# Jornal Oficial C 223/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.223.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 223 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano16 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.223.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano16 de Setembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 223/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 223/02 | Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento | 3 |
| 2009/C 223/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5582 — Gonvarri/Severstal/JV) (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 223/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5518 — Fiat/Chrysler) (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 223/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production) (
  1
  ) | 12 |
| 2009/C 223/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5609 — ISP/RDM/Manucor) (
  1
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 223/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 223/02

Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento

3

2009/C 223/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5582 — Gonvarri/Severstal/JV) (
  1
  )

1

11

2009/C 223/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5518 — Fiat/Chrysler) (
  1
  )

1

11

2009/C 223/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production) (
  1
  )

1

12

2009/C 223/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5609 — ISP/RDM/Manucor) (
  1
  )

1

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 223/07 | Taxas de câmbio do euro | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 223/07

Taxas de câmbio do euro

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 223/08 | Formação de juízes nacionais em direito europeu da concorrência e cooperação judicial entre juízes nacionais | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 223/09 | Auxílios estatais — República Francesa — Auxílio estatal C 4/09 (ex N 679/97) — Modificação de um regime de auxílio à expressão radiofónica — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 223/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |
| 2009/C 223/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |
| 2009/C 223/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 223/08

Formação de juízes nacionais em direito europeu da concorrência e cooperação judicial entre juízes nacionais

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 223/09

Auxílios estatais — República Francesa — Auxílio estatal C 4/09 (ex N 679/97) — Modificação de um regime de auxílio à expressão radiofónica — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

15

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 223/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

2009/C 223/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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23

2009/C 223/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/1 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/01

| Data de adopção da decisão | 10.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 70/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Nothern Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Screen Fund (the ‘Screen Fund’) |
| Base jurídica | Education and Library Services Etc. Grants Regulation (Northern Ireland) 1994
  The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista 12 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto 51,5 milhões GBP |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | 1.4.2007-31.3.2012 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Northern Ireland Screen Alfred House |
| Alfred Street |
| Belfast |
| BT2 8ED |
| Northern Ireland |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

10.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 70/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nothern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Screen Fund (the ‘Screen Fund’)

Base jurídica

Education and Library Services Etc. Grants Regulation (Northern Ireland) 1994

The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 12 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto 51,5 milhões GBP

Intensidade

90 %

Duração

1.4.2007-31.3.2012

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Northern Ireland Screen Alfred House

Alfred Street

Belfast

BT2 8ED

Northern Ireland

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 241/09 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Allied Irish Bank |
| Base jurídica | The Credit Institutions (Financial Support) Act 2008 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Despesa anual prevista 3 500 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 12.5.2009-12.11.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Act. Department of Finance, Government Building, Upper Merrion Street, Dublin 2, IRELAND |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 241/09

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Allied Irish Bank

Base jurídica

The Credit Institutions (Financial Support) Act 2008

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Despesa anual prevista 3 500 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

12.5.2009-12.11.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Act. Department of Finance, Government Building, Upper Merrion Street, Dublin 2, IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/3 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/3

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Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento

2009/C 223/02

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Regras gerais aplicáveis aos auxílios com finalidade regional

| 1. | As Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (1) («OAR») clarificam a abordagem geral da Comissão no que se refere aos auxílios estatais que visam finalidades regionais. De acordo com as condições estabelecidas nas OAR e não obstante os efeitos negativos que estes auxílios podem ter sobre as trocas comerciais e a concorrência, a Comissão pode considerar que um auxílio estatal é compatível com o mercado comum se for concedido para promover o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

As Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (1) («OAR») clarificam a abordagem geral da Comissão no que se refere aos auxílios estatais que visam finalidades regionais. De acordo com as condições estabelecidas nas OAR e não obstante os efeitos negativos que estes auxílios podem ter sobre as trocas comerciais e a concorrência, a Comissão pode considerar que um auxílio estatal é compatível com o mercado comum se for concedido para promover o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas da União Europeia.

| 2. | De um modo geral, as OAR têm em conta a gravidade relativa dos problemas que afectam o desenvolvimento das regiões em causa, introduzindo limites máximos específicos para os auxílios regionais. Estas intensidades máximas de auxílio variam entre 10 % e 50 % dos custos de investimento elegíveis, com base principalmente no PIB per capita das regiões em causa, mas permitindo alguma flexibilidade aos Estados-Membros para terem em conta as especificidades locais. Os mapas dos auxílios regionais para os diferentes Estados-Membros são publicados no sítio Internet Europa (2). Estas intensidades de auxílio graduadas reflectem essencialmente a avaliação comparativa a que a Comissão deve proceder entre, por um lado, os efeitos positivos que um auxílio ao investimento regional pode ter, designadamente pelo facto de promover a coesão ao atrair investimentos para regiões em desvantagem que preenchem determinadas condições, e, por outro, a limitação dos eventuais efeitos desfavoráveis que este tipo de auxílios pode ter quando são dados a empresas específicas, por exemplo sobre outros agentes económicos e sobre outras regiões cuja competitividade relativa sofre uma deterioração por esse facto. |
| --- | --- |

2.

De um modo geral, as OAR têm em conta a gravidade relativa dos problemas que afectam o desenvolvimento das regiões em causa, introduzindo limites máximos específicos para os auxílios regionais. Estas intensidades máximas de auxílio variam entre 10 % e 50 % dos custos de investimento elegíveis, com base principalmente no PIB per capita das regiões em causa, mas permitindo alguma flexibilidade aos Estados-Membros para terem em conta as especificidades locais. Os mapas dos auxílios regionais para os diferentes Estados-Membros são publicados no sítio Internet Europa (2). Estas intensidades de auxílio graduadas reflectem essencialmente a avaliação comparativa a que a Comissão deve proceder entre, por um lado, os efeitos positivos que um auxílio ao investimento regional pode ter, designadamente pelo facto de promover a coesão ao atrair investimentos para regiões em desvantagem que preenchem determinadas condições, e, por outro, a limitação dos eventuais efeitos desfavoráveis que este tipo de auxílios pode ter quando são dados a empresas específicas, por exemplo sobre outros agentes económicos e sobre outras regiões cuja competitividade relativa sofre uma deterioração por esse facto.

| 3. | Um grande projecto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de EUR (3). Os grandes projectos de investimento são menos afectados pelos problemas regionais específicos das zonas desfavorecidas do que os projectos de investimento de menor escala. Consequentemente, assistir-se-á a um aumento do risco de que as trocas comerciais sejam afectadas por esses projectos, verificando-se assim um risco de distorção mais forte em relação a concorrentes de outras regiões. Por outro lado, os grandes projectos de investimento suscitam o risco de que o montante de auxílio exceda o mínimo necessário para compensar as desvantagens regionais e que o auxílio estatal venha a ter efeitos desfavoráveis (tais como a escolha ineficiente de localização, indução de um maior efeito de distorção da concorrência e, uma vez que o auxílio se traduz numa transferência onerosa de recursos dos contribuintes para os beneficiários, perda líquida de bem-estar, como por exemplo quando o custo do auxílio excede os seus benefícios em relação a consumidores e produtores. |
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3.

Um grande projecto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de EUR (3). Os grandes projectos de investimento são menos afectados pelos problemas regionais específicos das zonas desfavorecidas do que os projectos de investimento de menor escala. Consequentemente, assistir-se-á a um aumento do risco de que as trocas comerciais sejam afectadas por esses projectos, verificando-se assim um risco de distorção mais forte em relação a concorrentes de outras regiões. Por outro lado, os grandes projectos de investimento suscitam o risco de que o montante de auxílio exceda o mínimo necessário para compensar as desvantagens regionais e que o auxílio estatal venha a ter efeitos desfavoráveis (tais como a escolha ineficiente de localização, indução de um maior efeito de distorção da concorrência e, uma vez que o auxílio se traduz numa transferência onerosa de recursos dos contribuintes para os beneficiários, perda líquida de bem-estar, como por exemplo quando o custo do auxílio excede os seus benefícios em relação a consumidores e produtores.

| 4. | As OAR prevêem regras específicas aplicáveis aos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (4). As OAR prevêem uma redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais concedidos a estes grandes projectos de investimento, a fim de limitar a distorção da concorrência a um nível que permita assumir que essa distorção é compensada pelos benefícios do auxílio em termos de desenvolvimento das regiões em causa (5). |
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4.

As OAR prevêem regras específicas aplicáveis aos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (4). As OAR prevêem uma redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais concedidos a estes grandes projectos de investimento, a fim de limitar a distorção da concorrência a um nível que permita assumir que essa distorção é compensada pelos benefícios do auxílio em termos de desenvolvimento das regiões em causa (5).

| 5. | Além disso, os Estados-Membros têm a obrigação de notificar individualmente qualquer auxílio a projectos de investimento, desde que o seu montante ultrapasse o limite máximo de auxílio permitido para um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR, em conformidade com as regras aplicáveis (limiar de notificação) (6). Relativamente a estes casos notificados, a Comissão verifica, nomeadamente, as intensidades do auxílio, a compatibilidade com os critérios gerais das OAR e se o investimento notificado representa um aumento importante da capacidade de produção, que ocorre num mercado com um fraco desempenho ou mesmo em declínio, ou se beneficia empresas que têm elevadas quotas de mercado. |
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5.

Além disso, os Estados-Membros têm a obrigação de notificar individualmente qualquer auxílio a projectos de investimento, desde que o seu montante ultrapasse o limite máximo de auxílio permitido para um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR, em conformidade com as regras aplicáveis (limiar de notificação) (6). Relativamente a estes casos notificados, a Comissão verifica, nomeadamente, as intensidades do auxílio, a compatibilidade com os critérios gerais das OAR e se o investimento notificado representa um aumento importante da capacidade de produção, que ocorre num mercado com um fraco desempenho ou mesmo em declínio, ou se beneficia empresas que têm elevadas quotas de mercado.

1.2.   Auxílios com finalidade regional sujeitos a uma apreciação aprofundada

| 6. | Apesar do ajustamento degressivo automático, alguns grandes auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento podem ter ainda efeitos significativos no comércio e provocar distorções substanciais da concorrência. Por esta razão, a política anteriormente prosseguida pela Comissão consistia em não autorizar auxílios a favor de grandes projectos de investimento que excedessem os seguintes limiares (7):






  — | o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas do produto ou produtos em questão no mercado ou mercados em causa, ou |
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6.

Apesar do ajustamento degressivo automático, alguns grandes auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento podem ter ainda efeitos significativos no comércio e provocar distorções substanciais da concorrência. Por esta razão, a política anteriormente prosseguida pela Comissão consistia em não autorizar auxílios a favor de grandes projectos de investimento que excedessem os seguintes limiares (7):

—

o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas do produto ou produtos em questão no mercado ou mercados em causa, ou

| — | a capacidade de produção criada pelo projecto é superior a 5 % do mercado e a taxa de crescimento do mercado em causa for superior à taxa de crescimento do PIB do Espaço Económico Europeu. |
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—

a capacidade de produção criada pelo projecto é superior a 5 % do mercado e a taxa de crescimento do mercado em causa for superior à taxa de crescimento do PIB do Espaço Económico Europeu.

| 7. | No entanto, a Comissão optou por uma abordagem mais individualizada ao abrigo das actuais OAR, que permite que a coesão e outros benefícios que podem ser obtidos com esses projectos sejam tidos em consideração da forma mais concreta possível. No entanto, será conveniente avaliar estas vantagens face aos efeitos negativos que terão provavelmente sobre as trocas comerciais e a concorrência, que convirá avaliar igualmente da forma mais concreta possível. Por conseguinte, o ponto 68 das OAR prevê que a Comissão iniciará um procedimento formal de exame, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, caso seja excedido o limiar de notificação e estejam preenchidas uma ou ambas as condições previstas nas alíneas a) e b) do ponto 68 das Orientações (limiares de apreciação aprofundada, que são os mesmos que os descritos no ponto 6 da presente Comunicação). Nestes casos, o objectivo do procedimento formal de investigação consiste em apurar de forma circunstanciada «que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio ultrapassam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros» (8). |
| --- | --- |

7.

No entanto, a Comissão optou por uma abordagem mais individualizada ao abrigo das actuais OAR, que permite que a coesão e outros benefícios que podem ser obtidos com esses projectos sejam tidos em consideração da forma mais concreta possível. No entanto, será conveniente avaliar estas vantagens face aos efeitos negativos que terão provavelmente sobre as trocas comerciais e a concorrência, que convirá avaliar igualmente da forma mais concreta possível. Por conseguinte, o ponto 68 das OAR prevê que a Comissão iniciará um procedimento formal de exame, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, caso seja excedido o limiar de notificação e estejam preenchidas uma ou ambas as condições previstas nas alíneas a) e b) do ponto 68 das Orientações (limiares de apreciação aprofundada, que são os mesmos que os descritos no ponto 6 da presente Comunicação). Nestes casos, o objectivo do procedimento formal de investigação consiste em apurar de forma circunstanciada «que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio ultrapassam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros» (8).

| 8. | Na nota 63 das OAR, a Comissão anuncia que «emitirá novas directrizes sobre os critérios que tomará em consideração durante esta avaliação». Assim, a Comissão apresenta seguidamente directrizes sobre os tipos de informação que poderá solicitar e a metodologia que adoptará no caso de medidas sujeitas a uma avaliação pormenorizada. Em conformidade com o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais (9), a Comissão procederá a uma avaliação global dos auxílios com base numa avaliação comparativa entre os seus efeitos negativos e positivos, para determinar se a medida de auxílio pode ser aprovada no seu conjunto. |
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8.

Na nota 63 das OAR, a Comissão anuncia que «emitirá novas directrizes sobre os critérios que tomará em consideração durante esta avaliação». Assim, a Comissão apresenta seguidamente directrizes sobre os tipos de informação que poderá solicitar e a metodologia que adoptará no caso de medidas sujeitas a uma avaliação pormenorizada. Em conformidade com o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais (9), a Comissão procederá a uma avaliação global dos auxílios com base numa avaliação comparativa entre os seus efeitos negativos e positivos, para determinar se a medida de auxílio pode ser aprovada no seu conjunto.

| 9. | A avaliação pormenorizada deverá ser proporcional às distorções potenciais que poderão ser criadas pelo auxílio, o que significa que o âmbito da análise dependerá da natureza do caso. Portanto, a natureza e o nível dos elementos comprovativos requeridos dependerão também das características dos casos individuais. Respeitando embora as disposições que regem a condução do procedimento formal de investigação, estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), a Comissão pode também, nomeadamente, solicitar ao Estado-Membro a apresentação de estudos independentes que confirmem as informações contidas na notificação ou solicitar contribuições de outros agentes económicos que exerçam a sua actividade nos mercados relevantes ou de peritos em desenvolvimento regional. Além disso, as partes interessadas são também convidadas a apresentar as suas observações, no âmbito do procedimento formal de investigação. A Comissão identificará igualmente as principais questões relativamente às quais pretende receber comentários, aquando do início do procedimento. |
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9.

A avaliação pormenorizada deverá ser proporcional às distorções potenciais que poderão ser criadas pelo auxílio, o que significa que o âmbito da análise dependerá da natureza do caso. Portanto, a natureza e o nível dos elementos comprovativos requeridos dependerão também das características dos casos individuais. Respeitando embora as disposições que regem a condução do procedimento formal de investigação, estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), a Comissão pode também, nomeadamente, solicitar ao Estado-Membro a apresentação de estudos independentes que confirmem as informações contidas na notificação ou solicitar contribuições de outros agentes económicos que exerçam a sua actividade nos mercados relevantes ou de peritos em desenvolvimento regional. Além disso, as partes interessadas são também convidadas a apresentar as suas observações, no âmbito do procedimento formal de investigação. A Comissão identificará igualmente as principais questões relativamente às quais pretende receber comentários, aquando do início do procedimento.

| 10. | A presente Comunicação destina-se a garantir a transparência e a previsibilidade do processo de decisão da Comissão e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar e rever as presentes directrizes, à luz da experiência adquirida. |
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10.

A presente Comunicação destina-se a garantir a transparência e a previsibilidade do processo de decisão da Comissão e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar e rever as presentes directrizes, à luz da experiência adquirida.

2.   EFEITOS POSITIVOS DO AUXÍLIO

2.1.   Objectivo do auxílio

| 11. | Os auxílios com finalidade regional têm um objectivo de interesse comum, que reflecte considerações de equidade, a saber, promover a coesão económica, contribuindo para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões da Comunidade. O ponto 2 das OAR estipula que: «Os auxílios estatais com finalidade regional, contribuindo para colmatar as deficiências das regiões desfavorecidas, favorecem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e de toda a União Europeia». O ponto 3 das OAR acrescenta: «Os auxílios ao investimento com finalidade regional contribuem para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego. Favorecem a expansão e a diversificação das actividades económicas das empresas localizadas nas regiões mais desfavorecidas, encorajando-as principalmente a nelas criarem novos estabelecimentos.» |
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11.

Os auxílios com finalidade regional têm um objectivo de interesse comum, que reflecte considerações de equidade, a saber, promover a coesão económica, contribuindo para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões da Comunidade. O ponto 2 das OAR estipula que: «Os auxílios estatais com finalidade regional, contribuindo para colmatar as deficiências das regiões desfavorecidas, favorecem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e de toda a União Europeia». O ponto 3 das OAR acrescenta: «Os auxílios ao investimento com finalidade regional contribuem para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego. Favorecem a expansão e a diversificação das actividades económicas das empresas localizadas nas regiões mais desfavorecidas, encorajando-as principalmente a nelas criarem novos estabelecimentos.»

| 12. | No caso dos grandes projectos de investimento que ultrapassam os limiares de apreciação aprofundada, o Estado-Membro será solicitado a demonstrar que o auxílio satisfaz o objectivo de equidade em questão. O Estado-Membro deverá, portanto, comprovar a contribuição do projecto de investimento para o desenvolvimento da região em causa. |
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12.

No caso dos grandes projectos de investimento que ultrapassam os limiares de apreciação aprofundada, o Estado-Membro será solicitado a demonstrar que o auxílio satisfaz o objectivo de equidade em questão. O Estado-Membro deverá, portanto, comprovar a contribuição do projecto de investimento para o desenvolvimento da região em causa.

| 13. | Embora o principal objectivo dos auxílios com finalidade regional consista em promover aspectos ligados à equidade, tais como a coesão social, estes auxílios podem também dar resposta a questões relacionadas com deficiências dos mercados. As desvantagens regionais podem estar ligadas a deficiências dos mercados, tais como uma informação imperfeita, problemas de coordenação, dificuldades do beneficiário em realizar investimentos adequados em bens públicos ou externalidades dos investimentos. Quando o auxílio regional, para além de prosseguir objectivos de equidade, responde também a questões relacionadas com a eficiência, os efeitos positivos globais do auxílio serão mais acentuados. |
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13.

Embora o principal objectivo dos auxílios com finalidade regional consista em promover aspectos ligados à equidade, tais como a coesão social, estes auxílios podem também dar resposta a questões relacionadas com deficiências dos mercados. As desvantagens regionais podem estar ligadas a deficiências dos mercados, tais como uma informação imperfeita, problemas de coordenação, dificuldades do beneficiário em realizar investimentos adequados em bens públicos ou externalidades dos investimentos. Quando o auxílio regional, para além de prosseguir objectivos de equidade, responde também a questões relacionadas com a eficiência, os efeitos positivos globais do auxílio serão mais acentuados.

| 14. | A lista não exaustiva de critérios indicativos apresentada seguidamente poderá ser utilizada para demonstrar a contribuição do auxílio para o desenvolvimento regional, na medida em que permite atrair para a região investimentos e actividades suplementares. Estes efeitos positivos do auxílio podem ser directos (por exemplo, criação directa de emprego) ou indirectos (por exemplo, inovação local):






  — | O número de postos de trabalho directos criados pelo investimento constitui um indicador importante da sua contribuição para o desenvolvimento regional. A qualidade e o nível de qualificação requerido para os postos de trabalho criados devem também ser tidos em consideração, |
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14.

A lista não exaustiva de critérios indicativos apresentada seguidamente poderá ser utilizada para demonstrar a contribuição do auxílio para o desenvolvimento regional, na medida em que permite atrair para a região investimentos e actividades suplementares. Estes efeitos positivos do auxílio podem ser directos (por exemplo, criação directa de emprego) ou indirectos (por exemplo, inovação local):

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O número de postos de trabalho directos criados pelo investimento constitui um indicador importante da sua contribuição para o desenvolvimento regional. A qualidade e o nível de qualificação requerido para os postos de trabalho criados devem também ser tidos em consideração,

| — | Poderá ser criado um número ainda maior de novos postos de trabalho na rede local de fornecedores, contribuindo para uma melhor integração do investimento na região em causa e assegurando efeitos indirectos mais alargados. Por consequência, será também tido em conta o número de postos de trabalho indirectos criados, |
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Poderá ser criado um número ainda maior de novos postos de trabalho na rede local de fornecedores, contribuindo para uma melhor integração do investimento na região em causa e assegurando efeitos indirectos mais alargados. Por consequência, será também tido em conta o número de postos de trabalho indirectos criados,

| — | O compromisso do beneficiário no sentido de organizar actividades de formação alargadas para melhorar as qualificações (gerais e específicas) da sua mãodeobra será considerado um factor que contribui para o desenvolvimento regional. Será também atribuída importância à formação que contribua para melhorar os conhecimentos e a empregabilidade dos trabalhadores no exterior da empresa. A formação geral ou específica relativamente à qual é aprovado um auxílio à formação não será tida em conta como um efeito positivo do auxílio regional, para evitar a dupla consideração, |
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O compromisso do beneficiário no sentido de organizar actividades de formação alargadas para melhorar as qualificações (gerais e específicas) da sua mãodeobra será considerado um factor que contribui para o desenvolvimento regional. Será também atribuída importância à formação que contribua para melhorar os conhecimentos e a empregabilidade dos trabalhadores no exterior da empresa. A formação geral ou específica relativamente à qual é aprovado um auxílio à formação não será tida em conta como um efeito positivo do auxílio regional, para evitar a dupla consideração,

| — | Podem ser obtidas economias de escala externas ou outros benefícios do ponto de vista do desenvolvimento regional em consequência da proximidade (efeito de aglomeração). A criação de aglomerados de empresas do mesmo sector permite uma maior especialização das empresas individuais, o que permite um reforço da eficiência. A proximidade física facilita o intercâmbio de informações, de ideias e de conhecimentos entre as empresas. A concentração das actividades económicas atrai um grande número de candidatos a emprego, assegurando a disponibilidade de uma reserva importante de trabalhadores com qualificações diferenciadas a que as empresas podem recorrer. É também assegurado o acesso a serviços jurídicos e comerciais, que contribui para aumentar a produtividade. De um modo geral, a concentração de actividades económicas pode atrair novos investimentos, o que, por seu turno, aumenta os efeitos positivos indirectos (círculo virtuoso), |
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Podem ser obtidas economias de escala externas ou outros benefícios do ponto de vista do desenvolvimento regional em consequência da proximidade (efeito de aglomeração). A criação de aglomerados de empresas do mesmo sector permite uma maior especialização das empresas individuais, o que permite um reforço da eficiência. A proximidade física facilita o intercâmbio de informações, de ideias e de conhecimentos entre as empresas. A concentração das actividades económicas atrai um grande número de candidatos a emprego, assegurando a disponibilidade de uma reserva importante de trabalhadores com qualificações diferenciadas a que as empresas podem recorrer. É também assegurado o acesso a serviços jurídicos e comerciais, que contribui para aumentar a produtividade. De um modo geral, a concentração de actividades económicas pode atrair novos investimentos, o que, por seu turno, aumenta os efeitos positivos indirectos (círculo virtuoso),

| — | Os investimentos incorporam conhecimentos técnicos e podem estar na origem de uma transferência substancial de tecnologias (difusão dos conhecimentos). Os investimentos em sectores de forte índice tecnológico têm mais probabilidades de estar na origem de transferências de tecnologias para a região beneficiária. O nível e a especificidade dos conhecimentos difundidos são também importantes sob este ponto de vista, |
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Os investimentos incorporam conhecimentos técnicos e podem estar na origem de uma transferência substancial de tecnologias (difusão dos conhecimentos). Os investimentos em sectores de forte índice tecnológico têm mais probabilidades de estar na origem de transferências de tecnologias para a região beneficiária. O nível e a especificidade dos conhecimentos difundidos são também importantes sob este ponto de vista,

| — | Pode ser tida também em consideração a contribuição dos projectos para a capacidade de criação de novas tecnologias na região, através da inovação a nível local. A cooperação da nova estrutura de produção com as instituições locais de ensino superior pode ser considerada um elemento positivo sob este ponto de vista, |
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Pode ser tida também em consideração a contribuição dos projectos para a capacidade de criação de novas tecnologias na região, através da inovação a nível local. A cooperação da nova estrutura de produção com as instituições locais de ensino superior pode ser considerada um elemento positivo sob este ponto de vista,

| — | A duração do investimento e possíveis investimentos futuros a realizar na sua sequência constituem uma indicação de um compromisso sustentado da empresa em relação à região. |
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A duração do investimento e possíveis investimentos futuros a realizar na sua sequência constituem uma indicação de um compromisso sustentado da empresa em relação à região.

| 15. | Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a apoiarem-se em avaliações de auxílios estatais ou regimes de auxílios anteriores, avaliações de impacto efectuadas pelas autoridades que concederam os auxílios, pareceres de peritos e outros estudos eventuais relacionados com o projecto de investimento em apreciação. O plano de actividades do beneficiário do auxílio pode fornecer informações sobre o número de postos de trabalho criados, os salários pagos (aumento da riqueza das famílias, como efeito indirecto), o volume de vendas dos produtores locais, o volume de negócios gerado pelo investimento e que beneficia a região, eventualmente através de receitas fiscais adicionais. |
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15.

Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a apoiarem-se em avaliações de auxílios estatais ou regimes de auxílios anteriores, avaliações de impacto efectuadas pelas autoridades que concederam os auxílios, pareceres de peritos e outros estudos eventuais relacionados com o projecto de investimento em apreciação. O plano de actividades do beneficiário do auxílio pode fornecer informações sobre o número de postos de trabalho criados, os salários pagos (aumento da riqueza das famílias, como efeito indirecto), o volume de vendas dos produtores locais, o volume de negócios gerado pelo investimento e que beneficia a região, eventualmente através de receitas fiscais adicionais.

| 16. | Se relevante, deve ser tida também em consideração a relação entre o projecto de investimento e o Quadro de Referência Estratégico Nacional, bem como a relação entre o projecto de investimento e os programas operacionais que estão a ser cofinanciados pelos Fundos Estruturais. No que se refere a este ponto, a Comissão poderá ter especificamente em conta qualquer decisão sua relacionada com a medida, no contexto da análise de grandes projectos no quadro dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão (11). Esta decisão baseia-se, entre outros elementos, numa «análise custo-benefício, incluindo uma avaliação de riscos e o impacto previsto no sector em causa e na situação socioeconómica do Estado-Membro e/ou da região e, se possível e quando pertinente, das outras regiões da Comunidade». |
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16.

Se relevante, deve ser tida também em consideração a relação entre o projecto de investimento e o Quadro de Referência Estratégico Nacional, bem como a relação entre o projecto de investimento e os programas operacionais que estão a ser cofinanciados pelos Fundos Estruturais. No que se refere a este ponto, a Comissão poderá ter especificamente em conta qualquer decisão sua relacionada com a medida, no contexto da análise de grandes projectos no quadro dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão (11). Esta decisão baseia-se, entre outros elementos, numa «análise custo-benefício, incluindo uma avaliação de riscos e o impacto previsto no sector em causa e na situação socioeconómica do Estado-Membro e/ou da região e, se possível e quando pertinente, das outras regiões da Comunidade».

2.2.   Adequação do instrumento do auxílio

| 17. | O auxílio estatal sob a forma de subvenção ao investimento não é o único instrumento político de que os Estados-Membros dispõem para apoiar o investimento e a criaçã-o de emprego nas regiões desfavorecidas. Efectivamente, os Estados-Membros podem recorrer a medidas gerais como o desenvolvimento das infra-estruturas, o reforço da qualidade do ensino e da formação ou a melhoria das condições de funcionamento das empresas em geral. |
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17.

O auxílio estatal sob a forma de subvenção ao investimento não é o único instrumento político de que os Estados-Membros dispõem para apoiar o investimento e a criaçã-o de emprego nas regiões desfavorecidas. Efectivamente, os Estados-Membros podem recorrer a medidas gerais como o desenvolvimento das infra-estruturas, o reforço da qualidade do ensino e da formação ou a melhoria das condições de funcionamento das empresas em geral.

| 18. | Considera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de acção e para os quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento selectivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado. A Comissão terá em conta, nomeadamente, qualquer avaliação de impacto da medida prevista que o Estado-Membro possa ter efectuado. |
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18.

Considera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de acção e para os quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento selectivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado. A Comissão terá em conta, nomeadamente, qualquer avaliação de impacto da medida prevista que o Estado-Membro possa ter efectuado.

2.3.   Efeito de incentivo

| 19. | A análise do efeito de incentivo do auxílio constitui um dos elementos mais importantes da apreciação aprofundada do auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento. A Comissão avaliará se o projecto de auxílio é necessário para produzir «um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas» (12). Esta avaliação será efectuada a dois níveis: em primeiro lugar, a um nível processual geral e, em segundo lugar, a um nível económico mais pormenorizado. |
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19.

A análise do efeito de incentivo do auxílio constitui um dos elementos mais importantes da apreciação aprofundada do auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento. A Comissão avaliará se o projecto de auxílio é necessário para produzir «um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas» (12). Esta avaliação será efectuada a dois níveis: em primeiro lugar, a um nível processual geral e, em segundo lugar, a um nível económico mais pormenorizado.

| 20. | No ponto 38, as OAR estabelecem já critérios gerais de avaliação formal do efeito de incentivo do auxílio regional. Estes critérios aplicam-se a todos os auxílios com finalidade regional e não só aos-auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento. |
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20.

No ponto 38, as OAR estabelecem já critérios gerais de avaliação formal do efeito de incentivo do auxílio regional. Estes critérios aplicam-se a todos os auxílios com finalidade regional e não só aos-auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento.

| 21. | No caso dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento, abrangidos pela presente Comunicação, a Comissão verificará de forma circunstanciada se «o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento» (13). O objectivo desta verificação pormenorizada consiste em determinar se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário, de modo a que este efectue um investimento (adicional) na região assistida em causa. Há muitas razões válidas para que uma empresa possa optar por se instalar numa dada região, mesmo que não lhe seja concedido qualquer auxílio. |
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21.

No caso dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento, abrangidos pela presente Comunicação, a Comissão verificará de forma circunstanciada se «o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento» (13). O objectivo desta verificação pormenorizada consiste em determinar se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário, de modo a que este efectue um investimento (adicional) na região assistida em causa. Há muitas razões válidas para que uma empresa possa optar por se instalar numa dada região, mesmo que não lhe seja concedido qualquer auxílio.

| 22. | Tendo em conta o objectivo de equidade derivado da política de coesão e na medida em que o auxílio contribui para a realização desse objectivo, o efeito de incentivo pode ser determinado com base em dois cenários possíveis:






  1. | O auxílio proporciona um incentivo para adoptar uma decisão de investimento positiva, uma vez que um investimento, que de outra forma não seria rentável para a empresa em nenhuma localização, pode ser realizado na região assistida (14). |
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22.

Tendo em conta o objectivo de equidade derivado da política de coesão e na medida em que o auxílio contribui para a realização desse objectivo, o efeito de incentivo pode ser determinado com base em dois cenários possíveis:

1.

O auxílio proporciona um incentivo para adoptar uma decisão de investimento positiva, uma vez que um investimento, que de outra forma não seria rentável para a empresa em nenhuma localização, pode ser realizado na região assistida (14).

| 2. | O auxílio proporciona um incentivo para optar por uma localização do investimento programado na região relevante, em detrimento de qualquer outra zona, visto que compensa as desvantagens e os custos líquidos associados à implantação na região assistida. |
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2.

O auxílio proporciona um incentivo para optar por uma localização do investimento programado na região relevante, em detrimento de qualquer outra zona, visto que compensa as desvantagens e os custos líquidos associados à implantação na região assistida.

| 23. | O Estado-Membro deve demonstrar à Comissão a existência de um efeito de incentivo do auxílio. Será necessário apresentar elementos comprovativos claros de que o auxílio tem um impacto efectivo na opção quanto ao investimento a realizar ou na escolha da localização, e deve ser especificado o cenário aplicável. A fim de permitir uma avaliação exaustiva, o Estado-Membro deverá não só disponibilizar informações sobre o projecto apoiado, como também uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que o Estado-Membro não concederia o auxílio ao beneficiário. |
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23.

O Estado-Membro deve demonstrar à Comissão a existência de um efeito de incentivo do auxílio. Será necessário apresentar elementos comprovativos claros de que o auxílio tem um impacto efectivo na opção quanto ao investimento a realizar ou na escolha da localização, e deve ser especificado o cenário aplicável. A fim de permitir uma avaliação exaustiva, o Estado-Membro deverá não só disponibilizar informações sobre o projecto apoiado, como também uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que o Estado-Membro não concederia o auxílio ao beneficiário.

| 24. | No termos do cenário 1, o Estado-Membro pode comprovar o efeito de incentivo do auxílio disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que o investimento não seria rentável sem o auxílio e que não poderia ser tida em consideração outra localização fora da região assistida. |
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24.

No termos do cenário 1, o Estado-Membro pode comprovar o efeito de incentivo do auxílio disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que o investimento não seria rentável sem o auxílio e que não poderia ser tida em consideração outra localização fora da região assistida.

| 25. | No cenário 2, o Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efectuada uma comparação entre os custos e benefícios inerentes à localização na região assistida em causa e numa região alternativa. Esses cenários alternativos devem ser considerados realistas pela Comissão. |
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25.

No cenário 2, o Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efectuada uma comparação entre os custos e benefícios inerentes à localização na região assistida em causa e numa região alternativa. Esses cenários alternativos devem ser considerados realistas pela Comissão.

| 26. | Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a apoiarem-se em avaliações de risco (nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas), relatórios financeiros, planos de actividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projecto de investimento em apreciação. A apresentação de documentos que contenham informações em matéria de previsões da procura, dos custos e financeiras e o fornecimento de documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento, ou de documentos apresentados aos mercados financeiros pode apoiar a verificação do efeito de incentivo. |
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26.

Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a apoiarem-se em avaliações de risco (nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas), relatórios financeiros, planos de actividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projecto de investimento em apreciação. A apresentação de documentos que contenham informações em matéria de previsões da procura, dos custos e financeiras e o fornecimento de documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento, ou de documentos apresentados aos mercados financeiros pode apoiar a verificação do efeito de incentivo.

| 27. | Neste contexto e, nomeadamente, no cenário 1, o nível de rendibilidade pode ser avaliado por referência a metodologias que constituam a prática normal no sector específico em causa, tais como: métodos de avaliação do valor actual líquido (VAL) do projecto, da taxa interna de rendibilidade (TIR) ou da taxa de rendibilidade do capital investido (RCI). |
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27.

Neste contexto e, nomeadamente, no cenário 1, o nível de rendibilidade pode ser avaliado por referência a metodologias que constituam a prática normal no sector específico em causa, tais como: métodos de avaliação do valor actual líquido (VAL) do projecto, da taxa interna de rendibilidade (TIR) ou da taxa de rendibilidade do capital investido (RCI).

| 28. | Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando investimentos (adicionais) na região assistida em causa, não existe o efeito de incentivo para a realização do objectivo regional. Se o auxílio não tem efeito de incentivo para a realização do objectivo regional, pode ser considerado como uma mera oferta de fundos à empresa. Portanto, numa apreciação aprofundada do auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento, o auxílio não será aprovado nos casos em que se considere que o mesmo investimento teria sido efectuado na região, mesmo na ausência do auxílio. |
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28.

Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando investimentos (adicionais) na região assistida em causa, não existe o efeito de incentivo para a realização do objectivo regional. Se o auxílio não tem efeito de incentivo para a realização do objectivo regional, pode ser considerado como uma mera oferta de fundos à empresa. Portanto, numa apreciação aprofundada do auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento, o auxílio não será aprovado nos casos em que se considere que o mesmo investimento teria sido efectuado na região, mesmo na ausência do auxílio.

2.4.   Proporcionalidade do auxílio

| 29. | Para que o auxílio regional seja proporcional, o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efectuado na região assistida. |
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29.

Para que o auxílio regional seja proporcional, o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efectuado na região assistida.

| 30. | De um modo geral, as OAR asseguram que o auxílio regional seja proporcional face à gravidade dos problemas que afectam as regiões assistidas, através do estabelecimento de limites máximos para os auxílios regionais em geral e de uma redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento (ver pontos 1 e 3). |
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30.

De um modo geral, as OAR asseguram que o auxílio regional seja proporcional face à gravidade dos problemas que afectam as regiões assistidas, através do estabelecimento de limites máximos para os auxílios regionais em geral e de uma redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento (ver pontos 1 e 3).

| 31. | No caso dos auxílios regionais que devem ser sujeitos a uma apreciação aprofundada, é necessária uma verificação mais pormenorizada deste princípio geral da proporcionalidade contido nas OAR. |
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31.

No caso dos auxílios regionais que devem ser sujeitos a uma apreciação aprofundada, é necessária uma verificação mais pormenorizada deste princípio geral da proporcionalidade contido nas OAR.

| 32. | Nos termos do cenário 1, ou seja, no caso de um incentivo ao investimento, o auxílio será em geral considerado proporcional se, devido ao auxílio, a rendibilidade do investimento for conforme à taxa de rendibilidade normal aplicada pela empresa noutros projectos de investimento, ao custo de capital da empresa no seu conjunto ou às taxas de rendibilidade obtidas normalmente no sector em causa. |
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32.

Nos termos do cenário 1, ou seja, no caso de um incentivo ao investimento, o auxílio será em geral considerado proporcional se, devido ao auxílio, a rendibilidade do investimento for conforme à taxa de rendibilidade normal aplicada pela empresa noutros projectos de investimento, ao custo de capital da empresa no seu conjunto ou às taxas de rendibilidade obtidas normalmente no sector em causa.

| 33. | No cenário 2, de incentivo à localização, o auxílio será geralmente considerado proporcional se for igual à diferença entre os custos líquidos de investimento da empresa beneficiária na região assistida e os custos líquidos de investimento numa região ou em regiões alternativas. Todos esses custos e benefícios devem ser tidos em conta, incluindo, por exemplo, os custos administrativos, os custos de transporte, os custos de formação não financiados por auxílios à formação e também as diferenças salariais. |
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33.

No cenário 2, de incentivo à localização, o auxílio será geralmente considerado proporcional se for igual à diferença entre os custos líquidos de investimento da empresa beneficiária na região assistida e os custos líquidos de investimento numa região ou em regiões alternativas. Todos esses custos e benefícios devem ser tidos em conta, incluindo, por exemplo, os custos administrativos, os custos de transporte, os custos de formação não financiados por auxílios à formação e também as diferenças salariais.

| 34. | Em última análise, estes custos líquidos, considerados como estando relacionados com as desvantagens regionais, estão na origem de uma rendibilidade mais baixa do investimento. Por esta razão, os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem ser também usados para avaliar se o auxílio é proporcional. |
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34.

Em última análise, estes custos líquidos, considerados como estando relacionados com as desvantagens regionais, estão na origem de uma rendibilidade mais baixa do investimento. Por esta razão, os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem ser também usados para avaliar se o auxílio é proporcional.

| 35. | O Estado-Membro deve demonstrar a proporcionalidade com base em documentação adequada, tal como a referida no ponto 26. |
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35.

O Estado-Membro deve demonstrar a proporcionalidade com base em documentação adequada, tal como a referida no ponto 26.

| 36. | A intensidade do auxílio não pode em caso algum ser superior aos limites máximos dos auxílios com finalidade regional, corrigidos pelo mecanismo de redução progressiva, tal como indicado nas OAR. |
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36.

A intensidade do auxílio não pode em caso algum ser superior aos limites máximos dos auxílios com finalidade regional, corrigidos pelo mecanismo de redução progressiva, tal como indicado nas OAR.

3.   EFEITOS NEGATIVOS DO AUXÍLIO

| 37. | A fim de avaliar as quotas de mercado e a sobrecapacidade potencial num mercado em declínio estrutural, a Comissão deve definir o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes. Em geral (15), o mercado relevante terá sido já definido para o conjunto dos auxílios com finalidade regional que devem ser sujeitos a uma apreciação aprofundada. |
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37.

A fim de avaliar as quotas de mercado e a sobrecapacidade potencial num mercado em declínio estrutural, a Comissão deve definir o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes. Em geral (15), o mercado relevante terá sido já definido para o conjunto dos auxílios com finalidade regional que devem ser sujeitos a uma apreciação aprofundada.

| 38. | No ponto 68 das OAR são já identificados dois indicadores importantes dos potenciais efeitos negativos resultantes do auxílio, a saber, quotas de mercado elevadas e sobrecapacidade potencial num mercado estruturalmente em declínio. Estes indicadores estão associados a duas teorias do prejuízo num contexto concorrencial, respectivamente, a criação de poder de mercado e a criação ou manutenção de estruturas de mercado ineficientes. Antes do início do procedimento de investigação, já terá sido efectuada uma avaliação preliminar destes dois indicadores. A fim de disponibilizar todos os elementos para a realização de uma avaliação comparativa final, a análise destes dois indicadores será realizada com maior precisão na apreciação aprofundada. Um terceiro indicador dos efeitos negativos potenciais do auxílio, que será também apreciado em profundidade, é a influência do auxílio nas trocas comerciais. Embora estes três indicadores sejam considerados como os principais efeitos negativos potenciais de um auxílio com finalidade regional a favor de um grande projecto de investimento, a Comissão não exclui que outros indicadores possam ser também relevantes, em casos específicos. |
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38.

No ponto 68 das OAR são já identificados dois indicadores importantes dos potenciais efeitos negativos resultantes do auxílio, a saber, quotas de mercado elevadas e sobrecapacidade potencial num mercado estruturalmente em declínio. Estes indicadores estão associados a duas teorias do prejuízo num contexto concorrencial, respectivamente, a criação de poder de mercado e a criação ou manutenção de estruturas de mercado ineficientes. Antes do início do procedimento de investigação, já terá sido efectuada uma avaliação preliminar destes dois indicadores. A fim de disponibilizar todos os elementos para a realização de uma avaliação comparativa final, a análise destes dois indicadores será realizada com maior precisão na apreciação aprofundada. Um terceiro indicador dos efeitos negativos potenciais do auxílio, que será também apreciado em profundidade, é a influência do auxílio nas trocas comerciais. Embora estes três indicadores sejam considerados como os principais efeitos negativos potenciais de um auxílio com finalidade regional a favor de um grande projecto de investimento, a Comissão não exclui que outros indicadores possam ser também relevantes, em casos específicos.

| 39. | A Comissão atribuirá especial relevo aos efeitos negativos associados à noção de poder de mercado e à sobrecapacidade, nos casos em que o auxílio proporciona um incentivo para alterar a decisão de investimento, sendo que na ausência do auxílio o investimento não teria tido lugar (cenário 1 do efeito de incentivo). |
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39.

A Comissão atribuirá especial relevo aos efeitos negativos associados à noção de poder de mercado e à sobrecapacidade, nos casos em que o auxílio proporciona um incentivo para alterar a decisão de investimento, sendo que na ausência do auxílio o investimento não teria tido lugar (cenário 1 do efeito de incentivo).

| 40. | Porém, se a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efectuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio. |
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40.

Porém, se a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efectuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio.

3.1.   Evicção do investimento privado

3.1.1.   Poder de mercado

| 41. | A fim de determinar o seu nível óptimo de investimento em mercados com um número limitado de operadores (o que representa uma situação típica para os grandes projectos de investimento), uma empresa tem em conta o investimento efectuado pelos seus concorrentes. Se o auxílio induzir uma determinada empresa a investir mais, os concorrentes podem reagir reduzindo a sua própria despesa nessa região. Nesse caso, o auxílio tem um efeito de evicção do investimento privado. Se em consequência deste facto esses concorrentes ficarem enfraquecidos ou forem inclusivamente obrigados a sair do mercado, o auxílio falseia a concorrência. No que se refere a este aspecto e como foi já referido no ponto 38, as OAR estabelecem uma distinção entre os casos em que o beneficiário do auxílio tem poder de mercado e os casos em que o auxílio está na origem de uma expansão significativa da capacidade num mercado em declínio. |
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41.

A fim de determinar o seu nível óptimo de investimento em mercados com um número limitado de operadores (o que representa uma situação típica para os grandes projectos de investimento), uma empresa tem em conta o investimento efectuado pelos seus concorrentes. Se o auxílio induzir uma determinada empresa a investir mais, os concorrentes podem reagir reduzindo a sua própria despesa nessa região. Nesse caso, o auxílio tem um efeito de evicção do investimento privado. Se em consequência deste facto esses concorrentes ficarem enfraquecidos ou forem inclusivamente obrigados a sair do mercado, o auxílio falseia a concorrência. No que se refere a este aspecto e como foi já referido no ponto 38, as OAR estabelecem uma distinção entre os casos em que o beneficiário do auxílio tem poder de mercado e os casos em que o auxílio está na origem de uma expansão significativa da capacidade num mercado em declínio.

| 42. | Regra geral, qualquer auxílio concedido a um beneficiário num mercado concentrado tem mais probabilidades de falsear a concorrência, uma vez que é provável que a decisão tomada por uma empresa afecte de forma mais directa os seus concorrentes. É o caso, nomeadamente, quando é subvencionado um operador com uma posição dominante no mercado. Se, em consequência do auxílio, o beneficiário puder manter ou reforçar o seu poder de mercado (16), o auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento pode ter um efeito dissuasivo nas decisões de investimento dos concorrentes e, portanto, criar distorções da concorrência. Esse efeito seria prejudicial para os consumidores, pelo que a Comissão procura impor limites aos auxílios estatais a empresas com poder de mercado. |
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42.

Regra geral, qualquer auxílio concedido a um beneficiário num mercado concentrado tem mais probabilidades de falsear a concorrência, uma vez que é provável que a decisão tomada por uma empresa afecte de forma mais directa os seus concorrentes. É o caso, nomeadamente, quando é subvencionado um operador com uma posição dominante no mercado. Se, em consequência do auxílio, o beneficiário puder manter ou reforçar o seu poder de mercado (16), o auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento pode ter um efeito dissuasivo nas decisões de investimento dos concorrentes e, portanto, criar distorções da concorrência. Esse efeito seria prejudicial para os consumidores, pelo que a Comissão procura impor limites aos auxílios estatais a empresas com poder de mercado.

| 43. | Relativamente a todos os casos de auxílios com finalidade regional que ultrapassam o limiar de notificação (ponto 64 das OAR), a Comissão tem já a obrigação de avaliar [alínea a) do ponto 68 das OAR] a quota de vendas do(s) produto(s) em questão do beneficiário do auxílio (ou do grupo em que se integra), no(s) mercado(s) de produto(s) e geográfico(s) em causa. Porém, as quotas de mercado fornecem apenas uma primeira indicação dos possíveis problemas. Por esta razão, numa apreciação aprofundada, a Comissão terá também em conta, se for caso disso, outros factores, como por exemplo a estrutura de mercado, avaliando o grau de concentração do mercado (17), as possíveis barreiras à entrada no mercado (18), o poder dos compradores (19) e as barreiras à saída do mercado. |
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43.

Relativamente a todos os casos de auxílios com finalidade regional que ultrapassam o limiar de notificação (ponto 64 das OAR), a Comissão tem já a obrigação de avaliar [alínea a) do ponto 68 das OAR] a quota de vendas do(s) produto(s) em questão do beneficiário do auxílio (ou do grupo em que se integra), no(s) mercado(s) de produto(s) e geográfico(s) em causa. Porém, as quotas de mercado fornecem apenas uma primeira indicação dos possíveis problemas. Por esta razão, numa apreciação aprofundada, a Comissão terá também em conta, se for caso disso, outros factores, como por exemplo a estrutura de mercado, avaliando o grau de concentração do mercado (17), as possíveis barreiras à entrada no mercado (18), o poder dos compradores (19) e as barreiras à saída do mercado.

| 44. | A Comissão terá em conta as quotas de mercado e outros factores conexos antes e depois do investimento (normalmente no ano anterior ao início do investimento e no ano após ter sido atingida a produção plena). Na sua avaliação pormenorizada dos efeitos negativos, a Comissão terá em conta que, embora alguns projectos de investimento sejam concretizados num espaço de tempo relativamente curto de um ou dois anos, a realização da maioria dos grandes projectos de investimento é muito mais demorada. Por esta razão, na maior parte dos casos são necessárias análises da evolução dos mercados a longo prazo. Contudo, a Comissão terá em conta o facto de que essas análises a longo prazo são mais especulativas, nomeadamente no caso de mercados voláteis ou em que está em curso uma evolução tecnológica rápida. Por consequência, quanto mais especulativa e a longo prazo for a análise, menos peso será atribuído aos possíveis efeitos negativos do poder de mercado ou à possibilidade de um comportamento de exclusão. |
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44.

A Comissão terá em conta as quotas de mercado e outros factores conexos antes e depois do investimento (normalmente no ano anterior ao início do investimento e no ano após ter sido atingida a produção plena). Na sua avaliação pormenorizada dos efeitos negativos, a Comissão terá em conta que, embora alguns projectos de investimento sejam concretizados num espaço de tempo relativamente curto de um ou dois anos, a realização da maioria dos grandes projectos de investimento é muito mais demorada. Por esta razão, na maior parte dos casos são necessárias análises da evolução dos mercados a longo prazo. Contudo, a Comissão terá em conta o facto de que essas análises a longo prazo são mais especulativas, nomeadamente no caso de mercados voláteis ou em que está em curso uma evolução tecnológica rápida. Por consequência, quanto mais especulativa e a longo prazo for a análise, menos peso será atribuído aos possíveis efeitos negativos do poder de mercado ou à possibilidade de um comportamento de exclusão.

3.1.2.   de Criação ou manutenção de estruturas mercado ineficientes

| 45. | O facto de as empresas ineficientes serem obrigadas a sair do mercado constitui um indício de uma concorrência efectiva. A longo prazo, este processo promove o progresso tecnológico e uma utilização eficiente de recursos escassos na economia. Porém, uma expansão substancial da capacidade induzida por um auxílio estatal num mercado com um fraco desempenho pode produzir uma distorção indevida da concorrência, pois a sobrecapacidade que será eventualmente criada poderá estar na origem de uma redução das margens de lucro e da capacidade dos concorrentes ou, inclusivamente, da sua saída do mercado. Poderá criar-se assim uma situação em que concorrentes, que de outra forma se poderiam manter no mercado, são obrigados a dele sair, em consequência do auxílio estatal. Esta situação pode também impedir a entrada no mercado de empresas de baixos custos e desincentivar a inovação por parte dos concorrentes. O resultado será a criação de estruturas de mercado ineficientes, que a longo prazo serão também prejudiciais para os consumidores. |
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45.

O facto de as empresas ineficientes serem obrigadas a sair do mercado constitui um indício de uma concorrência efectiva. A longo prazo, este processo promove o progresso tecnológico e uma utilização eficiente de recursos escassos na economia. Porém, uma expansão substancial da capacidade induzida por um auxílio estatal num mercado com um fraco desempenho pode produzir uma distorção indevida da concorrência, pois a sobrecapacidade que será eventualmente criada poderá estar na origem de uma redução das margens de lucro e da capacidade dos concorrentes ou, inclusivamente, da sua saída do mercado. Poderá criar-se assim uma situação em que concorrentes, que de outra forma se poderiam manter no mercado, são obrigados a dele sair, em consequência do auxílio estatal. Esta situação pode também impedir a entrada no mercado de empresas de baixos custos e desincentivar a inovação por parte dos concorrentes. O resultado será a criação de estruturas de mercado ineficientes, que a longo prazo serão também prejudiciais para os consumidores.

| 46. | A fim de avaliar se o auxílio contribuirá para criar ou manter estruturas de mercado ineficientes, como foi já referido supra, a Comissão terá em conta a capacidade de produção suplementar criada pelo projecto e o facto de o mercado ter um fraco desempenho (20). De acordo com as OAR, uma capacidade de produção suplementar só será considerada problemática se for criada num mercado com um fraco desempenho e se essa capacidade suplementar for superior a 5 % da dimensão do mercado em causa. |
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46.

A fim de avaliar se o auxílio contribuirá para criar ou manter estruturas de mercado ineficientes, como foi já referido supra, a Comissão terá em conta a capacidade de produção suplementar criada pelo projecto e o facto de o mercado ter um fraco desempenho (20). De acordo com as OAR, uma capacidade de produção suplementar só será considerada problemática se for criada num mercado com um fraco desempenho e se essa capacidade suplementar for superior a 5 % da dimensão do mercado em causa.

| 47. | Uma vez que a capacidade criada num mercado em declínio absoluto terá normalmente um efeito de distorção mais acentuado do que a capacidade criada num mercado em declínio relativo, a Comissão estabelecerá uma distinção entre os casos em que, numa perspectiva de longo prazo, o mercado relevante está estruturalmente em declínio (ou seja, apresenta uma taxa de crescimento negativa) e os casos em que o mercado relevante está em declínio relativo (ou seja, apresenta uma taxa de crescimento positiva, mas inferior à taxa de crescimento de referência — ver ponto 48). Quando o projecto cria capacidade num mercado estruturalmente em declínio absoluto, a Comissão considerará que se trata de um elemento negativo na aplicação do critério do equilíbrio aos efeitos do auxílio, que não será provavelmente compensado por elementos positivos. Os benefícios a longo prazo para a região em causa são também mais duvidosos neste caso. |
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47.

Uma vez que a capacidade criada num mercado em declínio absoluto terá normalmente um efeito de distorção mais acentuado do que a capacidade criada num mercado em declínio relativo, a Comissão estabelecerá uma distinção entre os casos em que, numa perspectiva de longo prazo, o mercado relevante está estruturalmente em declínio (ou seja, apresenta uma taxa de crescimento negativa) e os casos em que o mercado relevante está em declínio relativo (ou seja, apresenta uma taxa de crescimento positiva, mas inferior à taxa de crescimento de referência — ver ponto 48). Quando o projecto cria capacidade num mercado estruturalmente em declínio absoluto, a Comissão considerará que se trata de um elemento negativo na aplicação do critério do equilíbrio aos efeitos do auxílio, que não será provavelmente compensado por elementos positivos. Os benefícios a longo prazo para a região em causa são também mais duvidosos neste caso.

| 48. | O fraco desempenho do mercado será normalmente avaliado por referência à taxa de crescimento média anual do PIB do EEE nos últimos cinco anos anteriores ao início do projecto (taxa de referência). Os dados sobre o desempenho anterior são mais fáceis de obter e menos especulativos do que as projecções futuras. Contudo, a Comissão pode ter também em conta na sua apreciação aprofundada as tendências futuras previsíveis, uma vez que o aumento da capacidade produzirá os seus efeitos nos anos que se seguirão ao investimento. Os indicadores podem ser o crescimento futuro previsível do mercado em causa e as taxas previstas de utilização dessa capacidade, bem como o impacto provável do aumento da capacidade nos concorrentes, através dos seus efeitos nos preços e nas margens de lucro. |
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48.

O fraco desempenho do mercado será normalmente avaliado por referência à taxa de crescimento média anual do PIB do EEE nos últimos cinco anos anteriores ao início do projecto (taxa de referência). Os dados sobre o desempenho anterior são mais fáceis de obter e menos especulativos do que as projecções futuras. Contudo, a Comissão pode ter também em conta na sua apreciação aprofundada as tendências futuras previsíveis, uma vez que o aumento da capacidade produzirá os seus efeitos nos anos que se seguirão ao investimento. Os indicadores podem ser o crescimento futuro previsível do mercado em causa e as taxas previstas de utilização dessa capacidade, bem como o impacto provável do aumento da capacidade nos concorrentes, através dos seus efeitos nos preços e nas margens de lucro.

| 49. | A experiência demonstra também que, em alguns casos, o crescimento do produto em causa no EEE pode não constituir a referência adequada para avaliar os efeitos do auxílio, nomeadamente quando se trata de um mercado de âmbito mundial e a produção ou o consumo dos produtos em causa são limitados no mercado do EEE. Nesses casos, a Comissão analisará os efeitos do auxílio nas estruturas de mercado ao abrigo de uma perspectiva mais lata, tendo em conta, nomeadamente, as potencialidades de evicção dos produtores do EEE. |
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49.

A experiência demonstra também que, em alguns casos, o crescimento do produto em causa no EEE pode não constituir a referência adequada para avaliar os efeitos do auxílio, nomeadamente quando se trata de um mercado de âmbito mundial e a produção ou o consumo dos produtos em causa são limitados no mercado do EEE. Nesses casos, a Comissão analisará os efeitos do auxílio nas estruturas de mercado ao abrigo de uma perspectiva mais lata, tendo em conta, nomeadamente, as potencialidades de evicção dos produtores do EEE.

3.2.   Efeitos negativos nas trocas comerciais

| 50. | Tal como explicado no ponto 2 das OAR, a natureza geográfica dos auxílios com finalidade regional distingue-os de outras formas de auxílios horizontais. Uma característica específica dos auxílios com finalidade regional é o facto de se destinarem a influenciar a escolha da localização dos projectos de investimento efectuada pelos investidores. Quando os auxílios com finalidade regional têm em vista compensar os custos adicionais decorrentes das desvantagens regionais, apoiando investimentos adicionais em regiões assistidas, contribuem não só para o desenvolvimento da região, mas também para a coesão, o que redunda em última análise num benefício para toda a Comunidade (21). No que diz respeito aos potenciais efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional, são já reconhecidos e, em certa medida, limitados pelas OAR e pelos mapas dos auxílios regionais, que definem de forma exaustiva as zonas elegíveis para a concessão de auxílios regionais, tendo em conta os objectivos da equidade e da política de coesão, e estabelecem as intensidades de auxílio admissíveis. Não podem ser concedidos auxílios destinados a atrair investimentos fora dessas zonas. Ao apreciar os grandes projectos de investimento sujeitos às presentes orientações, a Comissão deverá dispor de todas as informações necessárias para poder avaliar se o auxílio estatal pode resultar numa perda substancial de postos de trabalho noutras zonas da Comunidade. |
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50.

Tal como explicado no ponto 2 das OAR, a natureza geográfica dos auxílios com finalidade regional distingue-os de outras formas de auxílios horizontais. Uma característica específica dos auxílios com finalidade regional é o facto de se destinarem a influenciar a escolha da localização dos projectos de investimento efectuada pelos investidores. Quando os auxílios com finalidade regional têm em vista compensar os custos adicionais decorrentes das desvantagens regionais, apoiando investimentos adicionais em regiões assistidas, contribuem não só para o desenvolvimento da região, mas também para a coesão, o que redunda em última análise num benefício para toda a Comunidade (21). No que diz respeito aos potenciais efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional, são já reconhecidos e, em certa medida, limitados pelas OAR e pelos mapas dos auxílios regionais, que definem de forma exaustiva as zonas elegíveis para a concessão de auxílios regionais, tendo em conta os objectivos da equidade e da política de coesão, e estabelecem as intensidades de auxílio admissíveis. Não podem ser concedidos auxílios destinados a atrair investimentos fora dessas zonas. Ao apreciar os grandes projectos de investimento sujeitos às presentes orientações, a Comissão deverá dispor de todas as informações necessárias para poder avaliar se o auxílio estatal pode resultar numa perda substancial de postos de trabalho noutras zonas da Comunidade.

| 51. | Mais concretamente, quando os investimentos que aumentam a capacidade produtiva no mercado são viabilizados pelo auxílio estatal, existe o risco de a produção ou o investimento serem afectados negativamente noutras regiões da Comunidade. Este efeito tem mais probabilidades de ocorrer se o aumento da capacidade exceder o crescimento do mercado, o que será geralmente o caso em relação aos grandes projectos de investimento que preenchem o segundo critério do ponto 68 das OAR. No que diz respeito aos efeitos negativos sobre as trocas comerciais, correspondentes à perda de actividade económica nas regiões afectadas pelo auxílio, podem traduzirse na perda de emprego no mercado em causa a nível dos subcontratantes (22) e em resultado da perda de externalidades positivas (por exemplo efeito de aglomeração, difusão dos conhecimentos, educação e formação, etc.). |
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51.

Mais concretamente, quando os investimentos que aumentam a capacidade produtiva no mercado são viabilizados pelo auxílio estatal, existe o risco de a produção ou o investimento serem afectados negativamente noutras regiões da Comunidade. Este efeito tem mais probabilidades de ocorrer se o aumento da capacidade exceder o crescimento do mercado, o que será geralmente o caso em relação aos grandes projectos de investimento que preenchem o segundo critério do ponto 68 das OAR. No que diz respeito aos efeitos negativos sobre as trocas comerciais, correspondentes à perda de actividade económica nas regiões afectadas pelo auxílio, podem traduzirse na perda de emprego no mercado em causa a nível dos subcontratantes (22) e em resultado da perda de externalidades positivas (por exemplo efeito de aglomeração, difusão dos conhecimentos, educação e formação, etc.).

4.   AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS EFEITOS DO AUXÍLIO

| 52. | Depois de ter estabelecido que o auxílio é necessário para incentivar a realização do investimento na região em causa, a Comissão procederá a uma avaliação comparativa dos efeitos positivos do auxílio regional ao investimento a favor de um grande projecto de investimento face aos seus efeitos negativos. Será dada especial atenção aos efeitos globais do auxílio na coesão na Comunidade. A Comissão não aplicará automaticamente os critérios estabelecidos na presente Comunicação, mas procederá antes a uma apreciação global da sua importância relativa. Neste exercício de avaliação comparativa, nenhum elemento individual é determinante e nenhum conjunto de elementos poderá ser considerado suficiente em si mesmo para assegurar a compatibilidade. |
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52.

Depois de ter estabelecido que o auxílio é necessário para incentivar a realização do investimento na região em causa, a Comissão procederá a uma avaliação comparativa dos efeitos positivos do auxílio regional ao investimento a favor de um grande projecto de investimento face aos seus efeitos negativos. Será dada especial atenção aos efeitos globais do auxílio na coesão na Comunidade. A Comissão não aplicará automaticamente os critérios estabelecidos na presente Comunicação, mas procederá antes a uma apreciação global da sua importância relativa. Neste exercício de avaliação comparativa, nenhum elemento individual é determinante e nenhum conjunto de elementos poderá ser considerado suficiente em si mesmo para assegurar a compatibilidade.

| 53. | Em especial, a Comissão considera que a atracção do investimento para uma região mais desfavorecida (identificada por um limite aos auxílios regionais mais elevado) é mais benéfica para a coesão na Comunidade do que se este investimento for localizado numa zona mais favorecida. Deste modo, no âmbito do cenário 2, em que devem ser fornecidas provas em relação a uma localização alternativa, uma avaliação que leve a concluir que, sem o auxílio, o investimento teria sido implantado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou para uma região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais) constituirá um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que venha a ser compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional. Por outro lado, os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida (satisfazendo assim o critério da proporcionalidade referido anteriormente, para além dos requisitos em matéria de «efeitos positivos», em termos de objectivo, adequação e efeito de incentivo) serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento. |
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53.

Em especial, a Comissão considera que a atracção do investimento para uma região mais desfavorecida (identificada por um limite aos auxílios regionais mais elevado) é mais benéfica para a coesão na Comunidade do que se este investimento for localizado numa zona mais favorecida. Deste modo, no âmbito do cenário 2, em que devem ser fornecidas provas em relação a uma localização alternativa, uma avaliação que leve a concluir que, sem o auxílio, o investimento teria sido implantado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou para uma região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais) constituirá um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que venha a ser compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional. Por outro lado, os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida (satisfazendo assim o critério da proporcionalidade referido anteriormente, para além dos requisitos em matéria de «efeitos positivos», em termos de objectivo, adequação e efeito de incentivo) serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento.

| 54. | No entanto, sempre que existirem indícios credíveis de que o auxílio estatal conduziria a uma perda substancial de postos de trabalho noutras zonas da União Europeia, que, na sua ausência, seriam preservados a médio prazo, os efeitos sociais e económicos nessa zona terão de ser tomados em consideração no âmbito da avaliação comparativa. |
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54.

No entanto, sempre que existirem indícios credíveis de que o auxílio estatal conduziria a uma perda substancial de postos de trabalho noutras zonas da União Europeia, que, na sua ausência, seriam preservados a médio prazo, os efeitos sociais e económicos nessa zona terão de ser tomados em consideração no âmbito da avaliação comparativa.

| 55. | A Comissão, na sequência do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, pode encerrar o procedimento por via de decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento. |
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55.

A Comissão, na sequência do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, pode encerrar o procedimento por via de decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento.

| 56. | A Comissão pode decidir aprovar, aprovar com condições ou proibir o auxílio (23). Caso adopte uma decisão condicional, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento, pode acompanhar a decisão de condições destinadas a limitar distorções potenciais da concorrência ou a assegurar a proporcionalidade. Nomeadamente, pode reduzir o montante ou a intensidade do auxílio notificado para um nível considerado proporcional e, desta forma, compatível com o mercado comum. |
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56.

A Comissão pode decidir aprovar, aprovar com condições ou proibir o auxílio (23). Caso adopte uma decisão condicional, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento, pode acompanhar a decisão de condições destinadas a limitar distorções potenciais da concorrência ou a assegurar a proporcionalidade. Nomeadamente, pode reduzir o montante ou a intensidade do auxílio notificado para um nível considerado proporcional e, desta forma, compatível com o mercado comum.

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(1)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2)  http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/regional_aid/regional_aid.html

(3)  Tal como definido no ponto 60 e notas de pé de página 54 e 55 das OAR.

(4)  Ver secção 4.3 das OAR.

(5)  Ver ponto 67 das OAR.

(6)  Ver ponto 64 das OAR.

(7)  Ver ponto 24 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8, com as alterações introduzidas no JO C 263 de 1.11.2003, p. 3).

(8)  Ver ponto 68 das OAR.

(9)  Ver pontos 11 e 20 do PAAE [COM(2005) 107 final].

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(11)  Ver secção 2 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

(12)  Ver ponto 38 das OAR.

(13)  Ver ponto 68 das OAR.

(14)  Estes investimentos podem criar condições que permitam a implantação de outros investimentos que possam sobreviver sem auxílios adicionais.

(15)  Quando há dúvidas no que se refere à definição adequada do mercado relevante, a Comissão identificálasá na decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(16)  O poder de mercado consiste na capacidade de influenciar os preços de mercado, a produção, a variedade ou a qualidade dos bens e serviços ou outros parâmetros da concorrência no mercado, durante um período de tempo significativo.

(17)  Para o efeito, a Comissão poderá ter em consideração o índice de Herfindahl-Hirschman (IHH). Este índice permite efectuar uma análise básica da estrutura de mercado. Num mercado com poucos agentes económicos, em que vários desses agentes têm uma quota de mercado relativamente elevada, o facto de o beneficiário do auxílio ter uma quota de mercado elevada coloca menos riscos para a concorrência.

(18)  Estas barreiras à entrada no mercado incluem as barreiras jurídicas (nomeadamente os direitos de propriedade intelectual), as economias de escala e de âmbito, as barreiras ao acesso a redes e infra-estruturas. Quando o auxílio diz respeito a um mercado em que o beneficiário do auxílio é um operador histórico, as possíveis barreiras à entrada podem aumentar o poder de mercado potencial do beneficiário do auxílio e, portanto, agravar os possíveis efeitos negativos desse poder de mercado.

(19)  Quando existem no mercado compradores fortes, é menos provável que o beneficiário de um auxílio possa aumentar os preços, perante esses compradores.

(20)  Neste contexto, considera-se que um mercado tem um fraco desempenho quando a sua taxa de crescimento média anual ao longo do período de referência é inferior à taxa de crescimento do PIB do Espaço Económico Europeu.

(21)  Em especial, um maior volume de actividade ou uma melhoria do nível de vida nas zonas assistidas pode aumentar a procura de produtos e serviços provenientes de outras partes da Comunidade.

(22)  Em especial se operarem em mercados locais da região.

(23)  Quando o auxílio é concedido com base num regime de auxílios regionais já existente, deve observar se que o Estado-Membro mantém a possibilidade de conceder o auxílio até ao nível que corresponde ao montante máximo do auxílio admissível para um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR, ao abrigo das regras aplicáveis.

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/11 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5582 — Gonvarri/Severstal/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/03

Em 4 de Setembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5582. |
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em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5582.

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/11 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5518 — Fiat/Chrysler)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/04

Em 24 de Julho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5518. |
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em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5518.

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/12 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5585 — Centrica/Venture Production)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/05

Em 21 de Agosto de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5585. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5585.

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/12 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5609 — ISP/RDM/Manucor)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/06

Em 3 de Setembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5609. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5609.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Setembro de 2009

2009/C 223/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4611 |
| JPY | iene | 133,26 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4430 |
| GBP | libra esterlina | 0,88690 |
| SEK | coroa sueca | 10,2438 |
| CHF | franco suíço | 1,5162 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6390 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,351 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 272,02 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7023 |
| PLN | zloti | 4,1635 |
| RON | leu | 4,2678 |
| TRY | lira turca | 2,1781 |
| AUD | dólar australiano | 1,7014 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5869 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3235 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0883 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0796 |
| KRW | won sul-coreano | 1 780,25 |
| ZAR | rand | 10,8246 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9777 |
| HRK | kuna croata | 7,3252 |
| IDR | rupia indonésia | 14 502,11 |
| MYR | ringgit malaio | 5,1175 |
| PHP | peso filipino | 70,622 |
| RUB | rublo russo | 45,0950 |
| THB | baht tailandês | 49,524 |
| BRL | real brasileiro | 2,6464 |
| MXN | peso mexicano | 19,4908 |
| INR | rupia indiana | 71,0680 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4611

JPY

iene

133,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4430

GBP

libra esterlina

0,88690

SEK

coroa sueca

10,2438

CHF

franco suíço

1,5162

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6390

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,351

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

272,02

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7023

PLN

zloti

4,1635

RON

leu

4,2678

TRY

lira turca

2,1781

AUD

dólar australiano

1,7014

CAD

dólar canadiano

1,5869

HKD

dólar de Hong Kong

11,3235

NZD

dólar neozelandês

2,0883

SGD

dólar de Singapura

2,0796

KRW

won sul-coreano

1 780,25

ZAR

rand

10,8246

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9777

HRK

kuna croata

7,3252

IDR

rupia indonésia

14 502,11

MYR

ringgit malaio

5,1175

PHP

peso filipino

70,622

RUB

rublo russo

45,0950

THB

baht tailandês

49,524

BRL

real brasileiro

2,6464

MXN

peso mexicano

19,4908

INR

rupia indiana

71,0680

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/14

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Formação de juízes nacionais em direito europeu da concorrência e cooperação judicial entre juízes nacionais

2009/C 223/08

Um novo convite à apresentação de propostas respeitantes à formação de juízes nacionais em direito europeu da concorrência e cooperação judicial entre juízes nacionais foi publicada no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/dgs/competition/proposals2/

Data limite para a apresentação das propostas: 13 de Novembro de 2009.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/15

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AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA FRANCESA

Auxílio estatal C 4/09 (ex N 679/97) — Modificação de um regime de auxílio à expressão radiofónica

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 223/09

Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República francesa a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3 6/5 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |
| E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3 6/5

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à República francesa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 2 de Outubro de 1997 da Representação Permanente da França junto da União Europeia, registada no dia seguinte, o Governo Francês notificou, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE — actual n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE —, um projecto de decreto que se destina a modificar o regime de auxílio à expressão radiofónica que tinha sido instaurado pelo Decreto 92-1053 de 30 de Setembro de 1992.

Por carta de 10 de Novembro de 1997 [SG(97) D/9265], a Comissão informou a República francesa da sua decisão de não levantar objecções às modificações desse regime, tal como notificadas. Esta decisão produziu efeitos até à Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à medida de auxílio n.o NN 42/03 (ex N 752/02) que declarava compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, o projecto de lei que se destinava a modificar o regime de auxílios à expressão radiofónica aprovado pela Decisão de 10 de Novembro de 1997.

Por acórdão de 22 de Dezembro de 2008 (processo C-333/07 Régie Networks, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou inválida a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997. Chama-se a atenção dos terceiros interessados para a fundamentação deste acórdão.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Beneficiários do regime de auxílios

O projecto notificado pelas autoridades francesas leva a efeito o regime de auxílios previsto no artigo 80.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, com a redacção que lhe foi dada pelos artigos 25.o da Lei n.o 89-25, de 17 de Janeiro de 1989, e 27.o da Lei n.o 90-1170, de 29 de Dezembro de 1990, que estabelece:

«Os serviços de radiodifusão sonora por via hertziana cujas receitas comerciais resultantes de mensagens difundidas que tenham o carácter de publicidade ou de patrocínio sejam inferiores a 20 % do seu volume de negócios total beneficiam de um auxílio segundo as modalidades fixadas por decreto do Conselho de Estado.».

2.2.   Modalidade de financiamento do regime de auxílios

Modalidade de financiamento do regime de auxílios

O artigo 1.o do projecto notificado pelas autoridades francesas, agora Decreto n.o 97-1263, de 29 de Dezembro de 1997 (JORF de 30 de Dezembro de 1997, p. 19194), criou uma taxa parafiscal em benefício de um fundo de apoio à expressão radiofónica.

o

o

O artigo 2.o do projecto de decreto dispõe que essa taxa tem é calculada com base nos montantes pagos pelos anunciantes pela difusão de mensagens de publicidade destinadas ao território francês, sendo devida pelas empresas de publicidade. Os montantes pagos às estações que difundem desde outros Estados-Membros que não a França são por conseguinte tributáveis.

o

3.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

APRECIAÇÃO PRELIMINAR DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

3.1.   Existência de elementos de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

Existência de elementos de auxílio nos termos do n.o

o

O regime de auxílios é financiado através de recursos provenientes de uma taxa parafiscal prevista por disposições legislativas e regulamentares e cobrada pela administração fiscal que constituem, por conseguinte, recursos públicos do Estado francês.

O regime de auxílios favorece unicamente os serviços de radiodifusão sonora por via hertziana. Os beneficiários do regime de auxílios são prestadores cujos recursos publicitários são inferiores a 20 % do seu volume total de negócios. Estes serviços estão em situação de concorrência no que se refere à captação de audiência e de receitas publicitárias, nomeadamente com outros serviços de radiodifusão sonora no território francês. As trocas comerciais entre Estados-Membros correm o risco de ser afectadas pelo regime de auxílios notificado.

Na medida em que o regime de auxílios à expressão radiofónica objecto da notificação das autoridades francesas é abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão deve analisar a sua compatibilidade com o mercado comum.

o

o

3.2.   Compatibilidade do auxílio na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

Compatibilidade do auxílio na acepção dos n.os

o

Para além do seu objectivo de promover a pluralidade das estações que prestam serviços de radiodifusão sonora, o regime de auxílios destina-se a garantir a pluralidade dos meios de comunicação no território francês, um objectivo económico geral legítimo. Assim, a apreciação do elemento de auxílio a favor dos beneficiários poderia ser efectuada em relação às condições enunciadas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

o

o

No entanto, o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como constatou o Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112). Nestas circunstâncias, a Comissão deve tomar em consideração a referida taxa quando proceder à apreciação da compatibilidade do regime de auxílios com o mercado comum.

Régie Networks

Neste contexto, a taxa aplicável às empresas de publicidade em causa parece contrária ao princípio geral, regularmente reafirmado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Colectânea. p. 487), segundo o qual os produtos ou serviços importados devem estar isentos de qualquer taxa parafiscal destinada a financiar um regime de auxílios cujos únicos beneficiários são empresas nacionais, como observou o Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (ponto 115).

França/Comissão

Régie Networks

Nestas condições, na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios notificado com o mercado comum, nomeadamente no que se refere aos critérios referidos no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão observa que uma ilegalidade do modo de financiamento tornaria ilegal o regime de auxílios, desde o início e na sua totalidade.

o

o

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

o

o

1

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission européenne a l’honneur d’informer la République française qu’après avoir examiné les informations fournies par vos autorités, elle a décidé d’ouvrir la procédure prévue à l’article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

Par lettre du 2 octobre 1997 de la Représentation Permanente de la France auprès de l'Union européenne, enregistrée le lendemain, le gouvernement français a notifié au titre de l'article 93, paragraphe 3 du Traité CE — devenu depuis l'article 88, paragraphe 3 du Traité CE — un projet de décret visant à modifier le régime d'aide à l'expression radiophonique qui avait été mis en place par le décret 92-1053 du 30 septembre 1992.

Par lettre du 10 novembre 1997 [SG(97) D/9265], la Commission a informé la République française de sa décision de ne pas soulever d'objection aux modifications du régime, telles que notifiées. Cette décision a produit ses effets jusqu'à la décision de la Commission en date du 28 juillet 2003, relative à la mesure d'aide NN 42/03 (ex N 752/02) qui a déclaré compatible avec le marché commun au titre de l'article 87, paragraphe 3 alinéa c) CE, le projet de loi visant à modifier le régime d'aides à l'expression radiophonique ayant été approuvé par la décision du 10 novembre 1997.

Par son arrêt du 22 décembre 2008 (affaire C-333/07 Régie Networks, non encore publié au recueil), la Cour de Justice des Communautés européennes a déclaré invalide la décision de la Commission du 10 novembre 1997.

La déclaration d'invalidité de la Cour amène la Commission à prendre toutes les mesures nécessaires pour remédier à l'illégalité constatée et donc à réexaminer les informations ci-dessus fournies par les autorités françaises.

2.   DESCRIPTION DÉTAILLÉE DE L’AIDE

2.1.   Bénéficiaires du régime d'aides

Le projet notifié par les autorités françaises met en application le régime d'aides prévu à l’article 80 de la loi no 86-1067, du 30 septembre 1986, relative à la liberté de communication, tel que modifié par les articles 25 de la loi no 89-25, du 17 janvier 1989, et 27 de la loi no 90-1170, du 29 décembre 1990, qui dispose:

«Les services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne dont les ressources commerciales provenant de messages diffusés à l’antenne et présentant le caractère de publicité de marque ou de parrainage sont inférieures à 20 % de leur chiffre d’affaires total bénéficient d’une aide selon les modalités fixées par décret en Conseil d’État.

Le financement de cette aide est assuré par un prélèvement sur les ressources provenant de la publicité diffusée par voie de radiodiffusion sonore et de télévision.

La rémunération perçue par les services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne lors de la diffusion de messages destinés à soutenir des actions collectives ou d’intérêt général n’est pas prise en compte pour la détermination du seuil visé à l’alinéa 1er du présent article».

2.2.   Mode de financement du régime d'aides

Mode de financement du régime d'aides

Pour ce qui est du volet financement du régime d'aides, l'article 1 du projet notifié par les autorités françaises le 2 Octobre 1997, qui est devenu le décret no 97-1263, du 29 décembre 1997, portant création d’une taxe parafiscale au profit d’un fonds de soutien à l’expression radiophonique (JORF du 30 décembre 1997, p. 19194), dispose:

o

«Il est institué, à compter du 1er janvier 1998 et pour une durée de cinq ans, une taxe parafiscale sur la publicité diffusée par voie de radiodiffusion sonore et de télévision [(ci-après la “taxe sur les régies publicitaires”)] destinée à financer un fonds d’aide aux titulaires d’une autorisation de service de radiodiffusion sonore par voie hertzienne dont les ressources commerciales provenant de messages diffusés à l’antenne et présentant le caractère de publicité de marque ou de parrainage sont inférieures à 20 % de leur chiffre d’affaires total. Cette taxe a pour objet de favoriser l’expression radiophonique.»

er

L’article 2 de du projet de décret dispose:

«La taxe est assise sur les sommes, hors commission d’agence et hors taxe sur la valeur ajoutée, payées par les annonceurs pour la diffusion de leurs messages publicitaires à destination du territoire français.

Elle est due par les personnes qui assurent la régie de ces messages publicitaires.

Un arrêté conjoint des ministres chargés du budget et de la communication fixe le tarif d’imposition par paliers de recettes trimestrielles perçues par les régies assujetties dans les limites suivantes:

[...]»

L’article 4 de ce même projet de décret prévoit que cette taxe est assise, liquidée et recouvrée par la direction générale des impôts pour le compte du Fonds de soutien à l’expression radiophonique selon les mêmes règles, garanties et sanctions que celles qui sont prévues pour la taxe sur la valeur ajoutée.

3.   EVALUATION DES MESURES NOTIFIEES

EVALUATION DES MESURES NOTIFIEES

3.1.   Présence d’aide au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE

Présence d’aide au sens de l’article 87, paragraphe 1, du traité CE

L’article 87, paragraphe 1 du traité CE dispose que:

«Sauf dérogations prévues par le présent traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions».

Ces conditions d'application sont examinées ci-après.

Aide accordée par l'État au moyen de ressources d'État

Aide accordée par l'État au moyen de ressources d'État

Le régime d'aides est financé au moyen de ressources provenant d'une taxe parafiscale prévue par des dispositions législatives et règlementaires et perçue par l'administration fiscale, qui grève la publicité diffusée par voie de radiodiffusion sonore et de télévision.

Les aides sont donc accordées au moyen de ressources publiques de l'État français.

L’effet de fausser ou menacer de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou productions

L’effet de fausser ou menacer de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou productions

Le régime d'aides favorise uniquement la prestation de services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne. Les bénéficiaires du régime d'aides sont des prestataires de tels services dont les ressources publicitaires sont inférieures à 20 % de leur chiffre d’affaires total. Ces services sont en situation de concurrence quant à la captation d'audience et de recettes publicitaires, notamment avec d'autres services de radiodiffusion sonore sur le territoire français dont les ressources commerciales dépassent ce seuil et qui, eux, ne bénéficient pas du soutient publique au titre du régime d'aides.

Les aides en question faussent donc ou, à tout le moins, menacent de fausser la concurrence entre ces deux catégories de prestataires de services.

Affectation des échanges entre États membres

Affectation des échanges entre États membres

Les services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne émis à partir du territoire français, notamment par les bénéficiaires du régime d'aides, peuvent être captés dans d'autres États membres, fût-ce seulement dans des zones transfrontalières. De même, il apparaît que la taxe parafiscale prévue par les dispositions législatives et règlementaires notifiées grève aussi les ressources publicitaires de services prestés à partir d'autres États membres vers le territoire français.

Il en résulte que les échanges entre États membres sont ou risquent d'être affectés par le régime d'aides notifié.

Conclusion sur la présence d'aide d'État

Conclusion sur la présence d'aide d'État

Dans ces conditions, à ce stade et sous réserve des observations de la France et des tiers intéressés, la Commission estime que le régime d'aide à l'expression radiophonique objet de la notification des autorités françaises tombe sous le coup des dispositions prévues par l'article 87, paragraphe 1 du traité CE. Pour autant que cette mesure constitue une aide d'État, la Commission se doit d'analyser sa compatibilité avec le marché commun.

3.2.   Compatibilité de l’aide à la lumière de l’article 87, paragraphes 2 et 3 du traité CE

Compatibilité de l’aide à la lumière de l’article 87, paragraphes 2 et 3 du traité CE

De par son objet et son champ d'application, la mesure d'aide notifiée ne satisfait manifestement pas aux dérogations prévues dans le paragraphe 2 de l'article 87 du traité CE ni dans les alinéas a) et b) du paragraphe 3 dudit article.

De par son but de favoriser la pluralité des stations prestant des services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne sur le territoire français, notamment en soutenant celles dont les ressources publicitaires sont les plus faibles, le régime d'aide vise à garantir la pluralité des médias sur le territoire français, qui est un objectif économique général légitime. Ainsi, l'examen du volet d'aide aux bénéficiaires pourrait être fait au regard des conditions énoncées dans l'alinéa c) du paragraphe 3 de l'article 87 du traité CE. Celui-ci dispose que: «Peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun: (...) les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun (...)».

Toutefois, il ressort de l'examen de l'information fournie par les autorités françaises que le mode de financement du régime d'aides au moyen de la taxe parafiscale en question fait partie intégrante de la mesure, comme l'a constaté par ailleurs la Cour dans son arrêt Régie Networks (points 99 à 112).

En effet, ainsi qu'elle a pu le rappeler dans son arrêt Régie Networks (point 89): «la Cour a jugé que le mode de financement d’une aide peut rendre l’ensemble du régime d’aides qu’il sert à financer incompatible avec le marché commun. Dès lors, l’examen d’une aide ne saurait être séparé des effets de son mode de financement. Tout au contraire, l’examen d’une mesure d’aide par la Commission doit nécessairement aussi prendre en considération le mode de financement de l’aide dans le cas où ce dernier fait partie intégrante de la mesure (voir en ce sens, notamment, arrêts van Calster e.a., précité, point 49, ainsi que du 15 juillet 2004, Pearle e.a., C-345/02, Rec. p. I7139, point 29)».

Régie Networks

Il en résulte que la Commission se doit de prendre en considération ladite taxe lors de son examen de la compatibilité du régime d'aides avec le marché commun. A cet égard, la taxe sur les régies publicitaires en cause apparaît contraire au principe général, régulièrement réaffirmé par la Commission et confirmé par la Cour dans son arrêt du 25 juin 1970, France/Commission (47/69, Rec. p. 487), selon lequel les produits ou services importés doivent être exonérés de toute taxe parafiscale destinée à financer un régime d’aides dont seules bénéficient des entreprises nationales, comme l'a constaté la Cour dans son arrêt Régie Networks (point 115).

Régie Networks

La Commission considère à ce stade que la non exonération des services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne prestés en France à partir de stations sises dans d'autres États membres et qui ne peuvent en aucun cas prétendre bénéficier des aides octroyées au titre du régime notifié altère les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. Quand bien même le but général du volet d'aide aux bénéficiaires visé par le régime notifié est légitime et pourrait être déclaré compatible avec le marché commun, il en est tout autrement du mode de financement du régime, qui n'est pas dissociable de celui-là dans l'examen de la compatibilité.

Conclusion sur la compatibilité de l'aide d'État avec le marché commun

Conclusion sur la compatibilité de l'aide d'État avec le marché commun

Dans ces conditions, à ce stade, la Commission a des doutes quant à la compatibilité avec le marché commun du régime d'aides notifié, notamment à l'aune des critères énoncés dans l'article 87, paragraphe 3, alinéa c) CE. La Commission note qu'une illégalité du mode de financement entacherait d'illégalité ab initio le régime d'aides.

ab initio

4.   CONCLUSION

CONCLUSION

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission a des doutes sérieux que la mesure en cause soit compatible avec le marché commun. Par conséquent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure prévue à l’article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l’évaluation des mesures dans un délai d’un mois à compter de la date de réception de la présente.

La Commission rappelle à la France que toute aide incompatible pourra faire l’objet d’une récupération auprès de son bénéficiaire.

La Commission invite la République française à lui transmettre ses observations, notamment sur les aspects suivants:

| — | Le rendement annuel de la taxe parafiscale finançant le régime et, dans la mesure où celui-ci différerait, le montant total des aides versées par an entre 1998 et 2002. |
| --- | --- |

—

Le rendement annuel de la taxe parafiscale finançant le régime et, dans la mesure où celui-ci différerait, le montant total des aides versées par an entre 1998 et 2002.

| — | Une description des bénéficiaires du régime d'aides suivant une typologie par catégories et selon des critères objectifs quant au chiffre d'affaires, domaine d'activité (émissions culturelles, musicales, associatives etc.) et l'estimation de leur nombre par catégorie entre 1998 et 2002. |
| --- | --- |

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Une description des bénéficiaires du régime d'aides suivant une typologie par catégories et selon des critères objectifs quant au chiffre d'affaires, domaine d'activité (émissions culturelles, musicales, associatives etc.) et l'estimation de leur nombre par catégorie entre 1998 et 2002.

| — | Le nombre des contributeurs à la taxe parafiscale finançant le régime assorti de fourchettes de contribution moyenne annuelle entre 1998 et 2002 en identifiant, parmi ceux-ci, ceux prestant en France des services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne à partir de stations sises dans d'autres États membres. |
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Le nombre des contributeurs à la taxe parafiscale finançant le régime assorti de fourchettes de contribution moyenne annuelle entre 1998 et 2002 en identifiant, parmi ceux-ci, ceux prestant en France des services de radiodiffusion sonore par voie hertzienne à partir de stations sises dans d'autres États membres.

| — | Les mesures qu'envisagerait éventuellement de prendre la République française pour ce qui est du remboursement de la taxe parafiscale payée entre 1998 et 2002 par les opérateurs prestant en France des services de radiodiffusion à partir de stations ou régies sises dans d'autres États membres, notamment au regard des modifications concernant la taxe parafiscale finançant le régime d'aides, qui ont fait l'objet de la décision de la Commission du 28 juillet 2003, (Aide d'État NN 42/03 (ex N 752/02) déclarant compatible avec le marché commun ledit régime tel que modifié au titre de l'article 87, paragraphe 3 alinéa c) CE. |
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Les mesures qu'envisagerait éventuellement de prendre la République française pour ce qui est du remboursement de la taxe parafiscale payée entre 1998 et 2002 par les opérateurs prestant en France des services de radiodiffusion à partir de stations ou régies sises dans d'autres États membres, notamment au regard des modifications concernant la taxe parafiscale finançant le régime d'aides, qui ont fait l'objet de la décision de la Commission du 28 juillet 2003, (Aide d'État NN 42/03 (ex N 752/02) déclarant compatible avec le marché commun ledit régime tel que modifié au titre de l'article 87, paragraphe 3 alinéa c) CE.

| — | Toute argumentation concernant les circonstances exceptionnelles ou les considérations de sécurité juridique intervenant dans l'espèce qui pourraient être invoquées par rapport au recouvrement des aides versées pendant la période couverte par l'invalidité de la décision du 10 novembre 1997 de la Commission. |
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Toute argumentation concernant les circonstances exceptionnelles ou les considérations de sécurité juridique intervenant dans l'espèce qui pourraient être invoquées par rapport au recouvrement des aides versées pendant la période couverte par l'invalidité de la décision du 10 novembre 1997 de la Commission.

Par la présente, la Commission avise la France qu’elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l’autorité de surveillance de l’AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de cette publication.»

Journal officiel de l’Union européenne

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/20 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/20

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 223/10

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«HOPFEN AUS DER HALLERTAU»

N.o CE: DE-PGI-005-0529-14.03.2006

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Bundesministerium der Justiz |
| --- | --- |
| Endereço: | Mohrenstraße 37 |
| 10117 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Nome:

Bundesministerium der Justiz

Endereço:

Mohrenstraße 37

10117 Berlin

DEUTSCHLAND

Tel.

+49 3020259333

Fax

+49 3020258251

E-mail:

—

2.   Agrupamento:

| Nome: | Hopfenpflanzerverband Hallertau e.V. |
| --- | --- |
| Endereço: | Kellerstraße 1 |
| 85283 Wolnzach |
| DEUTSCHLAND |

Nome:

Hopfenpflanzerverband Hallertau e.V.

Endereço:

Kellerstraße 1

85283 Wolnzach

DEUTSCHLAND

Tel.

+49 8442957200

Fax

+49 8442957270

E-mail:

info@deutscher-hopfen.de

Composição:

Produtores/Transformadores ( X ) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

| Lúpulo, classe 1.8: | Outros produtos do anexo I |
| --- | --- |

Lúpulo, classe 1.8:

Outros produtos do anexo I

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Denominação:

«Hopfen aus der Hallertau»

4.2.   Descrição:

| | Botânica:
  O lúpulo pertence à família Cannabaceae e à ordem Urticales. É uma planta dióica, ou seja, o mesmo pé não produz simultaneamente flores femininas e masculinas. Apenas as plantas femininas produzem flores (Lupuli strobulus) vulgarmente chamadas cones ou estróbilos. |
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Botânica:

O lúpulo pertence à família Cannabaceae e à ordem Urticales. É uma planta dióica, ou seja, o mesmo pé não produz simultaneamente flores femininas e masculinas. Apenas as plantas femininas produzem flores (Lupuli strobulus) vulgarmente chamadas cones ou estróbilos.

| | Produtos:
  A protecção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 à denominação «Hopfen aus der Hallertau» abrange apenas os cones de lúpulo (Lupuli strobulus) secos e os seus produtos de transformação, como peletes e extractos. Entre os produtos de lúpulo característicos citamse, por exemplo, as peletes do tipo 90 e as peletes do tipo 45 enriquecidas em lupulina, bem como os extractos de lúpulo obtidos com o auxílio de CO2 e etanol. No processo de peletização, o lúpulo é moído e moldado sob pressão; para a extracção de essências das peletes, utilizamse como solventes CO2 e etanol. |
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Produtos:

A protecção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 à denominação «Hopfen aus der Hallertau» abrange apenas os cones de lúpulo (Lupuli strobulus) secos e os seus produtos de transformação, como peletes e extractos. Entre os produtos de lúpulo característicos citamse, por exemplo, as peletes do tipo 90 e as peletes do tipo 45 enriquecidas em lupulina, bem como os extractos de lúpulo obtidos com o auxílio de CO2 e etanol. No processo de peletização, o lúpulo é moído e moldado sob pressão; para a extracção de essências das peletes, utilizamse como solventes CO2 e etanol.

| | Utilização:
  Mais de 99 % do lúpulo de Hallertau e dos seus produtos de transformação são utilizados no fabrico de cerveja, dado que as substâncias amargas e os óleos essenciais dos tipos de lúpulo cultivados na região apresentam uma influência considerável no valor cervejeiro específico do lúpulo.
  Em Hallertau, que constitui a maior zona de produção de lúpulo a nível mundial, cultivase actualmente cerca de um terço da produção mundial do mesmo. A gama de variedades de lúpulo cultivadas, tanto amargas como aromáticas, é também elevada. |
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Utilização:

Mais de 99 % do lúpulo de Hallertau e dos seus produtos de transformação são utilizados no fabrico de cerveja, dado que as substâncias amargas e os óleos essenciais dos tipos de lúpulo cultivados na região apresentam uma influência considerável no valor cervejeiro específico do lúpulo.

Em Hallertau, que constitui a maior zona de produção de lúpulo a nível mundial, cultivase actualmente cerca de um terço da produção mundial do mesmo. A gama de variedades de lúpulo cultivadas, tanto amargas como aromáticas, é também elevada.

De entre as variedades amargas cultivadas na região de Hallertau salientamse as seguintes:

| — | Hallertauer Magnum, |
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Hallertauer Magnum,

| — | Hallertauer Taurus, |
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Hallertauer Taurus,

| — | Herkules, |
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—

Herkules,

| — | Northern Brewer. |
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Northern Brewer.

De entre as variedades aromáticas cultivadas na mesma região, salientamse as seguintes:

| — | Hallertauer Tradition, |
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Hallertauer Tradition,

| — | Perle, |
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—

Perle,

| — | Spalter Select, |
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Spalter Select,

| — | Saphir, |
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Saphir,

| — | Hallertauer Mittelfrüh, |
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—

Hallertauer Mittelfrüh,

| — | Hersbrucker Spät. |
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Hersbrucker Spät.

4.3.   Área geográfica:

A área geográfica de produção do lúpulo de Hallertau abrange os Landkreisen Eichstätt, Freising, Kehlheim, Landshut, Nürnberger Land e Pfaffenhofen.

4.4.   Prova de origem:

O procedimento de certificação oficial das variedades, dos anos de colheita e das zonas de produção permite um acompanhamento fechado, sob controlo oficial, de toda a cadeia de produção, da plantação até à cervejaria. Cada fase da transformação e da comercialização é objecto de um procedimento de controlo oficial, que se traduz num registo pelo organismo responsável. Aquando da colheita, todas as componentes do produto são sujeitas a análise laboratorial e ao procedimento de certificação oficial, antes de serem enviadas às empresas de transformação e comercialização.

4.5.   Método de obtenção:

| | Cultura:
  O lúpulo de Hallertau é cultivado em campos situados na área de produção. O processo tem início em Março, com o corte e a instalação dos tutores, a que se seguem o embardamento e a sacha, a protecção fitossanitária e a mobilização mecânica do solo. A colheita do lúpulo é efectuada de final de Agosto a meados de Setembro, em função das variedades. |
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Cultura:

O lúpulo de Hallertau é cultivado em campos situados na área de produção. O processo tem início em Março, com o corte e a instalação dos tutores, a que se seguem o embardamento e a sacha, a protecção fitossanitária e a mobilização mecânica do solo. A colheita do lúpulo é efectuada de final de Agosto a meados de Setembro, em função das variedades.

| | Transformação:
  Para garantir a qualidade do produto, o lúpulo deve ser armazenado num local refrigerado imediatamente após a colheita e o acondicionamento pelo produtor. Para tal, os comerciantes internacionais de lúpulo da região criaram armazéns de capacidade adequada. Após a armazenagem frigorífica, o lúpulo em bruto é transformado em peletes e extractos. No primeiro caso, os cones secos são moídos e, seguidamente, moldados sob pressão. Uma parte das peletes é utilizada na produção de extractos. |
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Transformação:

Para garantir a qualidade do produto, o lúpulo deve ser armazenado num local refrigerado imediatamente após a colheita e o acondicionamento pelo produtor. Para tal, os comerciantes internacionais de lúpulo da região criaram armazéns de capacidade adequada. Após a armazenagem frigorífica, o lúpulo em bruto é transformado em peletes e extractos. No primeiro caso, os cones secos são moídos e, seguidamente, moldados sob pressão. Uma parte das peletes é utilizada na produção de extractos.

4.6.   Relação:

A tradição da cultura do lúpulo na região de Hallertau tem mais de 1 100 anos, remontando a primeira referência ao ano de 860. A região possui condições pedológicas e climáticas particularmente favoráveis à cultura do lúpulo. A localização em terrenos terciários, caracterizados por solos profundos e maleáveis, pela ausência de geadas a partir do final de Abril, por uma temperatura média de 7,7 °C, por uma insolação de 1 673 horas/ano e um nível precipitação de 816 mm/ano, é particularmente favorável. Devido a estas condições climáticas e pedológicas específicas, a área de produção de Hallertau é particularmente apreciada pelos cervejeiros de todo o Mundo. A perícia acumulada ao longo das gerações pelos agricultores da região, bem como o aconselhamento qualificado permanente, revestemse de grande importância para a cultura do lúpulo de Hallertau, mais de 70 % do qual são exportados para mais de 100 países. Para a maioria dos cervejeiros do Mundo, o lúpulo de Hallertau é sinónimo de garantia de qualidade, beneficiando o produto de uma excelente reputação tanto ao nível nacional como internacional. A transformação cuidadosa contribui também para a reputação do lúpulo de Hallertau no domínio da cervejaria internacional. Devido à grande qualidade do produto, muitos compradores são tão entusiastas que não o dispensam na sua produção. As festas populares tradicionais ligadas ao lúpulo, como a Wolnzacher Volksfest, em Agosto, e o Mainburger Gallimarkt, no início de Outubro, bem como a eleição anual da «rainha do lúpulo», conferem à área de produção um charme incomparável.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft, Institut für Ernährungswirtschaft und Markt |
| --- | --- |
| Endereço: | Menzinger Strasse 54 |
| 80638 München |
| DEUTSCHLAND |

Nome:

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft, Institut für Ernährungswirtschaft und Markt

Endereço:

Menzinger Strasse 54

80638 München

DEUTSCHLAND

Tel.

+49 8917800333

Fax

+49 8917800332

E-mail:

—

4.8.   Rotulagem:

—

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/23 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/23

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 223/11

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«TARTA DE SANTIAGO»

N.o CE: ES-PGI-0005-0616-03.07.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Tarta de Santiago»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II):

| Classe 2.4. | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos. |
| --- | --- |

Classe 2.4.

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Bolo galego tradicional à base de amêndoa, açúcar e ovos, de acordo com a descrição do ponto 3.3.

Características organolépticas:

| — | Forma: redonda, polvilhado com açúcar em pó que desenha, como sinal distintivo, a Cruz da Ordem de Santiago, |
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—

Forma: redonda, polvilhado com açúcar em pó que desenha, como sinal distintivo, a Cruz da Ordem de Santiago,

| — | Cheiro: gema de ovo e amêndoa, |
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—

Cheiro: gema de ovo e amêndoa,

| — | Cor: superfície branca, devido à cobertura decorativa, e interior dourado, |
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—

Cor: superfície branca, devido à cobertura decorativa, e interior dourado,

| — | Sabor: a amêndoa, |
| --- | --- |

—

Sabor: a amêndoa,

| — | Textura: esponjosa e granulada. |
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—

Textura: esponjosa e granulada.

Apresentação: existem duas apresentações: massa recheada ou apenas o recheio, em formatos e tamanhos diferentes.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Ingredientes utilizados no fabrico da «Tarta de Santiago» (sem massa ou exclusivamente o recheio):

| — | amêndoa de qualidade, no mínimo 33 % do peso total da mistura. A amêndoa tem de possuir um teor de matéria gorda superior a 50 %, medido com a pele. Esta especificação corresponde, em geral, às variedades mediterrânicas de amêndoa (incluindo as variedades Comuna, Marcona, Mollar, Largueta e Planeta), que são as mais usadas; |
| --- | --- |

—

amêndoa de qualidade, no mínimo 33 % do peso total da mistura. A amêndoa tem de possuir um teor de matéria gorda superior a 50 %, medido com a pele. Esta especificação corresponde, em geral, às variedades mediterrânicas de amêndoa (incluindo as variedades Comuna, Marcona, Mollar, Largueta e Planeta), que são as mais usadas;

| — | açúcar refinado (sacarose), no mínimo 33 % do peso total da mistura, |
| --- | --- |

—

açúcar refinado (sacarose), no mínimo 33 % do peso total da mistura,

| — | ovos, no mínimo 25 % do peso total da mistura, |
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—

ovos, no mínimo 25 % do peso total da mistura,

| — | raspa de limão e açúcar em pó, vinho doce, brandy ou aguardente, consoante a receita. |
| --- | --- |

—

raspa de limão e açúcar em pó, vinho doce, brandy ou aguardente, consoante a receita.

Para os bolos com massa, esta não deve ultrapassar 25 % do peso do bolo, sendo, em geral, preparada com:

| — | massa folhada, à base de farinha de trigo, manteiga, água e sal, ou |
| --- | --- |

—

massa folhada, à base de farinha de trigo, manteiga, água e sal, ou

| — | massa quebrada, à base de farinha de trigo, manteiga, açúcar refinado (sacarose), ovos inteiros, leite e sal. |
| --- | --- |

—

massa quebrada, à base de farinha de trigo, manteiga, açúcar refinado (sacarose), ovos inteiros, leite e sal.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Fabrico e decoração da «Tarta de Santiago».

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O acondicionamento processa-se obrigatoriamente nas instalações de produção indicadas no registo na posse da estrutura de controlo. Esta imposição deve-se em primeiro lugar ao facto de se tratar de um bolo frágil que se desfaz, com massa quebradiça e cobertura de açúcar em pó, o que dificulta o manuseamento e o transporte sem a protecção da embalagem. Em segundo lugar, é uma medida de higiene que evita contaminação. Assim sendo, pode dizer-se que o acondicionamento faz parte do processo de produção.

As embalagens utilizadas têm de ser novas, limpas, individuais e de materiais adequados para a manutenção e transporte do produto.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Os bolos comercializados sob a denominação «Tarta de Santiago» IGP ostentam obrigatoriamente, após certificação de cumprimento das especificações, um selo, um rótulo ou um contrarótulo, de codificação alfanumérica e numeração correlativa, aprovados e emitidos pela estrutura de controlo e incluindo o logótipo oficial da Indicação Geográfica Protegida (ver infra).

Texto obrigatório dos rótulos e contra-rótulos: «Indicación Geográfica Protegida “Tarta de Santiago”». A inscrição «Indicación Geográfica Protegida “Tarta de Santiago”» tem de sobressair no rótulo e nas embalagens relativamente às restantes informações exigidas por lei.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica da «Tarta de Santiago» IGP abrange toda a área da Comunidad Autónoma de Galicia.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Na Galiza, consomem-se produtos à base de amêndoa desde tempos imemoriais, dando origem a um bolo tradicional que hoje faz parte da cozinha galega, muito embora a região tenha poucas amendoeiras.

Os produtos à base de amêndoa eram originalmente consumidos pelas classes privilegiadas. Posteriormente, adquiriram popularidade entre toda a população, constituindo hoje uma sobremesa tradicional galega, de que se destaca a «Tarta de Santiago», como uma das especialidades mais antigas da sua pastelaria.

5.2.   Especificidade do produto:

A «Tarta de Santiago» é uma sobremesa que se distingue em termos de aspecto e sabor, cor e textura esponjosa e granulada. A sua forma e a cobertura com a Cruz da Ordem de Santiago tornam-na facilmente identificável.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

A referência mais antiga ao fabrico e consumo de pastéis de amêndoa, hoje conhecidos por «Tarta de Santiago», data de 1577, no contexto de uma visita de Don Pedro de Portocarrero à Universidade de Santiago de Compostela e do seu estudo sobre as refeições servidas aos professores durante a cerimónia de licenciatura.

As primeiras receitas que merecem crédito apareceram no Cuaderno de confitería, compilado por Luis Bartolomé de Leybar, por volta de 1838, e El confitero y el pastelero, livro de Eduardo Merín, muito útil para cozinheiros, restaurantes e pasteleiros. A cronologia destes trabalhos e a sua origem incontestavelmente galega confirmam não só a antiguidade da receita como a sua ligação às tradições gastronómicas locais. O facto de se tratar de um bolo que não aparece em livros de cozinha de outras regiões de Espanha até ao século XX revela que não era considerado parte da herança culinária nacional, sendo desde há muito visto como uma especialidade regional. Todos estes factos contribuem para o argumento que sustenta a sua origem galega e reforça a sua estreita relação com a tradição, a gastronomia e os sabores da Galiza.

Além disso, nas pastelarias tradicionais da Galiza, a «Tarta de Santiago» continua a ser confeccionada com receitas do final do século XIX, senão mais antigas. A fundadora do bolo, a «Casa Mora», pastelaria de Santiago de Compostela, iniciou a decoração dos pastéis de amêndoa com o contorno da Cruz de Santiago em 1924. A ideia foi um êxito que rapidamente alastrou a toda a Galiza.

Por último, no «Inventario Español de Productos Tradicionales», publicado pelo Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação, em 1996, a «Tarta de Santiago» figura na secção de produtos de pastelaria, constituindo assim mais uma prova da relação do produto com a Comunidade Autónoma da Galiza.

Referência à publicação do caderno de especificações:

Orden de 29 de diciembre de 2006 por la que adopta decisión favorable en relación con la solicitud de registro de la indicación geográfica protegida «Tarta de Santiago».

Diario Oficial de Galicia número 5, del día 8 de enero de 2007.

http://www.xunta.es/doc/Dog2007.nsf/a6d9af76b0474e95c1257251004554c3/9eff9ab5be0f8a9ec125725a004cf842/$FILE/00500D006P012.PDF

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| 16.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/26 |
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16.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/26

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 223/12

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PEMENTO DE OÍMBRA»

N.o CE: ES-PGI-0005-0486-20.07.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficharesumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado membro:

| Nome: | Subdirección General de Calidad y Agricultura ecológica — Dirección General de Industrias y Mercados Agroalimentarios — Secretaría General de Medio Rural del Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino de España |
| --- | --- |
| Endereço: | Paseo Infanta Isabel, 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Nome:

Subdirección General de Calidad y Agricultura ecológica — Dirección General de Industrias y Mercados Agroalimentarios — Secretaría General de Medio Rural del Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino de España

Endereço:

Paseo Infanta Isabel, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Tel.

+34 913475394

Fax

+34 913475410

E-mail:

sgcaae@mapya.es

2.   Agrupamento:

| Nome: | Hortoflor 2 SCG |
| --- | --- |
| Endereço: | Barbantes-estación |
| 32454 Cenlle (Ourense) |
| ESPAÑA |

Nome:

Hortoflor 2 SCG

Endereço:

Barbantes-estación

32454 Cenlle (Ourense)

ESPAÑA

Tel.

+34 988280402

Fax

+34 988280399

E-mail:

hortoflor@hortoflor.com

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.6 — | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6 —

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Pemento de Oímbra»

4.2.   Descrição:

O pimento que beneficia da indicação geográfica protegida (IGP) «Pemento de Oímbra» é um fruto pertence ao ecótipo da espécie Capsicum annuum L, tradicionalmente cultivado na área de produção, destinado ao consumo humano e à comercialização no estado fresco, antes de atingir a maturação.

Principais características do produto:

Características físicas e organolépticas:

| — | Forma: pericarpo regular alongado, com três ou quatro compartimentos e sem nervuras definidas, |
| --- | --- |

—

Forma: pericarpo regular alongado, com três ou quatro compartimentos e sem nervuras definidas,

| — | Peso: entre 100 e 200 g por unidade, |
| --- | --- |

—

Peso: entre 100 e 200 g por unidade,

| — | Comprimento do fruto: entre 10 cm e 20 cm, |
| --- | --- |

—

Comprimento do fruto: entre 10 cm e 20 cm,

| — | Largura na base: entre 6 cm e 8 cm, |
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—

Largura na base: entre 6 cm e 8 cm,

| — | Secção transversal com três ou quatro compartimentos, |
| --- | --- |

—

Secção transversal com três ou quatro compartimentos,

| — | Forma do ápice: pontiaguda ou arredondada, |
| --- | --- |

—

Forma do ápice: pontiaguda ou arredondada,

| — | Pele: lisa e brilhante, de cor verde clara com laivos amarelados, |
| --- | --- |

—

Pele: lisa e brilhante, de cor verde clara com laivos amarelados,

| — | Espessura do pericarpo ou da polpa: entre 6 mm e 8 mm, |
| --- | --- |

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Espessura do pericarpo ou da polpa: entre 6 mm e 8 mm,

| — | Teste de degustação: sabor doce, não picante devido à ausência de capsicina; aroma de intensidade média. |
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Teste de degustação: sabor doce, não picante devido à ausência de capsicina; aroma de intensidade média.

Características químicas (valores médios):

| — | Composição química: humidade (93 %), proteínas (1,3 g/100 g de peso fresco). |
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Composição química: humidade (93 %), proteínas (1,3 g/100 g de peso fresco).

4.3.   Área geográfica:

A zona de produção corresponde à totalidade da comarca de Verín, em Ourense, a qual agrupa os municípios seguintes: Oímbra, Verín, Castrelo do Val, Monterrei, Cualedro, Laza, Riós e Vilardevós.

O vale do Támega, encaixado nesta região, oferece condições edafoclimáticas muito favoráveis a esta cultura.

4.4.   Prova de origem:

A rastreabilidade do produto é garantida pela identificação em todas as etapas de produção e comercialização.

O cumprimento do caderno de especificações é assegurado pela estrutura de controlo, que detém o registo dos produtores e das plantações, permanentemente actualizado.

Só pode beneficiar da IGP «Pemento de Oímbra» o pimento cultivado de acordo com o caderno de especificações e regras complementares, nas plantações e pelos produtores inscritos no registo.

Os produtores inscritos são igualmente obrigados a declarar, nos registos mantidos para o efeito, a quantidade de pimento IGP efectivamente produzida e comercializada. A estrutura de controlo verifica a correspondência entre as quantidades comercializadas pelos acondicionadores e as quantidades produzidas pelos agricultores que as fornecem e entre estas e o rendimento agronómico das parcelas inscritas.

Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas no registo, bem como as plantações, armazéns, indústrias e produtos são submetidos a inspecções e vistorias pela estrutura de controlo encarregada de garantir que o produto protegido corresponde às exigências do caderno de especificações e regras complementares. Os controlos consistem na inspecção das plantações, armazéns e indústrias, no exame da documentação e na verificação do respeito das características físicas descritas no ponto 4.2 do presente documento, assegurando que o pimento colhido se apresente inteiro, são, limpo e isento de podridão ou outras alterações que o tornem impróprio para consumo. Além disso, podem realizarse análises para verificar se os resíduos de pesticidas são inferiores aos limites máximos fixados pela legislação em vigor para esta cultura.

4.5.   Método de obtenção:

O processo de selecção das plantas e dos frutos destinados à obtenção de semente para a propagação é realizado segundo métodos tradicionais, pelos próprios agricultores que, baseandose na experiência, seleccionam os espécimes que apresentam as melhores características (tamanho, forma, aspecto) para seguidamente cultivarem pimento de qualidade ideal.

Descrevese seguidamente o processo de obtenção:

| — | Propagação e transplantação:
  Secase o fruto maduro (vermelho) e extraise a pevide. Os alfobres são preparados no início de Março. A transplantação para as parcelas de cultivo efectuase a partir de meados de Maio. O compasso de instalação é de cerca de 50 cm × 40 cm. As plantas de viveiro provêm de produtores acreditados inscritos no registo correspondente, |
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Propagação e transplantação:

Secase o fruto maduro (vermelho) e extraise a pevide. Os alfobres são preparados no início de Março. A transplantação para as parcelas de cultivo efectuase a partir de meados de Maio. O compasso de instalação é de cerca de 50 cm × 40 cm. As plantas de viveiro provêm de produtores acreditados inscritos no registo correspondente,

| — | Limites de produção:
  O «Pemento de Oímbra» IGP engloba pimento obtido em cultura ao ar livre ou forçada. O rendimento máximo autorizado é, em geral, de 4,5 kg/m2, |
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Limites de produção:

O «Pemento de Oímbra» IGP engloba pimento obtido em cultura ao ar livre ou forçada. O rendimento máximo autorizado é, em geral, de 4,5 kg/m2,

| — | Práticas culturais:
  A rega é fundamental para o desenvolvimento ideal desta cultura. Deve efectuarse «no pé», pois qualquer outro modo de irrigação danificaria a flor ou mesmo o fruto.
  A fertilização orgânica concentrase numa intervenção única, com estrume de vaca ou de galináceas.
  O combate a pragas e doenças consiste essencialmente na aplicação de métodos de cultura, como a desinfecção da semente, o tratamento do alfobre e a contenção da rega. Havendo necessidade de utilizar produtos fitossanitários, empregamse matérias activas de menor impacto ambiental, maior eficácia, menor toxicidade, geradoras de menos problemas em matéria de resíduos e de menor efeito sobre a fauna auxiliar, que apresentem menores problemas de resistência, |
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Práticas culturais:

A rega é fundamental para o desenvolvimento ideal desta cultura. Deve efectuarse «no pé», pois qualquer outro modo de irrigação danificaria a flor ou mesmo o fruto.

A fertilização orgânica concentrase numa intervenção única, com estrume de vaca ou de galináceas.

O combate a pragas e doenças consiste essencialmente na aplicação de métodos de cultura, como a desinfecção da semente, o tratamento do alfobre e a contenção da rega. Havendo necessidade de utilizar produtos fitossanitários, empregamse matérias activas de menor impacto ambiental, maior eficácia, menor toxicidade, geradoras de menos problemas em matéria de resíduos e de menor efeito sobre a fauna auxiliar, que apresentem menores problemas de resistência,

| — | Colheita:
  A colheita é manual, antes de o produto atingir plena maturação e no momento em que, ditado pela experiência dos agricultores, o fruto apresente as características ideais para comercialização, de acordo com as características físicas descritas no ponto 4.2. Efectuase no número de passagens consideradas necessárias, com os meios materiais (instrumentos, caixas ou outros recipientes, etc.) e humanos devidos para evitar a deterioração do produto, |
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Colheita:

A colheita é manual, antes de o produto atingir plena maturação e no momento em que, ditado pela experiência dos agricultores, o fruto apresente as características ideais para comercialização, de acordo com as características físicas descritas no ponto 4.2. Efectuase no número de passagens consideradas necessárias, com os meios materiais (instrumentos, caixas ou outros recipientes, etc.) e humanos devidos para evitar a deterioração do produto,

| — | Transporte e armazenamento:
  O pimento é transportado em recipientes rígidos, de forma a evitar esmagamento. O descarregamento obedece a cuidados destinados a reduzir ao mínimo os riscos de queda do produto. As instalações de armazenamento são correctamente ventiladas, |
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Transporte e armazenamento:

O pimento é transportado em recipientes rígidos, de forma a evitar esmagamento. O descarregamento obedece a cuidados destinados a reduzir ao mínimo os riscos de queda do produto. As instalações de armazenamento são correctamente ventiladas,

| — | Comercialização:
  O produto é comercializado em redes de 1 a 5 kg ou em caixas de cartão, de 5 a 10 kg. Os materiais utilizados são autorizados pela legislação alimentar em vigor. O conteúdo das embalagens tem de obedecer a critérios de homogeneidade relativamente a qualidade, maturação e coloração. São autorizadas outras formas de apresentação, desde que não afectem negativamente a qualidade do produto. O período de comercialização estendese de 15 de Junho a 15 de Outubro, mas pode ser alterado se, devido às condições climáticas da estação, as características do produto assim o exigirem. |
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Comercialização:

O produto é comercializado em redes de 1 a 5 kg ou em caixas de cartão, de 5 a 10 kg. Os materiais utilizados são autorizados pela legislação alimentar em vigor. O conteúdo das embalagens tem de obedecer a critérios de homogeneidade relativamente a qualidade, maturação e coloração. São autorizadas outras formas de apresentação, desde que não afectem negativamente a qualidade do produto. O período de comercialização estendese de 15 de Junho a 15 de Outubro, mas pode ser alterado se, devido às condições climáticas da estação, as características do produto assim o exigirem.

4.6.   Relação:

Este pimento pertence ao ecótipo local cultivado desde há muito pelos agricultores da área geográfica identificada. Devido à produção limitada e à sua fraca divulgação ao longo dos anos, o cultivo não se estendeu além desta área geográfica, que continua a ser, ainda hoje, o seu único local de produção.

Em 1998, em reflexo da sua popularidade, foi criada a Feira do Pimento, realizada anualmente no início de Agosto. Durante o evento, em que se exaltam as virtudes gastronómicas do «Pemento de Oímbra», ocorrem, paralelamente à degustação e promoção do produto, concursos gastronómicos e conferências técnicas destinadas aos produtores. A comprovar a fama que aufere estão os restaurantes da região de Verín, que propõem o «Pemento de Oímbra» aos seus clientes, reconhecendo nas suas qualidades culinárias e nas múltiplas possibilidades de preparação um excelente suporte publicitário.

Esta reputação devese à conjugação de muitos factores, entre os quais se pode invocar o material vegetal, a terra e o microclima dos vales de produção.

Material vegetal

As práticas tradicionais dos agricultores locais, que conservam e seleccionam as melhores plantas, adaptando as técnicas de produção às condições do território, permitiram elaborar um produto que adquiriu excelente reputação pelas suas características específicas e a sua qualidade.

Características edáficas

As características edáficas reforçam a adequação deste território para o cultivo do pimento, dada a abundância de solos de textura francolimosa e areno-limosa ricos em matéria orgânica, cuja drenagem favorece a infiltração e lhes permite receber regas frequentes (a planta é sensível à seca, pelo que a humidade do solo deve ser mantida permanentemente), evitando no entanto o encharcamento (que pode provocar a asfixia ou o apodrecimento apical do fruto).

Características climáticas

As características climáticas da zona de produção são particularmente adaptadas à cultura do ecótipo Oímbra e explicam a longa tradição ligada ao seu cultivo nesta área, bem como as suas particularidades.

O «Pemento de Oímbra», como a maioria dos pimentos doces, é uma planta muito exigente em termos de luz (beneficiando da exposição sueste da área de produção) e de temperatura (factor ambiental que apresenta valores ideais para todas as fases da cultura na área delimitada).

A germinação exige a temperatura mínima de 13 °C, atingida nesta zona a partir de Abril; as temperaturas diurnas e nocturnas ideais para o seu bom desenvolvimento oscilam, respectivamente, entre 20 e 25 °C e entre 16 e 18 °C, temperaturas habituais nesta região durante os meses de Julho e Agosto. Durante o mês de Setembro, dado que as temperaturas nocturnas (de uma média de 14,4 °C) são, na maior parte dos anos, demasiado baixas para permitir, ao ar livre, o cultivo de pimento doce de qualidade, o recurso a túneis é frequente no sector.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Instituto Galego da Calidade Alimentaria (INGACAL) |
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| Endereço: | Rúa Fonte dos Concheiros, 11 bajo |
| 15703 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |

Nome:

Instituto Galego da Calidade Alimentaria (INGACAL)

Endereço:

Rúa Fonte dos Concheiros, 11 bajo

15703 Santiago de Compostela

ESPAÑA

Tel.

+34 881997276

Fax

+34 981546676

E-mail:

ingacal@xunta.es

O INGACAL é um organismo público que depende da Consellería del Medio Rural de la Xunta de Galicia.

4.8.   Rotulagem:

O pimento comercializado sob a designação «Pemento do Oímbra» IGP tem de se apresentar com rótulo comercial correspondente à marca de cada produtor/acondicionador e um contrarótulo com identificação alfanumérica autorizado pela estrutura de controlo, acompanhado do logótipo da indicação geográfica protegida. Os rótulos e contrarótulos têm obrigatoriamente de ostentar a menção «Pemento de Oímbra IGP».

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