti o náležitostiach žiadosti o poskytnutie investičných stimulov; Zákon č. 5/2004 Z.z. o službách zamestnanosti v znení neskorších predpisov, § 54.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa, Benefício fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto SKK 2 314 milhões

Intensidade

21,97 %

Duração

—

Sectores económicos

Equipamentos eléctricos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

SLOVENSKO/SLOVAKIA

| Ústredie práce, sociálnych vecí a rodiny |
| --- |
| Špitálska ul. č. 8 |
| 812 67 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ústredie práce, sociálnych vecí a rodiny

Špitálska ul. č. 8

812 67 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 17.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 584/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d'aides aux énergies renouvelables de l'Agence pour le Développement et la Maîtrise de l'Energie 2009-2013 |
| Base jurídica | Délibération du Conseil d'Administration de l'Agence pour le Développement et la Maîtrise de l'Energie no 08-5-4 du 9 octobre 2008: «Système d'aides aux énergies renouvelables 2009-2013». Loi du 15 juillet 2008 relative au développement économique régional |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 735 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie |
| 20 avenue du Grésillé |
| BP 90406 |
| 49004 Angers Cedex 01 |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

17.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 584/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d'aides aux énergies renouvelables de l'Agence pour le Développement et la Maîtrise de l'Energie 2009-2013

Base jurídica

Délibération du Conseil d'Administration de l'Agence pour le Développement et la Maîtrise de l'Energie no 08-5-4 du 9 octobre 2008: «Système d'aides aux énergies renouvelables 2009-2013». Loi du 15 juillet 2008 relative au développement économique régional

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 735 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie

20 avenue du Grésillé

BP 90406

49004 Angers Cedex 01

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/8

---

Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n.o 178/05, de 31 de Julho de 2009, relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2009/C 195/03

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro deste regulamento:

| Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA) |
| --- |
| Washington D.C., 20250 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA)

Washington D.C., 20250

UNITED STATES OF AMERICA

---

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/9

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Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 195/04

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Nas suas reuniões de 20 de Março e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou o seu compromisso no sentido do restabelecimento da confiança e do bom funcionamento dos mercados financeiros, que constitui uma condição prévia indispensável à retoma no contexto da actual crise financeira e económica. Em virtude da natureza sistémica da crise e da interdependência do sector financeiro, foram iniciadas algumas acções com vista a restabelecer a confiança no sistema financeiro, a preservar o mercado interno e a assegurar a concessão de crédito à economia (1). |
| --- | --- |

1.

Nas suas reuniões de 20 de Março e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou o seu compromisso no sentido do restabelecimento da confiança e do bom funcionamento dos mercados financeiros, que constitui uma condição prévia indispensável à retoma no contexto da actual crise financeira e económica. Em virtude da natureza sistémica da crise e da interdependência do sector financeiro, foram iniciadas algumas acções com vista a restabelecer a confiança no sistema financeiro, a preservar o mercado interno e a assegurar a concessão de crédito à economia (1).

| 2. | Essas iniciativas devem ser complementadas pela adopção de medidas a nível das próprias instituições financeiras, a fim de que estas possam fazer face à crise actual e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem a intervenção de auxílios estatais, desempenhando assim numa base mais sólida o seu papel de concessão de crédito. A Comissão já está a instruir alguns processos de auxílios estatais resultantes de intervenções dos Estados-Membros, destinadas a evitar problemas a nível da liquidez, da solvência ou da concessão de crédito. A Comissão forneceu orientações, em três comunicações sucessivas, sobre a concepção e a aplicação de auxílios estatais a favor do sector bancário (2). Nessas comunicações reconheceu-se que a gravidade da crise justificava a concessão de auxílios que podem ser considerados compatíveis nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, proporcionando um enquadramento para uma concessão coerente, por parte dos Estados-Membros, de garantias públicas, de medidas de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados. A principal motivação dessas regras consiste em assegurar que as medidas de apoio possam alcançar inteiramente os objectivos da estabilidade financeira e da manutenção dos fluxos de crédito, assegurando igualmente a igualdade nas condições de concorrência entre os bancos (3) situados em diferentes Estados-Membros, assim como entre os bancos que recebem apoio público e os que não recebem, evitando corridas generalizadas e prejudiciais às subvenções, limitando o risco moral e assegurando a competitividade e a eficiência dos bancos europeus nos mercados comunitários e internacionais. |
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2.

Essas iniciativas devem ser complementadas pela adopção de medidas a nível das próprias instituições financeiras, a fim de que estas possam fazer face à crise actual e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem a intervenção de auxílios estatais, desempenhando assim numa base mais sólida o seu papel de concessão de crédito. A Comissão já está a instruir alguns processos de auxílios estatais resultantes de intervenções dos Estados-Membros, destinadas a evitar problemas a nível da liquidez, da solvência ou da concessão de crédito. A Comissão forneceu orientações, em três comunicações sucessivas, sobre a concepção e a aplicação de auxílios estatais a favor do sector bancário (2). Nessas comunicações reconheceu-se que a gravidade da crise justificava a concessão de auxílios que podem ser considerados compatíveis nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, proporcionando um enquadramento para uma concessão coerente, por parte dos Estados-Membros, de garantias públicas, de medidas de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados. A principal motivação dessas regras consiste em assegurar que as medidas de apoio possam alcançar inteiramente os objectivos da estabilidade financeira e da manutenção dos fluxos de crédito, assegurando igualmente a igualdade nas condições de concorrência entre os bancos (3) situados em diferentes Estados-Membros, assim como entre os bancos que recebem apoio público e os que não recebem, evitando corridas generalizadas e prejudiciais às subvenções, limitando o risco moral e assegurando a competitividade e a eficiência dos bancos europeus nos mercados comunitários e internacionais.

| 3. | As regras em matéria de auxílios estatais constituem uma ferramenta que assegura a coerência das medidas adoptadas pelos Estados-Membros que decidiram actuar. No entanto, a decisão de utilizar fundos públicos, por exemplo para proteger os bancos face aos activos depreciados, continua a caber aos Estados-Membros. Em alguns casos, as instituições financeiras estarão em condições de fazer face à actual crise sem grandes ajustamentos ou assistência adicional. Noutros, podem revelar-se necessários auxílios estatais, sob a forma de garantias, de medidas de recapitalização ou de medidas de apoio aos activos depreciados. |
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3.

As regras em matéria de auxílios estatais constituem uma ferramenta que assegura a coerência das medidas adoptadas pelos Estados-Membros que decidiram actuar. No entanto, a decisão de utilizar fundos públicos, por exemplo para proteger os bancos face aos activos depreciados, continua a caber aos Estados-Membros. Em alguns casos, as instituições financeiras estarão em condições de fazer face à actual crise sem grandes ajustamentos ou assistência adicional. Noutros, podem revelar-se necessários auxílios estatais, sob a forma de garantias, de medidas de recapitalização ou de medidas de apoio aos activos depreciados.

| 4. | Nos casos em que uma instituição financeira recebeu auxílios estatais, os Estados-Membros tiveram de apresentar um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação mais profundo, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo dos diferentes bancos sem auxílios estatais. Já foram estabelecidos critérios para definir as condições em que os bancos podem ter de ser sujeitos a uma reestruturação mais substancial, bem como os casos em que são necessárias medidas para fazer face a distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais (4). A presente comunicação não altera esses critérios, complementando-os, com vista a reforçar a previsibilidade e assegurar uma abordagem coerente, mediante a explicação do modo como a Comissão irá avaliar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação (5) concedidos pelos Estados-Membros às instituições financeiras nas actuais circunstâncias de crise sistémica, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b, do Tratado. |
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4.

Nos casos em que uma instituição financeira recebeu auxílios estatais, os Estados-Membros tiveram de apresentar um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação mais profundo, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo dos diferentes bancos sem auxílios estatais. Já foram estabelecidos critérios para definir as condições em que os bancos podem ter de ser sujeitos a uma reestruturação mais substancial, bem como os casos em que são necessárias medidas para fazer face a distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais (4). A presente comunicação não altera esses critérios, complementando-os, com vista a reforçar a previsibilidade e assegurar uma abordagem coerente, mediante a explicação do modo como a Comissão irá avaliar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação (5) concedidos pelos Estados-Membros às instituições financeiras nas actuais circunstâncias de crise sistémica, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b, do Tratado.

| 5. | A Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação recapitalização e a Comunicação activos depreciados recordam os princípios fundamentais definidos nos Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6). Esses princípios exigem, primordialmente, que o auxílio à reestruturação permita o restabelecimento da viabilidade da empresa a mais longo prazo sem auxílios estatais. Exigem igualmente que os auxílios à reestruturação sejam acompanhados, na medida do possível, por uma repartição dos encargos adequada e por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência, que minariam fundamentalmente a mais longo prazo a estrutura e o funcionamento do mercado relevante. |
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5.

A Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação recapitalização e a Comunicação activos depreciados recordam os princípios fundamentais definidos nos Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6). Esses princípios exigem, primordialmente, que o auxílio à reestruturação permita o restabelecimento da viabilidade da empresa a mais longo prazo sem auxílios estatais. Exigem igualmente que os auxílios à reestruturação sejam acompanhados, na medida do possível, por uma repartição dos encargos adequada e por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência, que minariam fundamentalmente a mais longo prazo a estrutura e o funcionamento do mercado relevante.

| 6. | A integridade do mercado interno e o desenvolvimento dos bancos na Comunidade devem constituir considerações-chave na aplicação desses princípios; deve ser evitada a fragmentação e a segmentação dos mercados. Uma vez a actual crise superada, os bancos europeus devem deter uma posição sólida a nível mundial graças ao mercado financeiro europeu único. A Comissão reafirma igualmente a necessidade de antecipar e gerir a mudança de um modo socialmente responsável e salienta a necessidade de respeitar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à prestação de informações e à consulta dos trabalhadores que se aplicam em tais circunstâncias (7). |
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6.

A integridade do mercado interno e o desenvolvimento dos bancos na Comunidade devem constituir considerações-chave na aplicação desses princípios; deve ser evitada a fragmentação e a segmentação dos mercados. Uma vez a actual crise superada, os bancos europeus devem deter uma posição sólida a nível mundial graças ao mercado financeiro europeu único. A Comissão reafirma igualmente a necessidade de antecipar e gerir a mudança de um modo socialmente responsável e salienta a necessidade de respeitar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à prestação de informações e à consulta dos trabalhadores que se aplicam em tais circunstâncias (7).

| 7. | A presente comunicação explica a forma como a Comissão irá examinar os auxílios à reestruturação concedidos aos bancos no contexto da actual crise, tendo em conta a necessidade de adaptar a prática anterior a fim de ter em consideração a natureza e a dimensão mundial da crise, o papel sistémico do sector bancário para a economia no seu conjunto e os eventuais efeitos sistémicos decorrentes da necessidade de reestruturar em simultâneo vários bancos:






  — | O plano de reestruturação deverá incluir um diagnóstico completo dos problemas do banco em causa. A fim de conceber estratégias sustentáveis para o restabelecimento da viabilidade, os bancos serão por conseguinte instados a proceder a testes de esforço em relação às suas actividades. Esta primeira etapa do restabelecimento da viabilidade deve basear-se em parâmetros comuns, assentes, na medida do possível, em metodologias adequadas, acordadas a nível comunitário. Os bancos devem igualmente divulgar os activos depreciados, caso aplicável (8), |
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7.

A presente comunicação explica a forma como a Comissão irá examinar os auxílios à reestruturação concedidos aos bancos no contexto da actual crise, tendo em conta a necessidade de adaptar a prática anterior a fim de ter em consideração a natureza e a dimensão mundial da crise, o papel sistémico do sector bancário para a economia no seu conjunto e os eventuais efeitos sistémicos decorrentes da necessidade de reestruturar em simultâneo vários bancos:

—

O plano de reestruturação deverá incluir um diagnóstico completo dos problemas do banco em causa. A fim de conceber estratégias sustentáveis para o restabelecimento da viabilidade, os bancos serão por conseguinte instados a proceder a testes de esforço em relação às suas actividades. Esta primeira etapa do restabelecimento da viabilidade deve basear-se em parâmetros comuns, assentes, na medida do possível, em metodologias adequadas, acordadas a nível comunitário. Os bancos devem igualmente divulgar os activos depreciados, caso aplicável (8),

| — | Dado o objectivo prioritário de estabilidade financeira e as actuais perspectivas económicas difíceis prevalecentes na Comunidade, será prestada uma atenção especial à concepção de um plano de reestruturação e, em especial, à adopção de um calendário suficientemente flexível e realista para as medidas de execução necessárias. Sempre que as circunstâncias do mercado não permitam a aplicação imediata de medidas estruturais, devem ser adoptadas salvaguardas provisórias, |
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Dado o objectivo prioritário de estabilidade financeira e as actuais perspectivas económicas difíceis prevalecentes na Comunidade, será prestada uma atenção especial à concepção de um plano de reestruturação e, em especial, à adopção de um calendário suficientemente flexível e realista para as medidas de execução necessárias. Sempre que as circunstâncias do mercado não permitam a aplicação imediata de medidas estruturais, devem ser adoptadas salvaguardas provisórias,

| — | A Comissão irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados-Membros e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do sector financeiro. Se uma tal repartição for impossível no imediato devido à situação do mercado aquando da concessão dos auxílios de emergência, deve ser efectuada numa fase posterior da execução do plano de reestruturação, |
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A Comissão irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados-Membros e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do sector financeiro. Se uma tal repartição for impossível no imediato devido à situação do mercado aquando da concessão dos auxílios de emergência, deve ser efectuada numa fase posterior da execução do plano de reestruturação,

| — | As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, por parte de um banco objecto de auxílios de emergência no mesmo Estado-Membro ou em outros Estados-Membros, devem ser concebidas de modo a limitar quaisquer desvantagens para os outros bancos, tendo em conta o facto de a natureza sistémica da actual crise ter exigido uma intervenção estatal de grande envergadura no sector, |
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As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, por parte de um banco objecto de auxílios de emergência no mesmo Estado-Membro ou em outros Estados-Membros, devem ser concebidas de modo a limitar quaisquer desvantagens para os outros bancos, tendo em conta o facto de a natureza sistémica da actual crise ter exigido uma intervenção estatal de grande envergadura no sector,

| — | Deve continuar a ser possível a concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação, caso justificada por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade. |
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Deve continuar a ser possível a concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação, caso justificada por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade.

| 8. | A Secção 2 trata dos casos em que o Estado-Membro tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação (9). Os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se por analogia aos casos em que o Estado-Membro não tem a obrigação formal de notificar um plano de reestruturação, mas deve demonstrar a viabilidade do banco beneficiario (10). Neste último caso e salvo casos de dúvida, a Comissão solicitará normalmente informações menos pormenorizadas (11). Em caso de dúvida, a Comissão irá, em especial, procurar recolher elementos comprovativos através de testes de esforço adequados, de acordo com o ponto 13, bem como da validação dos seus resultados por parte das autoridades nacionais competentes. As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação. A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados-Membros que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados-Membros a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio. |
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8.

A Secção 2 trata dos casos em que o Estado-Membro tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação (9). Os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se por analogia aos casos em que o Estado-Membro não tem a obrigação formal de notificar um plano de reestruturação, mas deve demonstrar a viabilidade do banco beneficiario (10). Neste último caso e salvo casos de dúvida, a Comissão solicitará normalmente informações menos pormenorizadas (11). Em caso de dúvida, a Comissão irá, em especial, procurar recolher elementos comprovativos através de testes de esforço adequados, de acordo com o ponto 13, bem como da validação dos seus resultados por parte das autoridades nacionais competentes. As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação. A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados-Membros que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados-Membros a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio.

2.   RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

| 9. | Quando, de acordo com orientações ou decisões anteriores da Comissão, um Estado-Membro tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação (12), esse plano deve ser completo, pormenorizado e assente num conceito coerente (13). Deve demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. A notificação de qualquer plano de reestruturação deve incluir uma comparação com opções alternativas, incluindo uma cisão ou uma absorção por outro banco, a fim de permitir à Comissão avaliar (14) se estão disponíveis outras soluções orientadas para o mercado, que sejam menos onerosas ou menos falseadoras da concorrência e coerentes com a manutenção da estabilidade financeira. No caso de o banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo como pode ser liquidado de forma ordenada. |
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9.

Quando, de acordo com orientações ou decisões anteriores da Comissão, um Estado-Membro tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação (12), esse plano deve ser completo, pormenorizado e assente num conceito coerente (13). Deve demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. A notificação de qualquer plano de reestruturação deve incluir uma comparação com opções alternativas, incluindo uma cisão ou uma absorção por outro banco, a fim de permitir à Comissão avaliar (14) se estão disponíveis outras soluções orientadas para o mercado, que sejam menos onerosas ou menos falseadoras da concorrência e coerentes com a manutenção da estabilidade financeira. No caso de o banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo como pode ser liquidado de forma ordenada.

| 10. | O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do banco. |
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10.

O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do banco.

| 11. | O plano de reestruturação deve facultar informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, incluindo em especial a sua estrutura organizacional, financiamento [com demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento a curto e longo prazo (15)], governo societário [com demonstração da prevenção de conflitos de interesses, assim como das adaptações necessárias em termos de gestão (16)], gestão dos riscos (incluindo a divulgação dos activos depreciados e a constituição prudente de provisões para activos mal parados), gestão dos activos e passivos, fluxo de tesouraria gerado (que deve alcançar níveis suficientes sem apoio público), responsabilidades extrapatrimoniais [com demonstração da sua sustentabilidade e consolidação quando o banco tem uma posição em risco significativo (17)], endividamento externo, adequação actual e futura dos fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável (baseada numa avaliação prudente e em provisões adequadas), bem como a estrutura dos incentivos baseados nas remunerações (18) (demonstrando a forma como promove a rendibilidade a longo prazo do beneficiário). |
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11.

O plano de reestruturação deve facultar informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, incluindo em especial a sua estrutura organizacional, financiamento [com demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento a curto e longo prazo (15)], governo societário [com demonstração da prevenção de conflitos de interesses, assim como das adaptações necessárias em termos de gestão (16)], gestão dos riscos (incluindo a divulgação dos activos depreciados e a constituição prudente de provisões para activos mal parados), gestão dos activos e passivos, fluxo de tesouraria gerado (que deve alcançar níveis suficientes sem apoio público), responsabilidades extrapatrimoniais [com demonstração da sua sustentabilidade e consolidação quando o banco tem uma posição em risco significativo (17)], endividamento externo, adequação actual e futura dos fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável (baseada numa avaliação prudente e em provisões adequadas), bem como a estrutura dos incentivos baseados nas remunerações (18) (demonstrando a forma como promove a rendibilidade a longo prazo do beneficiário).

| 12. | Deve ser analisada a viabilidade de cada actividade empresarial e centro de lucros, procedendo-se às necessárias discriminações. O restabelecimento da viabilidade do banco deve basear-se principalmente em medidas internas. Assim, só poderá basear-se em factores externos, como as variações de preços e da procura, em relação às quais a empresa tem pouca influência, se os pressupostos apresentados sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação exige a retirada de actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo. |
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12.

Deve ser analisada a viabilidade de cada actividade empresarial e centro de lucros, procedendo-se às necessárias discriminações. O restabelecimento da viabilidade do banco deve basear-se principalmente em medidas internas. Assim, só poderá basear-se em factores externos, como as variações de preços e da procura, em relação às quais a empresa tem pouca influência, se os pressupostos apresentados sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação exige a retirada de actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo.

| 13. | Um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Um banco reestruturado deve poder competir no mercado pela obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Os resultados esperados da reestruturação programada devem ser demonstrados com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, os planos de reestruturação devem tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários, incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global prolongada. Os pressupostos devem ser comparados com parâmetros de referência sectoriais apropriados, adaptados de forma adequada para tomar em consideração os novos elementos da actual crise dos mercados financeiros. O plano deve incluir medidas destinadas a responder a eventuais requisitos decorrentes dos testes de esforço. Estes testes devem, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando necessário, adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa. |
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13.

Um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Um banco reestruturado deve poder competir no mercado pela obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Os resultados esperados da reestruturação programada devem ser demonstrados com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, os planos de reestruturação devem tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários, incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global prolongada. Os pressupostos devem ser comparados com parâmetros de referência sectoriais apropriados, adaptados de forma adequada para tomar em consideração os novos elementos da actual crise dos mercados financeiros. O plano deve incluir medidas destinadas a responder a eventuais requisitos decorrentes dos testes de esforço. Estes testes devem, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando necessário, adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa.

| 14. | No contexto da actual crise, os Governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de obter uma rendibilidade que seria aceitável para um investidor privado. A viabilidade a longo prazo exige por conseguinte que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. Como o Tratado é neutro relativamente à detenção de títulos de propriedade, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se independentemente de os bancos serem de propriedade privada ou pública. |
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14.

No contexto da actual crise, os Governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de obter uma rendibilidade que seria aceitável para um investidor privado. A viabilidade a longo prazo exige por conseguinte que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. Como o Tratado é neutro relativamente à detenção de títulos de propriedade, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se independentemente de os bancos serem de propriedade privada ou pública.

| 15. | Embora o período de reestruturação deva ser tão curto quanto possível para restabelecer rapidamente a viabilidade, a Comissão terá em conta as condições da actual crise e poderá permitir, por conseguinte, a conclusão de algumas medidas estruturais num horizonte de tempo mais longo do que é normalmente o caso, nomeadamente para evitar que vendas com carácter de urgência deprimam os mercados (19). Contudo, as reestruturações devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e não durar mais do que cinco anos (20) para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado. |
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15.

Embora o período de reestruturação deva ser tão curto quanto possível para restabelecer rapidamente a viabilidade, a Comissão terá em conta as condições da actual crise e poderá permitir, por conseguinte, a conclusão de algumas medidas estruturais num horizonte de tempo mais longo do que é normalmente o caso, nomeadamente para evitar que vendas com carácter de urgência deprimam os mercados (19). Contudo, as reestruturações devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e não durar mais do que cinco anos (20) para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado.

| 16. | Caso um auxílio suplementar, inicialmente não previsto no plano de reestruturação notificado durante o período de reestruturação, venha a ser necessário para o restabelecimento da viabilidade, deve ser objecto de uma notificação ex ante individual e será tido em conta na decisão final da Comissão. |
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16.

Caso um auxílio suplementar, inicialmente não previsto no plano de reestruturação notificado durante o período de reestruturação, venha a ser necessário para o restabelecimento da viabilidade, deve ser objecto de uma notificação ex ante individual e será tido em conta na decisão final da Comissão.

Viabilização resultante da venda de um banco

| 17. | A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do sector financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência. |
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17.

A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do sector financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência.

| 18. | O processo de venda deve ser concorrencial, transparente, objectivo, incondicional e não discriminatório, para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados potenciais (21). |
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18.

O processo de venda deve ser concorrencial, transparente, objectivo, incondicional e não discriminatório, para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados potenciais (21).

| 19. | Além disso, sem prejuízo do sistema de controlo das concentrações eventualmente aplicável e reconhecendo que a venda a um concorrente de um banco em dificuldades que beneficia de auxílios pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo e permitir uma maior consolidação do sector financeiro, sempre que tal venda seja susceptível à primeira vista de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, essa operação não será autorizada, salvo se estiverem previstas medidas correctivas adequadas, paralelamente ao auxílio, com vista a sanar as distorções da concorrência. |
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19.

Além disso, sem prejuízo do sistema de controlo das concentrações eventualmente aplicável e reconhecendo que a venda a um concorrente de um banco em dificuldades que beneficia de auxílios pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo e permitir uma maior consolidação do sector financeiro, sempre que tal venda seja susceptível à primeira vista de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, essa operação não será autorizada, salvo se estiverem previstas medidas correctivas adequadas, paralelamente ao auxílio, com vista a sanar as distorções da concorrência.

| 20. | A venda de um banco pode igualmente envolver auxílios estatais a favor do comprador e/ou da actividade vendida (22). Se a venda for efectuada através de um concurso aberto e incondicional e os activos forem cedidos ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, o preço de venda é considerado o preço de mercado e pode excluir-se que o comprador tenha beneficiado de um auxílio (23). Um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser considerado, a título excepcional, como não envolvendo auxílios estatais se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação (24). Para o cálculo das despesas de liquidação nessas circunstâncias, a Comissão tomará em consideração apenas os passivos que seriam tolerados por um investidor de uma economia de mercado (25), o que exclui os passivos decorrentes do auxílio estatal (26). |
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20.

A venda de um banco pode igualmente envolver auxílios estatais a favor do comprador e/ou da actividade vendida (22). Se a venda for efectuada através de um concurso aberto e incondicional e os activos forem cedidos ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, o preço de venda é considerado o preço de mercado e pode excluir-se que o comprador tenha beneficiado de um auxílio (23). Um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser considerado, a título excepcional, como não envolvendo auxílios estatais se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação (24). Para o cálculo das despesas de liquidação nessas circunstâncias, a Comissão tomará em consideração apenas os passivos que seriam tolerados por um investidor de uma economia de mercado (25), o que exclui os passivos decorrentes do auxílio estatal (26).

| 21. | Deve prever-se sempre a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. Os Governos devem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira. A Comunicação relativa aos bancos prevê um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (27). A aquisição dos «bons» activos e dos passivos de um banco em dificuldade pode igualmente constituir uma opção para um banco sólido: pode tratar-se efectivamente de um modo economicamente eficiente de expandir os depósitos e estabelecer relações com mutuários fiáveis. Além disso, a criação de um «banco bom» autónomo através da combinação de activos e passivos «bons» de um banco existente pode igualmente constituir um meio aceitável para restabelecer a viabilidade, desde que esta nova entidade não esteja em condições de falsear indevidamente a concorrência. |
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21.

Deve prever-se sempre a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. Os Governos devem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira. A Comunicação relativa aos bancos prevê um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (27). A aquisição dos «bons» activos e dos passivos de um banco em dificuldade pode igualmente constituir uma opção para um banco sólido: pode tratar-se efectivamente de um modo economicamente eficiente de expandir os depósitos e estabelecer relações com mutuários fiáveis. Além disso, a criação de um «banco bom» autónomo através da combinação de activos e passivos «bons» de um banco existente pode igualmente constituir um meio aceitável para restabelecer a viabilidade, desde que esta nova entidade não esteja em condições de falsear indevidamente a concorrência.

3.   CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO BENEFICIÁRIO (REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS)

| 22. | A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro. |
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22.

A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro.

Limitação dos custos de reestruturação

| 23. | Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade, o que significa que uma empresa não deve beneficiar de recursos públicos que possam ser utilizados para financiar actividades susceptíveis de provocar distorções no mercado, não relacionadas com o processo de reestruturação. Por exemplo, as aquisições de participações noutras empresas ou a realização de novos investimentos não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal financiamento seja essencial para restabelecer a viabilidade da empresa em causa (28). |
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23.

Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade, o que significa que uma empresa não deve beneficiar de recursos públicos que possam ser utilizados para financiar actividades susceptíveis de provocar distorções no mercado, não relacionadas com o processo de reestruturação. Por exemplo, as aquisições de participações noutras empresas ou a realização de novos investimentos não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal financiamento seja essencial para restabelecer a viabilidade da empresa em causa (28).

Limitação do montante do auxílio, contribuição própria substancial

| 24. | A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, as empresas devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que pode envolver, por exemplo, a alienação de activos. O apoio público deve ser concedido com base em condições que correspondem a uma repartição adequada dos custos (29). Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas (30). Todavia, a Comissão considera que não é adequado fixar ex ante limiares referentes à repartição dos encargos no contexto da actual crise sistémica, tendo em conta o objectivo de facilitar o acesso aos capitais privados e o restabelecimento de condições normais do mercado. |
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24.

A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, as empresas devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que pode envolver, por exemplo, a alienação de activos. O apoio público deve ser concedido com base em condições que correspondem a uma repartição adequada dos custos (29). Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas (30). Todavia, a Comissão considera que não é adequado fixar ex ante limiares referentes à repartição dos encargos no contexto da actual crise sistémica, tendo em conta o objectivo de facilitar o acesso aos capitais privados e o restabelecimento de condições normais do mercado.

| 25. | Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efectuada ex ante, eventualmente concedida a título excepcional na fase de emergência por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência (31). |
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25.

Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efectuada ex ante, eventualmente concedida a título excepcional na fase de emergência por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência (31).

| 26. | Os bancos devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas actividades. Contudo, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios (capital e dívida subordinada), sempre que essas actividades não gerem lucros suficientes. Por conseguinte, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos (32). Poderá ser necessário ter em conta a necessidade de garantir a capacidade de refinanciamento do banco e os incentivos à saída (33). Com vista a promover o refinanciamento pelo banco beneficiário, a Comissão pode considerar favoravelmente o pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos recentemente emitidos, cuja prioridade é superior à da dívida subordinada existente. Em qualquer caso, os bancos não devem normalmente ser autorizados a comprar as suas próprias acções durante a fase de reestruturação. |
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26.

Os bancos devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas actividades. Contudo, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios (capital e dívida subordinada), sempre que essas actividades não gerem lucros suficientes. Por conseguinte, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos (32). Poderá ser necessário ter em conta a necessidade de garantir a capacidade de refinanciamento do banco e os incentivos à saída (33). Com vista a promover o refinanciamento pelo banco beneficiário, a Comissão pode considerar favoravelmente o pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos recentemente emitidos, cuja prioridade é superior à da dívida subordinada existente. Em qualquer caso, os bancos não devem normalmente ser autorizados a comprar as suas próprias acções durante a fase de reestruturação.

| 27. | A concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação deve continuar a ser possível, caso se justifique por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade. |
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27.

A concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação deve continuar a ser possível, caso se justifique por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade.

4.   LIMITAR AS DISTORÇÕES DA CONCORRÊNCIA E ASSEGURAR A COMPETITIVIDADE DO SECTOR BANCÁRIO

Tipos de distorção

| 28. | Embora os auxílios estatais possam promover a estabilidade financeira em períodos de crise sistémica, com repercussões positivas mais amplas, podem no entanto estar na origem de distorções da concorrência de várias formas. Quando os bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, os que acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis irão, em última instância, perder quota de mercado e, possivelmente, dele retirar-se, enquanto os concorrentes mais eficientes expandem ou entram nos mercados em causa. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência criadas no passado por uma assunção de risco excessiva e por modelos empresariais insustentáveis, apoiando artificialmente o poder de mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar um risco moral para os beneficiários, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Por último, os auxílios estatais podem prejudicar o mercado único, transferindo uma parte injusta dos ajustamentos estruturais e dos problemas sociais e económicos conexos para outros Estados-Membros, criando ao mesmo tempo barreiras à entrada no mercado e reduzindo os incentivos para a realização de actividades transfronteiras. |
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28.

Embora os auxílios estatais possam promover a estabilidade financeira em períodos de crise sistémica, com repercussões positivas mais amplas, podem no entanto estar na origem de distorções da concorrência de várias formas. Quando os bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, os que acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis irão, em última instância, perder quota de mercado e, possivelmente, dele retirar-se, enquanto os concorrentes mais eficientes expandem ou entram nos mercados em causa. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência criadas no passado por uma assunção de risco excessiva e por modelos empresariais insustentáveis, apoiando artificialmente o poder de mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar um risco moral para os beneficiários, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Por último, os auxílios estatais podem prejudicar o mercado único, transferindo uma parte injusta dos ajustamentos estruturais e dos problemas sociais e económicos conexos para outros Estados-Membros, criando ao mesmo tempo barreiras à entrada no mercado e reduzindo os incentivos para a realização de actividades transfronteiras.

| 29. | A estabilidade financeira continua a ser o objectivo primordial dos auxílios concedidos ao sector financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante, nomeadamente pelas razões apresentadas seguidamente. Primeiramente, os bancos da Comunidade foram afectados pela crise em graus muito variáveis e os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de bancos em dificuldade podem lesar a posição dos bancos que permaneceram fundamentalmente sólidos, com possíveis efeitos negativos para a estabilidade financeira. Numa situação de crise financeira, económica e orçamental, as diferenças entre os Estados-Membros em termos de recursos disponíveis para efeitos de intervenção pública tornam-se ainda mais pronunciadas e lesam a igualdade nas condições de concorrência no mercado único. Em segundo lugar, as intervenções nacionais inscritas no quadro da actual crise tenderão, pela sua própria natureza, a promover a ênfase nos mercados nacionais, conduzindo, por conseguinte, a um risco elevado de acantonamento atrás das fronteiras nacionais e à fragmentação do mercado único. A presença no mercado dos beneficiários de auxílios deve ser avaliada com vista a garantir uma concorrência efectiva e impedir o poder de mercado, as barreiras à entrada no mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras, que prejudicariam as empresas e os consumidores europeus. Em terceiro lugar, a escala da actual intervenção pública necessária para a estabilidade financeira e os eventuais limites a uma repartição dos encargos normal irão criar um risco moral ainda maior, que deve ser devidamente corrigido para impedir incentivos perversos e a ocorrência futura de comportamentos excessivamente arriscados, bem como para lançar as bases para um regresso rápido a condições normais de mercado sem auxílios estatais. |
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29.

A estabilidade financeira continua a ser o objectivo primordial dos auxílios concedidos ao sector financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante, nomeadamente pelas razões apresentadas seguidamente. Primeiramente, os bancos da Comunidade foram afectados pela crise em graus muito variáveis e os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de bancos em dificuldade podem lesar a posição dos bancos que permaneceram fundamentalmente sólidos, com possíveis efeitos negativos para a estabilidade financeira. Numa situação de crise financeira, económica e orçamental, as diferenças entre os Estados-Membros em termos de recursos disponíveis para efeitos de intervenção pública tornam-se ainda mais pronunciadas e lesam a igualdade nas condições de concorrência no mercado único. Em segundo lugar, as intervenções nacionais inscritas no quadro da actual crise tenderão, pela sua própria natureza, a promover a ênfase nos mercados nacionais, conduzindo, por conseguinte, a um risco elevado de acantonamento atrás das fronteiras nacionais e à fragmentação do mercado único. A presença no mercado dos beneficiários de auxílios deve ser avaliada com vista a garantir uma concorrência efectiva e impedir o poder de mercado, as barreiras à entrada no mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras, que prejudicariam as empresas e os consumidores europeus. Em terceiro lugar, a escala da actual intervenção pública necessária para a estabilidade financeira e os eventuais limites a uma repartição dos encargos normal irão criar um risco moral ainda maior, que deve ser devidamente corrigido para impedir incentivos perversos e a ocorrência futura de comportamentos excessivamente arriscados, bem como para lançar as bases para um regresso rápido a condições normais de mercado sem auxílios estatais.

Aplicação de medidas eficazes e proporcionais que limitem as distorções da concorrência

| 30. | As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. A Comissão começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das actividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. Em função da natureza da distorção da concorrência, esta pode vir a ser objecto de medidas relativas aos passivos e/ou activos (34). A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar. |
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30.

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. A Comissão começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das actividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. Em função da natureza da distorção da concorrência, esta pode vir a ser objecto de medidas relativas aos passivos e/ou activos (34). A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar.

| 31. | Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Neste contexto, o montante dos auxílios estatais será avaliado tanto em termos absolutos (montante de capital recebido, elemento de auxílio incluído em garantias e medidas de apoio aos activos) como em função dos activos do banco ponderados pelo risco. A Comissão irá considerar o montante total do auxílio concedido ao beneficiário, incluindo qualquer auxílio de emergência eventual. Do mesmo modo, a Comissão terá em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a repartição dos encargos durante o período de reestruturação. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral. Por conseguinte, será menor a necessidade de medidas adicionais (35). |
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31.

Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Neste contexto, o montante dos auxílios estatais será avaliado tanto em termos absolutos (montante de capital recebido, elemento de auxílio incluído em garantias e medidas de apoio aos activos) como em função dos activos do banco ponderados pelo risco. A Comissão irá considerar o montante total do auxílio concedido ao beneficiário, incluindo qualquer auxílio de emergência eventual. Do mesmo modo, a Comissão terá em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a repartição dos encargos durante o período de reestruturação. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral. Por conseguinte, será menor a necessidade de medidas adicionais (35).

| 32. | Relativamente ao segundo critério, a Comissão irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. Se o banco reestruturado ocupar uma posição limitada no mercado, são menos susceptíveis de ser necessárias restrições adicionais, sob a forma de cessões ou de compromissos comportamentais. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (36), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efectiva. Em alguns domínios, as cessões podem ter consequências adversas e podem não ser necessárias para alcançar os resultados pretendidos, podendo neste caso ser preferível a limitação do crescimento orgânico em vez de impor cessões. Noutros domínios, nomeadamente naqueles que envolvem mercados nacionais com elevadas barreiras à entrada, as cessões podem ser necessárias para permitir a entrada ou a expansão de concorrentes. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspectivas de restabelecimento da viabilidade do banco. |
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32.

Relativamente ao segundo critério, a Comissão irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. Se o banco reestruturado ocupar uma posição limitada no mercado, são menos susceptíveis de ser necessárias restrições adicionais, sob a forma de cessões ou de compromissos comportamentais. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (36), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efectiva. Em alguns domínios, as cessões podem ter consequências adversas e podem não ser necessárias para alcançar os resultados pretendidos, podendo neste caso ser preferível a limitação do crescimento orgânico em vez de impor cessões. Noutros domínios, nomeadamente naqueles que envolvem mercados nacionais com elevadas barreiras à entrada, as cessões podem ser necessárias para permitir a entrada ou a expansão de concorrentes. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspectivas de restabelecimento da viabilidade do banco.

| 33. | Finalmente, a Comissão irá prestar atenção ao risco potencial de as medidas de reestruturação prejudicarem o mercado interno e irá considerar positivamente as medidas que contribuem para manter mercados nacionais abertos e concorrenciais. Se um auxílio tiver por objectivo a manutenção da estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real no Estado-Membro que o concede, pode ser considerado como tendo efeitos positivos adicionais importantes, se estiver igualmente subordinado ao respeito, pelo banco beneficiário, de certos objectivos em matéria de concessão de crédito nos restantes Estados-Membros. Tal será em especial o caso sempre que forem fixados objectivos quanto à concessão de crédito que sejam elevados em relação a uma situação contrafactual credível, sempre que a realização de tais objectivos estiver sujeita a um controlo adequado (por exemplo, através da cooperação entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado de acolhimento), no caso de o sistema bancário do Estado-Membro de acolhimento ser dominado por bancos com sede no estrangeiro e quando tais compromissos de crédito são coordenados a nível comunitário (por exemplo, no âmbito das negociações relativas à injecção de liquidez). |
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33.

Finalmente, a Comissão irá prestar atenção ao risco potencial de as medidas de reestruturação prejudicarem o mercado interno e irá considerar positivamente as medidas que contribuem para manter mercados nacionais abertos e concorrenciais. Se um auxílio tiver por objectivo a manutenção da estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real no Estado-Membro que o concede, pode ser considerado como tendo efeitos positivos adicionais importantes, se estiver igualmente subordinado ao respeito, pelo banco beneficiário, de certos objectivos em matéria de concessão de crédito nos restantes Estados-Membros. Tal será em especial o caso sempre que forem fixados objectivos quanto à concessão de crédito que sejam elevados em relação a uma situação contrafactual credível, sempre que a realização de tais objectivos estiver sujeita a um controlo adequado (por exemplo, através da cooperação entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado de acolhimento), no caso de o sistema bancário do Estado-Membro de acolhimento ser dominado por bancos com sede no estrangeiro e quando tais compromissos de crédito são coordenados a nível comunitário (por exemplo, no âmbito das negociações relativas à injecção de liquidez).

Fixação de um preço adequado para os auxílios estatais

| 34. | A fixação de uma remuneração adequada para qualquer intervenção pública é, em geral, uma das decisões mais adequadas para limitar as distorções da concorrência, dado limitar o montante do auxílio. Quando o preço de entrada no mercado for fixado a um nível significativamente abaixo do preço de mercado por motivos de estabilidade financeira, deve assegurar-se que as condições do apoio financeiro sejam revistas no quadro do plano de reestruturação (37), de modo a atenuar o efeito de distorção imputável à subvenção. |
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34.

A fixação de uma remuneração adequada para qualquer intervenção pública é, em geral, uma das decisões mais adequadas para limitar as distorções da concorrência, dado limitar o montante do auxílio. Quando o preço de entrada no mercado for fixado a um nível significativamente abaixo do preço de mercado por motivos de estabilidade financeira, deve assegurar-se que as condições do apoio financeiro sejam revistas no quadro do plano de reestruturação (37), de modo a atenuar o efeito de distorção imputável à subvenção.

Medidas estruturais — cessão e redução de actividades empresariais

| 35. | Com base numa avaliação efectuada em conformidade com os critérios definidos na presente secção, pode ser solicitado aos bancos que beneficiam de auxílios estatais que procedam à cessão de filiais ou agências, carteiras de clientes ou unidades de negócios ou a adoptar outras medidas deste tipo (38), inclusive no mercado de retalho nacional do beneficiário do auxílio. Para poder reforçar a concorrência e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, tais medidas devem favorecer a entrada de concorrentes e as actividades transfronteiras (39). Em conformidade com o requisito de restabelecimento da viabilidade, a Comissão irá considerar tais medidas estruturais de modo positivo, se forem realizadas sem qualquer discriminação entre empresas nos diferentes Estados-Membros, contribuindo assim para a preservação do mercado interno dos serviços financeiros. |
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35.

Com base numa avaliação efectuada em conformidade com os critérios definidos na presente secção, pode ser solicitado aos bancos que beneficiam de auxílios estatais que procedam à cessão de filiais ou agências, carteiras de clientes ou unidades de negócios ou a adoptar outras medidas deste tipo (38), inclusive no mercado de retalho nacional do beneficiário do auxílio. Para poder reforçar a concorrência e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, tais medidas devem favorecer a entrada de concorrentes e as actividades transfronteiras (39). Em conformidade com o requisito de restabelecimento da viabilidade, a Comissão irá considerar tais medidas estruturais de modo positivo, se forem realizadas sem qualquer discriminação entre empresas nos diferentes Estados-Membros, contribuindo assim para a preservação do mercado interno dos serviços financeiros.

| 36. | Pode igualmente ser exigido ao banco a limitação da expansão em certos domínios empresariais ou zonas geográficas, por exemplo através de medidas correctivas orientadas para o mercado, tais como requisitos de capital específicos, quando a concorrência no mercado estiver enfraquecida por restrições directas à expansão ou por restrições destinadas a limitar o risco moral. Ao mesmo tempo, a Comissão prestará especial atenção à necessidade de evitar o acantonamento atrás das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado único. |
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36.

Pode igualmente ser exigido ao banco a limitação da expansão em certos domínios empresariais ou zonas geográficas, por exemplo através de medidas correctivas orientadas para o mercado, tais como requisitos de capital específicos, quando a concorrência no mercado estiver enfraquecida por restrições directas à expansão ou por restrições destinadas a limitar o risco moral. Ao mesmo tempo, a Comissão prestará especial atenção à necessidade de evitar o acantonamento atrás das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado único.

| 37. | Quando se revelar objectivamente difícil encontrar um comprador para as filiais, outras actividades ou activos, a Comissão prorrogará o prazo necessário para a aplicação dessas medidas, desde que esteja previsto um calendário vinculativo para a redução do volume das actividades (incluindo a segregação de ramos de actividade). Contudo, o prazo para a aplicação dessas medidas não deve ultrapassar cinco anos. |
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37.

Quando se revelar objectivamente difícil encontrar um comprador para as filiais, outras actividades ou activos, a Comissão prorrogará o prazo necessário para a aplicação dessas medidas, desde que esteja previsto um calendário vinculativo para a redução do volume das actividades (incluindo a segregação de ramos de actividade). Contudo, o prazo para a aplicação dessas medidas não deve ultrapassar cinco anos.

| 38. | Ao avaliar o âmbito exigido das medidas estruturais tomadas para sanar as distorções da concorrência no quadro de um dado processo e no respeito do princípio da igualdade de tratamento, a Comissão terá em conta as medidas tomadas na mesma altura em processos referentes aos mesmos mercados ou segmentos de mercado. |
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38.

Ao avaliar o âmbito exigido das medidas estruturais tomadas para sanar as distorções da concorrência no quadro de um dado processo e no respeito do princípio da igualdade de tratamento, a Comissão terá em conta as medidas tomadas na mesma altura em processos referentes aos mesmos mercados ou segmentos de mercado.

Evitar que os auxílios estatais sirvam para financiar comportamentos anticoncorrenciais

| 39. | Os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de um apoio público análogo (40). |
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39.

Os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de um apoio público análogo (40).

| 40. | De acordo com o ponto 41, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes (41). Esta condição deve aplicar-se durante, pelo menos, três anos e pode ser mantida até ao final do período de reestruturação, em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio. |
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40.

De acordo com o ponto 41, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes (41). Esta condição deve aplicar-se durante, pelo menos, três anos e pode ser mantida até ao final do período de reestruturação, em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio.

| 41. | Em circunstâncias excepcionais e com base numa notificação, as aquisições podem ser autorizadas pela Comissão sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efectiva. O processo de aquisição deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades para todos os compradores potenciais e assegurar em última instância condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes. |
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41.

Em circunstâncias excepcionais e com base numa notificação, as aquisições podem ser autorizadas pela Comissão sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efectiva. O processo de aquisição deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades para todos os compradores potenciais e assegurar em última instância condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes.

| 42. | Quando a imposição de cessões de activos e/ou a proibição de aquisições não forem adequadas, a Comissão pode aceitar a imposição pelo Estado-Membro de um mecanismo de recuperação, consistindo por exemplo numa taxa a pagar pelos beneficiários do auxílio. Este mecanismo permitiria a recuperação de parte do auxílio junto do banco beneficiário, uma vez assegurada a sua viabilidade. |
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42.

Quando a imposição de cessões de activos e/ou a proibição de aquisições não forem adequadas, a Comissão pode aceitar a imposição pelo Estado-Membro de um mecanismo de recuperação, consistindo por exemplo numa taxa a pagar pelos beneficiários do auxílio. Este mecanismo permitiria a recuperação de parte do auxílio junto do banco beneficiário, uma vez assegurada a sua viabilidade.

| 43. | Quando os bancos que beneficiam de apoio público estão submetidos a certas obrigações em matéria de crédito à economia real, esse crédito deve ser concedido em condições comerciais (42). |
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43.

Quando os bancos que beneficiam de apoio público estão submetidos a certas obrigações em matéria de crédito à economia real, esse crédito deve ser concedido em condições comerciais (42).

| 44. | Os auxílios estatais não podem ser utilizados para oferecer condições (nomeadamente taxas ou garantias) que os concorrentes que não beneficiam dos mesmos não podem igualar. No entanto, quando não for apropriado impor ao beneficiário restrições em matéria de política tarifária, por exemplo quando essas restrições podem resultar numa redução da concorrência efectiva, os Estados-Membros devem propor outras medidas correctivas mais adequadas, a fim de assegurar uma concorrência efectiva, como as medidas que favorecem a entrada no mercado. Do mesmo modo, os bancos não podem invocar o apoio público de que beneficiam como uma vantagem concorrencial quando comercializam os seus produtos financeiros (43). Em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio, estas restrições devem manter-se em vigor durante um período compreendido entre três anos e a duração total do período de reestruturação. Essas restrições também incentivariam claramente os beneficiários a reembolsar o Estado o mais rapidamente possível. |
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44.

Os auxílios estatais não podem ser utilizados para oferecer condições (nomeadamente taxas ou garantias) que os concorrentes que não beneficiam dos mesmos não podem igualar. No entanto, quando não for apropriado impor ao beneficiário restrições em matéria de política tarifária, por exemplo quando essas restrições podem resultar numa redução da concorrência efectiva, os Estados-Membros devem propor outras medidas correctivas mais adequadas, a fim de assegurar uma concorrência efectiva, como as medidas que favorecem a entrada no mercado. Do mesmo modo, os bancos não podem invocar o apoio público de que beneficiam como uma vantagem concorrencial quando comercializam os seus produtos financeiros (43). Em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio, estas restrições devem manter-se em vigor durante um período compreendido entre três anos e a duração total do período de reestruturação. Essas restrições também incentivariam claramente os beneficiários a reembolsar o Estado o mais rapidamente possível.

| 45. | A Comissão irá examinar igualmente o grau de abertura do mercado e a capacidade do sector para fazer face a falências no sector bancário. Na sua avaliação global, a Comissão pode examinar eventuais compromissos, propostos pelo beneficiário ou pelo Estado-Membro, referentes à adopção de medidas (44) destinadas a promover a existência de mercados mais sãos e competitivos, facilitando, por exemplo, a entrada e saída do mercado. Em certas circunstâncias, este tipo de iniciativa pode acompanhar as outras medidas estruturais ou comportamentais normalmente exigidas ao beneficiário em questão. A Comissão pode também considerar positivamente o compromisso do Estado-Membro de aplicar mecanismos que permitem fazer face às dificuldades dos bancos numa fase inicial, a título da promoção de mercados sãos e competitivos. |
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45.

A Comissão irá examinar igualmente o grau de abertura do mercado e a capacidade do sector para fazer face a falências no sector bancário. Na sua avaliação global, a Comissão pode examinar eventuais compromissos, propostos pelo beneficiário ou pelo Estado-Membro, referentes à adopção de medidas (44) destinadas a promover a existência de mercados mais sãos e competitivos, facilitando, por exemplo, a entrada e saída do mercado. Em certas circunstâncias, este tipo de iniciativa pode acompanhar as outras medidas estruturais ou comportamentais normalmente exigidas ao beneficiário em questão. A Comissão pode também considerar positivamente o compromisso do Estado-Membro de aplicar mecanismos que permitem fazer face às dificuldades dos bancos numa fase inicial, a título da promoção de mercados sãos e competitivos.

5.   ACOMPANHAMENTO E QUESTÕES PROCESSUAIS

| 46. | A fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, a Comissão irá solicitar a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. O primeiro destes relatórios deve ser normalmente apresentado à Comissão, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de reestruturação. |
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46.

A fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, a Comissão irá solicitar a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. O primeiro destes relatórios deve ser normalmente apresentado à Comissão, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de reestruturação.

| 47. | Aquando da notificação do plano de reestruturação, a Comissão deve avaliar se é susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo e limitar de forma adequada as distorções da concorrência. Quando tiver dúvidas sérias quanto ao facto de o plano de reestruturação respeitar os requisitos relevantes, a Comissão deverá dar início a um procedimento formal de investigação, dando a terceiros a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, assegurando assim uma abordagem transparente e coerente, respeitando ao mesmo tempo as regras de confidencialidade aplicáveis aos processos em matéria de auxílios estatais (45). |
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47.

Aquando da notificação do plano de reestruturação, a Comissão deve avaliar se é susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo e limitar de forma adequada as distorções da concorrência. Quando tiver dúvidas sérias quanto ao facto de o plano de reestruturação respeitar os requisitos relevantes, a Comissão deverá dar início a um procedimento formal de investigação, dando a terceiros a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, assegurando assim uma abordagem transparente e coerente, respeitando ao mesmo tempo as regras de confidencialidade aplicáveis aos processos em matéria de auxílios estatais (45).

| 48. | Todavia, a Comissão não tem a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação quando o plano de reestruturação está completo e as medidas propostas são de molde a dissipar eventuais dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (46). Tal poderá, nomeadamente, ser o caso sempre que um Estado-Membro tenha notificado à Comissão um auxílio acompanhado de um plano de reestruturação que cumpre todas as condições estabelecidas na presente comunicação, a fim de obter segurança jurídica relativamente ao seguimento necessário. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar uma decisão final que declare a compatibilidade do auxílio de emergência e do auxílio à reestruturação, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. |
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48.

Todavia, a Comissão não tem a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação quando o plano de reestruturação está completo e as medidas propostas são de molde a dissipar eventuais dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (46). Tal poderá, nomeadamente, ser o caso sempre que um Estado-Membro tenha notificado à Comissão um auxílio acompanhado de um plano de reestruturação que cumpre todas as condições estabelecidas na presente comunicação, a fim de obter segurança jurídica relativamente ao seguimento necessário. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar uma decisão final que declare a compatibilidade do auxílio de emergência e do auxílio à reestruturação, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

6.   CARÁCTER TEMPORÁRIO DA COMUNICAÇÃO

| 49. | A presente comunicação é justificada pela crise excepcional que afecta actualmente o sector financeiro e deve, portanto, ser aplicada durante um período limitado. A Comissão irá aplicar as orientações da presente comunicação quando avaliar os processos relativos a auxílios à reestruturação, notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2010, inclusivé. No que diz respeito aos auxílios não notificados, será aplicável a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (47). A Comissão aplicará, portanto, a presente Comunicação quando analisar a compatibilidade dos auxílios não notificados concedidos até 31 de Dezembro de 2010, inclusive. |
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49.

A presente comunicação é justificada pela crise excepcional que afecta actualmente o sector financeiro e deve, portanto, ser aplicada durante um período limitado. A Comissão irá aplicar as orientações da presente comunicação quando avaliar os processos relativos a auxílios à reestruturação, notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2010, inclusivé. No que diz respeito aos auxílios não notificados, será aplicável a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (47). A Comissão aplicará, portanto, a presente Comunicação quando analisar a compatibilidade dos auxílios não notificados concedidos até 31 de Dezembro de 2010, inclusive.

| 50. | Tendo em conto o facto de a presente comunicação se basear no artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado, a Comissão pode reapreciar o seu teor e duração em função da evolução das condições do mercado, da experiência adquirida a nível do tratamento dos processos e do interesse fundamental em manter a estabilidade financeira. |
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50.

Tendo em conto o facto de a presente comunicação se basear no artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado, a Comissão pode reapreciar o seu teor e duração em função da evolução das condições do mercado, da experiência adquirida a nível do tratamento dos processos e do interesse fundamental em manter a estabilidade financeira.

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(1)  Na sua Comunicação dirigida ao Conselho Europeu de 4 de Março de 2009«Impulsionar a retoma europeia» COM(2009) 114 final, a Comissão anunciou um programa de reformas destinado a abordar as debilidades de carácter mais geral do quadro regulamentar aplicável às instituições financeiras que operam na Comunidade.

(2)  Ver a Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global («Comunicação relativa aos bancos») (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8), a Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Comunicação recapitalização») (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2) e a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade («Comunicação activos depreciados») (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1). Para uma panorâmica da prática da Comissão em matéria de tomada de decisões, ver Painel de avaliação dos auxílios estatais — actualização da Primavera de 2009, edição especial sobre intervenções em matéria de auxílios estatais no contexto da actual crise financeira e económica, COM(2009) 164 final de 8 abril 2009.

(3)  A aplicação da presente comunicação está limitada às instituições financeiras, tal como referido na Comunicação relativa aos bancos. As orientações apresentadas na presente comunicação referem-se ao sector bancário, para facilidade de referência. Contudo, aplicam-se mutatis mutandis a outras instituições financeiras, sempre que seja adequado.

(4)  Os critérios e as circunstâncias específicas que implicam a obrigação de apresentar um plano de reestruturação foram explicados na Comunicação relativa aos bancos, na Comunicação recapitalização e na Comunicação activos depreciados. Trata-se, em especial, mas não exclusivamente, das situações em que um banco em dificuldades foi recapitalizado pelo Estado ou em que o banco que beneficia de medidas de apoio aos activos já recebeu auxílios estatais sob qualquer forma que contribua para cobrir ou evitar perdas (excepto a participação num regime de garantia) e que ultrapasse no seu conjunto 2 % dos activos totais ponderados pelo risco do banco. O grau da reestruturação dependerá da gravidade dos problemas de cada banco. Em contrapartida, em conformidade com essas comunicações (em especial o ponto 40 da Comunicação recapitalização e o anexo 5 da Comunicação activos depreciados), quando foi concedido a bancos fundamentalmente sólidos um montante limitado de auxílio, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a utilização dos fundos públicos, que inclua todas as informações necessárias para avaliar a viabilidade do banco, a utilização do capital recebido e as estratégias previstas para cortar a relação de dependência do apoio estatal. A análise da viabilidade deve demonstrar o perfil de risco e a adequação previsível dos capitais próprios destes bancos e avaliar os seus planos empresariais.

(5)  Ou seja, os auxílios autorizados temporariamente pela Comissão como auxílios de emergência ao abrigo das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2) ou os auxílios autorizados temporariamente nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, assim como quaisquer novos auxílios que possam ser notificados como necessários para efeitos da reestruturação. Será, por conseguinte, aplicada a presente comunicação, em vez das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, para efeitos de avaliação dos auxílios à reestruturação concedidos a bancos nas actuais circunstâncias de crise sistémica.

(6)  No passado, a Comissão adoptou algumas decisões referentes a auxílios à reestruturação [compatíveis nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado] aos bancos em dificuldade, com base num processo de reestruturação global que permitiu aos beneficiários recuperar a sua viabilidade a longo prazo sem que os auxílios prejudicassem indevidamente os concorrentes. As estratégias de reestruturação mais típicas incluíram a reorientação de modelos empresariais, o encerramento ou a alienação de actividades, divisões, filiais ou agências, a introdução de alterações na gestão dos activos e passivos, a venda como empresa em funcionamento ou ainda a separação e venda das diferentes partes das actividades a concorrentes viáveis. Ver, por exemplo, a Decisão 98/490/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela França ao grupo Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28), a Decisão 2005/345/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativa a um auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor da Bankgesellschaft Berlin AG (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1), Decisão 2009/341/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 9/2008 (ex NN 8/2008 CP 244/2007) executado pela Alemanha a favor do Sachen LB (JO L 104 de 24.4.2009, p. 34) e o Painel Outono de avaliação dos auxílios estatais de 2006, COM(2006) 761 final, p. 28 (http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/studies_reports/2006_autumn_en.pdf), com um estudo especial sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

(7)  Ver também a Comunicação «Reestruturações e emprego» de 31 de Março de 2005 [COM(2005) 120 final de 31 de Março de 2005], e as boas práticas em matéria de reestruturações acordada pelos parceiros sociais europeus em Novembro de 2003.

(8)  Em conformidade com a Comunicação activos depreciados.

(9)  Em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação recapitalização e a Comunicação activos depreciados. Ver o ponto 4 da presente comunicação.

(10)  Em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação recapitalização e a Comunicação activos depreciados, sempre que for concedido a bancos fundamentalmente sólidos um montante limitado de auxílio, os Estados-Membros são instados a apresentar à Comissão uma análise da viabilidade.

(11)  De acordo, em especial, com o ponto 40 da Comunicação recapitalização e o anexo 5 da Comunicação activos depreciados.

(12)  Tal como explicado no ponto 8 da presente comunicação, quando a Secção 2 se refere a um plano de reestruturação, os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se igualmente, por analogia, às análises da viabilidade.

(13)  No anexo figura um modelo indicativo do plano de reestruturação.

(14)  Quando considerado adequado, a Comissão solicitará o conselho de um consultor externo para examinar os planos de reestruturação notificados, a fim de avaliar a viabilidade e a repartição de encargos e minimizar as distorções da concorrência. Pode igualmente solicitar às autoridades de supervisão que confirmem a validade de vários elementos.

(15)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2008 no processo NN 1/2008 Northern Rock (JO C 135 de 3.6.2008, p. 21) e Decisão 2009/341/CE da Comissão no processo C 9/2008 Sachsen LB.

(16)  Ver a Decisão 2009/341/CE da Comissão no processo C 9/2008 Sachsen LB.

(17)  Excepto em circunstâncias devidamente justificadas. Ver Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no processo C 10/2008 IKB, não ainda publicada.

(18)  Em conformidade com a Recomendação 2009/384/CE da Comissão de 30 de Abril de 2009 relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros (JO L 120 de 15.5.2009, p. 22).

(19)  A saber, a venda de grandes quantidades de activos aos baixos preços prevalecentes no mercado que poderão contribuir para baixar ainda mais estes mesmos preços.

(20)  Tem sido prática da Comissão aceitar dois a três anos como a duração de um plano de reestruturação.

(21)  Ver igualmente o ponto 20.

(22)  Ver, por exemplo, a Decisão 2009/341/CE da Comissão no processo C 9/08 Sachsen LB.

(23)  A ausência de concurso enquanto tal não significa automaticamente que tenha sido concedido um auxílio estatal ao comprador.

(24)  Isto resultaria normalmente num auxílio à actividade económica vendida.

(25)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Hytasa, n.o 22, Colectânea 1994, p. I-4103.

(26)  Ver o processo C-334/99 Gröditzer Stahlwerke, n.os 134 e seguintes, Colectânea 2003, p. I-1139, e a Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/2006 (ex NN 77/2006) Bank Burgenland (JO L 239 de 6.9.2008, p. 32).

(27)  Ver pontos 43 a 50 da Comunicação relativa aos bancos. A fim de permitir tal saída ordenada, os auxílios à liquidação podem ser considerados compatíveis, quando, por exemplo, são necessários para uma recapitalização temporária de um banco ou estrutura intermédia ou para satisfazer as reivindicações de certas classes de credores, se tal se justificar por razões de estabilidade financeira. Para exemplos deste tipo de auxílio e das condições em que foi considerado compatível, ver Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2008 no processo NN 41/2008 UK, auxílio de emergência à Bradford&Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p.2), e a Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 2008 no processo NN 39/2008 DK, auxílio à liquidação do Roskilde Bank (JO C 12 de 17.01.2009, p. 3).

(28)  Ver processo T-17/03 Schmitz-Gotha, Colectânea [2006], p. II-1139.

(29)  Tal como já desenvolvido em comunicações precedentes da Comissão, em especial na Comunicação activos depreciados: ver pontos 21 e seguintes.

(30)  A Comissão apresentou orientações pormenorizadas em relação à tarifação das garantias do Estado, às recapitalizações e às medidas de apoio aos activos, respectivamente, na Comunicação relativa aos bancos, na Comunicação recapitalização e na Comunicação activos depreciados. Na medida em que tal preço seja pago, a posição dos accionistas do banco será diluída no plano financeiro.

(31)  Comunicação activos depreciados, pontos 24 e 25. Ver também a Secção 4 da presente comunicação.

(32)  Ver Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2008 no processo N 615/2008 Bayern LB (JO C 80 de 3.4.2009, p. 4). Contudo, tal não impede o banco de efectuar o pagamento dos cupões quando tem essa obrigação legal.

(33)  Ver a Comunicação activos depreciados, ponto 31, e a abordagem prudente relativa às restrições em matéria de distribuição de dividendos exposta nos pontos 33, 34 e 45 da Comunicação recapitalização, reflectindo o facto de, embora a imposição de proibições temporárias relativamente à distribuição de dividendos ou ao pagamento de cupões possa reter capital no banco e aumentar o capital disponível, melhorando, por conseguinte, a solvência do banco, tais medidas poderem igualmente impedir o acesso do banco às fontes financeiras privadas ou, pelo menos, aumentar o custo dos novos financiamentos no futuro.

(34)  Ver ponto 21.

(35)  Se a Comissão, nos termos da Comunicação relativa aos bancos, da Comunicação recapitalização ou da Comunicação activos depreciados, tiver aceite a título excepcional auxílios que se afastam dos princípios exigidos por essas comunicações, a distorção da concorrência adicional daí resultante irá requerer medidas de protecção estruturais ou comportamentais adicionais; ver ponto 58 da Comunicação activos depreciados.

(36)  Em especial, serão tidos em conta os níveis de concentração, as restrições em termos de capacidade, o nível de rendibilidade e os obstáculos à entrada no mercado e à expansão.

(37)  Por exemplo, promovendo um reembolso antecipado dos auxílios estatais.

(38)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no processo C 10/2008 IKB, ainda não publicada, e a Decisão da Comissão de 7 de Maio de 2009 no processo N 244/2009 Injecção de capitais no Commerzbank (JO C 147 de 27.6.2009, p. 4).

(39)  Deve salientar-se que as reduções do balanço decorrentes de abates de activos, em parte compensadas por auxílios estatais, não reduzem a presença real no mercado do banco e não podem assim ser tidas em conta para a avaliação da necessidade de medidas estruturais.

(40)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2008 no processo NN 49/2008, NN 50/2008 e NN 45/2008, Garantias prestadas ao Dexia (ainda não publicada), ponto 73, Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2008 no processo N 574/2008, Garantias prestadas ao Fortis Bank (JO C 38 de 17.2.2009, p. 2.), ponto 58, e Decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2008 no processo NN 42/2008, NN 46/2008 e NN 53/A/2008, Auxílio à reestruturação concedido ao Fortis Bank e ao Fortis Bank Luxemburg (JO C 80 de 3.4.2009, p. 7), n.o 94. Por exemplo, é possível, em certas circunstâncias, proibir a um banco que proponha aos pequenos depositantes as taxas de juro mais elevadas existentes no mercado.

(41)  Recorde-se que os custos de reestruturação devem limitar-se ao mínimo necessário para o restabelecimento da viabilidade. Ver ponto 23.

(42)  O crédito concedido em condições não comerciais pode constituir um auxílio estatal e pode ser autorizado pela Comissão, com base numa notificação, se for compatível com o mercado comum, por exemplo ao abrigo da Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

(43)  Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo N 528/2008 ING (JO C 328 de 23.12.2008, p. 10), ponto 35.

(44)  Ver, por exemplo, a Decisão 2005/418/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa às medidas de auxílio aplicadas pela França a favor da Alstom (JO L 150 de 10.6.2005, p. 24), ponto 204.

(45)  Comunicação da Comissão C(2003) 4582, de 1 de Dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6).

(46)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(47)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

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ANEXO

Modelo para os planos de reestruturação

Indice indicativo do plano de reestruturação
   (1)

1.   Informações sobre a instituição financeira (descrição da estrutura da empresa, etc.)

(Nota: as informações apresentadas previamente podem ser reproduzidas, mas devem ser integradas no presente documento e actualizadas sempre que necessário)

2.   Descrição do mercado e quotas de mercado

| 2.1. | Descrição dos principais mercados de produtos relevantes (distinção, pelo menos, entre: mercados de retalho, grossistas e de capitais, etc.) |
| --- | --- |

2.1.

Descrição dos principais mercados de produtos relevantes (distinção, pelo menos, entre: mercados de retalho, grossistas e de capitais, etc.)

| 2.2. | Cálculos das quotas de mercado (por exemplo, a nível nacional e europeu, em função do âmbito geográfico dos mercados relevantes) |
| --- | --- |

2.2.

Cálculos das quotas de mercado (por exemplo, a nível nacional e europeu, em função do âmbito geográfico dos mercados relevantes)

3.   Análise das razões que estiveram na origem das dificuldades da instituição (factores internos)

4.   Descrição da intervenção pública e avaliação do auxílio estatal

| 4.1. | Informações sobre se a instituição financeira ou as suas filiais já receberam um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação no passado |
| --- | --- |

4.1.

Informações sobre se a instituição financeira ou as suas filiais já receberam um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação no passado

| 4.2. | Informações sobre a forma e o montante do apoio estatal ou da vantagem financeira relacionada com o apoio. As informações devem conter todos os auxílios estatais recebidos enquanto auxílios individuais ou no quadro de um regime de auxílio durante o período de reestruturação
  (Nota: todos os auxílios devem ser justificados no quadro do plano de reestruturação, tal como indicado seguidamente) |
| --- | --- |

4.2.

Informações sobre a forma e o montante do apoio estatal ou da vantagem financeira relacionada com o apoio. As informações devem conter todos os auxílios estatais recebidos enquanto auxílios individuais ou no quadro de um regime de auxílio durante o período de reestruturação

(Nota: todos os auxílios devem ser justificados no quadro do plano de reestruturação, tal como indicado seguidamente)

| 4.3. | Avaliação do apoio público de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais e quantificação do montante do auxílio |
| --- | --- |

4.3.

Avaliação do apoio público de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais e quantificação do montante do auxílio

5.   Restabelecimento da viabilidade

5.1.   Apresentação dos diferentes pressupostos quanto à evolução do mercado

| 5.1.1. | Situação inicial nos principais mercados de produtos |
| --- | --- |

5.1.1.

Situação inicial nos principais mercados de produtos

| 5.1.2. | Evolução prevista dos principais mercados de produtos |
| --- | --- |

5.1.2.

Evolução prevista dos principais mercados de produtos

5.2.   Apresentação do cenário sem a adopção da medida

| 5.2.1. | Adaptação necessária do plano empresarial inicial |
| --- | --- |

5.2.1.

Adaptação necessária do plano empresarial inicial

| 5.2.2. | Rácios de adequação dos fundos próprios passados, presentes e futuros (fundos próprios de base e fundos próprios complementares) |
| --- | --- |

5.2.2.

Rácios de adequação dos fundos próprios passados, presentes e futuros (fundos próprios de base e fundos próprios complementares)

5.3.   Apresentação da estratégia proposta para a instituição financeira para os próximos anos e indicação da forma como irá restabelecer a viabilidade

| 5.3.1. | Posição inicial e quadro geral |
| --- | --- |

5.3.1.

Posição inicial e quadro geral

| 5.3.2. | Quadros individuais por ramo de actividade da instituição financeira |
| --- | --- |

5.3.2.

Quadros individuais por ramo de actividade da instituição financeira

| 5.3.3. | Adaptações às alterações do quadro regulamentar (melhoria da gestão do risco, maiores margens de protecção pelos fundos próprios, etc.) |
| --- | --- |

5.3.3.

Adaptações às alterações do quadro regulamentar (melhoria da gestão do risco, maiores margens de protecção pelos fundos próprios, etc.)

| 5.3.4. | Confirmação em relação à divulgação completa dos activos depreciados |
| --- | --- |

5.3.4.

Confirmação em relação à divulgação completa dos activos depreciados

| 5.3.5. | Caso considerado adequado, alteração da estrutura de propriedade |
| --- | --- |

5.3.5.

Caso considerado adequado, alteração da estrutura de propriedade

5.4.   Descrição e panorâmica das diferentes medidas planeadas para restabelecer a viabilidade e dos respectivos custos e impacto na demonstração dos resultados e balanço

| 5.4.1. | Medidas a nível do grupo |
| --- | --- |

5.4.1.

Medidas a nível do grupo

| 5.4.2. | Medidas por ramo de actividade |
| --- | --- |

5.4.2.

Medidas por ramo de actividade

| 5.4.3. | Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço |
| --- | --- |

5.4.3.

Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço

5.5.   Descrição do impacto das diferentes medidas tomadas para limitar as distorções da concorrência (ver ponto 7), tendo em conta os seus custos e impacto na demonstração dos resultados e balanço

| 5.5.1. | Medidas a nível do grupo |
| --- | --- |

5.5.1.

Medidas a nível do grupo

| 5.5.2. | Medidas nos domínios de actividade |
| --- | --- |

5.5.2.

Medidas nos domínios de actividade

| 5.5.3. | Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço |
| --- | --- |

5.5.3.

Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço

5.6.   Comparação com as opções alternativas e breve avaliação comparativa dos efeitos económicos e sociais a nível regional, nacional e comunitário (em especial, será necessário apresentar informações mais pormenorizadas caso o banco não possa satisfazer os requisitos prudenciais na ausência do auxílio)

| 5.6.1. | Opções alternativas: liquidação ordenada, cisão ou absorção por outro banco e efeitos daí resultantes |
| --- | --- |

5.6.1.

Opções alternativas: liquidação ordenada, cisão ou absorção por outro banco e efeitos daí resultantes

| 5.6.2. | Efeitos económicos gerais |
| --- | --- |

5.6.2.

Efeitos económicos gerais

5.7.   Calendário da aplicação das diferentes medidas e prazo final para a aplicação do plano de reestruturação na sua totalidade (indique eventuais questões de confidencialidade)

5.8.   Descrição do plano de reembolso do auxílio estatal

| 5.8.1. | Pressupostos subjacentes à programação da saída |
| --- | --- |

5.8.1.

Pressupostos subjacentes à programação da saída

| 5.8.2. | Descrição dos incentivos à saída do Estado |
| --- | --- |

5.8.2.

Descrição dos incentivos à saída do Estado

| 5.8.3. | Programação da saída ou do reembolso até ao reembolso integral/saída |
| --- | --- |

5.8.3.

Programação da saída ou do reembolso até ao reembolso integral/saída

5.9.   Demonstrações dos resultados/balanços para os últimos três e os próximos cinco anos, incluindo os principais rácios financeiros e um estudo de sensibilidade baseado no cenário mais/menos favorável

5.9.1.   Cenário de base

| 5.9.1.1. | Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo |
| --- | --- |

5.9.1.1.

Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

| 5.9.1.2. | Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.) |
| --- | --- |

5.9.1.2.

Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

| 5.9.1.3. | Demonstração dos resultados/balanço por unidade da instituição |
| --- | --- |

5.9.1.3.

Demonstração dos resultados/balanço por unidade da instituição

| 5.9.1.4. | Principais rácios financeiros por unidade da instituição (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.) |
| --- | --- |

5.9.1.4.

Principais rácios financeiros por unidade da instituição (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

5.9.2.   Cenário mais favorável

| 5.9.2.1. | Pressupostos subjacentes |
| --- | --- |

5.9.2.1.

Pressupostos subjacentes

| 5.9.2.2. | Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo |
| --- | --- |

5.9.2.2.

Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

| 5.9.2.3. | Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.) |
| --- | --- |

5.9.2.3.

Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

5.9.3.   Cenário menos favorável — Em caso de realização de um teste de esforço e/ou de validação de um tal teste pelas autoridades de supervisão nacionais, devem ser comunicados os métodos, parâmetros e resultados (2)

| 5.9.3.1. | Pressupostos subjacentes |
| --- | --- |

5.9.3.1.

Pressupostos subjacentes

| 5.9.3.2. | Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo |
| --- | --- |

5.9.3.2.

Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

| 5.9.3.3. | Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.) |
| --- | --- |

5.9.3.3.

Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

6.   Repartição dos encargos — contribuição da instituição financeira e de outros accionistas para a reestruturação (valor contabilístico e económico das participações)

| 6.1. | Limitação dos custos da reestruturação ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade |
| --- | --- |

6.1.

Limitação dos custos da reestruturação ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade

| 6.2. | Limitação do montante do auxílio (incluindo informações sobre eventuais disposições destinadas a limitar os pagamentos de dividendos e juros sobre a dívida subordinada) |
| --- | --- |

6.2.

Limitação do montante do auxílio (incluindo informações sobre eventuais disposições destinadas a limitar os pagamentos de dividendos e juros sobre a dívida subordinada)

| 6.3. | Disponibilização de uma contribuição própria significativa (incluindo informações sobre a dimensão da contribuição dos accionistas ou dos credores subordinados) |
| --- | --- |

6.3.

Disponibilização de uma contribuição própria significativa (incluindo informações sobre a dimensão da contribuição dos accionistas ou dos credores subordinados)

7.   Medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência

| 7.1. | Justificação do âmbito das medidas, tendo em conta a dimensão e o efeito do auxílio estatal |
| --- | --- |

7.1.

Justificação do âmbito das medidas, tendo em conta a dimensão e o efeito do auxílio estatal

| 7.2. | Medidas estruturais, nomeadamente proposta de calendário e prazos para as cessões de activos ou filiais/agências ou outras medidas correctivas |
| --- | --- |

7.2.

Medidas estruturais, nomeadamente proposta de calendário e prazos para as cessões de activos ou filiais/agências ou outras medidas correctivas

| 7.3. | Compromissos comportamentais, nomeadamente proibição de qualquer comunicação comercial de massa que invoque o auxílio estatal como uma vantagem concorrencial |
| --- | --- |

7.3.

Compromissos comportamentais, nomeadamente proibição de qualquer comunicação comercial de massa que invoque o auxílio estatal como uma vantagem concorrencial

8.   Acompanhamento (eventual intervenção de um administrador fiduciário)

---

(1)  As informações necessárias para o exame da viabilidade podem incluir os dados e os relatórios internos do banco, assim como os relatórios elaborados pelas/para as autoridades do Estado-Membro, incluindo as autoridades reguladoras.

(2)  O teste de esforço deve, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando adequado, devem ser adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa. Se for considerado adequado, podem também prever-se testes de esforço em situação inversa ou outros testes equivalentes.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/21 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/21

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Agosto de 2009

2009/C 195/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4101 |
| JPY | iene | 134,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4433 |
| GBP | libra esterlina | 0,85660 |
| SEK | coroa sueca | 10,2375 |
| CHF | franco suíço | 1,5207 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6735 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,568 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 272,66 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7002 |
| PLN | zloti | 4,1645 |
| RON | leu | 4,2188 |
| TRY | lira turca | 2,1117 |
| AUD | dólar australiano | 1,7116 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5606 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9302 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0985 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0450 |
| KRW | won sul-coreano | 1 762,49 |
| ZAR | rand | 11,3450 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6365 |
| HRK | kuna croata | 7,3093 |
| IDR | rupia indonésia | 14 133,00 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9882 |
| PHP | peso filipino | 68,047 |
| RUB | rublo russo | 45,1050 |
| THB | baht tailandês | 48,021 |
| BRL | real brasileiro | 2,6281 |
| MXN | peso mexicano | 18,2467 |
| INR | rupia indiana | 68,8060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4101

JPY

iene

134,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4433

GBP

libra esterlina

0,85660

SEK

coroa sueca

10,2375

CHF

franco suíço

1,5207

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6735

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,568

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

272,66

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7002

PLN

zloti

4,1645

RON

leu

4,2188

TRY

lira turca

2,1117

AUD

dólar australiano

1,7116

CAD

dólar canadiano

1,5606

HKD

dólar de Hong Kong

10,9302

NZD

dólar neozelandês

2,0985

SGD

dólar de Singapura

2,0450

KRW

won sul-coreano

1 762,49

ZAR

rand

11,3450

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6365

HRK

kuna croata

7,3093

IDR

rupia indonésia

14 133,00

MYR

ringgit malaio

4,9882

PHP

peso filipino

68,047

RUB

rublo russo

45,1050

THB

baht tailandês

48,021

BRL

real brasileiro

2,6281

MXN

peso mexicano

18,2467

INR

rupia indiana

68,8060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 195/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dong Naturgas A/S, controlada pela Dong Energy A/S («Dong», Dinamarca), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Kom-Strom AG («Kom-Strom», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dong Naturgas A/S, controlada pela Dong Energy A/S («Dong», Dinamarca), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Kom-Strom AG («Kom-Strom», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Dong: prospecção e produção de gás natural e petróleo e produção, comercialização e venda de energia na Dinamarca e no norte da Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Dong: prospecção e produção de gás natural e petróleo e produção, comercialização e venda de energia na Dinamarca e no norte da Europa,

| — | Kom-Strom: fornecimento de energia (venda por grosso e comércio) na Alemanha. |
| --- | --- |

—

Kom-Strom: fornecimento de energia (venda por grosso e comércio) na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 19.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 195/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 195/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Panasonic Corporation («Panasonic», Japão) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Sanyo Electric Co., Ltd. («Sanyo», Japão), mediante uma oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Panasonic Corporation («Panasonic», Japão) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Sanyo Electric Co., Ltd. («Sanyo», Japão), mediante uma oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Panasonic: desenvolvimento, fabrico e venda de produtos audiovisuais e de comunicação, aparelhos electrodomésticos, componentes e dispositivos electrónicos (incluindo baterias), bem como produtos industriais e outros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Panasonic: desenvolvimento, fabrico e venda de produtos audiovisuais e de comunicação, aparelhos electrodomésticos, componentes e dispositivos electrónicos (incluindo baterias), bem como produtos industriais e outros,

| — | Sanyo: desenvolvimento, fabrico e venda de produtos de grande consumo, equipamentos comerciais, componentes electrónicos (incluindo baterias) e equipamentos industriais de logística/manutenção. |
| --- | --- |

—

Sanyo: desenvolvimento, fabrico e venda de produtos de grande consumo, equipamentos comerciais, componentes electrónicos (incluindo baterias) e equipamentos industriais de logística/manutenção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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