# Jornal Oficial C 176/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.176.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano29 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.176.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano29 de Julho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 176/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 176/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 176/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 176/03 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas | 5 |
| 2009/C 176/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 176/02

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 176/03

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

o

o

o

5

2009/C 176/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 176/05 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/2009 — Acções inovadoras cidadãos activos pela Europa — Programa Europa para os Cidadãos — Acção 1, Medida 1.6 | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 176/06 | Informação sobre a intenção de arquivar a queixa n.o 2003/4297 | 16 |
| 2009/C 176/07 | Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal C 20/09 (ex N 763/02) — La Poste — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE (
  1
  ) | 17 |
| 2009/C 176/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production) (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 176/05

Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/2009 — Acções inovadoras cidadãos activos pela Europa — Programa Europa para os Cidadãos — Acção 1, Medida 1.6

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 176/06

Informação sobre a intenção de arquivar a queixa n.o 2003/4297

o

16

2009/C 176/07

Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal C 20/09 (ex N 763/02) — La Poste — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

17

2009/C 176/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production) (
  1
  )

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 176/01

| Data de adopção da decisão | 12.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 57/08 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue Aid in favour of Ethias |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 20.10.2008-20.4.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Belgium State, Flemish region and Wallon region |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

NN 57/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue Aid in favour of Ethias

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

20.10.2008-20.4.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Belgium State, Flemish region and Wallon region

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 185/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Methode der AWS GmbH zur Berechnung des Barwertes von Haftungen |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft mit beschränkter Haftung |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 185/08

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Methode der AWS GmbH zur Berechnung des Barwertes von Haftungen

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft mit beschränkter Haftung

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 17.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 5/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien d'Oséo au Programme CARMAT |
| Base jurídica | Décret no 2005-1021 du 25 août 2005 Décret no 2007-1629 du 19 novembre 2007 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 33 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 5/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien d'Oséo au Programme CARMAT

Base jurídica

Décret no 2005-1021 du 25 août 2005 Décret no 2007-1629 du 19 novembre 2007

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 33 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2012

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 11.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 189/09 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the Public support measures to JSC Parex Banka |
| Base jurídica | Individual government decision |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 191 milhões LVL |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até à adopção de uma decisão sobre o auxílio à reestruturação da Parex. |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Smilšu 1 |
| Rīga, LV-1919 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

11.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 189/09

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the Public support measures to JSC Parex Banka

Base jurídica

Individual government decision

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 191 milhões LVL

Intensidade

100 %

Duração

Até à adopção de uma decisão sobre o auxílio à reestruturação da Parex.

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Smilšu 1

Rīga, LV-1919

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/4

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Julho de 2009

2009/C 176/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4229 |
| JPY | iene | 134,53 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4453 |
| GBP | libra esterlina | 0,86220 |
| SEK | coroa sueca | 10,5850 |
| CHF | franco suíço | 1,5224 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7660 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,501 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 267,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7012 |
| PLN | zloti | 4,1765 |
| RON | leu | 4,2050 |
| TRY | lira turca | 2,0992 |
| AUD | dólar australiano | 1,7138 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5378 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0287 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1531 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0497 |
| KRW | won sul-coreano | 1 762,97 |
| ZAR | rand | 11,1131 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7197 |
| HRK | kuna croata | 7,3330 |
| IDR | rupia indonésia | 14 121,19 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9937 |
| PHP | peso filipino | 68,334 |
| RUB | rublo russo | 43,8914 |
| THB | baht tailandês | 48,300 |
| BRL | real brasileiro | 2,6697 |
| MXN | peso mexicano | 18,8641 |
| INR | rupia indiana | 68,6050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4229

JPY

iene

134,53

DKK

coroa dinamarquesa

7,4453

GBP

libra esterlina

0,86220

SEK

coroa sueca

10,5850

CHF

franco suíço

1,5224

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7660

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,501

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

267,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7012

PLN

zloti

4,1765

RON

leu

4,2050

TRY

lira turca

2,0992

AUD

dólar australiano

1,7138

CAD

dólar canadiano

1,5378

HKD

dólar de Hong Kong

11,0287

NZD

dólar neozelandês

2,1531

SGD

dólar de Singapura

2,0497

KRW

won sul-coreano

1 762,97

ZAR

rand

11,1131

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7197

HRK

kuna croata

7,3330

IDR

rupia indonésia

14 121,19

MYR

ringgit malaio

4,9937

PHP

peso filipino

68,334

RUB

rublo russo

43,8914

THB

baht tailandês

48,300

BRL

real brasileiro

2,6697

MXN

peso mexicano

18,8641

INR

rupia indiana

68,6050

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/5

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

2009/C 176/03

N.o de auxílio: XA 036/08

Estado-Membro: Itália

Região: Província autónoma de Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità per la concessione di aiuti per l’organizzazione e l’esecuzione del servizio di raccolta delle carcasse animali

Base jurídica: Articolo 5, comma 6, della legge provinciale 14 dicembre 1999, n. 10, e successive modifiche

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: —

Despesas anuais do regime de auxílios: 1 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 75 % e 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: N.o 1, alíneas d) e f), do artigo 16.o

Sector(es) em causa: Criação de bovinos leiteiros, outros bovinos, cavalos e outros equinos, camelídeos, ovinos e caprinos, suídeos/suínos, aves de capoeira e outros animais

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Bolzano |
| --- |
| Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero 6 |
| 39100 Bolzano |
| ITALIA |

Provincia autonoma di Bolzano

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero 6

39100 Bolzano

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.provincia.bz.it/agricoltura/3112/publ/publ_getreso.asp?PRES_ID=93488

O Chefe de Divisão

Martin PAZELLER

N.o de auxílio: XA 80/08

o

Estado-Membro: Itália

Agência: ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte investimenti nelle aziende agricole di produzione

Base jurídica: Delibera del Consiglio di Amministrazione per l’adeguamento degli interventi di cui al Decreto Legislativo 21 aprile 2000, n. 185, Titolo I, Capo III ai Reg. (CE) n. 70/2001 e 1857/2006.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas são de cerca de 20 milhões de EUR.

Os empréstimos subvencionados, variando em duração de 5 a 10 anos (com possibilidade de prorrogação para 15 anos, mas apenas no caso de projectos no sector da produção agrícola), devem ser reembolsados semestralmente mediante pagamento de prestações iguais à data do respectivo vencimento.

A taxa de juro aplicável é fixada em 36 % da taxa de referência publicada mensalmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio que pode ser concedido para a execução de planos de actividade consiste em empréstimos subvencionados e subvenções a fundo perdido. A parte recuperável do auxílio (ou seja, o montante do empréstimo subvencionado) deve constituir, no mínimo, 50 % do auxílio concedido.

Para investimentos em empresas agrícolas, são os seguintes os níveis máximos de intensidade aplicáveis:

| — | 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento; |
| --- | --- |

—

60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

o

o

o

o

| — | 50 % dos investimentos elegíveis nas outras zonas. |
| --- | --- |

—

50 % dos investimentos elegíveis nas outras zonas.

De qualquer modo, o montante máximo de auxílio concedido a uma empresa individual não pode exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três anos, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou em zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

o

o

o

o

O investimento deve efectuar-se no prazo de cinco anos após o jovem agricultor tomar posse da exploração agrícola.

O auxílio concedido deve respeitar as proibições e restrições aplicáveis ao abrigo dos regulamentos do Conselho relativos às organizações comuns de mercado.

Não podem ser concedidos auxílios para:

| — | Compra de direitos de produção, animais ou plantas anuais; |
| --- | --- |

—

Compra de direitos de produção, animais ou plantas anuais;

| — | Plantação de plantas anuais; |
| --- | --- |

—

Plantação de plantas anuais;

| — | Fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos. |
| --- | --- |

—

Fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Data de aplicação: O regime entrará em vigor em 18 de Fevereiro de 2008 ou no dia seguinte ao do reconhecimento formal da Comissão, do qual consta um número de identificação da recepção da presente síntese.

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Incentivar novos empresários e a renovação geracional na agricultura.

São elegíveis para auxílio os seguintes custos:

No sector da produção primária, podem ser concedidos auxílios para a aquisição de terras não destinadas a construção de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento.

No caso do sector da produção primária, a disposição do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 que isenta este regime é o artigo 4.o

o

o

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: ISMEA

Endereço oficial:

Via C. Celso 6

00161 Roma RM

ITALIA

Endereço administrativo:

Via C. Celso 183

00161 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio Internet: www.ismea.it

A decisão apensa do Conselho de Administração estará disponível no sítio web do ISMEA. O endereço para ligação directa será enviado o mais rapidamente possível.

Outras informações: Este regime implica a adaptação do auxílio estatal N 336/2001, aprovado pela Comissão Europeia em 13 de Fevereiro de 2003, a novas disposições comunitárias [Regulamentos (CE) nos. 1857/2006 e 70/2001] em matéria de transformação e comercialização de produtos agrícolas. A adaptação diz principalmente respeito às seguintes três medidas: auxílio a investimentos para empresas agrícolas e empresas que procedam à transformação e comercialização de produtos agrícolas e para assistência técnica e auxílios de estabelecimento para jovens agricultores.

os

Foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:

Ficha de síntese relativa ao auxílio ao investimento para a produção primária na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

o

Ficha de síntese relativa a auxílio ao investimento para a transformação e comercialização de produtos agrícolas na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001;

o

Ficha de síntese relativa ao auxílio para assistência técnica na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

o

Ficha de síntese relativa à concessão de auxílio ao estabelecimento para jovens agricultores na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

O regime inclui também a concessão de auxílio à assistência técnica para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (auxílio de minimis) e de auxílio ao investimento para turismo rural, em conformidade com o mesmo regulamento.

o

auxílio de minimis

Director-Geral

Salvatore PETROLI

N.o de auxílio: XA 88/08

o

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Varkensstamboek vzw

Base jurídica: Decreet van 21 december 2007 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2008

Koninklijk besluit van 2 september 1992 betreffende de verbetering van fokvarkens

Ministerieel besluit van 3 september 1992 betreffende de verbetering van de fokvarkens

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 457 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Até 70 % das despesas para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Data de aplicação: Os auxílios poderão ser concedidos a partir de 1 de Março, mas não antes de 15 dias a contar da apresentação de um pedido.

O auxílio poderá ser concedido através de um decreto de aplicação, a publicar anualmente. Ainda está por elaborar o projecto de texto do decreto, que incluirá uma cláusula de standstill.

standstill

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio poderá ser concedido até 31 de Dezembro de 2008.

Objectivo do auxílio: A Vlaams Varkensstamboek (VVS) é uma associação sem fins lucrativos reconhecida que mantém livros genealógicos relativos às diferentes raças de porcos. A associação indicou que irá utilizar os auxílios para pagamento das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos, à introdução das datas de nascimento e dos registos genealógicos na base de dados e à produção e emissão de certificados zootécnicos e genealógicos.

Vlaams Varkensstamboek

A VVS efectua ainda testes para determinação da qualidade genética ou do rendimento do efectivo reprodutor. São efectuados três tipos de testes:

A medida é abrangida pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo regulamento.

o

o

N.o 1, alínea a), do artigo 16.o: auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

o

o

N.o 1, alínea b), do artigo 16.o: auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

o

o

Sector(es) em causa: Pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Brussel |
| BELGIË |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

e

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Brussel

BELGIË

Endereço do sítio Web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Outras informações: —

Secretário-Geral

Jules VAN LIEFFERINGE

N.o de auxílio: XA 415/08

o

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: West Wight Landscape Partnership Through the eye of the Needles Scheme

Base jurídica: The National Heritage Act 1997

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| Dez 2008-Março 2009 | 415 000 GBP |
| --- | --- |
| Abril 2009-Março 2010 | 610 395 GBP |
| Abril 2010-Março 2011 | 691 666 GBP |
| Abril 2011-Março 2012 | 12 446 GBP |
| Total | 1 729 507 GBP |

Dez 2008-Março 2009

415 000 GBP

Abril 2009-Março 2010

610 395 GBP

Abril 2010-Março 2011

691 666 GBP

Abril 2011-Março 2012

12 446 GBP

Total

Total

1 729 507 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 % quando é concedida uma subvenção para a conservação de elementos do património de carácter não produtivo, em conformidade com o artigo 5.o. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio incidir em bens produtivos.

o

o

o

Data de aplicação: Os pedidos poderão ser apresentados a partir 10 de Dezembro de 2008.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 10 de Dezembro de 2008 ou na data em que a Comissão publicar informações sobre o regime no seu sítio web e terminará em 31 de Março de 2012. O último pagamento será feito em 31 de Março de 2012.

web

Objectivo do auxílio: Objectivo principal

Apoiar medidas de conservação e melhoria da paisagem e elementos importantes do património da área de West Wight.

Promover o conhecimento e apreciação da paisagem, biodiversidade e património cultural de West Wight.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 5.o — Preservação das paisagens e edifícios tradicionais.

o

O apoio à preservação e melhoria do ambiente será concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

Sector(es) em causa: Sector agrícola

O regime aplica-se às empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas. As empresas elegíveis devem pertencer à categoria das «pequenas ou médias empresas», o que significa que os beneficiários deste regime (ao contrário dos prestadores de serviços) devem ter menos de 250 empregados, menos de 50 milhões de euros de volume de negócios anual ou de 43 milhões de euros de balanço patrimonial, e que o seu capital não deve pertencer em mais de 25 % a outras empresas. Todos os subsectores são elegíveis para todos os tipos de auxílio, com excepção do fabrico e comercialização de produtos que imitam ou substituem o leite e os produtos lácteos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Heritage Lottery Fund (HLF) |
| --- |
| South East Regional Office |
| 7 Holbein Place |
| London |
| SW1W 8NR |
| UNITED KINGDOM |

Heritage Lottery Fund (HLF)

South East Regional Office

7 Holbein Place

London

SW1W 8NR

UNITED KINGDOM

Organismo oficial responsável pelo regime:

| Isle of Wight Council |
| --- |
| Floor 3 |
| County Hall |
| Newport |
| (Isle of Wight) |
| PO30 1UD |
| UNITED KINGDOM |

Isle of Wight Council

Floor 3

County Hall

Newport

(Isle of Wight)

PO30 1UD

UNITED KINGDOM

Organização gestora do regime:

| Isle of Wight Council |
| --- |
| Floor 3 |
| County Hall |
| Newport |
| (Isle of Wight) |
| PO30 1UD |
| UNITED KINGDOM |

Isle of Wight Council

Floor 3

County Hall

Newport

(Isle of Wight)

PO30 1UD

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://www.westwight.org/WWLP%20State%20Aid%20Submission_201008.doc

Em alternativa, consultar o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola, no seguinte endereço:

web

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços web acima referidos.

web

O regime West Wight Landscape Partnership Through the eye of the Needles Scheme proporciona também assistência a empresas não agrícolas e a empresas que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas, sendo os auxílios autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 e o NN 11/2002 (National Heritage Memorial Fund).

West Wight Landscape Partnership Through the eye of the Needles Scheme

o

National Heritage Memorial Fund

N.o de auxílio: XA 433/08

o

Estado-Membro: Alemanha

Região: Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gewährung von Beihilfen nach der Satzung der Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern

Base jurídica: Satzung der Tierseuchenkasse von Mecklenburg-Vorpommern über die Gewährung von Beihilfen für das Jahr 2009 -Beihilfesatzung- (projecto ainda não publicado)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,49 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação na Internet, pela Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não antes de 1 de Janeiro de 2009

o

o

o

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Epizootias [Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

Sector(es) em causa: A104 — Pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Anstalt des Öffentlichen Rechts |
| Behördenzentrum Block C |
| Neustrelizer Straße 120 |
| 17033 Neubrandenbur |
| DEUTSCHLAND |

Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern

Anstalt des Öffentlichen Rechts

Behördenzentrum Block C

Neustrelizer Straße 120

17033 Neubrandenbur

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://service.mvnet.de/_php/download.php?datei_id=5215

Outras informações: —

---

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/10

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 176/04

N.o de auxílio: XA 436/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León (provincia de Salamanca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones dirigidas a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2009.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2009.

Despesas anuais previstas a título de regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante previsto para o regime de auxílios em 2009 eleva-se a 20 500 EUR (vinte mil e quinhentos euros), com uma dotação global para as cooperativas de 12 000 EUR (doze mil euros) e uma dotação global para as associações de 8 500 EUR (oito mil e quinhentos euros).

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo da subvenção não pode exceder 50 % do custo das despesas elegíveis nem o montante de 12 000 EUR para as cooperativas e 8 500 EUR para as associações requerentes.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2009

Objectivo do auxílio: Esta subvenção tem por objectivo fomentar a manutenção e o melhoramento da qualidade genética do efectivo pecuário de Salamanca mediante o controlo dos níveis de qualidade do leite e genética das espécies bovina, ovina e caprina de orientação leiteira, levado a cabo através das associações e cooperativas pecuárias na província de Salamanca.

O regime de auxílios é aplicado no âmbito do n.o 1, alínea b), artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

Consideram-se despesas subvencionáveis, tanto para as associações como para as cooperativas pecuárias, as despesas correntes que, de forma indubitável, mantenham uma relação directa com a actividade subvencionada (prestação de assistência técnica na realização de programas para determinar a qualidade genética ou o rendimento do gado) relativas a:

Testes realizados por terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo.

Os impostos indirectos não serão subvencionáveis.

Sector(es) em causa: Sector pecuário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca. |
| --- |
| C/Felipe Espino, 1 |
| 37002 Salamanca |
| ESPAÑA |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca.

C/Felipe Espino, 1

37002 Salamanca

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2009/ControlLechero.pdf

Outras informações: Esta subvenção será compatível com qualquer outra subvenção, ajuda, recurso ou receita afectados à actividade subsidiada, concedida por qualquer administração ou entidade pública ou privada nacional da União Europeia ou de organismos internacionais, sempre que não sejam superados os limites quantitativos do auxílio estabelecidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (até 70 % dos custos dos testes realizados).

Se for concedida ao requerente, para o mesmo fim, outra subvenção incompatível com a concedida pela Diputación, é aplicável o artigo 33.o do Real Decreto 887/2006, de 21 de Julho 2006, que aprova o Reglamento de la Ley General de Subvenciones.

Contudo, o montante das subvenções concedidas pela Diputación não pode, em caso algum, isoladamente ou em conjugação com outras subvenções, auxílios, receitas ou recursos, exceder o custo da actividade subvencionada.

Do mesmo modo, a subvenção será incompatível com quaisquer outras subvenções, auxílios, recursos ou receitas afectadas à actividade subvencionada, concedida pela Diputación de Salamanca — através de um procedimento de atribuição directa ou através de um concurso — que possam contemplar as mesmas despesas elegíveis.

Os beneficiários da subvenção deverão cumprir todas as condições fixadas pelo n.o 1, alínea b), do artigo 16.o, que exclui do benefício dos auxílios os controlos de rotina da qualidade do leite.

N.o de auxílio: XA 167/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Irlanda do Norte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: BSE testing of cattle over 48 Months of age slaughtered for human consumption (Northern Ireland).

Base jurídica: SR 2008 n.o 508 — Transmissible Spongiform Encephalopathies Regulations (Northern Ireland) 2008; Regulamento (CE) n.o 999/2001; Decisão 2008/908/CE da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4,6 milhões de libras esterlinas por um período de 6 anos.

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: A1 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Department of Agriculture and Rural Development |
| --- |
| Dundonald House |
| Upper Newtownards Road |
| Belfast |
| BT4 3SB |
| Northern Ireland |
| UNITED KINGDOM |

Department of Agriculture and Rural Development

Dundonald House

Upper Newtownards Road

Belfast

BT4 3SB

Northern Ireland

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Web: http://www.dardni.gov.uk/index/animal-health/animal-diseases/bse/active-surveillance.htm

Outras informações: Este auxílio diz respeito à prestação de um serviço com o objectivo de permitir o cumprimento, pela Irlanda do Norte, de um requisito da UE que obriga à realização de testes de detecção da BSE nos bovinos de mais de 48 meses para consumo humano. Trata-se de um auxílio indirecto — o agricultor não necessita de apresentar qualquer pedido nem recebe qualquer pagamento. Para mais informações sobre a monitorização da BSE, consultar o sítio Web do Department of Agriculture and Rural Development, no endereço indicado acima.

Este regime é aplicável aos auxílios transparentes concedidos às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas na Irlanda do Norte.

Os custos elegíveis são os custos dos testes de detecção da BSE todos os custos, incluindo os kits de teste, a colheita, o transporte, o teste, a armazenagem e a destruição das amostras necessárias para os testes efectuados em conformidade com o capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001. O regime financia até 100 % dos custos elegíveis, num máximo de 40 EUR por teste, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/12

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/15/2009

Acções inovadoras «cidadãos activos pela Europa»

Programa «Europa para os Cidadãos» — Acção 1, Medida 1.6

2009/C 176/05

I.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

O presente convite à apresentação de propostas, EACEA/15/2009, fundamenta-se na Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (1) (a seguir denominado «o programa»).

1.   Objectivos gerais do Programa

O presente convite à apresentação de propostas pretende contribuir para a realização dos seguintes objectivos gerais do Programa «Europa para os Cidadãos»:

| a) | dar aos cidadãos a oportunidade de interagirem e de participarem na construção de uma Europa cada vez mais próxima, democrática e virada para o mundo, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural, aprofundando assim a cidadania da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

dar aos cidadãos a oportunidade de interagirem e de participarem na construção de uma Europa cada vez mais próxima, democrática e virada para o mundo, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural, aprofundando assim a cidadania da União Europeia;

| b) | desenvolver um sentimento de identidade europeia, baseada nos valores, na história e na cultura comuns; |
| --- | --- |

b)

desenvolver um sentimento de identidade europeia, baseada nos valores, na história e na cultura comuns;

| c) | fomentar entre os cidadãos da União Europeia um sentimento de pertença à União; |
| --- | --- |

c)

fomentar entre os cidadãos da União Europeia um sentimento de pertença à União;

| d) | incrementar a tolerância e a compreensão mútua entre os cidadãos europeus, respeitando e promovendo a diversidade cultural e linguística e contribuindo, simultaneamente, para o diálogo intercultural. |
| --- | --- |

d)

incrementar a tolerância e a compreensão mútua entre os cidadãos europeus, respeitando e promovendo a diversidade cultural e linguística e contribuindo, simultaneamente, para o diálogo intercultural.

2.   Objectivos específicos do presente convite à apresentação de propostas

O objectivo geral do presente convite consiste em desenvolver e testar programas de intercâmbio transnacionais inovadores, tendo em vista estabelecer parcerias duradouras entre organizações da sociedade civil activas, nos diferentes países participantes, na área do programa «Europa para os Cidadãos».

Mais concretamente, os projectos financiados no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem contribuir para a realização dos seguintes objectivos:

| a) | desenvolver e testar novas formas de mobilidade transnacional entre organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

a)

desenvolver e testar novas formas de mobilidade transnacional entre organizações da sociedade civil;

| b) | promover o conceito de cooperação transnacional entre organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

b)

promover o conceito de cooperação transnacional entre organizações da sociedade civil.

3.   Prioridades temáticas

Os projectos devem ajudar as organizações da sociedade civil a desenvolver a sua capacidade de promover activamente um ou mais temas do programa «Europa para os Cidadãos»:

| — | Futuro da União Europeia e seus valores básicos |
| --- | --- |

—

Futuro da União Europeia e seus valores básicos

| — | Cidadania Europeia Activa: participação e democracia na Europa |
| --- | --- |

—

Cidadania Europeia Activa: participação e democracia na Europa

| — | Diálogo intercultural |
| --- | --- |

—

Diálogo intercultural

| — | Bem-estar da população na Europa: emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável |
| --- | --- |

—

Bem-estar da população na Europa: emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável

| — | Impacto das políticas da UE nas sociedades. |
| --- | --- |

—

Impacto das políticas da UE nas sociedades.

II.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

1.   Organizações

O presente convite à apresentação de propostas está aberto a organizações sem fins lucrativos da sociedade civil com estatuto jurídico: ONG, federações, associações, sindicatos (2), organizações-quadro ou plataformas ao nível da UE, ou os seus membros nacionais, que tenham capacidade para desenvolver esses programas de mobilidade de forma estruturada e sistémica.

1.1.   Parcerias

Um projecto tem de envolver organizações elegíveis de pelo menos 2 países elegíveis, um dos quais, pelo menos, deve ser um Estado-Membro da UE.

2.   Países elegíveis

| a) | os 27 Estados-Membros da União Europeia:

  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido. |
| --- | --- |

a)

os 27 Estados-Membros da União Europeia:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

| b) | Croácia |
| --- | --- |

b)

Croácia

| c) | Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) |
| --- | --- |

c)

Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

| d) | Albânia. |
| --- | --- |

d)

Albânia.

III.   ACTIVIDADES ELEGÍVEIS

As actividades devem contribuir, ou ter condições para contribuir, para o desenvolvimento e realização dos objectivos específicos e de, no mínimo, um dos temas identificados para o presente convite.

Os tipos de actividades apoiados no âmbito do presente convite devem promover a mobilidade transnacional entre o pessoal e/ou os voluntários e os funcionários, voluntários e dirigentes da(s) organização/organizações parceira(s), podendo incluir:

| a) | cooperação numa base paritária; |
| --- | --- |

a)

cooperação numa base paritária;

| b) | cooperação entre grupos de funcionários/voluntários; |
| --- | --- |

b)

cooperação entre grupos de funcionários/voluntários;

| c) | intercâmbios de pessoal entre as organizações parceiras. |
| --- | --- |

c)

intercâmbios de pessoal entre as organizações parceiras.

Apenas podem ser apoiadas as conferências conjuntas, workshops e reuniões entre as organizações parceiras directamente relacionadas com as alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior.

As actividades do projecto visarão desenvolver e aplicar metodologias inovadoras em matéria de cooperação e de intercâmbio de pessoal, por exemplo, a cooperação mista (ou seja, actividades no local e em linha).

As actividades devem ter início entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Março de 2010.

A duração máxima dos projectos é de 12 meses.

IV.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

As propostas que satisfaçam os critérios de elegibilidade e de exclusão serão avaliadas, à luz dos critérios de adjudicação, por um comité de avaliação, que seleccionará as que serão propostas para financiamento.

As propostas de projectos elegíveis serão avaliadas com base nos critérios qualitativos e quantitativos a seguir descritos.

1.   Critérios qualitativos

Os critérios qualitativos representam 80 % da pontuação do processo de avaliação.

| — | Relevância do projecto para os objectivos e prioridades do programa (25 % da pontuação) |
| --- | --- |

—

Relevância do projecto para os objectivos e prioridades do programa (25 % da pontuação)

| — | Pertinência do projecto e dos métodos propostos (25 % da pontuação) |
| --- | --- |

—

Pertinência do projecto e dos métodos propostos (25 % da pontuação)

| — | Impacto (15 % da pontuação) |
| --- | --- |

—

Impacto (15 % da pontuação)

| — | Visibilidade e acompanhamento (15 % da pontuação). |
| --- | --- |

—

Visibilidade e acompanhamento (15 % da pontuação).

2.   Critérios quantitativos

Os critérios quantitativos representam 20 % da pontuação do processo de avaliação.

| — | Impacto geográfico (10 % da pontuação) |
| --- | --- |

—

Impacto geográfico (10 % da pontuação)

| — | número de países elegíveis envolvido |
| --- | --- |

—

número de países elegíveis envolvido

| — | Grupo-alvo (10 % da pontuação) |
| --- | --- |

—

Grupo-alvo (10 % da pontuação)

| — | número de participantes envolvidos |
| --- | --- |

—

número de participantes envolvidos

V.   ORÇAMENTO

O orçamento geral destinado ao co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas está estimado em 1 100 000 EUR.

A subvenção concedida não poderá exceder 80 % do montante total dos custos elegíveis do projecto, conforme especificados na estimativa de orçamento pormenorizado.

A subvenção mínima será de 75 000 EUR.

A subvenção máxima será de 150 000 EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis, com base na qualidade das propostas.

VI.   PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

O prazo para a apresentação de propostas termina em 30 de Setembro de 2009.

A Agência de Execução está a estabelecer um sistema com vista à apresentação electrónica de todas as propostas.

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, os candidatos devem enviar as suas propostas através de um formulário electrónico que estará disponível a partir de Julho de 2009. As propostas apresentadas através deste formulário (incluindo os anexos) são consideradas definitivas.

Adicionalmente, e antes do termo do prazo para apresentação de propostas, deve ser enviada uma cópia da proposta completa pelo correio, para o seguinte endereço:

| EACEA |
| --- |
| Unit P7 Citizenship |
| Applications — ‘Innovative Actions’ |
| BOUR 01/17 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1140 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |

EACEA

Unit P7 Citizenship

Applications — ‘Innovative Actions’

BOUR 01/17

Avenue du Bourget 1

1140 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË

Só serão aceites as propostas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da entidade proponente.

As propostas apresentadas por fax ou directamente por correio electrónico não serão consideradas.

VII.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

As orientações pormenorizadas para os proponentes e os formulários para apresentação das propostas encontram-se disponíveis na Internet, no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu/citizenship/index_en.php

Os pedidos de subvenção devem ser apresentados no formulário especificamente concebido para o efeito e conter todos os anexos e informações requeridos.

---

(1)  Decisão 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1358/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 350/8 de 30.12.2008 p. 58).

(2)  As organizações sindicais consultadas no âmbito do diálogo social, na acepção do artigo 138.o do Tratado, podem ser elegíveis para receber subvenções, mesmo que não possuam personalidade jurídica nos termos da legislação nacional aplicável.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/16

---

Informação sobre a intenção de arquivar a queixa n.o 2003/4297

2009/C 176/06

| 1. | Através de publicação no Jornal Oficial C 268, de 7 de Novembro de 2003, página 28, a Comissão Europeia acusou recepção da queixa n.o 2003/4297, de que recebeu mais de 100 exemplares idênticos enviados por diferentes pessoas. A queixa n.o 2003/4297 refere-se à transposição pela Alemanha da Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, em especial na área dos contratos de crédito garantidos. |
| --- | --- |

1.

Através de publicação no Jornal Oficial C 268, de 7 de Novembro de 2003, página 28, a Comissão Europeia acusou recepção da queixa n.o 2003/4297, de que recebeu mais de 100 exemplares idênticos enviados por diferentes pessoas. A queixa n.o 2003/4297 refere-se à transposição pela Alemanha da Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, em especial na área dos contratos de crédito garantidos.

| 2. | Os serviços da Comissão têm a intenção de propor à Comissão que proceda ao arquivamento desta queixa numa das suas próximas reuniões. |
| --- | --- |

2.

Os serviços da Comissão têm a intenção de propor à Comissão que proceda ao arquivamento desta queixa numa das suas próximas reuniões.

| 3. | Se os queixosos dispuserem de informações adicionais que provem a existência de uma infracção ao direito comunitário, devem comunicá-las à Comissão no prazo de quatro semanas a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

3.

Se os queixosos dispuserem de informações adicionais que provem a existência de uma infracção ao direito comunitário, devem comunicá-las à Comissão no prazo de quatro semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

| 4. | Podem ser obtidas informações mais completas na internet, no seguinte endereço:
  http://ec.europa.eu/consumers/rights/gen_rights_en.htm#doorstep |
| --- | --- |

4.

Podem ser obtidas informações mais completas na internet, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/consumers/rights/gen_rights_en.htm#doorstep

---

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/17

---

AUXÍLIO ESTATAL — BÉLGICA

Auxílio estatal C 20/09 (ex N 763/02) — La Poste

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 176/07

Por carta de 13 de Julho de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE relativamente ao auxílio/medida supramencionado(a).

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção F |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA3, 6/5 |
| 1049 Bruxelas |
| BELGIUM |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

Registo dos Auxílios Estatais

SPA3, 6/5

1049 Bruxelas

BELGIUM

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

1.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 3 de Dezembro de 2002, as autoridades belgas notificaram (1) à Comissão um aumento de capital da empresa «La Poste». Na sequência de um exame preliminar, a Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003 (2), não levantar objecções em relação à medida notificada. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de Dezembro de 2002, as autoridades belgas notificaram (1) à Comissão um aumento de capital da empresa «La Poste». Na sequência de um exame preliminar, a Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003 (2), não levantar objecções em relação à medida notificada.

| 2. | Em 27 de Novembro de 2003, a decisão da Comissão foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância («TPI») pela empresa «Deutsche Post AG» e pela sua filial belga «DHL International» (3). Em 10 de Fevereiro de 2009, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão. A Bélgica decidiu impugnar o acórdão do Tribunal e apresentou um recurso perante o Tribunal de Justiça Europeu em 22 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

2.

Em 27 de Novembro de 2003, a decisão da Comissão foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância («TPI») pela empresa «Deutsche Post AG» e pela sua filial belga «DHL International» (3). Em 10 de Fevereiro de 2009, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão. A Bélgica decidiu impugnar o acórdão do Tribunal e apresentou um recurso perante o Tribunal de Justiça Europeu em 22 de Abril de 2009.

| 3. | Em 2005, um grupo de empresas privadas belgas de distribuição de imprensa apresentou uma denúncia (4), em matéria de regras de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais contra um acordo de distribuição de imprensa entre as autoridades belgas e a empresa «La Poste». No que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, os serviços da Comissão rejeitaram a denúncia após uma avaliação preliminar. Em Maio de 2009, os autores da denúncia contestaram o parecer preliminar dos serviços da Comissão, tendo-lhe apresentado informações adicionais e solicitado que procedesse a uma investigação. |
| --- | --- |

3.

Em 2005, um grupo de empresas privadas belgas de distribuição de imprensa apresentou uma denúncia (4), em matéria de regras de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais contra um acordo de distribuição de imprensa entre as autoridades belgas e a empresa «La Poste». No que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, os serviços da Comissão rejeitaram a denúncia após uma avaliação preliminar. Em Maio de 2009, os autores da denúncia contestaram o parecer preliminar dos serviços da Comissão, tendo-lhe apresentado informações adicionais e solicitado que procedesse a uma investigação.

| 4. | Os serviços da Comissão descobriram que a Bélgica tinha celebrado um contrato de gestão («contrat de gestion») não notificado com a empresa «La Poste» em 2005, que previa o pagamento de compensações por serviços de interesse económico geral (SIEG). Por conseguinte, foi aberto um processo ex officio
   (5) em Abril de 2007. |
| --- | --- |

4.

Os serviços da Comissão descobriram que a Bélgica tinha celebrado um contrato de gestão («contrat de gestion») não notificado com a empresa «La Poste» em 2005, que previa o pagamento de compensações por serviços de interesse económico geral (SIEG). Por conseguinte, foi aberto um processo ex officio
   (5) em Abril de 2007.

2.   BENEFICIÁRIO

| 5. | A empresa belga de correios foi um serviço público até 1992, altura em que foi constituida como entidade jurídica distinta («enterprise publique autonome»). Em 2000, o seu estatuto legal passou a ser o de «sociedade anónima de direito público». |
| --- | --- |

5.

A empresa belga de correios foi um serviço público até 1992, altura em que foi constituida como entidade jurídica distinta («enterprise publique autonome»). Em 2000, o seu estatuto legal passou a ser o de «sociedade anónima de direito público».

| 6. | A empresa «La Poste» tem por missão o exercício de uma série de missões de serviço público e a sua relação económica com o Estado é definida em contratos de gestão. |
| --- | --- |

6.

A empresa «La Poste» tem por missão o exercício de uma série de missões de serviço público e a sua relação económica com o Estado é definida em contratos de gestão.

3.   MEDIDAS

| 7. | Desde a sua constituição, e até à data, foram assinados quatro contratos de gestão entre a empresa «La Poste» e o Estado belga, abrangendo o período 1992-2010. Os contratos definem a lista de missões de serviço público e o cálculo da compensação a favor da empresa. |
| --- | --- |

7.

Desde a sua constituição, e até à data, foram assinados quatro contratos de gestão entre a empresa «La Poste» e o Estado belga, abrangendo o período 1992-2010. Os contratos definem a lista de missões de serviço público e o cálculo da compensação a favor da empresa.

| 8. | O quarto «contrato de gestão» prevê que os custos de algumas dessas missões de serviço público não devem ser compensadas ou não são elegíveis para compensação pelo Estado, embora continuem a estar incluidos nas obrigações da empresa «La Poste». De acordo com as autoridades belgas, a não inclusão de alguns dos custos no cálculo da compensação conduz a uma subcompensação da empresa. |
| --- | --- |

8.

O quarto «contrato de gestão» prevê que os custos de algumas dessas missões de serviço público não devem ser compensadas ou não são elegíveis para compensação pelo Estado, embora continuem a estar incluidos nas obrigações da empresa «La Poste». De acordo com as autoridades belgas, a não inclusão de alguns dos custos no cálculo da compensação conduz a uma subcompensação da empresa.

| 9. | De acordo com a decisão de Comissão de 2003, a empresa «La Poste» era beneficiária de uma série de outras medidas para além dos «contratos de gestão», que consistiam num isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, numa isenção do imposto predial aplicável aos edifícios usados para serviços públicos, em injecções de capital e numa garantia do Estado para empréstimos. Além disso, no momento da sua constituição, a empresa «La Poste» recebeu edifícios do Estado e em 1997 foi isenta de algumas das suas obrigações acumuladas em matéria de pensões. |
| --- | --- |

9.

De acordo com a decisão de Comissão de 2003, a empresa «La Poste» era beneficiária de uma série de outras medidas para além dos «contratos de gestão», que consistiam num isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, numa isenção do imposto predial aplicável aos edifícios usados para serviços públicos, em injecções de capital e numa garantia do Estado para empréstimos. Além disso, no momento da sua constituição, a empresa «La Poste» recebeu edifícios do Estado e em 1997 foi isenta de algumas das suas obrigações acumuladas em matéria de pensões.

| 10. | Não se pode excluir que, durante a investigação, possam vir a ser detectadas outras medidas relativas ao período 1992-2002, para além das medidas contempladas na decisão de 2003. |
| --- | --- |

10.

Não se pode excluir que, durante a investigação, possam vir a ser detectadas outras medidas relativas ao período 1992-2002, para além das medidas contempladas na decisão de 2003.

4.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o, DO TRATADO CE

| 11. | A Comissão considera que as medidas acima descritas parecem à primeira vista constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à existência de auxílio no caso das injecções de capital, da isenção do imposto sobre os rendimentos e das garantias estatais, em relação às quais a Comissão irá investigar se foi conferida uma vantagem à empresa «La Poste». |
| --- | --- |

11.

A Comissão considera que as medidas acima descritas parecem à primeira vista constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à existência de auxílio no caso das injecções de capital, da isenção do imposto sobre os rendimentos e das garantias estatais, em relação às quais a Comissão irá investigar se foi conferida uma vantagem à empresa «La Poste».

5.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL COM O MERCADO COMUM

| 12. | As medidas serão avaliadas com base nos enquadramentos relevantes, nomeadamente o enquadramento SIEG 2005 (6), a Comunicação relativa às empresas públicas (7), a Comunicação sobre garantias (8) e em conformidade com a abordagem seguida pela Comissão em relação às obrigações normais em matéria de pensões. |
| --- | --- |

12.

As medidas serão avaliadas com base nos enquadramentos relevantes, nomeadamente o enquadramento SIEG 2005 (6), a Comunicação relativa às empresas públicas (7), a Comunicação sobre garantias (8) e em conformidade com a abordagem seguida pela Comissão em relação às obrigações normais em matéria de pensões.

| 13. | Em conclusão, e à luz das considerações apresentadas, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE, solicita à Bélgica que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. |
| --- | --- |

13.

Em conclusão, e à luz das considerações apresentadas, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE, solicita à Bélgica que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta.

TEXTO DA CARTA

«La Commission souhaite informer la Belgique que, vu l'annulation, par le Tribunal de première instance, de sa décision du 23 juillet 2003, et après avoir examiné les renseignements fournis par vos services sur les mesures visées plus haut, elle a décidé d'engager la procédure visée à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

1.1.   Décision de la Commission de 2003 annulée par le Tribunal de première instance

| 1. | Le 3 décembre 2002, les autorités belges ont notifié (9) à la Commission une augmentation du capital de La Poste, l'opérateur postal belge. Au terme d'un examen préliminaire, la Commission a décidé, le 23 juillet 2003 (10), de ne pas soulever d'objection à l'égard de la mesure notifiée. Dans sa décision, la Commission a vérifié si cette recapitalisation, de même que les autres mesures en faveur de La Poste recensées lors de l'enquête préliminaire, n'avait pas entraîné de surcompensation des coûts nets supportés par l'entreprise dans l'exécution de ses missions de service public sur la période 1992-2002. |
| --- | --- |

1.

Le 3 décembre 2002, les autorités belges ont notifié (9) à la Commission une augmentation du capital de La Poste, l'opérateur postal belge. Au terme d'un examen préliminaire, la Commission a décidé, le 23 juillet 2003 (10), de ne pas soulever d'objection à l'égard de la mesure notifiée. Dans sa décision, la Commission a vérifié si cette recapitalisation, de même que les autres mesures en faveur de La Poste recensées lors de l'enquête préliminaire, n'avait pas entraîné de surcompensation des coûts nets supportés par l'entreprise dans l'exécution de ses missions de service public sur la période 1992-2002.

| 2. | Le 27 novembre 2003, la décision de la Commission a été attaquée devant le Tribunal de première instance par Deutsche Post AG et sa filiale belge, DHL International (11). Le 10 février 2009, le Tribunal a annulé la décision de la Commission, concluant que cette dernière avait décidé de ne pas soulever d'objection malgré l’existence de difficultés sérieuses qui auraient dû l'amener à engager une procédure formelle d'examen. |
| --- | --- |

2.

Le 27 novembre 2003, la décision de la Commission a été attaquée devant le Tribunal de première instance par Deutsche Post AG et sa filiale belge, DHL International (11). Le 10 février 2009, le Tribunal a annulé la décision de la Commission, concluant que cette dernière avait décidé de ne pas soulever d'objection malgré l’existence de difficultés sérieuses qui auraient dû l'amener à engager une procédure formelle d'examen.

| 3. | La Belgique a contesté l'arrêt du Tribunal de première instance devant la Cour européenne de justice le 22 avril 2009. |
| --- | --- |

3.

La Belgique a contesté l'arrêt du Tribunal de première instance devant la Cour européenne de justice le 22 avril 2009.

| 4. | En vertu de l'article 233 du traité CE, “l'institution ou les institutions dont émane l'acte annulé, ou dont l'abstention a été déclarée contraire au présent traité, sont tenues de prendre les mesures que comporte l'exécution de l'arrêt de la Cour de justice”. L'arrêt susmentionné ayant annulé sa décision du 23 juillet 2003 dans sa totalité [et non, simplement, l'appréciation de la(des) mesure(s) spécifique(s) en cause] au motif qu'elle n'avait pas procédé à un examen formel, la Commission est d'avis qu'elle doit, pour s'y conformer, engager une procédure formelle d'examen pour toutes les mesures mentionnées dans la décision annulée. |
| --- | --- |

4.

En vertu de l'article 233 du traité CE, “l'institution ou les institutions dont émane l'acte annulé, ou dont l'abstention a été déclarée contraire au présent traité, sont tenues de prendre les mesures que comporte l'exécution de l'arrêt de la Cour de justice”. L'arrêt susmentionné ayant annulé sa décision du 23 juillet 2003 dans sa totalité [et non, simplement, l'appréciation de la(des) mesure(s) spécifique(s) en cause] au motif qu'elle n'avait pas procédé à un examen formel, la Commission est d'avis qu'elle doit, pour s'y conformer, engager une procédure formelle d'examen pour toutes les mesures mentionnées dans la décision annulée.

1.2.   Plainte concernant l'aide à la distribution de la presse

| 5. | En 2005, plusieurs distributeurs de presse privés belges ont déposé une plainte (12), au titre des règles relatives tant aux ententes qu'aux aides d'État, contre un accord portant sur la distribution de la presse, conclu entre les autorités belges et La Poste. Cet accord confie à La Poste la mission de service public de distribution de la presse dans toute la Belgique, fixe les tarifs de ce service, de même que la compensation à laquelle La Poste a droit en raison des coûts additionnels qu'implique l'exécution de cette mission. La plainte porte principalement sur le tarif des services proposés par La Poste dont les plaignants affirment qu'il est si bas qu'il exclut effectivement toute velléité de concurrence. |
| --- | --- |

5.

En 2005, plusieurs distributeurs de presse privés belges ont déposé une plainte (12), au titre des règles relatives tant aux ententes qu'aux aides d'État, contre un accord portant sur la distribution de la presse, conclu entre les autorités belges et La Poste. Cet accord confie à La Poste la mission de service public de distribution de la presse dans toute la Belgique, fixe les tarifs de ce service, de même que la compensation à laquelle La Poste a droit en raison des coûts additionnels qu'implique l'exécution de cette mission. La plainte porte principalement sur le tarif des services proposés par La Poste dont les plaignants affirment qu'il est si bas qu'il exclut effectivement toute velléité de concurrence.

| 6. | En ce qui concerne les règles applicables aux aides d'État, les services de la Commission ont rejeté la plainte, l'examen préliminaire ayant permis de constater l'absence de surcompensation des coûts nets additionnels induits par la mission de service public de distribution de la presse confiée à La Poste par les autorités belges. Néanmoins, en mai 2009, les plaignants ont contesté l'avis préliminaire des services de la Commission, communiqué des informations complémentaires et invité la Commission à procéder à une enquête. |
| --- | --- |

6.

En ce qui concerne les règles applicables aux aides d'État, les services de la Commission ont rejeté la plainte, l'examen préliminaire ayant permis de constater l'absence de surcompensation des coûts nets additionnels induits par la mission de service public de distribution de la presse confiée à La Poste par les autorités belges. Néanmoins, en mai 2009, les plaignants ont contesté l'avis préliminaire des services de la Commission, communiqué des informations complémentaires et invité la Commission à procéder à une enquête.

1.3.   Quatrième contrat de gestion (2005-2010)

| 7. | Lors de l'examen de la compensation octroyée pour la distribution de la presse, les services de la Commission ont découvert qu'en 2005, la Belgique avait conclu avec La Poste un “contrat de gestion”, non notifié, qui prévoyait le versement d'une compensation de services d'intérêt économique général. En avril 2007, la Commission a donc ouvert une procédure d'office (13) et envoyé une demande de renseignements à la Belgique. |
| --- | --- |

7.

Lors de l'examen de la compensation octroyée pour la distribution de la presse, les services de la Commission ont découvert qu'en 2005, la Belgique avait conclu avec La Poste un “contrat de gestion”, non notifié, qui prévoyait le versement d'une compensation de services d'intérêt économique général. En avril 2007, la Commission a donc ouvert une procédure d'office (13) et envoyé une demande de renseignements à la Belgique.

| 8. | En décembre 2007, les autorités belges ont répondu qu'elles estimaient que les mesures ne constituaient pas une aide d'État puisque chacune des quatre conditions énoncées dans l'arrêt Altmark était remplie. Elles ont communiqué par la suite des informations sur le 4e contrat de gestion, notamment sur le système de comptabilisation des coûts utilisé pour déterminer la compensation versée par l'État. |
| --- | --- |

8.

En décembre 2007, les autorités belges ont répondu qu'elles estimaient que les mesures ne constituaient pas une aide d'État puisque chacune des quatre conditions énoncées dans l'arrêt Altmark était remplie. Elles ont communiqué par la suite des informations sur le 4e contrat de gestion, notamment sur le système de comptabilisation des coûts utilisé pour déterminer la compensation versée par l'État.

2.   LA POSTE BELGE

2.1.   Statut juridique et activités

| 9. | La Poste belge était une régie d'État jusqu’en 1992, lorsqu’elle a été constituée en personne morale distincte (“entreprise publique autonome”). En 2000, elle a changé de statut juridique pour devenir une “société anonyme de droit public”. |
| --- | --- |

9.

La Poste belge était une régie d'État jusqu’en 1992, lorsqu’elle a été constituée en personne morale distincte (“entreprise publique autonome”). En 2000, elle a changé de statut juridique pour devenir une “société anonyme de droit public”.

| 10. | En 2008, le revenu d’exploitation de La Poste était de 2 262 millions d'EUR, avec un bénéfice net de 222 millions d’EUR. À la fin de 2008, elle employait 35 313 personnes. À titre comparatif, elle comptait 42 000 employés en 2002. Malgré cette réduction, les coûts de personnel représentent 65 % du total de ses coûts de fonctionnement. |
| --- | --- |

10.

En 2008, le revenu d’exploitation de La Poste était de 2 262 millions d'EUR, avec un bénéfice net de 222 millions d’EUR. À la fin de 2008, elle employait 35 313 personnes. À titre comparatif, elle comptait 42 000 employés en 2002. Malgré cette réduction, les coûts de personnel représentent 65 % du total de ses coûts de fonctionnement.

| 11. | Depuis le 1er janvier 2008, les activités de La Poste s’articulent en trois départements commerciaux: les entreprises (gros clients), les particuliers, indépendants, professions libérales et petites entreprises (particuliers et petites entreprises), ainsi que l’international (services de distribution transfrontaliers). Ces trois départements commerciaux sont assistés par deux unités de service, respectivement “lettres et colis” et “services”. Le groupe compte par ailleurs 13 filiales, dont La Banque de la Poste. |
| --- | --- |

11.

Depuis le 1er janvier 2008, les activités de La Poste s’articulent en trois départements commerciaux: les entreprises (gros clients), les particuliers, indépendants, professions libérales et petites entreprises (particuliers et petites entreprises), ainsi que l’international (services de distribution transfrontaliers). Ces trois départements commerciaux sont assistés par deux unités de service, respectivement “lettres et colis” et “services”. Le groupe compte par ailleurs 13 filiales, dont La Banque de la Poste.

| 12. | Une participation minoritaire de 50 % moins une part a été vendue à la Poste danoise et à CVC Partners en 2005. L'actionnaire majoritaire est l'État belge. |
| --- | --- |

12.

Une participation minoritaire de 50 % moins une part a été vendue à la Poste danoise et à CVC Partners en 2005. L'actionnaire majoritaire est l'État belge.

2.2.   Les obligations de service public et leur financement

| 13. | La Poste est chargée d'un certain nombre de missions de service public décrites au considérant 20 ci-dessous. |
| --- | --- |

13.

La Poste est chargée d'un certain nombre de missions de service public décrites au considérant 20 ci-dessous.

| 14. | La relation économique entre La Poste et l'État est définie dans des contrats de gestion qui détaillent les missions de service public, leurs paramètres de compensation, les règles de conduite à l’égard des usagers et la compensation du coût net des services d'intérêt économique général (SIEG) confiés à l'entreprise. Le contrat actuel fixe un plafond pour la compensation annuelle accordée par l’État pour les missions de services d'intérêt économique général confiées à La Poste. Cette compensation était ainsi plafonnée à 298 millions d'EUR en 2006 (voir le considérant 25 ci-dessous), ce qui représentait 13,4 % du chiffre d'affaires total de l'entreprise. La plus grande partie de la compensation annuelle (quelque [...] (14) % du total) est accordée pour la distribution de quotidiens et de périodiques. |
| --- | --- |

14.

La relation économique entre La Poste et l'État est définie dans des contrats de gestion qui détaillent les missions de service public, leurs paramètres de compensation, les règles de conduite à l’égard des usagers et la compensation du coût net des services d'intérêt économique général (SIEG) confiés à l'entreprise. Le contrat actuel fixe un plafond pour la compensation annuelle accordée par l’État pour les missions de services d'intérêt économique général confiées à La Poste. Cette compensation était ainsi plafonnée à 298 millions d'EUR en 2006 (voir le considérant 25 ci-dessous), ce qui représentait 13,4 % du chiffre d'affaires total de l'entreprise. La plus grande partie de la compensation annuelle (quelque [...] (14) % du total) est accordée pour la distribution de quotidiens et de périodiques.

3.   DESCRIPTION DES MESURES

| 15. | À la suite de l’arrêt rendu par le Tribunal de première instance et compte tenu de l’imbrication des diverses mesures qui ont été prises par les autorités belges en faveur de La Poste, qu'elles soient couvertes par la décision annulée ou postérieures à celle-ci, certaines faisant l'objet de plaintes, la Commission, par souci de cohérence, juge nécessaire de procéder à un seul et unique examen approfondi de l’ensemble des mesures décrites ci-dessous, afin de déterminer s'il y a eu surcompensation ou non des coûts nets additionnels induits par les services d'intérêt économique général confiés à La Poste. |
| --- | --- |

15.

À la suite de l’arrêt rendu par le Tribunal de première instance et compte tenu de l’imbrication des diverses mesures qui ont été prises par les autorités belges en faveur de La Poste, qu'elles soient couvertes par la décision annulée ou postérieures à celle-ci, certaines faisant l'objet de plaintes, la Commission, par souci de cohérence, juge nécessaire de procéder à un seul et unique examen approfondi de l’ensemble des mesures décrites ci-dessous, afin de déterminer s'il y a eu surcompensation ou non des coûts nets additionnels induits par les services d'intérêt économique général confiés à La Poste.

| 16. | Les mesures examinées englobent les différents contrats de gestion qui régissent la compensation des missions de service public depuis la constitution de La Poste en 1992, ainsi que d'autres mesures ad hoc qui ne relèvent pas de ces contrats. |
| --- | --- |

16.

Les mesures examinées englobent les différents contrats de gestion qui régissent la compensation des missions de service public depuis la constitution de La Poste en 1992, ainsi que d'autres mesures ad hoc qui ne relèvent pas de ces contrats.

| 17. | Ces mesures sont exposées ci-après. |
| --- | --- |

17.

Ces mesures sont exposées ci-après.

3.1.   Contrats de gestion

| 18. | Depuis sa constitution, La Poste a signé quatre contrats de gestion avec l’État belge. Ces contrats de gestion correspondent aux périodes suivantes:






  — | 1er contrat — du 14.9.1992 au 31.12.1996 |
| --- | --- | --- |

18.

Depuis sa constitution, La Poste a signé quatre contrats de gestion avec l’État belge. Ces contrats de gestion correspondent aux périodes suivantes:

—

1er contrat — du 14.9.1992 au 31.12.1996

| — | 2e contrat — du 1.1.1997 au 31.12.2001 (15) |
| --- | --- |

—

2e contrat — du 1.1.1997 au 31.12.2001 (15)

| — | 3e contrat — du 24.9.2002 au 23.9.2005 |
| --- | --- |

—

3e contrat — du 24.9.2002 au 23.9.2005

| — | 4e contrat — du 24.9.2005 au 23.9.2010 |
| --- | --- |

—

4e contrat — du 24.9.2005 au 23.9.2010

| 19. | Une compensation annuelle par l’État est prévue pour l'exécution des missions de service public relevant des contrats de gestion. Cette intervention de l’État couvre la différence entre le prix de revient effectivement supporté par la Poste et le prix demandé à l'utilisateur des services publics. Pour inciter La Poste à réaliser des gains d’efficience, l’État a plafonné les compensations à un niveau inférieur aux coûts effectivement supportés par l’entreprise. |
| --- | --- |

19.

Une compensation annuelle par l’État est prévue pour l'exécution des missions de service public relevant des contrats de gestion. Cette intervention de l’État couvre la différence entre le prix de revient effectivement supporté par la Poste et le prix demandé à l'utilisateur des services publics. Pour inciter La Poste à réaliser des gains d’efficience, l’État a plafonné les compensations à un niveau inférieur aux coûts effectivement supportés par l’entreprise.

| 20. | Les contrats de gestion établissent la liste des missions de service public et définissent le calcul de la compensation. Les missions de service public prévues par l'État dans le 4e contrat de gestion sont les suivantes: | Services postaux







  i) | Service postal universel (16); |
| --- | --- | --- | --- |

20.

Les contrats de gestion établissent la liste des missions de service public et définissent le calcul de la compensation. Les missions de service public prévues par l'État dans le 4e contrat de gestion sont les suivantes:

Services postaux

i)

Service postal universel (16);

| ii) | Distribution des quotidiens; |
| --- | --- |

ii)

Distribution des quotidiens;

| iii) | Distribution des périodiques; |
| --- | --- |

iii)

Distribution des périodiques;

| iv) | Distribution des imprimés électoraux; |
| --- | --- |

iv)

Distribution des imprimés électoraux;

| v) | Tarifs spéciaux pour les associations sans but lucratif (17); |
| --- | --- |

v)

Tarifs spéciaux pour les associations sans but lucratif (17);

| vi) | Envois de la poste aux lettres soumis au régime de franchise postale (correspondance royale et autres correspondances spéciales); |
| --- | --- |

vi)

Envois de la poste aux lettres soumis au régime de franchise postale (correspondance royale et autres correspondances spéciales);

| vii) | Mission de service public de La Poste en matière de service de la poste aux lettres internationale conformément aux exigences de l’Union postale universelle (16); |
| --- | --- |

vii)

Mission de service public de La Poste en matière de service de la poste aux lettres internationale conformément aux exigences de l’Union postale universelle (16);

| viii) | Mission de service public de La Poste en matière de service des colis postaux internationaux conformément aux exigences de l’Union postale universelle (16). |
| --- | --- |

viii)

Mission de service public de La Poste en matière de service des colis postaux internationaux conformément aux exigences de l’Union postale universelle (16).

| | Services financiers accessibles à l'ensemble des citoyens







  ix) | Opération des paiements à partir de ou vers un compte-courant postal de l’État; |
| --- | --- | --- |

Services financiers accessibles à l'ensemble des citoyens

ix)

Opération des paiements à partir de ou vers un compte-courant postal de l’État;

| x) | Réception de dépôts en espèces sur un compte-courant postal; |
| --- | --- |

x)

Réception de dépôts en espèces sur un compte-courant postal;

| xi) | Émission de mandats-poste; |
| --- | --- |

xi)

Émission de mandats-poste;

| xii) | Paiement à domicile des pensions de retraite et de survie et des allocations aux personnes handicapées; |
| --- | --- |

xii)

Paiement à domicile des pensions de retraite et de survie et des allocations aux personnes handicapées;

| xiii) | Paiement des jetons de présence lors des élections (17); |
| --- | --- |

xiii)

Paiement des jetons de présence lors des élections (17);

| xiv) | Comptabilisation des fonds et titres des amendes routières; |
| --- | --- |

xiv)

Comptabilisation des fonds et titres des amendes routières;

| xv) | Services relatifs aux permis de pêche. |
| --- | --- |

xv)

Services relatifs aux permis de pêche.

| | Vente de timbres-poste







  xvi) | Vente de timbres-poste. |
| --- | --- | --- |

Vente de timbres-poste

xvi)

Vente de timbres-poste.

| | Autres services publics







  xvii) | Rôle social du facteur; |
| --- | --- | --- |

Autres services publics

xvii)

Rôle social du facteur;

| xviii) | Information adéquate du public (17); |
| --- | --- |

xviii)

Information adéquate du public (17);

| xix) | Impression et livraison de courrier électronique (17); |
| --- | --- |

xix)

Impression et livraison de courrier électronique (17);

| xx) | Services de certification des messages (17); |
| --- | --- |

xx)

Services de certification des messages (17);

| xxi) | Prestations effectuées pour les comptables de l'État; |
| --- | --- |

xxi)

Prestations effectuées pour les comptables de l'État;

| xxii) | Débit de timbres fiscaux et d'amendes; |
| --- | --- |

xxii)

Débit de timbres fiscaux et d'amendes;

| xxiii) | Coopération dans la distribution des paquets de bulletins de vote (17). |
| --- | --- |

xxiii)

Coopération dans la distribution des paquets de bulletins de vote (17).

| | Réseau







  xxiv) | 1 300 bureaux de poste, assurant une présence dans chacune des 589 communes du pays (17). |
| --- | --- | --- |

Réseau

xxiv)

1 300 bureaux de poste, assurant une présence dans chacune des 589 communes du pays (17).

| 21. | Le 4e contrat de gestion dispose que les coûts de certaines missions de service public ne sont pas compensés par l’État, même si ces missions continuent de relever des obligations de La Poste. C’est le cas pour les coûts des obligations de service universel, du service de la poste aux lettres internationale et du service des colis postaux internationaux [points i, vii et viii ci-dessus, marqués d’un astérisque (16)]. |
| --- | --- |

21.

Le 4e contrat de gestion dispose que les coûts de certaines missions de service public ne sont pas compensés par l’État, même si ces missions continuent de relever des obligations de La Poste. C’est le cas pour les coûts des obligations de service universel, du service de la poste aux lettres internationale et du service des colis postaux internationaux [points i, vii et viii ci-dessus, marqués d’un astérisque (16)].

| 22. | Par ailleurs, certaines missions de service public donnent droit à une compensation, bien qu'elles n'aient pas été prises en compte lors de la fixation du plafond de compensation annuel. C'est le cas des missions de service public suivantes, marquées de deux astérisques (17):






  v) | Tarifs spéciaux pour les associations sans but lucratif (17); |
| --- | --- | --- |

22.

Par ailleurs, certaines missions de service public donnent droit à une compensation, bien qu'elles n'aient pas été prises en compte lors de la fixation du plafond de compensation annuel. C'est le cas des missions de service public suivantes, marquées de deux astérisques (17):

v)

Tarifs spéciaux pour les associations sans but lucratif (17);

| xiii) | Paiement des jetons de présence lors des élections (17); |
| --- | --- |

xiii)

Paiement des jetons de présence lors des élections (17);

| xviii) | Information adéquate du public (17); |
| --- | --- |

xviii)

Information adéquate du public (17);

| xix) | Impression et livraison de courrier électronique (17); |
| --- | --- |

xix)

Impression et livraison de courrier électronique (17);

| xx) | Services de certification des messages (17); |
| --- | --- |

xx)

Services de certification des messages (17);

| xxiii) | Coopération dans la distribution des paquets de bulletins de vote (17); |
| --- | --- |

xxiii)

Coopération dans la distribution des paquets de bulletins de vote (17);

| xxiv) | 1 300 bureaux de poste, assurant une présence dans chacune des 589 communes du pays (17). |
| --- | --- |

xxiv)

1 300 bureaux de poste, assurant une présence dans chacune des 589 communes du pays (17).

| 23. | Selon les autorités belges, la non-prise en compte des deux catégories de coûts ci-dessus dans le calcul de la compensation maximale entraîne une sous-compensation pour La Poste. |
| --- | --- |

23.

Selon les autorités belges, la non-prise en compte des deux catégories de coûts ci-dessus dans le calcul de la compensation maximale entraîne une sous-compensation pour La Poste.

| 24. | La distribution de la presse, qui a fait l’objet d’une plainte distincte (voir le point 1.2 ci-dessus) fait partie intégrante du contrat de gestion et est financée selon les mêmes modalités que les autres mesures relevant de ce dernier. |
| --- | --- |

24.

La distribution de la presse, qui a fait l’objet d’une plainte distincte (voir le point 1.2 ci-dessus) fait partie intégrante du contrat de gestion et est financée selon les mêmes modalités que les autres mesures relevant de ce dernier.

| 25. | La compensation annuelle versée à La Poste est de l’ordre de 200 à 300 millions d’EUR, les méthodes de calcul et les paramètres variant au fil des différents contrats de gestion (18): | 1

  er

  contrat de gestion
   (19)








  1992 | : | Information non disponible |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1993 | : | 387 953 366 EUR |
| 1994 | : | 382 995 496 EUR |
| 1995 | : | 382 995 496 EUR |
| 1996 | : | 382 995 496 EUR |

25.

La compensation annuelle versée à La Poste est de l’ordre de 200 à 300 millions d’EUR, les méthodes de calcul et les paramètres variant au fil des différents contrats de gestion (18):

1

  er

  contrat de gestion
   (19)

1992

:

Information non disponible

1993

:

387 953 366 EUR

1994

:

382 995 496 EUR

1995

:

382 995 496 EUR

1996

:

382 995 496 EUR

| | 2

  e

  contrat de gestion
   (20)








  1997 | : | 208 231 000 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 1998 | : | 211 042 000 EUR |
| 1999 | : | 213 863 000 EUR |
| 2000 | : | 217 005 000 EUR |
| 2001 | : | 222 932 000 EUR |

2

  e

  contrat de gestion
   (20)

1997

:

208 231 000 EUR

1998

:

211 042 000 EUR

1999

:

213 863 000 EUR

2000

:

217 005 000 EUR

2001

:

222 932 000 EUR

| | 3

  e

  contrat de gestion
   (21)








  2002 | : | 226 743 711 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 2003 | : | 223 080 000 EUR |
| 2004 | : | 258 420 000 EUR |
| 2005 | : | 258 420 000 EUR + indexation |

3

  e

  contrat de gestion
   (21)

2002

:

226 743 711 EUR

2003

:

223 080 000 EUR

2004

:

258 420 000 EUR

2005

:

258 420 000 EUR + indexation

| | 4

  e

  contrat de gestion
   (22)








  2006 | : | 298 261 000 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 2007 | : | 303 623 000 EUR |
| 2008 | : | 303 623 000 EUR + indexation |
| 2009 | : | 303 623 000 EUR + indexation |
| 2010 | : | 303 623 000 EUR + indexation |

4

  e

  contrat de gestion
   (22)

2006

:

298 261 000 EUR

2007

:

303 623 000 EUR

2008

:

303 623 000 EUR + indexation

2009

:

303 623 000 EUR + indexation

2010

:

303 623 000 EUR + indexation

| 26. | Outre les obligations relevant des contrats de gestion, certaines missions de service public ont été confiées à La Poste par l'arrêté royal du 12 janvier 1970, modifié par l'arrêté royal du 30 avril 2007. Ces missions n'apparaissent pas dans le contrat de gestion:






  i) | Port payé par le destinataire pour les envois relevant de la catégorie “public”; |
| --- | --- | --- |

26.

Outre les obligations relevant des contrats de gestion, certaines missions de service public ont été confiées à La Poste par l'arrêté royal du 12 janvier 1970, modifié par l'arrêté royal du 30 avril 2007. Ces missions n'apparaissent pas dans le contrat de gestion:

i)

Port payé par le destinataire pour les envois relevant de la catégorie “public”;

| ii) | Recommandé d’office; |
| --- | --- |

ii)

Recommandé d’office;

| iii) | Envois recommandés et expéditions postales à l’intention des non-voyants; |
| --- | --- |

iii)

Envois recommandés et expéditions postales à l’intention des non-voyants;

| iv) | Vente de timbres-poste par les agents distributeurs en tournée; |
| --- | --- |

iv)

Vente de timbres-poste par les agents distributeurs en tournée;

| v) | Ordres de versement postal effectués à l’intervention d’un agent distributeur en tournée; |
| --- | --- |

v)

Ordres de versement postal effectués à l’intervention d’un agent distributeur en tournée;

| vi) | Changements d’adresse officielle; |
| --- | --- |

vi)

Changements d’adresse officielle;

| vii) | Rétribution différée des expéditions postales effectuées par des entités publiques. |
| --- | --- |

vii)

Rétribution différée des expéditions postales effectuées par des entités publiques.

| 27. | L’exécution de ces obligations de service public entraîne des coûts additionnels pour La Poste. Or, ces missions de service public ne sont pas prises en compte dans le calcul de la compensation annuelle versée par l’État. |
| --- | --- |

27.

L’exécution de ces obligations de service public entraîne des coûts additionnels pour La Poste. Or, ces missions de service public ne sont pas prises en compte dans le calcul de la compensation annuelle versée par l’État.

3.2.   Mesures ad hoc ne relevant pas des contrats de gestion

i)   Exemption de l'impôt sur les sociétés

| 28. | Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste était alors assimilée, à des fins fiscales, à une agence de l'État et, dès lors, exemptée de l’impôt sur les sociétés. |
| --- | --- |

28.

Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste était alors assimilée, à des fins fiscales, à une agence de l'État et, dès lors, exemptée de l’impôt sur les sociétés.

| 29. | Sur la période 1992-2002, l’entreprise a affiché une perte nette cumulée. De ce fait, lorsque la décision de 2003 a été adoptée, La Poste n'avait pas bénéficié de l'exemption d’impôt. Cette dernière a néanmoins été appliquée jusqu’au 31 décembre 2005 (23), si bien qu’il est nécessaire d’en apprécier les effets sur la période 2003-2005. |
| --- | --- |

29.

Sur la période 1992-2002, l’entreprise a affiché une perte nette cumulée. De ce fait, lorsque la décision de 2003 a été adoptée, La Poste n'avait pas bénéficié de l'exemption d’impôt. Cette dernière a néanmoins été appliquée jusqu’au 31 décembre 2005 (23), si bien qu’il est nécessaire d’en apprécier les effets sur la période 2003-2005.

ii)   Exemption de l’impôt foncier pour les immeubles affectés à des missions de service public

| 30. | Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste était exemptée de l’impôt foncier sur ses immeubles affectés à des missions de service public. |
| --- | --- |

30.

Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste était exemptée de l’impôt foncier sur ses immeubles affectés à des missions de service public.

| 31. | L’avantage ainsi conféré a été estimé à [...] millions d’EUR pour l'année 2000. Il apparaît que cette exemption est toujours en vigueur, si bien qu’il est nécessaire d’en apprécier les effets jusqu’en 2010. |
| --- | --- |

31.

L’avantage ainsi conféré a été estimé à [...] millions d’EUR pour l'année 2000. Il apparaît que cette exemption est toujours en vigueur, si bien qu’il est nécessaire d’en apprécier les effets jusqu’en 2010.

iii)   Apports de capitaux

| 32. | Dans sa décision de 2003, la Commission a examiné plusieurs apports de capitaux à La Poste. La notification des autorités belges de 2002 portait sur une augmentation de capital de 297,5 millions d’EUR. Selon la Belgique, l'augmentation de capital notifiée respectait le principe de l’investisseur en économie de marché et ne constituait donc pas une aide. S’y ajoutent deux apports de capitaux non notifiés, d’un montant total de 62 millions d’EUR, remontant à 1997. Ces fonds correspondaient à des compensations de service public différées qui n'avaient pas été versées à La Poste en temps voulu et qui, par commodité budgétaire, ont été décaissées par la suite sous la forme d'apports de capitaux. |
| --- | --- |

32.

Dans sa décision de 2003, la Commission a examiné plusieurs apports de capitaux à La Poste. La notification des autorités belges de 2002 portait sur une augmentation de capital de 297,5 millions d’EUR. Selon la Belgique, l'augmentation de capital notifiée respectait le principe de l’investisseur en économie de marché et ne constituait donc pas une aide. S’y ajoutent deux apports de capitaux non notifiés, d’un montant total de 62 millions d’EUR, remontant à 1997. Ces fonds correspondaient à des compensations de service public différées qui n'avaient pas été versées à La Poste en temps voulu et qui, par commodité budgétaire, ont été décaissées par la suite sous la forme d'apports de capitaux.

iv)   Garanties de prêts par l'État

| 33. | Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste avait la possibilité de demander à l'État de garantir les emprunts qu'elle contractait contre une prime de 0,25 %. Néanmoins, jusque-là, La Poste n'avait souscrit aucune garantie de ce type. Si elle a eu recours à cette possibilité par la suite, il se peut qu'il y ait aide d'État. |
| --- | --- |

33.

Selon la décision de la Commission de 2003, La Poste avait la possibilité de demander à l'État de garantir les emprunts qu'elle contractait contre une prime de 0,25 %. Néanmoins, jusque-là, La Poste n'avait souscrit aucune garantie de ce type. Si elle a eu recours à cette possibilité par la suite, il se peut qu'il y ait aide d'État.

v)   Transfert d'immeubles et prise en charge des obligations de retraite

| 34. | La décision de 2003 examine une série de mesures adoptées en rapport avec la constitution de La Poste en personne morale distincte en 1992, lorsque l'actif et le passif ont été transférés de la Régie d'État à la nouvelle entité. Lors de la constitution de la nouvelle entité, il a été prévu que cette dernière assumerait les engagements au titre des retraites accumulés sur la période 1972-1992, alors que La Poste était encore une régie d'État. Une provision de 101 millions d'EUR destinée à faire face à ces obligations a alors été inscrite dans son bilan. Parallèlement, la propriété légale d'immeubles appartenant à l'État, dont la valeur estimée était similaire à celle des engagements en matière de retraite et qui avaient précédemment été utilisés par la régie d'État dans l'exercice de ses activités de service public, a été transférée à La Poste nouvellement constituée en contrepartie des retraites restant à sa charge. |
| --- | --- |

34.

La décision de 2003 examine une série de mesures adoptées en rapport avec la constitution de La Poste en personne morale distincte en 1992, lorsque l'actif et le passif ont été transférés de la Régie d'État à la nouvelle entité. Lors de la constitution de la nouvelle entité, il a été prévu que cette dernière assumerait les engagements au titre des retraites accumulés sur la période 1972-1992, alors que La Poste était encore une régie d'État. Une provision de 101 millions d'EUR destinée à faire face à ces obligations a alors été inscrite dans son bilan. Parallèlement, la propriété légale d'immeubles appartenant à l'État, dont la valeur estimée était similaire à celle des engagements en matière de retraite et qui avaient précédemment été utilisés par la régie d'État dans l'exercice de ses activités de service public, a été transférée à La Poste nouvellement constituée en contrepartie des retraites restant à sa charge.

| 35. | En 1997, le régime d'assurance vieillesse a été aligné sur le système général de retraite, l'État prenant ainsi en charge les engagements au titre des retraites accumulés sur la période 1972-1992, de même que la dette des retraites correspondant aux années 1992 à 1996. La Poste a ensuite supprimé la provision de 101 millions d'EUR de son bilan, versé ce montant à la réserve de réévaluation et revu à la baisse la valeur des immeubles qui lui avaient été transférés. |
| --- | --- |

35.

En 1997, le régime d'assurance vieillesse a été aligné sur le système général de retraite, l'État prenant ainsi en charge les engagements au titre des retraites accumulés sur la période 1972-1992, de même que la dette des retraites correspondant aux années 1992 à 1996. La Poste a ensuite supprimé la provision de 101 millions d'EUR de son bilan, versé ce montant à la réserve de réévaluation et revu à la baisse la valeur des immeubles qui lui avaient été transférés.

| 36. | Il ne peut être exclu que l'enquête mette en lumière des mesures autres que celles qui ont été examinées dans la décision de 2003 pour la période 1972-1992. |
| --- | --- |

36.

Il ne peut être exclu que l'enquête mette en lumière des mesures autres que celles qui ont été examinées dans la décision de 2003 pour la période 1972-1992.

4.   APPRÉCIATION

4.1.   Existence d'une aide au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE

| 37. | Selon l’article 87, paragraphe 1, du traité, une mesure constitue une aide d’État si les quatre conditions cumulatives suivantes sont remplies:






  i) | la mesure doit conférer un avantage au bénéficiaire; |
| --- | --- | --- |

37.

Selon l’article 87, paragraphe 1, du traité, une mesure constitue une aide d’État si les quatre conditions cumulatives suivantes sont remplies:

i)

la mesure doit conférer un avantage au bénéficiaire;

| ii) | la mesure doit fausser ou menacer de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises; |
| --- | --- |

ii)

la mesure doit fausser ou menacer de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises;

| iii) | il doit s'agir d'une intervention de l'État ou au moyen de ressources d'État; |
| --- | --- |

iii)

il doit s'agir d'une intervention de l'État ou au moyen de ressources d'État;

| iv) | la mesure doit être susceptible d'affecter les échanges entre États membres. |
| --- | --- |

iv)

la mesure doit être susceptible d'affecter les échanges entre États membres.

4.1.1.   Avantage

| 38. | S'agissant de la compensation des coûts de service public, l’arrêt rendu en 2003 dans l’affaire Altmark, après que la Commission a adopté la décision annulée, définit les critères qu’une intervention publique doit remplir pour pouvoir être considérée comme une compensation des obligations de service public et échapper à la qualification d’aide d’État au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE. En l’espèce, ces critères, et plus particulièrement le quatrième, ne semblent pas remplis: le choix de La Poste n’a pas été effectué dans le cadre d'une procédure de marché public. Qui plus est, les autorités belges n’ont pas démontré que le niveau de la compensation avait été déterminé sur la base d'une analyse des coûts qu'une entreprise moyenne, bien gérée et dotée de moyens adéquats, aurait encourus pour exécuter les obligations de service public qui lui sont demandées et la Commission ne dispose d'aucun élément laissant à penser que le 4e critère est rempli. |
| --- | --- |

38.

S'agissant de la compensation des coûts de service public, l’arrêt rendu en 2003 dans l’affaire Altmark, après que la Commission a adopté la décision annulée, définit les critères qu’une intervention publique doit remplir pour pouvoir être considérée comme une compensation des obligations de service public et échapper à la qualification d’aide d’État au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE. En l’espèce, ces critères, et plus particulièrement le quatrième, ne semblent pas remplis: le choix de La Poste n’a pas été effectué dans le cadre d'une procédure de marché public. Qui plus est, les autorités belges n’ont pas démontré que le niveau de la compensation avait été déterminé sur la base d'une analyse des coûts qu'une entreprise moyenne, bien gérée et dotée de moyens adéquats, aurait encourus pour exécuter les obligations de service public qui lui sont demandées et la Commission ne dispose d'aucun élément laissant à penser que le 4e critère est rempli.

| 39. | Selon l'arrêt du Tribunal de première instance du 10 février 2009, la Commission doit également apprécier si les mesures mises en œuvre au moment de la constitution de La Poste en personne morale distincte (le transfert d'immeubles, ainsi que la prise en charge des engagements en matière de retraite et leur annulation ultérieure; voir les considérants 34 à 36 ci-dessus) comportent un avantage en faveur de l'entreprise, du fait qu'elles la libèrent de coûts ou d’obligations financières qu’elle devrait assumer en d’autres circonstances, ou lui confèrent un avantage dont elle n'aurait pas bénéficié aux conditions normales du marché. La Commission souligne plus particulièrement qu'en vertu de l'arrêt du Tribunal de première instance, “la Commission n’a pas obtenu d’information qui lui aurait permis de se prononcer sur la qualification de la cession par l’État belge d’immeubles au bénéfice de La Poste au regard de l’article 87 CE, alors même que de telles mesures pourraient lui avoir procuré un avantage. En effet, la Commission a pris la décision attaquée sans disposer d’éléments qui auraient notamment pu lui permettre d’évaluer l’avantage procuré par la mise à disposition gratuite d’immeubles.” (point 109). |
| --- | --- |

39.

Selon l'arrêt du Tribunal de première instance du 10 février 2009, la Commission doit également apprécier si les mesures mises en œuvre au moment de la constitution de La Poste en personne morale distincte (le transfert d'immeubles, ainsi que la prise en charge des engagements en matière de retraite et leur annulation ultérieure; voir les considérants 34 à 36 ci-dessus) comportent un avantage en faveur de l'entreprise, du fait qu'elles la libèrent de coûts ou d’obligations financières qu’elle devrait assumer en d’autres circonstances, ou lui confèrent un avantage dont elle n'aurait pas bénéficié aux conditions normales du marché. La Commission souligne plus particulièrement qu'en vertu de l'arrêt du Tribunal de première instance, “la Commission n’a pas obtenu d’information qui lui aurait permis de se prononcer sur la qualification de la cession par l’État belge d’immeubles au bénéfice de La Poste au regard de l’article 87 CE, alors même que de telles mesures pourraient lui avoir procuré un avantage. En effet, la Commission a pris la décision attaquée sans disposer d’éléments qui auraient notamment pu lui permettre d’évaluer l’avantage procuré par la mise à disposition gratuite d’immeubles.” (point 109).

| 40. | Si La Poste a bénéficié d'exemptions fiscales, ces dernières l'ont libérée de coûts ou d’obligations financières qu’elle aurait dû assumer en d’autres circonstances. Dès lors, la Commission déterminera si La Poste a bénéficié ou non de l'exemption de l'impôt sur les sociétés au cours de la période 2003-2005, alors qu'il apparaît qu'elle bénéficie d'une exemption de l'impôt foncier depuis sa constitution en 1992. |
| --- | --- |

40.

Si La Poste a bénéficié d'exemptions fiscales, ces dernières l'ont libérée de coûts ou d’obligations financières qu’elle aurait dû assumer en d’autres circonstances. Dès lors, la Commission déterminera si La Poste a bénéficié ou non de l'exemption de l'impôt sur les sociétés au cours de la période 2003-2005, alors qu'il apparaît qu'elle bénéficie d'une exemption de l'impôt foncier depuis sa constitution en 1992.

| 41. | S'agissant des apports de capitaux, la Commission vérifiera, au regard de la jurisprudence des juridictions communautaires (24), si les trois augmentations de capital doivent faire l'objet d'une appréciation conjointe au motif qu'elles sont potentiellement liées par le temps et par leur objet. Elle devra également déterminer si elles sont conformes à la communication de la Commission de 1993 sur les entreprises publiques (25), en s'assurant, notamment, qu'elles ont été effectuées dans des conditions qu’un investisseur en économie de marché aurait acceptées, et qu'elles ne constituent donc pas une aide. |
| --- | --- |

41.

S'agissant des apports de capitaux, la Commission vérifiera, au regard de la jurisprudence des juridictions communautaires (24), si les trois augmentations de capital doivent faire l'objet d'une appréciation conjointe au motif qu'elles sont potentiellement liées par le temps et par leur objet. Elle devra également déterminer si elles sont conformes à la communication de la Commission de 1993 sur les entreprises publiques (25), en s'assurant, notamment, qu'elles ont été effectuées dans des conditions qu’un investisseur en économie de marché aurait acceptées, et qu'elles ne constituent donc pas une aide.

| 42. | La Commission doute que les augmentations de capital aient été effectuées dans des conditions qu’un investisseur en économie de marché aurait acceptées. La Poste était déficitaire lorsqu'elle a reçu les capitaux en cause, il n'y avait aucune participation privée aux investissements et les apports de capitaux correspondaient en partie à des compensations de service public qui n'avaient pas été versées à La Poste en temps voulu et qui, par commodité budgétaire, ont été décaissées par la suite sous la forme d'apports de capitaux, mais sans que l'investissement fasse l'objet d'une analyse appropriée. Ces éléments ne semblent pas participer du comportement habituel d'un investisseur en économie de marché. |
| --- | --- |

42.

La Commission doute que les augmentations de capital aient été effectuées dans des conditions qu’un investisseur en économie de marché aurait acceptées. La Poste était déficitaire lorsqu'elle a reçu les capitaux en cause, il n'y avait aucune participation privée aux investissements et les apports de capitaux correspondaient en partie à des compensations de service public qui n'avaient pas été versées à La Poste en temps voulu et qui, par commodité budgétaire, ont été décaissées par la suite sous la forme d'apports de capitaux, mais sans que l'investissement fasse l'objet d'une analyse appropriée. Ces éléments ne semblent pas participer du comportement habituel d'un investisseur en économie de marché.

| 43. | S'agissant des garanties d’État, il sera vérifié si la mesure répond aux conditions de conformité aux lois du marché énoncées dans les communications de la Commission en la matière (26) et peut, de ce fait, ne pas être considérée comme une aide. Il sera notamment déterminé si la prime de 0,25 % est compatible avec l'obligation de rémunération adéquate, compte tenu du degré de solvabilité du bénéficiaire et de la garantie fournie. |
| --- | --- |

43.

S'agissant des garanties d’État, il sera vérifié si la mesure répond aux conditions de conformité aux lois du marché énoncées dans les communications de la Commission en la matière (26) et peut, de ce fait, ne pas être considérée comme une aide. Il sera notamment déterminé si la prime de 0,25 % est compatible avec l'obligation de rémunération adéquate, compte tenu du degré de solvabilité du bénéficiaire et de la garantie fournie.

4.1.2.   Sélectivité

| 44. | Les mesures sont manifestement sélectives puisqu’elles ne s’adressent qu’à une seule entreprise, La Poste. |
| --- | --- |

44.

Les mesures sont manifestement sélectives puisqu’elles ne s’adressent qu’à une seule entreprise, La Poste.

4.1.3.   Existence de ressources d'État

| 45. | Les mesures sont financées au moyen de ressources d’État et ce, de plusieurs manières:






  — | les compensations accordées au titre des contrats de gestion (voir le considérant 19 ci-dessus) sont financées sur le budget ordinaire de l’État; |
| --- | --- | --- |

45.

Les mesures sont financées au moyen de ressources d’État et ce, de plusieurs manières:

—

les compensations accordées au titre des contrats de gestion (voir le considérant 19 ci-dessus) sont financées sur le budget ordinaire de l’État;

| — | les exemptions fiscales (voir les considérants 28 et 29 ci-dessus) se traduisent par une perte de recettes que l’État aurait autrement perçues; |
| --- | --- |

—

les exemptions fiscales (voir les considérants 28 et 29 ci-dessus) se traduisent par une perte de recettes que l’État aurait autrement perçues;

| — | les apports de capitaux (voir le considérant 32 ci-dessus) ont été effectués à l’aide de fonds publics; |
| --- | --- |

—

les apports de capitaux (voir le considérant 32 ci-dessus) ont été effectués à l’aide de fonds publics;

| — | les garanties d’État (voir le considérant 33) impliquent que l’État supporte un risque financier qu'il n'aurait pas pris en d’autres circonstances, sans qu'il y ait de preuve qu'il a obtenu une rémunération appropriée en retour; |
| --- | --- |

—

les garanties d’État (voir le considérant 33) impliquent que l’État supporte un risque financier qu'il n'aurait pas pris en d’autres circonstances, sans qu'il y ait de preuve qu'il a obtenu une rémunération appropriée en retour;

| — | la prise en charge des obligations de retraite (voir les considérants 34 et 35 ci-dessus) fait appel à des ressources d'État dans la mesure où ce dernier assume, en lieu et place de la Poste, la responsabilité des retraites, ce qui se traduit par une augmentation de ses engagements; |
| --- | --- |

—

la prise en charge des obligations de retraite (voir les considérants 34 et 35 ci-dessus) fait appel à des ressources d'État dans la mesure où ce dernier assume, en lieu et place de la Poste, la responsabilité des retraites, ce qui se traduit par une augmentation de ses engagements;

| — | les immeubles transférés à La Poste appartenaient précédemment à l'État, si bien que le changement de propriété a entraîné un transfert de ressources publiques. |
| --- | --- |

—

les immeubles transférés à La Poste appartenaient précédemment à l'État, si bien que le changement de propriété a entraîné un transfert de ressources publiques.

4.1.4.   Incidence sur les échanges entre États membres

| 46. | Compte tenu de la concurrence entre les entreprises présentes sur les marchés des services postaux, les mesures sont susceptibles de fausser la concurrence et d'affecter les échanges intracommunautaires. Le marché européen des services de distribution de colis et de courrier express se caractérise par une intense concurrence entre prestataires — tels que Deutsche Post, DHL International, UPS, TNT et Royal Mail. De la même manière, les services de distribution de la presse et les marchés des services financiers sont ouverts à la concurrence. Il ne fait donc aucun doute que les avantages sélectifs conférés à La Poste affectent la concurrence et les échanges entre États membres. |
| --- | --- |

46.

Compte tenu de la concurrence entre les entreprises présentes sur les marchés des services postaux, les mesures sont susceptibles de fausser la concurrence et d'affecter les échanges intracommunautaires. Le marché européen des services de distribution de colis et de courrier express se caractérise par une intense concurrence entre prestataires — tels que Deutsche Post, DHL International, UPS, TNT et Royal Mail. De la même manière, les services de distribution de la presse et les marchés des services financiers sont ouverts à la concurrence. Il ne fait donc aucun doute que les avantages sélectifs conférés à La Poste affectent la concurrence et les échanges entre États membres.

| 47. | La Commission considère que les mesures décrites plus haut constituent, à première vue, une aide d’État au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE. Elle a néanmoins des doutes à ce propos en ce qui concerne les apports de capitaux, l'exemption de l'impôt sur les revenus et les garanties d'État et examinera si ces mesures ont conféré ou non un avantage à La Poste. |
| --- | --- |

47.

La Commission considère que les mesures décrites plus haut constituent, à première vue, une aide d’État au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE. Elle a néanmoins des doutes à ce propos en ce qui concerne les apports de capitaux, l'exemption de l'impôt sur les revenus et les garanties d'État et examinera si ces mesures ont conféré ou non un avantage à La Poste.

4.2.   Compatibilité de la compensation des services d'intérêt économique général avec l'article 86, paragraphe 2, du traité CE

| 48. | L'article 86, paragraphe 2, du traité CE dispose que les entreprises chargées de la gestion de services d'intérêt économique général ou présentant le caractère d'un monopole fiscal sont soumises aux règles du présent traité, notamment aux règles de concurrence. Il prévoit cependant une exception aux règles définies par le traité pour autant qu’un certain nombre de conditions soient remplies. Premièrement, il doit exister un acte officiel par lequel l'État confère la responsabilité de l'exécution d'une mission donnée à une entreprise. Deuxièmement, ce mandat doit se rapporter à un service d'intérêt économique général. Troisièmement, l’exception doit être nécessaire pour l’exécution des tâches confiées et proportionnelle. Enfin, le développement des échanges ne doit pas être affecté dans une mesure contraire à l'intérêt de la Communauté. La Commission déterminera si ces critères sont remplis. |
| --- | --- |

48.

L'article 86, paragraphe 2, du traité CE dispose que les entreprises chargées de la gestion de services d'intérêt économique général ou présentant le caractère d'un monopole fiscal sont soumises aux règles du présent traité, notamment aux règles de concurrence. Il prévoit cependant une exception aux règles définies par le traité pour autant qu’un certain nombre de conditions soient remplies. Premièrement, il doit exister un acte officiel par lequel l'État confère la responsabilité de l'exécution d'une mission donnée à une entreprise. Deuxièmement, ce mandat doit se rapporter à un service d'intérêt économique général. Troisièmement, l’exception doit être nécessaire pour l’exécution des tâches confiées et proportionnelle. Enfin, le développement des échanges ne doit pas être affecté dans une mesure contraire à l'intérêt de la Communauté. La Commission déterminera si ces critères sont remplis.

| 49. | La Commission examinera en particulier dans quelle mesure la compensation accordée se justifie pour l'accomplissement de la mission de service public, et ce de la constitution de La Poste en 1992 jusqu'à l'expiration du présent contrat de gestion le 23 septembre 2010. |
| --- | --- |

49.

La Commission examinera en particulier dans quelle mesure la compensation accordée se justifie pour l'accomplissement de la mission de service public, et ce de la constitution de La Poste en 1992 jusqu'à l'expiration du présent contrat de gestion le 23 septembre 2010.

| 50. | À la lumière de la jurisprudence des juridictions communautaires, la Commission a, dans ses communications de 1996 (27) et de 2001 (28), de même que dans l’encadrement de 2005 sur les services d’intérêt économique général (29), précisé comment elle comptait appliquer l'article 86, paragraphe 2. |
| --- | --- |

50.

À la lumière de la jurisprudence des juridictions communautaires, la Commission a, dans ses communications de 1996 (27) et de 2001 (28), de même que dans l’encadrement de 2005 sur les services d’intérêt économique général (29), précisé comment elle comptait appliquer l'article 86, paragraphe 2.

| 51. | La Commission tient plus particulièrement à rappeler que, conformément aux points 14, 15 et 17 de l'encadrement de 2005:






  — | le montant de la compensation ne peut pas dépasser ce qui est nécessaire pour couvrir les coûts occasionnés par l'exécution des obligations de service public, en tenant compte des recettes y relatives, ainsi que d'un bénéfice raisonnable pour l'exécution de ces obligations, |
| --- | --- | --- |

51.

La Commission tient plus particulièrement à rappeler que, conformément aux points 14, 15 et 17 de l'encadrement de 2005:

—

le montant de la compensation ne peut pas dépasser ce qui est nécessaire pour couvrir les coûts occasionnés par l'exécution des obligations de service public, en tenant compte des recettes y relatives, ainsi que d'un bénéfice raisonnable pour l'exécution de ces obligations,

| — | le montant de la compensation doit être effectivement utilisé pour assurer le fonctionnement du service d'intérêt économique général concerné. La compensation de service public utilisée pour intervenir sur d'autres marchés n'est pas justifiée et constitue donc une aide d'État incompatible, |
| --- | --- |

—

le montant de la compensation doit être effectivement utilisé pour assurer le fonctionnement du service d'intérêt économique général concerné. La compensation de service public utilisée pour intervenir sur d'autres marchés n'est pas justifiée et constitue donc une aide d'État incompatible,

| — | les recettes à prendre en compte doivent inclure tous les bénéfices et avantages conférés par l'État quelle qu'en soit la forme, indépendamment de leur qualification au regard de l'article 87 du traité CE. |
| --- | --- |

—

les recettes à prendre en compte doivent inclure tous les bénéfices et avantages conférés par l'État quelle qu'en soit la forme, indépendamment de leur qualification au regard de l'article 87 du traité CE.

| 52. | L'enquête aura pour objectif de s'assurer de l'absence de surcompensation des missions de service public. Pour ce faire, il conviendra d'examiner la répartition des coûts et des recettes entre les activités commerciales et les services d'intérêt économique général, conformément à la directive “transparence” (30) et à l'arrêt Chronopost (31). Les coûts à prendre en compte engloberont l'ensemble des coûts nets occasionnés par le service public économique, à savoir par les obligations précisées dans les contrats de gestion et les autres obligations potentiellement définies dans d'autres actes législatifs, qu'elles donnent lieu ou non à une compensation spécifique (voir le considérant 20 ci-dessus). |
| --- | --- |

52.

L'enquête aura pour objectif de s'assurer de l'absence de surcompensation des missions de service public. Pour ce faire, il conviendra d'examiner la répartition des coûts et des recettes entre les activités commerciales et les services d'intérêt économique général, conformément à la directive “transparence” (30) et à l'arrêt Chronopost (31). Les coûts à prendre en compte engloberont l'ensemble des coûts nets occasionnés par le service public économique, à savoir par les obligations précisées dans les contrats de gestion et les autres obligations potentiellement définies dans d'autres actes législatifs, qu'elles donnent lieu ou non à une compensation spécifique (voir le considérant 20 ci-dessus).

| 53. | Afin de déterminer la surcompensation potentielle, la Commission tiendra compte non seulement des versements effectués au titre des contrats de gestion, mais aussi des aides supplémentaires reçues par La Poste dans le cadre des interventions ad hoc de nature fiscale et autre, visées au point 3.2 ci-dessus, des capitaux injectés par l'État belge en 2003, pour autant que cette dernière intervention ne soit pas conforme au principe de l'investisseur public en économie de marché, ainsi que de tous autres bénéfices et avantages conférés par l'État, quelle qu'en soit la forme, indépendamment de leur qualification au regard de l'article 87 du traité CE. |
| --- | --- |

53.

Afin de déterminer la surcompensation potentielle, la Commission tiendra compte non seulement des versements effectués au titre des contrats de gestion, mais aussi des aides supplémentaires reçues par La Poste dans le cadre des interventions ad hoc de nature fiscale et autre, visées au point 3.2 ci-dessus, des capitaux injectés par l'État belge en 2003, pour autant que cette dernière intervention ne soit pas conforme au principe de l'investisseur public en économie de marché, ainsi que de tous autres bénéfices et avantages conférés par l'État, quelle qu'en soit la forme, indépendamment de leur qualification au regard de l'article 87 du traité CE.

4.3.   Compatibilité de la prise en charge des engagements en matière de retraite

| 54. | La Commission vérifiera les conditions dans lesquelles La Poste a été libérée, en 1997, des engagements en matière de retraite accumulés sur la période 1972-1992 (voir les considérants 34 et 35 ci-dessus). À ce stade, la Commission n'est pas certaine que ces mesures contiennent des éléments d'aide dépassant le niveau autorisé en vertu de l’approche adoptée à l'égard des régimes de retraite dans le cadre d’affaires antérieures similaires [EDF (32), La Poste (France) (33), Royal Mail (34)] après l'adoption de la décision de la Commission du 23 juillet 2003 (35). |
| --- | --- |

54.

La Commission vérifiera les conditions dans lesquelles La Poste a été libérée, en 1997, des engagements en matière de retraite accumulés sur la période 1972-1992 (voir les considérants 34 et 35 ci-dessus). À ce stade, la Commission n'est pas certaine que ces mesures contiennent des éléments d'aide dépassant le niveau autorisé en vertu de l’approche adoptée à l'égard des régimes de retraite dans le cadre d’affaires antérieures similaires [EDF (32), La Poste (France) (33), Royal Mail (34)] après l'adoption de la décision de la Commission du 23 juillet 2003 (35).

| 55. | Au cours de l'enquête, la prise en charge des engagements en matière de retraite sera analysée au regard de la pratique décisionnelle de la Commission. Il sera plus précisément vérifié si cette prise en charge place La Poste dans une situation comparable à celle de ses concurrents en ce qui concerne les contributions sociales et fiscales obligatoires. |
| --- | --- |

55.

Au cours de l'enquête, la prise en charge des engagements en matière de retraite sera analysée au regard de la pratique décisionnelle de la Commission. Il sera plus précisément vérifié si cette prise en charge place La Poste dans une situation comparable à celle de ses concurrents en ce qui concerne les contributions sociales et fiscales obligatoires.

5.   DÉCISION

| 56. | Eu égard aux considérations qui précèdent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir tout renseignement utile pour l'appréciation des mesures mentionnées dans la présente décision au regard des règles en matière d'aides d'État, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente lettre. Elle invite les autorités belges à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide. |
| --- | --- |

56.

Eu égard aux considérations qui précèdent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir tout renseignement utile pour l'appréciation des mesures mentionnées dans la présente décision au regard des règles en matière d'aides d'État, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente lettre. Elle invite les autorités belges à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide.

| 57. | La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE, et attire son attention sur l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui dispose que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
| --- | --- |

57.

La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE, et attire son attention sur l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui dispose que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| 58. | La Commission rappelle à la Belgique qu’elle informera les parties intéressées en publiant la présente lettre et un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les parties intéressées des pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel de l’Union européenne, ainsi que l’Autorité de surveillance AELE par l’envoi d’une copie de la présente. Toutes les parties intéressées susmentionnées seront invitées à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de publication.» |
| --- | --- |

58.

La Commission rappelle à la Belgique qu’elle informera les parties intéressées en publiant la présente lettre et un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les parties intéressées des pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel de l’Union européenne, ainsi que l’Autorité de surveillance AELE par l’envoi d’une copie de la présente. Toutes les parties intéressées susmentionnées seront invitées à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de publication.»

TEXTO DA CARTA

«De Commissie wil België meedelen dat, gezien de nietigverklaring van haar besluit van 23 juli 2003 door het Gerecht van eerste aanleg en na bestudering van de door de autoriteiten van uw land verstrekte informatie over de hierboven genoemde maatregelen, zij heeft besloten de in artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag neergelegde procedure in te leiden.

1.   PROCEDURE

1.1.   Besluit van de Commissie van 23 juli 2003 vernietigd door het Gerecht van eerste aanleg

| 1. | Op 3 december 2002 hebben de Belgische autoriteiten de Commissie in kennis gesteld (36) van een verhoging van het kapitaal van De Post, de Belgische exploitant van postdiensten. Na een inleidend onderzoek besloot de Commissie op 23 juli 2003 (37) geen bezwaar te maken tegen de aangemelde maatregel. De Commissie was in haar besluit nagegaan of de kapitaalinjectie, tezamen met de andere, in het inleidend onderzoek vastgestelde maatregelen ten gunste van De Post, niet leidde tot overcompensatie van de door De Post bij het vervullen van haar openbare dienstverlening in de periode 1992-2002 gemaakte nettokosten. |
| --- | --- |

1.

Op 3 december 2002 hebben de Belgische autoriteiten de Commissie in kennis gesteld (36) van een verhoging van het kapitaal van De Post, de Belgische exploitant van postdiensten. Na een inleidend onderzoek besloot de Commissie op 23 juli 2003 (37) geen bezwaar te maken tegen de aangemelde maatregel. De Commissie was in haar besluit nagegaan of de kapitaalinjectie, tezamen met de andere, in het inleidend onderzoek vastgestelde maatregelen ten gunste van De Post, niet leidde tot overcompensatie van de door De Post bij het vervullen van haar openbare dienstverlening in de periode 1992-2002 gemaakte nettokosten.

| 2. | Deutsche Post AG en haar Belgische dochter DHL International stelden op 27 november 2003 beroep in bij het Gerecht van eerste aanleg tegen het besluit van de Commissie (38). Op 10 februari 2009 verklaarde het Gerecht van eerste aanleg het besluit van de Commissie nietig. Het Gerecht van eerste aanleg concludeerde dat de Commissie het besluit om geen bezwaar te maken had genomen ondanks het bestaan van ernstige moeilijkheden die tot de inleiding van de formele onderzoeksprocedure hadden moeten leiden. |
| --- | --- |

2.

Deutsche Post AG en haar Belgische dochter DHL International stelden op 27 november 2003 beroep in bij het Gerecht van eerste aanleg tegen het besluit van de Commissie (38). Op 10 februari 2009 verklaarde het Gerecht van eerste aanleg het besluit van de Commissie nietig. Het Gerecht van eerste aanleg concludeerde dat de Commissie het besluit om geen bezwaar te maken had genomen ondanks het bestaan van ernstige moeilijkheden die tot de inleiding van de formele onderzoeksprocedure hadden moeten leiden.

| 3. | België heeft het arrest van het Gerecht van eerst aanleg op 22 april 2009 aangevochten bij het Europees Hof van Justitie. |
| --- | --- |

3.

België heeft het arrest van het Gerecht van eerst aanleg op 22 april 2009 aangevochten bij het Europees Hof van Justitie.

| 4. | Artikel 233 van het EG-Verdrag luidt: „De instelling of de instellingen wier handeling nietig is verklaard of wier nalatigheid strijdig met dit Verdrag is verklaard, is respectievelijk zijn gehouden de maatregelen te nemen welke nodig zijn ter uitvoering van het arrest van het Hof van Justitie”. Aangezien bovenvermeld arrest het besluit van de Commissie van 23 juli 2003 in zijn geheel (en niet louter de beoordeling van bepaalde maatregelen) nietig verklaart omdat de Commissie geen formeel onderzoek heeft verricht, meent de Commissie dat zij, om te voldoen aan dat arrest, de formele onderzoekprocedure dient in te leiden ten aanzien van alle maatregelen die vermeld zijn in het vernietigde besluit. |
| --- | --- |

4.

Artikel 233 van het EG-Verdrag luidt: „De instelling of de instellingen wier handeling nietig is verklaard of wier nalatigheid strijdig met dit Verdrag is verklaard, is respectievelijk zijn gehouden de maatregelen te nemen welke nodig zijn ter uitvoering van het arrest van het Hof van Justitie”. Aangezien bovenvermeld arrest het besluit van de Commissie van 23 juli 2003 in zijn geheel (en niet louter de beoordeling van bepaalde maatregelen) nietig verklaart omdat de Commissie geen formeel onderzoek heeft verricht, meent de Commissie dat zij, om te voldoen aan dat arrest, de formele onderzoekprocedure dient in te leiden ten aanzien van alle maatregelen die vermeld zijn in het vernietigde besluit.

1.2.   Klacht inzake steun aan distributie in de perssector

| 5. | In 2005 diende een aantal particuliere Belgische distributiebedrijven in de perssector een klacht in (39), op grond van zowel de mededingingsregels als de staatssteunregels, tegen de door de Belgische autoriteiten en De Post overeengekomen distributieregeling. In deze overeenkomst wordt bepaald dat De Post de openbaredienstverleningstaak van distributie in de perssector in heel België wordt toevertrouwd en worden de tarieven voor deze dienstverlening vastgesteld, evenals de compensatie waar De Post recht op heeft vanwege de extra kosten die ze moet maken voor het vervullen van deze taak. Het centrale punt in de klacht is de prijs van de dienstverlening door De Post, die volgens de klagers zo laag is dat elke mogelijkheid voor concurrentie wordt uitgesloten. |
| --- | --- |

5.

In 2005 diende een aantal particuliere Belgische distributiebedrijven in de perssector een klacht in (39), op grond van zowel de mededingingsregels als de staatssteunregels, tegen de door de Belgische autoriteiten en De Post overeengekomen distributieregeling. In deze overeenkomst wordt bepaald dat De Post de openbaredienstverleningstaak van distributie in de perssector in heel België wordt toevertrouwd en worden de tarieven voor deze dienstverlening vastgesteld, evenals de compensatie waar De Post recht op heeft vanwege de extra kosten die ze moet maken voor het vervullen van deze taak. Het centrale punt in de klacht is de prijs van de dienstverlening door De Post, die volgens de klagers zo laag is dat elke mogelijkheid voor concurrentie wordt uitgesloten.

| 6. | Wat betreft de staatssteunregels werd de klacht door de diensten van de Commissie na een inleidend onderzoek verworpen, waarbij deze diensten aantoonden dat de netto extra kosten van het verrichten van de openbare dienst van distributie in de perssector die door de Belgische autoriteiten aan De Post was toevertrouwd, niet werden overgecompenseerd. In mei 2009 hebben de klagers de voorlopige visie van de diensten van de Commissie echter betwist, waarbij ze aanvullende informatie hebben overgelegd en de Commissie hebben verzocht een onderzoek in te stellen. |
| --- | --- |

6.

Wat betreft de staatssteunregels werd de klacht door de diensten van de Commissie na een inleidend onderzoek verworpen, waarbij deze diensten aantoonden dat de netto extra kosten van het verrichten van de openbare dienst van distributie in de perssector die door de Belgische autoriteiten aan De Post was toevertrouwd, niet werden overgecompenseerd. In mei 2009 hebben de klagers de voorlopige visie van de diensten van de Commissie echter betwist, waarbij ze aanvullende informatie hebben overgelegd en de Commissie hebben verzocht een onderzoek in te stellen.

1.3.   Vierde „contrat de gestion” (2005-2010)

| 7. | In het kader van het onderzoek naar de compensatie voor de distributie in de perssector ontdekten de diensten van de Commissie dat België in 2005 een niet-aangemeld „contrat de gestion” (beheerscontract) met De Post heeft gesloten, waarin wordt voorzien in de betaling van compensatie voor het verrichten van de diensten van algemeen economisch belang. Dientengevolge werd in april 2007 ambtshalve een zaak geopend (40) en een verzoek om informatie aan België gezonden. |
| --- | --- |

7.

In het kader van het onderzoek naar de compensatie voor de distributie in de perssector ontdekten de diensten van de Commissie dat België in 2005 een niet-aangemeld „contrat de gestion” (beheerscontract) met De Post heeft gesloten, waarin wordt voorzien in de betaling van compensatie voor het verrichten van de diensten van algemeen economisch belang. Dientengevolge werd in april 2007 ambtshalve een zaak geopend (40) en een verzoek om informatie aan België gezonden.

| 8. | In december 2007 antwoordden de Belgische autoriteiten dat zij de maatregelen niet als staatssteun beschouwen omdat in dit geval aan alle vier de voorwaarden van het Altmark-arrest is voldaan. De Belgische autoriteiten hebben vervolgens informatie verstrekt over het vierde beheerscontract, met inbegrip van het voor het vaststellen van de hoogte van de compensatie door de staat gebruikte kostenberekeningssysteem. |
| --- | --- |

8.

In december 2007 antwoordden de Belgische autoriteiten dat zij de maatregelen niet als staatssteun beschouwen omdat in dit geval aan alle vier de voorwaarden van het Altmark-arrest is voldaan. De Belgische autoriteiten hebben vervolgens informatie verstrekt over het vierde beheerscontract, met inbegrip van het voor het vaststellen van de hoogte van de compensatie door de staat gebruikte kostenberekeningssysteem.

2.   HET BELGISCHE DE POST

2.1.   Rechtspersoonlijkheid en activiteiten

| 9. | De Belgische Post was een staatsagentschap tot 1992, toen het werd omgevormd tot een afzonderlijke juridische entiteit („autonoom overheidsbedrijf”). In 2000 werd de rechtspersoonlijkheid gewijzigd in „naamloze vennootschap van publiek recht”. |
| --- | --- |

9.

De Belgische Post was een staatsagentschap tot 1992, toen het werd omgevormd tot een afzonderlijke juridische entiteit („autonoom overheidsbedrijf”). In 2000 werd de rechtspersoonlijkheid gewijzigd in „naamloze vennootschap van publiek recht”.

| 10. | De bedrijfsopbrengsten van De Post bedroegen in 2008 2,262 miljard EUR, met een nettowinst van 222 miljoen EUR. Eind 2008 had De Post 35 313 personen in dienst. Ter vergelijking: in 2002 had De Post 42 000 werknemers. Zelfs na deze vermindering van het aantal personeelsleden vertegenwoordigen de personeelskosten 65 % van de totale bedrijfskosten. |
| --- | --- |

10.

De bedrijfsopbrengsten van De Post bedroegen in 2008 2,262 miljard EUR, met een nettowinst van 222 miljoen EUR. Eind 2008 had De Post 35 313 personen in dienst. Ter vergelijking: in 2002 had De Post 42 000 werknemers. Zelfs na deze vermindering van het aantal personeelsleden vertegenwoordigen de personeelskosten 65 % van de totale bedrijfskosten.

| 11. | Sinds 1 januari 2008 is de organisatie van De Post opgebouwd rond drie commerciële divisies: Enterprise (grote klanten), Residential, Small Offices/Home Offices and Small Enterprises (individuele personen en kleine bedrijven) en International (grensoverschrijdende bezorgingen). De drie divisies worden ondersteund door twee service units: Mail & Parcels Operations en Service Operations. Daarnaast heeft De Post dertien dochterondernemingen, waaronder Bank van De Post. |
| --- | --- |

11.

Sinds 1 januari 2008 is de organisatie van De Post opgebouwd rond drie commerciële divisies: Enterprise (grote klanten), Residential, Small Offices/Home Offices and Small Enterprises (individuele personen en kleine bedrijven) en International (grensoverschrijdende bezorgingen). De drie divisies worden ondersteund door twee service units: Mail & Parcels Operations en Service Operations. Daarnaast heeft De Post dertien dochterondernemingen, waaronder Bank van De Post.

| 12. | In 2005 werd een minderheidsbelang van 50 % minus één aandeel verkocht aan Post Danmark en CVC Capital Partners. De Belgische staat is de meerderheidsaandeelhouder. |
| --- | --- |

12.

In 2005 werd een minderheidsbelang van 50 % minus één aandeel verkocht aan Post Danmark en CVC Capital Partners. De Belgische staat is de meerderheidsaandeelhouder.

2.2.   Openbaredienstverplichtingen en de financiering daarvan

| 13. | De Post is een aantal openbaredienstverleningstaken toevertrouwd, die hieronder in punt 20 worden omschreven. |
| --- | --- |

13.

De Post is een aantal openbaredienstverleningstaken toevertrouwd, die hieronder in punt 20 worden omschreven.

| 14. | De economische relatie tussen De Post en de staat is vastgelegd in beheerscontracten. In de beheerscontracten worden de openbaredienstverplichtingen, de compensatieparameters die op het verrichten van die diensten van toepassing zijn, de gedragsregels ten aanzien van de gebruikers en de compensatie voor de netto kosten van het verrichten van de diensten van algemeen economisch belang door De Post nauwkeurig omschreven. In het huidige contract is een plafond vastgesteld voor de jaarlijkse staatscompensatie voor de door De Post verrichte diensten van algemeen economisch belang. In 2006 was het compensatieplafond 298 miljoen EUR (zie punt 25 hieronder). Dit kwam overeen met 13,4 % van de totale omzet van De Post. Het grootste deel van de jaarlijkse compensatie wordt betaald voor de distributie van dagbladen en tijdschriften (ongeveer [...] (41) % van de totale compensatie). |
| --- | --- |

14.

De economische relatie tussen De Post en de staat is vastgelegd in beheerscontracten. In de beheerscontracten worden de openbaredienstverplichtingen, de compensatieparameters die op het verrichten van die diensten van toepassing zijn, de gedragsregels ten aanzien van de gebruikers en de compensatie voor de netto kosten van het verrichten van de diensten van algemeen economisch belang door De Post nauwkeurig omschreven. In het huidige contract is een plafond vastgesteld voor de jaarlijkse staatscompensatie voor de door De Post verrichte diensten van algemeen economisch belang. In 2006 was het compensatieplafond 298 miljoen EUR (zie punt 25 hieronder). Dit kwam overeen met 13,4 % van de totale omzet van De Post. Het grootste deel van de jaarlijkse compensatie wordt betaald voor de distributie van dagbladen en tijdschriften (ongeveer [...] (41) % van de totale compensatie).

3.   BESCHRIJVING VAN DE MAATREGEL

| 15. | Na het arrest van het Gerecht van eerste aanleg, en gezien het feit dat de verschillende maatregelen die de Belgische autoriteiten ten gunste van De Post hebben genomen onderling verband met elkaar houden, zowel de maatregelen waarop het nietig verklaarde besluit betrekking heeft als de later toegekende maatregelen — waarvan er een aantal onderwerp van een klacht vormen — is de Commissie van mening dat er omwille van de samenhang een uitgebreid onderzoek naar alle hieronder beschreven maatregelen moet worden uitgevoerd om te bepalen of De Post is overgecompenseerd voor de netto extra kosten van het verrichten van de aan De Post toevertrouwde diensten van algemeen economisch belang. |
| --- | --- |

15.

Na het arrest van het Gerecht van eerste aanleg, en gezien het feit dat de verschillende maatregelen die de Belgische autoriteiten ten gunste van De Post hebben genomen onderling verband met elkaar houden, zowel de maatregelen waarop het nietig verklaarde besluit betrekking heeft als de later toegekende maatregelen — waarvan er een aantal onderwerp van een klacht vormen — is de Commissie van mening dat er omwille van de samenhang een uitgebreid onderzoek naar alle hieronder beschreven maatregelen moet worden uitgevoerd om te bepalen of De Post is overgecompenseerd voor de netto extra kosten van het verrichten van de aan De Post toevertrouwde diensten van algemeen economisch belang.

| 16. | Het onderzoek naar de maatregelen zal ook de verschillende beheerscontracten omvatten waarin sinds de omvorming van De Post tot een autonoom overheidsbedrijf in 1992 de bepalingen inzake de compensatie voor het verrichten van openbaredienstverleningstaken zijn neergelegd, evenals andere ad-hocmaatregelen die buiten die overeenkomsten om zijn genomen. |
| --- | --- |

16.

Het onderzoek naar de maatregelen zal ook de verschillende beheerscontracten omvatten waarin sinds de omvorming van De Post tot een autonoom overheidsbedrijf in 1992 de bepalingen inzake de compensatie voor het verrichten van openbaredienstverleningstaken zijn neergelegd, evenals andere ad-hocmaatregelen die buiten die overeenkomsten om zijn genomen.

| 17. | De onderzochte maatregelen zijn de volgende: |
| --- | --- |

17.

De onderzochte maatregelen zijn de volgende:

3.1.   Beheerscontracten

| 18. | Vanaf de omvorming van de Post tot een autonoom overheidsbedrijf zijn er vier beheerscontracten gesloten tussen De Post en de Belgische staat. Deze beheerscontracten hebben betrekking op de volgende perioden:






  — | Eerste contract: 14.9.1992 — 31.12.1996 |
| --- | --- | --- |

18.

Vanaf de omvorming van de Post tot een autonoom overheidsbedrijf zijn er vier beheerscontracten gesloten tussen De Post en de Belgische staat. Deze beheerscontracten hebben betrekking op de volgende perioden:

—

Eerste contract: 14.9.1992 — 31.12.1996

| — | Tweede contract: 1.1.1997 — 31.12.2001 (42) |
| --- | --- |

—

Tweede contract: 1.1.1997 — 31.12.2001 (42)

| — | Derde contract: 24.9.2002 — 23.9.2005 |
| --- | --- |

—

Derde contract: 24.9.2002 — 23.9.2005

| — | Vierde contract: 24.9.2005 — 23.9.2010 |
| --- | --- |

—

Vierde contract: 24.9.2005 — 23.9.2010

| 19. | Voor de uitvoering van openbaredienstverleningstaken op grond van de beheerscontracten is een jaarlijkse compensatie door de staat voorzien. De staatscompensatie omvat het verschil tussen de daadwerkelijke kostprijs voor De Post en de prijs die aan de gebruiker van de openbare diensten wordt berekend. Om De Post aan te zetten tot het behalen van efficiëntiewinsten heeft de staat een plafond voor de compensaties vastgesteld dat onder de daadwerkelijke kosten van De Post ligt. |
| --- | --- |

19.

Voor de uitvoering van openbaredienstverleningstaken op grond van de beheerscontracten is een jaarlijkse compensatie door de staat voorzien. De staatscompensatie omvat het verschil tussen de daadwerkelijke kostprijs voor De Post en de prijs die aan de gebruiker van de openbare diensten wordt berekend. Om De Post aan te zetten tot het behalen van efficiëntiewinsten heeft de staat een plafond voor de compensaties vastgesteld dat onder de daadwerkelijke kosten van De Post ligt.

| 20. | De contracten bevatten een lijst van openbaredienstverleningstaken en de berekeningsmethode voor de compensatie. De openbaredienstverleningstaken zoals omschreven door de staat in het vierde beheerscontract zijn de volgende: | Postdiensten:






  i) | Universele postdienst (43), |
| --- | --- | --- | --- |

20.

De contracten bevatten een lijst van openbaredienstverleningstaken en de berekeningsmethode voor de compensatie. De openbaredienstverleningstaken zoals omschreven door de staat in het vierde beheerscontract zijn de volgende:

Postdiensten:

i)

Universele postdienst (43),

| ii) | Distributie van dagbladen, |
| --- | --- |

ii)

Distributie van dagbladen,

| iii) | Distributie van tijdschriften, |
| --- | --- |

iii)

Distributie van tijdschriften,

| iv) | Distributie van verkiezingsdrukwerk, |
| --- | --- |

iv)

Distributie van verkiezingsdrukwerk,

| v) | Speciaal tarief voor verenigingen zonder winstoogmerk (44), |
| --- | --- |

v)

Speciaal tarief voor verenigingen zonder winstoogmerk (44),

| vi) | Post in postvrijdom (koninklijke en andere bijzondere correspondentie), |
| --- | --- |

vi)

Post in postvrijdom (koninklijke en andere bijzondere correspondentie),

| vii) | Rol van openbare dienstverlener van De Post bij internationale verzendingen van brieven in overeenstemming met de voorschriften van de Wereldpostunie (43), |
| --- | --- |

vii)

Rol van openbare dienstverlener van De Post bij internationale verzendingen van brieven in overeenstemming met de voorschriften van de Wereldpostunie (43),

| viii) | Rol van openbare dienstverlener van De Post bij internationale verzendingen van pakketten in overeenstemming met de voorschriften van de Wereldpostunie (43). |
| --- | --- |

viii)

Rol van openbare dienstverlener van De Post bij internationale verzendingen van pakketten in overeenstemming met de voorschriften van de Wereldpostunie (43).

| | Financiële diensten voor alle burgers:






  ix) | Betalingen door de staat via postrekeningen, |
| --- | --- | --- |

Financiële diensten voor alle burgers:

ix)

Betalingen door de staat via postrekeningen,

| x) | Geldstortingen op lopende rekeningen, |
| --- | --- |

x)

Geldstortingen op lopende rekeningen,

| xi) | Uitgifte van postwissels, |
| --- | --- |

xi)

Uitgifte van postwissels,

| xii) | Betalen aan huis van ouderdoms- en overlevingspensioenen en tegemoetkomingen aan mensen met een handicap, |
| --- | --- |

xii)

Betalen aan huis van ouderdoms- en overlevingspensioenen en tegemoetkomingen aan mensen met een handicap,

| xiii) | Uitbetaling van presentiegelden bij verkiezingen (44), |
| --- | --- |

xiii)

Uitbetaling van presentiegelden bij verkiezingen (44),

| xiv) | Het boeken van gelden en titels voor verkeersboetes, |
| --- | --- |

xiv)

Het boeken van gelden en titels voor verkeersboetes,

| xv) | Visverloven. |
| --- | --- |

xv)

Visverloven.

| | Verkoop van postzegels:






  xvi) | Verkoop van postzegels. |
| --- | --- | --- |

Verkoop van postzegels:

xvi)

Verkoop van postzegels.

| | Andere openbare diensten:






  xvii) | Sociale rol van de postbode, |
| --- | --- | --- |

Andere openbare diensten:

xvii)

Sociale rol van de postbode,

| xviii) | Het verstrekken van de gepaste informatie aan het publiek (44), |
| --- | --- |

xviii)

Het verstrekken van de gepaste informatie aan het publiek (44),

| xix) | Afdrukken en bezorgen van elektronische post (44), |
| --- | --- |

xix)

Afdrukken en bezorgen van elektronische post (44),

| xx) | Diensten met betrekking tot het certificeren van berichten (44), |
| --- | --- |

xx)

Diensten met betrekking tot het certificeren van berichten (44),

| xxi) | Diensten die worden uitgevoerd voor staatsrekenplichtigen, |
| --- | --- |

xxi)

Diensten die worden uitgevoerd voor staatsrekenplichtigen,

| xxii) | Het verkopen van fiscale en boetezegels, |
| --- | --- |

xxii)

Het verkopen van fiscale en boetezegels,

| xxiii) | Medewerking bij het uitreiken van pakken stembrieven en stembiljetten (44). |
| --- | --- |

xxiii)

Medewerking bij het uitreiken van pakken stembrieven en stembiljetten (44).

| | Netwerk







  xxiv) | 1 300 postkantoren, met aanwezigheid in alle 589 gemeenten (45). |
| --- | --- | --- |

Netwerk

xxiv)

1 300 postkantoren, met aanwezigheid in alle 589 gemeenten (45).

| 21. | In het vierde beheerscontract wordt bepaald dat de kosten van enkele openbaredienstverleningstaken niet door de staat worden gecompenseerd, ook al blijven ze voor De Post een verplichting. Dit geldt voor de kosten van de universeledienstverplichtingen en de rol van openbaredienstverlener bij internationale verzendingen van brieven en pakketten (de punten i, vii en viii hierboven, gemarkeerd met één asterisk (46)). |
| --- | --- |

21.

In het vierde beheerscontract wordt bepaald dat de kosten van enkele openbaredienstverleningstaken niet door de staat worden gecompenseerd, ook al blijven ze voor De Post een verplichting. Dit geldt voor de kosten van de universeledienstverplichtingen en de rol van openbaredienstverlener bij internationale verzendingen van brieven en pakketten (de punten i, vii en viii hierboven, gemarkeerd met één asterisk (46)).

| 22. | Daarnaast komen bepaalde openbaredienstverleningstaken in aanmerking voor compensatie, maar worden deze niet in aanmerking genomen bij de berekening van de jaarlijkse compensatieplafonds. Dit geldt voor de volgende openbaredienstverleningstaken, die in de lijst hierboven zijn gemarkeerd met twee asterisken (45):






  v) | Speciaal tarief voor verenigingen zonder winstoogmerk (45), |
| --- | --- | --- |

22.

Daarnaast komen bepaalde openbaredienstverleningstaken in aanmerking voor compensatie, maar worden deze niet in aanmerking genomen bij de berekening van de jaarlijkse compensatieplafonds. Dit geldt voor de volgende openbaredienstverleningstaken, die in de lijst hierboven zijn gemarkeerd met twee asterisken (45):

v)

Speciaal tarief voor verenigingen zonder winstoogmerk (45),

| xiii) | Uitbetaling van presentiegelden bij verkiezingen (45), |
| --- | --- |

xiii)

Uitbetaling van presentiegelden bij verkiezingen (45),

| xviii) | Het verstrekken van de gepaste informatie aan het publiek (45), |
| --- | --- |

xviii)

Het verstrekken van de gepaste informatie aan het publiek (45),

| xix) | Afdrukken en bezorgen van elektronische post (45), |
| --- | --- |

xix)

Afdrukken en bezorgen van elektronische post (45),

| xx) | Diensten met betrekking tot het certificeren van berichten (45), |
| --- | --- |

xx)

Diensten met betrekking tot het certificeren van berichten (45),

| xxiii) | Medewerking bij het uitreiken van pakken stembrieven en stembiljetten (45), |
| --- | --- |

xxiii)

Medewerking bij het uitreiken van pakken stembrieven en stembiljetten (45),

| xxiv) | 1 300 postkantoren, met aanwezigheid in alle 589 gemeenten (45). |
| --- | --- |

xxiv)

1 300 postkantoren, met aanwezigheid in alle 589 gemeenten (45).

| 23. | Volgens de Belgische autoriteiten leidt het niet meenemen van de twee bovenstaande categorieën kosten in de berekening van de maximale compensatie tot een ondercompensatie van De Post. |
| --- | --- |

23.

Volgens de Belgische autoriteiten leidt het niet meenemen van de twee bovenstaande categorieën kosten in de berekening van de maximale compensatie tot een ondercompensatie van De Post.

| 24. | De regeling voor de distributie in de perssector waarover een afzonderlijke klacht is ingediend (zie paragraaf 1.2 hierboven) is een integraal onderdeel van het beheerscontract en wordt op dezelfde manier gefinancierd als de andere maatregelen waarop het contract betrekking heeft. |
| --- | --- |

24.

De regeling voor de distributie in de perssector waarover een afzonderlijke klacht is ingediend (zie paragraaf 1.2 hierboven) is een integraal onderdeel van het beheerscontract en wordt op dezelfde manier gefinancierd als de andere maatregelen waarop het contract betrekking heeft.

| 25. | De jaarlijkse compensatie die aan De Post is betaald, ligt in de orde van grootte van tweehonderd à driehonderd miljoen EUR. De gebruikte berekeningsmethode en parameters zijn niet in alle beheerscontracten identiek (47): | Eerste beheerscontract
   (48)








  1992 | : | Niet beschikbaar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1993 | : | 387 953 366 EUR |
| 1994 | : | 382 995 496 EUR |
| 1995 | : | 382 995 496 EUR |
| 1996 | : | 382 995 496 EUR |

25.

De jaarlijkse compensatie die aan De Post is betaald, ligt in de orde van grootte van tweehonderd à driehonderd miljoen EUR. De gebruikte berekeningsmethode en parameters zijn niet in alle beheerscontracten identiek (47):

Eerste beheerscontract
   (48)

1992

:

Niet beschikbaar

1993

:

387 953 366 EUR

1994

:

382 995 496 EUR

1995

:

382 995 496 EUR

1996

:

382 995 496 EUR

| | Tweede beheerscontract
   (49)








  1997 | : | 208 231 000 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 1998 | : | 211 042 000 EUR |
| 1999 | : | 213 863 000 EUR |
| 2000 | : | 217 005 000 EUR |
| 2001 | : | 222 932 000 EUR |

Tweede beheerscontract
   (49)

1997

:

208 231 000 EUR

1998

:

211 042 000 EUR

1999

:

213 863 000 EUR

2000

:

217 005 000 EUR

2001

:

222 932 000 EUR

| | Derde beheerscontract
   (50)








  2002 | : | 226 743 711 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 2003 | : | 223 080 000 EUR |
| 2004 | : | 258 420 000 EUR |
| 2005 | : | 258 420 000 EUR + indexatie |

Derde beheerscontract
   (50)

2002

:

226 743 711 EUR

2003

:

223 080 000 EUR

2004

:

258 420 000 EUR

2005

:

258 420 000 EUR + indexatie

| | Vierde beheerscontract
   (51)








  2006 | : | 298 261 000 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 2007 | : | 303 623 000 EUR |
| 2008 | : | 303 623 000 EUR + indexatie |
| 2009 | : | 303 623 000 EUR + indexatie |
| 2010 | : | 303 623 000 EUR + indexatie |

Vierde beheerscontract
   (51)

2006

:

298 261 000 EUR

2007

:

303 623 000 EUR

2008

:

303 623 000 EUR + indexatie

2009

:

303 623 000 EUR + indexatie

2010

:

303 623 000 EUR + indexatie

| 26. | Behalve op basis van de beheerscontracten zijn er ook bij het Koninklijk Besluit van 12 januari 1970, als gewijzigd bij Koninklijk Besluit van 30 april 2007, openbare diensten aan De Post toevertrouwd, die echter niet worden genoemd in het beheerscontract:






  i) | Retourzendingen aan overheidsinstanties, |
| --- | --- | --- |

26.

Behalve op basis van de beheerscontracten zijn er ook bij het Koninklijk Besluit van 12 januari 1970, als gewijzigd bij Koninklijk Besluit van 30 april 2007, openbare diensten aan De Post toevertrouwd, die echter niet worden genoemd in het beheerscontract:

i)

Retourzendingen aan overheidsinstanties,

| ii) | Aangetekende brieven van de overheid, |
| --- | --- |

ii)

Aangetekende brieven van de overheid,

| iii) | Aangetekende brieven en mailings voor blinden, |
| --- | --- |

iii)

Aangetekende brieven en mailings voor blinden,

| iv) | Verkoop van postzegels door postbodes, |
| --- | --- |

iv)

Verkoop van postzegels door postbodes,

| v) | Postwissels door postbodes, |
| --- | --- |

v)

Postwissels door postbodes,

| vi) | Officiële adreswijzigingen, |
| --- | --- |

vi)

Officiële adreswijzigingen,

| vii) | Uitgestelde betaling van mailings door overheidsinstanties. |
| --- | --- |

vii)

Uitgestelde betaling van mailings door overheidsinstanties.

| 27. | De uitvoering van deze dienstverplichtingen heeft tot extra kosten voor De Post geleid. Deze openbaredienstverleningstaken worden echter niet meegenomen in de berekening van de jaarlijkse compensatie door de staat. |
| --- | --- |

27.

De uitvoering van deze dienstverplichtingen heeft tot extra kosten voor De Post geleid. Deze openbaredienstverleningstaken worden echter niet meegenomen in de berekening van de jaarlijkse compensatie door de staat.

3.2.   Ad-hocmaatregelen buiten de beheerscontracten om

i)   Vrijstelling van vennootschapsbelasting

| 28. | Volgens het besluit van de Commissie van 2003 was De Post voor de toepassing van de belastingwetgeving met staatsagentschappen gelijkgesteld en derhalve vrijgesteld van vennootschapsbelasting. |
| --- | --- |

28.

Volgens het besluit van de Commissie van 2003 was De Post voor de toepassing van de belastingwetgeving met staatsagentschappen gelijkgesteld en derhalve vrijgesteld van vennootschapsbelasting.

| 29. | In de periode 1992-2002 had het bedrijf een netto cumulatief verlies geleden. Bij de uitvoering van het besluit van 2003 heeft De Post derhalve niet geprofiteerd van de belastingvrijstelling. De vrijstelling van vennootschapsbelasting was echter van kracht tot 31 december 2005 (52). Dientengevolge moeten de effecten van de vrijstelling worden beoordeeld in de periode 2003-2005. |
| --- | --- |

29.

In de periode 1992-2002 had het bedrijf een netto cumulatief verlies geleden. Bij de uitvoering van het besluit van 2003 heeft De Post derhalve niet geprofiteerd van de belastingvrijstelling. De vrijstelling van vennootschapsbelasting was echter van kracht tot 31 december 2005 (52). Dientengevolge moeten de effecten van de vrijstelling worden beoordeeld in de periode 2003-2005.

ii)   Vrijstelling van onroerende voorheffing op gebouwen die voor openbare diensten worden gebruikt

| 30. | Volgens het besluit van de Commissie van 2003 was De Post vrijgesteld van de betaling van onroerende voorheffing op gebouwen die werden gebruikt voor de uitvoering van haar openbarediensttaken. |
| --- | --- |

30.

Volgens het besluit van de Commissie van 2003 was De Post vrijgesteld van de betaling van onroerende voorheffing op gebouwen die werden gebruikt voor de uitvoering van haar openbarediensttaken.

| 31. | De waarde van het voordeel in het jaar 2000 werd geschat op [...] miljoen EUR. De vrijstelling van onroerende voorheffing lijkt echter nog steeds van kracht te zijn. Dientengevolge moeten de effecten van de vrijstelling tot het jaar 2010 worden beoordeeld. |
| --- | --- |

31.

De waarde van het voordeel in het jaar 2000 werd geschat op [...] miljoen EUR. De vrijstelling van onroerende voorheffing lijkt echter nog steeds van kracht te zijn. Dientengevolge moeten de effecten van de vrijstelling tot het jaar 2010 worden beoordeeld.

iii)   Kapitaalinjecties

| 32. | In het besluit van de Commissie van 2003 werd een reeks kapitaalinjecties in De Post beoordeeld. De kennisgeving door de Belgische autoriteiten in 2002 had betrekking op een verhoging van het kapitaal van De Post met 297,5 miljoen EUR. Volgens België hebben de Belgische autoriteiten bij de aangemelde kapitaalverhoging gehandeld als een tegen marktvoorwaarden handelende particuliere investeerder en vormden de kapitaalverhogingen derhalve geen staatssteun. Bovendien hadden er in 1997 twee niet-aangemelde kapitaalverhogingen plaatsgevonden met een totale waarde van 62 miljoen EUR. Deze middelen waren afkomstig van uitgestelde compensaties voor openbaredienstverleningstaken die niet tijdig aan De Post waren betaald en wegens boekhoudkundige redenen later werden uitbetaald in de vorm van kapitaalinjecties. |
| --- | --- |

32.

In het besluit van de Commissie van 2003 werd een reeks kapitaalinjecties in De Post beoordeeld. De kennisgeving door de Belgische autoriteiten in 2002 had betrekking op een verhoging van het kapitaal van De Post met 297,5 miljoen EUR. Volgens België hebben de Belgische autoriteiten bij de aangemelde kapitaalverhoging gehandeld als een tegen marktvoorwaarden handelende particuliere investeerder en vormden de kapitaalverhogingen derhalve geen staatssteun. Bovendien hadden er in 1997 twee niet-aangemelde kapitaalverhogingen plaatsgevonden met een totale waarde van 62 miljoen EUR. Deze middelen waren afkomstig van uitgestelde compensaties voor openbaredienstverleningstaken die niet tijdig aan De Post waren betaald en wegens boekhoudkundige redenen later werden uitbetaald in de vorm van kapitaalinjecties.

iv)   Staatswaarborg voor leningen

| 33. | Volgens het besluit van de Commissie van 2003 had De Post de keuze om een beroep te doen op een staatswaarborg voor al de door haar aangegane leningen tegen een premie van 0,25 %. Tot dat tijdstip had De Post evenwel geen beroep gedaan op de waarborgen in het kader van deze faciliteit. Indien later waarborgen aan De Post zouden zijn verleend, kan er sprake zijn geweest van een steunmaatregel. |
| --- | --- |

33.

Volgens het besluit van de Commissie van 2003 had De Post de keuze om een beroep te doen op een staatswaarborg voor al de door haar aangegane leningen tegen een premie van 0,25 %. Tot dat tijdstip had De Post evenwel geen beroep gedaan op de waarborgen in het kader van deze faciliteit. Indien later waarborgen aan De Post zouden zijn verleend, kan er sprake zijn geweest van een steunmaatregel.

v)   Overdracht van gebouwen en bevrijding van de pensioenverplichtingen

| 34. | In het besluit van 2003 werd een reeks maatregelen beoordeeld die verband houden met de omvorming van De Post tot een afzonderlijke rechtspersoonlijkheid in 1992, toen de activa en passiva werden overgedragen van het staatsagentschap aan de nieuwe entiteit. Bij de omvorming tot een autonoom overheidsbedrijf bleef De Post aansprakelijk voor de geaccumuleerde pensioenverplichtingen aan de werknemers over de periode 1972-1992, toen De Post nog een staatsagentschap was. Op de balans werd een voorziening van 101 miljoen EUR getroffen om deze verplichtingen te dekken. Tegelijkertijd werd het juridisch eigendom van de overheidsgebouwen, die werden getaxeerd op een vergelijkbare waarde als de pensioenverplichtingen en die daarvoor door het staatsagentschap waren gebruikt om de openbaredienstactiviteiten uit te voeren, overgedragen aan het opnieuw opgerichte De Post, als tegenwaarde voor de pensioenlasten waarvoor De Post verantwoordelijk zou blijven. |
| --- | --- |

34.

In het besluit van 2003 werd een reeks maatregelen beoordeeld die verband houden met de omvorming van De Post tot een afzonderlijke rechtspersoonlijkheid in 1992, toen de activa en passiva werden overgedragen van het staatsagentschap aan de nieuwe entiteit. Bij de omvorming tot een autonoom overheidsbedrijf bleef De Post aansprakelijk voor de geaccumuleerde pensioenverplichtingen aan de werknemers over de periode 1972-1992, toen De Post nog een staatsagentschap was. Op de balans werd een voorziening van 101 miljoen EUR getroffen om deze verplichtingen te dekken. Tegelijkertijd werd het juridisch eigendom van de overheidsgebouwen, die werden getaxeerd op een vergelijkbare waarde als de pensioenverplichtingen en die daarvoor door het staatsagentschap waren gebruikt om de openbaredienstactiviteiten uit te voeren, overgedragen aan het opnieuw opgerichte De Post, als tegenwaarde voor de pensioenlasten waarvoor De Post verantwoordelijk zou blijven.

| 35. | In 1997 werd de pensioenregeling aangepast aan de algemene pensioenregeling. Daarbij nam de staat de geaccumuleerde pensioenverplichtingen over de periode 1972-1992 van De Post over, evenals de geaccumuleerde pensioenschuld uit de periode 1992-1996. De Post schrapte dientengevolge de voorziening van 101 miljoen EUR van de balans, boekte het bedrag over naar de herwaarderingsreserve en herwaardeerde de waarde van de overgedragen gebouwen neerwaarts. |
| --- | --- |

35.

In 1997 werd de pensioenregeling aangepast aan de algemene pensioenregeling. Daarbij nam de staat de geaccumuleerde pensioenverplichtingen over de periode 1972-1992 van De Post over, evenals de geaccumuleerde pensioenschuld uit de periode 1992-1996. De Post schrapte dientengevolge de voorziening van 101 miljoen EUR van de balans, boekte het bedrag over naar de herwaarderingsreserve en herwaardeerde de waarde van de overgedragen gebouwen neerwaarts.

| 36. | Het kan niet worden uitgesloten dat tijdens het onderzoek naast de in het besluit van 2003 geanalyseerde maatregelen nog andere maatregelen uit de periode 1992-2002 zullen worden ontdekt. |
| --- | --- |

36.

Het kan niet worden uitgesloten dat tijdens het onderzoek naast de in het besluit van 2003 geanalyseerde maatregelen nog andere maatregelen uit de periode 1992-2002 zullen worden ontdekt.

4.   BEOORDELING

4.1.   Aanwezigheid van staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag

| 37. | Volgens artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag vormt een maatregel staatssteun als aan alle vier de volgende voorwaarden wordt voldaan:






  i) | de maatregel moet de begunstigde een voordeel opleveren; |
| --- | --- | --- |

37.

Volgens artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag vormt een maatregel staatssteun als aan alle vier de volgende voorwaarden wordt voldaan:

i)

de maatregel moet de begunstigde een voordeel opleveren;

| ii) | de maatregel moet de mededinging verstoren of dreigen te verstoren doordat bepaalde ondernemingen worden begunstigd; |
| --- | --- |

ii)

de maatregel moet de mededinging verstoren of dreigen te verstoren doordat bepaalde ondernemingen worden begunstigd;

| iii) | de maatregel moet zijn genomen door de staat of met staatsmiddelen zijn bekostigd; |
| --- | --- |

iii)

de maatregel moet zijn genomen door de staat of met staatsmiddelen zijn bekostigd;

| iv) | de maatregel moet het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloeden. |
| --- | --- |

iv)

de maatregel moet het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloeden.

4.1.1.   Voordeel

| 38. | Wat betreft de compensatie voor de kosten van de openbaredienstverlening, heeft het Hof van Justitie in het Altmark-arrest, dat dateert uit 2003, maar van na de datum van het vernietigde besluit van de Commissie, de voorwaarden geformuleerd waaraan overheidsmaatregelen moeten voldoen om als compensatie voor openbaredienstverplichtingen te worden beschouwd en niet als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag. In het voorliggende geval lijkt niet aan deze criteria te zijn voldaan, met name niet aan de vierde voorwaarde: De Post is niet geselecteerd in een openbare aanbestedingsprocedure. Daarenboven hebben de Belgische autoriteiten ook niet aangetoond dat de compensatie is toegekend op basis van een analyse van de kosten die een gemiddelde, goed beheerde en adequaat met voldoende middelen uitgeruste onderneming zou hebben gemaakt om deze openbaredienstverplichtingen uit te voeren, noch beschikt de Commissie over indicaties dat aan de vierde voorwaarde zou zijn voldaan. |
| --- | --- |

38.

Wat betreft de compensatie voor de kosten van de openbaredienstverlening, heeft het Hof van Justitie in het Altmark-arrest, dat dateert uit 2003, maar van na de datum van het vernietigde besluit van de Commissie, de voorwaarden geformuleerd waaraan overheidsmaatregelen moeten voldoen om als compensatie voor openbaredienstverplichtingen te worden beschouwd en niet als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag. In het voorliggende geval lijkt niet aan deze criteria te zijn voldaan, met name niet aan de vierde voorwaarde: De Post is niet geselecteerd in een openbare aanbestedingsprocedure. Daarenboven hebben de Belgische autoriteiten ook niet aangetoond dat de compensatie is toegekend op basis van een analyse van de kosten die een gemiddelde, goed beheerde en adequaat met voldoende middelen uitgeruste onderneming zou hebben gemaakt om deze openbaredienstverplichtingen uit te voeren, noch beschikt de Commissie over indicaties dat aan de vierde voorwaarde zou zijn voldaan.

| 39. | Overeenkomstig het arrest van het Gerecht van eerste aanleg van 10 februari 2009 moet de Commissie ook nagaan of de reeks maatregelen die zijn genomen bij de omvorming van De Post tot een afzonderlijke entiteit (de overdracht van gebouwen, de overname van pensioenverplichtingen en vervolgens de annulering van die verplichtingen; zie de punten 34 tot en met 36 hierboven) De Post een voordeel hebben opgeleverd omdat De Post bevrijd wordt van kosten of financiële verplichtingen die ze anders zelf had moeten dragen, of omdat haar een voordeel wordt toegekend dat zij in normale marktomstandigheden niet zou hebben verkregen. De Commissie onderstreept in het bijzonder dat, volgens het arrest van het Gerecht van eerste aanleg, „de Commissie geen informatie heeft verkregen die haar in staat zou hebben gesteld zich overeenkomstig artikel 87 van het EG-Verdrag uit te spreken over de kwalificatie van de overdracht door de Belgische Staat van eigendommen ten voordele van De Post, zelfs indien deze maatregelen die onderneming een voordeel zouden hebben opgeleverd. De Commissie nam het aangevochten besluit aan zonder dat zij over bewijzen beschikte die haar in het bijzonder in staat zouden hebben gesteld om het voordeel dat het gratis beschikbaar stellen van de eigendommen inhoudt, te beoordelen (§109)” (vertaling). |
| --- | --- |

39.

Overeenkomstig het arrest van het Gerecht van eerste aanleg van 10 februari 2009 moet de Commissie ook nagaan of de reeks maatregelen die zijn genomen bij de omvorming van De Post tot een afzonderlijke entiteit (de overdracht van gebouwen, de overname van pensioenverplichtingen en vervolgens de annulering van die verplichtingen; zie de punten 34 tot en met 36 hierboven) De Post een voordeel hebben opgeleverd omdat De Post bevrijd wordt van kosten of financiële verplichtingen die ze anders zelf had moeten dragen, of omdat haar een voordeel wordt toegekend dat zij in normale marktomstandigheden niet zou hebben verkregen. De Commissie onderstreept in het bijzonder dat, volgens het arrest van het Gerecht van eerste aanleg, „de Commissie geen informatie heeft verkregen die haar in staat zou hebben gesteld zich overeenkomstig artikel 87 van het EG-Verdrag uit te spreken over de kwalificatie van de overdracht door de Belgische Staat van eigendommen ten voordele van De Post, zelfs indien deze maatregelen die onderneming een voordeel zouden hebben opgeleverd. De Commissie nam het aangevochten besluit aan zonder dat zij over bewijzen beschikte die haar in het bijzonder in staat zouden hebben gesteld om het voordeel dat het gratis beschikbaar stellen van de eigendommen inhoudt, te beoordelen (§109)” (vertaling).

| 40. | Voor zover De Post geprofiteerd heeft van belastingvrijstellingen, is zij bevrijd geworden van kosten of financiële verplichtingen die ze anders zelf had moeten dragen. De Commissie zal derhalve nagaan of De Post in de periode 2003-2005 vrijgesteld is geworden van vennootschapsbelasting, terwijl De Post vrijgesteld geweest lijkt te zijn van de betaling van onroerende voorheffing op gebouwen sinds zij in 1992 een autonoom overheidsbedrijf is geworden. |
| --- | --- |

40.

Voor zover De Post geprofiteerd heeft van belastingvrijstellingen, is zij bevrijd geworden van kosten of financiële verplichtingen die ze anders zelf had moeten dragen. De Commissie zal derhalve nagaan of De Post in de periode 2003-2005 vrijgesteld is geworden van vennootschapsbelasting, terwijl De Post vrijgesteld geweest lijkt te zijn van de betaling van onroerende voorheffing op gebouwen sinds zij in 1992 een autonoom overheidsbedrijf is geworden.

| 41. | Wat de kapitaalinjecties betreft zal de Commissie nagaan, in het licht van de jurisprudentie van de rechterlijke instanties van de Gemeenschap (53), of de drie kapitaalinjecties tezamen moeten worden beoordeeld wegens hun mogelijk verband qua tijdstip en doel. De Commissie zal ook beoordelen of de injecties zijn uitgevoerd conform de mededeling van de Commissie van 1993 over openbare bedrijven (54), en met name of de injecties zijn verricht tegen voorwaarden die een particuliere investeerder in een markteconomie zou hebben aanvaard, waardoor zij dus geen steun zouden vormen. |
| --- | --- |

41.

Wat de kapitaalinjecties betreft zal de Commissie nagaan, in het licht van de jurisprudentie van de rechterlijke instanties van de Gemeenschap (53), of de drie kapitaalinjecties tezamen moeten worden beoordeeld wegens hun mogelijk verband qua tijdstip en doel. De Commissie zal ook beoordelen of de injecties zijn uitgevoerd conform de mededeling van de Commissie van 1993 over openbare bedrijven (54), en met name of de injecties zijn verricht tegen voorwaarden die een particuliere investeerder in een markteconomie zou hebben aanvaard, waardoor zij dus geen steun zouden vormen.

| 42. | De Commissie betwijfelt of de kapitaalinjecties verricht werden tegen voorwaarden die een particuliere investeerder in een markteconomie zou hebben aanvaard. Op het tijdstip van de kapitaalinjecties was De Post verlieslatend, was er geen deelname door de particuliere sector in de investeringen, en omvatten de kapitaalinjecties middelen die in feite compensaties waren voor de openbaredienstverleningstaken uit voorgaande jaren, welke niet tijdig aan De Post waren betaald en wegens boekhoudkundige redenen later werden uitgekeerd in de vorm van kapitaalinjecties, doch zonder dat een adequate investeringsanalyse werd verricht. Deze elementen lijken geen gedragingen van een typische investeerder in een markteconomie te vormen. |
| --- | --- |

42.

De Commissie betwijfelt of de kapitaalinjecties verricht werden tegen voorwaarden die een particuliere investeerder in een markteconomie zou hebben aanvaard. Op het tijdstip van de kapitaalinjecties was De Post verlieslatend, was er geen deelname door de particuliere sector in de investeringen, en omvatten de kapitaalinjecties middelen die in feite compensaties waren voor de openbaredienstverleningstaken uit voorgaande jaren, welke niet tijdig aan De Post waren betaald en wegens boekhoudkundige redenen later werden uitgekeerd in de vorm van kapitaalinjecties, doch zonder dat een adequate investeringsanalyse werd verricht. Deze elementen lijken geen gedragingen van een typische investeerder in een markteconomie te vormen.

| 43. | Met betrekking tot de staatswaarborgen zal worden nagegaan of de maatregel voldoet aan de vereisten voor marktconforme waarborgen, zoals is bepaald in de mededelingen van de Commissie over staatssteun in de vorm van garanties (55), waardoor hij bijgevolg geen steun zou vormen. Met name zal worden beoordeeld of de premie van 0,25 % in overeenstemming is met de voorwaarde dat er een adequate vergoeding moet worden betaald, rekening houdend met de kredietwaardigheid van de begunstigde en het verstrekte onderpand. |
| --- | --- |

43.

Met betrekking tot de staatswaarborgen zal worden nagegaan of de maatregel voldoet aan de vereisten voor marktconforme waarborgen, zoals is bepaald in de mededelingen van de Commissie over staatssteun in de vorm van garanties (55), waardoor hij bijgevolg geen steun zou vormen. Met name zal worden beoordeeld of de premie van 0,25 % in overeenstemming is met de voorwaarde dat er een adequate vergoeding moet worden betaald, rekening houdend met de kredietwaardigheid van de begunstigde en het verstrekte onderpand.

4.1.2.   Selectiviteit

| 44. | De maatregelen zijn duidelijk selectief, aangezien ze slechts betrekking hebben op één onderneming, namelijk De Post. |
| --- | --- |

44.

De maatregelen zijn duidelijk selectief, aangezien ze slechts betrekking hebben op één onderneming, namelijk De Post.

4.1.3.   Overdracht van staatsmiddelen

| 45. | De maatregelen worden op een aantal manieren met staatsmiddelen gefinancierd:






  — | de compensaties die worden gegeven op grond van de beheerscontracten (zie punt 19 hierboven) worden gefinancierd uit de gewone staatsbegroting; |
| --- | --- | --- |

45.

De maatregelen worden op een aantal manieren met staatsmiddelen gefinancierd:

—

de compensaties die worden gegeven op grond van de beheerscontracten (zie punt 19 hierboven) worden gefinancierd uit de gewone staatsbegroting;

| — | de belastingvrijstellingen (zie de punten 28 tot en met 29 hierboven) resulteren in een verlies aan belastinginkomsten die de staat anders zou hebben ontvangen; |
| --- | --- |

—

de belastingvrijstellingen (zie de punten 28 tot en met 29 hierboven) resulteren in een verlies aan belastinginkomsten die de staat anders zou hebben ontvangen;

| — | de kapitaalinjecties (zie punt 32 hierboven) zijn uitgevoerd met staatsmiddelen; |
| --- | --- |

—

de kapitaalinjecties (zie punt 32 hierboven) zijn uitgevoerd met staatsmiddelen;

| — | de staatswaarborgen (zie punt 33 hierboven) impliceren dat de staat een financieel risico draagt dat hij anders niet zou dragen, zonder dat er enig bewijs is dat hij daarvoor een adequate vergoeding ontvangt; |
| --- | --- |

—

de staatswaarborgen (zie punt 33 hierboven) impliceren dat de staat een financieel risico draagt dat hij anders niet zou dragen, zonder dat er enig bewijs is dat hij daarvoor een adequate vergoeding ontvangt;

| — | de bevrijding van de pensioenverplichtingen (zie de punten 34 tot en met 35 hierboven) heeft plaatsgevonden met behulp van staatsmiddelen voor zover de staat de verantwoordelijkheid voor de pensioenbetalingen van De Post heeft overgenomen, waardoor de financiele verplichtingen van de staat zijn toegenomen; |
| --- | --- |

—

de bevrijding van de pensioenverplichtingen (zie de punten 34 tot en met 35 hierboven) heeft plaatsgevonden met behulp van staatsmiddelen voor zover de staat de verantwoordelijkheid voor de pensioenbetalingen van De Post heeft overgenomen, waardoor de financiele verplichtingen van de staat zijn toegenomen;

| — | de gebouwen die aan De Post zijn overgedragen waren daarvoor staatseigendom en de wisseling van eigendom vormde daarom een overdracht van staatsmiddelen. |
| --- | --- |

—

de gebouwen die aan De Post zijn overgedragen waren daarvoor staatseigendom en de wisseling van eigendom vormde daarom een overdracht van staatsmiddelen.

4.1.4.   Beïnvloeding van het handelsverkeer tussen de lidstaten

| 46. | Vanwege de concurrentie tussen bedrijven op de markt voor postdiensten kunnen de maatregelen de concurrentie verstoren en de intracommunautaire handel beïnvloeden. De Europese markt voor de bezorging van pakketen en expressebrieven wordt gekenmerkt door een intensieve concurrentie met andere dienstverleners, zoals Deutsche Post, DHL International, UPS, TNT en Royal Mail. Ook de distributie in de perssector en de financiële diensten zijn markten die openstaan voor concurrentie. Er bestaat daarom geen twijfel dat selectieve voordelen de mededinging en het handelsverkeer tussen de lidstaten beïnvloeden. |
| --- | --- |

46.

Vanwege de concurrentie tussen bedrijven op de markt voor postdiensten kunnen de maatregelen de concurrentie verstoren en de intracommunautaire handel beïnvloeden. De Europese markt voor de bezorging van pakketen en expressebrieven wordt gekenmerkt door een intensieve concurrentie met andere dienstverleners, zoals Deutsche Post, DHL International, UPS, TNT en Royal Mail. Ook de distributie in de perssector en de financiële diensten zijn markten die openstaan voor concurrentie. Er bestaat daarom geen twijfel dat selectieve voordelen de mededinging en het handelsverkeer tussen de lidstaten beïnvloeden.

| 47. | De Commissie is van oordeel dat de hierboven beschreven maatregelen op het eerste gezicht staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag lijken te vormen. De Commissie heeft evenwel twijfels over de aanwezigheid van steun in de kapitaalinjecties, de vrijstelling van inkomstenbelasting en de staatswaarborgen; de Commissie zal voor deze elementen onderzoeken of aan De Post een voordeel werd verleend. |
| --- | --- |

47.

De Commissie is van oordeel dat de hierboven beschreven maatregelen op het eerste gezicht staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag lijken te vormen. De Commissie heeft evenwel twijfels over de aanwezigheid van steun in de kapitaalinjecties, de vrijstelling van inkomstenbelasting en de staatswaarborgen; de Commissie zal voor deze elementen onderzoeken of aan De Post een voordeel werd verleend.

4.2.   Verenigbaarheid van compensatie voor diensten van algemeen economisch belang in de zin van artikel 86, lid 2, van het EG-Verdrag

| 48. | In artikel 86, lid 2, van het EG-Verdrag wordt bepaald dat ondernemingen die belast zijn met het beheer van diensten van algemeen economisch belang of die het karakter dragen van een fiscaal monopolie onder de regels van dit Verdrag vallen, met name onder de mededingingsregels. Artikel 86, lid 2, maakt echter een afwijking van de regels van het Verdrag mogelijk, mits aan een aantal criteria is voldaan. In de eerste plaats moet er een besluit zijn waarmee de staat een onderneming de verantwoordelijkheid toevertrouwt een bepaalde taak uit te voeren. Ten tweede moet de toevertrouwde taak een dienst van algemeen economisch belang betreffen. Ten derde moet deze afwijking voor de uitvoering van de toevertrouwde taken noodzakelijk zijn en daarmee evenredig zijn. Tot slot mag de ontwikkeling van het handelsverkeer niet worden beïnvloed in een mate die strijdig is met het belang van de Gemeenschap. De Commissie zal nagaan of aan bovenvermelde criteria is voldaan. |
| --- | --- |

48.

In artikel 86, lid 2, van het EG-Verdrag wordt bepaald dat ondernemingen die belast zijn met het beheer van diensten van algemeen economisch belang of die het karakter dragen van een fiscaal monopolie onder de regels van dit Verdrag vallen, met name onder de mededingingsregels. Artikel 86, lid 2, maakt echter een afwijking van de regels van het Verdrag mogelijk, mits aan een aantal criteria is voldaan. In de eerste plaats moet er een besluit zijn waarmee de staat een onderneming de verantwoordelijkheid toevertrouwt een bepaalde taak uit te voeren. Ten tweede moet de toevertrouwde taak een dienst van algemeen economisch belang betreffen. Ten derde moet deze afwijking voor de uitvoering van de toevertrouwde taken noodzakelijk zijn en daarmee evenredig zijn. Tot slot mag de ontwikkeling van het handelsverkeer niet worden beïnvloed in een mate die strijdig is met het belang van de Gemeenschap. De Commissie zal nagaan of aan bovenvermelde criteria is voldaan.

| 49. | De Commissie zal met name onderzoeken in hoeverre de toegekende compensatie gerechtvaardigd was voor de uitoefening van de openbaredienstverplichting vanaf de omvorming tot een autonoom overheidsbedrijf van De Post in 1992 tot het eind van het huidige beheerscontract op 23 september 2010. |
| --- | --- |

49.

De Commissie zal met name onderzoeken in hoeverre de toegekende compensatie gerechtvaardigd was voor de uitoefening van de openbaredienstverplichting vanaf de omvorming tot een autonoom overheidsbedrijf van De Post in 1992 tot het eind van het huidige beheerscontract op 23 september 2010.

| 50. | In het licht van de jurisprudentie van de rechterlijke instanties van de Gemeenschap heeft de Commissie — in haar mededelingen van 1996 en 2001 (56), (57), evenals in de kaderregeling voor diensten van algemeen economisch belang van 2005 (58) — verduidelijkt op welke wijze zij artikel 86, lid 2, zal toepassen. |
| --- | --- |

50.

In het licht van de jurisprudentie van de rechterlijke instanties van de Gemeenschap heeft de Commissie — in haar mededelingen van 1996 en 2001 (56), (57), evenals in de kaderregeling voor diensten van algemeen economisch belang van 2005 (58) — verduidelijkt op welke wijze zij artikel 86, lid 2, zal toepassen.

| 51. | De Commissie wil er in het bijzonder aan herinneren dat, overeenkomstig de punten 14, 15 en 17 van de kaderregeling van 2005):






  — | het compensatiebedrag niet hoger mag zijn dan nodig is om de kosten van de uitvoering van de openbaredienstverplichtingen te dekken, rekening houdend met de opbrengsten alsmede met een redelijke winst uit de uitvoering van die verplichtingen; |
| --- | --- | --- |

51.

De Commissie wil er in het bijzonder aan herinneren dat, overeenkomstig de punten 14, 15 en 17 van de kaderregeling van 2005):

—

het compensatiebedrag niet hoger mag zijn dan nodig is om de kosten van de uitvoering van de openbaredienstverplichtingen te dekken, rekening houdend met de opbrengsten alsmede met een redelijke winst uit de uitvoering van die verplichtingen;

| — | de compensatie daadwerkelijk voor het beheer van de betrokken dienst van algemeen economisch belang moet worden gebruikt. Compensatie voor de openbare dienst die wordt gebruikt om op andere markten werkzaam te zijn, is niet gerechtvaardigd en is bijgevolg aan te merken als onverenigbare staatssteun; |
| --- | --- |

—

de compensatie daadwerkelijk voor het beheer van de betrokken dienst van algemeen economisch belang moet worden gebruikt. Compensatie voor de openbare dienst die wordt gebruikt om op andere markten werkzaam te zijn, is niet gerechtvaardigd en is bijgevolg aan te merken als onverenigbare staatssteun;

| — | de in aanmerking te nemen inkomsten alle door de staat toegekende voordelen, in welke vorm ook, omvatten ongeacht hun kwalificatie ten aanzien van artikel 87 van het EG-Verdrag. |
| --- | --- |

—

de in aanmerking te nemen inkomsten alle door de staat toegekende voordelen, in welke vorm ook, omvatten ongeacht hun kwalificatie ten aanzien van artikel 87 van het EG-Verdrag.

| 52. | Het doel van het onderzoek zal zijn om na te gaan of er geen overcompensatie van de openbaredienstverleningstaken plaatsvindt. Hiertoe zal de toerekening van de kosten en opbrengsten tussen commerciële activiteiten en activiteiten die in het kader van de diensten van algemeen economisch belang worden uitgevoerd, moeten worden onderzocht, in overeenstemming met de Transparantierichtlijn (59) en het arrest-Chronopost (60). De kostenbasis die in aanmerking zal worden genomen omvat alle nettokosten van het verrichten van de economische openbare dienst, zowel de in de beheerscontracten vermelde verplichtingen als de mogelijke andere, in andere wetgeving neergelegde verplichtingen, ongeacht of er een geoormerkte compensatie voor deze diensten wordt betaald of niet (zie punt 20 hierboven). |
| --- | --- |

52.

Het doel van het onderzoek zal zijn om na te gaan of er geen overcompensatie van de openbaredienstverleningstaken plaatsvindt. Hiertoe zal de toerekening van de kosten en opbrengsten tussen commerciële activiteiten en activiteiten die in het kader van de diensten van algemeen economisch belang worden uitgevoerd, moeten worden onderzocht, in overeenstemming met de Transparantierichtlijn (59) en het arrest-Chronopost (60). De kostenbasis die in aanmerking zal worden genomen omvat alle nettokosten van het verrichten van de economische openbare dienst, zowel de in de beheerscontracten vermelde verplichtingen als de mogelijke andere, in andere wetgeving neergelegde verplichtingen, ongeacht of er een geoormerkte compensatie voor deze diensten wordt betaald of niet (zie punt 20 hierboven).

| 53. | Om te kunnen bepalen of er mogelijk sprake is van overcompensatie zal de Commissie behalve de betalingen die zijn ontvangen in het kader van de beheerscontracten, ook de aanvullende steun in aanmerking nemen die De Post heeft ontvangen uit hoofde van de in paragraaf 3.2 hierboven genoemde ad-hocmaatregelen van fiscale of andere aard, evenals de kapitaalverhoging door de Belgische staat in 2003, voor zover die laatste maatregel niet in overeenstemming is met het beginsel van de tegen marktvoorwaarden handelende publieke investeerder, alsmede alle door de staat toegekende voordelen, in welke vorm ook, ongeacht hun kwalificatie ten aanzien van artikel 87 van het EG-Verdrag. |
| --- | --- |

53.

Om te kunnen bepalen of er mogelijk sprake is van overcompensatie zal de Commissie behalve de betalingen die zijn ontvangen in het kader van de beheerscontracten, ook de aanvullende steun in aanmerking nemen die De Post heeft ontvangen uit hoofde van de in paragraaf 3.2 hierboven genoemde ad-hocmaatregelen van fiscale of andere aard, evenals de kapitaalverhoging door de Belgische staat in 2003, voor zover die laatste maatregel niet in overeenstemming is met het beginsel van de tegen marktvoorwaarden handelende publieke investeerder, alsmede alle door de staat toegekende voordelen, in welke vorm ook, ongeacht hun kwalificatie ten aanzien van artikel 87 van het EG-Verdrag.

4.3.   Verenigbaarheid van de verlichting van pensioenverplichtingen.

| 54. | De Commissie zal de voorwaarden waaronder De Post in 1997 is bevrijd van de in de periode 1972-1992 geaccumuleerde pensioenverplichtingen (zie de punten 34 tot en met 35 hierboven) nagaan. In deze fase is de Commissie er niet zeker van of deze maatregelen steunelementen bevatten die verder gaan dan de steun die toelaatbaar is volgens de in vroegere, vergelijkbare zaken ontwikkelde benadering van pensioenregelingen (EDF (61), La Poste (Frankrijk) (62), Royal Mail (63) na de vaststelling van het besluit van de Commissie van 23 juli 2003 (64). |
| --- | --- |

54.

De Commissie zal de voorwaarden waaronder De Post in 1997 is bevrijd van de in de periode 1972-1992 geaccumuleerde pensioenverplichtingen (zie de punten 34 tot en met 35 hierboven) nagaan. In deze fase is de Commissie er niet zeker van of deze maatregelen steunelementen bevatten die verder gaan dan de steun die toelaatbaar is volgens de in vroegere, vergelijkbare zaken ontwikkelde benadering van pensioenregelingen (EDF (61), La Poste (Frankrijk) (62), Royal Mail (63) na de vaststelling van het besluit van de Commissie van 23 juli 2003 (64).

| 55. | Tijdens het onderzoek zal de bevrijding van de pensioenverplichtingen worden geanalyseerd in het licht van de besluitvormingspraktijk van de Commissie. In het bijzonder zal worden onderzocht of De Post als gevolg van de bevrijding van verplichtingen in een vergelijkbare situatie ten opzichte van haar concurrenten is geplaatst wat betreft de socialezekerheidsbijdragen en de betaling van belastingen. |
| --- | --- |

55.

Tijdens het onderzoek zal de bevrijding van de pensioenverplichtingen worden geanalyseerd in het licht van de besluitvormingspraktijk van de Commissie. In het bijzonder zal worden onderzocht of De Post als gevolg van de bevrijding van verplichtingen in een vergelijkbare situatie ten opzichte van haar concurrenten is geplaatst wat betreft de socialezekerheidsbijdragen en de betaling van belastingen.

5.   BESLUIT

| 56. | Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België, in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag, om binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen in te dienen en alle inlichtingen te verstrekken die dienstig zijn voor de beoordeling van de in deze beschikking vermelde maatregelen in het licht van de staatssteunregels. Zij verzoekt de Belgische autoriteiten om onverwijld een kopie van dit schrijven aan de potentiële begunstigde toe te zenden. |
| --- | --- |

56.

Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België, in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag, om binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen in te dienen en alle inlichtingen te verstrekken die dienstig zijn voor de beoordeling van de in deze beschikking vermelde maatregelen in het licht van de staatssteunregels. Zij verzoekt de Belgische autoriteiten om onverwijld een kopie van dit schrijven aan de potentiële begunstigde toe te zenden.

| 57. | De Commissie wil België eraan herinneren dat artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag een opschortende werking heeft en wijst op artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, waarin wordt bepaald dat alle onrechtmatige steun kan worden teruggevorderd van de begunstigde. |
| --- | --- |

57.

De Commissie wil België eraan herinneren dat artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag een opschortende werking heeft en wijst op artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, waarin wordt bepaald dat alle onrechtmatige steun kan worden teruggevorderd van de begunstigde.

| 58. | De Commissie wil België eraan herinneren dat zij alle belanghebbende partijen op de hoogte zal brengen door dit schrijven en een relevante samenvatting te publiceren in het Publicatieblad van de Europese Unie. Ook zal zij de belanghebbende partijen in de EVA-landen die de EER-Overeenkomst hebben ondertekend in kennis stellen door bekendmaking van een mededeling in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie, en de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA zal een afschrift van dit schrijven ontvangen. Al deze belanghebbende partijen zullen worden verzocht om binnen een maand na de datum van die publicatie hun opmerkingen te maken.» |
| --- | --- |

58.

De Commissie wil België eraan herinneren dat zij alle belanghebbende partijen op de hoogte zal brengen door dit schrijven en een relevante samenvatting te publiceren in het Publicatieblad van de Europese Unie. Ook zal zij de belanghebbende partijen in de EVA-landen die de EER-Overeenkomst hebben ondertekend in kennis stellen door bekendmaking van een mededeling in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie, en de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA zal een afschrift van dit schrijven ontvangen. Al deze belanghebbende partijen zullen worden verzocht om binnen een maand na de datum van die publicatie hun opmerkingen te maken.»

---

(1)  Processo N 763/02.

1

(2)  C(2003) 2508 final, JO C 241 de 8.10.2003, p. 13.

2

(3)  Processo T-388/03.

3

(4)  Processo CP 218/05.

4

(5)  Processo CP 100/07.

5

(6)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2005/C 297/04).

6

(7)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas do sector produtivo. JO C 307 de 13.11.1993, p. 3-14.

7

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros — Aplicação dos artigos 92.o

o

o

(8)  Versão actual: Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias. JO C 155 de 20.6.2008, p. 10-22.

8

Versão actual: Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o

o

(9)  Affaire no N 763/2002.

9

o

(10)  C(2003) 2508 final, JO C 241 du 8.10.2003 (2003/C 241/19).

10

(11)  Affaire T-388/03.

11

(12)  Affaire no CP 218/2005.

12

o

(13)  Affaire no CP 100/2007.

13

o

(14)  secret d'affaires.

14

(15)  Il se peut qu'un certain laps de temps se soit écoulé entre la date d'expiration du 2e contrat de gestion et l'entrée en vigueur du 3e, sans que cette période ait été couverte par l'un ou l'autre contrat.

15

e

e

(16)  Obligation de service public non assortie de compensation financière de l’État.

16

(17)  Obligation de service public pouvant donner lieu à une compensation de l’État, mais non prise en compte dans le calcul du plafond de compensation.

17

(18)  Pour les années pour lesquelles aucune donnée non confirmée a posteriori n’est disponible, les chiffres reposent sur des estimations préalables. Le taux de change utilisé pour les transferts libellés en francs belges est BEF/EUR = 40,3399.

18

(19)  Montant maximal de la compensation à verser en vertu du contrat.

19

(20)  Montants reçus par La Poste.

20

(21)  Le 3e contrat de gestion a été conclu en septembre 2002, tandis que la convention de financement relative à sa mise en œuvre a été signée en mai 2003. Les chiffres pour 2002 et 2003 reposent sur des estimations antérieures de La Poste, tandis que, pour 2004 et 2005, les chiffres sont ceux qui sont indiqués dans la convention de mai 2003. Une augmentation correspondant à l’indice des prix à la consommation (indexation) était prévue pour 2005.

21

e

(22)  Le 4e contrat de gestion prévoit une augmentation annuelle de la compensation correspondant à l’indice des prix à la consommation (indexation).

22

e

(23)  “Loi-programme” du 25 décembre 2005.

23

(24)  Selon l'arrêt du 15 septembre 1998 dans l'affaire T-11/1995, BP Chemicals/Commission (points 170 et 171), “dans un cas comme celui de l'espèce, qui concerne trois apports en capital effectués par le même investisseur pendant une période de deux ans [...] il appartenait à la Commission de vérifier”.

24

dans un cas comme celui de l'espèce, qui concerne trois apports en capital effectués par le même investisseur pendant une période de deux ans [...] il appartenait à la Commission de vérifier

(25)  Communication de la Commission aux États membres — Application des articles 92 et 93 du traité CEE et de l'article 5 de la directive 80/723/CEE de la Commission aux entreprises publiques du secteur manufacturier, JO C 307 du 13.11.1993, p. 3.

25

Communication de la Commission aux États membres — Application des articles 92 et 93 du traité CEE et de l'article 5 de la directive 80/723/CEE de la Commission aux entreprises publiques du secteur manufacturier

(26)  Version actuelle de la communication: Communication de la Commission sur l'application des articles 87 et 88 du traité CE aux aides d'État sous forme de garanties, JO C 155 du 20.6.2008, p. 10.

26

Communication de la Commission sur l'application des articles 87 et 88 du traité CE aux aides d'État sous forme de garanties

(27)  Les services d'intérêt général en Europe (1996/C 281/03).

27

(28)  Les services d'intérêt général en Europe (2001/C 17/04).

28

(29)  Encadrement communautaire des aides d’État sous forme de compensations de service public (2005/C 297/04).

29

(30)  Directive 2006/111/CE de la Commission du 16 novembre 2006 (JO L 318 du 17.11.2006 p. 17).

30

(31)  Affaires jointes C-83/01 P, C-93/01 P et C-94/01 P.

31

(32)  JO L 49 du 22.2.2005, p. 9.

32

(33)  JO L 63 du 7.3.2008, p. 16.

33

(34)  Affaire C 7/2007, Royal Mail, C(2009) 2468 final, et, plus particulièrement, les considérants 108 à 113.

34

(35)  C(2003) 2508 final, JO C 241 du 8.10.2003 (2003/C 241/19).

35

(36)  Zaak nr. N 763/02.

36

(37)  C(2003) 2508 def., PB van 8.10.2003, 2003/C 241/19.

37

(38)  Zaak T-388/03.

38

(39)  Zaak nr. CP 218/2005.

39

(40)  Zaak nr. CP 100/2007.

40

(41)  Vertrouwelijke bedrijfsgegevens.

41

(42)  Tussen de einddatum van het tweede beheerscontract en de startdatum van het derde beheerscontract kan er een periode geweest zijn die onder geen van beide contracten viel.

42

(43)  zonder financiële compensatie van de staat te verrichten openbaredienstverplichting.

43

(44)  openbaredienstverplichting die in aanmerking komt voor compensatie door de staat maar die niet in aanmerking wordt genomen bij de berekening van het compensatieplafond.

44

(45)  openbaredienstverplichting die in aanmerking komt voor compensatie door de staat maar die niet in aanmerking wordt genomen bij de berekening van het compensatieplafond.

45

(46)  zonder financiële compensatie van de staat te verrichten openbaredienstverplichting.

46

(47)  Voor de jaren waarover geen bevestigde ex post-gegevens beschikbaar zijn, zijn de cijfers gebaseerd op ex ante-ramingen. De wisselkoers die is gebruikt voor betalingen in Belgische franken is BEF/EUR= 40,3399.

47

(48)  Maximumbedrag aan compensatie dat volgens het contract kan worden betaald.

48

(49)  Door De Post ontvangen bedragen.

49

(50)  Het derde beheerscontract werd gesloten in september 2002 en de financiële uitvoeringsovereenkomst werd ondertekend in mei 2003. De cijfers voor de jaren 2002 en 2003 zijn gebaseerd op eerdere ramingen van De Post, terwijl de bedragen voor de jaren 2004 en 2005 de bedragen zijn die worden vermeld in de overeenkomst van mei 2003. Voor 2005 werd een stijging in lijn met de consumentenprijzenindex voorzien (indexatie).

50

(51)  In het vierde beheerscontract wordt een stijging overeenkomstig de consumentenprijzenindex voorzien (indexatie).

51

(52)  „Programmawet” van 25 december 2005.

52

(53)  Het arrest van het Gerecht van eerste aanleg van 15.6.1998 in zaak T-11/1995 BP Chemicals tegen Commissie luidt (overwegingen 170-171): „in een geval waarin dezelfde investeerder in twee jaar tijd drie kapitaalinjecties heeft verricht [...], moest de Commissie nagaan ...”

53

(54)  Mededeling van de Commissie — Toepassing van de artikelen 92 en 93 van het EG-Verdrag en van artikel 5 van Richtlijn 80/723/EEG op openbare bedrijven in de industriesector, PB C 307 van 13.11.1993 blz. 3-14.

54

Mededeling van de Commissie — Toepassing van de artikelen 92 en 93 van het EG-Verdrag en van artikel 5 van Richtlijn 80/723/EEG op openbare bedrijven in de industriesector

(55)  Huidige versie van de mededeling: Mededeling van de Commissie betreffende de toepassing van de artikelen 87 en 88 van het EG-Verdrag op staatssteun in de vorm van garanties, PB C 155 van 20.6.2008, blz. 10-22.

55

Mededeling van de Commissie betreffende de toepassing van de artikelen 87 en 88 van het EG-Verdrag op staatssteun in de vorm van garanties

(56)  Diensten van algemeen belang in Europa (1996/C 281/03).

56

(57)  Diensten van algemeen belang in Europa (2001/C 17/04).

57

(58)  Communautaire kaderregeling inzake staatssteun in de vorm van compensatie voor de openbare dienst (2005/C 297/04).

58

(59)  Richtlijn 2006/111/EG van de Commissie van 16 november 2006, PB L 318 van 17.11.2006.

59

(60)  Zaak C-83/01 P, C-93/01 P en C-94/01 P.

60

(61)  PB L 49 van 22.2.2005, blz. 9.

61

(62)  PB L 63 van 7.3.2008, blz. 16.

62

(63)  Zaak C 7/2007 Royal Mail C(2009)2468 definitief. Zie met name de overwegingen 108-113.

63

(64)  C(2003) 2508 definitief, PB C 241 van 8.10.2003 (2003/C 241/19).

64

---

| 29.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/32 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/32

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 176/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Centrica Resources Limited (Reino Unido), controlada por Centrica plc («Centrica», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Venture Production plc («Venture», UK), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 10 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Centrica Resources Limited (Reino Unido), controlada por Centrica plc («Centrica», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Venture Production plc («Venture», UK), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 10 de Julho de 2009.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Centrica: empresa integrada verticalmente do sector da energia, que exerce a sua actividade principalmente no domínio da produção e fornecimento de gás natural, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Centrica: empresa integrada verticalmente do sector da energia, que exerce a sua actividade principalmente no domínio da produção e fornecimento de gás natural,

| — | Venture: exploração e produção de gás natural e petróleo bruto, principalmente no Mar do Norte. |
| --- | --- |

—

Venture: exploração e produção de gás natural e petróleo bruto, principalmente no Mar do Norte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---