# Jornal Oficial C 183/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.183.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 183 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano5 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.183.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 183

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano5 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 183/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5489 — Bosch Thermotechnik/Loos) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 183/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 183/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5489 — Bosch Thermotechnik/Loos) (
  1
  )

1

1

2009/C 183/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 183/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2009/C 183/04 | Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/37.860 — Morgan Stanley Dean Witter/Visa International [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21] | 4 |
| 2009/C 183/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/D1/37860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe) [notificada com o número C(2007) 4471]
   (
  1
  ) | 6 |
| 2009/C 183/06 | Relatório final do auditor no processo COMP/38.606 — Groupement des cartes bancaires (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 9 |
| 2009/C 183/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/D1/38.606) [notificada com o número C(2007) 5060 final] | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 183/08 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |
| 2009/C 183/09 | Excerto da Decisão sobre o Glitnir Banki hf. nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | 18 |
| 2009/C 183/10 | Procedimento nacional austríaco para a adjudicação de direitos de tráfego aéreo limitados | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 183/03

Taxas de câmbio do euro

3

2009/C 183/04

Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/37.860 — Morgan Stanley Dean Witter/Visa International [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

[nos termos dos artigos 15.o

o

4

2009/C 183/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/D1/37860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe) [notificada com o número C(2007) 4471]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2007) 4471]

1

6

2009/C 183/06

Relatório final do auditor no processo COMP/38.606 — Groupement des cartes bancaires (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

o

9

2009/C 183/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/D1/38.606) [notificada com o número C(2007) 5060 final]

o

[notificada com o número C(2007) 5060 final]

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 183/08

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

13

2009/C 183/09

Excerto da Decisão sobre o Glitnir Banki hf. nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

18

2009/C 183/10

Procedimento nacional austríaco para a adjudicação de direitos de tráfego aéreo limitados

20

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 183/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems) (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 183/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems) (
  1
  )

1

32

| | |
| --- | --- |
| 2009/C 183/12 | Aviso (ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 183/12

Aviso (ver verso da contracapa)

Aviso

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5489 — Bosch Thermotechnik/Loos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 183/01

Em 16 de Julho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5489. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5489.

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/2 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 183/02

| Data de adopção da decisão | 13.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 420/08 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of London & Continental Railways and Eurostar (UK) Limited |
| Base jurídica | NA |
| Tipo de auxílio | Auxílio à reestruturação |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Apoio financeiro líquido de GBP 5,169 milhões (EUR 6,466 milhões) |
| Intensidade | NA |
| Duração | NA |
| Sectores económicos | Transporte ferroviário de passageiros/infra-estrutura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | UK Secretary of State for Transport |

Data de adopção da decisão

13.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 420/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of London & Continental Railways and Eurostar (UK) Limited

Base jurídica

NA

Tipo de auxílio

Auxílio à reestruturação

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

Apoio financeiro líquido de GBP 5,169 milhões (EUR 6,466 milhões)

Intensidade

NA

Duração

NA

Sectores económicos

Transporte ferroviário de passageiros/infra-estrutura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

UK Secretary of State for Transport

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Agosto de 2009

2009/C 183/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4384 |
| JPY | iene | 136,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4452 |
| GBP | libra esterlina | 0,84845 |
| SEK | coroa sueca | 10,3043 |
| CHF | franco suíço | 1,5286 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7040 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,863 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 267,05 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7025 |
| PLN | zloti | 4,1233 |
| RON | leu | 4,2145 |
| TRY | lira turca | 2,1091 |
| AUD | dólar australiano | 1,7116 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5369 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,1477 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1609 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0622 |
| KRW | won sul-coreano | 1 753,18 |
| ZAR | rand | 11,2817 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,8246 |
| HRK | kuna croata | 7,3470 |
| IDR | rupia indonésia | 14 208,64 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0265 |
| PHP | peso filipino | 68,824 |
| RUB | rublo russo | 44,8420 |
| THB | baht tailandês | 48,884 |
| BRL | real brasileiro | 2,6393 |
| MXN | peso mexicano | 18,9279 |
| INR | rupia indiana | 68,4390 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4384

JPY

iene

136,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4452

GBP

libra esterlina

0,84845

SEK

coroa sueca

10,3043

CHF

franco suíço

1,5286

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7040

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,863

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

267,05

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7025

PLN

zloti

4,1233

RON

leu

4,2145

TRY

lira turca

2,1091

AUD

dólar australiano

1,7116

CAD

dólar canadiano

1,5369

HKD

dólar de Hong Kong

11,1477

NZD

dólar neozelandês

2,1609

SGD

dólar de Singapura

2,0622

KRW

won sul-coreano

1 753,18

ZAR

rand

11,2817

CNY

yuan-renminbi chinês

9,8246

HRK

kuna croata

7,3470

IDR

rupia indonésia

14 208,64

MYR

ringgit malaio

5,0265

PHP

peso filipino

68,824

RUB

rublo russo

44,8420

THB

baht tailandês

48,884

BRL

real brasileiro

2,6393

MXN

peso mexicano

18,9279

INR

rupia indiana

68,4390

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/4 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/4

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Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/37.860 — Morgan Stanley Dean Witter/Visa International

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 183/04

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Denúncia

O presente processo partiu da denúncia apresentada em conjunto pelo Morgan Stanley (anteriormente designado «Morgan Stanley Dean Witter & Co») e pelo Morgan Stanley Dean Witter Bank Limited (actualmente designado «Morgan Stanley Bank International Limited»), a seguir designados conjuntamente, «Morgan Stanley», à Comissão, em 12 de Abril de 2000. A denúncia diz respeito em especial à aplicação (ao Morgan Stanley) de uma disposição dos estatutos da Visa International Service Association, ao abrigo da qual a adesão à Visa é recusada a «qualquer candidato que seja considerado pelo Conselho de Administração um concorrente da sociedade» (tal disposição é a seguir designada, «Regra»). Com base nesta Regra, a adesão à Visa foi recusada ao Morgan Stanley em Março de 2000, excluindo por este meio esta instituição, do mercado de angariação de comerciantes, relativamente às operações da Visa, não apenas no Reino Unido, mas também em todos os Estados membros do EEE abrangidos pela Regra.

Comunicação de objecções e primeira de carta de comunicação de factos

Em 2 de Agosto de 2004, foi enviada à Visa International Service Organisation e à Visa Europe uma comunicação de objecções («CO»). A Visa Europe, responsável pela zona UE, foi constituída em 1 de Julho de 2004 e aplicou a referida Regra (1).

Na sequência de alargamentos do prazo concedidos a seu pedido, a Visa respondeu à CO em 3 de Dezembro de 2004.

Foi concedido à Visa o acesso ao processo em 1 e 2 de Setembro de 2004. A pedido da Visa, foi concedido um acesso adicional a documentos em 19 de Novembro e 17 de Dezembro de 2004. Por carta de 23 de Dezembro de 2004, os serviços da Comissão informaram a Visa (primeira carta de comunicação de factos) de certas informações adicionais incluídas no processo após o acesso concedido e explicaram como a Comissão pensava utilizar tais informações na decisão final. A Visa apresentou observações adicionais em 12, 14 e 17 de Janeiro de 2005.

Um aspecto particular do acesso ao processo que foi objecto de discussão ao longo de todo o procedimento por parte da Visa, referia-se ao acesso ao Plano estratégico do Morgan Stanley a que este último fazia referencia para demonstrar a sua intenção de estabelecer uma actividade integrada de emissão e de angariação no Reino Unido e noutros Estados-Membros da UE e teria sido lançado em Maio de 2005, se lhe fosse concedida a adesão à Visa. Na opinião da Visa, esse documento constituía um elemento de prova fundamental, que devia ser acessível na íntegra, para efeitos do seu direito de defesa. Foi proporcionado inicialmente à Visa uma breve síntese do Plano Estratégico. Na sequência de um pedido que me foi feito, concordei que devia ser fornecido à Visa uma versão não confidencial do relatório. Subsequentemente, o Morgan Stanley forneceu uma versão não confidencial mais alargada do referido plano a transmitir à Visa para efeitos do presente procedimento, tendo em conta o período de tempo entretanto passado e como gesto de boa vontade, com o objectivo de pôr termo ao diferendo sobre esta questão. O Morgan Stanley respondeu igualmente a questões que a Visa suscitou junto dos serviços da Comissão em relação ao plano. Não obstante, a Visa continuou a defender que o seu direito de defesa não foi respeitado nesta questão. Respondi à Visa um certo de vezes no decurso do procedimento sobre esta questão. A minha conclusão final é a de que, tendo em conta a ponderação dos interesses entre a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa da Visa, por um lado, e o interesse legítimo do Morgan Stanley de proteger os seus segredos comerciais, por outro, e tendo especialmente em conta os critérios de apreciação estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo na Comissão (2), os direitos de defesa da Visa foram protegidos de forma adequada e apropriada no projecto de decisão a adoptar no presente procedimento.

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, foi fornecida ao Morgan Stanley, como autor formal da denúncia, uma versão não confidencial da CO sobre a qual formulou observações escritas. Essas observações foram transmitidas à Visa que, por sua vez, apresentou observações adicionais. Numa preocupação de transparência, o Morgan Stanley forneceu igualmente uma versão não confidencial da resposta da Visa à CO, que suscitou observações adicionais do Morgan Stanley e, em resposta, da Visa.

A Visa renunciou ao seu direito de uma audição oral no presente procedimento.

Segunda Carta de comunicação de factos e eventos subsequentes

Em 6 de Julho de 2006, os serviços competentes da Comissão enviaram outra carta de comunicação de factos («Carta de comunicação de factos») à Visa em que apresentaram elementos de prova adicionais em apoio das conclusões da CO, juntamente com um acesso actualizado ao processo. A seu pedido, foi concedido um alargamento do prazo para responder à carta de comunicação de factos até 22 de Setembro de 2006. Em resposta aos argumentos apresentados pela Visa, rejeitei o argumento, segundo o qual a carta de comunicação de factos suscitou novas alegações ou um processo diferente, cujo âmbito ultrapassava o da CO. Rejeitei igualmente a alegação de que foi concedido à Visa um prazo insuficiente para responder de forma adequada à carta de comunicação de factos. As questões colocadas pela Visa na sua resposta de 22 de Setembro de 2006 foram tratadas na íntegra numa data posterior pelos serviços competentes da Comissão, na sua carta de 5 de Dezembro de 2006.

Entretanto, em 22 de Setembro de 2006, o Morgan Stanley tornou-se membro da Visa Europe e retirou a sua denúncia à Comissão. Em 2 de Outubro de 2006, os serviços da Comissão enviaram pedidos de informações, tanto à Visa como ao Morgan Stanley, a fim de obter uma cópia do acordo de resolução do litígio, celebrada em 21 de Setembro de 2006 entre o Morgan Stanley e a Visa, nos termos do qual, o Morgan Stanley se tornou membro da Visa Europe. A Visa replicou em 9 de Outubro de 2006.

Na sequência de um pedido de informações enviado pela Comissão à Visa em 20 de Outubro de 2006 em relação ao seu volume de negócios, a Visa enviou à Comissão, em 27 de Novembro de 2006, uma nova declaração em relação ao seu caso.

Uma vez que na sua carta de 27 de Novembro de 2006 a Visa assinalava que tinha alterado a Regra, a Comissão enviou um pedido de informações em 5 de Dezembro de 2006, a fim de obter esclarecimentos sobre esta questão. A Visa respondeu em 12 de Dezembro de 2006.

Em 12 de Janeiro de 2007, foi concedida à Visa um acesso adicional ao processo e uma oportunidade final para apresentar observações. Em 15 de Fevereiro de 2007, foram apresentadas observações (3).

Projecto de decisão

No projecto de decisão, a Comissão estabeleceu a data de início da infracção como sendo o dia 22 de Março de 2000 (4), quando a Visa informou pela primeira vez o Morgan Stanley de que não era elegível para a adesão à Visa e o termo como sendo o dia 22 de Setembro de 2006, quando o Morgan Stanley foi admitido como membro da Visa. Para efeitos da aplicação da coima neste procedimento, só é tido em consideração o período entre a notificação da CO (2 de Agosto de 2004) e 22 de Setembro de 2006.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso em apreço.

Bruxelas, 26 de Setembro de 2007.

Karen WILLIAMS

---

(1)  Antes de 1 de Julho de 2004, a «Visa EU» era uma divisão geográfica da Visa International.

1

(2)  Ponto 24 da Comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

2

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(3)  Visto que nas suas observações de 15 de Fevereiro de 2007, a Visa assinalava à Comissão que o Morgan Stanley tinha apresentado um formulário de adesão, a Comissão enviou um pedido de informações à Visa em 3 de Abril de 2007 solicitando a data do referido formulário de adesão e uma cópia do mesmo.

3

(4)  Uma data posterior, em comparação com a data de início referida na CO.

4

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/6 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/6

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Resumo da Decisão da Comissão

de 3 de Outubro de 2007

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/D1/37860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe)

[notificada com o número C(2007) 4471]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 183/05

| 1. | Em 3 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/index/ |
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1.

Em 3 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/index/

I.   INTRODUÇÃO

| 2. | A decisão impôs uma coima à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited por infracção ao artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Entre 22 de Março de 2000 e 21 de Março de 2006, as referidas empresas impediram o Morgan Stanley Bank International Limited (2) de fornecer aos comerciantes do Reino Unido serviços de aquisição por meio de cartões de crédito, recusando admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe. |
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2.

A decisão impôs uma coima à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited por infracção ao artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Entre 22 de Março de 2000 e 21 de Março de 2006, as referidas empresas impediram o Morgan Stanley Bank International Limited (2) de fornecer aos comerciantes do Reino Unido serviços de aquisição por meio de cartões de crédito, recusando admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe.

II.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

1.   Procedimento

| 3. | A decisão teve na sua origem a denúncia apresentada à Comissão em conjunto pelo Morgan Stanley USA e pelo Morgan Stanley Bank (a seguir designados, «Morgan Stanley»), segundo a qual, a recusa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe impediu esta entidade de emitir cartões Visa e de adquirir operações de pagamento efectuadas com cartões Visa e MasterCard. |
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3.

A decisão teve na sua origem a denúncia apresentada à Comissão em conjunto pelo Morgan Stanley USA e pelo Morgan Stanley Bank (a seguir designados, «Morgan Stanley»), segundo a qual, a recusa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe impediu esta entidade de emitir cartões Visa e de adquirir operações de pagamento efectuadas com cartões Visa e MasterCard.

| 4. | O Morgan Stanley queixou-se igualmente junto do High Court of Justice da Inglaterra e do País de Gales em 28 de Setembro de 2000. A sua denúncia junto do High Court of Justice de Inglaterra e do País de Gales é semelhante à apresentada à Comissão, salvo o facto de nesta reclamar igualmente o pagamento de uma indemnização pelos danos. Em 2 de Maio de 2001, o High Court of Justice ordenou, a pedido da Visa, a suspensão do processo, na pendência do resultado da investigação da Comissão. |
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4.

O Morgan Stanley queixou-se igualmente junto do High Court of Justice da Inglaterra e do País de Gales em 28 de Setembro de 2000. A sua denúncia junto do High Court of Justice de Inglaterra e do País de Gales é semelhante à apresentada à Comissão, salvo o facto de nesta reclamar igualmente o pagamento de uma indemnização pelos danos. Em 2 de Maio de 2001, o High Court of Justice ordenou, a pedido da Visa, a suspensão do processo, na pendência do resultado da investigação da Comissão.

| 5. | Em 2 de Agosto de 2004, foi enviada à Visa International e à Visa Europe (a seguir designados, «Visa») uma comunicação de objecções. Em 5 de Abril de 2005, a Visa renunciou ao seu direito de ser ouvida. |
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5.

Em 2 de Agosto de 2004, foi enviada à Visa International e à Visa Europe (a seguir designados, «Visa») uma comunicação de objecções. Em 5 de Abril de 2005, a Visa renunciou ao seu direito de ser ouvida.

| 6. | Na sua reunião de 17 de Setembro de 2007, o Comité Consultivo concordou com os termos do projecto de decisão. |
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6.

Na sua reunião de 17 de Setembro de 2007, o Comité Consultivo concordou com os termos do projecto de decisão.

2.   Os factos

| 7. | Nos Estados Unidos, o Morgan Stanley USA gere a rede de cartões Discover, que não está presente na UE nem no EEE. Em 1999, constituiu um banco no Reino Unido, o Morgan Stanley Bank, responsável pelas actividades ligadas aos cartões de crédito no UE. Até à admissão do Morgan Stanley Bank como membro da Visa em Setembro de 2006, as actividades do Morgan Stanley Bank ligadas aos cartões de pagamento limitavam-se à emissão de cartões MasterCard no Reino Unido (o Morgan Stanley Bank não angariava comerciantes tendo em vista a aceitação dos cartões MasterCard). |
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7.

Nos Estados Unidos, o Morgan Stanley USA gere a rede de cartões Discover, que não está presente na UE nem no EEE. Em 1999, constituiu um banco no Reino Unido, o Morgan Stanley Bank, responsável pelas actividades ligadas aos cartões de crédito no UE. Até à admissão do Morgan Stanley Bank como membro da Visa em Setembro de 2006, as actividades do Morgan Stanley Bank ligadas aos cartões de pagamento limitavam-se à emissão de cartões MasterCard no Reino Unido (o Morgan Stanley Bank não angariava comerciantes tendo em vista a aceitação dos cartões MasterCard).

| 8. | A Visa International gere a rede de cartões Visa e constituiu a sociedade Visa Europe em 2004. Visa Europe tem competência para regular as questões no âmbito do EEE e dispõe nomeadamente do poder de aceitar ou de recusar um pedido de adesão ao sistema Visa no EEE. |
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8.

A Visa International gere a rede de cartões Visa e constituiu a sociedade Visa Europe em 2004. Visa Europe tem competência para regular as questões no âmbito do EEE e dispõe nomeadamente do poder de aceitar ou de recusar um pedido de adesão ao sistema Visa no EEE.

| 9. | Os estatutos da Visa International e o regulamento de adesão da Visa Europe incluem a mesma regra (a seguir designada «Regra»), segundo a qual, os candidatos à adesão não podem ser aceites como membros do sistema Visa se forem considerados seus concorrentes. |
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9.

Os estatutos da Visa International e o regulamento de adesão da Visa Europe incluem a mesma regra (a seguir designada «Regra»), segundo a qual, os candidatos à adesão não podem ser aceites como membros do sistema Visa se forem considerados seus concorrentes.

| 10. | Em Março de 2000, o Morgan Stanley pediu a adesão à Visa Europe. Em 2002, o Morgan Stanley elaborou um plano estratégico empresarial para aceder ao mercado europeu de angariação de comerciantes e em 2005, definiu um programa de execução desta estratégia no Reino Unido, que afirmou estar pronto a aplicar a partir do momento em que fosse reconhecido como membro da Visa. |
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10.

Em Março de 2000, o Morgan Stanley pediu a adesão à Visa Europe. Em 2002, o Morgan Stanley elaborou um plano estratégico empresarial para aceder ao mercado europeu de angariação de comerciantes e em 2005, definiu um programa de execução desta estratégia no Reino Unido, que afirmou estar pronto a aplicar a partir do momento em que fosse reconhecido como membro da Visa.

| 11. | Em 21 de Setembro de 2006, o Morgan Stanley e a Visa concluíram um acordo para pôr fim ao litígio. Em 22 de Setembro de 2006, i) a Visa concedeu ao Morgan Stanley Bank a adesão incondicional à Visa Europe e ii) o Morgan Stanley retirou a denúncia que tinha apresentado à Comissão. |
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11.

Em 21 de Setembro de 2006, o Morgan Stanley e a Visa concluíram um acordo para pôr fim ao litígio. Em 22 de Setembro de 2006, i) a Visa concedeu ao Morgan Stanley Bank a adesão incondicional à Visa Europe e ii) o Morgan Stanley retirou a denúncia que tinha apresentado à Comissão.

III.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

| 12. | A Visa e cada um dos seus membros, sejam eles instituições de crédito ou entidades pertencentes a instituições de crédito, exercem uma actividade económica, constituindo, por conseguinte, empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Consequentemente, a regras e regulamentos que definem o quadro de funcionamento do sistema Visa, adoptados pelo Conselho de Administração da Visa International ou da Visa Europe, e a decisão de os aplicar a uma empresa, podem ser considerados como decisões de uma associação de empresas ou acordos entre empresas. |
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12.

A Visa e cada um dos seus membros, sejam eles instituições de crédito ou entidades pertencentes a instituições de crédito, exercem uma actividade económica, constituindo, por conseguinte, empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Consequentemente, a regras e regulamentos que definem o quadro de funcionamento do sistema Visa, adoptados pelo Conselho de Administração da Visa International ou da Visa Europe, e a decisão de os aplicar a uma empresa, podem ser considerados como decisões de uma associação de empresas ou acordos entre empresas.

| 13. | A decisão estabelece que a aplicação da Regra ao Morgan Stanley restringe a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, na medida em que:






  — | a Regra, tal como aplicada ao Morgan Stanley impediu esta entidade de entrar no mercado de aquisição de cartões de crédito ou de débito diferido do Reino Unido; |
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13.

A decisão estabelece que a aplicação da Regra ao Morgan Stanley restringe a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, na medida em que:

—

a Regra, tal como aplicada ao Morgan Stanley impediu esta entidade de entrar no mercado de aquisição de cartões de crédito ou de débito diferido do Reino Unido;

| — | este comportamento da Visa é susceptível de produzir efeitos anticoncorrenciais neste mercado; |
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—

este comportamento da Visa é susceptível de produzir efeitos anticoncorrenciais neste mercado;

| — | o comportamento da Visa cai sob a alçada do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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—

o comportamento da Visa cai sob a alçada do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 14. | Como os comerciantes exigem que os contratos de afiliação que celebram com o seu banco para aceitação dos pagamentos por cartão abrangem tanto os cartões Visa como os cartões MasterCard, a recusa da Visa de admitir o Morgan Stanley como membro, não só impediu esta entidade de prestar aos comerciantes serviços relativos às operações Visa (que representam 60 % do mercado), mas também os relativos a outras operações de pagamento por cartão. O mercado caracteriza-se já por uma forte concentração, que, no entanto, está em vias de se acentuar. |
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14.

Como os comerciantes exigem que os contratos de afiliação que celebram com o seu banco para aceitação dos pagamentos por cartão abrangem tanto os cartões Visa como os cartões MasterCard, a recusa da Visa de admitir o Morgan Stanley como membro, não só impediu esta entidade de prestar aos comerciantes serviços relativos às operações Visa (que representam 60 % do mercado), mas também os relativos a outras operações de pagamento por cartão. O mercado caracteriza-se já por uma forte concentração, que, no entanto, está em vias de se acentuar.

| 15. | Embora a concorrência possa ainda ser reforçada, a Comissão não dispõe de qualquer indicação segundo a qual, no círculo bastante restrito dos bancos identificados pela Visa como entidades que susceptíveis de entrar no mercado de angariação do Reino Unido, nenhum outro banco, para além do Morgan Stanley, tinha perspectivado a hipótese de entrar no referido mercado. Esta entidade manifestou reiteradamente o desejo de aceder ao mercado europeu de angariação e detém todas as qualificações necessárias para ser um angariador eficaz. Pelo contrário, só dois outros bancos têm experiência de angariação de comerciantes e tais bancos não pensam entrar neste mercado no Reino Unido. Consequentemente, é razoável considerar que a entrada do Morgan Stanley no mercado de angariação do Reino Unido contribuiria para uma concorrência mais eficaz nesse Estado-Membro e teria uma influência positiva sobre os preços e a qualidade dos serviços de angariação. |
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15.

Embora a concorrência possa ainda ser reforçada, a Comissão não dispõe de qualquer indicação segundo a qual, no círculo bastante restrito dos bancos identificados pela Visa como entidades que susceptíveis de entrar no mercado de angariação do Reino Unido, nenhum outro banco, para além do Morgan Stanley, tinha perspectivado a hipótese de entrar no referido mercado. Esta entidade manifestou reiteradamente o desejo de aceder ao mercado europeu de angariação e detém todas as qualificações necessárias para ser um angariador eficaz. Pelo contrário, só dois outros bancos têm experiência de angariação de comerciantes e tais bancos não pensam entrar neste mercado no Reino Unido. Consequentemente, é razoável considerar que a entrada do Morgan Stanley no mercado de angariação do Reino Unido contribuiria para uma concorrência mais eficaz nesse Estado-Membro e teria uma influência positiva sobre os preços e a qualidade dos serviços de angariação.

| 16. | Não existem possibilidades realistas de a Discover, a rede de cartões do Morgan Stanley nos Estados Unidos, se expandir para o EEE, nomeadamente porque i) existem barreiras muito elevadas à entrada no mercado das redes de cartões de pagamento no EEE; ii) a Discover foi lançada nos Estados Unidos com a cooperação do maior retalhista deste país (Sears), mas o Morgan Stanley não tem um equivalente da Sears para lançar a Discover na Europa; e iii) a Discover é um sistema privativo desta instituição, essencialmente presente nos EUA e cuja quota de mercado é modesta, não tendo uma aceitação verdadeiramente internacional. |
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16.

Não existem possibilidades realistas de a Discover, a rede de cartões do Morgan Stanley nos Estados Unidos, se expandir para o EEE, nomeadamente porque i) existem barreiras muito elevadas à entrada no mercado das redes de cartões de pagamento no EEE; ii) a Discover foi lançada nos Estados Unidos com a cooperação do maior retalhista deste país (Sears), mas o Morgan Stanley não tem um equivalente da Sears para lançar a Discover na Europa; e iii) a Discover é um sistema privativo desta instituição, essencialmente presente nos EUA e cuja quota de mercado é modesta, não tendo uma aceitação verdadeiramente internacional.

| 17. | A aplicação da Regra ao Morgan Stanley não seria abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, se fosse directamente ligada e necessária (proporcionada e não discriminatória) para o bom funcionamento da rede quadripartida da Visa de cartões de pagamento. Segundo a Visa, seria esse o caso, na medida em que a sua rede de cartões seria ameaçada se o Morgan Stanley não fosse impedido de assumir uma posição de «parasita», fazendo beneficiar a sua própria rede Discover de informações alegadamente confidenciais. |
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17.

A aplicação da Regra ao Morgan Stanley não seria abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, se fosse directamente ligada e necessária (proporcionada e não discriminatória) para o bom funcionamento da rede quadripartida da Visa de cartões de pagamento. Segundo a Visa, seria esse o caso, na medida em que a sua rede de cartões seria ameaçada se o Morgan Stanley não fosse impedido de assumir uma posição de «parasita», fazendo beneficiar a sua própria rede Discover de informações alegadamente confidenciais.

| 18. | Todavia, o risco de se verificar uma situação de «parasitismo» é muito duvidoso visto que:






  i) | os proprietários ou accionistas de outras redes de pagamento foram admitidos como membros da Visa; e que |
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18.

Todavia, o risco de se verificar uma situação de «parasitismo» é muito duvidoso visto que:

i)

os proprietários ou accionistas de outras redes de pagamento foram admitidos como membros da Visa; e que

| ii) | as informações que a Visa considera não deverem ser divulgadas ao Morgan Stanley por razões que se prendem com este alegado risco, seriam de qualquer forma acessíveis ao Morgan Stanley se este banco exercesse actividades de angariação ao abrigo de um acordo dito de «fachada» (a que a Visa afirma não opor objecções). Por outro lado, são específicas à região Europa da Visa, não tendo, por conseguinte, relevância para a Discover nos Estados Unidos, ou tornaram-se mesmo normas do sector; |
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ii)

as informações que a Visa considera não deverem ser divulgadas ao Morgan Stanley por razões que se prendem com este alegado risco, seriam de qualquer forma acessíveis ao Morgan Stanley se este banco exercesse actividades de angariação ao abrigo de um acordo dito de «fachada» (a que a Visa afirma não opor objecções). Por outro lado, são específicas à região Europa da Visa, não tendo, por conseguinte, relevância para a Discover nos Estados Unidos, ou tornaram-se mesmo normas do sector;

| iii) | o Morgan Stanley não é um concorrente da Visa, isto é, não existem possibilidades realistas de a Discover se expandir para o EEE. |
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iii)

o Morgan Stanley não é um concorrente da Visa, isto é, não existem possibilidades realistas de a Discover se expandir para o EEE.

| 19. | Além disso, a aplicação da Regra ao Morgan Stanley não era necessária, dado que i) podiam ser utilizadas medidas menos restritivas para dissipar as preocupações da Visa, como a inclusão de uma cláusula de confidencialidade; e ii) a admissão ocorreu em 22 de Setembro de 2006 sem que a Visa tivesse invocado qualquer alteração das circunstâncias que explicasse a razão pela qual desapareceram os riscos a que seria exposta e que tinha expresso ao longo do processo para justificar a sua recusa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe. |
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19.

Além disso, a aplicação da Regra ao Morgan Stanley não era necessária, dado que i) podiam ser utilizadas medidas menos restritivas para dissipar as preocupações da Visa, como a inclusão de uma cláusula de confidencialidade; e ii) a admissão ocorreu em 22 de Setembro de 2006 sem que a Visa tivesse invocado qualquer alteração das circunstâncias que explicasse a razão pela qual desapareceram os riscos a que seria exposta e que tinha expresso ao longo do processo para justificar a sua recusa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa Europe.

| 20. | O Morgan Stanley foi impedido de prestar aos comerciantes do Reino Unido serviços de angariação ligados aos cartões de crédito e de débito diferido, tendo a Visa por esse facto infringido o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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20.

O Morgan Stanley foi impedido de prestar aos comerciantes do Reino Unido serviços de angariação ligados aos cartões de crédito e de débito diferido, tendo a Visa por esse facto infringido o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 21. | As três primeiras condições para a isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE não estão preenchidas, nomeadamente, porque a aplicação da Regra ao Morgan Stanley não era necessária para impedir qualquer alegada situação de «parasitismo». |
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21.

As três primeiras condições para a isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE não estão preenchidas, nomeadamente, porque a aplicação da Regra ao Morgan Stanley não era necessária para impedir qualquer alegada situação de «parasitismo».

IV.   COIMAS

| 22. | Embora a infracção tenha durado seis anos e seis meses (de 22 de Março de 2000, desde que a Visa informou oralmente o Morgan Stanley que não era elegível como membro da Visa, tendo recusado fornecer-lhe um formulário de inscrição, até 22 de Setembro de 2006, data de admissão do Morgan Stanley como membro da Visa Europe), o período a ter em conta para efeitos do cálculo do montante da coima é o período que vai de 2 de Agosto de 2004 — data da comunicação de objecções — a 22 de Setembro de 2006 (3). |
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22.

Embora a infracção tenha durado seis anos e seis meses (de 22 de Março de 2000, desde que a Visa informou oralmente o Morgan Stanley que não era elegível como membro da Visa, tendo recusado fornecer-lhe um formulário de inscrição, até 22 de Setembro de 2006, data de admissão do Morgan Stanley como membro da Visa Europe), o período a ter em conta para efeitos do cálculo do montante da coima é o período que vai de 2 de Agosto de 2004 — data da comunicação de objecções — a 22 de Setembro de 2006 (3).

| 23. | Tendo em conta o seu impacto sobre o mercado e a dimensão do mercado geográfico em causa, a infracção deve ser considerada grave. |
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23.

Tendo em conta o seu impacto sobre o mercado e a dimensão do mercado geográfico em causa, a infracção deve ser considerada grave.

| 24. | No caso presente não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
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24.

No caso presente não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

| 25. | à luz das considerações acima expostas, o montante de base da coima a impor no presente processo deve ser de 10 200 000 EUR. |
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25.

à luz das considerações acima expostas, o montante de base da coima a impor no presente processo deve ser de 10 200 000 EUR.

V.   DECISÃO

| 26. | A Visa International Service Association e a Visa Europe Limited infringiram — a primeira durante o período de 22 de Março de 2000 a 22 de Setembro de 2006, e a segunda desde a sua criação em 1 de Julho de 2004 até 22 de Setembro de 2006 — o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao recusarem o estatuto de membro da Visa Europe ao Morgan Stanley Bank International Limited (anteriormente designado Morgan Stanley Dean Witter Bank Limited). |
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26.

A Visa International Service Association e a Visa Europe Limited infringiram — a primeira durante o período de 22 de Março de 2000 a 22 de Setembro de 2006, e a segunda desde a sua criação em 1 de Julho de 2004 até 22 de Setembro de 2006 — o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao recusarem o estatuto de membro da Visa Europe ao Morgan Stanley Bank International Limited (anteriormente designado Morgan Stanley Dean Witter Bank Limited).

| 27. | Por esta infracção foi cominada uma coima de 10 200 000 EUR à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited, sendo estas duas empresas solidariamente responsáveis pelo seu pagamento. |
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27.

Por esta infracção foi cominada uma coima de 10 200 000 EUR à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited, sendo estas duas empresas solidariamente responsáveis pelo seu pagamento.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  A Decisão diz respeito ao período entre Abril de 2000 (data em que foi apresentada a denúncia) e Setembro de 2006 (mês em que o Morgan Stanley Bank International Limited foi admitido na rede Visa). Em 1 de Junho de 2007, o Morgan Stanley anunciou a separação da sua divisão de actividades de crédito e pagamentos, Discover Financial Services. Os activos do Morgan Stanley Bank International Limited relacionados com as suas actividades em matéria de cartões de crédito foram transferidos, em 1 de Junho de 2007, para o Goldfish Bank Limited, uma empresa constituída recentemente. No início do mês de Junho de 2007, a Morgan Stanley Card Services Limited mudou o seu nome para Goldfish Card Services Limited, passando a ser uma filial à 100 % do Goldfish Bank Limited. Ambas as entidades foram separadas do Morgan Stanley em 30 de Junho de 2007. Desde essa data, as actividades do Goldfish Bank Limited relativas aos cartão de crédito foram vendidas ao Barclays Bank plc e a Discover Financial Services adquiriu a Diners Club International.

(3)  A Regra foi notificada e beneficiou de imunidade de coimas até 1 de Maio de 2004.

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/9 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/9

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Relatório final do auditor no processo COMP/38.606 — Groupement des cartes bancaires

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 183/06

O projecto de decisão apresentado à Comissão acima referido suscita um certo número de observações sobre o direito das partes de serem ouvidas no decurso do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 81.o do Tratado.

PROCEDIMENTO

Em 11 de Dezembro de 2002, o Groupement des cartes bancaires (GCB) notificou à Comissão um projecto (executado em 1 de Janeiro de 2003) relativo ao sistema de comissões interbancárias destinado aos seus membros cuja actividade de emissão (de cartões bancários) era claramente inferior à sua actividade de angariação (de comerciantes).

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho foram enviados aos bancos numerosos pedidos de informações; nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do mesmo regulamento foram realizadas inspecções em Maio de 2003 nas instalações do GCB e de diversos bancos.

Uma característica específica deste processo consiste no facto de terem sido enviadas duas comunicações de objecções, uma em 7 de Julho de 2004 e outra em 17 de Julho de 2006.

Primeira comunicação de objecções de Julho de 2004

A primeira comunicação de objecções foi dirigida ao GCB e aos seguintes bancos: La Poste, BNP Paribas, Confédération Nationale du Crédit Mutuel, Crédit Industriel et Commercial, La Banque Fédérale des Banques Populaires, Natexis Banques Populaires, La Caisse Nationale des Caisses d'Epargne e de Prévoyance, Société Générale e Crédit Lyonnais SA.

Acesso ao processo

Em várias ocasiões as partes realizaram longas discussões sobre a confidencialidade de alguns documentos. Tendo em conta esta situação, tive de tomar duas decisões nos termos do artigo 9.o da Decisão relativa às funções do auditor, recusando o tratamento confidencial solicitado pelo GCB e pelo La Poste relativamente a alguns documentos. Após o período de oito dias estabelecido na referida decisão, as partes decidiram não exercer o seu direito de recurso directo junto do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, o que significa que os documentos em questão puderam ser transmitidos a todas as empresas envolvidas.

Por último, todas as partes solicitaram o acesso à acta de uma reunião realizada em 29 de Março de 2004 entre a Comissão e o GCB, visto que o ponto 20 da comunicação de objecções se baseava nessa acta. Este ponto da comunicação de objecções estabelece que a execução das medidas notificadas, se fossem consideradas anticoncorrenciais, constituiria provavelmente uma circunstância agravante, nomeadamente se tivessem um objecto anticoncorrencial. Esta foi uma das questões debatidas na reunião de 29 de Março de 2004.

Considerei que tal não constituía uma objecção susceptível de demonstrar que tinha sido cometida uma infracção, mas sim uma indicação de que, se as medidas notificadas fossem consideradas anticoncorrenciais, o facto de terem sido executadas poderia constituir uma circunstância agravante em termos da aplicação de eventuais coimas.

De acordo com o meu parecer, a Direcção-Geral enviou às partes uma síntese da acta da reunião, em vez do documento integral. O Tribunal de Justiça reconheceu expressamente em diversas ocasiões que a Comissão não é obrigada a disponibilizar as actas internas das reuniões, com o fundamento de que a instituição deve poder funcionar com normalidade; por outras palavras, o processo decisório interno da Comissão tem de ser protegido. Eu próprio verifiquei que a síntese era exacta.

Prazo para responder à comunicação de objecções

Todas as partes fizeram numerosos pedidos de prorrogação do prazo. Tendo em conta o facto de a organização da defesa das partes ter sofrido um atraso em razão das condições de acesso ao processo através de CD-ROM, concedi às empresas quatro meses para apresentarem as suas respostas à comunicação de objecções.

Terceiros interessados

Recebi sete pedidos de admissão como terceiros interessados e de participação numa eventual audição.

Após o exame dos argumentos formulados e após a consulta da DG, decidi que todos tinham demonstrado um interesse suficiente para serem ouvidos como terceiros interessados nos termos do n.o 3 do 27.o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tendo deferido consequentemente os pedidos apresentados.

Às empresas em causa foi dada a oportunidade de formularem os seus argumentos por escrito e pessoalmente como elemento de uma audição formal. Em conformidade com a legislação vigente, foi fornecida aos referidos terceiros interessados uma síntese escrita da natureza e do objecto do procedimento. Na audição estiveram presentes as seguintes entidades: os bancos Accord e Cofidis, as empresas Covefi e CDCK e as associações de consumidores ADEIC, UFC Que Choisir e BEUC.

Audição formal das empresas,

Na presença dos representantes das autoridades nacionais de concorrência que desejaram participar, dos serviços associados da Comissão, da DG Concorrência e dos terceiros interessados admitidos ao procedimento.

A audiência foi realizada em 16 e 17 de Dezembro de 2004. Decidi, de acordo com os representantes legais do GCB e dos bancos, que partilhariam a tarefa da apresentar a sua defesa contra as alegações comuns, a fim de evitar numerosas repetições e tornar a audição mais profícua.

A audiência foi conduzida numa atmosfera de antagonismo entre as partes e a DG Concorrência.

Na sequência da audição e da proposta que lhe dirigi, a Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, solicitou que um painel interno da DG formulasse um parecer sobre as objecções apresentadas ao GCB e aos bancos, em especial sobre a existência e a natureza secreta de um acordo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o do Tratado, consideradas as implicações em termos de coimas. Na sequência desta reapreciação do presente caso, foi decidido abandonar esta parte da comunicação de objecções, em virtude da inadequação dos elementos de prova apresentados pela DG à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência comunitária.

Contudo, o procedimento prosseguiu no que diz respeito à natureza restritiva do acordo notificado ( n.o 1 do artigo 81.o Tratado) e à possibilidade de conceder uma eventual isenção (n.o 3 do artigo 81.oTratado).

Segunda comunicação de objecções de 17 de Julho de 2006

A segunda comunicação de objecções foi dirigida apenas ao GCB. A Comissão encerrou o procedimento contra os bancos «principais» em 19 de Julho de 2006.

O GCB respondeu a esta comunicação de objecções em 20 de Outubro de 2006.

Acesso ao processo

O processo foi disponibilizado num CD-ROM, sem que surgissem problemas particulares. Contudo, o GCB indicou que a análise económica da Comissão continha um grande número de erros e que a modalidade de acesso que lhe tinha sido concedida não lhe permitiu responder, dado que faltavam certos dados econométricos. Consequentemente, decidi em 24 de Outubro de 2006 fornecer ao GCB todos os dados solicitados.

O GCB pôde assim apresentar uma resposta adicional à comunicação de objecções.

Segunda audição formal de 13 de Novembro de 2006

O GCB foi ouvido e três bancos «principais», Paribas, Caisse d'Epargne e Société Générale, compareceram na audição na qualidade de terceiros interessados [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004]. Os bancos Accord, Monabanq e GE Money Bank, manifestaram igualmente uma opinião, tal como a associação de consumidores ADEIC (Association de Défense, d'Éducation et d'Information du Consommateur).

Na minha opinião, o projecto de decisão negativa apresentado à Comissão não contém quaisquer objecções para além das mencionadas na segunda comunicação de objecções.

Considero, por conseguinte, que o direito das empresas e dos terceiros interessados de serem ouvidos foi respeitado em conformidade com os artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

Bruxelas, 5 de Outubro de 2007.

Serge DURANDE

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/12 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/12

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Resumo da Decisão da Comissão,

de 17 de Outubro de 2008,

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/D1/38.606)

[notificada com o número C(2007) 5060 final]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2009/C 183/07

| 1. | Em 17 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Assim, vem por este meio publicar o conteúdo essencial da decisão e o nome da empresa em causa, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus interesses comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral na decisão na língua que faz fé (francês) e em inglês encontra-se disponível no sítio Web da Direcção Geral de Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index.html |
| --- | --- |

1.

Em 17 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Assim, vem por este meio publicar o conteúdo essencial da decisão e o nome da empresa em causa, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus interesses comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral na decisão na língua que faz fé (francês) e em inglês encontra-se disponível no sítio Web da Direcção Geral de Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index.html

| 2. | A infracção consistiu numa decisão do Groupement des Cartes Bancaires «CB», (seguidamente, o «Agrupamento») que introduziu uma série de medidas de fixação de preços (1) que tinham como objectivo e efeito restringir a concorrência em benefício dos grandes bancos franceses, que controlam o Agrupamento. Ao aumentar o custo dos cartões emitidos pelos novos participantes, as medidas adoptadas pelo Agrupamento têm na prática o efeito de manter o preço dos cartões em França acima do nível que resultaria da livre concorrência, bem como de limitar o número de cartões fornecidos a um preço competitivo. |
| --- | --- |

2.

A infracção consistiu numa decisão do Groupement des Cartes Bancaires «CB», (seguidamente, o «Agrupamento») que introduziu uma série de medidas de fixação de preços (1) que tinham como objectivo e efeito restringir a concorrência em benefício dos grandes bancos franceses, que controlam o Agrupamento. Ao aumentar o custo dos cartões emitidos pelos novos participantes, as medidas adoptadas pelo Agrupamento têm na prática o efeito de manter o preço dos cartões em França acima do nível que resultaria da livre concorrência, bem como de limitar o número de cartões fornecidos a um preço competitivo.

| 3. | Na decisão, a Comissão examinou pormenorizadamente o conteúdo das medidas relativas à quotização, tendo chegado à conclusão que as mesmas têm como objectivo e como efeito uma restrição da concorrência. A intenção expressa pelos órgãos superiores de gestão dos grandes bancos e do Agrupamento durante a preparação das medidas constitui uma prova adicional (obtida nas inspecções de 20 e 21 de Maio de 2003), que reforça a mesma conclusão (2). |
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3.

Na decisão, a Comissão examinou pormenorizadamente o conteúdo das medidas relativas à quotização, tendo chegado à conclusão que as mesmas têm como objectivo e como efeito uma restrição da concorrência. A intenção expressa pelos órgãos superiores de gestão dos grandes bancos e do Agrupamento durante a preparação das medidas constitui uma prova adicional (obtida nas inspecções de 20 e 21 de Maio de 2003), que reforça a mesma conclusão (2).

| 4. | A Comissão examinou os preços cobrados e o número de cartões emitidos pelos novos membros e pelos bancos «líderes» do Agrupamento. Os resultados confirmam que os novos participantes visados pelas medidas não puderam emitir cartões aos preços mais baixos que tinham inicialmente tencionado cobrar (uma vez que as medidas o impossibilitavam), e que não tinham emitido tantos cartões como os que tinham planeado antes das medidas serem adoptadas. Os resultados confirmam também que os «líderes» não tiveram de baixar os seus preços em resposta a uma pressão concorrencial dos novos participantes. |
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4.

A Comissão examinou os preços cobrados e o número de cartões emitidos pelos novos membros e pelos bancos «líderes» do Agrupamento. Os resultados confirmam que os novos participantes visados pelas medidas não puderam emitir cartões aos preços mais baixos que tinham inicialmente tencionado cobrar (uma vez que as medidas o impossibilitavam), e que não tinham emitido tantos cartões como os que tinham planeado antes das medidas serem adoptadas. Os resultados confirmam também que os «líderes» não tiveram de baixar os seus preços em resposta a uma pressão concorrencial dos novos participantes.

| 5. | Na decisão, a Comissão também se manifestou detalhadamente contra a existência do presumido «parasitismo» dos emissores em detrimento dos adquirentes. A decisão mostra que o MERFA não incentiva a aquisição, contrariamente ao alegado pelo Agrupamento. O mercado de adquirentes está quase exclusivamente nas mãos dos grandes bancos «líderes», e existem entraves substanciais à entrada nesse mercado (3). |
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5.

Na decisão, a Comissão também se manifestou detalhadamente contra a existência do presumido «parasitismo» dos emissores em detrimento dos adquirentes. A decisão mostra que o MERFA não incentiva a aquisição, contrariamente ao alegado pelo Agrupamento. O mercado de adquirentes está quase exclusivamente nas mãos dos grandes bancos «líderes», e existem entraves substanciais à entrada nesse mercado (3).

| 6. | A afirmação do Agrupamento segundo a qual estão preenchidas as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, carece de provas. Não há ganhos de eficiência nem benefícios para o consumidor — antes pelo contrário. O argumento invocado pelo Agrupamento (em relação ao carácter indispensável das medidas) segundo o qual não haveria outro mecanismo para além do MERFA para equilibrar a emissão e a aquisição é contrariado por outras afirmações do Agrupamento, segundo as quais as comissões interbancárias francesas constituiriam, para além de uma remuneração dos serviços prestados, um mecanismo para equilibrar a aquisição e a emissão. |
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6.

A afirmação do Agrupamento segundo a qual estão preenchidas as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, carece de provas. Não há ganhos de eficiência nem benefícios para o consumidor — antes pelo contrário. O argumento invocado pelo Agrupamento (em relação ao carácter indispensável das medidas) segundo o qual não haveria outro mecanismo para além do MERFA para equilibrar a emissão e a aquisição é contrariado por outras afirmações do Agrupamento, segundo as quais as comissões interbancárias francesas constituiriam, para além de uma remuneração dos serviços prestados, um mecanismo para equilibrar a aquisição e a emissão.

| 7. | A decisão não impõe quaisquer coimas uma vez que as medidas foram notificadas à Comissão e a Comunicação de Objecções não previu qualquer coima. |
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7.

A decisão não impõe quaisquer coimas uma vez que as medidas foram notificadas à Comissão e a Comunicação de Objecções não previu qualquer coima.

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(1)  Um mecanismo de regulação da função de aquisição (conhecido pelas suas iniciais em francês como o «MERFA»), uma reformulação do sistema de quotizações para o Agrupamento e uma quotização adicional para os «membros adormecidos que voltaram a ser activos».

(2)  Os grandes bancos que adoptaram formalmente as medidas na sua qualidade de membros do Conselho de Direcção do Agrupamento participaram durante mais de um ano na preparação e calibração das medidas.

(3)  Os custos fixos do investimento são muito elevados. Além disso, para desenvolver uma função de aquisição de forma a evitar o MERFA, um banco teria de manter uma relação global com um grande número de pequenos operadores comerciais, algo que não é possível para os bancos via Internet e para as actividades bancárias de grandes operadores comerciais, uma vez que não têm uma rede de filiais. Por outro lado, os operadores com mais lucros e os locais mais lucrativos de ATM já estão atribuídos.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/13 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/13

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 183/08

N.o de auxílio: XA 112/09

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaamse Rundveeteelt Vereniging vzw.

Base jurídica: Decreet van 19 december 2008 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2009.

Koninklijk besluit van 23 september 1971 betreffende de verbetering van het rundveeras.

Ministerieel besluit van 27 februari 1991 betreffende de verbetering van het rundveeras.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,19 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Até 70 % das despesas para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido a partir de 1 de Maio, mas não antes de 15 dias a contar da notificação de um pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: A Vlaamse Rundveevereniging (VRV) é uma associação reconhecida que mantém livros genealógicos relativos às diferentes raças de gado bovino. A associação indicou que utilizará os auxílios para pagamento das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos, à introdução das datas de nascimento e dos registos genealógicos na base de dados e à produção e emissão de certificados zootécnicos e genealógicos.

A VRV efectua ainda testes para determinação da qualidade genética ou do rendimento do efectivo reprodutor. Esses testes dizem respeito à qualidade do leite.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

Alínea a), o n.o 1 do artigo 16.o: auxílios a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Alínea b), o n.o 1 do artigo 16.o: auxílios a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Brussel |
| BELGIË |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Brussel

BELGIË

Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Outras informações: —

Secretário-Geral

Jules VAN LIEFFERINGE

N.o de auxílio: XA 114/09

o

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaamse Bedrijfspluimvee- en Konijnenhouders vzw.

Base jurídica: Decreet van 19 december 2008 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2009.

Koninklijk besluit van 2 juni 1998 betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen.

Ministerieel besluit van 17 maart 2005 houdende de erkenning en subsidiëring van organisaties in het kader van de aanmoediging en de verbetering van de pluimvee- en konijnenfokkerij.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,01 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido a partir de 1 de Maio, mas não antes de 15 dias a contar da notificação de um pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

stand-still

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: A associação reconhecida Vlaamse Bedrijfspluimvee- en Konijnenhouders vzw (VBPKH) indicou que utilizará o auxílio para prestar serviços de consultoria a empresas activas na produção primária nos sectores das aves de capoeira e dos coelhos, no que respeita à legislação relativa ao reconhecimento das explorações agrícolas especializadas em aves de capoeira, ao comportamento das linhagens de coelhos, à identificação e registo das explorações, às doenças das aves e aos resíduos.

Vlaamse Bedrijfspluimvee- en Konijnenhouders vzw

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

o

o

Alínea c), o n.o 1 do artigo 15.o: despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

o

o

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Brussel |
| BELGIË |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

e

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Brussel

BELGIË

Endereço do sítio Web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Web

Outras informações: —

Secretário-Geral

Jules VAN LIEFFERINGE

N.o de auxílio: XA 115/09

o

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wijziging van de Regeling tijdelijke maatregelen dierziekten in verband met de vaccinatie tegen Q-koorts in 2009

Base jurídica:

| — | Artikel 29, eerste lid, 30, vierde lid, en 45, eerste en derde lid, van de Diergeneesmiddelenwet. |
| --- | --- |

—

Artikel 29, eerste lid, 30, vierde lid, en 45, eerste en derde lid, van de Diergeneesmiddelenwet.

| — | Artikel 17 van de Gezondheids- en welzijnswet voor dieren. |
| --- | --- |

—

Artikel 17 van de Gezondheids- en welzijnswet voor dieren.

| — | Artikel 3 van het Besluit gebruik sera en entstoffen. |
| --- | --- |

—

Artikel 3 van het Besluit gebruik sera en entstoffen.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,8 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %.

Data de aplicação: O mais rapidamente possível após aprovação pela Comissão Europeia. De preferência, 15 de Abril de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 1 de Janeiro de 2010.

Objectivo do auxílio: Prevenção da epizootia denominada febre Q, abrangida pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

Sector(es) em causa: Sectores ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.minlnv.nl/portal/page?_pageid=116,1640461&_dad=portal&_schema

Web

Outras informações: Em consequência desta regulamentação, uma grande parte da região do sul dos Países Baixos é designada zona de vacinação contra a febre Q. Nesta zona, a vacinação contra a febre Q é obrigatória para os ovinos e caprinos nas grandes explorações leiteiras com mais de 50 ovinos e caprinos adultos e nas empresas que assumam uma função pública. As quintas escolares, as quintas para recuperação e os jardins zoológicos são exemplos de empresas que assumem uma função pública. Fora da zona de vacinação, esta é obrigatória para os ovinos e os caprinos das explorações declaradas pela Voedsel en Waren Autoriteit (VWA) como contaminadas pela febre Q na acepção da decisão relativa aos animais suspeitos. A coordenação da campanha de vacinação é confiada ao Gezondheidsdienst voor Dieren (GD). O proprietário dos animais é responsável pela vacinação, mas cabe ao veterinário administrar a vacina. As vacinas a utilizar tanto para a vacinação obrigatória como para a vacinação facultativa contra a febre Q são distribuídas gratuitamente e entregues aos veterinários que as administram. Os custos associados à administração das vacinas no âmbito da vacina obrigatória são igualmente tomados a cargo pelas autoridades. Estas duas formas de auxílio satisfazem os requisitos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio é concedido a pequenas e médias empresas em conformidade com este regulamento. Trata-se de um auxílio concedido em espécie, com base na alínea b), o n.o 1 do artigo 10.o. O n.o 4 é observado com base nas outras disposições do regulamento, já aplicáveis para fins de prevenção da introdução da febre Q. A estratégia de vacinação faz parte de um programa nacional de prevenção e luta contra a febre Q. Por outro lado, uma vez que a febre Q é uma epizootia que consta da lista das doenças estabelecida pela OIE, é respeitada a condição prevista no n.o 7 do artigo 10.o. É igualmente tido em conta os artigo 10.o, n.os 3, 5, 6 e 8.

Voedsel en Waren Autoriteit

Gezondheidsdienst voor Dieren

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os

N.o de auxílio: XA 116/09

o

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Sem efeito.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Modernisering landbouwbedrijven, onderdeel jonge landbouwers).

Base jurídica: Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1, artikel 2:2, artikel 2:37, artikel 2:42, artikel 2:44, artikel 2:45.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (332,6 milhões de EUR) da medida 121 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % dos custos a que se refere o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tendo em conta o montante máximo de auxílio a que se refere o n.o 9 do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (400 000 EUR, por três exercícios fiscais, por empresa).

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Em virtude do artigo 2:45 da regulamentação sobre subvenções do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Alimentação, os beneficiários de um auxílio destinado ao investimento devem celebrar um contrato de empréstimo com uma duração mínima de três anos; o auxílio ascende, no máximo, ao montante total do empréstimo (até ao limite de 100 000 EUR).

Data de aplicação: O mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1875/2006.

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Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo incentivar os investimentos na melhoria e modernização das empresas com vista a aumentar a eficácia da produção, produzir produtos novos ou aperfeiçoados e/ou aumentar a qualidade e sustentabilidade dos processos de produção e dos produtos. Esta medida destina-se exclusivamente aos jovens agricultores, que, em muitos casos, não dispõem de recursos financeiros suficientes para investir mais na sustentabilidade e vitalidade da empresa.

O auxílio satisfaz os requisitos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os custos de investimento.

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Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
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| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.minlnv.nl/loket

Web

http://wetten.overheid.nl/BWBR0021281/geldigheidsdatum_08-04-2009 > ver artigo 1:2, artigo 1:3, artigo 1:20, artigo 2:1, artigo 2:2, artigo 2:37, artigo 2:42, artigo 2:44, artigo 2:45.

Outras informações: Trata-se de substituir o montante complementar fixado para o auxílio XA 85/07 (76,60 milhões de EUR). O novo montante complementar, que inclui o montante complementar fixado para o auxílio XA 85/07, eleva-se a 332,6 milhões de EUR.

N.o de auxílio: XA 117/09

o

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Sem efeito.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Modernisering landbouwbedrijven, onderdeel verduurzaming land- en tuinbouw).

Base jurídica: Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1, artikel 2:2, artikel 2:37.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (332,6 milhões de EUR) da medida 121 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % dos custos a que se refere o n.o 4 do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tendo em conta o montante máximo de auxílio a que se refere o n.o 9 do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (400 000 EUR, por três exercícios fiscais, por empresa).

o

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Data de aplicação: O mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

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o

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo incentivar os investimentos na melhoria e modernização das empresas com vista a aumentar a qualidade e sustentabilidade dos processos de produção e dos produtos. Além disso, os investimentos podem ter por objectivo a produção de produtos novos ou aperfeiçoados e/ou o aumento da eficiência da produção.

O auxílio satisfaz os requisitos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os custos de investimento.

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Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
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| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.minlnv.nl/loket

Web

http://wetten.overheid.nl/BWBR0021281/geldigheidsdatum_08-04-2009 > ver artigo 1:2, artigo 1:3, artigo 1:20, artigo 2:1, artigo 2:2, artigo 2:37.

Outras informações: Trata-se de substituir o montante complementar fixado para o auxílio XA 86/07 (76,60 milhões de EUR). O novo montante complementar, que inclui o montante complementar fixado para o auxílio XA 86/07, eleva-se a 332,6 milhões de EUR.

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/18 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/18

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Excerto da Decisão sobre o Glitnir Banki hf. nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 183/09

AVISO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS — PRAZOS LEGAIS A OBSERVAR

Foi concedida ao Glitnir Banki HF, registado com o n.o 550500-3530, com sede social em Kirkjusandur 2, 105 Reykjavík, Islândia, mas actualmente estabelecido em Sóltún 26, 105 Reykjavík, uma moratória, nos termos de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, até 13 de Novembro de 2009. Em 12 de Maio de 2009, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou uma comissão liquidatária que tratará, nomeadamente, das reclamações contra o banco durante a moratória e após o início do subsequente processo de liquidação.

O banco tinha as seguintes agências e escritórios:

| | uma agência no Reino Unido: Glitnir Bank London Branch, último endereço registado: 41 Lothbury, London EC2R 7HF, Inglaterra; |
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uma agência no Reino Unido: Glitnir Bank London Branch, último endereço registado: 41 Lothbury, London EC2R 7HF, Inglaterra;

| | uma agência no Canadá: Glitnir Bank Canadian Branch, último endereço registado: 1718 Argyle Street, Suite 810, Halifax, Nova Scotia B3J 3N6, Canadá; |
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uma agência no Canadá: Glitnir Bank Canadian Branch, último endereço registado: 1718 Argyle Street, Suite 810, Halifax, Nova Scotia B3J 3N6, Canadá;

| | um escritório de representação na China: último endereço registado: Rm 802A, Citigroup Tower, 33 Hua Yuan Shi Qiao Road, Shanghai 200120, República Popular da China. |
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um escritório de representação na China: último endereço registado: Rm 802A, Citigroup Tower, 33 Hua Yuan Shi Qiao Road, Shanghai 200120, República Popular da China.

A data de referência é 15 de Novembro de 2008. A data de início do tratamento das reclamações, que deve ter como base a data de entrada em vigor da lei n.o 44/2009, é 22 de Abril de 2009.

As partes que reclamem dívidas de qualquer tipo ou outros direitos contra o Glitnir Banki HF ou activos controlados por este banco, incluindo créditos beneficiários de privilégio ou de garantia real, são convidadas a apresentar as suas reclamações à comissão liquidatária do banco no prazo de seis meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso, ou seja, 26 de Maio de 2009. Consequentemente, o prazo para a apresentação de reclamações termina em 26 de Novembro de 2009. As reclamações de créditos devem ser apresentadas à comissão liquidatária do banco, por correio a enviar para Sóltún 26, 105 Reykjavík, Islândia; o conteúdo das reclamações de créditos deve cumprir as instruções constantes dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 117.o da Lei sobre Falências, etc., n.o 21/1991. Os credores devem especificar, na reclamação, a posição em que esta se encontrava em 22 de Abril de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Os credores de um Estado membro do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos numa língua desse Estado. Essas reclamações de créditos devem ser acompanhadas de tradução em islandês; as reclamações podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando-se a tradução. Os outros credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

As reclamação apresentadas fora do prazo acima indicado serão consideradas nulas e sem efeito, como previsto no artigo 118.o da Lei sobre Falências, etc., n.o 21/1991, a menos que sejam abrangidas pelas derrogações previstas nos pontos 1 a 6 do referido artigo.

Note-se, em especial, que, ao apresentar uma reclamação de créditos, o credor aceita implicitamente a supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

No dia 17 de Dezembro de 2009, às 10h00, terá lugar uma reunião de credores no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, 108 Reykjavík. As partes que apresentaram reclamações de créditos contra o banco podem estar presentes na reunião. Esta analisará a lista de reclamações de créditos apresentadas e a decisão da comissão liquidatária, caso já tenha sido tomada. As pessoas que tenham apresentado reclamações de créditos contra o banco pelo menos uma semana antes da referida reunião terão acesso a uma lista das reclamações apresentadas.

Serão disponibilizadas mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas no sítio Web do banco: http://www.glitnirbank.com

Reiquiavique, 9 de Julho de 2009,

Comissão liquidatária do Glitnir Banki hf.

Steinunn GUðBJARTSDÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal,

Einar Gautur STEINGRÍMSSON, Procurador junto do Supremo Tribunal,

Páll EIRÍKSSON, Procurador junto do Tribunal de Primeira Instância

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| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/20 |
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5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/20

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Procedimento nacional austríaco para a adjudicação de direitos de tráfego aéreo limitados

2009/C 183/10

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo entre as companhias aéreas comunitárias elegíveis, quando a utilização de tais direitos esteja limitada em virtude de acordos de serviços aéreos com países terceiros.

JORNAL OFICIAL

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

| Vol. 2008 | Publicado em 2 de Julho de 2008 | Parte I |
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| Lei Federal n.o 96: | Transporte Aéreo Internacional em 2008 (BGzLV 2008) |
| | (NR: GP XXIII RV 538 AB 581 S. 63. BR: AB 7976 S. 757.) |
| Lei Federal n.o 96 sobre o transporte aéreo internacional em 2008 (BGzLV 2008) |

Vol. 2008

Publicado em 2 de Julho de 2008

Parte I

Lei Federal n.o 96:

Transporte Aéreo Internacional em 2008 (BGzLV 2008)

(NR: GP XXIII RV 538 AB 581 S. 63. BR: AB 7976 S. 757.)

Lei Federal n.o 96 sobre o transporte aéreo internacional em 2008 (BGzLV 2008)

O Conselho Nacional decidiu o seguinte:

SECÇÃO 1

Disposições gerais, acordos de serviços aéreos

Âmbito de aplicação

§ 1.   A presente Lei Federal regula a concessão e o exercício de direitos de tráfego aéreo:

| 1. | Com origem e destino em países terceiros, e |
| --- | --- |

1.

Com origem e destino em países terceiros, e

| 2. | Dentro da Áustria por companhias aéreas de países terceiros. |
| --- | --- |

2.

Dentro da Áustria por companhias aéreas de países terceiros.

Definições

§ 2.   Para efeitos da presente Lei Federal, entende-se por:

| 1. | Direitos de tráfego aéreo: o direito a prestar serviços aéreos comerciais com origem e destino em países terceiros, |
| --- | --- |

1.

Direitos de tráfego aéreo: o direito a prestar serviços aéreos comerciais com origem e destino em países terceiros,

| 2. | Serviços aéreos regulares: o serviço aéreo regular programado para o transporte público em determinadas rotas, |
| --- | --- |

2.

Serviços aéreos regulares: o serviço aéreo regular programado para o transporte público em determinadas rotas,

| 3. | Serviços aéreos não regulares: qualquer outra forma de transporte comercial, |
| --- | --- |

3.

Serviços aéreos não regulares: qualquer outra forma de transporte comercial,

| 4. | Programa de exploração: a oferta de uma companhia aérea durante um determinado período de transporte, |
| --- | --- |

4.

Programa de exploração: a oferta de uma companhia aérea durante um determinado período de transporte,

| 5. | Período de programação de Verão: o período de um ano civil compreendido entre o último domingo de Março e o último sábado de Outubro, |
| --- | --- |

5.

Período de programação de Verão: o período de um ano civil compreendido entre o último domingo de Março e o último sábado de Outubro,

| 6. | Período de programação de Inverno: o período de um ano civil compreendido entre o último domingo de Outubro e o último sábado de Março do ano civil seguinte, |
| --- | --- |

6.

Período de programação de Inverno: o período de um ano civil compreendido entre o último domingo de Outubro e o último sábado de Março do ano civil seguinte,

| 7. | Período de programação: o período de programação de Verão ou o período de programação de Inverno, |
| --- | --- |

7.

Período de programação: o período de programação de Verão ou o período de programação de Inverno,

| 8. | País terceiro: país que não é membro da União Europeia ou que não é equiparado a membro da União Europeia no âmbito de um acordo internacional, |
| --- | --- |

8.

País terceiro: país que não é membro da União Europeia ou que não é equiparado a membro da União Europeia no âmbito de um acordo internacional,

| 9. | Capacidade: número de lugares sentados e carga útil disponível oferecidos numa rota de transporte aéreo comercial durante um período de tempo determinado, |
| --- | --- |

9.

Capacidade: número de lugares sentados e carga útil disponível oferecidos numa rota de transporte aéreo comercial durante um período de tempo determinado,

| 10. | Companhia aérea comunitária: companhia aérea à qual um Estado-Membro da União Europeia ou um país equiparado a Estado-Membro da União Europeia concedeu, no âmbito de um acordo internacional, uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 (JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, pp. 1-7) do Conselho relativo à concessão de licenças às companhias aéreas, e |
| --- | --- |

10.

Companhia aérea comunitária: companhia aérea à qual um Estado-Membro da União Europeia ou um país equiparado a Estado-Membro da União Europeia concedeu, no âmbito de um acordo internacional, uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 (JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, pp. 1-7) do Conselho relativo à concessão de licenças às companhias aéreas, e

| 11. | Companhia aérea comunitária estabelecida na Áustria: companhia aérea à qual foi concedida uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 e que exerce uma actividade efectiva e real de transporte aéreo na Áustria, seja qual for a forma jurídica do local de estabelecimento. |
| --- | --- |

11.

Companhia aérea comunitária estabelecida na Áustria: companhia aérea à qual foi concedida uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 e que exerce uma actividade efectiva e real de transporte aéreo na Áustria, seja qual for a forma jurídica do local de estabelecimento.

Negociação e celebração de acordos de serviços aéreos

| (1) | Os acordos internacionais com países terceiros em matéria de transporte aéreo com origem e destino em países terceiros (acordos de serviços de transporte aéreo) que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Lei Federal serão celebrados tendo em conta o disposto na presente Lei Federal, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legislativas aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

Os acordos internacionais com países terceiros em matéria de transporte aéreo com origem e destino em países terceiros (acordos de serviços de transporte aéreo) que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Lei Federal serão celebrados tendo em conta o disposto na presente Lei Federal, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legislativas aplicáveis.

| (2) | A preparação e negociação de acordos de serviços aéreos com países terceiros é da competência do Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais, em comum acordo com o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia. Sempre que seja afectado o âmbito de actividade de outro Ministério, deve também ser solicitado o seu acordo. O Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais poderá transferir a sua competência, em aplicação do artigo 15.o da Lei dos Ministérios (Bundesministeriengesetz) de 1986 (BGBl. Nr. 76/1986), na sua última versão, para o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia. |
| --- | --- |

(2)

A preparação e negociação de acordos de serviços aéreos com países terceiros é da competência do Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais, em comum acordo com o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia. Sempre que seja afectado o âmbito de actividade de outro Ministério, deve também ser solicitado o seu acordo. O Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais poderá transferir a sua competência, em aplicação do artigo 15.o da Lei dos Ministérios (Bundesministeriengesetz) de 1986 (BGBl. Nr. 76/1986), na sua última versão, para o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia.

| (3) | No âmbito de um acordo de serviços aéreos celebrado em conformidade com os n.os 1 e 2 na sua esfera de actividade, o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode preparar, negociar e celebrar acordos administrativos e normas de execução. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito de um acordo de serviços aéreos celebrado em conformidade com os n.os 1 e 2 na sua esfera de actividade, o Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode preparar, negociar e celebrar acordos administrativos e normas de execução.

| (4) | Pode ser dada a oportunidade de participar na negociação de acordos de serviços aéreos nos termos dos n.os 2 e 3 às companhias aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria e a outras transportadoras e instituições afectadas pelo conteúdo das referidas negociações, sempre que se respeitem os requisitos de uma negociação adequada. Não são admitidos procedimentos discriminatórios. |
| --- | --- |

(4)

Pode ser dada a oportunidade de participar na negociação de acordos de serviços aéreos nos termos dos n.os 2 e 3 às companhias aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria e a outras transportadoras e instituições afectadas pelo conteúdo das referidas negociações, sempre que se respeitem os requisitos de uma negociação adequada. Não são admitidos procedimentos discriminatórios.

Concessão de direitos de tráfego aéreo

| (1) | Um acordo de serviços aéreos pode incluir, em função do interesse público, a obrigação de conceder às empresas designadas pela outra Parte no acordo, em especial no que respeita a determinadas rotas (§ 7), os seguintes direitos (direitos de tráfego aéreo):






  1. | Direito a sobrevoar o território federal sem aterrar, |
| --- | --- | --- |

(1)

Um acordo de serviços aéreos pode incluir, em função do interesse público, a obrigação de conceder às empresas designadas pela outra Parte no acordo, em especial no que respeita a determinadas rotas (§ 7), os seguintes direitos (direitos de tráfego aéreo):

1.

Direito a sobrevoar o território federal sem aterrar,

| 2. | Direito a fazer escala no território federal para fins não comerciais (escalas técnicas), |
| --- | --- |

2.

Direito a fazer escala no território federal para fins não comerciais (escalas técnicas),

| 3. | Direito a transportar passageiros, carga e correio do território da outra Parte para a Áustria, incluindo os pontos anteriores, intermédios e posteriores, e vice-versa, e |
| --- | --- |

3.

Direito a transportar passageiros, carga e correio do território da outra Parte para a Áustria, incluindo os pontos anteriores, intermédios e posteriores, e vice-versa, e

| 4. | Direito a transportar passageiros, carga e correio de países terceiros para a Áustria, incluindo os pontos anteriores, intermédios e posteriores, e vice-versa. |
| --- | --- |

4.

Direito a transportar passageiros, carga e correio de países terceiros para a Áustria, incluindo os pontos anteriores, intermédios e posteriores, e vice-versa.

| (2) | Ao tomar em consideração o interesse público para efeitos da concessão de direitos de tráfego aéreo nos termos do n.o 1, deve velar-se, em especial, por que a outra Parte conceda direitos de tráfego aéreo equivalentes às companhias aéreas designadas pela República da Áustria. |
| --- | --- |

(2)

Ao tomar em consideração o interesse público para efeitos da concessão de direitos de tráfego aéreo nos termos do n.o 1, deve velar-se, em especial, por que a outra Parte conceda direitos de tráfego aéreo equivalentes às companhias aéreas designadas pela República da Áustria.

| (3) | Uma companhia aérea de um país terceiro pode beneficiar, no âmbito de um acordo de serviços aéreos, do direito a transportar passageiros, carga e correio dentro do território federal (cabotagem), sempre que tal não entre em conflito com interesses públicos e que se concedam direitos equivalentes no referido país às companhias aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria. |
| --- | --- |

(3)

Uma companhia aérea de um país terceiro pode beneficiar, no âmbito de um acordo de serviços aéreos, do direito a transportar passageiros, carga e correio dentro do território federal (cabotagem), sempre que tal não entre em conflito com interesses públicos e que se concedam direitos equivalentes no referido país às companhias aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria.

Adaptação da oferta de serviços aéreos à procura

§ 5.   Num acordo de serviços aéreos pode acordar-se que, no exercício de direitos de tráfego aéreo, a oferta se deve adaptar:

| 1. | à procura de serviços aéreos entre a Áustria e a outra Parte, |
| --- | --- |

1.

à procura de serviços aéreos entre a Áustria e a outra Parte,

| 2. | à procura de serviços aéreos entre as duas Partes e os países terceiros afectados pela rota aérea correspondente, e |
| --- | --- |

2.

à procura de serviços aéreos entre as duas Partes e os países terceiros afectados pela rota aérea correspondente, e

| 3. | às condições de bom funcionamento económico da linha aérea correspondente. |
| --- | --- |

3.

às condições de bom funcionamento económico da linha aérea correspondente.

Recusa, revogação e limitação de direitos de tráfego aéreo

§ 6.   Num acordo de serviços aéreos, pode acordar-se que o exercício de direitos de tráfego aéreo seja recusado, revogado ou limitado nos seguintes casos:

| 1. | Quando a empresa não cumpre a legislação aplicável na Áustria, ou |
| --- | --- |

1.

Quando a empresa não cumpre a legislação aplicável na Áustria, ou

| 2. | Quando a empresa não cumpre as obrigações decorrentes do acordo de serviços aéreos, ou |
| --- | --- |

2.

Quando a empresa não cumpre as obrigações decorrentes do acordo de serviços aéreos, ou

| 3. | Quando não for demonstrado que o direito de propriedade preponderante e a capacidade dispositiva efectiva sobre uma empresa designada pela outra Parte correspondem ao país terceiro em questão ou a um país equiparado ao país terceiro em questão em virtude de um acordo internacional, de tal modo que as pessoas singulares e colectivas desse país terceiro se equiparem ao país terceiro, ou |
| --- | --- |

3.

Quando não for demonstrado que o direito de propriedade preponderante e a capacidade dispositiva efectiva sobre uma empresa designada pela outra Parte correspondem ao país terceiro em questão ou a um país equiparado ao país terceiro em questão em virtude de um acordo internacional, de tal modo que as pessoas singulares e colectivas desse país terceiro se equiparem ao país terceiro, ou

| 4. | Quando não for demonstrado que uma empresa designada pela Áustria reúne as condições estabelecidas no § 11, n.o 2. |
| --- | --- |

4.

Quando não for demonstrado que uma empresa designada pela Áustria reúne as condições estabelecidas no § 11, n.o 2.

Planificação de rotas

§ 7.   As rotas em que se exercem os direitos de tráfego aéreo serão estabelecidas no acordo de serviços aéreos tendo devidamente em conta o interesse público (planificação das rotas). Aplica-se o § 4, n.o 2.

Taxa a pagar pela utilização dos aeroportos e das suas instalações, bem como pelo fornecimento de equipamentos e serviços de segurança aérea

§ 8.   Os acordos de serviços aéreos podem prever o pagamento de uma taxa pela utilização dos aeroportos bem como pelo fornecimento de equipamentos e serviços de segurança aérea, de acordo com os princípios estabelecidos no § 15.o do Acordo sobre a Aviação Civil Internacional, Jornal Oficial da República da Áustria n.o 97/1949.

Outras disposições dos acordos de serviços aéreos

| (1) | Na ausência de competência exclusiva da Comunidade Europeia para regular sobre a matéria, os acordos de serviços aéreos podem incluir quaisquer outras disposições, para além das referidas nos n.os 3 a 8, que sejam indispensáveis para um bom exercício dos direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras aéreas e uma correcta aplicação do acordo relativo a serviços aéreos. |
| --- | --- |

(1)

Na ausência de competência exclusiva da Comunidade Europeia para regular sobre a matéria, os acordos de serviços aéreos podem incluir quaisquer outras disposições, para além das referidas nos n.os 3 a 8, que sejam indispensáveis para um bom exercício dos direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras aéreas e uma correcta aplicação do acordo relativo a serviços aéreos.

| (2) | As disposições a que se refere o n.o 1 dizem respeito principalmente






  1. | à comercialização de serviços de transporte aéreo, |
| --- | --- | --- |

(2)

As disposições a que se refere o n.o 1 dizem respeito principalmente

1.

à comercialização de serviços de transporte aéreo,

| 2. | à transferência de receitas, |
| --- | --- |

2.

à transferência de receitas,

| 3. | à isenção de taxas e impostos e |
| --- | --- |

3.

à isenção de taxas e impostos e

| 4. | aos mecanismos de consulta e de resolução de litígios. |
| --- | --- |

4.

aos mecanismos de consulta e de resolução de litígios.

SECÇÃO 2

Exercício de direitos de tráfego aéreo

Lista dos direitos de tráfego aéreo

| (1) | O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia estabelece uma lista dos direitos de tráfego aéreo. Essa lista deve conter:






  1. | Uma descrição do processo em conformidade com a presente Lei Federal que serve de base para o exercício dos direitos de tráfego aéreo, |
| --- | --- | --- |

(1)

O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia estabelece uma lista dos direitos de tráfego aéreo. Essa lista deve conter:

1.

Uma descrição do processo em conformidade com a presente Lei Federal que serve de base para o exercício dos direitos de tráfego aéreo,

| 2. | Uma lista dos direitos de tráfego aéreo concedidos por países terceiros, incluindo todas as eventuais limitações, |
| --- | --- |

2.

Uma lista dos direitos de tráfego aéreo concedidos por países terceiros, incluindo todas as eventuais limitações,

| 3. | Uma lista das negociações previstas em matéria de tráfego aéreo (§ 3), |
| --- | --- |

3.

Uma lista das negociações previstas em matéria de tráfego aéreo (§ 3),

| 4. | Uma lista dos direitos de tráfego aéreo limitados atribuídos em conformidade com os §§ 15, 16 e 23, n.o 4, |
| --- | --- |

4.

Uma lista dos direitos de tráfego aéreo limitados atribuídos em conformidade com os §§ 15, 16 e 23, n.o 4,

| 5. | Uma lista dos direitos de tráfego aéreo limitados retirados e ainda não reatribuídos em conformidade com o § 16, |
| --- | --- |

5.

Uma lista dos direitos de tráfego aéreo limitados retirados e ainda não reatribuídos em conformidade com o § 16,

| 6. | Quaisquer comunicações que devam ser incluídas na lista com base no processo de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados (§§ 15, 16), |
| --- | --- |

6.

Quaisquer comunicações que devam ser incluídas na lista com base no processo de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados (§§ 15, 16),

| 7. | Uma lista das licenças aplicáveis em conformidade com o § 12 e |
| --- | --- |

7.

Uma lista das licenças aplicáveis em conformidade com o § 12 e

| 8. | Quaisquer outras informações relevantes para o exercício de direitos de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

8.

Quaisquer outras informações relevantes para o exercício de direitos de tráfego aéreo.

| (2) | A lista dos direitos de tráfego aéreo pode ser consultada por todas as transportadoras aéreas comunitárias, bem como por transportadoras e instituições que provem ter um interesse legítimo em obter as informações contidas na lista. |
| --- | --- |

(2)

A lista dos direitos de tráfego aéreo pode ser consultada por todas as transportadoras aéreas comunitárias, bem como por transportadoras e instituições que provem ter um interesse legítimo em obter as informações contidas na lista.

Designação de transportadoras aéreas

| (1) | Sempre que um acordo de serviços aéreos atribua à República da Áustria o direito de designar transportadoras aéreas, às quais o outro Estado contratante deve atribuir o exercício de direitos de tráfego aéreo, a designação destas transportadoras será da competência do Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia. |
| --- | --- |

(1)

Sempre que um acordo de serviços aéreos atribua à República da Áustria o direito de designar transportadoras aéreas, às quais o outro Estado contratante deve atribuir o exercício de direitos de tráfego aéreo, a designação destas transportadoras será da competência do Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia.

| (2) | As transportadoras aéreas comunitárias só podem ser designadas, se adequado, após atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os §§ 15 ou 16. Devem:






  1. | Ser estabelecidas na Áustria, |
| --- | --- | --- |

(2)

As transportadoras aéreas comunitárias só podem ser designadas, se adequado, após atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os §§ 15 ou 16. Devem:

1.

Ser estabelecidas na Áustria,

| 2. | Ter à sua disposição as condições técnicas e financeiras necessárias para o fornecimento dos serviços aéreos em causa e |
| --- | --- |

2.

Ter à sua disposição as condições técnicas e financeiras necessárias para o fornecimento dos serviços aéreos em causa e

| 3. | Estar aptas a desempenhar outras tarefas relacionadas com a prestação dos serviços aéreos em causa, em especial no que diz respeito à comercialização de serviços aéreos. |
| --- | --- |

3.

Estar aptas a desempenhar outras tarefas relacionadas com a prestação dos serviços aéreos em causa, em especial no que diz respeito à comercialização de serviços aéreos.

| (3) | A designação deve ser feita, o mais tardar, no momento da concessão da licença a uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria, em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. |
| --- | --- |

(3)

A designação deve ser feita, o mais tardar, no momento da concessão da licença a uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria, em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14.

| (4) | A designação é revogada quando:






  1. | A transportadora designada não preenche as condições previstas no n.o 2, ou |
| --- | --- | --- |

(4)

A designação é revogada quando:

1.

A transportadora designada não preenche as condições previstas no n.o 2, ou

| 2. | A transportadora designada não inicia no prazo de seis meses o exercício dos direitos de tráfego aéreo para os quais foi designada, ou não exerce tais direitos de tráfego aéreo durante este período, excepto se a transportadora aérea puder provar que esteve ou está na impossibilidade de iniciar ou de prosseguir esse exercício por motivos de força maior, |
| --- | --- |

2.

A transportadora designada não inicia no prazo de seis meses o exercício dos direitos de tráfego aéreo para os quais foi designada, ou não exerce tais direitos de tráfego aéreo durante este período, excepto se a transportadora aérea puder provar que esteve ou está na impossibilidade de iniciar ou de prosseguir esse exercício por motivos de força maior,

| 3. | Tal seja exigido em virtude do disposto num acordo de serviços aéreos para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados por uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria, se adequado após um procedimento nos termos dos §§ 15 ou 16. |
| --- | --- |

3.

Tal seja exigido em virtude do disposto num acordo de serviços aéreos para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados por uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria, se adequado após um procedimento nos termos dos §§ 15 ou 16.

Tráfego aéreo comercial com origem e destino em Estados com os quais não foi celebrado um acordo de serviços aéreos

| (1) | Salvo disposição em contrário no âmbito de acordos internacionais, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode, se tal lhe for solicitado, autorizar o transporte comercial de passageiros ou de carga com origem ou destino em Estados com os quais não foi celebrado um acordo de serviços aéreos, em aeronaves de linhas regulares ou não regulares, desde que não haja conflito com o interesse público, em especial os interesses da segurança aérea ou o interesse económico geral. |
| --- | --- |

(1)

Salvo disposição em contrário no âmbito de acordos internacionais, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode, se tal lhe for solicitado, autorizar o transporte comercial de passageiros ou de carga com origem ou destino em Estados com os quais não foi celebrado um acordo de serviços aéreos, em aeronaves de linhas regulares ou não regulares, desde que não haja conflito com o interesse público, em especial os interesses da segurança aérea ou o interesse económico geral.

| (2) | A licença prevista no n.o 1 só pode ser atribuída a uma transportadora aérea comunitária se for provado que são preenchidas as exigências em matéria de designação previstas no § 11, n.o 2. Se, no momento da concessão de direitos de tráfego aéreo, o país terceiro impuser limitações às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria, os direitos de tráfego aéreo limitados devem ser atribuídos à referida transportadora aérea em conformidade com os §§ 15, 16 ou 23, n.o 4. |
| --- | --- |

(2)

A licença prevista no n.o 1 só pode ser atribuída a uma transportadora aérea comunitária se for provado que são preenchidas as exigências em matéria de designação previstas no § 11, n.o 2. Se, no momento da concessão de direitos de tráfego aéreo, o país terceiro impuser limitações às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria, os direitos de tráfego aéreo limitados devem ser atribuídos à referida transportadora aérea em conformidade com os §§ 15, 16 ou 23, n.o 4.

| (3) | Para que seja atribuída a uma transportadora aérea de um país terceiro uma licença em conformidade com o n.o 1, é necessário provar que:






  1. | A referida transportadora aérea é titular de uma licença de exploração no seu país de origem e |
| --- | --- | --- |

(3)

Para que seja atribuída a uma transportadora aérea de um país terceiro uma licença em conformidade com o n.o 1, é necessário provar que:

1.

A referida transportadora aérea é titular de uma licença de exploração no seu país de origem e

| 2. | As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria são titulares de uma licença no país de origem da transportadora aérea em causa, em condições semelhantes. |
| --- | --- |

2.

As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Áustria são titulares de uma licença no país de origem da transportadora aérea em causa, em condições semelhantes.

| (4) | O pedido de licença previsto no n.o 1 deve ser apresentado o mais tardar no prazo de 30 dias e, caso se trate de um pedido de uma transportadora aérea comunitária para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos nesse momento, no prazo de 60 dias, o mais tardar, antes do prazo previsto para o início da actividade e deve conter as informações previstas no § 13, n.o 1. Se, durante o período da licença, a transportadora tencionar introduzir alterações na actividade autorizada, estas deverão ser submetidas por escrito, para autorização, ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia o mais tardar cinco dias úteis antes do início previsto da referida alteração, em conformidade com o n.o 1. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de licença previsto no n.o 1 deve ser apresentado o mais tardar no prazo de 30 dias e, caso se trate de um pedido de uma transportadora aérea comunitária para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos nesse momento, no prazo de 60 dias, o mais tardar, antes do prazo previsto para o início da actividade e deve conter as informações previstas no § 13, n.o 1. Se, durante o período da licença, a transportadora tencionar introduzir alterações na actividade autorizada, estas deverão ser submetidas por escrito, para autorização, ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia o mais tardar cinco dias úteis antes do início previsto da referida alteração, em conformidade com o n.o 1.

| (5) | As licenças previstas no n.o 1 serão condicionadas, limitadas no tempo ou atribuídas sob reserva se tal se justificar por motivos de interesse público, em especial o interesse da segurança aérea e o interesse económico geral. A licença deve, em qualquer caso, terminar no fim do período de programação. |
| --- | --- |

(5)

As licenças previstas no n.o 1 serão condicionadas, limitadas no tempo ou atribuídas sob reserva se tal se justificar por motivos de interesse público, em especial o interesse da segurança aérea e o interesse económico geral. A licença deve, em qualquer caso, terminar no fim do período de programação.

| (6) | As licenças previstas no n.o 1 são revogadas se:






  1. | Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou |
| --- | --- | --- |

(6)

As licenças previstas no n.o 1 são revogadas se:

1.

Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou

| 2. | A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas por uma licença em conformidade com o n.o 1. |
| --- | --- |

2.

A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas por uma licença em conformidade com o n.o 1.

| (7) | Para a concessão de uma licença, em conformidade com o n.o 1, a uma transportadora aérea comunitária, convém — se tal for solicitado pelo país terceiro — proceder a uma designação em conformidade com as disposições do § 11 e, caso necessário, revogar a designação de uma outra transportadora aérea comunitária em conformidade com o § 11, n.o 4, ponto 3. |
| --- | --- |

(7)

Para a concessão de uma licença, em conformidade com o n.o 1, a uma transportadora aérea comunitária, convém — se tal for solicitado pelo país terceiro — proceder a uma designação em conformidade com as disposições do § 11 e, caso necessário, revogar a designação de uma outra transportadora aérea comunitária em conformidade com o § 11, n.o 4, ponto 3.

Transporte comercial por serviços aéreos regulares

| (1) | As transportadoras aéreas só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga a partir de países terceiros por serviços aéreos regulares (§ 2, n.o 2) se lhes for concedida uma autorização pela Austro Control GmbH (licença de plano de voo). O pedido de licença de plano de voo deve ser apresentado no prazo de 30 dias e, caso se trate de um pedido de uma transportadora aérea comunitária para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos nesse momento, no prazo de 60 dias, o mais tardar, antes do prazo previsto para o início da actividade e deve conter, para além dos planos de voo, as seguintes informações:






  1. | Tipos de aeronaves utilizados, com o número de lugares sentados ou a capacidade de carga, |
| --- | --- | --- |

(1)

As transportadoras aéreas só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga a partir de países terceiros por serviços aéreos regulares (§ 2, n.o 2) se lhes for concedida uma autorização pela Austro Control GmbH (licença de plano de voo). O pedido de licença de plano de voo deve ser apresentado no prazo de 30 dias e, caso se trate de um pedido de uma transportadora aérea comunitária para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos nesse momento, no prazo de 60 dias, o mais tardar, antes do prazo previsto para o início da actividade e deve conter, para além dos planos de voo, as seguintes informações:

1.

Tipos de aeronaves utilizados, com o número de lugares sentados ou a capacidade de carga,

| 2. | No caso das transportadoras aéreas de países terceiros, a prova dos seguros referidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, JO L 138 de 30 de Abril de 2004, p. 1, e |
| --- | --- |

2.

No caso das transportadoras aéreas de países terceiros, a prova dos seguros referidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, JO L 138 de 30 de Abril de 2004, p. 1, e

| 3. | No caso das transportadoras aéreas comunitárias, informações que provem ser cumpridas as exigências em matéria de designação (§ 11, n.o 2). |
| --- | --- |

3.

No caso das transportadoras aéreas comunitárias, informações que provem ser cumpridas as exigências em matéria de designação (§ 11, n.o 2).

| (2) | Se, durante o período da licença, a transportadora tencionar introduzir alterações nas informações previstas no n.o 1, estas deverão ser submetidas, por escrito, para autorização à Austro Controlo GmbH, o mais tardar cinco dias úteis antes do início previsto da referida alteração. |
| --- | --- |

(2)

Se, durante o período da licença, a transportadora tencionar introduzir alterações nas informações previstas no n.o 1, estas deverão ser submetidas, por escrito, para autorização à Austro Controlo GmbH, o mais tardar cinco dias úteis antes do início previsto da referida alteração.

| (3) | As licenças de plano de voo só podem ser atribuídas se os direitos de tráfego aéreo solicitados forem concedidos em conformidade com o disposto no acordo de serviços aéreos aplicável e nas disposições da presente Lei Federal, e desde que não haja conflito com o interesse público, em especial os interesses da segurança aérea ou o interesse económico geral. As licenças de plano de voo serão condicionadas, limitadas no tempo ou atribuídas sob reserva se o interesse público o justificar, em especial os interesses da segurança aérea e o interesse económico geral. A licença de plano de voo termina, em qualquer caso, no final do período de programação. Além disso, a licença de plano de voo só é, em qualquer caso, concedida se a actividade prevista tiver início no prazo de quatro semanas a contar da data autorizada pela autoridade e se tal actividade não for interrompida por mais de duas semanas durante o período autorizado; caso contrário, a licença extingue-se, a menos que a transportadora aérea possa provar que não esteve ou não está em condições de iniciar ou prosseguir a actividade por motivos de força maior. |
| --- | --- |

(3)

As licenças de plano de voo só podem ser atribuídas se os direitos de tráfego aéreo solicitados forem concedidos em conformidade com o disposto no acordo de serviços aéreos aplicável e nas disposições da presente Lei Federal, e desde que não haja conflito com o interesse público, em especial os interesses da segurança aérea ou o interesse económico geral. As licenças de plano de voo serão condicionadas, limitadas no tempo ou atribuídas sob reserva se o interesse público o justificar, em especial os interesses da segurança aérea e o interesse económico geral. A licença de plano de voo termina, em qualquer caso, no final do período de programação. Além disso, a licença de plano de voo só é, em qualquer caso, concedida se a actividade prevista tiver início no prazo de quatro semanas a contar da data autorizada pela autoridade e se tal actividade não for interrompida por mais de duas semanas durante o período autorizado; caso contrário, a licença extingue-se, a menos que a transportadora aérea possa provar que não esteve ou não está em condições de iniciar ou prosseguir a actividade por motivos de força maior.

| (4) | Sem prejuízo do n.o 3, só podem ser atribuídas licenças de plano de voo às transportadoras aéreas comunitárias que satisfaçam às exigências em matéria de designação em conformidade com o § 11, n.o 2, e que, se necessário, lhes tenham sido atribuídos direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os §§ 15, 16 ou 23. |
| --- | --- |

(4)

Sem prejuízo do n.o 3, só podem ser atribuídas licenças de plano de voo às transportadoras aéreas comunitárias que satisfaçam às exigências em matéria de designação em conformidade com o § 11, n.o 2, e que, se necessário, lhes tenham sido atribuídos direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os §§ 15, 16 ou 23.

| (5) | As licenças de plano de voo são revogadas se:






  1. | Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou |
| --- | --- | --- |

(5)

As licenças de plano de voo são revogadas se:

1.

Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou

| 2. | A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas pela licença de plano de voo. |
| --- | --- |

2.

A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas pela licença de plano de voo.

| (6) | As transportadoras aéreas de países terceiros só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga por serviços aéreos regulares dentro do território federal (§ 2, ponto 2) se lhes for atribuída uma licença pela Austro Control GmbH. São aplicáveis os n.os 1 a 5. |
| --- | --- |

(6)

As transportadoras aéreas de países terceiros só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga por serviços aéreos regulares dentro do território federal (§ 2, ponto 2) se lhes for atribuída uma licença pela Austro Control GmbH. São aplicáveis os n.os 1 a 5.

Transporte comercial por serviços aéreos não regulares

| (1) | As transportadoras aéreas só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga por serviços aéreos não regulares com origem e destino em países terceiros se lhes for concedida uma licença pela Austro Controlo GmbH. As disposições do § 13 são aplicáveis por analogia. |
| --- | --- |

(1)

As transportadoras aéreas só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga por serviços aéreos não regulares com origem e destino em países terceiros se lhes for concedida uma licença pela Austro Controlo GmbH. As disposições do § 13 são aplicáveis por analogia.

| (2) | As transportadoras aéreas de países terceiros só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga, por serviços aéreos não regulares, no território federal (§ 2, ponto 3) se lhes for concedida uma licença pela Austro Control GmbH. As disposições do § 13 são aplicáveis por analogia. |
| --- | --- |

(2)

As transportadoras aéreas de países terceiros só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga, por serviços aéreos não regulares, no território federal (§ 2, ponto 3) se lhes for concedida uma licença pela Austro Control GmbH. As disposições do § 13 são aplicáveis por analogia.

| (3) | As licenças previstas nos n.os 1 ou 2 são revogadas se:






  1. | Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou |
| --- | --- | --- |

(3)

As licenças previstas nos n.os 1 ou 2 são revogadas se:

1.

Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou

| 2. | A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas nos termos dos n.os 1 ou 2. |
| --- | --- |

2.

A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas nos termos dos n.os 1 ou 2.

| (4) | Não é necessária uma licença nos termos do n.o 1 no caso de:






  1. | Voos para fins humanitários ou de ajuda em caso de emergência, |
| --- | --- | --- |

(4)

Não é necessária uma licença nos termos do n.o 1 no caso de:

1.

Voos para fins humanitários ou de ajuda em caso de emergência,

| 2. | Voos a efectuar por transportadoras aéreas comunitárias com aeronaves de um peso máximo à descolagem de 14 000 kg e |
| --- | --- |

2.

Voos a efectuar por transportadoras aéreas comunitárias com aeronaves de um peso máximo à descolagem de 14 000 kg e

| 3. | Voos referidos no § 2.o do Acordo multilateral sobre os direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares na Europa, Jornal Oficial da República da Áustria n.o 163/1957. |
| --- | --- |

3.

Voos referidos no § 2.o do Acordo multilateral sobre os direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares na Europa, Jornal Oficial da República da Áustria n.o 163/1957.

Atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados

| (1) | Se uma companhia aérea comunitária apresentar um pedido em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14 e o pedido se referir ao exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos, este pedido deve ser transmitido imediatamente ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia, que o deve publicar na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). Os pedidos de outras transportadoras aéreas comunitárias em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14 relativos ao exercício dos direitos de tráfego aéreo em causa, ainda que introduzidos após o fim do prazo previsto no §12, n.o 4, ou no §13, n.o 1, serão considerados como recebidos no prazo previsto se forem introduzidos no prazo de 30 dias a contar da publicação do primeiro pedido. |
| --- | --- |

(1)

Se uma companhia aérea comunitária apresentar um pedido em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14 e o pedido se referir ao exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos, este pedido deve ser transmitido imediatamente ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia, que o deve publicar na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). Os pedidos de outras transportadoras aéreas comunitárias em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14 relativos ao exercício dos direitos de tráfego aéreo em causa, ainda que introduzidos após o fim do prazo previsto no §12, n.o 4, ou no §13, n.o 1, serão considerados como recebidos no prazo previsto se forem introduzidos no prazo de 30 dias a contar da publicação do primeiro pedido.

| (2) | Se, após a notificação em conformidade com o n.o 1, nenhuma outra transportadora aérea comunitária apresentar nos prazos previstos um pedido de exercício de direitos de tráfego aéreo nos termos dos §§ 12, 13 ou 14, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deverá, desde que sejam cumpridos os requisitos dos §§ 12, 13 ou 14, comunicar por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa à transportadora aérea comunitária que apresentou o pedido em conformidade com o n.o 1. |
| --- | --- |

(2)

Se, após a notificação em conformidade com o n.o 1, nenhuma outra transportadora aérea comunitária apresentar nos prazos previstos um pedido de exercício de direitos de tráfego aéreo nos termos dos §§ 12, 13 ou 14, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deverá, desde que sejam cumpridos os requisitos dos §§ 12, 13 ou 14, comunicar por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa à transportadora aérea comunitária que apresentou o pedido em conformidade com o n.o 1.

| (3) | Se, após uma notificação em conformidade com o n.o 1, uma ou mais transportadoras aéreas comunitárias entregarem nos prazos previstos um pedido de exercício dos direitos de tráfego aéreo em causa nos termos dos §§ 12, 13 ou 14, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deverá proceder à escolha entre os requerentes. Esta escolha deverá basear-se numa comparação dos candidatos do ponto de vista da qualidade dos serviços aéreos previstos e da sua contribuição para a promoção do interesse público. Em geral, o resultado do processo de selecção implica a concessão a um dos candidatos de todos os direitos de tráfego aéreo disponíveis para a rota em causa. Se a promoção dos interesses referidos nos n.os 4 e 5 e os interesses económicos o justificarem, os direitos de tráfego podem, contudo, ser repartidos entre vários candidatos. |
| --- | --- |

(3)

Se, após uma notificação em conformidade com o n.o 1, uma ou mais transportadoras aéreas comunitárias entregarem nos prazos previstos um pedido de exercício dos direitos de tráfego aéreo em causa nos termos dos §§ 12, 13 ou 14, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deverá proceder à escolha entre os requerentes. Esta escolha deverá basear-se numa comparação dos candidatos do ponto de vista da qualidade dos serviços aéreos previstos e da sua contribuição para a promoção do interesse público. Em geral, o resultado do processo de selecção implica a concessão a um dos candidatos de todos os direitos de tráfego aéreo disponíveis para a rota em causa. Se a promoção dos interesses referidos nos n.os 4 e 5 e os interesses económicos o justificarem, os direitos de tráfego podem, contudo, ser repartidos entre vários candidatos.

| (4) | Na avaliação da qualidade dos serviços aéreos previstos nos termos do n.o 3, ter-se-ão em conta, em especial:






  1. | As condições técnicas e financeiras da transportadora aérea para a prestação dos serviços aéreos em causa, |
| --- | --- | --- |

(4)

Na avaliação da qualidade dos serviços aéreos previstos nos termos do n.o 3, ter-se-ão em conta, em especial:

1.

As condições técnicas e financeiras da transportadora aérea para a prestação dos serviços aéreos em causa,

| 2. | A frequência e a data em que são fornecidos os serviços aéreos, |
| --- | --- |

2.

A frequência e a data em que são fornecidos os serviços aéreos,

| 3. | A configuração das aeronaves em termos de lugares sentados, |
| --- | --- |

3.

A configuração das aeronaves em termos de lugares sentados,

| 4. | O itinerário de voo (voo directo ou com escala), |
| --- | --- |

4.

O itinerário de voo (voo directo ou com escala),

| 5. | A relação preço/serviço proposta aos clientes dos serviços aéreos em causa, |
| --- | --- |

5.

A relação preço/serviço proposta aos clientes dos serviços aéreos em causa,

| 6. | A disponibilidade de outros meios de transporte à partida e à chegada, |
| --- | --- |

6.

A disponibilidade de outros meios de transporte à partida e à chegada,

| 7. | A sustentabilidade prevista dos serviços aéreos em causa, |
| --- | --- |

7.

A sustentabilidade prevista dos serviços aéreos em causa,

| 8. | A data de início do fornecimento dos serviços aéreos, e |
| --- | --- |

8.

A data de início do fornecimento dos serviços aéreos, e

| 9. | A abordagem adoptada para dar resposta às diferentes necessidades dos clientes dos serviços aéreos em causa. |
| --- | --- |

9.

A abordagem adoptada para dar resposta às diferentes necessidades dos clientes dos serviços aéreos em causa.

| (5) | Na avaliação da contribuição dos serviços aéreos previstos para a promoção dos interesses públicos nos termos do n.o 3, ter-se-á em conta, em especial:






  1. | A contribuição para a promoção económica do local de implantação, incluindo o turismo, |
| --- | --- | --- |

(5)

Na avaliação da contribuição dos serviços aéreos previstos para a promoção dos interesses públicos nos termos do n.o 3, ter-se-á em conta, em especial:

1.

A contribuição para a promoção económica do local de implantação, incluindo o turismo,

| 2. | A promoção da concorrência entre os prestadores dos serviços aéreos, e |
| --- | --- |

2.

A promoção da concorrência entre os prestadores dos serviços aéreos, e

| 3. | Os aspectos da protecção contra o ruído (comparação das emissões de ruído das aeronaves). |
| --- | --- |

3.

Os aspectos da protecção contra o ruído (comparação das emissões de ruído das aeronaves).

| (6) | Todas as transportadoras aéreas que tenham apresentado um pedido no prazo previsto em conformidade com o n.o 1 ou 3 são Partes no processo de atribuição dos direitos de tráfego. O Ministro Federal deve comunicar por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados. Procede-se em seguida, caso necessário, à designação ou à revogação de uma designação em conformidade com o § 11, n.o 4, ponto 3, e à autorização do exercício dos direitos de tráfego aéreo em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. |
| --- | --- |

(6)

Todas as transportadoras aéreas que tenham apresentado um pedido no prazo previsto em conformidade com o n.o 1 ou 3 são Partes no processo de atribuição dos direitos de tráfego. O Ministro Federal deve comunicar por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados. Procede-se em seguida, caso necessário, à designação ou à revogação de uma designação em conformidade com o § 11, n.o 4, ponto 3, e à autorização do exercício dos direitos de tráfego aéreo em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14.

| (7) | O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia atribuirá, em conformidade com as disposições seguintes, certos direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos a uma transportadora aérea comunitária, mesmo que esta não apresente um pedido em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14, desde que tenha sido apresentado um pedido correspondente de atribuição de direitos de tráfego aéreo pelo menos seis meses, mas nunca mais de 24 meses, antes do início da actividade em causa. O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia publica este pedido na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação, nenhuma outra transportadora aérea comunitária solicitar a atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia comunica por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo solicitados à transportadora aérea comunitária requerente. |
| --- | --- |

(7)

O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia atribuirá, em conformidade com as disposições seguintes, certos direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos a uma transportadora aérea comunitária, mesmo que esta não apresente um pedido em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14, desde que tenha sido apresentado um pedido correspondente de atribuição de direitos de tráfego aéreo pelo menos seis meses, mas nunca mais de 24 meses, antes do início da actividade em causa. O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia publica este pedido na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação, nenhuma outra transportadora aérea comunitária solicitar a atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia comunica por escrito a decisão de atribuição dos direitos de tráfego aéreo solicitados à transportadora aérea comunitária requerente.

| (8) | Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação nos termos do n.o 7, uma ou mais transportadoras aéreas comunitárias solicitarem a atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia procede a uma selecção em conformidade com os n.os 3 a 6, aplicáveis por analogia. |
| --- | --- |

(8)

Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação nos termos do n.o 7, uma ou mais transportadoras aéreas comunitárias solicitarem a atribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia procede a uma selecção em conformidade com os n.os 3 a 6, aplicáveis por analogia.

| (9) | Se a transportadora aérea à que foram atribuídos os direitos de tráfego aéreo em conformidade com os n.os 7 e 8 não cumpre ainda todos os requisitos em matéria de designação (§ 11, n.o 2) no momento da atribuição, deve provar que cumpre tais requisitos, o mais tardar, no momento da primeira licença solicitada para o exercício dos direitos de tráfego aéreo atribuídos em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. Na ausência de tal prova, a revogação da atribuição é-lhe comunicada por escrito. |
| --- | --- |

(9)

Se a transportadora aérea à que foram atribuídos os direitos de tráfego aéreo em conformidade com os n.os 7 e 8 não cumpre ainda todos os requisitos em matéria de designação (§ 11, n.o 2) no momento da atribuição, deve provar que cumpre tais requisitos, o mais tardar, no momento da primeira licença solicitada para o exercício dos direitos de tráfego aéreo atribuídos em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. Na ausência de tal prova, a revogação da atribuição é-lhe comunicada por escrito.

| (10) | A atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os n.os 2, 3, 7 e 8 pode ser feita tendo em conta os interesses referidos nos n.os 3 a 5, desde que condicionada e sujeita a reservas por um período indeterminado ou por um período máximo de 5 anos. As condições e reservas podem incluir em especial a obrigação de utilizar eficazmente os direitos de tráfego aéreo atribuídos. O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deve verificar se a transportadora aérea respeita as reservas e condições que lhe são impostas. |
| --- | --- |

(10)

A atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados em conformidade com os n.os 2, 3, 7 e 8 pode ser feita tendo em conta os interesses referidos nos n.os 3 a 5, desde que condicionada e sujeita a reservas por um período indeterminado ou por um período máximo de 5 anos. As condições e reservas podem incluir em especial a obrigação de utilizar eficazmente os direitos de tráfego aéreo atribuídos. O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deve verificar se a transportadora aérea respeita as reservas e condições que lhe são impostas.

| (11) | Salvo acordo expresso em contrário, a atribuição é válida apenas para o tipo de período de programação solicitado (período de programação de Verão ou de Inverno). |
| --- | --- |

(11)

Salvo acordo expresso em contrário, a atribuição é válida apenas para o tipo de período de programação solicitado (período de programação de Verão ou de Inverno).

Revogação de uma atribuição e reatribuição de direitos de tráfego aéreo limitados

| (1) | A atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados referidos no § 15 é revogada se a transportadora aérea:






  1. | Infringir o disposto na presente Lei Federal ou em acordos de serviços aéreos concluídos ao abrigo da presente Lei Federal, ou |
| --- | --- | --- |

(1)

A atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados referidos no § 15 é revogada se a transportadora aérea:

1.

Infringir o disposto na presente Lei Federal ou em acordos de serviços aéreos concluídos ao abrigo da presente Lei Federal, ou

| 2. | Não respeitar as reservas impostas por uma decisão de atribuição em conformidade com § 15, n.o 10, ou |
| --- | --- |

2.

Não respeitar as reservas impostas por uma decisão de atribuição em conformidade com § 15, n.o 10, ou

| 3. | Não começar a exercer os direitos de tráfego aéreo que lhe foram atribuídos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da atribuição, ou não os exercer durante um período ininterrupto de seis meses, a menos que a transportadora aérea possa provar que não esteve ou não está em condições de iniciar ou prosseguir a actividade por motivos de força maior, ou |
| --- | --- |

3.

Não começar a exercer os direitos de tráfego aéreo que lhe foram atribuídos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da atribuição, ou não os exercer durante um período ininterrupto de seis meses, a menos que a transportadora aérea possa provar que não esteve ou não está em condições de iniciar ou prosseguir a actividade por motivos de força maior, ou

| 4. | Deixar de cumprir as exigências em matéria de designação em conformidade com § 11, n.o 2, ou |
| --- | --- |

4.

Deixar de cumprir as exigências em matéria de designação em conformidade com § 11, n.o 2, ou

| 5. | Comunicar que já não tenciona continuar a exercer os direitos de tráfego aéreo que lhe foram atribuídos. |
| --- | --- |

5.

Comunicar que já não tenciona continuar a exercer os direitos de tráfego aéreo que lhe foram atribuídos.

| (2) | Se a atribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados for revogada em conformidade com o n.o 1, tais direitos serão considerados como não atribuídos no momento da revogação. Os direitos de tráfego aéreo em causa podem ser reatribuídos em conformidade com o disposto no § 15. |
| --- | --- |

(2)

Se a atribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados for revogada em conformidade com o n.o 1, tais direitos serão considerados como não atribuídos no momento da revogação. Os direitos de tráfego aéreo em causa podem ser reatribuídos em conformidade com o disposto no § 15.

| (3) | Se forem atribuídos, por período indeterminado, direitos de tráfego aéreo limitados a uma transportadora aérea comunitária mediante notificação em conformidade com o § 15, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia procederá, a pedido de uma outra transportadora aérea comunitária, à reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa depois de terminado o período de cinco anos a contar da entrada em vigor da atribuição, em conformidade com as disposições que se seguem. O correspondente pedido de reatribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados deve ser apresentado, pelo menos, seis meses antes do início do exercício previsto dos direitos de tráfego aéreo em causa e publicado pelo Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deve, em conformidade com o § 15, n.os 3 a 6 e do § 15, n.os 10 e 11, proceder à selecção e reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa. |
| --- | --- |

(3)

Se forem atribuídos, por período indeterminado, direitos de tráfego aéreo limitados a uma transportadora aérea comunitária mediante notificação em conformidade com o § 15, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia procederá, a pedido de uma outra transportadora aérea comunitária, à reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa depois de terminado o período de cinco anos a contar da entrada em vigor da atribuição, em conformidade com as disposições que se seguem. O correspondente pedido de reatribuição dos direitos de tráfego aéreo limitados deve ser apresentado, pelo menos, seis meses antes do início do exercício previsto dos direitos de tráfego aéreo em causa e publicado pelo Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia na lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10). O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia deve, em conformidade com o § 15, n.os 3 a 6 e do § 15, n.os 10 e 11, proceder à selecção e reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa.

| (4) | São Partes neste processo, nos termos do n.o 3:






  1. | A transportadora aérea a que foram inicialmente atribuídos os direitos de tráfego aéreo em causa, |
| --- | --- | --- |

(4)

São Partes neste processo, nos termos do n.o 3:

1.

A transportadora aérea a que foram inicialmente atribuídos os direitos de tráfego aéreo em causa,

| 2. | A transportadora aérea que apresentou o pedido de reatribuição, e |
| --- | --- |

2.

A transportadora aérea que apresentou o pedido de reatribuição, e

| 3. | Qualquer outra transportadora aérea comunitária que, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação nos termos do n.o 3, apresente igualmente um pedido de reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa. |
| --- | --- |

3.

Qualquer outra transportadora aérea comunitária que, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação nos termos do n.o 3, apresente igualmente um pedido de reatribuição dos direitos de tráfego aéreo em causa.

| (5) | Se a transportadora aérea a que são reatribuídos os direitos de tráfego aéreo em conformidade com os n.os 3 e 4 não cumprir ainda, no momento da atribuição, todos os requisitos em matéria de designação nos termos do § 11, n.o 2, deve provar que cumpre esses requisitos o mais tardar no momento em que é atribuída a licença para o exercício dos direitos de tráfego aéreo em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. Na ausência de tal prova, a revogação da atribuição é-lhe comunicada por escrito. |
| --- | --- |

(5)

Se a transportadora aérea a que são reatribuídos os direitos de tráfego aéreo em conformidade com os n.os 3 e 4 não cumprir ainda, no momento da atribuição, todos os requisitos em matéria de designação nos termos do § 11, n.o 2, deve provar que cumpre esses requisitos o mais tardar no momento em que é atribuída a licença para o exercício dos direitos de tráfego aéreo em conformidade com os §§ 12, 13 ou 14. Na ausência de tal prova, a revogação da atribuição é-lhe comunicada por escrito.

Tarifas dos serviços de transporte

| (1) | Se a defesa do interesse público o justificar, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode exigir que sejam submetidas para aprovação as tarifas dos serviços de transporte praticados por uma transportadora aérea com origem e destino na Áustria. |
| --- | --- |

(1)

Se a defesa do interesse público o justificar, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode exigir que sejam submetidas para aprovação as tarifas dos serviços de transporte praticados por uma transportadora aérea com origem e destino na Áustria.

| (2) | As tarifas dos serviços de transporte devem ser estabelecidas em conformidade com os princípios internacionais normais em vigor no território em que é fixada a tarifa, incluindo, se adequado, o Regulamento (CEE) n.o 2409/92, JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 15-17. |
| --- | --- |

(2)

As tarifas dos serviços de transporte devem ser estabelecidas em conformidade com os princípios internacionais normais em vigor no território em que é fixada a tarifa, incluindo, se adequado, o Regulamento (CEE) n.o 2409/92, JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 15-17.

| (3) | A licença prevista no n.o 1 é considerada atribuída se não tiver sido recusada no prazo de três semanas a contar da recepção do pedido. |
| --- | --- |

(3)

A licença prevista no n.o 1 é considerada atribuída se não tiver sido recusada no prazo de três semanas a contar da recepção do pedido.

Organização da venda

| (1) | O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode exigir que as transportadoras aéreas designadas por países terceiros sejam titulares de uma licença para o exercício de actividade comercial, nomeadamente a oferta e a venda de bilhetes de avião na sua própria agência comercial ou através de agentes, caso as transportadoras estabelecidas na Áustria necessitem deste tipo de licença no país terceiro em causa. Esta medida só pode ser imposta se tiverem sido esgotados os dispositivos de resolução de litígios previstos no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), Jornal Oficial da República da Áustria n.o 1/1995, na sua última versão, ou no acordo de serviços aéreos. |
| --- | --- |

(1)

O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode exigir que as transportadoras aéreas designadas por países terceiros sejam titulares de uma licença para o exercício de actividade comercial, nomeadamente a oferta e a venda de bilhetes de avião na sua própria agência comercial ou através de agentes, caso as transportadoras estabelecidas na Áustria necessitem deste tipo de licença no país terceiro em causa. Esta medida só pode ser imposta se tiverem sido esgotados os dispositivos de resolução de litígios previstos no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), Jornal Oficial da República da Áustria n.o 1/1995, na sua última versão, ou no acordo de serviços aéreos.

| (2) | A licença prevista no n.o 1 será atribuída, mediante pedido, se






  1. | A transportadora aérea dispuser de uma licença de exploração no seu país de origem, |
| --- | --- | --- |

(2)

A licença prevista no n.o 1 será atribuída, mediante pedido, se

1.

A transportadora aérea dispuser de uma licença de exploração no seu país de origem,

| 2. | Não houver conflito com os interesses públicos, em especial o interesse económico geral, |
| --- | --- |

2.

Não houver conflito com os interesses públicos, em especial o interesse económico geral,

| 3. | As transportadoras aéreas designados pela Áustria dispuserem da licença livre e efectiva de exercer as actividades no outro Estado referidas no n.o 1, e |
| --- | --- |

3.

As transportadoras aéreas designados pela Áustria dispuserem da licença livre e efectiva de exercer as actividades no outro Estado referidas no n.o 1, e

| 4. | Não houver conflito com nenhuma obrigação prevista pelo direito internacional austríaco. |
| --- | --- |

4.

Não houver conflito com nenhuma obrigação prevista pelo direito internacional austríaco.

| (3) | As licenças previstas no n.o 1 devem ser atribuídas condicionalmente, por um período determinado e sujeitas a reservas, se os interesses públicos o exigirem, em especial o interesse económico geral, e em qualquer caso só nas mesmas condições em que as transportadoras aéreas designadas pela Áustria podem exercer efectivamente as actividades referidas no n.o 1. |
| --- | --- |

(3)

As licenças previstas no n.o 1 devem ser atribuídas condicionalmente, por um período determinado e sujeitas a reservas, se os interesses públicos o exigirem, em especial o interesse económico geral, e em qualquer caso só nas mesmas condições em que as transportadoras aéreas designadas pela Áustria podem exercer efectivamente as actividades referidas no n.o 1.

| (4) | A licença prevista no n.o 1 é revogada se:






  1. | Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou |
| --- | --- | --- |

(4)

A licença prevista no n.o 1 é revogada se:

1.

Uma das condições da sua concessão deixa de existir ou não é preenchida no momento da concessão da licença e esta lacuna se mantém, ou

| 2. | A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas por uma licença em conformidade com o n.o 1. |
| --- | --- |

2.

A transportadora aérea não cumpre as obrigações impostas por uma licença em conformidade com o n.o 1.

SECÇÃO 3

Disposições processuais e finais

Regulamento

§ 19.   O Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia pode, no interesse da segurança aérea ou da política de tráfego aéreo ou ainda no interesse económico colectivo, e tendo em conta a evolução dos serviços aéreos internacionais, adoptar regulamentos que especifiquem as condições necessárias para:

| 1. | A elaboração e a gestão da lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10), |
| --- | --- |

1.

A elaboração e a gestão da lista de direitos de tráfego aéreo (§ 10),

| 2. | A aprovação de transportadoras aéreas de países terceiros com as quais não tenham sido concluídos acordos de serviços aéreos (§ 12), |
| --- | --- |

2.

A aprovação de transportadoras aéreas de países terceiros com as quais não tenham sido concluídos acordos de serviços aéreos (§ 12),

| 3. | A concessão de licenças de planos de voo (§ 13), |
| --- | --- |

3.

A concessão de licenças de planos de voo (§ 13),

| 4. | A concessão de licenças de transporte comercial com origem e destino em países terceiros por serviços aéreos não regulares (§ 14), |
| --- | --- |

4.

A concessão de licenças de transporte comercial com origem e destino em países terceiros por serviços aéreos não regulares (§ 14),

| 5. | O processo de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados (§§ 15, 16), |
| --- | --- |

5.

O processo de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados (§§ 15, 16),

| 6. | As tarifas dos serviços de transporte (§ 16) e |
| --- | --- |

6.

As tarifas dos serviços de transporte (§ 16) e

| 7. | A atribuição de licenças às organizações de vendas (§ 17). |
| --- | --- |

7.

A atribuição de licenças às organizações de vendas (§ 17).

Autoridade superior e instância hierárquica

§ 20.   Na medida em que, para a execução da presente Lei Federal, é competente a Austro Control GmbH, o Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia é a autoridade superior de referência e a instância hierárquica imediatamente superior.

Sanções

| (1) | Qualquer Parte que:






  1. | Efectue voos comerciais sem as licenças requeridas para o efeito pela presente Lei Federal, ou |
| --- | --- | --- |

(1)

Qualquer Parte que:

1.

Efectue voos comerciais sem as licenças requeridas para o efeito pela presente Lei Federal, ou

| 2. | Fixe tarifas de serviços de transporte em infracção ao disposto no § 17, ou |
| --- | --- |

2.

Fixe tarifas de serviços de transporte em infracção ao disposto no § 17, ou

| 3. | Ofereça ou venda bilhetes de avião em infracção ao disposto no § 18, |
| --- | --- |

3.

Ofereça ou venda bilhetes de avião em infracção ao disposto no § 18,

comete uma infracção administrativa e é punida com uma multa de 5 000 EUR (em caso de repetição: 10 000 EUR) pela autoridade administrativa regional.

| (2) | Em derrogação ao § 27, n.o 2, da VStG (Lei Federal penal em matéria administrativa), a competência territorial reside:






  1. | No caso das transportadoras aéreas com um local de estabelecimento na Áustria, ou das transportadoras com vários estabelecimentos na Áustria, no local de estabelecimento principal na Áustria; |
| --- | --- | --- |

(2)

Em derrogação ao § 27, n.o 2, da VStG (Lei Federal penal em matéria administrativa), a competência territorial reside:

1.

No caso das transportadoras aéreas com um local de estabelecimento na Áustria, ou das transportadoras com vários estabelecimentos na Áustria, no local de estabelecimento principal na Áustria;

| 2. | No caso das transportadoras aéreas sem um local de estabelecimento na Áustria e que operam voos comerciais sem as licenças previstas na presente Lei Federal, no ponto de partida ou de destino desses voos no território da Áustria. |
| --- | --- |

2.

No caso das transportadoras aéreas sem um local de estabelecimento na Áustria e que operam voos comerciais sem as licenças previstas na presente Lei Federal, no ponto de partida ou de destino desses voos no território da Áustria.

Representante habilitado

§ 22.   As notificações nos termos da presente Lei Federal podem ser enviadas validamente a um representante da transportadora aérea em causa, que pode ser representada para o efeito por funcionários em actividade no local de estabelecimento da transportadora na Áustria ou pelos pilotos responsáveis pelas aeronaves utilizadas pela transportadora.

Entrada em vigor e disposições transitórias

| (1) | A presente Lei Federal entra em vigor em 1 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

A presente Lei Federal entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.

| (2) | A presente Lei Federal anula e substitui a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997), Jornal Oficial da República da Áustria n.o 101/1997. |
| --- | --- |

(2)

A presente Lei Federal anula e substitui a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997), Jornal Oficial da República da Áustria n.o 101/1997.

| (3) | A presente Lei Federal não prejudica os acordos de serviços aéreos nem os acordos administrativos em vigor em 31 de Outubro de 2008 em conformidade com a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997), nem as licenças concedidas em conformidade com a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997). |
| --- | --- |

(3)

A presente Lei Federal não prejudica os acordos de serviços aéreos nem os acordos administrativos em vigor em 31 de Outubro de 2008 em conformidade com a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997), nem as licenças concedidas em conformidade com a Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997).

| (4) | Os direitos de tráfego aéreo limitados que tenham sido exercidos em conformidade com o disposto na Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997) durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 2003 e 31 de Outubro de 2008 por uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria são considerados como concedidos por período indeterminado à referida transportadora aérea a partir de 1 de Novembro de 2008 em conformidade com o § 15, sob reserva de eventual revogação ou reatribuição em conformidade com o § 16. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de tráfego aéreo limitados que tenham sido exercidos em conformidade com o disposto na Lei Federal sobre o tráfego aéreo internacional (BGzLV 1997) durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 2003 e 31 de Outubro de 2008 por uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Áustria são considerados como concedidos por período indeterminado à referida transportadora aérea a partir de 1 de Novembro de 2008 em conformidade com o § 15, sob reserva de eventual revogação ou reatribuição em conformidade com o § 16.

Execução

| (1) | Salvo disposição em contrário no n.o 2, a execução da presente Lei Federal é confiada ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia. |
| --- | --- |

(1)

Salvo disposição em contrário no n.o 2, a execução da presente Lei Federal é confiada ao Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia.

| (2) | A execução dos §§ 3 a 9 é confiada ao Governo federal. |
| --- | --- |

(2)

A execução dos §§ 3 a 9 é confiada ao Governo federal.

FISCHER

GUSENBAUER

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/32 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 183/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Julho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Oracle Corporation («Oracle», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Sun Microsystems, Inc. («Sun», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Julho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Oracle Corporation («Oracle», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Sun Microsystems, Inc. («Sun», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Oracle: desenvolvimento, produção e distribuição de software empresarial, incluindo software intermédio, software para bases de dados, software para aplicações de empresas e serviços conexos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Oracle: desenvolvimento, produção e distribuição de software empresarial, incluindo software intermédio, software para bases de dados, software para aplicações de empresas e serviços conexos,

| — | Sun: infra-estruturas informáticas normalizadas, incluindo sistemas informáticos, software e soluções no domínio do armazenamento de dados para as empresas. |
| --- | --- |

—

Sun: infra-estruturas informáticas normalizadas, incluindo sistemas informáticos, software e soluções no domínio do armazenamento de dados para as empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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5.8.2009

| 5.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/s3

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AVISO

Em 5 de Agosto de 2009 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 183 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Sexto suplemento à 27.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver http://publications.europa.eu/others/sales_agents_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

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