# Jornal Oficial C 200/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.200.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano25 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.200.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano25 de Agosto de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009 |
| 2009/C 200/01 | Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de acção para a mobilidade urbana | 1 |
| 2009/C 200/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional | 5 |
| 2009/C 200/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre a correlação entre o mercado de trabalho e as necessidades regionais no sector do turismo | 9 |
| 2009/C 200/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de relançamento da economia e o papel dos órgãos de poder local e regional | 13 |
| 2009/C 200/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento | 18 |
| 2009/C 200/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre o papel dos órgãos de poder local e regional na nova estratégia para o mar Báltico | 23 |
| 2009/C 200/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre O Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional na Iniciativa da Parceria Oriental | 31 |
| 2009/C 200/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre a agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na europa do século XXI | 37 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009

a

2009/C 200/01

Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de acção para a mobilidade urbana

1

2009/C 200/02

Parecer do Comité das Regiões sobre um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional

5

2009/C 200/03

Parecer do Comité das Regiões sobre a correlação entre o mercado de trabalho e as necessidades regionais no sector do turismo

9

2009/C 200/04

Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de relançamento da economia e o papel dos órgãos de poder local e regional

13

2009/C 200/05

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento

18

2009/C 200/06

Parecer do Comité das Regiões sobre o papel dos órgãos de poder local e regional na nova estratégia para o mar Báltico

23

2009/C 200/07

Parecer do Comité das Regiões sobre O Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional na Iniciativa da Parceria Oriental

31

2009/C 200/08

Parecer do Comité das Regiões sobre a agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na europa do século XXI

37

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009 |
| 2009/C 200/09 | Projecto de parecer do Comité das Regiões energia: análise estratégica e rendimento dos edifícios | 41 |
| 2009/C 200/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de decisão que estabelece o programa MEDIA Mundus | 51 |
| 2009/C 200/11 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) | 58 |
| 2009/C 200/12 | Parecer do Comité das Regiões sobre segurança dos doentes | 63 |
| 2009/C 200/13 | Parecer do Comité das Regiões sobre fundo europeu de ajustamento à globalização | 70 |
| 2009/C 200/14 | Parecer do Comité das Regiões sobre direitos dos consumidores | 76 |

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009

a

2009/C 200/09

Projecto de parecer do Comité das Regiões energia: análise estratégica e rendimento dos edifícios

41

2009/C 200/10

Parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de decisão que estabelece o programa MEDIA Mundus

51

2009/C 200/11

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

58

2009/C 200/12

Parecer do Comité das Regiões sobre segurança dos doentes

63

2009/C 200/13

Parecer do Comité das Regiões sobre fundo europeu de ajustamento à globalização

70

2009/C 200/14

Parecer do Comité das Regiões sobre direitos dos consumidores

76

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009

| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de acção para a mobilidade urbana

(2009/C 200/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lamenta que a Comissão não tenha logrado publicar o plano de acção para a mobilidade urbana, sobretudo porque deste modo as possibilidades da política de mobilidade urbana ficam potencialmente limitadas; |
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—

lamenta que a Comissão não tenha logrado publicar o plano de acção para a mobilidade urbana, sobretudo porque deste modo as possibilidades da política de mobilidade urbana ficam potencialmente limitadas;

| — | aplaude as inúmeras iniciativas emanadas pela UE sobre a política urbana e o financiamento comunitário que serviu já de apoio a uma série de iniciativas urbanas; considera, por isso, fundamental ir mais além do que o Livro Verde e continuar a ampliar o alcance político da política de mobilidade urbana; |
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—

aplaude as inúmeras iniciativas emanadas pela UE sobre a política urbana e o financiamento comunitário que serviu já de apoio a uma série de iniciativas urbanas; considera, por isso, fundamental ir mais além do que o Livro Verde e continuar a ampliar o alcance político da política de mobilidade urbana;

| — | realça a importância de assegurar a criação de mecanismos de financiamento adequados, a par dos mecanismos destinados a garantir o funcionamento de uma verdadeira parceria; defende, por conseguinte, um modelo em que os planos de mobilidade urbana sejam aplicados mediante acordos de parceria entre sectores públicos ou entre o sector público e o privado sustentáveis a longo prazo ou acordos de mobilidade; |
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—

realça a importância de assegurar a criação de mecanismos de financiamento adequados, a par dos mecanismos destinados a garantir o funcionamento de uma verdadeira parceria; defende, por conseguinte, um modelo em que os planos de mobilidade urbana sejam aplicados mediante acordos de parceria entre sectores públicos ou entre o sector público e o privado sustentáveis a longo prazo ou acordos de mobilidade;

| — | solicita à Comissão que conceba um instrumento financeiro para estimular as zonas urbanas e as áreas metropolitanas a elaborarem planos de mobilidade. Cada região e cada zona urbana deveriam poder aceder directamente a este instrumento, independentemente da aprovação do Estado-Membro em que se encontram. Os planos de mobilidade urbana deverão ser da competência dos próprios municípios; |
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—

solicita à Comissão que conceba um instrumento financeiro para estimular as zonas urbanas e as áreas metropolitanas a elaborarem planos de mobilidade. Cada região e cada zona urbana deveriam poder aceder directamente a este instrumento, independentemente da aprovação do Estado-Membro em que se encontram. Os planos de mobilidade urbana deverão ser da competência dos próprios municípios;

| — | exorta igualmente a Comissão Europeia a aduzir valor a este processo mediante incentivos financeiros, sistemas de prémios e intercâmbio de boas práticas. No seu parecer sobre o Livro Verde, o CR propunha um sistema europeu de dísticos, semelhante ao da «bandeira azul», a serem concedidos, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento. |
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—

exorta igualmente a Comissão Europeia a aduzir valor a este processo mediante incentivos financeiros, sistemas de prémios e intercâmbio de boas práticas. No seu parecer sobre o Livro Verde, o CR propunha um sistema europeu de dísticos, semelhante ao da «bandeira azul», a serem concedidos, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento.

| Relator-geral | : | Albert Bore, membro do Conselho Autárquico de Birmingham (UK-PSE) |
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Relator-geral

:

Albert Bore, membro do Conselho Autárquico de Birmingham (UK-PSE)

Texto de referência

Consulta do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2009

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Mensagens fundamentais

| 1. | lamenta que a Comissão não tenha logrado publicar o plano de acção para a mobilidade urbana, sobretudo porque deste modo as possibilidades da política de mobilidade urbana ficam potencialmente limitadas; |
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1.

lamenta que a Comissão não tenha logrado publicar o plano de acção para a mobilidade urbana, sobretudo porque deste modo as possibilidades da política de mobilidade urbana ficam potencialmente limitadas;

| 2. | regozija-se com a iniciativa do Parlamento Europeu de publicar um relatório de iniciativa e com a sua decisão de consultar o Comité das Regiões nesta matéria; |
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2.

regozija-se com a iniciativa do Parlamento Europeu de publicar um relatório de iniciativa e com a sua decisão de consultar o Comité das Regiões nesta matéria;

| 3. | aplaude as inúmeras iniciativas emanadas pela UE sobre a política urbana e o financiamento comunitário que serviu já de apoio a uma série de iniciativas urbanas. Considera, por isso, fundamental ir mais além do que o Livro Verde e continuar a ampliar o alcance político da política de mobilidade urbana. Uma vez que os benefícios potenciais de uma melhor mobilidade urbana e metropolitana sustentável podem contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos europeus nas zonas urbanas, para a redução das emissões de carbono e da dependência de combustíveis fósseis e ainda para a competitividade económica, seria muito oportuno que a UE redobrasse os seus esforços nesta área política. A agenda terá de ser coerente e — no respeito do princípio da subsidiariedade — a UE deverá assumir um papel de apoio das iniciativas a nível local e regional, promovendo as boas práticas e o intercâmbio de experiências e fomentando a investigação e o desenvolvimento tecnológico; |
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3.

aplaude as inúmeras iniciativas emanadas pela UE sobre a política urbana e o financiamento comunitário que serviu já de apoio a uma série de iniciativas urbanas. Considera, por isso, fundamental ir mais além do que o Livro Verde e continuar a ampliar o alcance político da política de mobilidade urbana. Uma vez que os benefícios potenciais de uma melhor mobilidade urbana e metropolitana sustentável podem contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos europeus nas zonas urbanas, para a redução das emissões de carbono e da dependência de combustíveis fósseis e ainda para a competitividade económica, seria muito oportuno que a UE redobrasse os seus esforços nesta área política. A agenda terá de ser coerente e — no respeito do princípio da subsidiariedade — a UE deverá assumir um papel de apoio das iniciativas a nível local e regional, promovendo as boas práticas e o intercâmbio de experiências e fomentando a investigação e o desenvolvimento tecnológico;

| 4. | reconhece que a UE já apoia consideravelmente a investigação no contexto da mobilidade urbana, da regulação dos transportes públicos e das questões ambientais. Em reacção ao Livro Verde sobre Mobilidade Urbana, o CR salientou o potencial valor acrescentado, a longo prazo, da promoção dos planos de mobilidade urbana do tipo dos já desenvolvidos, por exemplo, em cidades francesas e alemãs que poderiam ser adoptados por todas as cidades europeias, como uma via para fazer face aos problemas de congestionamento e de poluição nas cidades; preconiza, todavia, um maior envolvimento dos municípios nos projectos de investigação apoiados pela UE no contexto da mobilidade urbana, da regulação dos transportes públicos e das questões ambientais. Para tal, convém adaptar nesse sentido os programas de investigação; |
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4.

reconhece que a UE já apoia consideravelmente a investigação no contexto da mobilidade urbana, da regulação dos transportes públicos e das questões ambientais. Em reacção ao Livro Verde sobre Mobilidade Urbana, o CR salientou o potencial valor acrescentado, a longo prazo, da promoção dos planos de mobilidade urbana do tipo dos já desenvolvidos, por exemplo, em cidades francesas e alemãs que poderiam ser adoptados por todas as cidades europeias, como uma via para fazer face aos problemas de congestionamento e de poluição nas cidades; preconiza, todavia, um maior envolvimento dos municípios nos projectos de investigação apoiados pela UE no contexto da mobilidade urbana, da regulação dos transportes públicos e das questões ambientais. Para tal, convém adaptar nesse sentido os programas de investigação;

| 5. | realça a importância de assegurar a criação de mecanismos de financiamento adequados, a par dos mecanismos destinados a garantir o funcionamento de uma verdadeira parceria; defende, por conseguinte, um modelo em que os planos de mobilidade urbana sejam aplicados mediante acordos de parceria entre sectores públicos ou entre o sector público e o privado sustentáveis a longo prazo ou acordos de mobilidade. Estes acordos de mobilidade deveriam poder contar com recursos provenientes do sector privado e de programas de carácter local, regional e nacional; |
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5.

realça a importância de assegurar a criação de mecanismos de financiamento adequados, a par dos mecanismos destinados a garantir o funcionamento de uma verdadeira parceria; defende, por conseguinte, um modelo em que os planos de mobilidade urbana sejam aplicados mediante acordos de parceria entre sectores públicos ou entre o sector público e o privado sustentáveis a longo prazo ou acordos de mobilidade. Estes acordos de mobilidade deveriam poder contar com recursos provenientes do sector privado e de programas de carácter local, regional e nacional;

| 6. | considera que cabe à UE, em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento, desenvolver instrumentos financeiros inovadores que permitam financiar as necessárias infra-estruturas de mobilidade sustentável e o investimento em veículos automóveis com baixas emissões de dióxido de carbono. Embora sejam bem-vindas as iniciativas adoptadas até à data, é imprescindível passar gradualmente de projectos-piloto isolados para uma aplicação generalizada em toda a União. Os acordos de mobilidade poderiam facilitar a criação de alianças sólidas entre as partes interessadas, capazes de suportar o risco associado aos elevados níveis de empréstimos comerciais necessários para instalar, em larga escala, infra-estruturas de transportes sustentáveis; |
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6.

considera que cabe à UE, em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento, desenvolver instrumentos financeiros inovadores que permitam financiar as necessárias infra-estruturas de mobilidade sustentável e o investimento em veículos automóveis com baixas emissões de dióxido de carbono. Embora sejam bem-vindas as iniciativas adoptadas até à data, é imprescindível passar gradualmente de projectos-piloto isolados para uma aplicação generalizada em toda a União. Os acordos de mobilidade poderiam facilitar a criação de alianças sólidas entre as partes interessadas, capazes de suportar o risco associado aos elevados níveis de empréstimos comerciais necessários para instalar, em larga escala, infra-estruturas de transportes sustentáveis;

| 7. | adere à sugestão do Parlamento Europeu no seu projecto de relatório de equacionar, no âmbito das perspectivas financeiras para 2014-2020, a eventualidade de um instrumento financeiro europeu para co-financiar:






  — | planos de transporte urbano e metropolitano (planos de mobilidade urbana) e |
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7.

adere à sugestão do Parlamento Europeu no seu projecto de relatório de equacionar, no âmbito das perspectivas financeiras para 2014-2020, a eventualidade de um instrumento financeiro europeu para co-financiar:

—

planos de transporte urbano e metropolitano (planos de mobilidade urbana) e

| — | investimentos na mobilidade urbana e metropolitana, em sintonia com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE; |
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investimentos na mobilidade urbana e metropolitana, em sintonia com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE;

| 8. | solicita à Comissão que conceba um instrumento financeiro para estimular as zonas urbanas e as áreas metropolitanas a elaborarem planos de mobilidade. Cada região e cada zona urbana deveriam poder aceder directamente a este instrumento, independentemente da aprovação do Estado-Membro em que se encontram. Os planos de mobilidade urbana deverão ser da competência dos próprios municípios. Como muitas vezes, a nível local e regional, a realização de projectos depende da existência ou não de uma combinação adequada entre os sectores público e privado, a UE poderia procurar facilitá-la; |
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8.

solicita à Comissão que conceba um instrumento financeiro para estimular as zonas urbanas e as áreas metropolitanas a elaborarem planos de mobilidade. Cada região e cada zona urbana deveriam poder aceder directamente a este instrumento, independentemente da aprovação do Estado-Membro em que se encontram. Os planos de mobilidade urbana deverão ser da competência dos próprios municípios. Como muitas vezes, a nível local e regional, a realização de projectos depende da existência ou não de uma combinação adequada entre os sectores público e privado, a UE poderia procurar facilitá-la;

| 9. | exorta igualmente a Comissão Europeia a aduzir valor a este processo mediante incentivos financeiros, sistemas de prémios e intercâmbio de boas práticas. No seu parecer sobre o Livro Verde, o CR propunha um sistema europeu de dísticos, semelhante ao da «bandeira azul», a serem concedidos, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento; |
| --- | --- |

9.

exorta igualmente a Comissão Europeia a aduzir valor a este processo mediante incentivos financeiros, sistemas de prémios e intercâmbio de boas práticas. No seu parecer sobre o Livro Verde, o CR propunha um sistema europeu de dísticos, semelhante ao da «bandeira azul», a serem concedidos, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento;

Observações na generalidade

| 10. | Sistemas de transportes urbanos eficientes, eficazes e sustentáveis contribuem grandemente para a competitividade económica das cidades, das regiões e da União Europeia como um todo. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, o desenvolvimento destes sistemas é da competência dos órgãos de poder local e regional respectivos, mas a União Europeia poderá assumir aqui um papel fundamental ao promover as boas práticas, facilitar a aprendizagem mútua, acelerar as transferências tecnológicas e garantir a compatibilidade das tecnologias desenvolvidas, de modo a facilitar a livre circulação dos veículos entre os Estados-Membros; |
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10.

Sistemas de transportes urbanos eficientes, eficazes e sustentáveis contribuem grandemente para a competitividade económica das cidades, das regiões e da União Europeia como um todo. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, o desenvolvimento destes sistemas é da competência dos órgãos de poder local e regional respectivos, mas a União Europeia poderá assumir aqui um papel fundamental ao promover as boas práticas, facilitar a aprendizagem mútua, acelerar as transferências tecnológicas e garantir a compatibilidade das tecnologias desenvolvidas, de modo a facilitar a livre circulação dos veículos entre os Estados-Membros;

| 11. | Agora que assistimos ao agravamento da recessão mundial e à luta das empresas europeias para manterem a sua quota de mercado em mercados globais cada vez mais competitivos, a UE deveria dar o exemplo e esforçar-se por assegurar a qualidade das infra-estruturas urbanas para facilitar a circulação de pessoas e mercadorias e colocar as empresas europeias em vantagem relativamente aos seus concorrentes mundiais, em vez de comprometer a sua capacidade concorrencial. É, pois, imperioso que se mantenha a dinâmica por trás da iniciativa de mobilidade urbana que resultou na publicação em Setembro de 2007 do Livro Verde e a UE se comprometa a empreender acções tangíveis para fazer progredir esta agenda; |
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11.

Agora que assistimos ao agravamento da recessão mundial e à luta das empresas europeias para manterem a sua quota de mercado em mercados globais cada vez mais competitivos, a UE deveria dar o exemplo e esforçar-se por assegurar a qualidade das infra-estruturas urbanas para facilitar a circulação de pessoas e mercadorias e colocar as empresas europeias em vantagem relativamente aos seus concorrentes mundiais, em vez de comprometer a sua capacidade concorrencial. É, pois, imperioso que se mantenha a dinâmica por trás da iniciativa de mobilidade urbana que resultou na publicação em Setembro de 2007 do Livro Verde e a UE se comprometa a empreender acções tangíveis para fazer progredir esta agenda;

Recomendações sobre o projecto de relatório do Parlamento Europeu

Acelerar a investigação e a inovação europeias no âmbito da mobilidade urbana

| 12. | apoia a revisão, a avaliação e a uniformização imediatas das estatísticas e das bases de dados sobre mobilidade urbana para ver se é necessário actualizá-las; |
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12.

apoia a revisão, a avaliação e a uniformização imediatas das estatísticas e das bases de dados sobre mobilidade urbana para ver se é necessário actualizá-las;

| 13. | concorda com a criação imediata de um sítio Web e com a realização de um fórum Internet europeus consagrados à mobilidade urbana, a fim de facilitar o intercâmbio e a difusão de informações, de boas práticas e de experiências inovadoras, em especial no âmbito da promoção de transportes sustentáveis; |
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13.

concorda com a criação imediata de um sítio Web e com a realização de um fórum Internet europeus consagrados à mobilidade urbana, a fim de facilitar o intercâmbio e a difusão de informações, de boas práticas e de experiências inovadoras, em especial no âmbito da promoção de transportes sustentáveis;

| 14. | apoia a proposta de criação de um prémio europeu anual destinado a recompensar iniciativas ou projectos de transporte urbano pioneiros e susceptíveis de ser reproduzidos, mas sugere que tal seja associado à introdução de um equivalente ao sistema europeu de «bandeira azul», a conceder, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento; |
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14.

apoia a proposta de criação de um prémio europeu anual destinado a recompensar iniciativas ou projectos de transporte urbano pioneiros e susceptíveis de ser reproduzidos, mas sugere que tal seja associado à introdução de um equivalente ao sistema europeu de «bandeira azul», a conceder, com base em indicadores específicos, às zonas urbanas com baixos níveis de poluição e de congestionamento;

| 15. | reputa também essencial o desenvolvimento de uma nova iniciativa CIVITAS, mas recomenda a revisão e, se possível, a melhoria dos mecanismos destinados a ampliar as acções de formação e inovações no âmbito dos projectos CIVITAS; |
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15.

reputa também essencial o desenvolvimento de uma nova iniciativa CIVITAS, mas recomenda a revisão e, se possível, a melhoria dos mecanismos destinados a ampliar as acções de formação e inovações no âmbito dos projectos CIVITAS;

| 16. | apoia, em princípio, o reforço do financiamento do programa de investigação e desenvolvimento ITS, mas reconhece que a realização das aspirações de integração e de interoperabilidade dos sistemas acarreta enormes desafios; |
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16.

apoia, em princípio, o reforço do financiamento do programa de investigação e desenvolvimento ITS, mas reconhece que a realização das aspirações de integração e de interoperabilidade dos sistemas acarreta enormes desafios;

Incentivar a optimização dos diferentes modos de deslocação: incentivar a mobilidade sustentável nas zonas urbanas com valor acrescentado para a UE

| 17. | exorta à elaboração e à aplicação generalizada de planos de mobilidade urbana integrados sustentáveis (planos de mobilidade urbana), mas, ciente das questões de subsidiariedade, salienta que, não obstante o importante papel da UE de estímulo da elaboração destes planos em linha com a promoção de boas práticas, esta decisão cabe unicamente aos municípios e às regiões envolvidos bem como a de alargá-los às zonas de concentração de tráfego casa-trabalho e vice-versa; |
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17.

exorta à elaboração e à aplicação generalizada de planos de mobilidade urbana integrados sustentáveis (planos de mobilidade urbana), mas, ciente das questões de subsidiariedade, salienta que, não obstante o importante papel da UE de estímulo da elaboração destes planos em linha com a promoção de boas práticas, esta decisão cabe unicamente aos municípios e às regiões envolvidos bem como a de alargá-los às zonas de concentração de tráfego casa-trabalho e vice-versa;

| 18. | apoia firmemente a proposta de passar a subordinar o financiamento e o co-financiamento de projectos de transportes urbanos à existência de planos integrados de mobilidade, para além do estímulo que a UE possa dar a estes planos; |
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18.

apoia firmemente a proposta de passar a subordinar o financiamento e o co-financiamento de projectos de transportes urbanos à existência de planos integrados de mobilidade, para além do estímulo que a UE possa dar a estes planos;

| 19. | apoia firmemente a elaboração de orientações sobre o financiamento de incentivos comunitários, no âmbito dos instrumentos de política regional existentes, para investimentos nacionais e regionais coordenados, obras e projectos relacionados com os transportes públicos urbanos e as zonas de concentração de tráfego casa-trabalho e vice-versa, desde que estes investimentos se coadunem com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE, incluindo o alcance da interoperabilidade entre todos os modos de transporte; apoia igualmente a introdução de um instrumento financeiro europeu, no âmbito das perspectivas financeiras para 2014-2020, que permita co-financiar os planos de mobilidade urbana e financiar não os projectos mas os resultados que se coadunem com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE, solicitando que se examine a hipótese de disponibilizar mais cedo recursos financeiros para iniciativas-piloto de pequena escala. Recomenda, além disso, a concepção de instrumentos mais ambiciosos que permitam a mobilização de recursos financeiros mais substanciais para promover a elaboração de planos de mobilidade urbana subordinados à existência de acordos de mobilidade urbana entre sectores públicos ou entre o sector público e o sector privado financiados com recursos provenientes do sector privado e de programas de carácter local, regional e nacional; |
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19.

apoia firmemente a elaboração de orientações sobre o financiamento de incentivos comunitários, no âmbito dos instrumentos de política regional existentes, para investimentos nacionais e regionais coordenados, obras e projectos relacionados com os transportes públicos urbanos e as zonas de concentração de tráfego casa-trabalho e vice-versa, desde que estes investimentos se coadunem com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE, incluindo o alcance da interoperabilidade entre todos os modos de transporte; apoia igualmente a introdução de um instrumento financeiro europeu, no âmbito das perspectivas financeiras para 2014-2020, que permita co-financiar os planos de mobilidade urbana e financiar não os projectos mas os resultados que se coadunem com os objectivos ambientais e socioeconómicos da UE, solicitando que se examine a hipótese de disponibilizar mais cedo recursos financeiros para iniciativas-piloto de pequena escala. Recomenda, além disso, a concepção de instrumentos mais ambiciosos que permitam a mobilização de recursos financeiros mais substanciais para promover a elaboração de planos de mobilidade urbana subordinados à existência de acordos de mobilidade urbana entre sectores públicos ou entre o sector público e o sector privado financiados com recursos provenientes do sector privado e de programas de carácter local, regional e nacional;

| 20. | concorda com a realização de um estudo sobre as experiências de integração tarifária (incluindo cartões inteligentes) e incita à realização de outro estudo sobre o fornecimento de informação intermodal nos aglomerados urbanos da UE; solicita igualmente que se examine a interoperabilidade dos referidos cartões para que, no futuro, possam servir como suporte para títulos de transporte válidos em várias áreas metropolitanas da União Europeia; |
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20.

concorda com a realização de um estudo sobre as experiências de integração tarifária (incluindo cartões inteligentes) e incita à realização de outro estudo sobre o fornecimento de informação intermodal nos aglomerados urbanos da UE; solicita igualmente que se examine a interoperabilidade dos referidos cartões para que, no futuro, possam servir como suporte para títulos de transporte válidos em várias áreas metropolitanas da União Europeia;

| 21. | associa-se ao apelo dirigido à Comissão de elaborar um relatório sobre as taxas de circulação urbanas e defende a oportunidade de estabelecer orientações sobre estas taxas e sobre portagens rodoviárias de acesso às grandes cidades e aos centros citadinos. É certo que uma empresa desta natureza não é fácil de levar a cabo, mas são grandes os benefícios a retirar dela, nomeadamente dado o seu contributo para planos de mobilidade urbana coerentes e por ser mais um passo rumo a sistemas de pagamento inter-modal de «balcão único» (one-stop-shop); |
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21.

associa-se ao apelo dirigido à Comissão de elaborar um relatório sobre as taxas de circulação urbanas e defende a oportunidade de estabelecer orientações sobre estas taxas e sobre portagens rodoviárias de acesso às grandes cidades e aos centros citadinos. É certo que uma empresa desta natureza não é fácil de levar a cabo, mas são grandes os benefícios a retirar dela, nomeadamente dado o seu contributo para planos de mobilidade urbana coerentes e por ser mais um passo rumo a sistemas de pagamento inter-modal de «balcão único» (one-stop-shop);

Os transportes urbanos: um sector industrial e tecnologias europeias que devem ser equacionados no quadro da Estratégia de Lisboa e do Plano de Relançamento da Economia Europeia

| 22. | apoia veementemente uma iniciativa europeia de normalização e certificação dos equipamentos no plano da segurança, do conforto (ruído, vibrações), da interoperabilidade das redes, da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, dos transportes sustentáveis e de motores com emissões reduzidas, com base num balanço do carbono; |
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22.

apoia veementemente uma iniciativa europeia de normalização e certificação dos equipamentos no plano da segurança, do conforto (ruído, vibrações), da interoperabilidade das redes, da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, dos transportes sustentáveis e de motores com emissões reduzidas, com base num balanço do carbono;

| 23. | apoia firmemente que se afecte uma fracção substancial dos recursos financeiros disponibilizados no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia ao financiamento dos investimentos e dos projectos de transporte urbano em curso susceptíveis de ser imediatamente financiados, sempre que estes investimentos sejam coerentes com a consecução dos objectivos ambientais e socioeconómicos da UE; |
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23.

apoia firmemente que se afecte uma fracção substancial dos recursos financeiros disponibilizados no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia ao financiamento dos investimentos e dos projectos de transporte urbano em curso susceptíveis de ser imediatamente financiados, sempre que estes investimentos sejam coerentes com a consecução dos objectivos ambientais e socioeconómicos da UE;

Maior coerência com outras políticas comunitárias

| 24. | convida a Comissão Europeia a promover uma maior coerência, a nível local, entre as medidas aqui propostas e outras políticas europeias, por exemplo as relacionadas com o ambiente, o desenvolvimento urbano sustentável, os transportes de passageiros e de mercadorias nas zonas não urbanas, as alterações climáticas e a política regional; |
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24.

convida a Comissão Europeia a promover uma maior coerência, a nível local, entre as medidas aqui propostas e outras políticas europeias, por exemplo as relacionadas com o ambiente, o desenvolvimento urbano sustentável, os transportes de passageiros e de mercadorias nas zonas não urbanas, as alterações climáticas e a política regional;

| 25. | insiste no seu apelo à criação de um mecanismo a nível comunitário que vá dando notícia dos progressos alcançados na realização dos planos de mobilidade urbana que poderão servir de exemplo a outras cidades. Poder-se-ia começar por um estudo comparativo financiado pela UE que analisasse cidades da UE e respectivas abordagens em matéria de redução dos congestionamentos, de melhorias ambientais e de modos de transporte mais sustentáveis, incluindo modos não motorizados. |
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25.

insiste no seu apelo à criação de um mecanismo a nível comunitário que vá dando notícia dos progressos alcançados na realização dos planos de mobilidade urbana que poderão servir de exemplo a outras cidades. Poder-se-ia começar por um estudo comparativo financiado pela UE que analisasse cidades da UE e respectivas abordagens em matéria de redução dos congestionamentos, de melhorias ambientais e de modos de transporte mais sustentáveis, incluindo modos não motorizados.

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/5 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/5

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Parecer do Comité das Regiões sobre um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional

(2009/C 200/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | salienta que os municípios e as regiões têm um papel particularmente importante a desempenhar na realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI); |
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—

salienta que os municípios e as regiões têm um papel particularmente importante a desempenhar na realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI);

| — | sublinha que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o poder local e regional participe plena e efectivamente na gestão das iniciativas relacionadas com o EEI; |
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—

sublinha que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o poder local e regional participe plena e efectivamente na gestão das iniciativas relacionadas com o EEI;

| — | reconhece a necessidade de cooperação entre a UE e os países vizinhos em matéria de ciência e da tecnologia, o que significa que os nossos vizinhos devem participar não só no programa quadro de investigação da UE, mas também em outras vertentes do Espaço Europeu de Investigação, tais como a coordenação dos programas e das infra-estruturas da investigação, a aplicação dos princípio de partilha dos conhecimentos e a mobilidade contínua dos investigadores; |
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—

reconhece a necessidade de cooperação entre a UE e os países vizinhos em matéria de ciência e da tecnologia, o que significa que os nossos vizinhos devem participar não só no programa quadro de investigação da UE, mas também em outras vertentes do Espaço Europeu de Investigação, tais como a coordenação dos programas e das infra-estruturas da investigação, a aplicação dos princípio de partilha dos conhecimentos e a mobilidade contínua dos investigadores;

| — | gostaria de ver garantida a utilização coordenada do 7.o Programa Quadro dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois isto é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aos níveis nacional e regional, como o CR já fez notar em anteriores pareceres. |
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—

gostaria de ver garantida a utilização coordenada do 7.o Programa Quadro dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois isto é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aos níveis nacional e regional, como o CR já fez notar em anteriores pareceres.

| Relator | : | Jyrki Myllyvirta (FI-PPE) Presidente da Câmara de Lahti |
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Relator

:

Jyrki Myllyvirta (FI-PPE) Presidente da Câmara de Lahti

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional

COM(2008) 588 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Interesse para o poder local e regional e para o Comité das Regiões

| 1. | salienta que os municípios e as regiões têm um papel particularmente importante a desempenhar na realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI). Com efeito, são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação, gerem amiúde instituições de investigação e promovem um clima propício à inovação, porque possuem a experiência necessária. Além disso, dispõem, regra geral, de poderes legislativos e do seu próprio orçamento para investigação ou são promotores ou co-financiadores importantes de actividades de investigação e desenvolvimento. É essencial que haja um sistema institucional eficaz a nível local e regional, para que seja possível planear e desenvolver trabalhos de investigação bem sucedidos e frutuosos; |
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1.

salienta que os municípios e as regiões têm um papel particularmente importante a desempenhar na realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI). Com efeito, são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação, gerem amiúde instituições de investigação e promovem um clima propício à inovação, porque possuem a experiência necessária. Além disso, dispõem, regra geral, de poderes legislativos e do seu próprio orçamento para investigação ou são promotores ou co-financiadores importantes de actividades de investigação e desenvolvimento. É essencial que haja um sistema institucional eficaz a nível local e regional, para que seja possível planear e desenvolver trabalhos de investigação bem sucedidos e frutuosos;

| 2. | as autarquias locais e as regiões são os principais interessados nas políticas e iniciativas destinadas a aprofundar e alargar o EEI, em particular a sua visão de instituições académicas e de investigação fortes e imersas num ambiente inovador, bem como de cooperação e coordenação internacional das actividades de investigação; |
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2.

as autarquias locais e as regiões são os principais interessados nas políticas e iniciativas destinadas a aprofundar e alargar o EEI, em particular a sua visão de instituições académicas e de investigação fortes e imersas num ambiente inovador, bem como de cooperação e coordenação internacional das actividades de investigação;

| 3. | vinca a importância fundamental das cidades e regiões para forjar uma clima propício à inovação. As suas políticas têm um notável impacto na realização do espaço europeu de investigação através da mobilidade dos cientistas (só meios polivalentes, tolerantes e inovadores atraem investigadores) e como centros impulsionadores para o desenvolvimento das infra-estruturas de investigação. Neste contexto, são factores relevantes as políticas de inovação implementadas a nível local, os parques tecnológicos, os viveiros de empresas, os parques de ciência e os fundos de capital de risco (1). |
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3.

vinca a importância fundamental das cidades e regiões para forjar uma clima propício à inovação. As suas políticas têm um notável impacto na realização do espaço europeu de investigação através da mobilidade dos cientistas (só meios polivalentes, tolerantes e inovadores atraem investigadores) e como centros impulsionadores para o desenvolvimento das infra-estruturas de investigação. Neste contexto, são factores relevantes as políticas de inovação implementadas a nível local, os parques tecnológicos, os viveiros de empresas, os parques de ciência e os fundos de capital de risco (1).

Observações de carácter geral

| 4. | considera a iniciativa proposta uma contribuição importante para o aprofundamento e o alargamento do EEI. No seu parecer sobre «O espaço europeu da investigação — novas perspectivas» (1), o Comité salienta a necessidade de intensificar o processo de criação do EEI como um passo para transformar a Europa na economia mais dinâmica do mundo (2). |
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4.

considera a iniciativa proposta uma contribuição importante para o aprofundamento e o alargamento do EEI. No seu parecer sobre «O espaço europeu da investigação — novas perspectivas» (1), o Comité salienta a necessidade de intensificar o processo de criação do EEI como um passo para transformar a Europa na economia mais dinâmica do mundo (2).

| 5. | sublinha que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o poder local e regional participe plena e efectivamente na gestão (2) das iniciativas relacionadas com o EEI. É preciso que o conhecimento e a inovação sejam a verdadeira força motriz da economia, além de que a participação activa dos municípios e das regiões no EEI fará aumentar a produtividade e a competitividade; |
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5.

sublinha que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o poder local e regional participe plena e efectivamente na gestão (2) das iniciativas relacionadas com o EEI. É preciso que o conhecimento e a inovação sejam a verdadeira força motriz da economia, além de que a participação activa dos municípios e das regiões no EEI fará aumentar a produtividade e a competitividade;

| 6. | constata que os municípios desenvolvem um papel muito importante no domínio da cooperação científica e tecnológica internacional. Através de acções programáticas, estruturais e legislativas desenvolvidas no âmbito das suas políticas de investigação, dão um contributo fundamental para a criação de valor acrescentado europeu no campo da investigação e para a construção de um espaço europeu da investigação dinâmico (1); |
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6.

constata que os municípios desenvolvem um papel muito importante no domínio da cooperação científica e tecnológica internacional. Através de acções programáticas, estruturais e legislativas desenvolvidas no âmbito das suas políticas de investigação, dão um contributo fundamental para a criação de valor acrescentado europeu no campo da investigação e para a construção de um espaço europeu da investigação dinâmico (1);

| 7. | acolhe com agrado a comunicação, em particular no que se refere ao objectivo de reforçar a base científica e tecnológica da UE, aumentar a competitividade da sua indústria e ajudar a vencer os desafios mundiais num contexto de «responsabilidade global»; |
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7.

acolhe com agrado a comunicação, em particular no que se refere ao objectivo de reforçar a base científica e tecnológica da UE, aumentar a competitividade da sua indústria e ajudar a vencer os desafios mundiais num contexto de «responsabilidade global»;

| 8. | lembra à Comissão Europeia que acompanhará de perto e velará pelo envolvimento das «autoridades regionais, bem como partes interessadas como universidades e organismos institutos de investigação, a sociedade civil e o mundo empresarial, que devem participar activamente na governação do EEI» (3), bem assim pelo respeito dos princípios de subsidiariedade e de geometria variável; |
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8.

lembra à Comissão Europeia que acompanhará de perto e velará pelo envolvimento das «autoridades regionais, bem como partes interessadas como universidades e organismos institutos de investigação, a sociedade civil e o mundo empresarial, que devem participar activamente na governação do EEI» (3), bem assim pelo respeito dos princípios de subsidiariedade e de geometria variável;

| 9. | reconhece a necessidade de cooperação entre a UE e os países vizinhos em matéria de ciência e da tecnologia, o que significa que os nossos vizinhos devem participar não só no programa quadro de investigação da UE, mas também em outras vertentes do Espaço Europeu de Investigação (4), tais como a coordenação dos programas e das infra-estruturas da investigação, a aplicação dos princípio de partilha dos conhecimentos e a mobilidade contínua dos investigadores (5); |
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9.

reconhece a necessidade de cooperação entre a UE e os países vizinhos em matéria de ciência e da tecnologia, o que significa que os nossos vizinhos devem participar não só no programa quadro de investigação da UE, mas também em outras vertentes do Espaço Europeu de Investigação (4), tais como a coordenação dos programas e das infra-estruturas da investigação, a aplicação dos princípio de partilha dos conhecimentos e a mobilidade contínua dos investigadores (5);

| 10. | sublinha a importância da cooperação científica e tecnológica com os países vizinhos, que também pode ter grande impacto na UE em termos de desenvolvimento regional. Isto é válido para a Rússia (país com uma capacidade significativa nesta matéria), mas também para os países terceiros da Europa Oriental, dos Balcãs e do Mediterrâneo. |
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10.

sublinha a importância da cooperação científica e tecnológica com os países vizinhos, que também pode ter grande impacto na UE em termos de desenvolvimento regional. Isto é válido para a Rússia (país com uma capacidade significativa nesta matéria), mas também para os países terceiros da Europa Oriental, dos Balcãs e do Mediterrâneo.

Importância dos programas de investigação e dos instrumentos de financiamento da UE para a abertura do EEI

| 11. | saúda as acções destinadas a abrir o sétimo programa quadro e o Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) aos países vizinhos, conferindo deste modo a estes programas uma outra dimensão territorial; |
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11.

saúda as acções destinadas a abrir o sétimo programa quadro e o Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) aos países vizinhos, conferindo deste modo a estes programas uma outra dimensão territorial;

| 12. | lembra as conclusões do grupo de peritos do EEI (6) acerca da importância crescente dos actores nacionais e regionais para o desenvolvimento de grandes novas iniciativas europeias (ERA-NET, Eurostars, IET ou iniciativas tecnológicas conjuntas e clusters); |
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12.

lembra as conclusões do grupo de peritos do EEI (6) acerca da importância crescente dos actores nacionais e regionais para o desenvolvimento de grandes novas iniciativas europeias (ERA-NET, Eurostars, IET ou iniciativas tecnológicas conjuntas e clusters);

| 13. | gostaria de ver garantida a utilização coordenada do 7.o Programa Quadro, dos Fundos Estruturais e do Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois isto é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aos níveis nacional e regional, como o CR já fez notar em anteriores pareceres (7); |
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13.

gostaria de ver garantida a utilização coordenada do 7.o Programa Quadro, dos Fundos Estruturais e do Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois isto é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aos níveis nacional e regional, como o CR já fez notar em anteriores pareceres (7);

| 14. | insiste em que a capacidade europeia de investigação, formação e inovação deve ser reforçada no âmbito do financiamento das infra-estruturas de investigação, da investigação direccionada para as PME, dos cluster regionais de investigação, da valorização do potencial de investigação nas regiões de «convergência» da UE, das questões ligadas à problemática da «ciência e sociedade» e da cooperação internacional horizontal (8);; |
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14.

insiste em que a capacidade europeia de investigação, formação e inovação deve ser reforçada no âmbito do financiamento das infra-estruturas de investigação, da investigação direccionada para as PME, dos cluster regionais de investigação, da valorização do potencial de investigação nas regiões de «convergência» da UE, das questões ligadas à problemática da «ciência e sociedade» e da cooperação internacional horizontal (8);;

| 15. | advoga uma interpretação alargada do conceito de inovação, que abranja as ciências humanas e sociais e a sua interacção frutuosa com as culturas urbanas e regionais das respectivas localidades; |
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15.

advoga uma interpretação alargada do conceito de inovação, que abranja as ciências humanas e sociais e a sua interacção frutuosa com as culturas urbanas e regionais das respectivas localidades;

| 16. | regista que a criação da massa crítica ao nível das instituições de investigação e das redes internacionais depende da área temática, do domínio de investigação e dos participantes. Não se pode aplicar uma abordagem do tipo «tamanho único» a todos os parceiros internacionais; |
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16.

regista que a criação da massa crítica ao nível das instituições de investigação e das redes internacionais depende da área temática, do domínio de investigação e dos participantes. Não se pode aplicar uma abordagem do tipo «tamanho único» a todos os parceiros internacionais;

| 17. | lembra o objectivo referido no Livro Verde (5) de que se deve procurar um bom equilíbrio entre financiamentos provenientes de instituições e financiamentos concorrenciais. De acordo com as posições que tem vindo a assumir em anteriores pareceres sobre temas conexos, o Comité das Regiões exorta a prosseguir o debate sobre um equilíbrio adequado entre estes dois tipos de financiamento; |
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17.

lembra o objectivo referido no Livro Verde (5) de que se deve procurar um bom equilíbrio entre financiamentos provenientes de instituições e financiamentos concorrenciais. De acordo com as posições que tem vindo a assumir em anteriores pareceres sobre temas conexos, o Comité das Regiões exorta a prosseguir o debate sobre um equilíbrio adequado entre estes dois tipos de financiamento;

| 18. | como já teve ocasião de referir (1), confia mais nos cientistas e na comunidade científica para escolherem áreas de investigação interessantes e úteis e criarem voluntariamente (da base para o topo) redes horizontais do que em processos geridos do topo para a base e, por isso mesmo, caracterizados por uma cooperação meramente formal; |
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18.

como já teve ocasião de referir (1), confia mais nos cientistas e na comunidade científica para escolherem áreas de investigação interessantes e úteis e criarem voluntariamente (da base para o topo) redes horizontais do que em processos geridos do topo para a base e, por isso mesmo, caracterizados por uma cooperação meramente formal;

| 19. | preconiza coerência para os programas a vários níveis e que envolvam vários parceiros, em especial de países terceiros, o que exige um sistema eficaz de governação a vários níveis (7). |
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19.

preconiza coerência para os programas a vários níveis e que envolvam vários parceiros, em especial de países terceiros, o que exige um sistema eficaz de governação a vários níveis (7).

Mobilidade dos investigadores

| 20. | concorda plenamente com a ideia de que a mobilidade dos investigadores é um aspecto essencial da cooperação internacional nos campos científico e tecnológico, mas deseja sublinhar os seguintes aspectos:






  — | para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação é muito importante realizar progressos na mobilidade dos cientistas, incluindo a adaptação da legislação sobre direito de residência, pensões e medidas de apoio à família (1); |
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20.

concorda plenamente com a ideia de que a mobilidade dos investigadores é um aspecto essencial da cooperação internacional nos campos científico e tecnológico, mas deseja sublinhar os seguintes aspectos:

—

para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação é muito importante realizar progressos na mobilidade dos cientistas, incluindo a adaptação da legislação sobre direito de residência, pensões e medidas de apoio à família (1);

| — | as perspectivas de carreira e a mobilidade dos investigadores (9) devem ser incrementadas, combinando da melhor forma políticas nacionais e políticas comunitárias, e desenvolvendo as competências de todos os investigadores. É preciso promover na sociedade, em particular entre os jovens, o interesse pela investigação e a inovação; |
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as perspectivas de carreira e a mobilidade dos investigadores (9) devem ser incrementadas, combinando da melhor forma políticas nacionais e políticas comunitárias, e desenvolvendo as competências de todos os investigadores. É preciso promover na sociedade, em particular entre os jovens, o interesse pela investigação e a inovação;

| 21. | salienta a necessidade de atrair investigadores de países terceiros de elevada craveira e, por isso, frisa a importância dos programas comunitários que incentivam a mobilidade (por exemplo o programa Marie Curie) e das medidas que algumas regiões tomaram para favorecer o regresso dos investigadores (1). |
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21.

salienta a necessidade de atrair investigadores de países terceiros de elevada craveira e, por isso, frisa a importância dos programas comunitários que incentivam a mobilidade (por exemplo o programa Marie Curie) e das medidas que algumas regiões tomaram para favorecer o regresso dos investigadores (1).

Infra-estruturas de investigação global e programas de investigação abertos

| 22. | concorda com as conclusões do Conselho (Competitividade) de 30 de Março de 2008, que exortam a Comissão e os Estados Membros a apoiarem a capacidade do poder local e regional a aceder, construir e gerir infra-estruturas de investigação modernas. Neste contexto, o Comité propõe que:






  — | se permita que as autarquias locais e as regiões participem plenamente na elaboração do «roteiro» do fórum europeu da estratégia das infra-estruturas de investigação (10) e, em particular, que seja dada prioridade aos 35 projectos chave de interesse europeu já aprovados; |
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22.

concorda com as conclusões do Conselho (Competitividade) de 30 de Março de 2008, que exortam a Comissão e os Estados Membros a apoiarem a capacidade do poder local e regional a aceder, construir e gerir infra-estruturas de investigação modernas. Neste contexto, o Comité propõe que:

—

se permita que as autarquias locais e as regiões participem plenamente na elaboração do «roteiro» do fórum europeu da estratégia das infra-estruturas de investigação (10) e, em particular, que seja dada prioridade aos 35 projectos chave de interesse europeu já aprovados;

| — | se tenha em conta o peso dos municípios e das regiões e sua participação nas Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE); |
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se tenha em conta o peso dos municípios e das regiões e sua participação nas Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE);

| — | se garanta que estes órgãos de poder local e regional são activamente associados à governação dessas infra-estruturas (2); |
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—

se garanta que estes órgãos de poder local e regional são activamente associados à governação dessas infra-estruturas (2);

| 23. | sublinha a importância dos municípios e das regiões na promoção dos programas conjuntos de investigação, mesmo naqueles em que participam países terceiros, uma vez que estão mais em contacto com as realidades locais no campo da ciência e da técnica e da economia e, por isso, têm uma melhor percepção das necessidades de cooperação em sectores estratégicos (2). Algumas regiões da Europa já participam, e com êxito, na coordenação dos instrumentos relativos a programas de investigação, como é o caso dos projectos ERA-NET. Os municípios e regiões deveriam, à semelhança dos Estados-Membros, fazer parte dos promotores dos acordos de cooperação no âmbito da programação conjunta (2). |
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23.

sublinha a importância dos municípios e das regiões na promoção dos programas conjuntos de investigação, mesmo naqueles em que participam países terceiros, uma vez que estão mais em contacto com as realidades locais no campo da ciência e da técnica e da economia e, por isso, têm uma melhor percepção das necessidades de cooperação em sectores estratégicos (2). Algumas regiões da Europa já participam, e com êxito, na coordenação dos instrumentos relativos a programas de investigação, como é o caso dos projectos ERA-NET. Os municípios e regiões deveriam, à semelhança dos Estados-Membros, fazer parte dos promotores dos acordos de cooperação no âmbito da programação conjunta (2).

Subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação

| 24. | regista que a comunicação não tem em conta todos os aspectos locais e regionais e que a Comissão Europeia não apresenta uma avaliação de impacto para esta comunicação. Isto diz respeito ao poder local e regional e o Comité sublinha a especial importância da cooperação científica e tecnológica para as cidades e regiões. |
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24.

regista que a comunicação não tem em conta todos os aspectos locais e regionais e que a Comissão Europeia não apresenta uma avaliação de impacto para esta comunicação. Isto diz respeito ao poder local e regional e o Comité sublinha a especial importância da cooperação científica e tecnológica para as cidades e regiões.

II.   ANEXO

Informação sobre a comunicação da Comissão europeia

A presente Comunicação responde às Conclusões do Conselho de Fevereiro de 2008 e é uma das cinco iniciativas da Comissão na sequência do debate público sobre o futuro do EEI (11) e a globalização da Sociedade da Informação. Também vem no seguimento das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (WSIS), realizada em 2005.

Com esta comunicação, a Comissão pretende reforçar as actividades de investigação na Europa e facilitar a utilização de novas tecnologias, para que possa responder mais eficaz e eficientemente aos grandes desafios que a sociedade enfrenta actualmente.

Para responder à necessidade de aprofundar e alargar o Espaço Europeu de Investigação através de uma maior cooperação com os parceiros internacionais, o 7.o programa-quadro de investigação abriu-se à participação de países terceiros e integrou vários instrumentos destinados a encorajar a cooperação internacional. Mas o 7.o PQ representa uma pequena parcela de toda a investigação na Europa. Por isso, a comunicação propõe um novo quadro europeu constituído por uma série de princípios fundamentais e orientações para a acção. As acções no âmbito deste quadro reforçarão a posição dos actores europeus públicos e privados nas suas interacções com os parceiros e os concorrentes noutras partes do mundo. Este quadro contribuirá para a livre circulação dos conhecimentos — «a quinta liberdade da UE» — a nível global, para melhorar a imagem da Europa a nível mundial em termos de ciência e tecnologia e divulgar as TIC em todos o mundo. O Espaço Europeu da Investigação adquirirá importância mundial como um espaço aberto ao mundo e contribuirá para reforçar a competitividade europeia na economia mundial (12).

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  CdR 83/2007 fin

1

(2)  CdR 283/2008 fin

2

(3)  Conclusões do Conselho sobre o lançamento do «Processo de Liubliana» — rumo à plena realização do EEIC, 30 de Maio de 2008.

3

(4)  Ver a comunicação da Comissão ao Conselho COM(2006) 724, 4.12.2006 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários.

4

(5)  COM(2007) 161 final.

5

(6)  Relatório do grupo de peritos do EEI «Opening to the world: International Cooperation in Science and Technology».

6

(7)  CdR 263/2007 fin..

7

(8)  CdR 155/2005 fin.

8

(9)  Documento sobre as questões-chave 2009 contributo do Conselho (Competitividade) para o Conselho Europeu da Primavera.

9

(10)  Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação (European Strategy Forum on Research Infrastructures), http://cordis.europa.eu/esfri/home.html

10

(11)  SEC(2008) 430 de 2.4.2008.

11

(12)  Comunicação da Comissão Um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional, COM(2008) 588.

12

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/9

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Parecer do Comité das Regiões sobre a correlação entre o mercado de trabalho e as necessidades regionais no sector do turismo

(2009/C 200/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES ADUZ AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES:

| — | reconhece que o turismo contribui enormemente para o PIB de todos os Estados-Membros, ainda que o seu papel e a sua contribuição enquanto actividade empresarial difiram muito de um Estado-Membro para outro, não só no contexto de cada economia nacional mas também do ponto de vista do desenvolvimento local e regional; |
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—

reconhece que o turismo contribui enormemente para o PIB de todos os Estados-Membros, ainda que o seu papel e a sua contribuição enquanto actividade empresarial difiram muito de um Estado-Membro para outro, não só no contexto de cada economia nacional mas também do ponto de vista do desenvolvimento local e regional;

| — | reconhece que o sector do turismo se depara actualmente com uma série de desafios, sendo o principal a crise económica. Neste contexto, é urgente estimular o sector turístico e o espírito empreendedor nesta área, especialmente devido à dimensão social do turismo nos domínios do emprego e da coesão social e regional; |
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—

reconhece que o sector do turismo se depara actualmente com uma série de desafios, sendo o principal a crise económica. Neste contexto, é urgente estimular o sector turístico e o espírito empreendedor nesta área, especialmente devido à dimensão social do turismo nos domínios do emprego e da coesão social e regional;

| — | frisa a importância de o desenvolvimento turístico ser sustentável, para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído. Importa respeitar a riqueza natural de uma região e explorá-la com vista a um desenvolvimento turístico sustentável e brando, no intuito de conservar e revalorizar o ambiente, de o proteger para benefício das gerações futuras e de criar condições propícias à criação de novas possibilidades de emprego; |
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—

frisa a importância de o desenvolvimento turístico ser sustentável, para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído. Importa respeitar a riqueza natural de uma região e explorá-la com vista a um desenvolvimento turístico sustentável e brando, no intuito de conservar e revalorizar o ambiente, de o proteger para benefício das gerações futuras e de criar condições propícias à criação de novas possibilidades de emprego;

| Relator | : | Konstantinos Tatsis (EL/PPE), presidente da Administração Prefeitural Alargada de Drama-Kavala-Xanthi |
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Relator

:

Konstantinos Tatsis (EL/PPE), presidente da Administração Prefeitural Alargada de Drama-Kavala-Xanthi

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | reconhece que o turismo contribui enormemente para o PIB de todos os Estados-Membros, ainda que o seu papel e a sua contribuição enquanto actividade empresarial difiram muito de um Estado-Membro para outro, não só no contexto de cada economia nacional mas também do ponto de vista do desenvolvimento local e regional; |
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1.

reconhece que o turismo contribui enormemente para o PIB de todos os Estados-Membros, ainda que o seu papel e a sua contribuição enquanto actividade empresarial difiram muito de um Estado-Membro para outro, não só no contexto de cada economia nacional mas também do ponto de vista do desenvolvimento local e regional;

| 2. | constata que o turismo é uma fonte de riqueza essencial para muitas economias regionais, mas que, até ao momento, a dimensão comunitária desta questão continua a ser bastante limitada. A esse propósito, acolhe com agrado as comunicações da Comissão intituladas Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa e Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo; |
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2.

constata que o turismo é uma fonte de riqueza essencial para muitas economias regionais, mas que, até ao momento, a dimensão comunitária desta questão continua a ser bastante limitada. A esse propósito, acolhe com agrado as comunicações da Comissão intituladas Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa e Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo;

| 3. | congratula-se com o facto de, no novo artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), o turismo ter sido reconhecido como um sector a ser alvo de uma acção complementar da União e, por isso, espera que a ratificação do referido Tratado se concretize o mais depressa possível, de forma a proporcionar uma base jurídica sólida para as acções da UE nesse sector; |
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3.

congratula-se com o facto de, no novo artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), o turismo ter sido reconhecido como um sector a ser alvo de uma acção complementar da União e, por isso, espera que a ratificação do referido Tratado se concretize o mais depressa possível, de forma a proporcionar uma base jurídica sólida para as acções da UE nesse sector;

O papel do turismo

| 4. | assinala que o turismo é importante por diversos motivos e desempenha vários papéis, porque contribui em grande medida não só para a economia europeia em geral, mas também para o desenvolvimento económico de vários Estados-Membros, bem como para o crescimento do PIB nacional. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento do turismo, além de ser importante para a educação, a promoção da saúde e para um exercício útil de lazer e repouso, tem igualmente um impacto importante em termos de emprego, uma vez que numerosas profissões dependem do fluxo de turistas e que as infra-estruturas turísticas, bem como as actividades a elas associadas, empregam muitos outros trabalhadores; |
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4.

assinala que o turismo é importante por diversos motivos e desempenha vários papéis, porque contribui em grande medida não só para a economia europeia em geral, mas também para o desenvolvimento económico de vários Estados-Membros, bem como para o crescimento do PIB nacional. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento do turismo, além de ser importante para a educação, a promoção da saúde e para um exercício útil de lazer e repouso, tem igualmente um impacto importante em termos de emprego, uma vez que numerosas profissões dependem do fluxo de turistas e que as infra-estruturas turísticas, bem como as actividades a elas associadas, empregam muitos outros trabalhadores;

| 5. | acrescenta que o turismo dá um contributo positivo para a promoção de uma coesão social mais abrangente, na medida em que concede a determinadas regiões — em especial, regiões que não dispõem de outras fontes de riqueza — perspectivas de desenvolvimento e de criação de empresas, através da distribuição na sociedade de uma parte do rendimento económico gerado por este sector. Nas regiões em permanente declínio demográfico e com uma economia difícil, o desenvolvimento do sector turístico pode até ser um trunfo que, em alguns casos, poderá inverter um desenvolvimento negativo e fomentar as transformações estruturais necessárias; |
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5.

acrescenta que o turismo dá um contributo positivo para a promoção de uma coesão social mais abrangente, na medida em que concede a determinadas regiões — em especial, regiões que não dispõem de outras fontes de riqueza — perspectivas de desenvolvimento e de criação de empresas, através da distribuição na sociedade de uma parte do rendimento económico gerado por este sector. Nas regiões em permanente declínio demográfico e com uma economia difícil, o desenvolvimento do sector turístico pode até ser um trunfo que, em alguns casos, poderá inverter um desenvolvimento negativo e fomentar as transformações estruturais necessárias;

| 6. | refere que convém insistir na importância que o turismo assume no processo de desenvolvimento de uma consciência social europeia, através da mobilidade dos cidadãos da UE. Por facultar relações e contactos dos cidadãos com outros Estados-Membros, outras culturas sociais e outros países, o turismo contribui para reforçar esta consciência, acentuando um sentimento de diversidade mas fortalecendo, ao mesmo tempo, a sensação de uma perspectiva comum. A mobilidade dos cidadãos que o desenvolvimento do turismo nas regiões europeias assegura é a pedra angular do conceito de cidadão europeu; |
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6.

refere que convém insistir na importância que o turismo assume no processo de desenvolvimento de uma consciência social europeia, através da mobilidade dos cidadãos da UE. Por facultar relações e contactos dos cidadãos com outros Estados-Membros, outras culturas sociais e outros países, o turismo contribui para reforçar esta consciência, acentuando um sentimento de diversidade mas fortalecendo, ao mesmo tempo, a sensação de uma perspectiva comum. A mobilidade dos cidadãos que o desenvolvimento do turismo nas regiões europeias assegura é a pedra angular do conceito de cidadão europeu;

| 7. | observa que o desenvolvimento do turismo está directamente ligado a sectores como o do ambiente e da cultura. No que diz respeito ao primeiro, importa promover políticas que tenham como objectivo um desenvolvimento turístico sustentável e viável, de forma a explorar os recursos ambientais e a protegê-los, através desta valorização. No atinente ao segundo sector, o turismo permite tirar partido da produção cultural contemporânea, valorizando, ao mesmo tempo, a riqueza do património cultural europeu; |
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7.

observa que o desenvolvimento do turismo está directamente ligado a sectores como o do ambiente e da cultura. No que diz respeito ao primeiro, importa promover políticas que tenham como objectivo um desenvolvimento turístico sustentável e viável, de forma a explorar os recursos ambientais e a protegê-los, através desta valorização. No atinente ao segundo sector, o turismo permite tirar partido da produção cultural contemporânea, valorizando, ao mesmo tempo, a riqueza do património cultural europeu;

| 8. | frisa que o turismo representa uma fonte de emprego estável a nível regional e que contribui para fortalecer e estimular o emprego, pelo que ajuda em grande medida à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de fomento da criação de emprego. |
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8.

frisa que o turismo representa uma fonte de emprego estável a nível regional e que contribui para fortalecer e estimular o emprego, pelo que ajuda em grande medida à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de fomento da criação de emprego.

Os desafios do sector do turismo a nível regional

| 9. | reconhece que o sector do turismo se depara actualmente com uma série de desafios, sendo o principal a crise económica. Neste contexto, é urgente estimular o sector turístico e o espírito empreendedor nesta área, especialmente devido à dimensão social do turismo nos domínios do emprego e da coesão social e regional; |
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9.

reconhece que o sector do turismo se depara actualmente com uma série de desafios, sendo o principal a crise económica. Neste contexto, é urgente estimular o sector turístico e o espírito empreendedor nesta área, especialmente devido à dimensão social do turismo nos domínios do emprego e da coesão social e regional;

| 10. | frisa a importância de o desenvolvimento turístico ser sustentável, para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído. O turismo deve respeitar a riqueza natural da sua região e explorá-la com vista a um desenvolvimento turístico sustentável e brando, no intuito de conservar e revalorizar o ambiente, de o proteger para benefício das gerações futuras e de criar condições propícias à criação de novas possibilidades de emprego; |
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10.

frisa a importância de o desenvolvimento turístico ser sustentável, para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído. O turismo deve respeitar a riqueza natural da sua região e explorá-la com vista a um desenvolvimento turístico sustentável e brando, no intuito de conservar e revalorizar o ambiente, de o proteger para benefício das gerações futuras e de criar condições propícias à criação de novas possibilidades de emprego;

| 11. | assinala que os planos de ordenamento turístico do território a nível regional são um instrumento que permite encontrar o equilíbrio ideal entre o desenvolvimento do espírito empreendedor e a exploração do ambiente, evitando, dessa forma, o abuso dos recursos naturais e energéticos de cada região. Neste sentido, certas regiões fixaram já limites máximos para o número de unidades hoteleiras permitidas, e existem propostas no sentido de debater esta prática no quadro de um intercâmbio das melhores práticas. Neste contexto, o Comité recomenda a definição de critérios concretos para avaliar a quantidade de unidades hoteleiras permitidas por estes limites, tendo em conta os objectivos regionais em matéria de desenvolvimento, as necessidades sociais e a criação de postos de trabalho suplementares; |
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11.

assinala que os planos de ordenamento turístico do território a nível regional são um instrumento que permite encontrar o equilíbrio ideal entre o desenvolvimento do espírito empreendedor e a exploração do ambiente, evitando, dessa forma, o abuso dos recursos naturais e energéticos de cada região. Neste sentido, certas regiões fixaram já limites máximos para o número de unidades hoteleiras permitidas, e existem propostas no sentido de debater esta prática no quadro de um intercâmbio das melhores práticas. Neste contexto, o Comité recomenda a definição de critérios concretos para avaliar a quantidade de unidades hoteleiras permitidas por estes limites, tendo em conta os objectivos regionais em matéria de desenvolvimento, as necessidades sociais e a criação de postos de trabalho suplementares;

| 12. | observa que, no sector do turismo, a concorrência ocorre em três planos diferentes. Em primeiro lugar, existe uma concorrência externa entre os diferentes destinos nacionais dentro da União Europeia e os destinos exteriores às fronteiras da UE. Em seguida, há a concorrência interna entre os diferentes destinos europeus, existindo, por fim, um terceiro nível de concorrência que se opera dentro de um mesmo país, entre os vários destinos nacionais. Cada uma destas formas de concorrência tem características específicas e deve ser abordada de maneira diferente; |
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12.

observa que, no sector do turismo, a concorrência ocorre em três planos diferentes. Em primeiro lugar, existe uma concorrência externa entre os diferentes destinos nacionais dentro da União Europeia e os destinos exteriores às fronteiras da UE. Em seguida, há a concorrência interna entre os diferentes destinos europeus, existindo, por fim, um terceiro nível de concorrência que se opera dentro de um mesmo país, entre os vários destinos nacionais. Cada uma destas formas de concorrência tem características específicas e deve ser abordada de maneira diferente;

| 13. | refere que o carácter sazonal do turismo representa um outro desafio com que este sector se depara a nível regional. Dada a natureza do problema, a solução não deve ser procurada a nível nacional mas sim a nível regional, visto que esta sazonalidade está associada a características sociais e regionais específicas que influenciam directamente os fluxos turísticos. Por outro lado, é possível, à escala nacional, desenvolver e diversificar o produto turístico sob vários pontos de vista, em função das épocas do ano; |
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13.

refere que o carácter sazonal do turismo representa um outro desafio com que este sector se depara a nível regional. Dada a natureza do problema, a solução não deve ser procurada a nível nacional mas sim a nível regional, visto que esta sazonalidade está associada a características sociais e regionais específicas que influenciam directamente os fluxos turísticos. Por outro lado, é possível, à escala nacional, desenvolver e diversificar o produto turístico sob vários pontos de vista, em função das épocas do ano;

| 14. | reconhece que o turismo é essencialmente uma indústria de prestação de serviços que se caracteriza por uma concorrência forte e, do ponto de vista da clientela, por uma procura de qualidade. Assim sendo, a mão-de-obra empregada por este sector deverá ter um nível elevado e uma formação adequada; |
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14.

reconhece que o turismo é essencialmente uma indústria de prestação de serviços que se caracteriza por uma concorrência forte e, do ponto de vista da clientela, por uma procura de qualidade. Assim sendo, a mão-de-obra empregada por este sector deverá ter um nível elevado e uma formação adequada;

| 15. | salienta a necessidade de apoiar as empresas activas no sector do turismo, de forma que elas consigam atrair mão-de-obra qualificada e possuidora de uma formação de alto nível. Desta forma, o produto turístico desencadeará um maior dinamismo em toda a Europa e produzirá uma melhoria considerável dos serviços prestados aos visitantes, tornando os destinos turísticos europeus mais atraentes; |
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15.

salienta a necessidade de apoiar as empresas activas no sector do turismo, de forma que elas consigam atrair mão-de-obra qualificada e possuidora de uma formação de alto nível. Desta forma, o produto turístico desencadeará um maior dinamismo em toda a Europa e produzirá uma melhoria considerável dos serviços prestados aos visitantes, tornando os destinos turísticos europeus mais atraentes;

| 16. | salienta a necessidade de reforçar as pequenas e médias empresas, de acordo com o princípio de «pensar primeiro em pequena escala», mencionado no regulamento que as rege. O sector do turismo é composto por uma grande parte de PME, pelo que importa que o quadro jurídico que rege o funcionamento destas empresas lhes seja mais favorável e que sejam tomadas medidas directas de forma a conservar os postos de trabalho actuais e a criar a possibilidade de novos empregos; |
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16.

salienta a necessidade de reforçar as pequenas e médias empresas, de acordo com o princípio de «pensar primeiro em pequena escala», mencionado no regulamento que as rege. O sector do turismo é composto por uma grande parte de PME, pelo que importa que o quadro jurídico que rege o funcionamento destas empresas lhes seja mais favorável e que sejam tomadas medidas directas de forma a conservar os postos de trabalho actuais e a criar a possibilidade de novos empregos;

Propostas

| 17. | assinala que o reforço do sector do turismo deve inserir-se no quadro mais vasto de políticas comunitárias em matéria de desenvolvimento, que leve em conta as prioridades essenciais da UE, bem como os principais instrumentos neste domínio; |
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17.

assinala que o reforço do sector do turismo deve inserir-se no quadro mais vasto de políticas comunitárias em matéria de desenvolvimento, que leve em conta as prioridades essenciais da UE, bem como os principais instrumentos neste domínio;

| 18. | propõe que se levem a cabo iniciativas públicas e privadas que promovam melhores ligações aéreas e marítimas entre as regiões europeias, possibilitando uma maior mobilidade aos cidadãos da União; |
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18.

propõe que se levem a cabo iniciativas públicas e privadas que promovam melhores ligações aéreas e marítimas entre as regiões europeias, possibilitando uma maior mobilidade aos cidadãos da União;

| 19. | salienta que a exploração e protecção do ambiente constituem um dos dois alicerces fundamentais do desenvolvimento, no contexto de um crescimento viável e sustentável; |
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19.

salienta que a exploração e protecção do ambiente constituem um dos dois alicerces fundamentais do desenvolvimento, no contexto de um crescimento viável e sustentável;

| 20. | afirma que o segundo pilar deste desenvolvimento consiste no reforço da dimensão social do turismo, nomeadamente no que diz respeito à protecção do emprego e à necessidade de distribuir por toda a sociedade a riqueza gerada pelo sector; |
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20.

afirma que o segundo pilar deste desenvolvimento consiste no reforço da dimensão social do turismo, nomeadamente no que diz respeito à protecção do emprego e à necessidade de distribuir por toda a sociedade a riqueza gerada pelo sector;

| 21. | neste contexto, propõe que sejam empreendidas iniciativas que visem fortalecer o emprego no sector do turismo, através de programas de formação profissional, que sejam encetadas acções para associar o turismo ao ambiente e para promover o desenvolvimento turístico sustentável, que seja disponibilizado um apoio à introdução de novas tecnologias no produto turístico regional, através de uma articulação destas tecnologias com a cultura e os serviços prestados correntemente, que seja promovida a criação de redes de destinos turísticos a nível europeu, num espírito de protecção do ambiente, de valorização da produção local e de melhoria dos serviços prestados, e que sejam promovidas práticas comerciais que contribuam para um progresso social mais vasto e para distribuir a riqueza gerada entre a sociedade local; |
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21.

neste contexto, propõe que sejam empreendidas iniciativas que visem fortalecer o emprego no sector do turismo, através de programas de formação profissional, que sejam encetadas acções para associar o turismo ao ambiente e para promover o desenvolvimento turístico sustentável, que seja disponibilizado um apoio à introdução de novas tecnologias no produto turístico regional, através de uma articulação destas tecnologias com a cultura e os serviços prestados correntemente, que seja promovida a criação de redes de destinos turísticos a nível europeu, num espírito de protecção do ambiente, de valorização da produção local e de melhoria dos serviços prestados, e que sejam promovidas práticas comerciais que contribuam para um progresso social mais vasto e para distribuir a riqueza gerada entre a sociedade local;

| 22. | assinala que as práticas existentes e as acções comunitárias actuais, como a iniciativa preparatória para o turismo social na Europa e a acção «Destinos de excelência» (EDEN) devem ser reforçadas e assumir uma forma mais sectorial. Para isso, propõe-se a definição, com uma periodicidade anual, de diferentes categorias, que seriam retomadas de ano para ano, para que uma mudança de conteúdo não perturbe a continuidade de um ano para o seguinte. Convida igualmente a Comissão Europeia a encorajar a cooperação transfronteiriça e inter-regional entre as colectividades do poder regional e local a fim de promover produtos turísticos comuns; |
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22.

assinala que as práticas existentes e as acções comunitárias actuais, como a iniciativa preparatória para o turismo social na Europa e a acção «Destinos de excelência» (EDEN) devem ser reforçadas e assumir uma forma mais sectorial. Para isso, propõe-se a definição, com uma periodicidade anual, de diferentes categorias, que seriam retomadas de ano para ano, para que uma mudança de conteúdo não perturbe a continuidade de um ano para o seguinte. Convida igualmente a Comissão Europeia a encorajar a cooperação transfronteiriça e inter-regional entre as colectividades do poder regional e local a fim de promover produtos turísticos comuns;

| 23. | insiste na necessidade de promover formas de turismo de substituição, de maneira a explorar todas as possibilidades disponíveis e, além disso, criar novos serviços e promover novos produtos; |
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23.

insiste na necessidade de promover formas de turismo de substituição, de maneira a explorar todas as possibilidades disponíveis e, além disso, criar novos serviços e promover novos produtos;

| 24. | propõe que se dê relevo a um modelo europeu de desenvolvimento turístico sustentável, elaborado com base num programa que contemple a integração da cultura no produto turístico, a protecção do ambiente, a promoção da competitividade da oferta turística europeia, a melhoria das ligações aéreas e marítimas entre as regiões, a estimulação do espírito empreendedor e a introdução de novas tecnologias; |
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24.

propõe que se dê relevo a um modelo europeu de desenvolvimento turístico sustentável, elaborado com base num programa que contemple a integração da cultura no produto turístico, a protecção do ambiente, a promoção da competitividade da oferta turística europeia, a melhoria das ligações aéreas e marítimas entre as regiões, a estimulação do espírito empreendedor e a introdução de novas tecnologias;

| 25. | propõe um reforço do papel do CEDEFOP nos seus contactos com o poder regional e que lhe seja solicitado que continue a analisar as necessidades do sector do turismo em matéria de qualificações, com base nas necessidades e nas aspirações das regiões, a fim de aumentar as perspectivas de emprego e de melhorar o nível dos serviços prestados; |
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25.

propõe um reforço do papel do CEDEFOP nos seus contactos com o poder regional e que lhe seja solicitado que continue a analisar as necessidades do sector do turismo em matéria de qualificações, com base nas necessidades e nas aspirações das regiões, a fim de aumentar as perspectivas de emprego e de melhorar o nível dos serviços prestados;

| 26. | recomenda que seja devidamente aproveitada a experiência com os planos de acção locais para o emprego, segundo o modelo dos 89 pactos territoriais para o emprego, e que sejam elaborados planos regionais, com a colaboração das colectividades do poder regional e local, de representantes dos sectores da hotelaria, do lazer e da cultura, de representantes dos trabalhadores desses sectores e de intervenientes sociais do turismo alternativo comunitário, a fim de aplicar a nível regional uma política coerente de promoção do emprego no sector do turismo. As acções previstas nesses planos devem ser elegíveis para apoio no âmbito dos Fundos Estruturais; |
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26.

recomenda que seja devidamente aproveitada a experiência com os planos de acção locais para o emprego, segundo o modelo dos 89 pactos territoriais para o emprego, e que sejam elaborados planos regionais, com a colaboração das colectividades do poder regional e local, de representantes dos sectores da hotelaria, do lazer e da cultura, de representantes dos trabalhadores desses sectores e de intervenientes sociais do turismo alternativo comunitário, a fim de aplicar a nível regional uma política coerente de promoção do emprego no sector do turismo. As acções previstas nesses planos devem ser elegíveis para apoio no âmbito dos Fundos Estruturais;

| 27. | apela a que sejam tomadas medidas para reduzir temporariamente as taxas dos aeroportos regionais, a fim de incentivar o tráfego nesses aeroportos e de reforçar as suas ligações directas com as principais fontes de actividade turística. |
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27.

apela a que sejam tomadas medidas para reduzir temporariamente as taxas dos aeroportos regionais, a fim de incentivar o tráfego nesses aeroportos e de reforçar as suas ligações directas com as principais fontes de actividade turística.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/13 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/13

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Parecer do Comité das Regiões sobre o plano de relançamento da economia e o papel dos órgãos de poder local e regional

(2009/C 200/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com a mensagem clara de Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, na Cimeira do G-20, realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009, na qual sublinhou a importância de cinco acções coordenadas para o relançamento da economia: coordenação mundial dos estímulos fiscais, criação de uma procura duradoura com estímulos à confiança, necessidade de um estímulo de governação global, estímulos comerciais e, por último, estímulos de desenvolvimento e de combate às alterações climáticas; |
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—

congratula-se com a mensagem clara de Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, na Cimeira do G-20, realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009, na qual sublinhou a importância de cinco acções coordenadas para o relançamento da economia: coordenação mundial dos estímulos fiscais, criação de uma procura duradoura com estímulos à confiança, necessidade de um estímulo de governação global, estímulos comerciais e, por último, estímulos de desenvolvimento e de combate às alterações climáticas;

| — | à luz do previsível impacto assimétrico da crise nas várias regiões, salienta a importância do objectivo da coesão territorial no contexto das medidas propostas para salvar ou criar emprego e estimular a actividade económica; |
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—

à luz do previsível impacto assimétrico da crise nas várias regiões, salienta a importância do objectivo da coesão territorial no contexto das medidas propostas para salvar ou criar emprego e estimular a actividade económica;

| — | apoia a intenção da União Europeia de garantir o vasto apoio necessário ao relançamento da economia, promovendo, por um lado, o poder de compra e, por outro, adoptando medidas nos domínios prioritários da Estratégia de Lisboa (competitividade e inovação, desenvolvimento sustentável e coesão social). |
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—

apoia a intenção da União Europeia de garantir o vasto apoio necessário ao relançamento da economia, promovendo, por um lado, o poder de compra e, por outro, adoptando medidas nos domínios prioritários da Estratégia de Lisboa (competitividade e inovação, desenvolvimento sustentável e coesão social).

| Relator | : | Dietmar Brockes (DE-ALDE), Membro do Parlamento Regional («Landtag») da Renânia do Norte-Vestefália |
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Relator

:

Dietmar Brockes (DE-ALDE), Membro do Parlamento Regional («Landtag») da Renânia do Norte-Vestefália

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Plano de relançamento da economia europeia

COM(2008) 800 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | está extremamente preocupado com a rápida deterioração da situação económica em todas as regiões e municípios dos Estados-Membros da União Europeia e com o enorme impacto que a crise teve na economia global; |
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1.

está extremamente preocupado com a rápida deterioração da situação económica em todas as regiões e municípios dos Estados-Membros da União Europeia e com o enorme impacto que a crise teve na economia global;

| 2. | congratula-se com a rápida elaboração pela Comissão Europeia de um plano de relançamento da economia em resposta à crise financeira e económica global. Constata simultaneamente que as previsões económicas que serviram de base a esse pacote já foram revistas em baixa tendo em conta os recentes desenvolvimentos; |
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2.

congratula-se com a rápida elaboração pela Comissão Europeia de um plano de relançamento da economia em resposta à crise financeira e económica global. Constata simultaneamente que as previsões económicas que serviram de base a esse pacote já foram revistas em baixa tendo em conta os recentes desenvolvimentos;

| 3. | acolhe com agrado a mensagem clara de Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, na Cimeira do G-20, realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009, na qual sublinhou a importância de cinco acções coordenadas para o relançamento da economia: coordenação mundial dos estímulos fiscais, criação de uma procura duradoura com estímulos à confiança, necessidade de um estímulo de governação global, estímulos comerciais e, por último, estímulos de desenvolvimento e de combate às alterações climáticas; |
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3.

acolhe com agrado a mensagem clara de Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, na Cimeira do G-20, realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009, na qual sublinhou a importância de cinco acções coordenadas para o relançamento da economia: coordenação mundial dos estímulos fiscais, criação de uma procura duradoura com estímulos à confiança, necessidade de um estímulo de governação global, estímulos comerciais e, por último, estímulos de desenvolvimento e de combate às alterações climáticas;

| 4. | assinala que a crise financeira e económica mundial é um desafio para a economia de mercado, pelo que apela a todos os responsáveis económicos para que reajam à crise com determinação e calma e incutam coragem nos cidadãos dando-lhes bons exemplos; |
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4.

assinala que a crise financeira e económica mundial é um desafio para a economia de mercado, pelo que apela a todos os responsáveis económicos para que reajam à crise com determinação e calma e incutam coragem nos cidadãos dando-lhes bons exemplos;

| 5. | critica com veemência os excessos do sector financeiro, de que são testemunho o uso do efeito de alavanca e de derivados como obrigações garantidas, títulos cobertos por activos e swaps de incumprimento de crédito. Critica igualmente a falta de controlo pelas autoridades e instituições nacionais, europeias e internacionais de supervisão e as lacunas da regulamentação financeira; |
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5.

critica com veemência os excessos do sector financeiro, de que são testemunho o uso do efeito de alavanca e de derivados como obrigações garantidas, títulos cobertos por activos e swaps de incumprimento de crédito. Critica igualmente a falta de controlo pelas autoridades e instituições nacionais, europeias e internacionais de supervisão e as lacunas da regulamentação financeira;

| 6. | apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que, nos futuros debates sobre uma nova ordem financeira mundial, insistam na adopção de uma nova regulamentação adequada e eficaz de todo o sistema financeiro (incluindo a banca de investimentos, os fundos especulativos e os fundos de participação privada) capaz de evitar uma repetição desses excessos. Dela devem fazer parte imprescindivelmente:






  — | o abandono do sistema de bancos-sombra (conduits) e o estabelecimento obrigatório para as instituições financeiras de uma quota de capital próprio que as coloque ao abrigo da crise, |
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6.

apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que, nos futuros debates sobre uma nova ordem financeira mundial, insistam na adopção de uma nova regulamentação adequada e eficaz de todo o sistema financeiro (incluindo a banca de investimentos, os fundos especulativos e os fundos de participação privada) capaz de evitar uma repetição desses excessos. Dela devem fazer parte imprescindivelmente:

—

o abandono do sistema de bancos-sombra (conduits) e o estabelecimento obrigatório para as instituições financeiras de uma quota de capital próprio que as coloque ao abrigo da crise,

| — | a proibição de produtos derivados que, pela sua estrutura, não possam ser regulados ou que, apesar da regulamentação, contenham riscos sistémicos imprevisíveis; |
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a proibição de produtos derivados que, pela sua estrutura, não possam ser regulados ou que, apesar da regulamentação, contenham riscos sistémicos imprevisíveis;

| — | a prevenção contra sistemas de incentivos no sector financeiro (bónus, benefícios fiscais, etc.) que fomentem riscos sistémicos; |
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a prevenção contra sistemas de incentivos no sector financeiro (bónus, benefícios fiscais, etc.) que fomentem riscos sistémicos;

| — | a previsão para as agências de notação de crédito de um estatuto público e de um controlo organizado a nível internacional; |
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—

a previsão para as agências de notação de crédito de um estatuto público e de um controlo organizado a nível internacional;

| 7. | está, mais do que nunca, convicto de que a economia real e o seu sistema financeiro devem estar ao serviço dos cidadãos. Considera que a regulação e o controlo, em particular das normas existentes no âmbito do Acordo de Basileia II, têm de ser extensíveis a todos os actores do sistema financeiro, incluindo os fundos especulativos (hedge funds), as participações privadas e outros organismos financeiros não-regulados; |
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7.

está, mais do que nunca, convicto de que a economia real e o seu sistema financeiro devem estar ao serviço dos cidadãos. Considera que a regulação e o controlo, em particular das normas existentes no âmbito do Acordo de Basileia II, têm de ser extensíveis a todos os actores do sistema financeiro, incluindo os fundos especulativos (hedge funds), as participações privadas e outros organismos financeiros não-regulados;

| 8. | considera que a reforma estrutural e fundamental do sistema financeiro mundial é tão importante quanto as medidas adoptadas pela UE e pelos Estados-Membros para apoiar a economia na sequência da actual crise económica. Uma confiança renovada nos mercados financeiros evitará o descrédito permanente da economia de mercado no seu conjunto. Essa confiança só poderá ser restaurada através de uma correcção clara, eficaz, compreensível e devidamente explicada da actual turbulência nos mercados financeiros; |
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8.

considera que a reforma estrutural e fundamental do sistema financeiro mundial é tão importante quanto as medidas adoptadas pela UE e pelos Estados-Membros para apoiar a economia na sequência da actual crise económica. Uma confiança renovada nos mercados financeiros evitará o descrédito permanente da economia de mercado no seu conjunto. Essa confiança só poderá ser restaurada através de uma correcção clara, eficaz, compreensível e devidamente explicada da actual turbulência nos mercados financeiros;

| 9. | considera que situações excepcionais requerem medidas excepcionais. Importa agora agir com prontidão, rejeitar ideias preconcebidas, respeitar os critérios de Maastricht na sua versão revista e agilizar critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento respeitantes às finanças públicas (dívida e défice públicos); |
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9.

considera que situações excepcionais requerem medidas excepcionais. Importa agora agir com prontidão, rejeitar ideias preconcebidas, respeitar os critérios de Maastricht na sua versão revista e agilizar critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento respeitantes às finanças públicas (dívida e défice públicos);

| 10. | à luz do previsível impacto assimétrico da crise nas várias regiões, salienta a importância do objectivo da coesão territorial no contexto das medidas propostas para salvar ou criar emprego e estimular a actividade económica; |
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10.

à luz do previsível impacto assimétrico da crise nas várias regiões, salienta a importância do objectivo da coesão territorial no contexto das medidas propostas para salvar ou criar emprego e estimular a actividade económica;

| 11. | refere que os serviços prestados pelos Estados-Membros e respectivos órgãos de poder local representam a maioria dos serviços públicos que influem directamente na capacidade da população de enfrentar a crise económica mundial. No entanto, devido a fortes restrições orçamentais nos Estados-Membros, esses órgãos têm dificuldade em desempenhar cabalmente o seu papel. Mas também nessas condições é preciso salvaguardar os princípios do Estado de direito em toda a União Europeia e em cada Estado-Membro, que são o fundamento da confiança dos cidadãos nos poderes públicos; |
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11.

refere que os serviços prestados pelos Estados-Membros e respectivos órgãos de poder local representam a maioria dos serviços públicos que influem directamente na capacidade da população de enfrentar a crise económica mundial. No entanto, devido a fortes restrições orçamentais nos Estados-Membros, esses órgãos têm dificuldade em desempenhar cabalmente o seu papel. Mas também nessas condições é preciso salvaguardar os princípios do Estado de direito em toda a União Europeia e em cada Estado-Membro, que são o fundamento da confiança dos cidadãos nos poderes públicos;

Avaliação geral do plano de relançamento da economia europeia

| 12. | saúda o plano de relançamento da economia europeia elaborado pela Comissão Europeia com rapidez e decisão, para travar a espiral de declínio económico; |
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12.

saúda o plano de relançamento da economia europeia elaborado pela Comissão Europeia com rapidez e decisão, para travar a espiral de declínio económico;

| 13. | realça que os Estados-Membros da UE devem fazer face a esta crise como uma comunidade sem recair em comportamentos nacionalistas e proteccionistas; |
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13.

realça que os Estados-Membros da UE devem fazer face a esta crise como uma comunidade sem recair em comportamentos nacionalistas e proteccionistas;

| 14. | sublinha, por isso, a necessidade de uma forte coordenação comunitária e uma abordagem decididamente europeia, que forneça um quadro comum para medidas nacionais adequadas às situações económicas específicas e às possibilidades dos orçamentos públicos de cada Estado-Membro. Tem a forte convicção de que ao porem em causa as competências de base dos governos locais, os governos centrais de alguns Estados-Membros estão a impedir esses mesmos Estados-Membros, em particular, e a União Europeia, em geral, de atingirem os objectivos da Estratégia de Lisboa e a contribuir para exacerbar as desigualdades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias; |
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14.

sublinha, por isso, a necessidade de uma forte coordenação comunitária e uma abordagem decididamente europeia, que forneça um quadro comum para medidas nacionais adequadas às situações económicas específicas e às possibilidades dos orçamentos públicos de cada Estado-Membro. Tem a forte convicção de que ao porem em causa as competências de base dos governos locais, os governos centrais de alguns Estados-Membros estão a impedir esses mesmos Estados-Membros, em particular, e a União Europeia, em geral, de atingirem os objectivos da Estratégia de Lisboa e a contribuir para exacerbar as desigualdades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias;

| 15. | apoia as propostas de investimento nos projectos de infra-estruturas no âmbito da energia e da banda larga apresentados pela Comissão Europeia como parte da aplicação do plano de relançamento da economia subscrito pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 e em Março de 2009. Considera, no entanto, que a margem de manobra limitada da Comissão para dispor das verbas não esgotadas do orçamento comunitário, bem como as negociações excessivamente longas com os Estados-Membros sobre o uso a dar a essas mesmas verbas põem em evidência a necessidade — tal como realçado pelo CR no seu parecer sobre a revisão orçamental intercalar (1) — de uma reforma estrutural do orçamento comunitário, com vista, em particular, à sua maior flexibilidade; |
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15.

apoia as propostas de investimento nos projectos de infra-estruturas no âmbito da energia e da banda larga apresentados pela Comissão Europeia como parte da aplicação do plano de relançamento da economia subscrito pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 e em Março de 2009. Considera, no entanto, que a margem de manobra limitada da Comissão para dispor das verbas não esgotadas do orçamento comunitário, bem como as negociações excessivamente longas com os Estados-Membros sobre o uso a dar a essas mesmas verbas põem em evidência a necessidade — tal como realçado pelo CR no seu parecer sobre a revisão orçamental intercalar (1) — de uma reforma estrutural do orçamento comunitário, com vista, em particular, à sua maior flexibilidade;

| 16. | apoia a intenção da União Europeia de garantir o vasto apoio necessário ao relançamento da economia, promovendo, por um lado, o poder de compra e, por outro, adoptando medidas nos domínios prioritários da Estratégia de Lisboa (competitividade e inovação, desenvolvimento sustentável e coesão social); |
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16.

apoia a intenção da União Europeia de garantir o vasto apoio necessário ao relançamento da economia, promovendo, por um lado, o poder de compra e, por outro, adoptando medidas nos domínios prioritários da Estratégia de Lisboa (competitividade e inovação, desenvolvimento sustentável e coesão social);

| 17. | acolhe favoravelmente o compromisso do Conselho Europeu de 19 e 20 de Março com a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego e sublinha a grande actualidade dos trabalhos em curso sobre o futuro da estratégia de crescimento e emprego pós-2010. Recorda, neste contexto, que o Comité das Regiões decidiu lançar uma consulta aos órgãos do poder local e regional sobre o futuro desta mesma estratégia após 2010 (2); |
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17.

acolhe favoravelmente o compromisso do Conselho Europeu de 19 e 20 de Março com a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego e sublinha a grande actualidade dos trabalhos em curso sobre o futuro da estratégia de crescimento e emprego pós-2010. Recorda, neste contexto, que o Comité das Regiões decidiu lançar uma consulta aos órgãos do poder local e regional sobre o futuro desta mesma estratégia após 2010 (2);

| 18. | congratula-se com o reconhecimento explícito pelo Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de que há que focar prioritariamente o impacto social da crise ao «Estimular o emprego, nomeadamente promovendo a aquisição das novas competências exigidas pelos novos empregos [...] desenvolver a vertente da solidariedade e permitir que os sistemas de protecção social desempenhem plenamente o seu papel de estabilizadores automáticos [...]» (conclusões da presidência, ponto 19); |
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18.

congratula-se com o reconhecimento explícito pelo Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de que há que focar prioritariamente o impacto social da crise ao «Estimular o emprego, nomeadamente promovendo a aquisição das novas competências exigidas pelos novos empregos [...] desenvolver a vertente da solidariedade e permitir que os sistemas de protecção social desempenhem plenamente o seu papel de estabilizadores automáticos [...]» (conclusões da presidência, ponto 19);

| 19. | lamenta que o Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de 2009 não tenha reconhecido expressamente a importância do poder regional e local para o combate à actual crise económica; |
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19.

lamenta que o Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de 2009 não tenha reconhecido expressamente a importância do poder regional e local para o combate à actual crise económica;

| 20. | insta a Comissão a empenhar-se nas negociações internacionais em prol da reestruturação e da estabilização sustentáveis dos sistemas financeiros mundiais; |
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20.

insta a Comissão a empenhar-se nas negociações internacionais em prol da reestruturação e da estabilização sustentáveis dos sistemas financeiros mundiais;

| 21. | considera que os programas de investimento público e os incentivos financeiros concebidos para apoiar o relançamento da economia devem também promover a transição para uma economia com baixas emissões de dióxido de carbono; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem os planos de relançamento das suas economias com esse fim em vista; os objectivos em matéria de alterações climáticas para o período após 2012 não devem ser postos em causa pela actual crise financeira; |
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21.

considera que os programas de investimento público e os incentivos financeiros concebidos para apoiar o relançamento da economia devem também promover a transição para uma economia com baixas emissões de dióxido de carbono; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem os planos de relançamento das suas economias com esse fim em vista; os objectivos em matéria de alterações climáticas para o período após 2012 não devem ser postos em causa pela actual crise financeira;

| 22. | convida os Estados-Membros a desenvolverem rapidamente planos de relançamento das economias nacionais e a disponibilizarem os meios necessários à sua execução financeira, excepto se já estiverem em vigor planos desse tipo; |
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22.

convida os Estados-Membros a desenvolverem rapidamente planos de relançamento das economias nacionais e a disponibilizarem os meios necessários à sua execução financeira, excepto se já estiverem em vigor planos desse tipo;

| 23. | na elaboração dos planos de relançamento das economias nacionais é indispensável ponderar devidamente o impacto das medidas económicas propostas na situação económica e social do país a longo prazo. Medidas irreflectidas com poupanças mínimas podem implicar mais perdas do que benefícios, perdas essas que até podem vir a aumentar com o tempo. Inversamente, convirá prestar atenção ao impacto do endividamento na margem de manobra dos orçamentos nacionais. Por isso, cada medida deve ser avaliada em função do grau de necessidade e do seu impacto económico; |
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23.

na elaboração dos planos de relançamento das economias nacionais é indispensável ponderar devidamente o impacto das medidas económicas propostas na situação económica e social do país a longo prazo. Medidas irreflectidas com poupanças mínimas podem implicar mais perdas do que benefícios, perdas essas que até podem vir a aumentar com o tempo. Inversamente, convirá prestar atenção ao impacto do endividamento na margem de manobra dos orçamentos nacionais. Por isso, cada medida deve ser avaliada em função do grau de necessidade e do seu impacto económico;

| 24. | insta à utilização dos fundos estruturais europeus para acelerar os investimentos e modernizar as infra-estruturas europeias; |
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24.

insta à utilização dos fundos estruturais europeus para acelerar os investimentos e modernizar as infra-estruturas europeias;

| 25. | convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem mais medidas flexíveis no quadro dos fundos estruturais comunitários, o que ajudará a resolver as actuais dificuldades de acesso ao co-financiamento nos sectores público e privado; |
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25.

convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem mais medidas flexíveis no quadro dos fundos estruturais comunitários, o que ajudará a resolver as actuais dificuldades de acesso ao co-financiamento nos sectores público e privado;

| 26. | solicita à Comissão que examine de que modo se poderá, através de derrogações, lidar a curto prazo com os mecanismos das regulamentações financeiras e orçamentais que, nas actuais circunstâncias, podem contribuir para agravar a crise; |
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26.

solicita à Comissão que examine de que modo se poderá, através de derrogações, lidar a curto prazo com os mecanismos das regulamentações financeiras e orçamentais que, nas actuais circunstâncias, podem contribuir para agravar a crise;

| 27. | apela aos Estados-Membros, em particular aos que fazem parte da zona do euro, para que explorem a possibilidade de criar um empréstimo europeu abrangente, garantido conjuntamente por todos os Estados-Membros; |
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27.

apela aos Estados-Membros, em particular aos que fazem parte da zona do euro, para que explorem a possibilidade de criar um empréstimo europeu abrangente, garantido conjuntamente por todos os Estados-Membros;

| 28. | apoia a recente proposta da Comissão de tornar mais flexível o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para que este instrumento possa ser utilizado de forma eficaz para atenuar os efeitos negativos da crise nos mercados de trabalho. Recorda, neste contexto, que já sugerira muitas das alterações agora propostas pela Comissão num primeiro parecer sobre o FEG, em 2006, e congratula-se pelo facto de estas sugestões terem sido aceites; |
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28.

apoia a recente proposta da Comissão de tornar mais flexível o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para que este instrumento possa ser utilizado de forma eficaz para atenuar os efeitos negativos da crise nos mercados de trabalho. Recorda, neste contexto, que já sugerira muitas das alterações agora propostas pela Comissão num primeiro parecer sobre o FEG, em 2006, e congratula-se pelo facto de estas sugestões terem sido aceites;

Dimensão regional e local da crise conjuntural

| 29. | assinala que muitos projectos de infra-estruturas públicas e de desenvolvimento próximos dos cidadãos são realizados no plano regional e local pelas autarquias competentes e que estas são responsáveis por um terço das despesas públicas e por mais de dois terços dos investimentos públicos na UE; |
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29.

assinala que muitos projectos de infra-estruturas públicas e de desenvolvimento próximos dos cidadãos são realizados no plano regional e local pelas autarquias competentes e que estas são responsáveis por um terço das despesas públicas e por mais de dois terços dos investimentos públicos na UE;

| 30. | chama a atenção para o facto de muitos órgãos de poder local e regional se terem envolvido, nos últimos anos, em acordos de locação transfronteiriços para infra-estruturas cruciais, muitas das quais estão agora ameaçadas devido à crise financeira e à informação deficiente em que assentavam estas operações. Muitos destes projectos envolvem riscos jurídicos e financeiros ainda impossíveis de quantificar, pelo que poderá ser necessária uma acção concertada para limitar as consequências catastróficas que os problemas causados, por esses projectos poderão ter para os cidadãos; |
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30.

chama a atenção para o facto de muitos órgãos de poder local e regional se terem envolvido, nos últimos anos, em acordos de locação transfronteiriços para infra-estruturas cruciais, muitas das quais estão agora ameaçadas devido à crise financeira e à informação deficiente em que assentavam estas operações. Muitos destes projectos envolvem riscos jurídicos e financeiros ainda impossíveis de quantificar, pelo que poderá ser necessária uma acção concertada para limitar as consequências catastróficas que os problemas causados, por esses projectos poderão ter para os cidadãos;

| 31. | apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em consideração o papel relevante dos órgãos de poder local e regional na resolução da crise conjuntural e económica. Insta com os Estados-Membros para que evitem cortes orçamentais directos no sector do governo local que já está a sofrer com a redução das receitas devido à crise económica; |
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31.

apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em consideração o papel relevante dos órgãos de poder local e regional na resolução da crise conjuntural e económica. Insta com os Estados-Membros para que evitem cortes orçamentais directos no sector do governo local que já está a sofrer com a redução das receitas devido à crise económica;

| 32. | chama a atenção para as boas práticas de diversos Estados-Membros que, independentemente da situação económica, encontraram formas de apoiar o poder local, compensando a sua necessidade crescente de serviços públicos mediante o fornecimento de empréstimos e financiamentos adicionais; |
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32.

chama a atenção para as boas práticas de diversos Estados-Membros que, independentemente da situação económica, encontraram formas de apoiar o poder local, compensando a sua necessidade crescente de serviços públicos mediante o fornecimento de empréstimos e financiamentos adicionais;

| 33. | faz notar que, no passado, todos os esforços de consolidação feitos à custa dos investimentos públicos líquidos, sempre levaram à contracção da reserva de capital público. Isso explica o actual atraso no investimento público, sobretudo nos planos local e regional, em matéria de infra-estruturas públicas, estradas, infantários, escolas, universidades, hospitais, cablagem para redes de banda larga e eficiência energética. Por outro lado, há que redobrar os esforços de consolidação para conter os gastos desnecessários, a fim de evitar o endividamento e garantir às gerações futuras uma certa margem de manobra; |
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33.

faz notar que, no passado, todos os esforços de consolidação feitos à custa dos investimentos públicos líquidos, sempre levaram à contracção da reserva de capital público. Isso explica o actual atraso no investimento público, sobretudo nos planos local e regional, em matéria de infra-estruturas públicas, estradas, infantários, escolas, universidades, hospitais, cablagem para redes de banda larga e eficiência energética. Por outro lado, há que redobrar os esforços de consolidação para conter os gastos desnecessários, a fim de evitar o endividamento e garantir às gerações futuras uma certa margem de manobra;

| 34. | exorta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamentação para a concessão de microcrédito na UE. Essa proposta deverá procurar estabelecer parâmetros básicos para a concessão de microcrédito, de forma a evitar qualquer distorção da concorrência e facilitar o acesso transfronteiriço seguro ao microcrédito e ao co-financiamento do orçamento da UE. Neste sentido, o Comité das Regiões apoia a iniciativa Jasmine anunciada pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento em Setembro de 2008; |
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34.

exorta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamentação para a concessão de microcrédito na UE. Essa proposta deverá procurar estabelecer parâmetros básicos para a concessão de microcrédito, de forma a evitar qualquer distorção da concorrência e facilitar o acesso transfronteiriço seguro ao microcrédito e ao co-financiamento do orçamento da UE. Neste sentido, o Comité das Regiões apoia a iniciativa Jasmine anunciada pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento em Setembro de 2008;

Contributo dos órgãos de poder regional e local para superar a crise

| 35. | salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as medidas de relançamento económico têm de ser aplicadas em todos os níveis regionais da UE. Quaisquer medidas adicionais que possam ser rapidamente aplicadas e visem estimular a procura são, por princípio, adequadas. Por exemplo, o pagamento antecipado das ajudas comunitárias favoreceria uma rápida aplicação destas medidas; |
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35.

salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as medidas de relançamento económico têm de ser aplicadas em todos os níveis regionais da UE. Quaisquer medidas adicionais que possam ser rapidamente aplicadas e visem estimular a procura são, por princípio, adequadas. Por exemplo, o pagamento antecipado das ajudas comunitárias favoreceria uma rápida aplicação destas medidas;

| 36. | faz notar, a este respeito, que as medidas devem ser também pertinentes a longo prazo e eficazes à luz da Estratégia de Lisboa. Tanto as medidas como os custos que lhes são inerentes devem poder ser financiados; |
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36.

faz notar, a este respeito, que as medidas devem ser também pertinentes a longo prazo e eficazes à luz da Estratégia de Lisboa. Tanto as medidas como os custos que lhes são inerentes devem poder ser financiados;

| 37. | solicita à Comissão que autorize procedimentos simplificados e flexíveis de adjudicação de contratos com um grau de investimento reduzido, sobretudo para as administrações regionais e locais, para que os meios sejam rapidamente libertados e as PME e as empresas artesanais obtenham, com maior brevidade, contratos que lhes permitam manter os postos de trabalho; |
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37.

solicita à Comissão que autorize procedimentos simplificados e flexíveis de adjudicação de contratos com um grau de investimento reduzido, sobretudo para as administrações regionais e locais, para que os meios sejam rapidamente libertados e as PME e as empresas artesanais obtenham, com maior brevidade, contratos que lhes permitam manter os postos de trabalho;

| 38. | congratula-se com as propostas da Comissão para acelerar e simplificar a utilização dos fundos estruturais nos Estados-Membros. Só uma simplificação considerável permitirá que os projectos de infra-estruturas sejam rapidamente executados e financiados ao abrigo dos fundos estruturais; |
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38.

congratula-se com as propostas da Comissão para acelerar e simplificar a utilização dos fundos estruturais nos Estados-Membros. Só uma simplificação considerável permitirá que os projectos de infra-estruturas sejam rapidamente executados e financiados ao abrigo dos fundos estruturais;

| 39. | sublinha que a Comissão Europeia deve intensificar os seus esforços neste sentido e ponderar uma revisão mais aprofundada do quadro institucional da política de coesão de modo a simplificar e flexibilizar os procedimentos de execução (gestão, acompanhamento e controlo) e, deste modo, acelerar e tornar os investimentos muito mais atraentes; |
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39.

sublinha que a Comissão Europeia deve intensificar os seus esforços neste sentido e ponderar uma revisão mais aprofundada do quadro institucional da política de coesão de modo a simplificar e flexibilizar os procedimentos de execução (gestão, acompanhamento e controlo) e, deste modo, acelerar e tornar os investimentos muito mais atraentes;

| 40. | solicita a colaboração e o apoio da Comissão para esclarecer de que modo as autarquias economicamente débeis poderão participar nos programas, tendo nomeadamente em conta o objectivo da coesão. Há que analisar a eventual necessidade de fixar novas taxas de co-financiamento, a fim de facilitar a utilização dos fundos comunitários; |
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40.

solicita a colaboração e o apoio da Comissão para esclarecer de que modo as autarquias economicamente débeis poderão participar nos programas, tendo nomeadamente em conta o objectivo da coesão. Há que analisar a eventual necessidade de fixar novas taxas de co-financiamento, a fim de facilitar a utilização dos fundos comunitários;

| 41. | solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte medidas que permitam aos órgãos de poder local e regional e às PME, conforme os casos, obterem ou fornecerem mais facilmente um co-financiamento. Embora o CR aplauda a iniciativa de aumentar o pré-financiamento de projectos comunitários, na prática as actuais dificuldades em garantir um co-financiamento mais substancial impõem limites àquilo que pode ser concretizado; |
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41.

solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte medidas que permitam aos órgãos de poder local e regional e às PME, conforme os casos, obterem ou fornecerem mais facilmente um co-financiamento. Embora o CR aplauda a iniciativa de aumentar o pré-financiamento de projectos comunitários, na prática as actuais dificuldades em garantir um co-financiamento mais substancial impõem limites àquilo que pode ser concretizado;

| 42. | sublinha que seriam de ponderar medidas especiais de apoio a nível local e regional para as regiões onde tem sido mais célere o aumento do desemprego. Neste contexto, poder-se-ia considerar a hipótese de rever o mapa de auxílios estatais com finalidade regional; |
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42.

sublinha que seriam de ponderar medidas especiais de apoio a nível local e regional para as regiões onde tem sido mais célere o aumento do desemprego. Neste contexto, poder-se-ia considerar a hipótese de rever o mapa de auxílios estatais com finalidade regional;

| 43. | insiste em que as medidas sejam seleccionadas de modo a beneficiarem as PME; |
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43.

insiste em que as medidas sejam seleccionadas de modo a beneficiarem as PME;

| 44. | espera que a Comissão aplique um sistema de cálculo dos valores de auxílios concedidos para garantias, a pensar especialmente nas PME, adaptado à crise financeira; sublinha, em especial, a necessidade de reforçar e de dotar, com carácter urgente e duradouro, os sistemas de garantia de crédito e de financiamento de capital de risco, para facilitar o acesso das PME ao financiamento adequado, sobretudo na actual situação de crise que as afecta muito particularmente; |
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44.

espera que a Comissão aplique um sistema de cálculo dos valores de auxílios concedidos para garantias, a pensar especialmente nas PME, adaptado à crise financeira; sublinha, em especial, a necessidade de reforçar e de dotar, com carácter urgente e duradouro, os sistemas de garantia de crédito e de financiamento de capital de risco, para facilitar o acesso das PME ao financiamento adequado, sobretudo na actual situação de crise que as afecta muito particularmente;

| 45. | considera indispensável um apoio global para medidas de formação e qualificação profissional e solicita à Comissão que considere mais medidas flexíveis que permitam rever a repartição das despesas no âmbito dos programas de desenvolvimento regional a favor das prioridades do Fundo Social Europeu, como a requalificação profissional e a redução do desemprego; |
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45.

considera indispensável um apoio global para medidas de formação e qualificação profissional e solicita à Comissão que considere mais medidas flexíveis que permitam rever a repartição das despesas no âmbito dos programas de desenvolvimento regional a favor das prioridades do Fundo Social Europeu, como a requalificação profissional e a redução do desemprego;

| 46. | remete para instrumentos comprovados como os serviços de aconselhamento, a criação de redes e os centros de informação para apoio eficaz a empresas em dificuldades. Estas medidas devem visar principalmente as PME, que, não obstante disporem de uma base sólida, são afectadas pela crise conjuntural. Serão justamente elas quem, após a resolução da crise, mais contribuirá para a consolidação da retoma económica; |
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46.

remete para instrumentos comprovados como os serviços de aconselhamento, a criação de redes e os centros de informação para apoio eficaz a empresas em dificuldades. Estas medidas devem visar principalmente as PME, que, não obstante disporem de uma base sólida, são afectadas pela crise conjuntural. Serão justamente elas quem, após a resolução da crise, mais contribuirá para a consolidação da retoma económica;

| 47. | insta a Comissão Europeia a realizar um primeiro balanço em Junho e a examinar até que ponto as medidas nacionais ou comunitárias adoptadas até então surtiram efeito e se será necessário um segundo programa; |
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47.

insta a Comissão Europeia a realizar um primeiro balanço em Junho e a examinar até que ponto as medidas nacionais ou comunitárias adoptadas até então surtiram efeito e se será necessário um segundo programa;

| 48. | convida as regiões a avaliarem a execução das medidas na perspectiva das melhores práticas; |
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48.

convida as regiões a avaliarem a execução das medidas na perspectiva das melhores práticas;

| 49. | incumbe o seu presidente de transmitir o presente parecer à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Estado-Membro que preside ao Conselho da UE; |
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49.

incumbe o seu presidente de transmitir o presente parecer à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Estado-Membro que preside ao Conselho da UE;

| 50. | chama a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de garantir o cumprimento incondicional por todos os Estados-Membros da Carta Europeia de Autonomia Local. |
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50.

chama a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de garantir o cumprimento incondicional por todos os Estados-Membros da Carta Europeia de Autonomia Local.

Bruxelas, 12 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  CdR 16/2008 fin.

1

(2)  http://www.cor.europa.eu/pages/EventTemplate.aspx?view=folder&id=bb54a097-28c8-4025-88cc-b9f8a63caeb7&sm=bb54a097-28c8-4025-88cc-b9f8a63caeb7.

2

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/18 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/18

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento

(2009/C 200/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia que, logo no título, reconhece abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional com os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia que, logo no título, reconhece abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional com os países em desenvolvimento;

| — | está satisfeito em identificar a maioria dos elementos que ele próprio valorizou nos seus pareceres anteriores de 2005, 2007 e 2008; |
| --- | --- |

—

está satisfeito em identificar a maioria dos elementos que ele próprio valorizou nos seus pareceres anteriores de 2005, 2007 e 2008;

| — | salientando o contributo específico das colectividades territoriais locais e regionais, reconhece a necessidade de harmonizar as acções de cooperação a favor do desenvolvimento a todos os níveis e pretende que sejam realizados progressos para integrar plenamente as colectividades territoriais locais e regionais dos países em desenvolvimento nas políticas de desenvolvimento e de cooperação; |
| --- | --- |

—

salientando o contributo específico das colectividades territoriais locais e regionais, reconhece a necessidade de harmonizar as acções de cooperação a favor do desenvolvimento a todos os níveis e pretende que sejam realizados progressos para integrar plenamente as colectividades territoriais locais e regionais dos países em desenvolvimento nas políticas de desenvolvimento e de cooperação;

| — | saúda e aceita a proposta de ser o seu ponto de apoio nas instituições europeias para um diálogo estruturado sobre o desenvolvimento com as colectividades territoriais locais e regionais, proposta esta que é perfeitamente coerente com o papel que lhe é reconhecido pelos Tratados; |
| --- | --- |

—

saúda e aceita a proposta de ser o seu ponto de apoio nas instituições europeias para um diálogo estruturado sobre o desenvolvimento com as colectividades territoriais locais e regionais, proposta esta que é perfeitamente coerente com o papel que lhe é reconhecido pelos Tratados;

| — | compromete-se a adoptar as disposições necessárias para organizar com a Comissão Europeia as Conferências Anuais sobre Cooperação Descentralizada propostas pela comunicação e aprova a ideia de que participem nestas conferências «todos os intervenientes no sistema de cooperação» à escala europeia, sendo desejável que a primeira edição das mesmas se realizasse no prolongamento de uma reunião plenária do Comité das Regiões, se possível antes do final do ano de 2009; |
| --- | --- |

—

compromete-se a adoptar as disposições necessárias para organizar com a Comissão Europeia as Conferências Anuais sobre Cooperação Descentralizada propostas pela comunicação e aprova a ideia de que participem nestas conferências «todos os intervenientes no sistema de cooperação» à escala europeia, sendo desejável que a primeira edição das mesmas se realizasse no prolongamento de uma reunião plenária do Comité das Regiões, se possível antes do final do ano de 2009;

| — | tenciona criar e animar, em parceria com a Comissão Europeia, uma «bolsa» sob a forma de um portal Internet que representaria, de certa maneira, o prolongamento virtual das Conferências Anuais sobre a Cooperação Descentralizada; |
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—

tenciona criar e animar, em parceria com a Comissão Europeia, uma «bolsa» sob a forma de um portal Internet que representaria, de certa maneira, o prolongamento virtual das Conferências Anuais sobre a Cooperação Descentralizada;

| — | recomenda a elaboração de documentos que tenham em conta a necessidade de informação das autarquias locais sobre a política de desenvolvimento da UE; |
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—

recomenda a elaboração de documentos que tenham em conta a necessidade de informação das autarquias locais sobre a política de desenvolvimento da UE;

| — | recorda que «saber quem faz o quê e onde?» é indispensável para evitar duplicações e que os trabalhos neste sentido poderão ser realizados com base nas informações disponíveis. |
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—

recorda que «saber quem faz o quê e onde?» é indispensável para evitar duplicações e que os trabalhos neste sentido poderão ser realizados com base nas informações disponíveis.

| Relator | : | Christophe Rouillon (FR-PSE) Presidente da Câmara Municipal de Coulaines |
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Relator

:

Christophe Rouillon (FR-PSE) Presidente da Câmara Municipal de Coulaines

Documento de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento

(COM(2008) 626 final)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   Observações na generalidade

| 1. | congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia que, logo no título, reconhece abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional com os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia que, logo no título, reconhece abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional com os países em desenvolvimento;

| 2. | congratula-se igualmente com a iniciativa da Comissão que parte deste reconhecimento para contemplar, em seguida, uma estruturação progressiva da relação entre a política europeia de desenvolvimento e a acção de cooperação descentralizada realizada pelos poderes locais e regionais. Propõe, por fim, várias modalidades que permitem concretizar este reconhecimento dos órgãos de poder local e regional entre os intervenientes no desenvolvimento; |
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2.

congratula-se igualmente com a iniciativa da Comissão que parte deste reconhecimento para contemplar, em seguida, uma estruturação progressiva da relação entre a política europeia de desenvolvimento e a acção de cooperação descentralizada realizada pelos poderes locais e regionais. Propõe, por fim, várias modalidades que permitem concretizar este reconhecimento dos órgãos de poder local e regional entre os intervenientes no desenvolvimento;

| 3. | sublinha que, desde a publicação desta comunicação, foram realizadas em Estrasburgo, de 15 a 17 de Novembro de 2008, as terceiras «Jornadas Europeias do Desenvolvimento». Num contexto de crise económica mundial, estas centraram-se na dimensão local do desenvolvimento e foram uma ocasião de valorizar de várias maneiras e junto de um público numeroso a riqueza das intervenções das pessoas colectivas territoriais locais e regionais: apresentação e difusão oficial do documento intitulado «Carta Europeia da Cooperação para o Apoio à Governação Local», que constitui o documento de acompanhamento da comunicação da Comissão; lançamento oficial da nova plataforma dos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento, cuja criação o Comité das Regiões já tinha recomendado no seu parecer de Novembro de 2005; valorização da cooperação descentralizada para o desenvolvimento e das geminações através de uma cerimónia que associou o Comissário encarregado da pasta do desenvolvimento e ajuda humanitária e o Presidente do Comité das Regiões; |
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3.

sublinha que, desde a publicação desta comunicação, foram realizadas em Estrasburgo, de 15 a 17 de Novembro de 2008, as terceiras «Jornadas Europeias do Desenvolvimento». Num contexto de crise económica mundial, estas centraram-se na dimensão local do desenvolvimento e foram uma ocasião de valorizar de várias maneiras e junto de um público numeroso a riqueza das intervenções das pessoas colectivas territoriais locais e regionais: apresentação e difusão oficial do documento intitulado «Carta Europeia da Cooperação para o Apoio à Governação Local», que constitui o documento de acompanhamento da comunicação da Comissão; lançamento oficial da nova plataforma dos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento, cuja criação o Comité das Regiões já tinha recomendado no seu parecer de Novembro de 2005; valorização da cooperação descentralizada para o desenvolvimento e das geminações através de uma cerimónia que associou o Comissário encarregado da pasta do desenvolvimento e ajuda humanitária e o Presidente do Comité das Regiões;

| 4. | aprecia a apresentação pela Comissão do contributo específico das colectividades territoriais locais e regionais para o processo de desenvolvimento e de governação local, e que se apoia — o que constitui uma novidade — em exemplos precisos para evidenciar a sua variedade e riqueza; |
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4.

aprecia a apresentação pela Comissão do contributo específico das colectividades territoriais locais e regionais para o processo de desenvolvimento e de governação local, e que se apoia — o que constitui uma novidade — em exemplos precisos para evidenciar a sua variedade e riqueza;

| 5. | está satisfeito em identificar a maioria dos elementos que ele próprio valorizou nos seus pareceres anteriores de 2005, 2007 e 2008 sobre a cooperação das colectividades territoriais locais e regionais a favor do desenvolvimento; |
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5.

está satisfeito em identificar a maioria dos elementos que ele próprio valorizou nos seus pareceres anteriores de 2005, 2007 e 2008 sobre a cooperação das colectividades territoriais locais e regionais a favor do desenvolvimento;

| 6. | não pretende repetir inutilmente todos os aspectos da cooperação descentralizada que já teve o ensejo de detalhar. Por este motivo, recorda simplesmente que esta cooperação se caracteriza ao mesmo tempo pela diversidade das suas bases jurídicas em função dos Estados-Membros da União e pelo seu forte valor acrescentado ao processo de desenvolvimento a nível mundial. A sua eficácia tem a ver com a presença de eleitos locais no terreno, que são os que estão mais próximos das necessidades das populações beneficiárias. As colectividades territoriais locais e regionais envolvidas na cooperação descentralizada cumulam uma experiência que lhes confere uma capacidade consultiva e competências especializadas particularmente preciosas para lutar contra a pobreza e contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1); |
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6.

não pretende repetir inutilmente todos os aspectos da cooperação descentralizada que já teve o ensejo de detalhar. Por este motivo, recorda simplesmente que esta cooperação se caracteriza ao mesmo tempo pela diversidade das suas bases jurídicas em função dos Estados-Membros da União e pelo seu forte valor acrescentado ao processo de desenvolvimento a nível mundial. A sua eficácia tem a ver com a presença de eleitos locais no terreno, que são os que estão mais próximos das necessidades das populações beneficiárias. As colectividades territoriais locais e regionais envolvidas na cooperação descentralizada cumulam uma experiência que lhes confere uma capacidade consultiva e competências especializadas particularmente preciosas para lutar contra a pobreza e contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1);

| 7. | recorda igualmente que essas entidades estão bem colocadas para desempenhar um papel de primeiro plano na cooperação internacional para encorajar a governação democrática ao nível local. O Comité das Regiões regozija-se, pois, com o facto de os princípios e os eixos de intervenção da «Carta Europeia da Cooperação para o Apoio à Governação Local», mencionada no ponto 3, virem completar a comunicação da Comissão. Apela à maior divulgação
  possível deste texto, que resulta de uma consulta realizada aos Estados-Membros e aos parceiros dos países em desenvolvimento e que coloca a tónica, nomeadamente, na necessidade de uma articulação entre os diferentes intervenientes que actuam ao nível local, mas também entre todos os níveis de intervenção (local, nacional e mundial); |
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7.

recorda igualmente que essas entidades estão bem colocadas para desempenhar um papel de primeiro plano na cooperação internacional para encorajar a governação democrática ao nível local. O Comité das Regiões regozija-se, pois, com o facto de os princípios e os eixos de intervenção da «Carta Europeia da Cooperação para o Apoio à Governação Local», mencionada no ponto 3, virem completar a comunicação da Comissão. Apela à maior divulgação
  possível deste texto, que resulta de uma consulta realizada aos Estados-Membros e aos parceiros dos países em desenvolvimento e que coloca a tónica, nomeadamente, na necessidade de uma articulação entre os diferentes intervenientes que actuam ao nível local, mas também entre todos os níveis de intervenção (local, nacional e mundial);

| 8. | faz questão de sublinhar que, em paralelo com a governação democrática que favorece a participação das populações interessadas, a cooperação dos poderes locais e regionais, através da multiplicidade dos seus sectores de intervenção e da diversidade de intervenientes públicos e privados que nela podem participar, constitui um poderoso factor de desenvolvimento local. Poderá nomeadamente estimular a organização da produção, de circuitos de comercialização ou de actividades económicas respeitadoras das populações e do ambiente. Esta dimensão é particularmente útil para territórios rurais desfavorecidos, na medida em que permite lutar em simultâneo contra a pobreza e os fenómenos de êxodo para as cidades ou as tentativas de migração clandestina para o estrangeiro; |
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8.

faz questão de sublinhar que, em paralelo com a governação democrática que favorece a participação das populações interessadas, a cooperação dos poderes locais e regionais, através da multiplicidade dos seus sectores de intervenção e da diversidade de intervenientes públicos e privados que nela podem participar, constitui um poderoso factor de desenvolvimento local. Poderá nomeadamente estimular a organização da produção, de circuitos de comercialização ou de actividades económicas respeitadoras das populações e do ambiente. Esta dimensão é particularmente útil para territórios rurais desfavorecidos, na medida em que permite lutar em simultâneo contra a pobreza e os fenómenos de êxodo para as cidades ou as tentativas de migração clandestina para o estrangeiro;

| 9. | aprecia que a comunicação sublinhe o papel das colectividades territoriais locais e regionais na sensibilização do público para a problemática do desenvolvimento e da luta contra a pobreza no mundo. É certo que o impacto da sensibilização será tanto mais forte se se apoiar numa relação de cooperação entre uma colectividade territorial europeia e uma ou várias colectividades de países em desenvolvimento. Estas acções de sensibilização reflectem claramente as parcerias que as associações e os poderes locais e regionais sabem estabelecer a favor do desenvolvimento, na medida em que dependem em grande medida do contributo de associações locais que congregam cidadãos mobilizados pelas questões do desenvolvimento. Além disso, ao alargar o interesse do grande público à urgência do desenvolvimento, as colectividades também podem contribuir para uma melhor integração das populações imigradas. Estas acções de solidariedade e de partilha podem constituir uma oportunidade para que as populações imigradas redescubram as suas culturas de origem e ultrapassem o seu sentimento de desenraizamento; |
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9.

aprecia que a comunicação sublinhe o papel das colectividades territoriais locais e regionais na sensibilização do público para a problemática do desenvolvimento e da luta contra a pobreza no mundo. É certo que o impacto da sensibilização será tanto mais forte se se apoiar numa relação de cooperação entre uma colectividade territorial europeia e uma ou várias colectividades de países em desenvolvimento. Estas acções de sensibilização reflectem claramente as parcerias que as associações e os poderes locais e regionais sabem estabelecer a favor do desenvolvimento, na medida em que dependem em grande medida do contributo de associações locais que congregam cidadãos mobilizados pelas questões do desenvolvimento. Além disso, ao alargar o interesse do grande público à urgência do desenvolvimento, as colectividades também podem contribuir para uma melhor integração das populações imigradas. Estas acções de solidariedade e de partilha podem constituir uma oportunidade para que as populações imigradas redescubram as suas culturas de origem e ultrapassem o seu sentimento de desenraizamento;

B.   Outras observações

| 10. | faz questão de formular várias observações que lhe parecem essenciais para definir melhor o lugar das colectividades territoriais locais e regionais na política europeia a favor do desenvolvimento; |
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10.

faz questão de formular várias observações que lhe parecem essenciais para definir melhor o lugar das colectividades territoriais locais e regionais na política europeia a favor do desenvolvimento;

| 11. | interroga-se sobre a definição da cooperação descentralizada que figura na comunicação (ver caixa introdutória, ponto 2.1 da comunicação). Anteriormente, a Comissão considerava que a cooperação descentralizada era aquela que se realizava a um nível subnacional, independentemente da natureza dos numerosos intervenientes que a podem aplicar. Faz questão, por seu lado, de recordar que entende por cooperação descentralizada a que implica stricto sensu os poderes locais e regionais; |
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11.

interroga-se sobre a definição da cooperação descentralizada que figura na comunicação (ver caixa introdutória, ponto 2.1 da comunicação). Anteriormente, a Comissão considerava que a cooperação descentralizada era aquela que se realizava a um nível subnacional, independentemente da natureza dos numerosos intervenientes que a podem aplicar. Faz questão, por seu lado, de recordar que entende por cooperação descentralizada a que implica stricto sensu os poderes locais e regionais;

| 12. | apela à Comissão para que reconheça que a cooperação descentralizada desempenha um papel essencial para proteger e melhorar o ambiente natural e que constitui, à escala local, uma resposta às preocupações mundiais quanto aos perigos das alterações climáticas, permitindo, ao mesmo tempo, sensibilizar as populações afectadas para eses perigos; |
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12.

apela à Comissão para que reconheça que a cooperação descentralizada desempenha um papel essencial para proteger e melhorar o ambiente natural e que constitui, à escala local, uma resposta às preocupações mundiais quanto aos perigos das alterações climáticas, permitindo, ao mesmo tempo, sensibilizar as populações afectadas para eses perigos;

| 13. | faz questão de fazer observar que a referência à contribuição financeira das colectividades territoriais locais e regionais para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) não deve esbater a importância dos seus contributos qualitativos. A mais-valia da sua acção deve-se, em primeiro lugar, ao facto de que as suas intervenções ao nível local resultam das parcerias que decidiram estabelecer e não da aplicação de compromissos que foram subscritos pelos Estados. Poderíamos referir, aliás, o exemplo de poderes locais e regionais de dimensão reduzida que, não dispondo de meios financeiros importantes, realizam acções perfeitamente substanciais e pertinentes; |
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13.

faz questão de fazer observar que a referência à contribuição financeira das colectividades territoriais locais e regionais para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) não deve esbater a importância dos seus contributos qualitativos. A mais-valia da sua acção deve-se, em primeiro lugar, ao facto de que as suas intervenções ao nível local resultam das parcerias que decidiram estabelecer e não da aplicação de compromissos que foram subscritos pelos Estados. Poderíamos referir, aliás, o exemplo de poderes locais e regionais de dimensão reduzida que, não dispondo de meios financeiros importantes, realizam acções perfeitamente substanciais e pertinentes;

| 14. | reafirma que a cooperação dos poderes locais e regionais constitui a dimensão local de uma estratégia global de solidariedade entre as regiões ricas e as regiões pobres do nosso planeta. Foi assim que os poderes locais e regionais conseguiram reunir-se em diferentes bases para constituir agrupamentos. Este esforço de coordenação acabou de ser louvado mais uma vez nas conclusões que o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou em 10 de Novembro de 2008 sobre a comunicação da Comissão; |
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14.

reafirma que a cooperação dos poderes locais e regionais constitui a dimensão local de uma estratégia global de solidariedade entre as regiões ricas e as regiões pobres do nosso planeta. Foi assim que os poderes locais e regionais conseguiram reunir-se em diferentes bases para constituir agrupamentos. Este esforço de coordenação acabou de ser louvado mais uma vez nas conclusões que o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou em 10 de Novembro de 2008 sobre a comunicação da Comissão;

| 15. | reconhece a necessidade de harmonizar as acções de cooperação a favor do desenvolvimento a todos os níveis e considera que a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda constitui um progresso decisivo. Por este motivo, espera da Comissão, apoiada pelas suas delegações nos países beneficiários, que se empenhe em primeiro lugar em favorecer as aproximações úteis, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em conta a especificidade da acção dos poderes locais e regionais; |
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15.

reconhece a necessidade de harmonizar as acções de cooperação a favor do desenvolvimento a todos os níveis e considera que a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda constitui um progresso decisivo. Por este motivo, espera da Comissão, apoiada pelas suas delegações nos países beneficiários, que se empenhe em primeiro lugar em favorecer as aproximações úteis, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em conta a especificidade da acção dos poderes locais e regionais;

| 16. | Para uma melhor governação, a apropriação (2) das políticas e estratégias de cooperação e desenvolvimento constitui um dos princípios essenciais da Declaração de Paris. O Comité das Regiões faz questão, em particular, de sublinhar este princípio e considera que, mercê da proximidade em que se baseia, a cooperação descentralizada está particularmente apta a aplicá-lo. A este respeito, pretende que sejam realizados progressos para integrar plenamente as colectividades territoriais locais e regionais dos países em desenvolvimento nas políticas de desenvolvimento e de cooperação; |
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16.

Para uma melhor governação, a apropriação (2) das políticas e estratégias de cooperação e desenvolvimento constitui um dos princípios essenciais da Declaração de Paris. O Comité das Regiões faz questão, em particular, de sublinhar este princípio e considera que, mercê da proximidade em que se baseia, a cooperação descentralizada está particularmente apta a aplicá-lo. A este respeito, pretende que sejam realizados progressos para integrar plenamente as colectividades territoriais locais e regionais dos países em desenvolvimento nas políticas de desenvolvimento e de cooperação;

II.   ASPECTOS OPERACIONAIS

| 17. | acolhe com o maior interesse as propostas apresentadas pela Comissão para concretizar o seu reconhecimento das colectividades territoriais locais e regionais como intervenientes a favor do desenvolvimento e deseja formular as seguintes observações: |
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17.

acolhe com o maior interesse as propostas apresentadas pela Comissão para concretizar o seu reconhecimento das colectividades territoriais locais e regionais como intervenientes a favor do desenvolvimento e deseja formular as seguintes observações:

Sobre a organização de um diálogo estruturado

| 18. | considera particularmente bem-vinda a proposta da Comissão de organizar um diálogo sobre o desenvolvimento com os poderes locais e regionais. Esta proposta responde aos esforços contínuos realizados pelos poderes locais e regionais durante os últimos anos para serem reconhecidos não só como actores, mas também como interlocutores de direito próprio «nos grupos de doadores internacionais, bilaterais e multilaterais»; |
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18.

considera particularmente bem-vinda a proposta da Comissão de organizar um diálogo sobre o desenvolvimento com os poderes locais e regionais. Esta proposta responde aos esforços contínuos realizados pelos poderes locais e regionais durante os últimos anos para serem reconhecidos não só como actores, mas também como interlocutores de direito próprio «nos grupos de doadores internacionais, bilaterais e multilaterais»;

| 19. | saúda e aceita a proposta apresentada pela Comissão de ser o seu ponto de apoio nas instituições europeias, proposta esta que é perfeitamente coerente com o papel que lhe é reconhecido pelos Tratados, que consiste em exprimir o ponto de vista das colectividades territoriais locais e regionais europeias; |
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19.

saúda e aceita a proposta apresentada pela Comissão de ser o seu ponto de apoio nas instituições europeias, proposta esta que é perfeitamente coerente com o papel que lhe é reconhecido pelos Tratados, que consiste em exprimir o ponto de vista das colectividades territoriais locais e regionais europeias;

| 20. | compromete-se a adoptar as disposições necessárias para organizar com a Comissão Europeia as Conferências Anuais sobre Cooperação Descentralizada propostas pela comunicação e aprova a ideia de que participem nestas conferências «todos os intervenientes no sistema de cooperação» à escala europeia. Sem excluir outros participantes, isto supõe que a Comissão Europeia poderia ser representada quer pelas suas direcções-gerais competentes, quer por várias das suas delegações, na qualidade de pilotos da cooperação europeia ao nível dos países, estabelecidas em diversas regiões do mundo. Além do Comité das Regiões, as colectividades territoriais locais e regionais europeias e dos países em desenvolvimento participariam nestas conferências, incluindo através das suas associações. Além dos meios que mobilizará, o Comité das Regiões reitera o seu pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia. Para que os membros do Comité possam participar plenamente nos debates destas conferências, seria desejável que a primeira edição das mesmas se realizasse no prolongamento de uma reunião plenária do Comité das Regiões, se possível antes do final do ano de 2009; |
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20.

compromete-se a adoptar as disposições necessárias para organizar com a Comissão Europeia as Conferências Anuais sobre Cooperação Descentralizada propostas pela comunicação e aprova a ideia de que participem nestas conferências «todos os intervenientes no sistema de cooperação» à escala europeia. Sem excluir outros participantes, isto supõe que a Comissão Europeia poderia ser representada quer pelas suas direcções-gerais competentes, quer por várias das suas delegações, na qualidade de pilotos da cooperação europeia ao nível dos países, estabelecidas em diversas regiões do mundo. Além do Comité das Regiões, as colectividades territoriais locais e regionais europeias e dos países em desenvolvimento participariam nestas conferências, incluindo através das suas associações. Além dos meios que mobilizará, o Comité das Regiões reitera o seu pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia. Para que os membros do Comité possam participar plenamente nos debates destas conferências, seria desejável que a primeira edição das mesmas se realizasse no prolongamento de uma reunião plenária do Comité das Regiões, se possível antes do final do ano de 2009;

Sobre os instrumentos de uma abordagem concertada

| 21. | saúda o projecto da Comissão de elaborar «orientações operacionais», mas interroga-se se essas orientações teriam a ver com as suas delegações nos vários países — para orientar melhor as suas relações com as colectividades territoriais locais e regionais — ou com as próprias colectividades. De qualquer modo, considera que é bem-vindo qualquer documento tendente a clarificar o papel dos diferentes intervenientes, quanto mais não seja para favorecer a articulação das respectivas intervenções; |
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21.

saúda o projecto da Comissão de elaborar «orientações operacionais», mas interroga-se se essas orientações teriam a ver com as suas delegações nos vários países — para orientar melhor as suas relações com as colectividades territoriais locais e regionais — ou com as próprias colectividades. De qualquer modo, considera que é bem-vindo qualquer documento tendente a clarificar o papel dos diferentes intervenientes, quanto mais não seja para favorecer a articulação das respectivas intervenções;

| 22. | se essas «orientações» se aplicarem às colectividades territoriais locais e regionais, considera que devem ter em conta as especificidades da cooperação descentralizada e a experiência, já confirmada, dessas entidades na matéria. Pois entende que não se trata tanto de «dirigir», mas de ter em conta a necessidade de informação das autarquias locais e de lhes permitir compreender os objectivos, a lógica, os mecanismos — sem falar do vocabulário — da política de desenvolvimento da UE, cuja complexidade a torna frequentemente um assunto de especialistas; |
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22.

se essas «orientações» se aplicarem às colectividades territoriais locais e regionais, considera que devem ter em conta as especificidades da cooperação descentralizada e a experiência, já confirmada, dessas entidades na matéria. Pois entende que não se trata tanto de «dirigir», mas de ter em conta a necessidade de informação das autarquias locais e de lhes permitir compreender os objectivos, a lógica, os mecanismos — sem falar do vocabulário — da política de desenvolvimento da UE, cuja complexidade a torna frequentemente um assunto de especialistas;

| 23. | por este motivo, recomenda a elaboração de documentos que sejam o resultado de um trabalho concertado entre a Comissão e as colectividades territoriais locais e regionais. Importa que estes documentos possam ser amplamente utilizados graças a um conteúdo apropriado e a uma linguagem clara, e que constituam uma autêntica expressão do diálogo estruturado confiado ao Comité das Regiões. Isto permitiria que os poderes locais e regionais, sobretudo quando dispõem de equipas reduzidas para realizar as suas acções de cooperação, se situassem melhor na dinâmica europeia de desenvolvimento e no seu ambiente internacional; |
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23.

por este motivo, recomenda a elaboração de documentos que sejam o resultado de um trabalho concertado entre a Comissão e as colectividades territoriais locais e regionais. Importa que estes documentos possam ser amplamente utilizados graças a um conteúdo apropriado e a uma linguagem clara, e que constituam uma autêntica expressão do diálogo estruturado confiado ao Comité das Regiões. Isto permitiria que os poderes locais e regionais, sobretudo quando dispõem de equipas reduzidas para realizar as suas acções de cooperação, se situassem melhor na dinâmica europeia de desenvolvimento e no seu ambiente internacional;

Sobre a identificação dos intervenientes e das actividades da cooperação descentralizada

| 24. | faz questão de recordar que, desde o seu primeiro parecer sobre este assunto, a identificação das acções de cooperação descentralizada pareceu-lhe uma questão prioritária. «Saber quem faz o quê e onde?» é indispensável para apreciar os contributos desta forma de cooperação, mas também para favorecer aproximações na acção dos poderes locais e regionais dos Estados-Membros num mesmo território ou, por uma questão de complementaridade, repartir as intervenções segundo o interesse evidente dos poderes locais e regionais beneficiários; |
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24.

faz questão de recordar que, desde o seu primeiro parecer sobre este assunto, a identificação das acções de cooperação descentralizada pareceu-lhe uma questão prioritária. «Saber quem faz o quê e onde?» é indispensável para apreciar os contributos desta forma de cooperação, mas também para favorecer aproximações na acção dos poderes locais e regionais dos Estados-Membros num mesmo território ou, por uma questão de complementaridade, repartir as intervenções segundo o interesse evidente dos poderes locais e regionais beneficiários;

| 25. | nota com satisfação que, nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2008 sobre a comunicação da Comissão, o Conselho se declarou favorável a que a Comissão realizasse trabalhos neste sentido, «com base nas informações disponíveis». Com efeito, já existem algumas bases de dados, quer devido à iniciativa de certos Estados-Membros ou através do observatório criado em Barcelona, que conta entre as suas actividades as relações entre as colectividades territoriais locais e regionais da UE e da América Latina; |
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25.

nota com satisfação que, nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2008 sobre a comunicação da Comissão, o Conselho se declarou favorável a que a Comissão realizasse trabalhos neste sentido, «com base nas informações disponíveis». Com efeito, já existem algumas bases de dados, quer devido à iniciativa de certos Estados-Membros ou através do observatório criado em Barcelona, que conta entre as suas actividades as relações entre as colectividades territoriais locais e regionais da UE e da América Latina;

Sobre a criação de novas parcerias

| 26. | sublinhou recentemente quão indispensável e urgente é conhecer as relações de cooperação descentralizada já existentes, para favorecer os intercâmbios de informações e novas parcerias que respondam às expectativas dos poderes locais e regionais de países em desenvolvimento que devem enfrentar novas responsabilidades com políticas de descentralização cada vez mais disseminadas. Por este motivo, o Comité das Regiões pretende chamar a atenção para a necessidade de reduzir ao máximo os riscos de confusão e de fragmentação que poderiam estar associados à criação de novas parcerias que não tenham em conta o que já existe e que, em vez de reforçarem articulações propícias à governação, estariam na origem de duplicações, o que se pretende precisamente evitar; |
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26.

sublinhou recentemente quão indispensável e urgente é conhecer as relações de cooperação descentralizada já existentes, para favorecer os intercâmbios de informações e novas parcerias que respondam às expectativas dos poderes locais e regionais de países em desenvolvimento que devem enfrentar novas responsabilidades com políticas de descentralização cada vez mais disseminadas. Por este motivo, o Comité das Regiões pretende chamar a atenção para a necessidade de reduzir ao máximo os riscos de confusão e de fragmentação que poderiam estar associados à criação de novas parcerias que não tenham em conta o que já existe e que, em vez de reforçarem articulações propícias à governação, estariam na origem de duplicações, o que se pretende precisamente evitar;

| 27. | propõe que estas «novas parcerias» sejam mais de natureza qualitativa e aprecia o apoio dado à proposta apresentada num parecer anterior do Comité das Regiões de estabelecer um meio para favorecer o intercâmbio de informações: «a bolsa» da cooperação descentralizada mencionada na comunicação deveria ser concebida sobretudo como instrumento de um diálogo permanente com as colectividades territoriais locais e regionais, e entre elas, de todas as regiões do mundo empenhadas em acções de cooperação descentralizada. Por este motivo, tenciona criar e animar, em parceria com a Comissão Europeia, a referida «bolsa» sob a forma de um portal Internet que representaria, de certa maneira, o prolongamento virtual das Conferências Anuais sobre a Cooperação Descentralizada. Na fase de concepção desta «bolsa», o Comité das Regiões terá em conta as iniciativas já existentes, a fim de evitar o risco de um processo paralelo; |
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27.

propõe que estas «novas parcerias» sejam mais de natureza qualitativa e aprecia o apoio dado à proposta apresentada num parecer anterior do Comité das Regiões de estabelecer um meio para favorecer o intercâmbio de informações: «a bolsa» da cooperação descentralizada mencionada na comunicação deveria ser concebida sobretudo como instrumento de um diálogo permanente com as colectividades territoriais locais e regionais, e entre elas, de todas as regiões do mundo empenhadas em acções de cooperação descentralizada. Por este motivo, tenciona criar e animar, em parceria com a Comissão Europeia, a referida «bolsa» sob a forma de um portal Internet que representaria, de certa maneira, o prolongamento virtual das Conferências Anuais sobre a Cooperação Descentralizada. Na fase de concepção desta «bolsa», o Comité das Regiões terá em conta as iniciativas já existentes, a fim de evitar o risco de um processo paralelo;

Sobre o reforço de relações existentes entre poderes locais e regionais

| 28. | está consciente de que todas as relações entre os poderes locais e regionais europeus e dos países em desenvolvimento não constituem propriamente acções de cooperação descentralizada, que ajudam as colectividades territoriais parceiras a estruturar o seu desenvolvimento segundo o princípio da governação; |
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28.

está consciente de que todas as relações entre os poderes locais e regionais europeus e dos países em desenvolvimento não constituem propriamente acções de cooperação descentralizada, que ajudam as colectividades territoriais parceiras a estruturar o seu desenvolvimento segundo o princípio da governação;

| 29. | partilha a ideia de que as relações «de amizade» podem evoluir para acções mais substanciais se as oportunidades de cooperação descentralizada forem melhor conhecidas pelo conjunto dos poderes locais e regionais. Enquanto instituição europeia representativa dos poderes locais e regionais europeus de todos os níveis, o Comité das Regiões considera que pode desempenhar um papel central e contribuir para alargar a participação dos poderes locais e regionais na prática do desenvolvimento através de autênticas acções de cooperação descentralizada, as quais, em função das necessidades das colectividades territoriais parceiras, podem, por vezes, traduzir-se em intercâmbios técnicos de curta duração; |
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29.

partilha a ideia de que as relações «de amizade» podem evoluir para acções mais substanciais se as oportunidades de cooperação descentralizada forem melhor conhecidas pelo conjunto dos poderes locais e regionais. Enquanto instituição europeia representativa dos poderes locais e regionais europeus de todos os níveis, o Comité das Regiões considera que pode desempenhar um papel central e contribuir para alargar a participação dos poderes locais e regionais na prática do desenvolvimento através de autênticas acções de cooperação descentralizada, as quais, em função das necessidades das colectividades territoriais parceiras, podem, por vezes, traduzir-se em intercâmbios técnicos de curta duração;

| 30. | tal como já foi sublinhado no seu primeiro parecer sobre a cooperação descentralizada, considera fundamental o papel das instâncias representativas ou associações nacionais das colectividades territoriais locais e regionais dos países parceiros. Estas não só estabelecem relações e permitem intercâmbios entre os eleitos locais confrontados com problemas semelhantes, mas também são elas que podem estabelecer um diálogo com os governos centrais para a definição de prioridades estratégicas que tenham em conta de maneira apropriada os níveis subnacionais de desenvolvimento; |
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30.

tal como já foi sublinhado no seu primeiro parecer sobre a cooperação descentralizada, considera fundamental o papel das instâncias representativas ou associações nacionais das colectividades territoriais locais e regionais dos países parceiros. Estas não só estabelecem relações e permitem intercâmbios entre os eleitos locais confrontados com problemas semelhantes, mas também são elas que podem estabelecer um diálogo com os governos centrais para a definição de prioridades estratégicas que tenham em conta de maneira apropriada os níveis subnacionais de desenvolvimento;

| 31. | recomenda, por conseguinte, que se favoreça a sua emergência e estruturação, nomeadamente apoiando a constituição de agrupamentos regionais, e apela à mobilização neste sentido, através do apoio de entidades homólogas de países europeus ou da União Europeia; |
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31.

recomenda, por conseguinte, que se favoreça a sua emergência e estruturação, nomeadamente apoiando a constituição de agrupamentos regionais, e apela à mobilização neste sentido, através do apoio de entidades homólogas de países europeus ou da União Europeia;

Observação complementar

| 32. | recomenda vivamente que se vele pela coerência entre os princípios enunciados no texto e os programas de intervenção da União Europeia, qualquer que seja a zona do mundo em causa e o instrumento europeu de cooperação mobilizado. Por exemplo:






  — | analisar as relações entre os mecanismos de apoio orçamental, — através dos quais passam doravante e de modo preponderante as contribuições da UE e dos Estados-Membros –, as dotações transferidas para as autarquias locais pelos governos centrais e as competências que lhes são conferidas pelas leis de descentralização adoptadas por numerosos países que beneficiam dos auxílios; |
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32.

recomenda vivamente que se vele pela coerência entre os princípios enunciados no texto e os programas de intervenção da União Europeia, qualquer que seja a zona do mundo em causa e o instrumento europeu de cooperação mobilizado. Por exemplo:

—

analisar as relações entre os mecanismos de apoio orçamental, — através dos quais passam doravante e de modo preponderante as contribuições da UE e dos Estados-Membros –, as dotações transferidas para as autarquias locais pelos governos centrais e as competências que lhes são conferidas pelas leis de descentralização adoptadas por numerosos países que beneficiam dos auxílios;

| — | a carta sobre a governação afirma de várias maneiras — o que foi aliás verificado, incluindo em estudos realizados pelo Banco Mundial e a OCDE — que uma descentralização benéfica assenta numa boa interacção entre todos os níveis de governo, o que pressupõe que o nível central seja viável e eficaz. Assim, pretende que, no interesse da avaliação intercalar do programa temático«Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento», que deverá ser realizado em 2009, seja colocada a questão da pertinência do apoio às «autoridades locais» em países onde, segundo a expressão do programa, as «condições são difíceis»; |
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a carta sobre a governação afirma de várias maneiras — o que foi aliás verificado, incluindo em estudos realizados pelo Banco Mundial e a OCDE — que uma descentralização benéfica assenta numa boa interacção entre todos os níveis de governo, o que pressupõe que o nível central seja viável e eficaz. Assim, pretende que, no interesse da avaliação intercalar do programa temático«Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento», que deverá ser realizado em 2009, seja colocada a questão da pertinência do apoio às «autoridades locais» em países onde, segundo a expressão do programa, as «condições são difíceis»;

| — | quanto aos recursos financeiros disponíveis, o programa temático mais não é do que a ponta do icebergue. O CR gostaria que fossem colocadas à disposição dos intervenientes em causa, tanto europeus como dos países em desenvolvimento, informações precisas sobre o modo como as autarquias locais são efectivamente associadas à aplicação dos acordos de cooperação, para que, em caso de necessidade, possam ser introduzidas melhorias. Neste caso, o conhecimento e a difusão de boas práticas seriam perfeitamente oportunos; |
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quanto aos recursos financeiros disponíveis, o programa temático mais não é do que a ponta do icebergue. O CR gostaria que fossem colocadas à disposição dos intervenientes em causa, tanto europeus como dos países em desenvolvimento, informações precisas sobre o modo como as autarquias locais são efectivamente associadas à aplicação dos acordos de cooperação, para que, em caso de necessidade, possam ser introduzidas melhorias. Neste caso, o conhecimento e a difusão de boas práticas seriam perfeitamente oportunos;

| 33. | considera que, no seu conjunto, o documento da Comissão constitui um grande avanço, e faz questão de sublinhar o seu espírito positivo em relação à cooperação descentralizada realizada pelas colectividades territoriais locais e regionais; declara-se convicto da forte necessidade de manter um diálogo permanente e construtivo entre todos os intervenientes envolvidos para apoiar de maneira apropriada o empenho das autarquias locais, tanto europeias como dos países beneficiários, nos processos de cooperação e de desenvolvimento. A este respeito, o Comité das Regiões deseja e prontifica-se
  a desempenhar plenamente o papel que lhe deve competir enquanto instituição europeia que congrega e representa as pessoas colectivas territoriais europeias de todos os níveis territoriais. |
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33.

considera que, no seu conjunto, o documento da Comissão constitui um grande avanço, e faz questão de sublinhar o seu espírito positivo em relação à cooperação descentralizada realizada pelas colectividades territoriais locais e regionais; declara-se convicto da forte necessidade de manter um diálogo permanente e construtivo entre todos os intervenientes envolvidos para apoiar de maneira apropriada o empenho das autarquias locais, tanto europeias como dos países beneficiários, nos processos de cooperação e de desenvolvimento. A este respeito, o Comité das Regiões deseja e prontifica-se
  a desempenhar plenamente o papel que lhe deve competir enquanto instituição europeia que congrega e representa as pessoas colectivas territoriais europeias de todos os níveis territoriais.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Em 2005, cinco anos após a adopção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (objectivos estabelecidos para 2015), o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas (A/59/2005) recordava que mais de mil milhões de pessoas ainda vivem na miséria, com menos de 1 dólar por dia. O relatório completo pode ser consultado no seguinte endereço: http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N05/270/79

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http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N05/270/79

(2)  A apropriação é o primeiro dos «compromissos de parceria» que figuram na Declaração de Paris de 2005. Através deste compromisso, «Os países parceiros exercem um controlo real sobre as suas políticas e estratégias de desenvolvimento e asseguram a coordenação da acção em apoio do desenvolvimento». O texto da Declaração de Paris e outros documentos sobre a sua aplicação podem ser consultados no endereço da OCDE: www.oecd.org

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países parceiros exercem um controlo real sobre as suas políticas e estratégias de desenvolvimento e asseguram a coordenação da acção em apoio do desenvolvimento

O texto da Declaração de Paris e outros documentos sobre a sua aplicação podem ser consultados no endereço da OCDE: www.oecd.org

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/23 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/23

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Parecer do Comité das Regiões sobre o papel dos órgãos de poder local e regional na nova estratégia para o mar Báltico

(2009/C 200/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera muito positivo que o Conselho Europeu tenha incumbido a Comissão Europeia de elaborar uma estratégia para a região do mar Báltico. Por vários motivos, esta região presta-se especialmente a servir de projecto-piloto na introdução de uma estratégia interna da UE para uma macro-região. Além disso, estando a Estratégia para o Mar Báltico integrada na dimensão setentrional, será possível reforçar a cooperação com os países terceiros; |
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considera muito positivo que o Conselho Europeu tenha incumbido a Comissão Europeia de elaborar uma estratégia para a região do mar Báltico. Por vários motivos, esta região presta-se especialmente a servir de projecto-piloto na introdução de uma estratégia interna da UE para uma macro-região. Além disso, estando a Estratégia para o Mar Báltico integrada na dimensão setentrional, será possível reforçar a cooperação com os países terceiros;

| — | considera essencial que a Estratégia para o Mar Báltico envolva os órgãos de poder local e regional e inclua uma perspectiva de cidadania. Crê que, para ter êxito, esta Estratégia deverá associar a Rússia e a Noruega a todas as fases, desde a elaboração até à aplicação, e ser integrada na dimensão setentrional; |
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considera essencial que a Estratégia para o Mar Báltico envolva os órgãos de poder local e regional e inclua uma perspectiva de cidadania. Crê que, para ter êxito, esta Estratégia deverá associar a Rússia e a Noruega a todas as fases, desde a elaboração até à aplicação, e ser integrada na dimensão setentrional;

| — | propõe que o Conselho defina os objectivos e as actividades comuns no âmbito da Estratégia e tome as decisões necessárias, preparadas todas elas no âmbito de um grupo de trabalho presidido pela Comissão Europeia e composto de representantes da região do mar Báltico e da Comissão Europeia, deputados e ainda representantes eleitos a nível local e regional, escolhidos também de entre os membros do Comité das Regiões; |
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propõe que o Conselho defina os objectivos e as actividades comuns no âmbito da Estratégia e tome as decisões necessárias, preparadas todas elas no âmbito de um grupo de trabalho presidido pela Comissão Europeia e composto de representantes da região do mar Báltico e da Comissão Europeia, deputados e ainda representantes eleitos a nível local e regional, escolhidos também de entre os membros do Comité das Regiões;

| — | recomenda que este trabalho seja apoiado por um Fórum do Mar Báltico que se reunirá uma vez por ano. Este fórum congregaria um amplo espectro de interlocutores, seleccionados com base nos mesmos princípios adoptados nas conferências das partes interessadas programadas para o período de elaboração da Estratégia, com o fito de debater as suas linhas gerais e a aplicação dos planos de acção. |
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recomenda que este trabalho seja apoiado por um Fórum do Mar Báltico que se reunirá uma vez por ano. Este fórum congregaria um amplo espectro de interlocutores, seleccionados com base nos mesmos princípios adoptados nas conferências das partes interessadas programadas para o período de elaboração da Estratégia, com o fito de debater as suas linhas gerais e a aplicação dos planos de acção.

| Relator | : | Uno Aldegren, Presidente do Conselho Regional de Skåne |
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Relator

:

Uno Aldegren, Presidente do Conselho Regional de Skåne

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | considera muito positivo que o Conselho Europeu tenha incumbido a Comissão Europeia de elaborar uma estratégia para a região do mar Báltico. Por vários motivos, esta região presta-se especialmente a servir de projecto-piloto na introdução de uma estratégia interna da UE para uma macro-região. Além disso, estando a Estratégia para o Mar Báltico integrada na dimensão setentrional, será possível reforçar a cooperação com os países terceiros. |
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1.

considera muito positivo que o Conselho Europeu tenha incumbido a Comissão Europeia de elaborar uma estratégia para a região do mar Báltico. Por vários motivos, esta região presta-se especialmente a servir de projecto-piloto na introdução de uma estratégia interna da UE para uma macro-região. Além disso, estando a Estratégia para o Mar Báltico integrada na dimensão setentrional, será possível reforçar a cooperação com os países terceiros.

| 2. | aplaude a intenção de elaborar iniciativas e estratégias macro-regionais semelhantes também para as regiões do mar Negro, do Danúbio e do mar do Norte/Canal da Mancha, a fim de criar um quadro para a cooperação multilateral que permita melhorar as actuais formas de cooperação. Remete, a esse respeito, para o seu parecer de 2007 sobre a região do mar Negro e para o parecer em elaboração sobre o Danúbio. Importa que a região do mar Báltico, enquanto região-piloto, contribua para a concepção das outras estratégias e que os seus resultados sejam divulgados a fim de ajudarem a desenvolver novas perspectivas de cooperação. |
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2.

aplaude a intenção de elaborar iniciativas e estratégias macro-regionais semelhantes também para as regiões do mar Negro, do Danúbio e do mar do Norte/Canal da Mancha, a fim de criar um quadro para a cooperação multilateral que permita melhorar as actuais formas de cooperação. Remete, a esse respeito, para o seu parecer de 2007 sobre a região do mar Negro e para o parecer em elaboração sobre o Danúbio. Importa que a região do mar Báltico, enquanto região-piloto, contribua para a concepção das outras estratégias e que os seus resultados sejam divulgados a fim de ajudarem a desenvolver novas perspectivas de cooperação.

| 3. | faz notar que os órgãos de poder local e regional poderão desempenhar um papel fundamental na consecução dos diversos objectivos enunciados pela Comissão Europeia. |
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3.

faz notar que os órgãos de poder local e regional poderão desempenhar um papel fundamental na consecução dos diversos objectivos enunciados pela Comissão Europeia.

| 4. | observa que oito dos nove países ribeirinhos do mar Báltico são Estados-Membros da UE que, no seu conjunto, formam quase toda a zona costeira. O nono país da orla do mar Báltico, a Rússia, reveste, por motivos geopolíticos e económicos, uma importância particular para a UE. O mesmo se pode dizer da Noruega que, como membro do EEE e parceiro de cooperação tradicional, tem uma relevância especial para a região do mar Báltico. Considerando a bacia do mar Báltico como um todo, a Bielorússia e a Ucrânia também terão de ser incluídos dada a sua importância sob o ponto de vista ambiental. |
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4.

observa que oito dos nove países ribeirinhos do mar Báltico são Estados-Membros da UE que, no seu conjunto, formam quase toda a zona costeira. O nono país da orla do mar Báltico, a Rússia, reveste, por motivos geopolíticos e económicos, uma importância particular para a UE. O mesmo se pode dizer da Noruega que, como membro do EEE e parceiro de cooperação tradicional, tem uma relevância especial para a região do mar Báltico. Considerando a bacia do mar Báltico como um todo, a Bielorússia e a Ucrânia também terão de ser incluídos dada a sua importância sob o ponto de vista ambiental.

| 5. | releva que a região do mar Báltico apresenta uma série de desafios específicos a que será mais fácil fazer face a nível regional. O mar Báltico é um mar interior de água salobra, muito frágil e pouco profundo. É um dos mares interiores mais movimentados do mundo. O transporte de recursos energéticos no Golfo da Finlândia, por exemplo, septuplicou desde 1995 e eleva-se actualmente a 140 milhões de toneladas anuais. Além disso, convém referir, por um lado, as notáveis disparidades económicas entre os países ribeirinhos do mar Báltico e, por outro, o seu dinamismo económico. |
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5.

releva que a região do mar Báltico apresenta uma série de desafios específicos a que será mais fácil fazer face a nível regional. O mar Báltico é um mar interior de água salobra, muito frágil e pouco profundo. É um dos mares interiores mais movimentados do mundo. O transporte de recursos energéticos no Golfo da Finlândia, por exemplo, septuplicou desde 1995 e eleva-se actualmente a 140 milhões de toneladas anuais. Além disso, convém referir, por um lado, as notáveis disparidades económicas entre os países ribeirinhos do mar Báltico e, por outro, o seu dinamismo económico.

| 6. | recorda que esta região apresenta diferenças territoriais muito consideráveis. No Norte da Suécia e na Finlândia há regiões com uma densidade demográfica extremamente baixa e muito distantes dos mercados da Europa Central. Na margem Sul do mar Báltico, a densidade demográfica já se aproxima mais da «"norma» europeia e é menor a distância dos mercados da Europa Central. |
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6.

recorda que esta região apresenta diferenças territoriais muito consideráveis. No Norte da Suécia e na Finlândia há regiões com uma densidade demográfica extremamente baixa e muito distantes dos mercados da Europa Central. Na margem Sul do mar Báltico, a densidade demográfica já se aproxima mais da «"norma» europeia e é menor a distância dos mercados da Europa Central.

| 7. | observa que na região do mar Báltico há importantes matérias-primas com valor inestimável para a UE, por exemplo, minérios e recursos florestais. E, se incluirmos aqui a Rússia e a Noruega, também petróleo e gás. |
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7.

observa que na região do mar Báltico há importantes matérias-primas com valor inestimável para a UE, por exemplo, minérios e recursos florestais. E, se incluirmos aqui a Rússia e a Noruega, também petróleo e gás.

| 8. | considera essencial que a Estratégia para o Mar Báltico envolva os órgãos de poder local e regional e inclua uma perspectiva de cidadania; |
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8.

considera essencial que a Estratégia para o Mar Báltico envolva os órgãos de poder local e regional e inclua uma perspectiva de cidadania;

| 9. | crê que, para ter êxito, esta Estratégia deverá associar a Rússia e a Noruega a todas as fases, desde a elaboração até à aplicação, e ser integrada na dimensão setentrional. Através desta última, a Estratégia para o Mar Báltico abrange igualmente a região do mar de Barents. |
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9.

crê que, para ter êxito, esta Estratégia deverá associar a Rússia e a Noruega a todas as fases, desde a elaboração até à aplicação, e ser integrada na dimensão setentrional. Através desta última, a Estratégia para o Mar Báltico abrange igualmente a região do mar de Barents.

| 10. | observa que nos últimos vinte anos têm vindo a estabelecer-se fortes laços de cooperação em vários domínios, sobretudo graças ao aprofundamento das relações entre as regiões fronteiriças e entre as cidades geminadas. Trata-se de um recurso fundamental para a Estratégia, sobretudo face à necessidade de criar uma identidade báltica comum mais clara, uma condição imprescindível para o êxito da Estratégia. |
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10.

observa que nos últimos vinte anos têm vindo a estabelecer-se fortes laços de cooperação em vários domínios, sobretudo graças ao aprofundamento das relações entre as regiões fronteiriças e entre as cidades geminadas. Trata-se de um recurso fundamental para a Estratégia, sobretudo face à necessidade de criar uma identidade báltica comum mais clara, uma condição imprescindível para o êxito da Estratégia.

| 11. | considera, em suma, que a região do mar Báltico representa uma oportunidade única e um desafio para a introdução de uma perspectiva macro-regional na cooperação comunitária. Essa perspectiva parte da convicção de que uma parte da região não deve desenvolver-se à custa do desenvolvimento de outra parte, ou seja, o desenvolvimento sustentável não é um «jogo de soma zero». Porém, tal perspectiva macro-regional não deve, dentro do possível, contribuir para criar espaços regulamentares concorrenciais que ponham em causa o acervo comunitário: a Europa não deve tornar-se num conjunto de mercados internos diferentes e concorrentes entre si. |
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11.

considera, em suma, que a região do mar Báltico representa uma oportunidade única e um desafio para a introdução de uma perspectiva macro-regional na cooperação comunitária. Essa perspectiva parte da convicção de que uma parte da região não deve desenvolver-se à custa do desenvolvimento de outra parte, ou seja, o desenvolvimento sustentável não é um «jogo de soma zero». Porém, tal perspectiva macro-regional não deve, dentro do possível, contribuir para criar espaços regulamentares concorrenciais que ponham em causa o acervo comunitário: a Europa não deve tornar-se num conjunto de mercados internos diferentes e concorrentes entre si.

| 12. | frisa que a Estratégia para o Mar Báltico poderá ser um dos modelos possíveis para uma política de coesão territorial. |
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12.

frisa que a Estratégia para o Mar Báltico poderá ser um dos modelos possíveis para uma política de coesão territorial.

| 13. | assinala que a orientação escolhida pela Comissão ilustra perfeitamente como o crescimento sustentável assenta em três pilares: sustentabilidade ambiental, económica e social. Falta aduzir aqui o papel essencial desempenhado pelas questões energéticas na região do mar Báltico, que deverá ser tido em conta na Estratégia. O acesso seguro e ambientalmente sustentável à energia tem importância crucial para o desenvolvimento economicamente sustentável da região. |
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13.

assinala que a orientação escolhida pela Comissão ilustra perfeitamente como o crescimento sustentável assenta em três pilares: sustentabilidade ambiental, económica e social. Falta aduzir aqui o papel essencial desempenhado pelas questões energéticas na região do mar Báltico, que deverá ser tido em conta na Estratégia. O acesso seguro e ambientalmente sustentável à energia tem importância crucial para o desenvolvimento economicamente sustentável da região.

| 14. | sublinha que a aplicação regional da política marítima europeia deveria ser uma componente essencial da Estratégia para o Mar Báltico. Paralelamente a esta Estratégia, é preciso imprimir uma nova dinâmica ao objectivo de desenvolver a região do mar Báltico enquanto região das boas práticas europeias no sector marítimo, tal como foi sugerido por diversas organizações do mar Báltico e pela Conferência Parlamentar do Mar Báltico. A abordagem integradora da política marítima europeia é ideal para a abordagem transsectorial da Estratégia e deveria ser aplicada de forma coerente. |
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14.

sublinha que a aplicação regional da política marítima europeia deveria ser uma componente essencial da Estratégia para o Mar Báltico. Paralelamente a esta Estratégia, é preciso imprimir uma nova dinâmica ao objectivo de desenvolver a região do mar Báltico enquanto região das boas práticas europeias no sector marítimo, tal como foi sugerido por diversas organizações do mar Báltico e pela Conferência Parlamentar do Mar Báltico. A abordagem integradora da política marítima europeia é ideal para a abordagem transsectorial da Estratégia e deveria ser aplicada de forma coerente.

| 15. | apoia a proposta apresentada por seis organizações do mar Báltico (1) relativa a um plano de acção em cinco etapas para um transporte marítimo respeitador do ambiente no Báltico. Essa proposta é elucidativa da abordagem integrada da Estratégia para o Mar Báltico e adequada para resolver um dos principais problemas da região: o aumento das emissões dos navios nocivas para o ambiente. Recomenda, por conseguinte, a promoção do conceito como um projecto emblemático no âmbito do plano de acção previsto para a concretização da Estratégia. |
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15.

apoia a proposta apresentada por seis organizações do mar Báltico (1) relativa a um plano de acção em cinco etapas para um transporte marítimo respeitador do ambiente no Báltico. Essa proposta é elucidativa da abordagem integrada da Estratégia para o Mar Báltico e adequada para resolver um dos principais problemas da região: o aumento das emissões dos navios nocivas para o ambiente. Recomenda, por conseguinte, a promoção do conceito como um projecto emblemático no âmbito do plano de acção previsto para a concretização da Estratégia.

| 16. | recorda que há inúmeros exemplos que patenteiam a importância de parcerias locais para um desenvolvimento positivo, tanto económico como social. Importa, por conseguinte, promover a formação de parcerias locais e regionais entre os actores da economia social, as empresas privadas e os órgãos de poder local e regional. |
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16.

recorda que há inúmeros exemplos que patenteiam a importância de parcerias locais para um desenvolvimento positivo, tanto económico como social. Importa, por conseguinte, promover a formação de parcerias locais e regionais entre os actores da economia social, as empresas privadas e os órgãos de poder local e regional.

| 17. | é de opinião que os objectivos estabelecidos pela Comissão para a Estratégia para o Mar Báltico — uma região sustentável sob o ponto de vista ambiental, economicamente próspera, de fácil acesso, atraente e segura — são positivos ainda que bastante vastos. Isso colocará exigências muito específicas no momento de definir as prioridades e o foco do plano de acção. Para o êxito da Estratégia será determinante não só a cooperação entre as entidades administrativas competentes como também a capacidade de criar sistemas de governação a vários níveis cuja aplicação envolva os níveis local e regional. |
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17.

é de opinião que os objectivos estabelecidos pela Comissão para a Estratégia para o Mar Báltico — uma região sustentável sob o ponto de vista ambiental, economicamente próspera, de fácil acesso, atraente e segura — são positivos ainda que bastante vastos. Isso colocará exigências muito específicas no momento de definir as prioridades e o foco do plano de acção. Para o êxito da Estratégia será determinante não só a cooperação entre as entidades administrativas competentes como também a capacidade de criar sistemas de governação a vários níveis cuja aplicação envolva os níveis local e regional.

| 18. | realça que, para que a Estratégia para o Mar Báltico seja entendida pelos habitantes da região como um projecto comum da responsabilidade de todos, é necessário reforçar os laços que unem as populações ribeirinhas do mar Báltico através de um processo transnacional que envolva os cidadãos, em particular, os jovens. Uma das linhas de acção deverá consistir em explorar e melhorar a nossa compreensão mútua da história, mediante, por exemplo, a elaboração conjunta de um Livro de História sobre o mar Báltico com o objectivo de formar e cimentar uma identidade báltica comum. |
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18.

realça que, para que a Estratégia para o Mar Báltico seja entendida pelos habitantes da região como um projecto comum da responsabilidade de todos, é necessário reforçar os laços que unem as populações ribeirinhas do mar Báltico através de um processo transnacional que envolva os cidadãos, em particular, os jovens. Uma das linhas de acção deverá consistir em explorar e melhorar a nossa compreensão mútua da história, mediante, por exemplo, a elaboração conjunta de um Livro de História sobre o mar Báltico com o objectivo de formar e cimentar uma identidade báltica comum.

Execução e governação

| 19. | recorda que já vigoram na região do mar Báltico inúmeras estratégias para as diversas políticas, tanto ao nível macro-regional como nacional. Há, além disso, uma série de exemplos de projectos bem sucedidos nas diferentes áreas. A Estratégia para o Mar Báltico contém em si a possibilidade de uma mais-valia, sobretudo se se optar por uma abordagem global a nível territorial e político e por uma aplicação coerente e decidida. |
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19.

recorda que já vigoram na região do mar Báltico inúmeras estratégias para as diversas políticas, tanto ao nível macro-regional como nacional. Há, além disso, uma série de exemplos de projectos bem sucedidos nas diferentes áreas. A Estratégia para o Mar Báltico contém em si a possibilidade de uma mais-valia, sobretudo se se optar por uma abordagem global a nível territorial e político e por uma aplicação coerente e decidida.

| 20. | sublinha que, para ter êxito, a Estratégia terá de ter como ponto de partida um amplo espectro de actores europeus, macro-regionais, nacionais, regionais e locais que deverão participar desde a fase de elaboração até à fase de aplicação. |
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20.

sublinha que, para ter êxito, a Estratégia terá de ter como ponto de partida um amplo espectro de actores europeus, macro-regionais, nacionais, regionais e locais que deverão participar desde a fase de elaboração até à fase de aplicação.

| 21. | regozija-se, por conseguinte, com o amplo processo de consulta lançado pela Comissão Europeia no âmbito desta Estratégia, a qual foi, aliás, já tema de frutuosas conferências e mesas-redondas que revelaram a existência de um amplo e profundo empenho nas questões relacionadas com o mar Báltico, o qual contribuirá decerto para facilitar a aplicação da Estratégia. Nestas manifestações ficou igualmente claro que os órgãos de poder local e regional são actores fundamentais para a consecução dos objectivos almejados. |
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21.

regozija-se, por conseguinte, com o amplo processo de consulta lançado pela Comissão Europeia no âmbito desta Estratégia, a qual foi, aliás, já tema de frutuosas conferências e mesas-redondas que revelaram a existência de um amplo e profundo empenho nas questões relacionadas com o mar Báltico, o qual contribuirá decerto para facilitar a aplicação da Estratégia. Nestas manifestações ficou igualmente claro que os órgãos de poder local e regional são actores fundamentais para a consecução dos objectivos almejados.

| 22. | entende, contudo, que esta Estratégia apenas terá êxito se contar com os recursos necessários para a sua aplicação. Se a intenção é não afectar recursos suplementares, estes deveriam ser libertados através da revisão da repartição dos recursos existentes. É preciso começar quanto antes a reflectir na forma de conseguir estes recursos, sem perder de vista os objectivos e as exigências da Estratégia para o Mar Báltico. Várias áreas políticas têm sido objecto de avaliações ou de debates sobre reformas em cujo contexto devem ser analisados os aspectos ligados à Estratégia. |
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22.

entende, contudo, que esta Estratégia apenas terá êxito se contar com os recursos necessários para a sua aplicação. Se a intenção é não afectar recursos suplementares, estes deveriam ser libertados através da revisão da repartição dos recursos existentes. É preciso começar quanto antes a reflectir na forma de conseguir estes recursos, sem perder de vista os objectivos e as exigências da Estratégia para o Mar Báltico. Várias áreas políticas têm sido objecto de avaliações ou de debates sobre reformas em cujo contexto devem ser analisados os aspectos ligados à Estratégia.

| 23. | considera que, embora haja um consenso geral quanto aos desafios a enfrentar e as medidas a adoptar para lhes fazer face, não se deve subestimar as dificuldades que decerto surgirão. À primeira vista, parece não haver predisposição para criar novas instituições nem para afectar recursos suplementares, defendendo-se em vez disso a utilização racional das estruturas e dos recursos existentes. Considera esta atitude louvável. Só espera que não se converta em pretexto para não redefinir as prioridades e não adoptar as medidas necessárias. São aqui imprescindíveis uma liderança forte e uma clara responsabilização. |
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23.

considera que, embora haja um consenso geral quanto aos desafios a enfrentar e as medidas a adoptar para lhes fazer face, não se deve subestimar as dificuldades que decerto surgirão. À primeira vista, parece não haver predisposição para criar novas instituições nem para afectar recursos suplementares, defendendo-se em vez disso a utilização racional das estruturas e dos recursos existentes. Considera esta atitude louvável. Só espera que não se converta em pretexto para não redefinir as prioridades e não adoptar as medidas necessárias. São aqui imprescindíveis uma liderança forte e uma clara responsabilização.

| 24. | considera que, mesmo partindo do princípio de que não é preciso criar novas estruturas e organizações, são indispensáveis tribunas e fóruns para debater a configuração e a aplicação da Estratégia e tomar as decisões mais adequadas. |
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24.

considera que, mesmo partindo do princípio de que não é preciso criar novas estruturas e organizações, são indispensáveis tribunas e fóruns para debater a configuração e a aplicação da Estratégia e tomar as decisões mais adequadas.

| 25. | propõe que o Conselho defina os objectivos e as actividades comuns no âmbito da Estratégia e tome as decisões necessárias, preparadas todas elas no âmbito de um grupo de trabalho presidido pela Comissão Europeia e composto de representantes da região do mar Báltico e da Comissão Europeia, deputados e ainda representantes eleitos a nível local e regional, escolhidos também de entre os membros do Comité das Regiões. |
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25.

propõe que o Conselho defina os objectivos e as actividades comuns no âmbito da Estratégia e tome as decisões necessárias, preparadas todas elas no âmbito de um grupo de trabalho presidido pela Comissão Europeia e composto de representantes da região do mar Báltico e da Comissão Europeia, deputados e ainda representantes eleitos a nível local e regional, escolhidos também de entre os membros do Comité das Regiões.

| 26. | recomenda que este trabalho seja apoiado por um Fórum do Mar Báltico que se reunirá uma vez por ano. Este fórum congregaria um amplo espectro de interlocutores, seleccionados com base nos mesmos princípios adoptados nas conferências das partes interessadas programadas para o período de elaboração da Estratégia, com o fito de debater as suas linhas gerais e a aplicação dos planos de acção. Nesta reunião anual será apresentado um relatório sobre o seguimento dado e os resultados obtidos, com base em indicadores e nas boas práticas regionais. Havendo responsáveis por áreas políticas específicas, serão eles a apresentar este relatório. No contexto ambiental, a elaboração do relatório ficará a cargo da Comissão de Helsínquia (HELCOM). Neste fórum estarão igualmente representadas a Rússia e a Noruega. |
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26.

recomenda que este trabalho seja apoiado por um Fórum do Mar Báltico que se reunirá uma vez por ano. Este fórum congregaria um amplo espectro de interlocutores, seleccionados com base nos mesmos princípios adoptados nas conferências das partes interessadas programadas para o período de elaboração da Estratégia, com o fito de debater as suas linhas gerais e a aplicação dos planos de acção. Nesta reunião anual será apresentado um relatório sobre o seguimento dado e os resultados obtidos, com base em indicadores e nas boas práticas regionais. Havendo responsáveis por áreas políticas específicas, serão eles a apresentar este relatório. No contexto ambiental, a elaboração do relatório ficará a cargo da Comissão de Helsínquia (HELCOM). Neste fórum estarão igualmente representadas a Rússia e a Noruega.

| 27. | entende que o Comité das Regiões deveria estar representado no Fórum do Mar Báltico. O grupo inter-regional existente no CR responsável pela política do mar Báltico, que cobre satisfatoriamente a Estratégia para o Mar Báltico, prossegue os seus trabalhos. |
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27.

entende que o Comité das Regiões deveria estar representado no Fórum do Mar Báltico. O grupo inter-regional existente no CR responsável pela política do mar Báltico, que cobre satisfatoriamente a Estratégia para o Mar Báltico, prossegue os seus trabalhos.

| 28. | salienta que, não obstante a Estratégia para o Mar Báltico ser uma estratégia dirigida aos Estados-Membros da região, o papel da Rússia também será fundamental para o êxito da aplicação das suas múltiplas áreas políticas. Será, por isso, necessário, no contexto desta Estratégia e em questões concretas, encetar o diálogo com a Rússia, baseado em relações equitativas e complementar do diálogo global estruturado no âmbito da dimensão setentrional. |
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28.

salienta que, não obstante a Estratégia para o Mar Báltico ser uma estratégia dirigida aos Estados-Membros da região, o papel da Rússia também será fundamental para o êxito da aplicação das suas múltiplas áreas políticas. Será, por isso, necessário, no contexto desta Estratégia e em questões concretas, encetar o diálogo com a Rússia, baseado em relações equitativas e complementar do diálogo global estruturado no âmbito da dimensão setentrional.

| 29. | defende que, em cada um dos países envolvidos na Estratégia, seja designado um representante do governo de alto nível com a responsabilidade específica de colocá-la em prática. Este representante pode funcionar também como ponto de contacto. O modelo a adoptar poderia ser análogo ao utilizado na aplicação da Estratégia de Lisboa a partir de 2005. |
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29.

defende que, em cada um dos países envolvidos na Estratégia, seja designado um representante do governo de alto nível com a responsabilidade específica de colocá-la em prática. Este representante pode funcionar também como ponto de contacto. O modelo a adoptar poderia ser análogo ao utilizado na aplicação da Estratégia de Lisboa a partir de 2005.

| 30. | observa que os projectos previstos pela Estratégia deveriam ser geridos no âmbito das estruturas dos Fundos Estruturais existentes. As suas prioridades serão integradas nos critérios de aprovação, devendo o órgão de decisão incumbir-se do seguimento e da avaliação dos resultados. Uma competência especial será a promoção de uma série de projectos emblemáticos com vista a reforçar a perspectiva báltica em questões com relevância especial para o êxito da Estratégia. É indispensável que estes tenham visibilidade e consubstanciem a ambição de transformar a região do mar Báltico numa região de boas práticas. |
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30.

observa que os projectos previstos pela Estratégia deveriam ser geridos no âmbito das estruturas dos Fundos Estruturais existentes. As suas prioridades serão integradas nos critérios de aprovação, devendo o órgão de decisão incumbir-se do seguimento e da avaliação dos resultados. Uma competência especial será a promoção de uma série de projectos emblemáticos com vista a reforçar a perspectiva báltica em questões com relevância especial para o êxito da Estratégia. É indispensável que estes tenham visibilidade e consubstanciem a ambição de transformar a região do mar Báltico numa região de boas práticas.

| 31. | assinala que, sendo os projectos fundamentais para a aplicação da Estratégia, haverá que definir requisitos específicos para que os promotores dos projectos e as partes interessadas aprendam com os resultados provenientes da experiência acumulada com projectos de sucesso. Um exemplo de como se poderia concretizar este desiderato é a acção de formação no âmbito da estratégia nacional da Suécia para a aplicação dos Fundos Estruturais no período de 2007-2013. |
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31.

assinala que, sendo os projectos fundamentais para a aplicação da Estratégia, haverá que definir requisitos específicos para que os promotores dos projectos e as partes interessadas aprendam com os resultados provenientes da experiência acumulada com projectos de sucesso. Um exemplo de como se poderia concretizar este desiderato é a acção de formação no âmbito da estratégia nacional da Suécia para a aplicação dos Fundos Estruturais no período de 2007-2013.

| 32. | recomenda que as organizações de cooperação existentes na região do mar Báltico assumam um papel especial, prevendo, por exemplo, a sua participação no Fórum do Mar Báltico. Estas organizações ilustram bem a tradição de cooperação que tem vindo a ser desenvolvida na região nos últimos vinte anos. São patentes inúmeros exemplos de como os países da região que fazem fronteira com a UE têm colaborado entre si com êxito e de uma forma construtiva. |
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32.

recomenda que as organizações de cooperação existentes na região do mar Báltico assumam um papel especial, prevendo, por exemplo, a sua participação no Fórum do Mar Báltico. Estas organizações ilustram bem a tradição de cooperação que tem vindo a ser desenvolvida na região nos últimos vinte anos. São patentes inúmeros exemplos de como os países da região que fazem fronteira com a UE têm colaborado entre si com êxito e de uma forma construtiva.

| 33. | assinala que a cooperação na região do mar Báltico se manifesta igualmente em milhares de geminações entre várias cidades, as quais servem, por um lado, de ponto de partida para uma cooperação mais profunda nas actividades principais dos municípios e das regiões e são, por outro, uma arena propícia ao encontro de pessoas provenientes das várias partes desta região. Estes encontros facilitam o estabelecimento de contactos e têm criado um tesouro comum de conhecimentos e experiências. Surgiu assim uma visão da história, dos desafios e dos problemas da região. |
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33.

assinala que a cooperação na região do mar Báltico se manifesta igualmente em milhares de geminações entre várias cidades, as quais servem, por um lado, de ponto de partida para uma cooperação mais profunda nas actividades principais dos municípios e das regiões e são, por outro, uma arena propícia ao encontro de pessoas provenientes das várias partes desta região. Estes encontros facilitam o estabelecimento de contactos e têm criado um tesouro comum de conhecimentos e experiências. Surgiu assim uma visão da história, dos desafios e dos problemas da região.

| 34. | recomenda que os participantes no Fórum do Mar Báltico chamem a si a responsabilidade de divulgar junto dos cidadãos conhecimentos e informação sobre a Estratégia para o Mar Báltico, já que sem o seu empenho e a sua colaboração jamais se conseguirá incutir neles a tão necessária afinidade. |
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34.

recomenda que os participantes no Fórum do Mar Báltico chamem a si a responsabilidade de divulgar junto dos cidadãos conhecimentos e informação sobre a Estratégia para o Mar Báltico, já que sem o seu empenho e a sua colaboração jamais se conseguirá incutir neles a tão necessária afinidade.

Sustentabilidade ambiental

| 35. | salienta que é de toda a conveniência que a Estratégia para o Mar Báltico se estribe em estratégias e iniciativas existentes, a colocar em prática com toda a firmeza. Isso aplica-se sobretudo ao plano de acção HELCOM para o Mar Báltico e à Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Os programas da HELCOM têm, além disso, a vantagem de ser conhecidos na Rússia. |
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35.

salienta que é de toda a conveniência que a Estratégia para o Mar Báltico se estribe em estratégias e iniciativas existentes, a colocar em prática com toda a firmeza. Isso aplica-se sobretudo ao plano de acção HELCOM para o Mar Báltico e à Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Os programas da HELCOM têm, além disso, a vantagem de ser conhecidos na Rússia.

| 36. | considera que se deve ter por objectivo um desenvolvimento sustentável assente nos três pilares da Estratégia de Lisboa e na Agenda de Göteborg, ou seja, a sustentabilidade económica, social e ambiental. A Estratégia também deve ser claramente norteada pelo raciocínio de que o desenvolvimento sustentável não pode ser um «jogo de soma zero» em que há sempre vencedores e vencidos. Não se pode perder de vista a perspectiva global, sendo essencial partir da interligação entre as várias áreas políticas que formam a base do desenvolvimento sustentável. |
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36.

considera que se deve ter por objectivo um desenvolvimento sustentável assente nos três pilares da Estratégia de Lisboa e na Agenda de Göteborg, ou seja, a sustentabilidade económica, social e ambiental. A Estratégia também deve ser claramente norteada pelo raciocínio de que o desenvolvimento sustentável não pode ser um «jogo de soma zero» em que há sempre vencedores e vencidos. Não se pode perder de vista a perspectiva global, sendo essencial partir da interligação entre as várias áreas políticas que formam a base do desenvolvimento sustentável.

| 37. | considera que o agravamento dramático da situação económica na região do mar Báltico nos últimos tempos não poderá levar à marginalização dos aspectos ambientais. |
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37.

considera que o agravamento dramático da situação económica na região do mar Báltico nos últimos tempos não poderá levar à marginalização dos aspectos ambientais.

| 38. | assinala que o objectivo de sustentabilidade ambiental revela claramente a importância de envolver a Rússia e todas as regiões da bacia do mar Báltico, ou seja, também a Bielorússia e a Ucrânia. Nunca é de mais recordar as questões do tratamento da água, dos transportes, da utilização de energia e de São Petersburgo. |
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assinala que o objectivo de sustentabilidade ambiental revela claramente a importância de envolver a Rússia e todas as regiões da bacia do mar Báltico, ou seja, também a Bielorússia e a Ucrânia. Nunca é de mais recordar as questões do tratamento da água, dos transportes, da utilização de energia e de São Petersburgo.

| 39. | defende que o objectivo das acções relacionadas com o ambiente deverá ser a criação de uma região modelar, uma região com boas práticas no âmbito da sustentabilidade ambiental. |
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39.

defende que o objectivo das acções relacionadas com o ambiente deverá ser a criação de uma região modelar, uma região com boas práticas no âmbito da sustentabilidade ambiental.

| 40. | observa que o problema do mar Báltico é ser um mar de águas pouco profundas com um contacto muito limitado com o mar aberto. Sendo as suas águas relativamente frias, a degradação das substâncias químicas é mais morosa. É também reduzido o número de espécies em virtude da água salobra e do clima frio. Como a circulação da água é muito lenta, é necessário um lapso de tempo considerável para reduzir a concentração de substâncias químicas ou para neutralizar o efeito da eutrofização, isto é, a utilização excessiva de nutrientes. |
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40.

observa que o problema do mar Báltico é ser um mar de águas pouco profundas com um contacto muito limitado com o mar aberto. Sendo as suas águas relativamente frias, a degradação das substâncias químicas é mais morosa. É também reduzido o número de espécies em virtude da água salobra e do clima frio. Como a circulação da água é muito lenta, é necessário um lapso de tempo considerável para reduzir a concentração de substâncias químicas ou para neutralizar o efeito da eutrofização, isto é, a utilização excessiva de nutrientes.

| 41. | realça a necessidade de um eficaz ordenamento do espaço físico das zonas costeiras, em conformidade com a proposta apresentada pelas seis organizações ou redes regionais bálticas (Cooperação sub-regional dos Estados do Mar Báltico (BSSSC), B7-Rede das Ilhas Bálticas, Euro-região do Báltico, Fórum para o Desenvolvimento do Mar Báltico, CPMR (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa) e UBC (União das Cidades do Báltico). Neste processo haverá, contudo, que respeitar as competências existentes no âmbito do ordenamento e da subsidiariedade. |
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41.

realça a necessidade de um eficaz ordenamento do espaço físico das zonas costeiras, em conformidade com a proposta apresentada pelas seis organizações ou redes regionais bálticas (Cooperação sub-regional dos Estados do Mar Báltico (BSSSC), B7-Rede das Ilhas Bálticas, Euro-região do Báltico, Fórum para o Desenvolvimento do Mar Báltico, CPMR (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa) e UBC (União das Cidades do Báltico). Neste processo haverá, contudo, que respeitar as competências existentes no âmbito do ordenamento e da subsidiariedade.

| 42. | reputa indispensável reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, bem como recorrer a fontes de energia renováveis e à utilização de energias mais ecológicas e mais eficazes no tratamento dos efluentes. É necessário que as emissões produzidas pelos transportes terrestres, marítimos e aéreos desçam a níveis compatíveis com a sustentabilidade. |
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42.

reputa indispensável reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, bem como recorrer a fontes de energia renováveis e à utilização de energias mais ecológicas e mais eficazes no tratamento dos efluentes. É necessário que as emissões produzidas pelos transportes terrestres, marítimos e aéreos desçam a níveis compatíveis com a sustentabilidade.

| 43. | assinala que um dos problemas ambientais mais graves na região do mar Báltico é a eutrofização. Segundo o plano de acção HELCOM para o Mar Báltico, dever-se-ia alcançar uma boa situação ambiental até 2021. No que se refere à eutrofização, o objectivo almejado é muito ambicioso. Inicialmente será possível obter resultados notáveis a preços acessíveis graças a acções para combater as fontes de poluição mais importantes. Mais tarde, porém, serão maiores não só os custos marginais das acções como o empenho necessário para obter os resultados almejados. |
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43.

assinala que um dos problemas ambientais mais graves na região do mar Báltico é a eutrofização. Segundo o plano de acção HELCOM para o Mar Báltico, dever-se-ia alcançar uma boa situação ambiental até 2021. No que se refere à eutrofização, o objectivo almejado é muito ambicioso. Inicialmente será possível obter resultados notáveis a preços acessíveis graças a acções para combater as fontes de poluição mais importantes. Mais tarde, porém, serão maiores não só os custos marginais das acções como o empenho necessário para obter os resultados almejados.

| 44. | frisa a necessidade de, no contexto da actual revisão da Política Agrícola Comum, identificar e ter em conta o impacto da agricultura no ambiente. Outra medida que seria oportuno adoptar é proibir os fosfatos nos detergentes. A sua utilização é, aliás, já proibida na Alemanha, na Suécia e em outros Estados-Membros, sobretudo nos detergentes para a roupa de uso doméstico. Convirá agora rever a Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998 e o Regulamento (CE) n.o 648/2004 de 31 de Março de 2004 a fim de suprimir esta substância a nível comunitário de todos os detergentes, incluindo os que são usados na indústria e nas máquinas de lavar louça. Seria igualmente útil a extracção mais eficaz dos fosfatos das águas residuais. |
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44.

frisa a necessidade de, no contexto da actual revisão da Política Agrícola Comum, identificar e ter em conta o impacto da agricultura no ambiente. Outra medida que seria oportuno adoptar é proibir os fosfatos nos detergentes. A sua utilização é, aliás, já proibida na Alemanha, na Suécia e em outros Estados-Membros, sobretudo nos detergentes para a roupa de uso doméstico. Convirá agora rever a Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998 e o Regulamento (CE) n.o 648/2004 de 31 de Março de 2004 a fim de suprimir esta substância a nível comunitário de todos os detergentes, incluindo os que são usados na indústria e nas máquinas de lavar louça. Seria igualmente útil a extracção mais eficaz dos fosfatos das águas residuais.

| 45. | observa que o transporte marítimo desempenha e continuará a desempenhar futuramente um papel determinante na integração económica da região do mar Báltico. Entretanto, haverá que fazer face ao seu impacto cada vez mas forte no ambiente. O plano de acção HELCOM oferece já uma boa base, mas há muitas medidas não muito dispendiosas que poderiam ser alargadas. O mais importante será reduzir as emissões de óxido de enxofre e de óxido de azoto. Na mesa-redonda realizada em Outubro passado em Gdansk, foram analisadas várias propostas, por exemplo, a proibição de navios que não cumprem as normas (substandard ships). Outra medida seria a aplicação aos navios do regime de comércio de direitos de emissão para o óxido de enxofre e o óxido de azoto, a exemplo do que acontece com os transportes terrestres. Além disso, dever-se-ia proibir o cobre em sistemas de revestimento anti-vegetativos em todos os tipos de embarcações. Importa igualmente garantir às embarcações ancoradas num porto a possibilidade de utilizarem as redes de electricidade em terra. |
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45.

observa que o transporte marítimo desempenha e continuará a desempenhar futuramente um papel determinante na integração económica da região do mar Báltico. Entretanto, haverá que fazer face ao seu impacto cada vez mas forte no ambiente. O plano de acção HELCOM oferece já uma boa base, mas há muitas medidas não muito dispendiosas que poderiam ser alargadas. O mais importante será reduzir as emissões de óxido de enxofre e de óxido de azoto. Na mesa-redonda realizada em Outubro passado em Gdansk, foram analisadas várias propostas, por exemplo, a proibição de navios que não cumprem as normas (substandard ships). Outra medida seria a aplicação aos navios do regime de comércio de direitos de emissão para o óxido de enxofre e o óxido de azoto, a exemplo do que acontece com os transportes terrestres. Além disso, dever-se-ia proibir o cobre em sistemas de revestimento anti-vegetativos em todos os tipos de embarcações. Importa igualmente garantir às embarcações ancoradas num porto a possibilidade de utilizarem as redes de electricidade em terra.

| 46. | considera também o tratamento das águas, em que é fundamental o papel dos municípios e das regiões, como uma área em que são possíveis grandes progressos. Refira-se a propósito a Water Users Partnership através da qual a euro-região do Báltico evidencia o seu contributo para as consultas sobre a Estratégia para o Mar Báltico e em que é examinada a possibilidade de gerir melhor os recursos hídricos. |
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46.

considera também o tratamento das águas, em que é fundamental o papel dos municípios e das regiões, como uma área em que são possíveis grandes progressos. Refira-se a propósito a Water Users Partnership através da qual a euro-região do Báltico evidencia o seu contributo para as consultas sobre a Estratégia para o Mar Báltico e em que é examinada a possibilidade de gerir melhor os recursos hídricos.

| 47. | salienta que os recursos haliêuticos devem não só ser preservados no nível actual como até ser aumentados. A gestão destes recursos terá de obedecer a princípios adaptados ao frágil ecossistema do mar Báltico. Congratula-se, neste contexto, com o facto de as características específicas dos recursos haliêuticos serem reconhecidas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 de 21 de Dezembro de 2005 relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. Salienta, em particular, que este regulamento, adoptado após ampla consulta aos interessados, tem desde 1 de Janeiro de 2006 simplificado consideravelmente a gestão desses recursos no mar Báltico e permitiu substituir a gestão multilateral entre os países costeiros do mar Báltico no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) por uma gestão bilateral (a União Europeia e a Federação Russa). |
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47.

salienta que os recursos haliêuticos devem não só ser preservados no nível actual como até ser aumentados. A gestão destes recursos terá de obedecer a princípios adaptados ao frágil ecossistema do mar Báltico. Congratula-se, neste contexto, com o facto de as características específicas dos recursos haliêuticos serem reconhecidas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 de 21 de Dezembro de 2005 relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. Salienta, em particular, que este regulamento, adoptado após ampla consulta aos interessados, tem desde 1 de Janeiro de 2006 simplificado consideravelmente a gestão desses recursos no mar Báltico e permitiu substituir a gestão multilateral entre os países costeiros do mar Báltico no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) por uma gestão bilateral (a União Europeia e a Federação Russa).

| 48. | recorda que, embora o turismo seja considerado como um trunfo para uma região do mar Báltico economicamente florescente, deverá ser sustentável sob o ponto de vista ambiental. Um ambiente saudável e intacto é essencial como imagem de marca para atrair o turismo à região. Mas há o perigo de o turismo degradar o ambiente e comprometer essa mesma imagem de marca. |
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48.

recorda que, embora o turismo seja considerado como um trunfo para uma região do mar Báltico economicamente florescente, deverá ser sustentável sob o ponto de vista ambiental. Um ambiente saudável e intacto é essencial como imagem de marca para atrair o turismo à região. Mas há o perigo de o turismo degradar o ambiente e comprometer essa mesma imagem de marca.

Uma região economicamente florescente

| 49. | anota que, após um longo período de forte crescimento, a região do mar Báltico vê-se actualmente a braços com uma grave recessão económica. São necessárias acções firmes, mas sem perder de vista a perspectiva estratégica que serve de ponto de partida à Estratégia para o Mar Báltico. Transformações são apanágio do desenvolvimento económico e, não obstante os problemas mais graves ofuscarem a perspectiva estratégica, persistem os desafios globais da evolução demográfica e da concorrência internacional como parte integrante da globalização. |
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anota que, após um longo período de forte crescimento, a região do mar Báltico vê-se actualmente a braços com uma grave recessão económica. São necessárias acções firmes, mas sem perder de vista a perspectiva estratégica que serve de ponto de partida à Estratégia para o Mar Báltico. Transformações são apanágio do desenvolvimento económico e, não obstante os problemas mais graves ofuscarem a perspectiva estratégica, persistem os desafios globais da evolução demográfica e da concorrência internacional como parte integrante da globalização.

| 50. | lembra que há ainda muito que fazer para realizar na região do mar Báltico o mercado interno, de uma forma eficaz e coordenada, um factor essencial para esta região se transformar numa região próspera. São as pequenas e as médias empresas quem mais se ressente com os entraves comerciais e a excessiva burocracia. Interpretações divergentes das disposições em vigor podem levar a novos entraves comerciais regionais. É, pois, indispensável melhorar o conhecimento do mercado interno nas administrações e nos tribunais dos vários países. Torna-se igualmente fundamental criar plataformas para a avaliação e o intercâmbio de experiências. De referir, neste contexto, o SOLVIT, uma rede em linha (http://ec.europa.eu/solvit) para a resolução de problemas decorrentes da aplicação da legislação do mercado interno. |
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50.

lembra que há ainda muito que fazer para realizar na região do mar Báltico o mercado interno, de uma forma eficaz e coordenada, um factor essencial para esta região se transformar numa região próspera. São as pequenas e as médias empresas quem mais se ressente com os entraves comerciais e a excessiva burocracia. Interpretações divergentes das disposições em vigor podem levar a novos entraves comerciais regionais. É, pois, indispensável melhorar o conhecimento do mercado interno nas administrações e nos tribunais dos vários países. Torna-se igualmente fundamental criar plataformas para a avaliação e o intercâmbio de experiências. De referir, neste contexto, o SOLVIT, uma rede em linha (http://ec.europa.eu/solvit) para a resolução de problemas decorrentes da aplicação da legislação do mercado interno.

| 51. | observa que as actividades das empresas, sobretudo pequenas e médias, são um pressuposto para uma região do mar Báltico economicamente florescente. É, portanto, essencial o empreendedorismo e a criação de empresas. É preciso também facilitar o acesso das PME ao capital de risco. |
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51.

observa que as actividades das empresas, sobretudo pequenas e médias, são um pressuposto para uma região do mar Báltico economicamente florescente. É, portanto, essencial o empreendedorismo e a criação de empresas. É preciso também facilitar o acesso das PME ao capital de risco.

| 52. | reputa necessário envidar esforços para melhorar o acesso das novas empresas a capital de risco, sobretudo a capital de arranque (seed money). Importa igualmente promover o empreendedorismo, sobretudo entre os jovens empresários. |
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52.

reputa necessário envidar esforços para melhorar o acesso das novas empresas a capital de risco, sobretudo a capital de arranque (seed money). Importa igualmente promover o empreendedorismo, sobretudo entre os jovens empresários.

| 53. | tratando-se muitas vezes, na constituição de novas empresas, de comercializar inovações independentemente das suas exigências tecnológicas, recomenda que a Estratégia para o Mar Báltico se ocupe de questões tais como a política coordenada em matéria de clusters, os sistemas de inovação coordenados, os programas de inovação e os projectos emblemáticos. Deve haver mais possibilidades para os interessados se candidatarem a ajudas ao abrigo do programa de I&D em países bálticos que não o seu. |
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53.

tratando-se muitas vezes, na constituição de novas empresas, de comercializar inovações independentemente das suas exigências tecnológicas, recomenda que a Estratégia para o Mar Báltico se ocupe de questões tais como a política coordenada em matéria de clusters, os sistemas de inovação coordenados, os programas de inovação e os projectos emblemáticos. Deve haver mais possibilidades para os interessados se candidatarem a ajudas ao abrigo do programa de I&D em países bálticos que não o seu.

| 54. | lembra igualmente que é preciso melhorar a atitude perante o empreendedorismo numa idade precoce. Seria conveniente incluir no programa das escolas e das universidades e institutos superiores disciplinas que versem sobre o empreendedorismo e a constituição de empresas. |
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54.

lembra igualmente que é preciso melhorar a atitude perante o empreendedorismo numa idade precoce. Seria conveniente incluir no programa das escolas e das universidades e institutos superiores disciplinas que versem sobre o empreendedorismo e a constituição de empresas.

| 55. | propõe que os países abrangidos pela Estratégia para o Mar Báltico elaborem programas comuns para um turismo mais sustentável na região. Neste contexto, é de todo o interesse realçar não só o seu rico património cultural e histórico como também os seus valores naturais e ambientais. |
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propõe que os países abrangidos pela Estratégia para o Mar Báltico elaborem programas comuns para um turismo mais sustentável na região. Neste contexto, é de todo o interesse realçar não só o seu rico património cultural e histórico como também os seus valores naturais e ambientais.

| 56. | assinala que, na região do mar Báltico, é grande o manancial de matérias-primas, sobretudo em forma de minérios e recursos florestais. Deveria ser, por isso, prevista a elaboração de uma estratégia mineralógica especificamente para o mar Báltico, tendo em conta a proposta de directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo (COM(2006) 232 final) (ver parecer CdR 321/2006), que, embora fixando objectivos comuns para a protecção do solo, garante aos Estados-Membros grande flexibilidade na escolha dos meios para atingir esses objectivos (obrigação de produzir resultados, mas liberdade de escolha dos instrumentos). Um factor essencial para a sua prosperidade económica é que estes recursos sejam explorados e geridos de uma forma sustentável e eficaz. Isso coloca grandes exigências ao nível das infra-estruturas para transportes sustentáveis. |
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assinala que, na região do mar Báltico, é grande o manancial de matérias-primas, sobretudo em forma de minérios e recursos florestais. Deveria ser, por isso, prevista a elaboração de uma estratégia mineralógica especificamente para o mar Báltico, tendo em conta a proposta de directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo (COM(2006) 232 final) (ver parecer CdR 321/2006), que, embora fixando objectivos comuns para a protecção do solo, garante aos Estados-Membros grande flexibilidade na escolha dos meios para atingir esses objectivos (obrigação de produzir resultados, mas liberdade de escolha dos instrumentos). Um factor essencial para a sua prosperidade económica é que estes recursos sejam explorados e geridos de uma forma sustentável e eficaz. Isso coloca grandes exigências ao nível das infra-estruturas para transportes sustentáveis.

| 57. | observa que as questões energéticas continuam a ocupar uma posição de destaque no desenvolvimento económico da região do mar Báltico. Sem dúvida que é essencial aumentar a eficiência energética, mas garantir um acesso seguro e estável às matérias-primas necessárias para produzir electricidade também o é. Por motivos históricos, os países bálticos continuam a estar ligados à rede russa de abastecimento de electricidade, quando deveriam ser integrados na rede de electricidade nórdica e europeia e fazer parte de um mercado energético comum à UE e à região do mar Báltico. Isso requer ligações à rede, ajustamentos regulamentares e investimentos nas infra-estruturas. |
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observa que as questões energéticas continuam a ocupar uma posição de destaque no desenvolvimento económico da região do mar Báltico. Sem dúvida que é essencial aumentar a eficiência energética, mas garantir um acesso seguro e estável às matérias-primas necessárias para produzir electricidade também o é. Por motivos históricos, os países bálticos continuam a estar ligados à rede russa de abastecimento de electricidade, quando deveriam ser integrados na rede de electricidade nórdica e europeia e fazer parte de um mercado energético comum à UE e à região do mar Báltico. Isso requer ligações à rede, ajustamentos regulamentares e investimentos nas infra-estruturas.

| 58. | salienta que a mobilidade da mão-de-obra é uma componente fundamental da integração da região do mar Báltico. É, pois, de extrema importância assegurar a aplicação consequente da livre circulação de pessoas. |
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58.

salienta que a mobilidade da mão-de-obra é uma componente fundamental da integração da região do mar Báltico. É, pois, de extrema importância assegurar a aplicação consequente da livre circulação de pessoas.

| 59. | subscreve a posição da rede de sindicatos do mar Báltico (BASTUN), segundo a qual a dimensão social deveria ser incorporada na Estratégia para o Mar Báltico. Esta deveria ser usada para garantir mercados laborais justos e funcionais na região. A dignidade das condições de trabalho deve ser encarada como um aspecto importante da competitividade da região, pois é uma vantagem cada vez maior na competição por uma mão-de-obra qualificada. |
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59.

subscreve a posição da rede de sindicatos do mar Báltico (BASTUN), segundo a qual a dimensão social deveria ser incorporada na Estratégia para o Mar Báltico. Esta deveria ser usada para garantir mercados laborais justos e funcionais na região. A dignidade das condições de trabalho deve ser encarada como um aspecto importante da competitividade da região, pois é uma vantagem cada vez maior na competição por uma mão-de-obra qualificada.

| 60. | considera que o conhecimento e, por conseguinte, a chamada quinta liberdade, ou seja, a mobilidade do conhecimento, será fundamental para a competitividade futura e o desenvolvimento da economia. É sem sombra de dúvida muito importante o aspecto da mobilidade dos estudantes entre os países da região do mar Báltico. Neste momento esta mobilidade não tem ainda um carácter regional. A percentagem de estudantes que optam por estudar na região do mar Báltico é mínima, não obstante este representar um factor essencial para favorecer a integração económica. Aparentemente, estudar na região do mar Báltico não tem vantagens em termos de carreira. Uma tarefa primordial da Estratégia para o Mar Báltico é analisar por que motivo estudar nos países bálticos não se apresenta como uma alternativa atraente. O que está aqui em causa é a qualidade dos cursos e, especialmente, o conhecimento linguístico. |
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60.

considera que o conhecimento e, por conseguinte, a chamada quinta liberdade, ou seja, a mobilidade do conhecimento, será fundamental para a competitividade futura e o desenvolvimento da economia. É sem sombra de dúvida muito importante o aspecto da mobilidade dos estudantes entre os países da região do mar Báltico. Neste momento esta mobilidade não tem ainda um carácter regional. A percentagem de estudantes que optam por estudar na região do mar Báltico é mínima, não obstante este representar um factor essencial para favorecer a integração económica. Aparentemente, estudar na região do mar Báltico não tem vantagens em termos de carreira. Uma tarefa primordial da Estratégia para o Mar Báltico é analisar por que motivo estudar nos países bálticos não se apresenta como uma alternativa atraente. O que está aqui em causa é a qualidade dos cursos e, especialmente, o conhecimento linguístico.

| 61. | observa que a mobilidade dos investigadores e dos resultados de investigação é um factor propício ao desenvolvimento na região do mar Báltico. Para promover a mobilidade dos investigadores, é fundamental o acesso a projectos interessantes e ao seu financiamento. É imperioso reforçar a cooperação entre as várias partes interessadas, não só entre a universidade e os institutos superiores, mas também entre o mundo académico, o mundo empresarial e os actores públicos, segundo um modelo de «hélice tripla». |
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61.

observa que a mobilidade dos investigadores e dos resultados de investigação é um factor propício ao desenvolvimento na região do mar Báltico. Para promover a mobilidade dos investigadores, é fundamental o acesso a projectos interessantes e ao seu financiamento. É imperioso reforçar a cooperação entre as várias partes interessadas, não só entre a universidade e os institutos superiores, mas também entre o mundo académico, o mundo empresarial e os actores públicos, segundo um modelo de «hélice tripla».

Uma região acessível e atraente

| 62. | considera que os esforços no sentido de tornar a região do mar Báltico uma região acessível e atraente deveriam centrar-se tanto nas infra-estruturas físicas, por exemplo, sistema de transportes, como nas infra-estruturas baseadas no conhecimento que permitam fornecer conhecimentos, informação, serviços, etc. Além disso, é particularmente importante congregar as estruturas e os sistemas nacionais num sistema regional. Prevalece actualmente a tendência de deter o planeamento das infra-estruturas nas fronteiras. A ideia deverá ser, contudo, criar uma região do mar Báltico integrada em que a perspectiva Leste-Oeste seja tão importante como a perspectiva Norte-Sul. Os corredores de transporte Leste-Oeste representam igualmente uma abertura aos mercados situados a Leste e a Sudeste da região. |
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62.

considera que os esforços no sentido de tornar a região do mar Báltico uma região acessível e atraente deveriam centrar-se tanto nas infra-estruturas físicas, por exemplo, sistema de transportes, como nas infra-estruturas baseadas no conhecimento que permitam fornecer conhecimentos, informação, serviços, etc. Além disso, é particularmente importante congregar as estruturas e os sistemas nacionais num sistema regional. Prevalece actualmente a tendência de deter o planeamento das infra-estruturas nas fronteiras. A ideia deverá ser, contudo, criar uma região do mar Báltico integrada em que a perspectiva Leste-Oeste seja tão importante como a perspectiva Norte-Sul. Os corredores de transporte Leste-Oeste representam igualmente uma abertura aos mercados situados a Leste e a Sudeste da região.

| 63. | observa que, sob o ponto de vista territorial, a região do mar Báltico é muito desequilibrada — enquanto no Norte apresenta uma densidade demográfica muito baixa, no Sul esta é muito elevada. No Norte as distâncias entre os aglomerados populacionais são grandes e a rede de transportes é pouco desenvolvida. A ligação dos países bálticos e das áreas mais a Norte às áreas mais desenvolvidas da região do mar Báltico deveriam ser melhoradas e incluídas na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). É necessário começar de imediato a desenvolver a capacidade dos caminhos-de-ferro. |
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63.

observa que, sob o ponto de vista territorial, a região do mar Báltico é muito desequilibrada — enquanto no Norte apresenta uma densidade demográfica muito baixa, no Sul esta é muito elevada. No Norte as distâncias entre os aglomerados populacionais são grandes e a rede de transportes é pouco desenvolvida. A ligação dos países bálticos e das áreas mais a Norte às áreas mais desenvolvidas da região do mar Báltico deveriam ser melhoradas e incluídas na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). É necessário começar de imediato a desenvolver a capacidade dos caminhos-de-ferro.

| 64. | está convicto de que, para acelerar a integração, será preciso colaborar muito mais do que até aqui no planeamento dos fluxos de transporte transfronteiras. Poder-se-ia, por exemplo, melhorar o fluxo de transporte se o transporte ferroviário fosse gerido com maior coesão e se houvesse maior coordenação na interpretação das directivas comunitárias neste sector. |
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64.

está convicto de que, para acelerar a integração, será preciso colaborar muito mais do que até aqui no planeamento dos fluxos de transporte transfronteiras. Poder-se-ia, por exemplo, melhorar o fluxo de transporte se o transporte ferroviário fosse gerido com maior coesão e se houvesse maior coordenação na interpretação das directivas comunitárias neste sector.

| 65. | observa que a característica de um sistema regional de transportes na região do mar Báltico é que todos os modos de transporte tenham igual importância. O transporte deve ser tanto terrestre como marítimo, designadamente, o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, mas também por mar em trajectos de curta distância. É, portanto, essencial conceber corredores de transporte com sistemas perfeitamente integrados, ou seja, intermodais. Isso coloca grandes desafios no plano logístico e traz à luz aspectos da sustentabilidade que não são de descurar. |
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65.

observa que a característica de um sistema regional de transportes na região do mar Báltico é que todos os modos de transporte tenham igual importância. O transporte deve ser tanto terrestre como marítimo, designadamente, o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, mas também por mar em trajectos de curta distância. É, portanto, essencial conceber corredores de transporte com sistemas perfeitamente integrados, ou seja, intermodais. Isso coloca grandes desafios no plano logístico e traz à luz aspectos da sustentabilidade que não são de descurar.

| 66. | releva que será fundamental tomar como ponto de partida o sistema existente e aperfeiçoá-lo dentro do possível. Urge inventariar os estrangulamentos e adoptar medidas para suprimi-los. Além disso, os sistemas transnacionais, nacionais, regionais e locais de transporte devem estar interligados. |
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66.

releva que será fundamental tomar como ponto de partida o sistema existente e aperfeiçoá-lo dentro do possível. Urge inventariar os estrangulamentos e adoptar medidas para suprimi-los. Além disso, os sistemas transnacionais, nacionais, regionais e locais de transporte devem estar interligados.

| 67. | considera urgente desenvolver o capítulo «transfronteiras» das TEN-T, melhorando a «modalidade», e colaborar no âmbito das redes logísticas competitivas. |
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67.

considera urgente desenvolver o capítulo «transfronteiras» das TEN-T, melhorando a «modalidade», e colaborar no âmbito das redes logísticas competitivas.

| 68. | salienta que, embora os transportes terrestres e marítimos sejam a coluna vertebral do sistema de transporte de mercadorias e de passageiros, não se deve descurar a importância do transporte aéreo para a mobilidade da população da região. As infra-estruturas dos transportes aéreos devem ser igualmente desenvolvidas, sobretudo no caso dos aeroportos regionais. |
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68.

salienta que, embora os transportes terrestres e marítimos sejam a coluna vertebral do sistema de transporte de mercadorias e de passageiros, não se deve descurar a importância do transporte aéreo para a mobilidade da população da região. As infra-estruturas dos transportes aéreos devem ser igualmente desenvolvidas, sobretudo no caso dos aeroportos regionais.

| 69. | recorda a importância de uma infra-estrutura como a ponte de Öresund para a economia regional e para a eliminação dos estrangulamentos. Será também decisivo o papel de uma ponte sobre o estreito de Fehrmarn que deverá, por isso, ser construída o mais rapidamente possível. |
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69.

recorda a importância de uma infra-estrutura como a ponte de Öresund para a economia regional e para a eliminação dos estrangulamentos. Será também decisivo o papel de uma ponte sobre o estreito de Fehrmarn que deverá, por isso, ser construída o mais rapidamente possível.

| 70. | observa que, a par dos investimentos nas infra-estruturas físicas, se deve ter em mente a ampliação e a integração das infra-estruturas baseadas no conhecimento, dando, designadamente, prioridade às TIC (tecnologias de informação e comunicação). Estes esforços serão especialmente fundamentais para a competitividade e o desenvolvimento futuros e envolverão tanto o software como o hardware. Desta última categoria faz parte a propagação da banda larga na região, a qual poderá transformar-se em projecto emblemático. Será necessário providenciar pelo controlo ao nível regional para garantir a transparência e a coordenação. É essencial assegurar a neutralidade dos fornecedores para evitar que a disseminação da banda larga esteja nas mãos de um determinado operador e surja uma situação de monopólio regional. As infra-estruturas imateriais consistem, por exemplo, em normas comuns para a identificação electrónica de toda a região do mar Báltico. Esta é uma premissa fundamental para o comércio de serviços baseados nas TIC. |
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70.

observa que, a par dos investimentos nas infra-estruturas físicas, se deve ter em mente a ampliação e a integração das infra-estruturas baseadas no conhecimento, dando, designadamente, prioridade às TIC (tecnologias de informação e comunicação). Estes esforços serão especialmente fundamentais para a competitividade e o desenvolvimento futuros e envolverão tanto o software como o hardware. Desta última categoria faz parte a propagação da banda larga na região, a qual poderá transformar-se em projecto emblemático. Será necessário providenciar pelo controlo ao nível regional para garantir a transparência e a coordenação. É essencial assegurar a neutralidade dos fornecedores para evitar que a disseminação da banda larga esteja nas mãos de um determinado operador e surja uma situação de monopólio regional. As infra-estruturas imateriais consistem, por exemplo, em normas comuns para a identificação electrónica de toda a região do mar Báltico. Esta é uma premissa fundamental para o comércio de serviços baseados nas TIC.

Uma região segura

| 71. | lembra que o mar Báltico continuará a ser um dos mares interiores mais movimentados do mundo. Atravessam-no actualmente mais de 2 000 embarcações por dia. Mesmo que a recessão deixe vestígios, o seu número tem tendência a aumentar. Além disso, à excepção das águas territoriais da Rússia, a Organização Marítima Internacional (OMI) das Nações Unidas classificou o mar Báltico como área marítima particularmente sensível (PSSA), o que implica a possível adopção de medidas de segurança para o seu tráfego marítimo. |
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71.

lembra que o mar Báltico continuará a ser um dos mares interiores mais movimentados do mundo. Atravessam-no actualmente mais de 2 000 embarcações por dia. Mesmo que a recessão deixe vestígios, o seu número tem tendência a aumentar. Além disso, à excepção das águas territoriais da Rússia, a Organização Marítima Internacional (OMI) das Nações Unidas classificou o mar Báltico como área marítima particularmente sensível (PSSA), o que implica a possível adopção de medidas de segurança para o seu tráfego marítimo.

| 72. | observa que, quanto maior for o tráfego maior será a necessidade de uma boa capacidade de resposta e de intervenção comuns. Para usar termos drásticos, não se deve perguntar «se» mas quando ocorrerá um grave acidente no mar Báltico. Como as suas consequências extrapolam qualquer demarcação fronteiriça, será imprescindível em tal caso uma capacidade de resposta e de intervenção transfronteiras. |
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72.

observa que, quanto maior for o tráfego maior será a necessidade de uma boa capacidade de resposta e de intervenção comuns. Para usar termos drásticos, não se deve perguntar «se» mas quando ocorrerá um grave acidente no mar Báltico. Como as suas consequências extrapolam qualquer demarcação fronteiriça, será imprescindível em tal caso uma capacidade de resposta e de intervenção transfronteiras.

| 73. | defende, neste contexto, uma capacidade de resposta e estruturas coordenadas que garantam a eficácia das intervenções. As perspectivas local e regional deverão ser tidas em conta logo desde o início. Propõe que o plano de acção «Baltic Master Project» seja realizado segundo uma programação preventiva das situações de emergência, do desenvolvimento e do reforço do planeamento das zonas costeiras em toda a região do mar Báltico, bem como de uma vigilância mais acurada dos movimentos das embarcações. Chama a atenção neste contexto para o regulamento relativo aos navios petroleiros de casco simples (2) e congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 11 de Março de 2009, do terceiro pacote legislativo em matéria de segurança Marítima — o pacote Erika III. Este pacote, que entrará em vigor até 2012, abrange não só a indemnização aos passageiros, mas também as inspecções, a obrigação de equipar os navios de pesca com sistemas de identificação e de localização automática (AIS), o controlo pelo Estado do porto, o seguro dos navios, a investigação de acidentes e a designação da autoridade competente para decidir sobre o local de refúgio dos navios em perigo. Realça, porém, a necessidade de alargar a capacidade de controlo dos transportes que existe no Golfo da Finlândia de modo a abranger todo o mar Báltico. Recomenda, por outro lado, a criação de um mecanismo conjunto que permita verificar o cumprimento dos requisitos. |
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73.

defende, neste contexto, uma capacidade de resposta e estruturas coordenadas que garantam a eficácia das intervenções. As perspectivas local e regional deverão ser tidas em conta logo desde o início. Propõe que o plano de acção «Baltic Master Project» seja realizado segundo uma programação preventiva das situações de emergência, do desenvolvimento e do reforço do planeamento das zonas costeiras em toda a região do mar Báltico, bem como de uma vigilância mais acurada dos movimentos das embarcações. Chama a atenção neste contexto para o regulamento relativo aos navios petroleiros de casco simples (2) e congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 11 de Março de 2009, do terceiro pacote legislativo em matéria de segurança Marítima — o pacote Erika III. Este pacote, que entrará em vigor até 2012, abrange não só a indemnização aos passageiros, mas também as inspecções, a obrigação de equipar os navios de pesca com sistemas de identificação e de localização automática (AIS), o controlo pelo Estado do porto, o seguro dos navios, a investigação de acidentes e a designação da autoridade competente para decidir sobre o local de refúgio dos navios em perigo. Realça, porém, a necessidade de alargar a capacidade de controlo dos transportes que existe no Golfo da Finlândia de modo a abranger todo o mar Báltico. Recomenda, por outro lado, a criação de um mecanismo conjunto que permita verificar o cumprimento dos requisitos.

| 74. | reputa essencial tratar as questões de saúde pública no âmbito da Estratégia para o Mar Báltico. Pode surgir problemas em consequência das rápidas mutações económicas que levam os jovens a trocar as zonas rurais pela cidade. As grandes diferenças, que a pobreza torna cada vez mais gritantes, em certos grupos da população continuam a ser um sério problema social. A exclusão que leva ao alcoolismo e à toxicodependência e a problemas de saúde associados a um certo estilo de vida são outros problemas sociais que é preciso resolver de um modo coordenado e ao nível regional. |
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74.

reputa essencial tratar as questões de saúde pública no âmbito da Estratégia para o Mar Báltico. Pode surgir problemas em consequência das rápidas mutações económicas que levam os jovens a trocar as zonas rurais pela cidade. As grandes diferenças, que a pobreza torna cada vez mais gritantes, em certos grupos da população continuam a ser um sério problema social. A exclusão que leva ao alcoolismo e à toxicodependência e a problemas de saúde associados a um certo estilo de vida são outros problemas sociais que é preciso resolver de um modo coordenado e ao nível regional.

| 75. | assinala que é particularmente importante que as actividades de saúde pública sejam realizadas em colaboração com os países da região do mar Báltico que fazem fronteira com a UE. Na Rússia, na Bieolorússia e na Ucrânia há problemas muito graves nesta área. Um ponto de partida essencial são a dimensão setentrional e as plataformas existentes no seu âmbito, a NDPHS (Northern Dimension Partnership in Public Health and Social Well-being). Esta parceria poderá servir de base a uma campanha de sensibilização da opinião pública. |
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75.

assinala que é particularmente importante que as actividades de saúde pública sejam realizadas em colaboração com os países da região do mar Báltico que fazem fronteira com a UE. Na Rússia, na Bieolorússia e na Ucrânia há problemas muito graves nesta área. Um ponto de partida essencial são a dimensão setentrional e as plataformas existentes no seu âmbito, a NDPHS (Northern Dimension Partnership in Public Health and Social Well-being). Esta parceria poderá servir de base a uma campanha de sensibilização da opinião pública.

| 76. | recorda que a primeira prioridade da NDPHS é controlar a propagação das doenças infecto-contagiosas, ou seja, o vírus HIV/SIDA, a tuberculose e microrganismos resistentes a antibióticos. Outra prioridade é melhorar o bem-estar social. |
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76.

recorda que a primeira prioridade da NDPHS é controlar a propagação das doenças infecto-contagiosas, ou seja, o vírus HIV/SIDA, a tuberculose e microrganismos resistentes a antibióticos. Outra prioridade é melhorar o bem-estar social.

| 77. | assinala que o crime organizado representa uma séria ameaça à segurança da região do mar Báltico. As redes criminosas são cada vez mais sofisticadas e as suas actividades não respeitam fronteiras. Os países da bacia do mar Báltico deverão, por conseguinte, continuar a combater juntos o crime organizado e o tráfico de droga e de seres humanos na região. Tudo isto tem de ficar bem explícito na Estratégia para o Mar Báltico. Existe, aliás, já cooperação policial ao nível regional no âmbito da Task Force on Organised Crime da Região do Mar Báltico (BSTF). Esta cooperação inclui igualmente a Noruega, a Islândia e a Rússia, bem como organizações tais como a Europol e a Interpol. Esta cooperação precisa de ser consolidada no âmbito da Estratégia para o Mar Báltico de modo a completar a cooperação comunitária neste âmbito. |
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77.

assinala que o crime organizado representa uma séria ameaça à segurança da região do mar Báltico. As redes criminosas são cada vez mais sofisticadas e as suas actividades não respeitam fronteiras. Os países da bacia do mar Báltico deverão, por conseguinte, continuar a combater juntos o crime organizado e o tráfico de droga e de seres humanos na região. Tudo isto tem de ficar bem explícito na Estratégia para o Mar Báltico. Existe, aliás, já cooperação policial ao nível regional no âmbito da Task Force on Organised Crime da Região do Mar Báltico (BSTF). Esta cooperação inclui igualmente a Noruega, a Islândia e a Rússia, bem como organizações tais como a Europol e a Interpol. Esta cooperação precisa de ser consolidada no âmbito da Estratégia para o Mar Báltico de modo a completar a cooperação comunitária neste âmbito.

| 78. | chama a atenção para o imperativo de proteger as infra-estruturas mais vulneráveis, ou seja, instituições ou sistemas necessários para salvaguardar as funções mais elementares da sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social dos cidadãos. Eventuais perturbações no seu funcionamento ou a sua destruição teriam consequências desastrosas. Os transportes, o aprovisionamento energético e a partilha de informações são alguns exemplos das actividades principais baseadas numa infra-estrutura eficiente. |
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78.

chama a atenção para o imperativo de proteger as infra-estruturas mais vulneráveis, ou seja, instituições ou sistemas necessários para salvaguardar as funções mais elementares da sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social dos cidadãos. Eventuais perturbações no seu funcionamento ou a sua destruição teriam consequências desastrosas. Os transportes, o aprovisionamento energético e a partilha de informações são alguns exemplos das actividades principais baseadas numa infra-estrutura eficiente.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Cooperação Sub-regional dos Estados do Mar Báltico (BSSSC), B7-Rede das Ilhas Bálticas, Euro-região do Báltico, Fórum para o Desenvolvimento do Mar Báltico, CPMR (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa) e UBC (União das Cidades do Báltico).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.

2

o

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/31 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/31

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Parecer do Comité das Regiões sobre O Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional na Iniciativa da Parceria Oriental

(2009/C 200/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | insiste no papel dos órgãos de poder local e regional no quadro da PEV no contexto da Parceria Oriental. Refere, em particular, o seu contributo para o desenvolvimento territorial, a melhoria das relações económicas, o desenvolvimento do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a promoção da mobilidade e o apoio ao estabelecimento de relações mútuas; |
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insiste no papel dos órgãos de poder local e regional no quadro da PEV no contexto da Parceria Oriental. Refere, em particular, o seu contributo para o desenvolvimento territorial, a melhoria das relações económicas, o desenvolvimento do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a promoção da mobilidade e o apoio ao estabelecimento de relações mútuas;

| — | tenciona desenvolver formas de cooperação mais estreita com países envolvidos na Parceria Oriental. A criação de uma «assembleia local e regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul», que servirá de plataforma institucional para um diálogo e uma cooperação regulares poderia ser um objectivo a curto prazo para uma cooperação formal após ter logrado desenvolver formas concretas e tangíveis de cooperação; |
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tenciona desenvolver formas de cooperação mais estreita com países envolvidos na Parceria Oriental. A criação de uma «assembleia local e regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul», que servirá de plataforma institucional para um diálogo e uma cooperação regulares poderia ser um objectivo a curto prazo para uma cooperação formal após ter logrado desenvolver formas concretas e tangíveis de cooperação;

| — | exorta os órgãos de poder local e regional, bem como os governos centrais, a participarem, numa fase precoce, na elaboração dos acordos de associação, dos documentos de estratégia e dos planos de acção concluídos bilateralmente entre a União Europeia e os países membros da Parceria Oriental e, em particular, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, na elaboração, aplicação e seguimento dos Programas Indicativos Nacionais; |
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exorta os órgãos de poder local e regional, bem como os governos centrais, a participarem, numa fase precoce, na elaboração dos acordos de associação, dos documentos de estratégia e dos planos de acção concluídos bilateralmente entre a União Europeia e os países membros da Parceria Oriental e, em particular, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, na elaboração, aplicação e seguimento dos Programas Indicativos Nacionais;

| — | encoraja o fomento de relações mais estreitas entre as autarquias e as regiões da União Europeia e os seus homólogos nos países da Parceria Oriental, através das plataformas institucionais europeias existentes para o diálogo político regular e de projectos comuns concretos destinados a organizar uma via comum para a eventual futura Assembleia Local e Regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul; |
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encoraja o fomento de relações mais estreitas entre as autarquias e as regiões da União Europeia e os seus homólogos nos países da Parceria Oriental, através das plataformas institucionais europeias existentes para o diálogo político regular e de projectos comuns concretos destinados a organizar uma via comum para a eventual futura Assembleia Local e Regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul;

| Relator-geral | : | István Sértő-Radics (HU-ALDE) Presidente da Câmara Municipal de Uszka |
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Relator-geral

:

István Sértő-Radics (HU-ALDE) Presidente da Câmara Municipal de Uszka

Documentos de referência

Consulta da Presidência checa do Conselho da União Europeia sobre O papel dos órgãos de poder local e regional na iniciativa da Parceria Oriental e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Parceria Oriental,

COM(2008) 823 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | sublinha a importância do desenvolvimento da Parceria Oriental no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). As diferenças entre os países que participam na PEV e os mais recentes desenvolvimentos políticos, o desfasamento entre as expectativas e a realidade, o debate sobre o processo de alargamento, as relações estratégicas da UE com a Rússia e o pedido de estabelecimento de uma dimensão oriental, em paralelo com o Processo de Barcelona e a União para o Mediterrâneo, levaram a Suécia e a Polónia a apresentarem uma proposta conjunta. Os países abrangidos pela PEV a ter em consideração no desenvolvimento das Parceria Oriental são a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorússia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, todos eles membros do Conselho da Europa, à excepção da Bielorússia. A Comissão Europeia (CE) elaborou a sua própria proposta, sobre a qual se pronunciarão os participantes na Cimeira da Parceria Oriental, cuja realização está prevista na Primavera de 2009. Será fundamental que a Parceria Oriental aumente a cooperação transfronteiriça ou inter-regional e reforce as instituições; neste âmbito, os órgãos de poder local e regional podem contribuir para o estabelecimento de relações e para a promoção da integração europeia com o objectivo de colmatar as insuficiências da actual PEV; |
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1.

sublinha a importância do desenvolvimento da Parceria Oriental no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). As diferenças entre os países que participam na PEV e os mais recentes desenvolvimentos políticos, o desfasamento entre as expectativas e a realidade, o debate sobre o processo de alargamento, as relações estratégicas da UE com a Rússia e o pedido de estabelecimento de uma dimensão oriental, em paralelo com o Processo de Barcelona e a União para o Mediterrâneo, levaram a Suécia e a Polónia a apresentarem uma proposta conjunta. Os países abrangidos pela PEV a ter em consideração no desenvolvimento das Parceria Oriental são a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorússia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, todos eles membros do Conselho da Europa, à excepção da Bielorússia. A Comissão Europeia (CE) elaborou a sua própria proposta, sobre a qual se pronunciarão os participantes na Cimeira da Parceria Oriental, cuja realização está prevista na Primavera de 2009. Será fundamental que a Parceria Oriental aumente a cooperação transfronteiriça ou inter-regional e reforce as instituições; neste âmbito, os órgãos de poder local e regional podem contribuir para o estabelecimento de relações e para a promoção da integração europeia com o objectivo de colmatar as insuficiências da actual PEV;

| 2. | insiste no papel dos órgãos de poder local e regional no quadro da PEV no contexto da Parceria Oriental. Refere, em particular, o seu contributo para o desenvolvimento territorial, a melhoria das relações económicas, o desenvolvimento do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a promoção da mobilidade e o apoio ao estabelecimento de relações mútuas; |
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2.

insiste no papel dos órgãos de poder local e regional no quadro da PEV no contexto da Parceria Oriental. Refere, em particular, o seu contributo para o desenvolvimento territorial, a melhoria das relações económicas, o desenvolvimento do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a promoção da mobilidade e o apoio ao estabelecimento de relações mútuas;

| 3. | congratula-se com o êxito de certas medidas e iniciativas e com o facto de a PEV se construir com base nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) existentes, que continuam a ser o fundamento jurídico das relações. Com base nestas orientações, são adoptados os planos de acção bilaterais estabelecidos no quadro da PEV entre a UE e os países parceiros, que definem um programa de reformas políticas e económicas. Os progressos que devem ser realizados nestas reformas são incentivados por uma maior integração nas redes e programas europeus, uma assistência reforçada e um acesso mais fácil ao mercado. Embora os princípios fundamentais subjacentes à PEV sejam a diferenciação, a apropriação e a integração regional, esta política abrange toda uma série de países confrontados com vários problemas, e é conveniente adoptar uma abordagem mais orientada; |
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3.

congratula-se com o êxito de certas medidas e iniciativas e com o facto de a PEV se construir com base nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) existentes, que continuam a ser o fundamento jurídico das relações. Com base nestas orientações, são adoptados os planos de acção bilaterais estabelecidos no quadro da PEV entre a UE e os países parceiros, que definem um programa de reformas políticas e económicas. Os progressos que devem ser realizados nestas reformas são incentivados por uma maior integração nas redes e programas europeus, uma assistência reforçada e um acesso mais fácil ao mercado. Embora os princípios fundamentais subjacentes à PEV sejam a diferenciação, a apropriação e a integração regional, esta política abrange toda uma série de países confrontados com vários problemas, e é conveniente adoptar uma abordagem mais orientada;

| 4. | aprova o pedido formulado na proposta, segundo o qual a cooperação bilateral existente deve ser aprofundada através da livre circulação, de uma zona de comércio livre, de um apoio reforçado às reformas sectoriais, da intensificação dos contactos entre populações, de novos planos de acção que comportem critérios de aferição claros em matéria de respeito das normas europeias ou ainda de acordos mais vinculativos que sucederão aos Acordos de Parceria e Cooperação. Além disso, a proposta da Comissão Europeia solicita que seja reforçada a cooperação multilateral, que completa a Dimensão Setentrional e a Sinergia do Mar Negro, e que seja orientada para projectos específicos. A proposta refere como prioritários os seguintes domínios de cooperação: a política e a segurança, os movimentos fronteiriços e transfronteiriços, a economia e as finanças, o ambiente e as questões sociais; |
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4.

aprova o pedido formulado na proposta, segundo o qual a cooperação bilateral existente deve ser aprofundada através da livre circulação, de uma zona de comércio livre, de um apoio reforçado às reformas sectoriais, da intensificação dos contactos entre populações, de novos planos de acção que comportem critérios de aferição claros em matéria de respeito das normas europeias ou ainda de acordos mais vinculativos que sucederão aos Acordos de Parceria e Cooperação. Além disso, a proposta da Comissão Europeia solicita que seja reforçada a cooperação multilateral, que completa a Dimensão Setentrional e a Sinergia do Mar Negro, e que seja orientada para projectos específicos. A proposta refere como prioritários os seguintes domínios de cooperação: a política e a segurança, os movimentos fronteiriços e transfronteiriços, a economia e as finanças, o ambiente e as questões sociais;

| 5. | aprova igualmente a proposta da Comissão Europeia que prevê um aprofundamento da integração económica graças a zonas de comércio livre extensas e inclusivas em função da adesão dos países parceiros à OMC, a uma maior mobilidade através da concessão facilitada de vistos e à gestão das fronteiras, à segurança energética através do reconhecimento da interdependência energética e ao apoio ao desenvolvimento económico e social graças a programas regionais e transnacionais. Para promover a cooperação multilateral, a Parceria Oriental servirá de fórum que permitirá partilhar informações, criar actividades comuns e acompanhar o processo de modernização. A cooperação multilateral está prevista ao nível dos chefes de governo e ao nível ministerial, bem como no quadro de plataformas temáticas que servirão para definir objectivos e avaliar os progressos realizados. As plataformas serão consagradas aos temas da democracia, governação e estabilidade, integração económica, segurança energética e contactos entre populações; |
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5.

aprova igualmente a proposta da Comissão Europeia que prevê um aprofundamento da integração económica graças a zonas de comércio livre extensas e inclusivas em função da adesão dos países parceiros à OMC, a uma maior mobilidade através da concessão facilitada de vistos e à gestão das fronteiras, à segurança energética através do reconhecimento da interdependência energética e ao apoio ao desenvolvimento económico e social graças a programas regionais e transnacionais. Para promover a cooperação multilateral, a Parceria Oriental servirá de fórum que permitirá partilhar informações, criar actividades comuns e acompanhar o processo de modernização. A cooperação multilateral está prevista ao nível dos chefes de governo e ao nível ministerial, bem como no quadro de plataformas temáticas que servirão para definir objectivos e avaliar os progressos realizados. As plataformas serão consagradas aos temas da democracia, governação e estabilidade, integração económica, segurança energética e contactos entre populações;

| 6. | sem prejuízo da regra estabelecida quando da adopção das perspectivas financeiras de atribuir dois terços do orçamento da PEV às regiões do Sul e um terço às do Leste, aprova a proposta da Comissão Europeia de aumentar o financiamento de 450 milhões de euros em 2008 para 785 milhões de euros em 2013. Isto implicaria uma dotação adicional de 350 milhões de euros, bem como uma reafectação de 250 milhões de euros a favor dos programas regionais da PEV para o período 2007-2013. O lançamento da Iniciativa da Parceria Oriental está previsto na Primavera de 2009 numa cimeira especialmente consagrada a esta parceria. Entretanto, continuam em vigor a antiga PEV e os seus instrumentos; |
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6.

sem prejuízo da regra estabelecida quando da adopção das perspectivas financeiras de atribuir dois terços do orçamento da PEV às regiões do Sul e um terço às do Leste, aprova a proposta da Comissão Europeia de aumentar o financiamento de 450 milhões de euros em 2008 para 785 milhões de euros em 2013. Isto implicaria uma dotação adicional de 350 milhões de euros, bem como uma reafectação de 250 milhões de euros a favor dos programas regionais da PEV para o período 2007-2013. O lançamento da Iniciativa da Parceria Oriental está previsto na Primavera de 2009 numa cimeira especialmente consagrada a esta parceria. Entretanto, continuam em vigor a antiga PEV e os seus instrumentos;

| 7. | nota que a concepção do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), que também se aplica à Rússia, obedeceu a várias preocupações como uma maior flexibilidade, um respeito acentuado de determinados critérios políticos, o desenvolvimento sustentável ou ainda a aproximação com as políticas e as normas europeias. Para o período orçamental de 2007-2013, foram-lhe afectados aproximadamente 12 mil milhões de euros. Embora isto represente um aumento global da ordem de 32 %, 62 % deste financiamento destina-se aos países vizinhos do Sul, e os vizinhos do Leste deverão contentar-se com a percentagem remanescente (38 %). A diferença é menos acentuada se tivermos em conta os dados per capita, mas isto não representa os esforços com vista a reforçar a Dimensão Oriental; |
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7.

nota que a concepção do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), que também se aplica à Rússia, obedeceu a várias preocupações como uma maior flexibilidade, um respeito acentuado de determinados critérios políticos, o desenvolvimento sustentável ou ainda a aproximação com as políticas e as normas europeias. Para o período orçamental de 2007-2013, foram-lhe afectados aproximadamente 12 mil milhões de euros. Embora isto represente um aumento global da ordem de 32 %, 62 % deste financiamento destina-se aos países vizinhos do Sul, e os vizinhos do Leste deverão contentar-se com a percentagem remanescente (38 %). A diferença é menos acentuada se tivermos em conta os dados per capita, mas isto não representa os esforços com vista a reforçar a Dimensão Oriental;

| 8. | observa igualmente que os programas nacionais no quadro do IEVP são desenvolvidos em documentos de estratégia por país e que os financiamentos são concedidos em função dos Programas Indicativos Nacionais (PIN). Os documentos de estratégia por país indicam três a quatro prioridades para cada país parceiro; contudo, todos eles se referem ao reforço das capacidades administrativas e à boa governação. Para o conjunto dos países parceiros, os órgãos de poder local e regional deveriam ser incluídos numa subcategoria do objectivo prioritário do respeito do Estado de Direito nos Programas Indicativos Nacionais. Outro aspecto que minimiza o impacto da PEV sobre os órgãos de poder local e regional é o facto de os documentos de estratégia por país e os Programas Indicativos Nacionais referirem os contactos entre populações, mas limitarem-se quase exclusivamente aos domínios da educação e da investigação. Os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel neste contexto, tal como ficou demonstrado com os programas de cooperação transfronteiriça, e este mérito deve-lhes ser reconhecido; |
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8.

observa igualmente que os programas nacionais no quadro do IEVP são desenvolvidos em documentos de estratégia por país e que os financiamentos são concedidos em função dos Programas Indicativos Nacionais (PIN). Os documentos de estratégia por país indicam três a quatro prioridades para cada país parceiro; contudo, todos eles se referem ao reforço das capacidades administrativas e à boa governação. Para o conjunto dos países parceiros, os órgãos de poder local e regional deveriam ser incluídos numa subcategoria do objectivo prioritário do respeito do Estado de Direito nos Programas Indicativos Nacionais. Outro aspecto que minimiza o impacto da PEV sobre os órgãos de poder local e regional é o facto de os documentos de estratégia por país e os Programas Indicativos Nacionais referirem os contactos entre populações, mas limitarem-se quase exclusivamente aos domínios da educação e da investigação. Os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel neste contexto, tal como ficou demonstrado com os programas de cooperação transfronteiriça, e este mérito deve-lhes ser reconhecido;

| 9. | nota de igual modo que, no seu documento de estratégia para a cooperação transfronteiriça do IEVP para 2007-2013, a Comissão Europeia identifica quatro domínios de cooperação: o desenvolvimento económico e social; os desafios comuns em matéria de ambiente e saúde pública, e a luta contra o crime organizado; a gestão das fronteiras; e os contactos pessoa-a-pessoa. É preconizado um forte envolvimento dos órgãos de poder local e regional, o que pressupõe igualmente mais cooperação em pequena escala, mais apoio às medidas de reforço das capacidades para os órgãos de poder local e regional e prioridade para as iniciativas que visam melhorar o nível de vida nas regiões fronteiriças; |
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9.

nota de igual modo que, no seu documento de estratégia para a cooperação transfronteiriça do IEVP para 2007-2013, a Comissão Europeia identifica quatro domínios de cooperação: o desenvolvimento económico e social; os desafios comuns em matéria de ambiente e saúde pública, e a luta contra o crime organizado; a gestão das fronteiras; e os contactos pessoa-a-pessoa. É preconizado um forte envolvimento dos órgãos de poder local e regional, o que pressupõe igualmente mais cooperação em pequena escala, mais apoio às medidas de reforço das capacidades para os órgãos de poder local e regional e prioridade para as iniciativas que visam melhorar o nível de vida nas regiões fronteiriças;

| 10. | assinala que um certo número de desafios enfrentados pelos países da região, nomeadamente o desenvolvimento de corredores transnacionais, as questões ambientais e as migrações transfronteiriças, a luta contra o terrorismo e o crime organizado à escala internacional, bem como actividades interpessoais têm um carácter intrinsecamente transfronteiriço e, por vezes, só podem ser resolvidos eficazmente graças a um esforço de cooperação subnacional. Por conseguinte, em relação ao documento de estratégia para as regiões orientais do IEVP para 2007-2013, a cooperação entre os países parceiros e entre estes e a União Europeia deveria beneficiar de auxílios com vista à realização dos objectivos comuns ao espaço da PEV, quando os auxílios ao nível subnacional representam uma vantagem manifesta; |
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10.

assinala que um certo número de desafios enfrentados pelos países da região, nomeadamente o desenvolvimento de corredores transnacionais, as questões ambientais e as migrações transfronteiriças, a luta contra o terrorismo e o crime organizado à escala internacional, bem como actividades interpessoais têm um carácter intrinsecamente transfronteiriço e, por vezes, só podem ser resolvidos eficazmente graças a um esforço de cooperação subnacional. Por conseguinte, em relação ao documento de estratégia para as regiões orientais do IEVP para 2007-2013, a cooperação entre os países parceiros e entre estes e a União Europeia deveria beneficiar de auxílios com vista à realização dos objectivos comuns ao espaço da PEV, quando os auxílios ao nível subnacional representam uma vantagem manifesta;

| 11. | está convencido de que tanto as iniciativas da UE, como as dos países da Parceria Oriental, que se concentram exclusivamente numa abordagem diplomática, não trarão soluções duradouras enquanto não se colocar no centro do debate a democracia local, tanto em termos do seu reforço, como da colaboração directa entre as regiões e os municípios da UE e dos países da Parceria Oriental; |
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11.

está convencido de que tanto as iniciativas da UE, como as dos países da Parceria Oriental, que se concentram exclusivamente numa abordagem diplomática, não trarão soluções duradouras enquanto não se colocar no centro do debate a democracia local, tanto em termos do seu reforço, como da colaboração directa entre as regiões e os municípios da UE e dos países da Parceria Oriental;

| 12. | neste espírito, felicita-se do facto de que, em conformidade com o documento de estratégia inter-regional do IEVP para 2007-2013, o papel do programa inter-regional seja apoiar a aplicação efectiva da PEV e reforçar progressivamente o diálogo e a cooperação quer entre a UE e os seus vizinhos, quer exclusivamente entre estes últimos. A promoção da cooperação entre os actores locais incluirá um intercâmbio de experiências sobre os programas e objectivos da PEV no sentido de reforçar a governação democrática e o desenvolvimento sustentável no plano local e regional. A tónica é colocada na necessidade de adoptar uma abordagem ascendente na identificação e desenvolvimento de parcerias, nos projectos entre várias partes interessadas e na divulgação dos resultados aos órgãos de poder local e regional de outros países parceiros; |
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12.

neste espírito, felicita-se do facto de que, em conformidade com o documento de estratégia inter-regional do IEVP para 2007-2013, o papel do programa inter-regional seja apoiar a aplicação efectiva da PEV e reforçar progressivamente o diálogo e a cooperação quer entre a UE e os seus vizinhos, quer exclusivamente entre estes últimos. A promoção da cooperação entre os actores locais incluirá um intercâmbio de experiências sobre os programas e objectivos da PEV no sentido de reforçar a governação democrática e o desenvolvimento sustentável no plano local e regional. A tónica é colocada na necessidade de adoptar uma abordagem ascendente na identificação e desenvolvimento de parcerias, nos projectos entre várias partes interessadas e na divulgação dos resultados aos órgãos de poder local e regional de outros países parceiros;

| 13. | salienta que a Parceria Oriental deveria permitir passar de um sistema de cooperação puramente intergovernamental para um projecto de diálogo entre os cidadãos e, em particular, de colaboração entre a UE e os países da Parceria Oriental, mediante a associação dos respectivos órgãos de poder local e regional no quadro de projectos práticos e consensuais inscritos numa estratégia global baseada nas necessidades dos cidadãos e na solidariedade; |
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13.

salienta que a Parceria Oriental deveria permitir passar de um sistema de cooperação puramente intergovernamental para um projecto de diálogo entre os cidadãos e, em particular, de colaboração entre a UE e os países da Parceria Oriental, mediante a associação dos respectivos órgãos de poder local e regional no quadro de projectos práticos e consensuais inscritos numa estratégia global baseada nas necessidades dos cidadãos e na solidariedade;

| 14. | considera que uma das condições para o êxito da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental e para a construção de uma parceria mais forte no quadro da PEV consiste em encontrar novos temas catalisadores a fim de assegurar a inteligibilidade dos benefícios práticos para os cidadãos, convertendo as declarações de princípio em acções tangíveis, o que implica uma forte associação dos responsáveis políticos locais e regionais e uma comunicação transparente e clara; |
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14.

considera que uma das condições para o êxito da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental e para a construção de uma parceria mais forte no quadro da PEV consiste em encontrar novos temas catalisadores a fim de assegurar a inteligibilidade dos benefícios práticos para os cidadãos, convertendo as declarações de princípio em acções tangíveis, o que implica uma forte associação dos responsáveis políticos locais e regionais e uma comunicação transparente e clara;

| 15. | nota que o reforço da acção dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil nas políticas públicas é, muitas vezes, travado pela fragilidade da democracia local e pela falta de um verdadeiro processo de descentralização nos países da Parceria Oriental; |
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15.

nota que o reforço da acção dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil nas políticas públicas é, muitas vezes, travado pela fragilidade da democracia local e pela falta de um verdadeiro processo de descentralização nos países da Parceria Oriental;

| 16. | verifica ainda que a descentralização e a governação local participativa não vão sempre sistematicamente de par. Em alguns Estados, dentro e fora da UE, os órgãos de poder local e regional partilham o desafio de aumentar a participação eleitoral, de promover a participação dos cidadãos e de integrar o meio associativo na elaboração de estratégias e no desenvolvimento de grandes projectos urbanos ou regionais; |
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16.

verifica ainda que a descentralização e a governação local participativa não vão sempre sistematicamente de par. Em alguns Estados, dentro e fora da UE, os órgãos de poder local e regional partilham o desafio de aumentar a participação eleitoral, de promover a participação dos cidadãos e de integrar o meio associativo na elaboração de estratégias e no desenvolvimento de grandes projectos urbanos ou regionais;

| 17. | assinala a disponibilidade e o empenho dos órgãos de poder local e regional em melhorarem a Parceria Oriental. A gestão desta não deve incumbir exclusivamente aos governos nacionais e à Comissão Europeia. A sociedade civil no sentido mais lato e vários actores deveriam tornar-se membros activos da Parceria Oriental. Os órgãos de poder local e regional, as empresas e as ONG (tanto da UE como dos países parceiros) devem tornar-se parte integrante de todo o processo da Parceria Oriental; |
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17.

assinala a disponibilidade e o empenho dos órgãos de poder local e regional em melhorarem a Parceria Oriental. A gestão desta não deve incumbir exclusivamente aos governos nacionais e à Comissão Europeia. A sociedade civil no sentido mais lato e vários actores deveriam tornar-se membros activos da Parceria Oriental. Os órgãos de poder local e regional, as empresas e as ONG (tanto da UE como dos países parceiros) devem tornar-se parte integrante de todo o processo da Parceria Oriental;

| 18. | no seguimento dos pareceres anteriores sobre este assunto, salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional a fim de serem partes integrantes do processo de planificação, aplicação e controlo/avaliação da Parceria Oriental e da PEV. Isto aplica-se, em particular, a domínios em que os órgãos de poder local e regional dispõem de poderes amplos e directos; |
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18.

no seguimento dos pareceres anteriores sobre este assunto, salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional a fim de serem partes integrantes do processo de planificação, aplicação e controlo/avaliação da Parceria Oriental e da PEV. Isto aplica-se, em particular, a domínios em que os órgãos de poder local e regional dispõem de poderes amplos e directos;

| 19. | em consequência, reitera a sua solicitação de reconhecimento dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais no âmbito da PEV e da Parceria Oriental; |
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19.

em consequência, reitera a sua solicitação de reconhecimento dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais no âmbito da PEV e da Parceria Oriental;

| 20. | reconhece o papel e a experiência das diferentes redes e associações de órgãos de poder local e regional ao nível nacional, europeu e internacional, que se empenham na cooperação descentralizada da Parceria Oriental, bem como a sua competência especializada e o seu conhecimento do terreno. Por esta razão, convém envidar mais esforços em comum e fazer convergir os objectivos dos projectos de cooperação descentralizada com os da Parceria Oriental, a fim de obter os melhores resultados; |
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20.

reconhece o papel e a experiência das diferentes redes e associações de órgãos de poder local e regional ao nível nacional, europeu e internacional, que se empenham na cooperação descentralizada da Parceria Oriental, bem como a sua competência especializada e o seu conhecimento do terreno. Por esta razão, convém envidar mais esforços em comum e fazer convergir os objectivos dos projectos de cooperação descentralizada com os da Parceria Oriental, a fim de obter os melhores resultados;

| 21. | considera que o objectivo da PEV, de apoiar o processo de transformação dos países vizinhos, está em consonância com as normas europeias. A principal ambição da PEV tem sido ultrapassar a óptica da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, de modo geral, as relações que a UE mantém com os países terceiros. Foi dada a possibilidade aos países parceiros da PEV de participar na zona europeia onde vigoram as quatro liberdades fundamentais, na condição de aplicarem o respectivo acervo comunitário, mas sem a perspectiva de virem a ser membros da UE; |
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21.

considera que o objectivo da PEV, de apoiar o processo de transformação dos países vizinhos, está em consonância com as normas europeias. A principal ambição da PEV tem sido ultrapassar a óptica da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, de modo geral, as relações que a UE mantém com os países terceiros. Foi dada a possibilidade aos países parceiros da PEV de participar na zona europeia onde vigoram as quatro liberdades fundamentais, na condição de aplicarem o respectivo acervo comunitário, mas sem a perspectiva de virem a ser membros da UE;

| 22. | apoia a modernização política, económica e sectorial dos países da Parceria Oriental, que será possível graças às novas instituições como o novo instrumento de parceria e os instrumentos sectoriais; |
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22.

apoia a modernização política, económica e sectorial dos países da Parceria Oriental, que será possível graças às novas instituições como o novo instrumento de parceria e os instrumentos sectoriais;

| 23. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter convidado o Comité das Regiões a participar na Parceria Oriental, nomeadamente nas actividades das plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade» e «contactos entre populações»; |
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23.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter convidado o Comité das Regiões a participar na Parceria Oriental, nomeadamente nas actividades das plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade» e «contactos entre populações»;

| 24. | tenciona desenvolver formas de cooperação mais estreita com países envolvidos na Parceria Oriental. A criação de uma «assembleia local e regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul», que servirá de plataforma institucional para um diálogo e uma cooperação regulares poderia ser um objectivo a curto prazo para uma cooperação formal após ter logrado desenvolver formas concretas e tangíveis de cooperação; |
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24.

tenciona desenvolver formas de cooperação mais estreita com países envolvidos na Parceria Oriental. A criação de uma «assembleia local e regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul», que servirá de plataforma institucional para um diálogo e uma cooperação regulares poderia ser um objectivo a curto prazo para uma cooperação formal após ter logrado desenvolver formas concretas e tangíveis de cooperação;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

| 25. | exorta a Comissão Europeia a rever o processo de elaboração dos Programas Indicativos Nacionais, que deveria ser negociado entre a UE e cada país da Parceria Oriental com base nas necessidades e capacidades do país em causa e no respeito pelos interesses próprios de cada uma das partes. A programação ao nível nacional deve ser efectuada conjuntamente pelo governo do país parceiro e pela Comissão Europeia, e esta deve cooperar com os países parceiros e ajudá-los a preparar a aplicação dos seus Programas Indicativos Nacionais; |
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25.

exorta a Comissão Europeia a rever o processo de elaboração dos Programas Indicativos Nacionais, que deveria ser negociado entre a UE e cada país da Parceria Oriental com base nas necessidades e capacidades do país em causa e no respeito pelos interesses próprios de cada uma das partes. A programação ao nível nacional deve ser efectuada conjuntamente pelo governo do país parceiro e pela Comissão Europeia, e esta deve cooperar com os países parceiros e ajudá-los a preparar a aplicação dos seus Programas Indicativos Nacionais;

| 26. | solicita, por conseguinte, aos parceiros que garantam uma aplicação progressiva das prioridades e objectivos dos Programas Indicativos Nacionais; por outro lado, apela à revisão do mecanismo de comunicação entre a UE e os países parceiros. Assim, para que a Parceria Oriental seja uma política mais eficaz, devem ser obrigatórios relatórios regulares e reuniões de informação e este processo deve ser confiado a um organismo de controlo; |
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26.

solicita, por conseguinte, aos parceiros que garantam uma aplicação progressiva das prioridades e objectivos dos Programas Indicativos Nacionais; por outro lado, apela à revisão do mecanismo de comunicação entre a UE e os países parceiros. Assim, para que a Parceria Oriental seja uma política mais eficaz, devem ser obrigatórios relatórios regulares e reuniões de informação e este processo deve ser confiado a um organismo de controlo;

| 27. | acolhe favoravelmente o interesse da Parceria Oriental pela mobilidade mas considera que a proposta não é suficientemente explícita sobre o conteúdo dos pactos de «mobilidade e segurança» (ponto 3.3. da comunicação); por isso, encoraja a Comissão Europeia a explicar melhor a sua proposta de modo a que os parceiros saibam e compreendam claramente o que é necessário fazer e o que podem esperar em retorno da União Europeia; |
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27.

acolhe favoravelmente o interesse da Parceria Oriental pela mobilidade mas considera que a proposta não é suficientemente explícita sobre o conteúdo dos pactos de «mobilidade e segurança» (ponto 3.3. da comunicação); por isso, encoraja a Comissão Europeia a explicar melhor a sua proposta de modo a que os parceiros saibam e compreendam claramente o que é necessário fazer e o que podem esperar em retorno da União Europeia;

| 28. | congratula-se com a intenção do Parlamento Europeu de aceitar o convite da Comissão Europeia de integrar plenamente a Assembleia EuroNest na Parceria Oriental; |
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28.

congratula-se com a intenção do Parlamento Europeu de aceitar o convite da Comissão Europeia de integrar plenamente a Assembleia EuroNest na Parceria Oriental;

| 29. | é favorável a que o Comité e a Assembleia Local e Regional da Parceria Oriental desempenhem um papel de controlo, nomeadamente no âmbito dos trabalhos dos subcomités por países formados conjuntamente pela UE e por membros da Parceria Oriental, que tratam de temas relacionados com as plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade“e”contactos entre populações». Estes temas incluem o desenvolvimento económico e social, o desenvolvimento regional, a cooperação transfronteiriça, as reformas administrativas e a descentralização nos países da Parceria Oriental; |
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29.

é favorável a que o Comité e a Assembleia Local e Regional da Parceria Oriental desempenhem um papel de controlo, nomeadamente no âmbito dos trabalhos dos subcomités por países formados conjuntamente pela UE e por membros da Parceria Oriental, que tratam de temas relacionados com as plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade“e”contactos entre populações». Estes temas incluem o desenvolvimento económico e social, o desenvolvimento regional, a cooperação transfronteiriça, as reformas administrativas e a descentralização nos países da Parceria Oriental;

| 30. | insta com as entidades responsáveis da Parceria Oriental para que, para além do reconhecimento político, integrem de modo formal e concreto os órgãos de poder local e regional no processo de cooperação e na Parceria Oriental; |
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30.

insta com as entidades responsáveis da Parceria Oriental para que, para além do reconhecimento político, integrem de modo formal e concreto os órgãos de poder local e regional no processo de cooperação e na Parceria Oriental;

| 31. | exorta os órgãos de poder local e regional, bem como os governos centrais, a participarem, numa fase precoce, na elaboração dos acordos de associação, dos documentos de estratégia e dos planos de acção concluídos bilateralmente entre a União Europeia e os países membros da Parceria Oriental e, em particular, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, na elaboração, aplicação e seguimento dos Programas Indicativos Nacionais; |
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31.

exorta os órgãos de poder local e regional, bem como os governos centrais, a participarem, numa fase precoce, na elaboração dos acordos de associação, dos documentos de estratégia e dos planos de acção concluídos bilateralmente entre a União Europeia e os países membros da Parceria Oriental e, em particular, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, na elaboração, aplicação e seguimento dos Programas Indicativos Nacionais;

| 32. | por conseguinte, insta com os governos dos países da Parceria Oriental para que criem mecanismos de diálogo nacional estruturado e de consulta dos actores infra-nacionais (regionais e locais), dos parceiros sociais e da sociedade civil, mediante a associação das redes e das associações dos órgãos de poder local e regional; |
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32.

por conseguinte, insta com os governos dos países da Parceria Oriental para que criem mecanismos de diálogo nacional estruturado e de consulta dos actores infra-nacionais (regionais e locais), dos parceiros sociais e da sociedade civil, mediante a associação das redes e das associações dos órgãos de poder local e regional;

| 33. | considera que os actuais instrumentos sectoriais da PEV (diálogo temático, participação nos programas e agências comunitários e acordos sectoriais) deveriam estar em conformidade com a proposta de Parceria Oriental, que se pode resumir deste modo: «relação contratual sectorial baseada em dois princípios fundamentais, a saber, uma aproximação obrigatória com as normas do acervo comunitário nos sectores em causa e o acesso aos programas sectoriais e às instituições da UE». O acordo sectorial concluído no quadro da Parceria Oriental deve oferecer um estatuto de observador ao país em causa, na medida em que isto corresponde em absoluto à ideia segundo a qual é indispensável reforçar o empenho da UE em relação aos seus vizinhos orientais e reciprocamente; |
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considera que os actuais instrumentos sectoriais da PEV (diálogo temático, participação nos programas e agências comunitários e acordos sectoriais) deveriam estar em conformidade com a proposta de Parceria Oriental, que se pode resumir deste modo: «relação contratual sectorial baseada em dois princípios fundamentais, a saber, uma aproximação obrigatória com as normas do acervo comunitário nos sectores em causa e o acesso aos programas sectoriais e às instituições da UE». O acordo sectorial concluído no quadro da Parceria Oriental deve oferecer um estatuto de observador ao país em causa, na medida em que isto corresponde em absoluto à ideia segundo a qual é indispensável reforçar o empenho da UE em relação aos seus vizinhos orientais e reciprocamente;

| 34. | recomenda, em particular, que o novo instrumento de parceria e os instrumentos sectoriais façam parte integrante de um pacote de disposições próprias da Parceria Oriental, que a UE negociará individualmente com cada país parceiro. Este pacote de disposições servirá de base à harmonização e a uma avaliação transparente dos diferentes instrumentos da Parceria Oriental. Os países da Parceria Oriental devem dispor de critérios de aferição transparentes e claros para poderem acompanhar a sua evolução em relação à UE no quadro desta parceria; |
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recomenda, em particular, que o novo instrumento de parceria e os instrumentos sectoriais façam parte integrante de um pacote de disposições próprias da Parceria Oriental, que a UE negociará individualmente com cada país parceiro. Este pacote de disposições servirá de base à harmonização e a uma avaliação transparente dos diferentes instrumentos da Parceria Oriental. Os países da Parceria Oriental devem dispor de critérios de aferição transparentes e claros para poderem acompanhar a sua evolução em relação à UE no quadro desta parceria;

| 35. | pretende alargar e aprofundar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental e integrá-la plenamente nas relações entre a UE e os seus parceiros da Europa do Leste. O papel dos órgãos de poder local e regional é insubstituível em vários domínios políticos abrangidos pela Parceria Oriental, como a boa governação, a reforma e a descentralização administrativa, o desenvolvimento económico e social, o desenvolvimento regional e a política de coesão, a cooperação transfronteiriça, a protecção do ambiente, as questões de ordem pública, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais ou de origem humana, a cooperação cultural, a educação, o turismo e o intercâmbio de alunos e estudantes; |
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35.

pretende alargar e aprofundar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental e integrá-la plenamente nas relações entre a UE e os seus parceiros da Europa do Leste. O papel dos órgãos de poder local e regional é insubstituível em vários domínios políticos abrangidos pela Parceria Oriental, como a boa governação, a reforma e a descentralização administrativa, o desenvolvimento económico e social, o desenvolvimento regional e a política de coesão, a cooperação transfronteiriça, a protecção do ambiente, as questões de ordem pública, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais ou de origem humana, a cooperação cultural, a educação, o turismo e o intercâmbio de alunos e estudantes;

| 36. | inicia um diálogo com a Comissão Europeia para encontrar meios de envolver os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental num programa global de reforço das instituições. O objectivo é melhorar a capacidade administrativa dos parceiros orientais e de assim abranger todos os sectores de cooperação relevantes, incluindo aqueles em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel insubstituível. Além disso, o Comité deveria preparar, em cooperação com os seus parceiros dos países da Parceria Oriental, o seu próprio plano sobre o contributo para a aplicação do programa global de reforço das instituições; |
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36.

inicia um diálogo com a Comissão Europeia para encontrar meios de envolver os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental num programa global de reforço das instituições. O objectivo é melhorar a capacidade administrativa dos parceiros orientais e de assim abranger todos os sectores de cooperação relevantes, incluindo aqueles em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel insubstituível. Além disso, o Comité deveria preparar, em cooperação com os seus parceiros dos países da Parceria Oriental, o seu próprio plano sobre o contributo para a aplicação do programa global de reforço das instituições;

| 37. | decide contribuir de modo significativo para a aplicação da Parceria Oriental no âmbito do desenvolvimento económico e social dos países em causa. O Comité deve apoiar a proposta da Comissão sobre a assinatura de memorandos de entendimento sobre a política regional com os parceiros orientais, na perspectiva do reforço das suas capacidades administrativas aos níveis nacional e local. Isto poderia ser associado ao programa global de reforço das instituições e com o programa de acções e/ou cooperação do Comité com os parceiros dos órgãos locais e regionais nos países da Parceria Oriental. O objectivo da cooperação deveria ser a partilha das melhores práticas e das experiências adquiridas em matéria de desenvolvimento regional e política de coesão da UE; |
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37.

decide contribuir de modo significativo para a aplicação da Parceria Oriental no âmbito do desenvolvimento económico e social dos países em causa. O Comité deve apoiar a proposta da Comissão sobre a assinatura de memorandos de entendimento sobre a política regional com os parceiros orientais, na perspectiva do reforço das suas capacidades administrativas aos níveis nacional e local. Isto poderia ser associado ao programa global de reforço das instituições e com o programa de acções e/ou cooperação do Comité com os parceiros dos órgãos locais e regionais nos países da Parceria Oriental. O objectivo da cooperação deveria ser a partilha das melhores práticas e das experiências adquiridas em matéria de desenvolvimento regional e política de coesão da UE;

| 38. | além disso, compromete-se a ajudar e/ou a consultar, em cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental, a Comissão Europeia e os governos nacionais no processo de identificação dos programas-piloto de desenvolvimento regional, tendo em vista dar resposta às necessidades em matéria de desenvolvimento regional e local dos países da Parceria Oriental, inspirando-se na política de coesão da UE. O Comité também deveria iniciar conversações com os seus interlocutores dos países da Parceria Oriental para apoiar a respectiva cooperação directa com as regiões da UE e encorajar a sua participação nos programas transnacionais existentes no Sudeste, no Centro e no Norte da Europa. O Comité deveria igualmente incitar os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental a explorarem as novas oportunidades que representa esta mesma parceria no que diz respeito aos projectos financiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, relativos à cooperação transfronteiriça nas fronteiras dos países que dela fazem parte; |
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38.

além disso, compromete-se a ajudar e/ou a consultar, em cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental, a Comissão Europeia e os governos nacionais no processo de identificação dos programas-piloto de desenvolvimento regional, tendo em vista dar resposta às necessidades em matéria de desenvolvimento regional e local dos países da Parceria Oriental, inspirando-se na política de coesão da UE. O Comité também deveria iniciar conversações com os seus interlocutores dos países da Parceria Oriental para apoiar a respectiva cooperação directa com as regiões da UE e encorajar a sua participação nos programas transnacionais existentes no Sudeste, no Centro e no Norte da Europa. O Comité deveria igualmente incitar os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental a explorarem as novas oportunidades que representa esta mesma parceria no que diz respeito aos projectos financiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, relativos à cooperação transfronteiriça nas fronteiras dos países que dela fazem parte;

| 39. | inicia um debate com a Comissão Europeia para especificar as modalidades da sua própria participação nas plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade» e «contactos entre populações». O Comité deveria proceder à criação de alguns painéis específicos (quarto nível operacional da Parceria Oriental) dedicados a temas associados às principais prioridades dos órgãos de poder local e regional, com o objectivo de apoiar os trabalhos das plataformas temáticas da Parceria Oriental (terceiro nível operacional). A Comissão Europeia, por seu lado, poderia convidar representantes de órgãos de poder local e regional a participarem nos trabalhos das plataformas temáticas e/ou dos painéis específicos sempre que tal seja pertinente e/ou necessário. Para especificar o papel que o Comité deve desempenhar nas duas plataformas temáticas mencionadas anteriormente e lograr uma melhor coordenação com a Comissão, são necessários mais debates; |
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39.

inicia um debate com a Comissão Europeia para especificar as modalidades da sua própria participação nas plataformas temáticas sobre «democracia, boa governação e estabilidade» e «contactos entre populações». O Comité deveria proceder à criação de alguns painéis específicos (quarto nível operacional da Parceria Oriental) dedicados a temas associados às principais prioridades dos órgãos de poder local e regional, com o objectivo de apoiar os trabalhos das plataformas temáticas da Parceria Oriental (terceiro nível operacional). A Comissão Europeia, por seu lado, poderia convidar representantes de órgãos de poder local e regional a participarem nos trabalhos das plataformas temáticas e/ou dos painéis específicos sempre que tal seja pertinente e/ou necessário. Para especificar o papel que o Comité deve desempenhar nas duas plataformas temáticas mencionadas anteriormente e lograr uma melhor coordenação com a Comissão, são necessários mais debates;

| 40. | está determinada a ajudar a Comissão Europeia a elaborar o programa de formação e de conexão em rede dos órgãos de poder local e regional, no intuito de reforçar as capacidades administrativas e promover a reforma da governação local no quadro da plataforma temática sobre «democracia, boa governação e estabilidade». O Comité elaborará e apresentará as suas propostas sobre um programa cultural específico para a Parceria Oriental, que será lançado ao mesmo tempo do que a plataforma temática sobre «contactos entre populações». O Comité iniciará um debate com a Comissão Europeia sobre a sua eventual participação nos trabalhos das plataformas temáticas sobre a «cooperação e convergência económica» com as políticas comunitárias e sobre a «segurança energética», pois estes domínios políticos comportam um certo número de vertentes para as quais os órgãos de poder local e regional poderiam fazer um precioso contributo; |
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40.

está determinada a ajudar a Comissão Europeia a elaborar o programa de formação e de conexão em rede dos órgãos de poder local e regional, no intuito de reforçar as capacidades administrativas e promover a reforma da governação local no quadro da plataforma temática sobre «democracia, boa governação e estabilidade». O Comité elaborará e apresentará as suas propostas sobre um programa cultural específico para a Parceria Oriental, que será lançado ao mesmo tempo do que a plataforma temática sobre «contactos entre populações». O Comité iniciará um debate com a Comissão Europeia sobre a sua eventual participação nos trabalhos das plataformas temáticas sobre a «cooperação e convergência económica» com as políticas comunitárias e sobre a «segurança energética», pois estes domínios políticos comportam um certo número de vertentes para as quais os órgãos de poder local e regional poderiam fazer um precioso contributo;

| 41. | considera, em particular, o seu contributo para a iniciativa emblemática sobre «prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana», que visa melhorar a capacidade de gestão das catástrofes aos níveis local, regional e nacional. O Comité iniciará um debate com os seus parceiros da Parceria Oriental sobre um eventual contributo dos órgãos de poder local e regional para a aplicação desta iniciativa emblemática; |
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41.

considera, em particular, o seu contributo para a iniciativa emblemática sobre «prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana», que visa melhorar a capacidade de gestão das catástrofes aos níveis local, regional e nacional. O Comité iniciará um debate com os seus parceiros da Parceria Oriental sobre um eventual contributo dos órgãos de poder local e regional para a aplicação desta iniciativa emblemática;

| 42. | encoraja o fomento de relações mais estreitas entre as autarquias e as regiões da União Europeia e os seus homólogos nos países da Parceria Oriental, através das plataformas institucionais europeias existentes para o diálogo político regular e de projectos comuns concretos destinados a organizar uma via comum para a eventual futura Assembleia Local e Regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul; |
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42.

encoraja o fomento de relações mais estreitas entre as autarquias e as regiões da União Europeia e os seus homólogos nos países da Parceria Oriental, através das plataformas institucionais europeias existentes para o diálogo político regular e de projectos comuns concretos destinados a organizar uma via comum para a eventual futura Assembleia Local e Regional da Europa Oriental e do Cáucaso do Sul;

| 43. | insta com a Comissão Europeia para que harmonize, coordene e articule adequadamente esta nova abordagem com os vários programas, projectos e instrumentos comunitários existentes, de modo a tirar proveito das experiências relevantes, evitar a repetição de actividades e acumular progressos; |
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43.

insta com a Comissão Europeia para que harmonize, coordene e articule adequadamente esta nova abordagem com os vários programas, projectos e instrumentos comunitários existentes, de modo a tirar proveito das experiências relevantes, evitar a repetição de actividades e acumular progressos;

| 44. | considera que uma responsabilização acrescida dos eleitos locais e regionais contribuirá para a emergência de uma governação a vários níveis que associe os diferentes níveis institucionais no processo de decisão, elaboração, aplicação e avaliação das políticas públicas e das políticas de desenvolvimento; |
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44.

considera que uma responsabilização acrescida dos eleitos locais e regionais contribuirá para a emergência de uma governação a vários níveis que associe os diferentes níveis institucionais no processo de decisão, elaboração, aplicação e avaliação das políticas públicas e das políticas de desenvolvimento;

| 45. | sugere que sejam mobilizados recursos humanos locais, técnicos e académicos para a aplicação dos projectos e que os cidadãos sejam o mais possível envolvidos, de modo a apropriarem-se do processo de cooperação e dos projectos daí decorrentes; |
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45.

sugere que sejam mobilizados recursos humanos locais, técnicos e académicos para a aplicação dos projectos e que os cidadãos sejam o mais possível envolvidos, de modo a apropriarem-se do processo de cooperação e dos projectos daí decorrentes;

| 46. | reconhece uma iniciativa aberta à participação de países terceiros, nomeadamente da Federação Russa e da Turquia, que poderão ser envolvidos nos trabalhos de uma plataforma temática, de um painel ou de uma iniciativa, numa base individual e na condição de os membros serem unânimes em reconhecer que um interesse mútuo justificado por uma temática, a proximidade geográfica ou as relações económicas existentes tornam esta participação benéfica; |
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46.

reconhece uma iniciativa aberta à participação de países terceiros, nomeadamente da Federação Russa e da Turquia, que poderão ser envolvidos nos trabalhos de uma plataforma temática, de um painel ou de uma iniciativa, numa base individual e na condição de os membros serem unânimes em reconhecer que um interesse mútuo justificado por uma temática, a proximidade geográfica ou as relações económicas existentes tornam esta participação benéfica;

| 47. | solicita ao seu Presidente que submeta o parecer em apreço à Presidência da UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e aos chefes de Estado dos países da Parceria Oriental. |
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47.

solicita ao seu Presidente que submeta o parecer em apreço à Presidência da UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e aos chefes de Estado dos países da Parceria Oriental.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/37 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/37

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Parecer do Comité das Regiões sobre a agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na europa do século XXI

(2009/C 200/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a forma como a agenda consolida os trabalhos da Comissão em matéria de política social. A agenda renovada e as medidas nela propostas abrangem essencialmente trabalho preparatório já iniciado pela Comissão. Assim, a agenda propõe relativamente poucas iniciativas novas para melhorar a visibilidade ou o conteúdo substancial da política social da UE; |
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—

acolhe favoravelmente a forma como a agenda consolida os trabalhos da Comissão em matéria de política social. A agenda renovada e as medidas nela propostas abrangem essencialmente trabalho preparatório já iniciado pela Comissão. Assim, a agenda propõe relativamente poucas iniciativas novas para melhorar a visibilidade ou o conteúdo substancial da política social da UE;

| — | salienta a importância da coesão social e regional para os objectivos da Estratégia de Lisboa revista e frisa o papel do poder local e regional na persecução desses objectivos; |
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—

salienta a importância da coesão social e regional para os objectivos da Estratégia de Lisboa revista e frisa o papel do poder local e regional na persecução desses objectivos;

| — | faz notar que as actividades económicas e sociais não são necessariamente complementares nem interligadas, mas que importa garantir um equilíbrio constante, eficaz e recíproco entre os objectivos e os meios de ambas. Este equilíbrio é tanto mais urgente numa altura em que as rápidas mudanças na economia global geram incerteza entre os cidadãos; |
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—

faz notar que as actividades económicas e sociais não são necessariamente complementares nem interligadas, mas que importa garantir um equilíbrio constante, eficaz e recíproco entre os objectivos e os meios de ambas. Este equilíbrio é tanto mais urgente numa altura em que as rápidas mudanças na economia global geram incerteza entre os cidadãos;

| — | entende que o impacto social das políticas da UE deve ser sistematicamente tido em conta. Os efeitos sociais do mercado interno da UE, por exemplo, são por vezes imprevisíveis, e nem sempre é possível antecipá-los e geri-los adequadamente; |
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—

entende que o impacto social das políticas da UE deve ser sistematicamente tido em conta. Os efeitos sociais do mercado interno da UE, por exemplo, são por vezes imprevisíveis, e nem sempre é possível antecipá-los e geri-los adequadamente;

| — | exorta a Comissão a recolher dados científicos comparáveis e diversificados sobre como aumentar a eficiência dos regimes de segurança social, com destaque para as condições ao nível local e regional, onde é prestada a maior parte dos serviços sociais e de saúde. |
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—

exorta a Comissão a recolher dados científicos comparáveis e diversificados sobre como aumentar a eficiência dos regimes de segurança social, com destaque para as condições ao nível local e regional, onde é prestada a maior parte dos serviços sociais e de saúde.

| Relator | : | Veikko Kumpumäki (FI/PSE), membro do Conselho Regional da Lapónia |
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Relator

:

Veikko Kumpumäki (FI/PSE), membro do Conselho Regional da Lapónia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI

COM(2008) 412 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a forma como a agenda consolida os trabalhos da Comissão em matéria de política social. A agenda renovada e as medidas nela propostas abrangem essencialmente trabalho preparatório já iniciado pela Comissão. Assim, a agenda propõe relativamente poucas iniciativas novas para melhorar a visibilidade ou o conteúdo substancial da política social da UE; |
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1.

acolhe favoravelmente a forma como a agenda consolida os trabalhos da Comissão em matéria de política social. A agenda renovada e as medidas nela propostas abrangem essencialmente trabalho preparatório já iniciado pela Comissão. Assim, a agenda propõe relativamente poucas iniciativas novas para melhorar a visibilidade ou o conteúdo substancial da política social da UE;

| 2. | recorda que as consultas públicas levadas a cabo no âmbito do processo de reflexão sobre a realidade social na UE salientaram que a confiança do público na União Europeia depende, de uma forma ou de outra, da credibilidade da política social europeia, que é um elemento essencial do modelo social europeu. Promover essa confiança é fundamental para o progresso, a renovação e a abertura à mudança; |
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2.

recorda que as consultas públicas levadas a cabo no âmbito do processo de reflexão sobre a realidade social na UE salientaram que a confiança do público na União Europeia depende, de uma forma ou de outra, da credibilidade da política social europeia, que é um elemento essencial do modelo social europeu. Promover essa confiança é fundamental para o progresso, a renovação e a abertura à mudança;

| 3. | salienta a importância da coesão social e regional para os objectivos da Estratégia de Lisboa revista e frisa o papel do poder local e regional na persecução desses objectivos; |
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3.

salienta a importância da coesão social e regional para os objectivos da Estratégia de Lisboa revista e frisa o papel do poder local e regional na persecução desses objectivos;

A dimensão social europeia

| 4. | faz notar que as actividades económicas e sociais não são necessariamente complementares nem interligadas, mas que importa garantir um equilíbrio constante, eficaz e recíproco entre os objectivos e os meios de ambas. Este equilíbrio é tanto mais urgente numa altura em que as rápidas mudanças na economia global geram incerteza entre os cidadãos; |
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4.

faz notar que as actividades económicas e sociais não são necessariamente complementares nem interligadas, mas que importa garantir um equilíbrio constante, eficaz e recíproco entre os objectivos e os meios de ambas. Este equilíbrio é tanto mais urgente numa altura em que as rápidas mudanças na economia global geram incerteza entre os cidadãos;

| 5. | entende que o impacto social das políticas da UE deve ser sistematicamente tido em conta. Os efeitos sociais do mercado interno da UE, por exemplo, são por vezes imprevisíveis, e nem sempre é possível antecipá-los e geri-los adequadamente; |
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5.

entende que o impacto social das políticas da UE deve ser sistematicamente tido em conta. Os efeitos sociais do mercado interno da UE, por exemplo, são por vezes imprevisíveis, e nem sempre é possível antecipá-los e geri-los adequadamente;

| 6. | julga importante o facto de a agenda reconhecer que os objectivos sociais fundamentais da Europa não se alteraram e que a UE continua empenhada em fomentar sociedades harmoniosas, coesas e inclusivas; |
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6.

julga importante o facto de a agenda reconhecer que os objectivos sociais fundamentais da Europa não se alteraram e que a UE continua empenhada em fomentar sociedades harmoniosas, coesas e inclusivas;

| 7. | recorda que a política social deve ser encarada igualmente como factor e garantia do desenvolvimento harmonioso da sociedade, e não apenas como motor da flexibilidade e da mudança; |
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7.

recorda que a política social deve ser encarada igualmente como factor e garantia do desenvolvimento harmonioso da sociedade, e não apenas como motor da flexibilidade e da mudança;

| 8. | reconhece a necessidade de uma agenda social mais alargada e a importância que a formação ao longo da vida assume para esse efeito. No entanto, a formação não pode ser vista apenas como um factor de competitividade, mas sim reconhecida igualmente pela sua enorme importância social. Não basta criar condições para o sucesso: também há que assegurar a protecção social e a inclusão das pessoas menos bem-sucedidas; |
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8.

reconhece a necessidade de uma agenda social mais alargada e a importância que a formação ao longo da vida assume para esse efeito. No entanto, a formação não pode ser vista apenas como um factor de competitividade, mas sim reconhecida igualmente pela sua enorme importância social. Não basta criar condições para o sucesso: também há que assegurar a protecção social e a inclusão das pessoas menos bem-sucedidas;

| 9. | frisa a importância da solidariedade entre diferentes grupos sociais, gerações e regiões. Os debates sobre a alteração da estrutura etária da população e sobre a adequação e a sustentabilidade dos regimes de segurança social devem abranger todas as faixas etárias e todos os grupos sociais, com destaque para as pessoas com deficiência total ou parcial; |
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9.

frisa a importância da solidariedade entre diferentes grupos sociais, gerações e regiões. Os debates sobre a alteração da estrutura etária da população e sobre a adequação e a sustentabilidade dos regimes de segurança social devem abranger todas as faixas etárias e todos os grupos sociais, com destaque para as pessoas com deficiência total ou parcial;

| 10. | exorta a Comissão a recolher dados científicos comparáveis e diversificados sobre como aumentar a eficiência dos regimes de segurança social, com destaque para as condições ao nível local e regional, onde é prestada a maior parte dos serviços sociais e de saúde; |
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10.

exorta a Comissão a recolher dados científicos comparáveis e diversificados sobre como aumentar a eficiência dos regimes de segurança social, com destaque para as condições ao nível local e regional, onde é prestada a maior parte dos serviços sociais e de saúde;

| 11. | preconiza o reforço da cooperação na Europa a fim de facilitar a integração dos imigrantes e salienta que a experiência do poder local e regional pode contribuir para esses esforços; |
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11.

preconiza o reforço da cooperação na Europa a fim de facilitar a integração dos imigrantes e salienta que a experiência do poder local e regional pode contribuir para esses esforços;

Objectivos da agenda social renovada

| 12. | no que diz respeito aos três objectivos globais interligados, recorda que:






  — | a ênfase na criação de oportunidades iguais não deve fazer esquecer a importância dos resultados das políticas; |
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12.

no que diz respeito aos três objectivos globais interligados, recorda que:

—

a ênfase na criação de oportunidades iguais não deve fazer esquecer a importância dos resultados das políticas;

| — | assegurar o acesso não pode significar que as prestações e os serviços estejam excessivamente sujeitos a critérios de rendimento; importa salvaguardar também oportunidades de acesso universal; |
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—

assegurar o acesso não pode significar que as prestações e os serviços estejam excessivamente sujeitos a critérios de rendimento; importa salvaguardar também oportunidades de acesso universal;

| — | demonstrar solidariedade também implica ter em consideração as necessidades das diferentes regiões de forma flexível na definição das políticas europeias e dos meios para a sua execução; |
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—

demonstrar solidariedade também implica ter em consideração as necessidades das diferentes regiões de forma flexível na definição das políticas europeias e dos meios para a sua execução;

| 13. | recorda que as colectividades do poder local e regional podem contribuir significativamente para satisfazer as necessidades da UE em matéria de inovação e desenvolvimento. A sua experiência deve ser devidamente aproveitada na agenda social renovada; |
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13.

recorda que as colectividades do poder local e regional podem contribuir significativamente para satisfazer as necessidades da UE em matéria de inovação e desenvolvimento. A sua experiência deve ser devidamente aproveitada na agenda social renovada;

Objectivos principais

| 14. | aplaude o prosseguimento pela Comissão de um conjunto de actividades com incidência nas crianças e nos jovens e destaca a importância de medidas preventivas nesse domínio; |
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14.

aplaude o prosseguimento pela Comissão de um conjunto de actividades com incidência nas crianças e nos jovens e destaca a importância de medidas preventivas nesse domínio;

| 15. | observa que a melhoria e a avaliação da qualidade dos sistemas de ensino deve ter devidamente em conta o bem-estar, a segurança e a felicidade das crianças, para além do seu desempenho escolar. Deve ser prestada especial atenção às competências pedagógicas dos professores e ao objectivo da igualdade em todos os níveis de ensino; |
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15.

observa que a melhoria e a avaliação da qualidade dos sistemas de ensino deve ter devidamente em conta o bem-estar, a segurança e a felicidade das crianças, para além do seu desempenho escolar. Deve ser prestada especial atenção às competências pedagógicas dos professores e ao objectivo da igualdade em todos os níveis de ensino;

| 16. | apela a que o método aberto de coordenação seja usado na avaliação e no desenvolvimento de boas práticas locais e regionais e na divulgação de informação, a fim de permitir um recurso mais generalizado a essas práticas. A este propósito, assinala que o método aberto de coordenação é uma forma de cooperação voluntária entre os Estados-Membros; |
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16.

apela a que o método aberto de coordenação seja usado na avaliação e no desenvolvimento de boas práticas locais e regionais e na divulgação de informação, a fim de permitir um recurso mais generalizado a essas práticas. A este propósito, assinala que o método aberto de coordenação é uma forma de cooperação voluntária entre os Estados-Membros;

| 17. | recorda que o crescimento e o emprego não são por si só suficientes para criar uma sociedade justa do ponto de vista social e que também é necessária, a todos os níveis, uma política social eficaz e responsável; |
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17.

recorda que o crescimento e o emprego não são por si só suficientes para criar uma sociedade justa do ponto de vista social e que também é necessária, a todos os níveis, uma política social eficaz e responsável;

| 18. | sublinha a necessidade de recolher e difundir informações variadas e amplas para instaurar modelos eficazes de flexigurança; |
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18.

sublinha a necessidade de recolher e difundir informações variadas e amplas para instaurar modelos eficazes de flexigurança;

| 19. | salienta que a aprendizagem ao longo da vida deve satisfazer as necessidades de todas as faixas etárias e de todos os sectores da população e ser acessível a todos, que para tal é ainda necessária uma vasta sensibilização da população e que uma educação de alta qualidade para adultos requer uma cooperação estreita entre todos os níveis de governação e entre os vários interessados. No que respeita à formação profissional, é particularmente importante garantir que a educação confira as qualificações necessárias para o emprego e que o sistema de ensino possa, sempre que necessário, adaptar-se às novas necessidades educativas que possam surgir. Sempre que possível, as necessidades educativas deveriam ser antecipadas em cooperação com os órgãos de poder local e regional; |
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19.

salienta que a aprendizagem ao longo da vida deve satisfazer as necessidades de todas as faixas etárias e de todos os sectores da população e ser acessível a todos, que para tal é ainda necessária uma vasta sensibilização da população e que uma educação de alta qualidade para adultos requer uma cooperação estreita entre todos os níveis de governação e entre os vários interessados. No que respeita à formação profissional, é particularmente importante garantir que a educação confira as qualificações necessárias para o emprego e que o sistema de ensino possa, sempre que necessário, adaptar-se às novas necessidades educativas que possam surgir. Sempre que possível, as necessidades educativas deveriam ser antecipadas em cooperação com os órgãos de poder local e regional;

| 20. | destaca que a sociedade também necessita de profissionais qualificados nos domínios dos cuidados de saúde e da assistência, os quais devem, por isso, ser igualmente mencionados como elemento das «novas aptidões» referidas na agenda social; |
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20.

destaca que a sociedade também necessita de profissionais qualificados nos domínios dos cuidados de saúde e da assistência, os quais devem, por isso, ser igualmente mencionados como elemento das «novas aptidões» referidas na agenda social;

| 21. | ressalta a necessidade de novas formas de educação que conciliem trabalho e aprendizagem e insta a que os poderes públicos, os empregadores e os cidadãos lancem um debate franco sobre as suas responsabilidades respectivas neste domínio; |
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21.

ressalta a necessidade de novas formas de educação que conciliem trabalho e aprendizagem e insta a que os poderes públicos, os empregadores e os cidadãos lancem um debate franco sobre as suas responsabilidades respectivas neste domínio;

| 22. | chama a atenção para o objectivo de melhorar tanto a qualidade do trabalho como os desempenhos e considera fundamental divulgar os dados científicos e as melhores práticas na matéria; |
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22.

chama a atenção para o objectivo de melhorar tanto a qualidade do trabalho como os desempenhos e considera fundamental divulgar os dados científicos e as melhores práticas na matéria;

| 23. | aplaude o empenho da Comissão em velar por que não exista qualquer contradição entre as liberdades fundamentais consagradas no Tratado e a protecção dos direitos fundamentais e exorta a Comissão a ter em consideração a experiência já acumulada neste domínio, nomeadamente a nível local e regional; |
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23.

aplaude o empenho da Comissão em velar por que não exista qualquer contradição entre as liberdades fundamentais consagradas no Tratado e a protecção dos direitos fundamentais e exorta a Comissão a ter em consideração a experiência já acumulada neste domínio, nomeadamente a nível local e regional;

| 24. | entende que para o exame e o desenvolvimento dos sistemas de saúde europeus haverá que ter em conta os seus aspectos mais gerais, incluindo o planeamento, a qualidade e a acessibilidade dos serviços e os recursos humanos. As autarquias locais e as regiões, principais fornecedores de serviços de saúde e sociais, serão parceiros fundamentais deste processo; |
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24.

entende que para o exame e o desenvolvimento dos sistemas de saúde europeus haverá que ter em conta os seus aspectos mais gerais, incluindo o planeamento, a qualidade e a acessibilidade dos serviços e os recursos humanos. As autarquias locais e as regiões, principais fornecedores de serviços de saúde e sociais, serão parceiros fundamentais deste processo;

| 25. | acolhe com especial agrado a intenção da Comissão em garantir que as regras do mercado único e da concorrência facilitem o desenvolvimento de serviços sociais de qualidade, acessíveis e sustentáveis. Para isso, será necessário lançar uma base jurídica clara para os serviços de interesse geral e criar os canais necessários para o debate e a tomada de decisões relativamente a problemas ligados à coordenação dos serviços sociais e das regras do mercado único. As experiências dos níveis local e regional devem ser sistematicamente recolhidas para garantir que esteja disponível informação suficiente, assim como uma utilização mais abrangente das boas práticas. Tal não implica, porém, uma obrigação de informação pormenorizada por parte dos Estados-Membros, não devendo, portanto, impor encargos administrativos desproporcionados às entidades territoriais; |
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25.

acolhe com especial agrado a intenção da Comissão em garantir que as regras do mercado único e da concorrência facilitem o desenvolvimento de serviços sociais de qualidade, acessíveis e sustentáveis. Para isso, será necessário lançar uma base jurídica clara para os serviços de interesse geral e criar os canais necessários para o debate e a tomada de decisões relativamente a problemas ligados à coordenação dos serviços sociais e das regras do mercado único. As experiências dos níveis local e regional devem ser sistematicamente recolhidas para garantir que esteja disponível informação suficiente, assim como uma utilização mais abrangente das boas práticas. Tal não implica, porém, uma obrigação de informação pormenorizada por parte dos Estados-Membros, não devendo, portanto, impor encargos administrativos desproporcionados às entidades territoriais;

| 26. | recomenda que seja dada prioridade aos direitos sociais e à solidariedade nos esforços da UE de combate à pobreza e à exclusão social e que seja devidamente ponderado se os programas alimentares e os bancos alimentares deveriam fazer parte do Estado-providência europeu no século XXI; |
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26.

recomenda que seja dada prioridade aos direitos sociais e à solidariedade nos esforços da UE de combate à pobreza e à exclusão social e que seja devidamente ponderado se os programas alimentares e os bancos alimentares deveriam fazer parte do Estado-providência europeu no século XXI;

| 27. | considera fundamental promover a igualdade de género, eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres e lograr uma efectiva conciliação da vida profissional e familiar; |
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27.

considera fundamental promover a igualdade de género, eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres e lograr uma efectiva conciliação da vida profissional e familiar;

| 28. | apoia a ênfase na nova prioridade de não discriminação e salienta o enorme potencial da União Europeia de liderar neste domínio; |
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28.

apoia a ênfase na nova prioridade de não discriminação e salienta o enorme potencial da União Europeia de liderar neste domínio;

Pontos de vista do Comité das Regiões

| 29. | louva o âmbito alargado da agenda, que engloba as actividades de vários sectores. Exorta, porém, a Comissão a assegurar que esta abordagem não ofusque os principais desafios à política social convencional, como sejam as disparidades crescentes entre os rendimentos e as desigualdades cada vez maiores, bem como as medidas necessárias para combatê-las; |
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29.

louva o âmbito alargado da agenda, que engloba as actividades de vários sectores. Exorta, porém, a Comissão a assegurar que esta abordagem não ofusque os principais desafios à política social convencional, como sejam as disparidades crescentes entre os rendimentos e as desigualdades cada vez maiores, bem como as medidas necessárias para combatê-las;

| 30. | observa que as acções propostas na agenda incluem amiúde muitas dimensões diferentes e por vezes incompatíveis, que exigem uma atenção mais detida. Por exemplo, no que respeita à promoção da mobilidade, conviria ter igualmente em conta os problemas motivados pela saída dos jovens do lar familiar e a consequente distorção da estrutura etária nas zonas afectadas. O Comité salienta a importância de proteger os grupos menos móveis da população e de garantir a igualdade de oportunidades em zonas menos favorecidas. Importa não esquecer igualmente factores como o impacto ambiental do aumento da mobilidade; |
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30.

observa que as acções propostas na agenda incluem amiúde muitas dimensões diferentes e por vezes incompatíveis, que exigem uma atenção mais detida. Por exemplo, no que respeita à promoção da mobilidade, conviria ter igualmente em conta os problemas motivados pela saída dos jovens do lar familiar e a consequente distorção da estrutura etária nas zonas afectadas. O Comité salienta a importância de proteger os grupos menos móveis da população e de garantir a igualdade de oportunidades em zonas menos favorecidas. Importa não esquecer igualmente factores como o impacto ambiental do aumento da mobilidade;

| 31. | entende que o método aberto de coordenação, como qualquer outro método da politica social europeia, deve ser desenvolvido com base nas necessidades das politicas sociais dos Estados-Membros, que só podem ser adequadamente compreendidas ao nível local e regional. Dado que os Estados-Membros e as suas regiões têm condicionalismos muito diferentes, a introdução de objectivos quantitativos da política social poderá suscitar problemas. O método aberto de coordenação ao nível europeu pode ser melhorado através da sua aplicação a determinadas questões essenciais, da melhoria da eficácia da investigação e da apresentação de relatórios, e de uma maior consideração da experiência acumuladas pelo nível local e regional com a aplicação e o desenvolvimento dos processos de coordenação. Dessa forma será possível aumentar consideravelmente o impacto e a visibilidade do método e, consequentemente, a qualidade da política social europeia, que constitui um elemento importante do projecto de integração europeia. Actualmente, os laços entre o método aberto de coordenação e o poder local e regional são ainda demasiado ténues; |
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31.

entende que o método aberto de coordenação, como qualquer outro método da politica social europeia, deve ser desenvolvido com base nas necessidades das politicas sociais dos Estados-Membros, que só podem ser adequadamente compreendidas ao nível local e regional. Dado que os Estados-Membros e as suas regiões têm condicionalismos muito diferentes, a introdução de objectivos quantitativos da política social poderá suscitar problemas. O método aberto de coordenação ao nível europeu pode ser melhorado através da sua aplicação a determinadas questões essenciais, da melhoria da eficácia da investigação e da apresentação de relatórios, e de uma maior consideração da experiência acumuladas pelo nível local e regional com a aplicação e o desenvolvimento dos processos de coordenação. Dessa forma será possível aumentar consideravelmente o impacto e a visibilidade do método e, consequentemente, a qualidade da política social europeia, que constitui um elemento importante do projecto de integração europeia. Actualmente, os laços entre o método aberto de coordenação e o poder local e regional são ainda demasiado ténues;

| 32. | destaca o papel e o potencial do dialogo social a nível europeu na preparação de iniciativas e sua aplicação no âmbito da agenda ao nível local e regional e considera fundamental promover esse dialogo. |
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32.

destaca o papel e o potencial do dialogo social a nível europeu na preparação de iniciativas e sua aplicação no âmbito da agenda ao nível local e regional e considera fundamental promover esse dialogo.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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III Actos preparatórios

Comité das Regiões

79.a reunião plenária 21 e 22 de Abril de 2009

| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/41 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/41

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Projecto de parecer do Comité das Regiões energia: análise estratégica e rendimento dos edifícios

(2009/C 200/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lamenta que não tenha sido apresentada qualquer proposta de introdução de um instrumento legislativo vinculativo destinado especificamente a garantir os objectivos de 20 % de melhoria da eficiência energética; |
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—

lamenta que não tenha sido apresentada qualquer proposta de introdução de um instrumento legislativo vinculativo destinado especificamente a garantir os objectivos de 20 % de melhoria da eficiência energética;

| — | chama a atenção para as soluções que podem advir de uma aliança entre as actividades industriais e a produção de energia (valorização do calor perdido, arrefecimento, geração de energia, técnicas de cogeração e de poligeração, etc.); |
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—

chama a atenção para as soluções que podem advir de uma aliança entre as actividades industriais e a produção de energia (valorização do calor perdido, arrefecimento, geração de energia, técnicas de cogeração e de poligeração, etc.);

| — | recorda a importância do trabalho levado a cabo em toda a UE pelas agências de energia locais e regionais, que constituem parceiros estratégicos para a política energética europeia e cujas acções, por conseguinte, deveriam ser mais apoiadas e valorizadas pela União Europeia; |
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—

recorda a importância do trabalho levado a cabo em toda a UE pelas agências de energia locais e regionais, que constituem parceiros estratégicos para a política energética europeia e cujas acções, por conseguinte, deveriam ser mais apoiadas e valorizadas pela União Europeia;

| — | realça a importância de acelerar o recurso aos fundos estruturais para os investimentos em eficiência energética dos edifícios; |
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—

realça a importância de acelerar o recurso aos fundos estruturais para os investimentos em eficiência energética dos edifícios;

| — | apoia a iniciativa da Comissão Europeia que tem por objectivo autorizar permanentemente a aplicação de taxas de IVA reduzidas no sector da habitação, incluindo para trabalhos de renovação dos imóveis; |
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—

apoia a iniciativa da Comissão Europeia que tem por objectivo autorizar permanentemente a aplicação de taxas de IVA reduzidas no sector da habitação, incluindo para trabalhos de renovação dos imóveis;

| — | apoia os esforços da Comissão Europeia no desenvolvimento de instrumentos financeiros destinados a melhorar a eficiência energética, em parceria com o BEI e o BERD. Lembra igualmente que um dos principais desafios da criação destes instrumentos financeiros é torná-los mais acessíveis às autarquias locais e às regiões, de forma a apoiá-las no seu papel central na aplicação da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios. |
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—

apoia os esforços da Comissão Europeia no desenvolvimento de instrumentos financeiros destinados a melhorar a eficiência energética, em parceria com o BEI e o BERD. Lembra igualmente que um dos principais desafios da criação destes instrumentos financeiros é torná-los mais acessíveis às autarquias locais e às regiões, de forma a apoiá-las no seu papel central na aplicação da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios.

| Relator | : | Jean-Louis JOSEPH (FR/PSE), presidente do município de Bastidonne |
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Relator

:

Jean-Louis JOSEPH (FR/PSE), presidente do município de Bastidonne

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Segunda análise estratégica da política energética

Plano de acção da UE sobre segurança energética e solidariedade — COM(2008) 781 final e

Reformulação da Directiva 2002/91/CE de 16 de Dezembro e 2002 sobre o desempenho energético dos edifícios COM(2008) 780 final — 2008/0223/COD

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   Segunda análise estratégica da política energética da União Europeia

| 1. | considera que os desafios ligados à política energética da União Europeia são essenciais para o presente e o futuro da UE e dos seus cidadãos, bem como para as questões climáticas a nível mundial. Recorda o papel-chave dos actores locais e regionais enquanto parceiros para a definição, programação e aplicação bem sucedidas da política energética europeia e, neste contexto, lamenta que a segunda análise estratégica dedique muito pouca atenção ao papel dos actores locais e regionais; |
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1.

considera que os desafios ligados à política energética da União Europeia são essenciais para o presente e o futuro da UE e dos seus cidadãos, bem como para as questões climáticas a nível mundial. Recorda o papel-chave dos actores locais e regionais enquanto parceiros para a definição, programação e aplicação bem sucedidas da política energética europeia e, neste contexto, lamenta que a segunda análise estratégica dedique muito pouca atenção ao papel dos actores locais e regionais;

| 2. | reconhece a importância da segurança do aprovisionamento, que constitui uma preocupação central da segunda análise estratégica, extremamente sensível do ponto de vista político, e admite igualmente que os Estados-Membros vivem realidades diferentes no que toca a esta questão. Estas diferenças, motivadas por razões históricas, entre outras, reclamam uma acção coordenada a nível europeu, com vista a reduzir os desequilíbrios, a reafirmar laços entre os parceiros e a reduzir os riscos para a União Europeia no seu todo; |
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2.

reconhece a importância da segurança do aprovisionamento, que constitui uma preocupação central da segunda análise estratégica, extremamente sensível do ponto de vista político, e admite igualmente que os Estados-Membros vivem realidades diferentes no que toca a esta questão. Estas diferenças, motivadas por razões históricas, entre outras, reclamam uma acção coordenada a nível europeu, com vista a reduzir os desequilíbrios, a reafirmar laços entre os parceiros e a reduzir os riscos para a União Europeia no seu todo;

| 3. | reconhece que foram empreendidos avanços importantes após a primeira análise estratégica, nomeadamente a definição dos objectivos denominados «20-20-20» e as primeiras iniciativas legislativas, seladas pelo recente acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o «Pacote Energia/Clima»; |
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3.

reconhece que foram empreendidos avanços importantes após a primeira análise estratégica, nomeadamente a definição dos objectivos denominados «20-20-20» e as primeiras iniciativas legislativas, seladas pelo recente acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o «Pacote Energia/Clima»;

| 4. | considera que estes avanços, apesar de notáveis, representam apenas um primeiro passo, pelo que é importante que os objectivos «20-20-20» continuem a ser a principal prioridade da política energética europeia, com vista a assegurar a coerência e continuidade necessárias ao sucesso da acção encetada; |
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4.

considera que estes avanços, apesar de notáveis, representam apenas um primeiro passo, pelo que é importante que os objectivos «20-20-20» continuem a ser a principal prioridade da política energética europeia, com vista a assegurar a coerência e continuidade necessárias ao sucesso da acção encetada;

| 5. | frisa que a eficiência energética deve estar na primeira linha das preocupações da União Europeia em matéria de energia. A este respeito, recorda o modelo «Trias Energetica», que estabelece uma hierarquia, por ordem decrescente de importância, das políticas conducentes a uma redução do impacto climático do consumo de energia: eficiência energética, promoção das energias renováveis e optimização do consumo de energias fósseis. A eficiência energética não é apenas a pedra basilar dos objectivos «20-20-20»; ela desempenha igualmente um papel essencial em matéria de segurança do aprovisionamento. Assim sendo, é lamentável que este seja o único dos três objectivos «20-20-20» a não ter ainda sido transformado num instrumento legislativo vinculativo; |
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5.

frisa que a eficiência energética deve estar na primeira linha das preocupações da União Europeia em matéria de energia. A este respeito, recorda o modelo «Trias Energetica», que estabelece uma hierarquia, por ordem decrescente de importância, das políticas conducentes a uma redução do impacto climático do consumo de energia: eficiência energética, promoção das energias renováveis e optimização do consumo de energias fósseis. A eficiência energética não é apenas a pedra basilar dos objectivos «20-20-20»; ela desempenha igualmente um papel essencial em matéria de segurança do aprovisionamento. Assim sendo, é lamentável que este seja o único dos três objectivos «20-20-20» a não ter ainda sido transformado num instrumento legislativo vinculativo;

| 6. | neste contexto, acolhe favoravelmente as medidas relativas à eficiência energética propostas pela Comissão por ocasião da publicação da segunda análise estratégica (nomeadamente, a revisão da directiva sobre o rendimento energético dos edifícios — veja-se mais adiante). No entanto, lamenta que:






  6.1 | de forma geral, a eficiência energética figure só em quarto lugar entre as cinco prioridades que compõem o Plano de Acção da UE sobre segurança energética e solidariedade; |
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6.

neste contexto, acolhe favoravelmente as medidas relativas à eficiência energética propostas pela Comissão por ocasião da publicação da segunda análise estratégica (nomeadamente, a revisão da directiva sobre o rendimento energético dos edifícios — veja-se mais adiante). No entanto, lamenta que:

6.1

de forma geral, a eficiência energética figure só em quarto lugar entre as cinco prioridades que compõem o Plano de Acção da UE sobre segurança energética e solidariedade;

| 6.2 | não tenha sido apresentada qualquer proposta de introdução de um instrumento legislativo vinculativo destinado especificamente a garantir os objectivos de 20 % de melhoria da eficiência energética. Todavia, deve ser estabelecida uma relação mais clara com os objectivos e os instrumentos da directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (2006/32/CE). Isso seria um primeiro passo concreto para alcançar o objectivo dos 20 %; |
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6.2

não tenha sido apresentada qualquer proposta de introdução de um instrumento legislativo vinculativo destinado especificamente a garantir os objectivos de 20 % de melhoria da eficiência energética. Todavia, deve ser estabelecida uma relação mais clara com os objectivos e os instrumentos da directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (2006/32/CE). Isso seria um primeiro passo concreto para alcançar o objectivo dos 20 %;

| 6.3 | segundo as projecções apresentadas no anexo da segunda análise estratégica, a Comissão Europeia conte, em parte, com um fenómeno independente da sua acção (a subida dos preços do petróleo) para atingir os objectivos de 20 % em matéria de eficiência energética. Esta atitude denota falta de vontade política e um investimento insuficiente em eficiência energética, e isto é tanto mais lamentável quanto os benefícios esperados de investimentos nestes domínios fazem deles um poderoso instrumento de relançamento económico e de criação de emprego, aspectos essenciais no contexto actual de crise; |
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6.3

segundo as projecções apresentadas no anexo da segunda análise estratégica, a Comissão Europeia conte, em parte, com um fenómeno independente da sua acção (a subida dos preços do petróleo) para atingir os objectivos de 20 % em matéria de eficiência energética. Esta atitude denota falta de vontade política e um investimento insuficiente em eficiência energética, e isto é tanto mais lamentável quanto os benefícios esperados de investimentos nestes domínios fazem deles um poderoso instrumento de relançamento económico e de criação de emprego, aspectos essenciais no contexto actual de crise;

| 6.4 | as propostas sobre eficiência energética que acompanham a segunda análise estratégica não contemplam medidas específicas para o sector industrial, que é, não obstante, um importante consumidor de energia. Aliás, no que toca à segurança do aprovisionamento, é importante chamar a atenção para as soluções que podem advir de uma aliança entre as actividades industriais e a produção de energia (valorização do calor perdido, arrefecimento, geração de energia, técnicas de cogeração e de poligeração, etc.); |
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6.4

as propostas sobre eficiência energética que acompanham a segunda análise estratégica não contemplam medidas específicas para o sector industrial, que é, não obstante, um importante consumidor de energia. Aliás, no que toca à segurança do aprovisionamento, é importante chamar a atenção para as soluções que podem advir de uma aliança entre as actividades industriais e a produção de energia (valorização do calor perdido, arrefecimento, geração de energia, técnicas de cogeração e de poligeração, etc.);

| 6.5 | saúda o reconhecimento de que o transporte deve desempenhar um papel central na concretização dos objectivos energéticos. Mas, porque é grande a dependência do sector dos transportes europeu em relação ao petróleo, lamenta que o segundo exame estratégico não proponha uma estratégia. Por si só, este sector representa mais de 30 % do consumo final de energia na União Europeia e é directamente afectado pela questão da segurança do aprovisionamento, uma vez que depende exclusivamente do petróleo, que a UE importa à razão de mais de 80 %. O Comité insta a Comissão Europeia a apresentar propostas sobre a eficiência nos transportes, conjuntamente com o pacote de medidas sobre a eficiência energética. Este sector apresenta um enorme potencial ainda por aproveitar em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de acções no sector do transporte ferroviário e noutros transportes colectivos, de automóveis com maior eficiência energética, da utilização conjunta de automóveis, de uma condução mais ecológica, da promoção do uso da bicicleta, etc.; |
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6.5

saúda o reconhecimento de que o transporte deve desempenhar um papel central na concretização dos objectivos energéticos. Mas, porque é grande a dependência do sector dos transportes europeu em relação ao petróleo, lamenta que o segundo exame estratégico não proponha uma estratégia. Por si só, este sector representa mais de 30 % do consumo final de energia na União Europeia e é directamente afectado pela questão da segurança do aprovisionamento, uma vez que depende exclusivamente do petróleo, que a UE importa à razão de mais de 80 %. O Comité insta a Comissão Europeia a apresentar propostas sobre a eficiência nos transportes, conjuntamente com o pacote de medidas sobre a eficiência energética. Este sector apresenta um enorme potencial ainda por aproveitar em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de acções no sector do transporte ferroviário e noutros transportes colectivos, de automóveis com maior eficiência energética, da utilização conjunta de automóveis, de uma condução mais ecológica, da promoção do uso da bicicleta, etc.;

| 7. | sublinha o papel essencial dos órgãos de poder local e regional em matéria de eficiência energética e, neste âmbito,






  a. | reitera o seu apoio ao «Pacto de Autarcas» e remete para o parecer de prospectiva elaborado a esse respeito, que sublinha, nomeadamente, «que a intervenção local é determinante para alcançar uma redução de 20 % no consumo de energia e que o papel fulcral das autarquias locais e das regiões na persecução desse objectivo já foi reconhecido pela Comissão e pelo Parlamento Europeu
   (1)»; |
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7.

sublinha o papel essencial dos órgãos de poder local e regional em matéria de eficiência energética e, neste âmbito,

a.

reitera o seu apoio ao «Pacto de Autarcas» e remete para o parecer de prospectiva elaborado a esse respeito, que sublinha, nomeadamente, «que a intervenção local é determinante para alcançar uma redução de 20 % no consumo de energia e que o papel fulcral das autarquias locais e das regiões na persecução desse objectivo já foi reconhecido pela Comissão e pelo Parlamento Europeu
   (1)»;

| b. | salienta que o ordenamento do território a nível local é fundamental para a promoção de uma sociedade mais ecológica e com um uso mais eficiente da energia no seu todo. É a nível local que é decidida a localização das infra-estruturas, dos locais de trabalho, do comércio e das zonas residenciais, o que pode contribuir para reduzir a procura de transportes, para tornar os transportes mais eficientes e para desenvolver as redes de aquecimento urbano, a energia eólica e a energia geotérmica; |
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b.

salienta que o ordenamento do território a nível local é fundamental para a promoção de uma sociedade mais ecológica e com um uso mais eficiente da energia no seu todo. É a nível local que é decidida a localização das infra-estruturas, dos locais de trabalho, do comércio e das zonas residenciais, o que pode contribuir para reduzir a procura de transportes, para tornar os transportes mais eficientes e para desenvolver as redes de aquecimento urbano, a energia eólica e a energia geotérmica;

| c. | entende que, em geral, são possíveis grandes poupanças de energia no sector público e que esse enorme potencial continua por explorar. Através de apoios e incentivos adequados seria possível aumentar a eficiência energética do sector, reduzir os seus gastos com a energia e promover o emprego |
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c.

entende que, em geral, são possíveis grandes poupanças de energia no sector público e que esse enorme potencial continua por explorar. Através de apoios e incentivos adequados seria possível aumentar a eficiência energética do sector, reduzir os seus gastos com a energia e promover o emprego

| d. | acolhe favoravelmente o anúncio de uma «nova Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável» e apela a que esta dedique uma parte considerável dos seus meios de acção ao financiamento de projectos com aplicação a nível regional e local e que dê prioridade à eficiência energética; |
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d.

acolhe favoravelmente o anúncio de uma «nova Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável» e apela a que esta dedique uma parte considerável dos seus meios de acção ao financiamento de projectos com aplicação a nível regional e local e que dê prioridade à eficiência energética;

| e. | recorda a importância do trabalho levado a cabo em toda a UE pelas agências de energia locais e regionais, que constituem parceiros estratégicos para a política energética europeia e cujas acções, por conseguinte, deveriam ser mais apoiadas e valorizadas pela União Europeia. |
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e.

recorda a importância do trabalho levado a cabo em toda a UE pelas agências de energia locais e regionais, que constituem parceiros estratégicos para a política energética europeia e cujas acções, por conseguinte, deveriam ser mais apoiadas e valorizadas pela União Europeia.

| f. | apela à criação de um grupo de trabalho que reúna a Comissão e os representantes das autoridades locais e regionais, bem como das suas redes, para trabalhar a eficiência energética segundo uma nova perspectiva, baseada numa abordagem da base para o topo; |
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f.

apela à criação de um grupo de trabalho que reúna a Comissão e os representantes das autoridades locais e regionais, bem como das suas redes, para trabalhar a eficiência energética segundo uma nova perspectiva, baseada numa abordagem da base para o topo;

| 8. | no que diz respeito aos 6 projectos prioritários definidos pela UE como essenciais, assinala, sem porém se pronunciar sobre o mérito dos projectos propostos, que:






  a. | convém fornecer estimativas de custos para estes projectos, para que seja possível estabelecer uma comparação razoável com outras iniciativas antes de aprovar formalmente os projectos propostos como «prioritários», uma vez que estes correm o risco de mobilizar uma parcela considerável dos orçamentos disponíveis; |
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8.

no que diz respeito aos 6 projectos prioritários definidos pela UE como essenciais, assinala, sem porém se pronunciar sobre o mérito dos projectos propostos, que:

a.

convém fornecer estimativas de custos para estes projectos, para que seja possível estabelecer uma comparação razoável com outras iniciativas antes de aprovar formalmente os projectos propostos como «prioritários», uma vez que estes correm o risco de mobilizar uma parcela considerável dos orçamentos disponíveis;

| b. | entre os 6 projectos propostos, alguns parecem ser mais prioritários do que outros, uma vez que, para uns, estão já previstas disposições bastante detalhadas sobre a sua aplicação (redacção de comunicações e de planos de acção que apresentam já meios de financiamento), ao passo que, para outros, o calendário de aplicação é bastante mais vago; |
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b.

entre os 6 projectos propostos, alguns parecem ser mais prioritários do que outros, uma vez que, para uns, estão já previstas disposições bastante detalhadas sobre a sua aplicação (redacção de comunicações e de planos de acção que apresentam já meios de financiamento), ao passo que, para outros, o calendário de aplicação é bastante mais vago;

| c. | a interligação é essencial para repartir os riscos e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. Entende que, para garantir o aprovisionamento de gás e de electricidade a todos os cidadãos comunitários, é necessário alterar profundamente as infras-estruturas energéticas da UE, sendo estas alterações igualmente essenciais no âmbito do desenvolvimento da produção descentralizada de energia e das energias renováveis. Qualquer decisão sobre investimentos em infra-estruturas energéticas deverá ter em conta os objectivos da União neste domínio. Sem querer pronunciar-se sobre o conteúdo dos seis projectos de infra-estruturas energéticas apresentados, prevê que as necessidades financeiras pormenorizadas a identificar em 2009 2010 serão gigantescas e apela a que se dê prioridade também a projectos de eficiência energética e de redução dos impactos das viagens internacionais em futuros orçamentos da UE; |
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c.

a interligação é essencial para repartir os riscos e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. Entende que, para garantir o aprovisionamento de gás e de electricidade a todos os cidadãos comunitários, é necessário alterar profundamente as infras-estruturas energéticas da UE, sendo estas alterações igualmente essenciais no âmbito do desenvolvimento da produção descentralizada de energia e das energias renováveis. Qualquer decisão sobre investimentos em infra-estruturas energéticas deverá ter em conta os objectivos da União neste domínio. Sem querer pronunciar-se sobre o conteúdo dos seis projectos de infra-estruturas energéticas apresentados, prevê que as necessidades financeiras pormenorizadas a identificar em 2009 2010 serão gigantescas e apela a que se dê prioridade também a projectos de eficiência energética e de redução dos impactos das viagens internacionais em futuros orçamentos da UE;

| 9. | ainda no que diz respeito ao investimento, sublinha que a transformação do sistema energético europeu num sistema mais descentralizado necessita de investimentos significativos, de concertação com os actores locais e regionais, e do reconhecimento acrescido do seu papel em matéria de política energética; |
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9.

ainda no que diz respeito ao investimento, sublinha que a transformação do sistema energético europeu num sistema mais descentralizado necessita de investimentos significativos, de concertação com os actores locais e regionais, e do reconhecimento acrescido do seu papel em matéria de política energética;

| 10. | no atinente ao capítulo consagrado aos recursos energéticos internos, sublinha que:






  a. | deve ser concedido um papel de destaque às energias renováveis, em conformidade com os objectivos «20-20-20» e levando em conta os benefícios económicos, sociais e ambientais associados a estas fontes de energia. Assim, remete para o parecer sobre «Promoção da energia renovável» (2). Para além disso:






  — | acolhe favoravelmente a proposta de preparar uma «comunicação sobre o modo de superar os obstáculos às energias renováveis na UE» e insta a que esse documento seja publicado o mais depressa possível, no máximo até 2010, e que seja actualizado regularmente e acompanhado das medidas necessárias à eliminação dos obstáculos identificados; |
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10.

no atinente ao capítulo consagrado aos recursos energéticos internos, sublinha que:

a.

deve ser concedido um papel de destaque às energias renováveis, em conformidade com os objectivos «20-20-20» e levando em conta os benefícios económicos, sociais e ambientais associados a estas fontes de energia. Assim, remete para o parecer sobre «Promoção da energia renovável» (2). Para além disso:

—

acolhe favoravelmente a proposta de preparar uma «comunicação sobre o modo de superar os obstáculos às energias renováveis na UE» e insta a que esse documento seja publicado o mais depressa possível, no máximo até 2010, e que seja actualizado regularmente e acompanhado das medidas necessárias à eliminação dos obstáculos identificados;

| — | lembra que os problemas ligados às redes de transporte e de distribuição são centrais no desenvolvimento das energias renováveis e insta a Comissão Europeia a preparar uma «comunicação sobre o desenvolvimento de uma super-rede europeia», mencionada na segunda análise estratégica. Essa comunicação debruçar-se-ia essencialmente sobre as questões das infra-estruturas e das oportunidades proporcionadas pelas tecnologias das «redes inteligentes», com vista à consecução dos objectivos «20-20-20» da União Europeia, focando também uma transição para uma maior descentralização da produção de energia renovável. Para além disso, seria conveniente reenquadrar nesta comunicação as propostas sobre redes de transporte e de distribuição, contidas na segunda análise estratégica, para deste modo se delinear uma abordagem realmente global destas questões; |
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—

lembra que os problemas ligados às redes de transporte e de distribuição são centrais no desenvolvimento das energias renováveis e insta a Comissão Europeia a preparar uma «comunicação sobre o desenvolvimento de uma super-rede europeia», mencionada na segunda análise estratégica. Essa comunicação debruçar-se-ia essencialmente sobre as questões das infra-estruturas e das oportunidades proporcionadas pelas tecnologias das «redes inteligentes», com vista à consecução dos objectivos «20-20-20» da União Europeia, focando também uma transição para uma maior descentralização da produção de energia renovável. Para além disso, seria conveniente reenquadrar nesta comunicação as propostas sobre redes de transporte e de distribuição, contidas na segunda análise estratégica, para deste modo se delinear uma abordagem realmente global destas questões;

| b. | a energia nuclear depende de um combustível que é, na sua maioria, importado, pelo que não pode ser considerado «reserva energética interna». Ao invés, a exploração da energia nuclear acarreta consequências «internas» que pesam sobre as colectividades territoriais, nomeadamente no que diz respeito aos riscos associados a esta fonte de energia e à gestão dos resíduos que ela produz. Nesse contexto, o Comité saúda uma «proposta revista de directiva que estabeleça um quadro comunitário para a segurança nuclear» e sugere que a questão da gestão sustentável dos resíduos nucleares e dos custos a ela associados seja também tratada neste âmbito; |
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b.

a energia nuclear depende de um combustível que é, na sua maioria, importado, pelo que não pode ser considerado «reserva energética interna». Ao invés, a exploração da energia nuclear acarreta consequências «internas» que pesam sobre as colectividades territoriais, nomeadamente no que diz respeito aos riscos associados a esta fonte de energia e à gestão dos resíduos que ela produz. Nesse contexto, o Comité saúda uma «proposta revista de directiva que estabeleça um quadro comunitário para a segurança nuclear» e sugere que a questão da gestão sustentável dos resíduos nucleares e dos custos a ela associados seja também tratada neste âmbito;

| c. | o carvão também é, cada vez mais, um combustível importado, pelo que, não só a sua combustão e os resíduos dela resultantes, como também o seu transporte levantam problemas consideráveis em termos de emissões de CO2. Assim sendo, deve ser consumido em centrais de elevado rendimento e de baixas emissões, e desde que esse consumo seja necessário; |
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c.

o carvão também é, cada vez mais, um combustível importado, pelo que, não só a sua combustão e os resíduos dela resultantes, como também o seu transporte levantam problemas consideráveis em termos de emissões de CO2. Assim sendo, deve ser consumido em centrais de elevado rendimento e de baixas emissões, e desde que esse consumo seja necessário;

| d. | solicita à Comissão que mantenha padrões ambientais muito exigentes ao avaliar as oportunidades de exploração das reservas de energias fósseis internas «não convencionais» (enumeradas nos sétimo e oitavo parágrafos do ponto 2.5 da segunda análise estratégica). Do mesmo modo, a Comissão deverá ter em conta todos os efeitos externos da exploração destas reservas quando avaliar a sua rentabilidade; |
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d.

solicita à Comissão que mantenha padrões ambientais muito exigentes ao avaliar as oportunidades de exploração das reservas de energias fósseis internas «não convencionais» (enumeradas nos sétimo e oitavo parágrafos do ponto 2.5 da segunda análise estratégica). Do mesmo modo, a Comissão deverá ter em conta todos os efeitos externos da exploração destas reservas quando avaliar a sua rentabilidade;

| e. | considera que se deve priorizar o apoio à investigação e desenvolvimento para aproveitar as energias marítimas limpas e renováveis provenientes, por exemplo, do vento, das ondas, das marés e das correntes oceânicas, dado que estas ainda não estão implantadas comercialmente e a UE tem potencial para alcançar uma vantagem competitiva e uma liderança ambiental; |
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e.

considera que se deve priorizar o apoio à investigação e desenvolvimento para aproveitar as energias marítimas limpas e renováveis provenientes, por exemplo, do vento, das ondas, das marés e das correntes oceânicas, dado que estas ainda não estão implantadas comercialmente e a UE tem potencial para alcançar uma vantagem competitiva e uma liderança ambiental;

| 11. | acolhe favoravelmente o anúncio de uma «comunicação sobre o financiamento de tecnologias com baixo teor de carbono». Uma vez que esta comunicação levará em conta as receitas geradas no âmbito da revisão da directiva sobre o comércio de licenças de emissão, o Comité recorda o seu parecer sobre o assunto, que «recomenda que um mínimo de 30 % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão sejam destinadas pelos Estados-Membros às autarquias regionais e locais com a finalidade de promover a utilização das energias renováveis e a eficiência energética nas utilizações finais [...] (3)». |
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11.

acolhe favoravelmente o anúncio de uma «comunicação sobre o financiamento de tecnologias com baixo teor de carbono». Uma vez que esta comunicação levará em conta as receitas geradas no âmbito da revisão da directiva sobre o comércio de licenças de emissão, o Comité recorda o seu parecer sobre o assunto, que «recomenda que um mínimo de 30 % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão sejam destinadas pelos Estados-Membros às autarquias regionais e locais com a finalidade de promover a utilização das energias renováveis e a eficiência energética nas utilizações finais [...] (3)».

Para além disso, sublinha que, na perspectiva de uma utilização o mais eficaz possível dos recursos financeiros disponíveis, as tecnologias de captação e armazenagem de carbono, que se encontram ainda em fase incipiente de desenvolvimento e são incapazes de resolver o problema da produção energética, não devem beneficiar de um financiamento desproporcionado em relação às tecnologias ligadas à eficiência energética ou às energias renováveis;

| 12. | acolhe favoravelmente a proposta de definir uma agenda política que se estenda até 2030 e de estabelecer uma visão para 2050. Só uma perspectiva a longo prazo poderá enquadrar eficazmente as verdadeiras orientações estratégicas, as decisões sobre investimentos e os projectos de infra-estruturas. O Comité estranha que, na lista — não exaustiva — de temas invocados pela visão para 2050, o tema limitar as emissões de carbono na produção de electricidade na Europa até 2050 pareça gozar de uma importância prioritária, já que se propõe abordar esta questão logo a partir do próximo plano estratégico para as tecnologias energéticas. Ainda que este tema seja sem dúvida importante e promissor, outros há igualmente urgentes, senão mais ainda. A definição de uma visão para 2050 deverá apresentar uma estratégia global, sem se limitar a um número restrito de prioridades temáticas. |
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12.

acolhe favoravelmente a proposta de definir uma agenda política que se estenda até 2030 e de estabelecer uma visão para 2050. Só uma perspectiva a longo prazo poderá enquadrar eficazmente as verdadeiras orientações estratégicas, as decisões sobre investimentos e os projectos de infra-estruturas. O Comité estranha que, na lista — não exaustiva — de temas invocados pela visão para 2050, o tema limitar as emissões de carbono na produção de electricidade na Europa até 2050 pareça gozar de uma importância prioritária, já que se propõe abordar esta questão logo a partir do próximo plano estratégico para as tecnologias energéticas. Ainda que este tema seja sem dúvida importante e promissor, outros há igualmente urgentes, senão mais ainda. A definição de uma visão para 2050 deverá apresentar uma estratégia global, sem se limitar a um número restrito de prioridades temáticas.

B.   Recentragem da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios

I.   Recomendações políticas

| 13. | aplaude o princípio da recentragem da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; |
| --- | --- |

13.

aplaude o princípio da recentragem da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios;

| 14. | sublinha a necessidade de uma acção rápida e de envergadura neste sector, em função dos benefícios:






  — | para os objectivos da União em matéria de energia e de clima, |
| --- | --- | --- |

14.

sublinha a necessidade de uma acção rápida e de envergadura neste sector, em função dos benefícios:

—

para os objectivos da União em matéria de energia e de clima,

| — | em termos sociais (dificuldades crescentes dos cidadãos para financiarem os custos de aquecimento das suas habitações). Sublinha, aliás, que o actual contexto de crise tem tendência a reforçar as desigualdades socioeconómicas existentes entre os cidadãos capazes de financiar as obras de renovação energética e de beneficiar de facturas de energia menos dispendiosas e o número crescente de cidadãos que, por não poderem custear as renovações necessárias, têm de suportar despesas cada vez mais onerosas, |
| --- | --- |

—

em termos sociais (dificuldades crescentes dos cidadãos para financiarem os custos de aquecimento das suas habitações). Sublinha, aliás, que o actual contexto de crise tem tendência a reforçar as desigualdades socioeconómicas existentes entre os cidadãos capazes de financiar as obras de renovação energética e de beneficiar de facturas de energia menos dispendiosas e o número crescente de cidadãos que, por não poderem custear as renovações necessárias, têm de suportar despesas cada vez mais onerosas,

| — | em termos económicos e de criação de riqueza e de empregos a nível local; |
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—

em termos económicos e de criação de riqueza e de empregos a nível local;

| 15. | sublinha a natureza urgente destas questões e insta desde logo o Conselho e o Parlamento a assegurar que sejam tomadas decisões rápidas e ambiciosas a este respeito. Ao mesmo tempo, exorta os Estados-Membros a que evitem os atrasos de transposição e aplicação das normas que se verificaram aquando da primeira versão desta directiva; |
| --- | --- |

15.

sublinha a natureza urgente destas questões e insta desde logo o Conselho e o Parlamento a assegurar que sejam tomadas decisões rápidas e ambiciosas a este respeito. Ao mesmo tempo, exorta os Estados-Membros a que evitem os atrasos de transposição e aplicação das normas que se verificaram aquando da primeira versão desta directiva;

| 16. | exorta a Comissão a facilitar a certificação energética através de um programa que promova o intercâmbio de boas práticas e de soluções técnicas entre os Estados-Membros, e entre os órgãos de poder local e regional, bem como o recurso aos contratos públicos para o desenvolvimento da eficiência energética; |
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16.

exorta a Comissão a facilitar a certificação energética através de um programa que promova o intercâmbio de boas práticas e de soluções técnicas entre os Estados-Membros, e entre os órgãos de poder local e regional, bem como o recurso aos contratos públicos para o desenvolvimento da eficiência energética;

| 17. | recorda o papel essencial das colectividades territoriais locais e regionais na aplicação desta directiva mediante:






  — | a gestão dos seus próprios edifícios, |
| --- | --- | --- |

17.

recorda o papel essencial das colectividades territoriais locais e regionais na aplicação desta directiva mediante:

—

a gestão dos seus próprios edifícios,

| — | as suas competências em matéria de ordenamento do território e concessão de licenças de construção, utilização de materiais de construção com isolamento térmico, bem como a qualidade dos acabamentos das obras de construção e de renovação, |
| --- | --- |

—

as suas competências em matéria de ordenamento do território e concessão de licenças de construção, utilização de materiais de construção com isolamento térmico, bem como a qualidade dos acabamentos das obras de construção e de renovação,

| — | a recolha e a reciclagem de matérias-primas secundárias para aumentar as fontes de energia disponíveis (para produção de electricidade e calor), |
| --- | --- |

—

a recolha e a reciclagem de matérias-primas secundárias para aumentar as fontes de energia disponíveis (para produção de electricidade e calor),

| — | a sua proximidade dos cidadãos. |
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—

a sua proximidade dos cidadãos.

Em matéria de rendimento energético dos edifícios, as autoridades locais e regionais europeias empreenderam numerosas iniciativas de forma voluntária, levando a cabo, por exemplo, acções destinadas à racionalização do consumo de energia nas habitações e edifícios públicos, ou iniciativas no âmbito da redinamização dos espaços urbanos. Os Estados-Membros devem incorporar plenamente os órgãos de poder e os actores locais e regionais como parceiros estratégicos para a aplicação desta directiva, procurando tirar proveito da sua experiência e assegurando a promoção e repetição das iniciativas mais bem sucedidas. Por isso, apela ao envolvimento dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos de acção nacionais;

| 18. | considera que a recentragem proposta reforça a directiva em diversos aspectos. Aplaude, em particular:






  — | as propostas de redução ou supressão progressiva do limiar de 1 000m2, e congratula-se com a manutenção de um limiar de 250m2 no n.o 1 do artigo 12.o (reformulação); |
| --- | --- | --- |

18.

considera que a recentragem proposta reforça a directiva em diversos aspectos. Aplaude, em particular:

—

as propostas de redução ou supressão progressiva do limiar de 1 000m2, e congratula-se com a manutenção de um limiar de 250m2 no n.o 1 do artigo 12.o (reformulação);

| — | as melhorias introduzidas no sistema de certificação do desempenho energético (nomeadamente, a obrigação de divulgar o indicador de rendimento energético em todos os anúncios de venda ou arrendamento do imóvel); |
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—

as melhorias introduzidas no sistema de certificação do desempenho energético (nomeadamente, a obrigação de divulgar o indicador de rendimento energético em todos os anúncios de venda ou arrendamento do imóvel);

| 19. | faz questão de sublinhar a importância de desenvolver a directiva com base em experiências concretas de aplicação. Importa também avaliar a importância dos certificados de desempenho energético e o modo como são feitos. Adoptando uma abordagem mais flexível talvez ajude a superar as dificuldades relacionadas com a eventual falta de competência; |
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19.

faz questão de sublinhar a importância de desenvolver a directiva com base em experiências concretas de aplicação. Importa também avaliar a importância dos certificados de desempenho energético e o modo como são feitos. Adoptando uma abordagem mais flexível talvez ajude a superar as dificuldades relacionadas com a eventual falta de competência;

| 20. | considera que a «metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético» proposta pela Comissão poderá constituir um instrumento eficaz de análise comparativa a nível europeu. Não obstante, insta a Comissão a levar em conta todos os efeitos externos causados pelo estabelecimento desta metodologia, nomeadamente os custos da inactividade (degradação do ambiente, da saúde, da competitividade, etc. devido a um investimento insuficiente em eficiência energética), mas também os efeitos positivos dos investimentos (criação de emprego e de riqueza, apoio à investigação, autonomia energética, qualidade e sustentabilidade dos edifícios construídos, etc.); |
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20.

considera que a «metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético» proposta pela Comissão poderá constituir um instrumento eficaz de análise comparativa a nível europeu. Não obstante, insta a Comissão a levar em conta todos os efeitos externos causados pelo estabelecimento desta metodologia, nomeadamente os custos da inactividade (degradação do ambiente, da saúde, da competitividade, etc. devido a um investimento insuficiente em eficiência energética), mas também os efeitos positivos dos investimentos (criação de emprego e de riqueza, apoio à investigação, autonomia energética, qualidade e sustentabilidade dos edifícios construídos, etc.);

| 21. | é especialmente importante tirar partido da possibilidade de conseguir em certos casos a eficiência energética dos edifícios sem investimentos, por exemplo através de uma melhor gestão ou da colaboração dos utentes do edifício. São muitas as autarquias locais e as regiões que já obtiveram resultados a este nível; |
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21.

é especialmente importante tirar partido da possibilidade de conseguir em certos casos a eficiência energética dos edifícios sem investimentos, por exemplo através de uma melhor gestão ou da colaboração dos utentes do edifício. São muitas as autarquias locais e as regiões que já obtiveram resultados a este nível;

| 22. | reitera a necessidade de informar o público de forma exaustiva sobre os parâmetros utilizados para calcular a rentabilidade das recomendações que figuram no certificado de desempenho energético, de modo a permitir uma compreensão clara do cálculo efectuado e a garantir que os cidadãos possam reavaliar a rentabilidade das medidas de eficiência energética em função de novos elementos (evolução dos preços da energia, prémios concedidos pelos poderes públicos, duração dos equipamentos, etc.); |
| --- | --- |

22.

reitera a necessidade de informar o público de forma exaustiva sobre os parâmetros utilizados para calcular a rentabilidade das recomendações que figuram no certificado de desempenho energético, de modo a permitir uma compreensão clara do cálculo efectuado e a garantir que os cidadãos possam reavaliar a rentabilidade das medidas de eficiência energética em função de novos elementos (evolução dos preços da energia, prémios concedidos pelos poderes públicos, duração dos equipamentos, etc.);

| 23. | sublinha, entre as novas medidas propostas, a utilidade dos relatórios solicitados aos Estados-Membros (pelo n.o 2 do artigo 5.o e pelo n.o 3 do artigo 9.o). Para garantir a exactidão destes relatórios, a directiva deveria impor a participação das colectividades territoriais locais e regionais na sua elaboração; |
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23.

sublinha, entre as novas medidas propostas, a utilidade dos relatórios solicitados aos Estados-Membros (pelo n.o 2 do artigo 5.o e pelo n.o 3 do artigo 9.o). Para garantir a exactidão destes relatórios, a directiva deveria impor a participação das colectividades territoriais locais e regionais na sua elaboração;

| 24. | recordando o parecer sobre a «Promoção da Energia Renovável» (4), aplaude a presença de elementos de articulação entre esta directiva e outros actos legislativos europeus importantes nesta matéria, nomeadamente, a Directiva sobre os Serviços Energéticos (2006/32/CE), bem como a atenção dada às propostas actuais e futuras de contratos públicos ecológicos da UE. Estes elementos de articulação reforçam a coerência do quadro jurídico e reduzem o volume de trabalho imposto aos Estados-Membros, ao reunir todos os diferentes relatórios que lhes são exigidos; |
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24.

recordando o parecer sobre a «Promoção da Energia Renovável» (4), aplaude a presença de elementos de articulação entre esta directiva e outros actos legislativos europeus importantes nesta matéria, nomeadamente, a Directiva sobre os Serviços Energéticos (2006/32/CE), bem como a atenção dada às propostas actuais e futuras de contratos públicos ecológicos da UE. Estes elementos de articulação reforçam a coerência do quadro jurídico e reduzem o volume de trabalho imposto aos Estados-Membros, ao reunir todos os diferentes relatórios que lhes são exigidos;

| 25. | acolhe favoravelmente o objectivo de aumentar o número de «edifícios que combinam emissões de CO2 e um consumo de energia primária baixos ou nulos» e apoia a necessidade de o sector público dar o exemplo neste domínio; |
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25.

acolhe favoravelmente o objectivo de aumentar o número de «edifícios que combinam emissões de CO2 e um consumo de energia primária baixos ou nulos» e apoia a necessidade de o sector público dar o exemplo neste domínio;

| 26. | recorda, no entanto, que o espírito da directiva é economizar energia a fim de minimizar os impactos no ambiente. O estabelecimento de uma definição de «edifícios que combinam emissões de CO2 e um consumo de energia primária baixos ou nulos» (edifícios com valores baixos ou nulos de emissões de dióxido de carbono e de consumo de energia primária) não pode, pois, levar a privilegiar os edifícios com baixa emissão de CO2 em relação aos edifícios com baixo consumo energético. Por outro lado, deve privilegiar-se uma visão do impacto ambiental global em relação ao critério exclusivo das emissões de CO2; |
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26.

recorda, no entanto, que o espírito da directiva é economizar energia a fim de minimizar os impactos no ambiente. O estabelecimento de uma definição de «edifícios que combinam emissões de CO2 e um consumo de energia primária baixos ou nulos» (edifícios com valores baixos ou nulos de emissões de dióxido de carbono e de consumo de energia primária) não pode, pois, levar a privilegiar os edifícios com baixa emissão de CO2 em relação aos edifícios com baixo consumo energético. Por outro lado, deve privilegiar-se uma visão do impacto ambiental global em relação ao critério exclusivo das emissões de CO2;

| 27. | sublinha também o interesse bem como o desafio representado pela obrigação de controlo de qualidade dos certificados de rendimento energético e dos relatórios de inspecção. Esta medida será essencial para melhorar significativamente a qualidade dos edifícios na Europa; |
| --- | --- |

27.

sublinha também o interesse bem como o desafio representado pela obrigação de controlo de qualidade dos certificados de rendimento energético e dos relatórios de inspecção. Esta medida será essencial para melhorar significativamente a qualidade dos edifícios na Europa;

| 28. | salienta que a questão do momento em que serão realizados os trabalhos terá um impacto importante no efeito global da directiva. Assim:






  — | aplaude a proposta da directiva de vincular qualquer auxílio em matéria de construção ou de renovação ao respeito das normas de desempenho energético. Este vínculo deve ser estabelecido o mais rapidamente possível, mas seria preferível que a sua definição fosse deixada para os programas específicos a nível nacional e local; |
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28.

salienta que a questão do momento em que serão realizados os trabalhos terá um impacto importante no efeito global da directiva. Assim:

—

aplaude a proposta da directiva de vincular qualquer auxílio em matéria de construção ou de renovação ao respeito das normas de desempenho energético. Este vínculo deve ser estabelecido o mais rapidamente possível, mas seria preferível que a sua definição fosse deixada para os programas específicos a nível nacional e local;

| — | propõe que se reflicta sobre um mecanismo que defina, para todo o ciclo de vida dos edifícios, um lapso de tempo para se conformarem obrigatoriamente às normas de desempenho energético. Este sistema teria em vista melhorar rapidamente a qualidade dos edifícios existentes, graças à introdução de um momento privilegiado de renovação energética; |
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—

propõe que se reflicta sobre um mecanismo que defina, para todo o ciclo de vida dos edifícios, um lapso de tempo para se conformarem obrigatoriamente às normas de desempenho energético. Este sistema teria em vista melhorar rapidamente a qualidade dos edifícios existentes, graças à introdução de um momento privilegiado de renovação energética;

| 29. | sublinha que a aplicação da directiva requer um esforço importante em matéria de formação. A este respeito, propõe então inserir uma disposição que estabeleça:






  — | a obrigação dos Estados-Membros de empreenderem todas as medidas necessárias para avaliar e satisfazer adequadamente as necessidades neste domínio, nomeadamente garantir os fundos necessários para que se possa dispor de pessoal qualificado; |
| --- | --- | --- |

29.

sublinha que a aplicação da directiva requer um esforço importante em matéria de formação. A este respeito, propõe então inserir uma disposição que estabeleça:

—

a obrigação dos Estados-Membros de empreenderem todas as medidas necessárias para avaliar e satisfazer adequadamente as necessidades neste domínio, nomeadamente garantir os fundos necessários para que se possa dispor de pessoal qualificado;

| — | a obrigação de referir o assunto nos planos nacionais de acção em matéria de eficiência energética; |
| --- | --- |

—

a obrigação de referir o assunto nos planos nacionais de acção em matéria de eficiência energética;

| 30. | no atinente à formação dos profissionais, realça o sucesso, a nível local e regional, das iniciativas destinadas à cadeia de valor do sector da construção civil, graças à criação de grupos de debate que reúnem diversas profissões (canalizadores, pedreiros, electricistas, etc.) com vista a trocarem opiniões sobre a interacção entre as diferentes funções ao longo do processo de construção de um edifício. No passado, estas experiências revelaram-se, de forma geral, benéficas para a qualidade do processo de construção, logo, benéficas para a qualidade dos próprios edifícios. Nos grupos em que a eficiência energética foi identificada como um objectivo a cumprir, estas interacções entre diferentes profissionais resultaram em soluções eficazes e inovadoras; |
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30.

no atinente à formação dos profissionais, realça o sucesso, a nível local e regional, das iniciativas destinadas à cadeia de valor do sector da construção civil, graças à criação de grupos de debate que reúnem diversas profissões (canalizadores, pedreiros, electricistas, etc.) com vista a trocarem opiniões sobre a interacção entre as diferentes funções ao longo do processo de construção de um edifício. No passado, estas experiências revelaram-se, de forma geral, benéficas para a qualidade do processo de construção, logo, benéficas para a qualidade dos próprios edifícios. Nos grupos em que a eficiência energética foi identificada como um objectivo a cumprir, estas interacções entre diferentes profissionais resultaram em soluções eficazes e inovadoras;

| 31. | sublinha a necessidade de avaliar correctamente os custos iniciais reais que decorrem desta directiva, de forma a assegurar instrumentos financeiros incentivadores que apoiem e acelerem a aplicação da directiva. Neste âmbito:






  a. | acolhe favoravelmente o facto de o plano de relançamento da economia apresentado pela Comissão em Dezembro de 2008 reconhecer os investimentos em eficiência energética como uma oportunidade para a economia europeia; |
| --- | --- | --- |

31.

sublinha a necessidade de avaliar correctamente os custos iniciais reais que decorrem desta directiva, de forma a assegurar instrumentos financeiros incentivadores que apoiem e acelerem a aplicação da directiva. Neste âmbito:

a.

acolhe favoravelmente o facto de o plano de relançamento da economia apresentado pela Comissão em Dezembro de 2008 reconhecer os investimentos em eficiência energética como uma oportunidade para a economia europeia;

| b. | lamenta bastante, porém, que a proposta de compromisso aprovada pelo Conselho Europeu, em Março de 2009, sobre financiamento dos projectos de infra-estruturas, apresentada pela Comissão no âmbito do plano europeu para o relançamento económico, não preveja investimentos para melhorar o desempenho energético.
  Ora, projectos como, por exemplo, a campanha a favor de edifícios energeticamente inteligentes (Energy Smart Buildings Campaign) elaborada pelo Conselho Europeu das Energias Renováveis com base nas experiências concretas no sector das energias renováveis, precisam apenas de um investimento equivalente a um plano de relançamento (300 milhões de euros) e teriam grande impacto tanto a nível energético e ambiental como de criação de empregos (estimados em 150 000 novos empregos), que rapidamente dinamizariam a actividade económica (com resultados esperados em 2010) e com um grande efeito multiplicador (cada euro investido na campanha poderia gerar 33 euros de investimento nos edifícios com melhor desempenho energético).
  O projecto Energy Smart Buildings Campaign articula-se em torno de três campanhas de promoção a favor dos edifícios energeticamente inteligentes dirigidas 1) aos proprietários de imóveis, 2) às estruturas de efeito multiplicador e 3) aos profissionais do sector (incluindo actividades de formação); |
| --- | --- |

b.

lamenta bastante, porém, que a proposta de compromisso aprovada pelo Conselho Europeu, em Março de 2009, sobre financiamento dos projectos de infra-estruturas, apresentada pela Comissão no âmbito do plano europeu para o relançamento económico, não preveja investimentos para melhorar o desempenho energético.

Ora, projectos como, por exemplo, a campanha a favor de edifícios energeticamente inteligentes (Energy Smart Buildings Campaign) elaborada pelo Conselho Europeu das Energias Renováveis com base nas experiências concretas no sector das energias renováveis, precisam apenas de um investimento equivalente a um plano de relançamento (300 milhões de euros) e teriam grande impacto tanto a nível energético e ambiental como de criação de empregos (estimados em 150 000 novos empregos), que rapidamente dinamizariam a actividade económica (com resultados esperados em 2010) e com um grande efeito multiplicador (cada euro investido na campanha poderia gerar 33 euros de investimento nos edifícios com melhor desempenho energético).

O projecto Energy Smart Buildings Campaign articula-se em torno de três campanhas de promoção a favor dos edifícios energeticamente inteligentes dirigidas 1) aos proprietários de imóveis, 2) às estruturas de efeito multiplicador e 3) aos profissionais do sector (incluindo actividades de formação);

| c. | realça a importância de acelerar o recurso aos fundos estruturais para os investimentos em eficiência energética dos edifícios. Neste contexto:






  — | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de alterar os regulamentos relativos ao FEDER, com vista a incentivar investimentos em eficiência energética (5); |
| --- | --- | --- |

c.

realça a importância de acelerar o recurso aos fundos estruturais para os investimentos em eficiência energética dos edifícios. Neste contexto:

—

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de alterar os regulamentos relativos ao FEDER, com vista a incentivar investimentos em eficiência energética (5);

| — | insta os Estados-Membros a considerar com atenção a revisão de certas partes dos seus programas operacionais, de modo a atribuir maior importância à eficiência energética nos edifícios, nomeadamente, nos edifícios de habitação social; |
| --- | --- |

—

insta os Estados-Membros a considerar com atenção a revisão de certas partes dos seus programas operacionais, de modo a atribuir maior importância à eficiência energética nos edifícios, nomeadamente, nos edifícios de habitação social;

| d. | apoia a iniciativa da Comissão Europeia que tem por objectivo autorizar permanentemente a aplicação de taxas de IVA reduzidas no sector da habitação, incluindo para trabalhos de renovação dos imóveis (6); |
| --- | --- |

d.

apoia a iniciativa da Comissão Europeia que tem por objectivo autorizar permanentemente a aplicação de taxas de IVA reduzidas no sector da habitação, incluindo para trabalhos de renovação dos imóveis (6);

| e. | apoia os esforços da Comissão Europeia no desenvolvimento de instrumentos financeiros destinados a melhorar a eficiência energética, em parceria com o BEI e o BERD. Lembra igualmente que um dos principais desafios da criação destes instrumentos financeiros é torná-los mais acessíveis às autarquias locais e às regiões, de forma a apoiá-las no seu papel central na aplicação da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios. |
| --- | --- |

e.

apoia os esforços da Comissão Europeia no desenvolvimento de instrumentos financeiros destinados a melhorar a eficiência energética, em parceria com o BEI e o BERD. Lembra igualmente que um dos principais desafios da criação destes instrumentos financeiros é torná-los mais acessíveis às autarquias locais e às regiões, de forma a apoiá-las no seu papel central na aplicação da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios.

| f. | destaca a necessidade de coordenar os fundos específicos da UE com os fundos nacionais. |
| --- | --- |

f.

destaca a necessidade de coordenar os fundos específicos da UE com os fundos nacionais.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

N.o 1 do artigo 5.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | A Comissão estabelece até 31 de Dezembro de 2010 uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios ou suas partes. A metodologia comparativa faz uma distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.
  Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.

A Comissão estabelece até 31 de Dezembro de 2010 uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios ou suas partes. A metodologia comparativa faz uma distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

| 1. | A Comissão estabelece até 31 de Dezembro de 2010 uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios ou suas partes. A metodologia comparativa faz uma distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.
  Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19
  21.o. |
| --- | --- |

1.

A Comissão estabelece até 31 de Dezembro de 2010 uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios ou suas partes. A metodologia comparativa faz uma distinção entre edifícios novos e edifícios existentes e entre diferentes categorias de edifícios.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19
  21.o.

Justificação

Alteração técnica para corrigir um manifesto erro de referência interna ao documento.

Alteração 2

N.o 2 do artigo 5.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros calculam os níveis óptimos dos requisitos mínimos de desempenho energético utilizando a metodologia comparativa estabelecida em conformidade com o n.o 1 e parâmetros relevantes como as condições climáticas, e comparam os resultados deste cálculo com os requisitos mínimos de desempenho energético por eles estabelecidos.
  Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório com todos os dados e hipóteses utilizados para estes cálculos e todos os resultados do cálculo. O relatório pode ser incluído nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. Os Estados-Membros transmitem estes relatórios à Comissão de três em três anos. O primeiro relatório é submetido o mais tardar em 30 de Junho de 2011. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.

Os Estados-Membros calculam os níveis óptimos dos requisitos mínimos de desempenho energético utilizando a metodologia comparativa estabelecida em conformidade com o n.o 1 e parâmetros relevantes como as condições climáticas, e comparam os resultados deste cálculo com os requisitos mínimos de desempenho energético por eles estabelecidos.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório com todos os dados e hipóteses utilizados para estes cálculos e todos os resultados do cálculo. O relatório pode ser incluído nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. Os Estados-Membros transmitem estes relatórios à Comissão de três em três anos. O primeiro relatório é submetido o mais tardar em 30 de Junho de 2011.

| 2. | Os Estados-Membros calculam os níveis óptimos dos requisitos mínimos de desempenho energético utilizando a metodologia comparativa estabelecida em conformidade com o n.o 1 e parâmetros relevantes como as condições climáticas, e comparam os resultados deste cálculo com os requisitos mínimos de desempenho energético por eles estabelecidos.
  Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório com todos os dados e hipóteses utilizados para estes cálculos e todos os resultados do cálculo. O relatório é elaborado em colaboração estreita com os agentes e os órgãos de poder local e regional e pode ser incluído nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. Os Estados-Membros transmitem estes relatórios à Comissão de três em três anos. O primeiro relatório é submetido o mais tardar em 30 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros calculam os níveis óptimos dos requisitos mínimos de desempenho energético utilizando a metodologia comparativa estabelecida em conformidade com o n.o 1 e parâmetros relevantes como as condições climáticas, e comparam os resultados deste cálculo com os requisitos mínimos de desempenho energético por eles estabelecidos.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório com todos os dados e hipóteses utilizados para estes cálculos e todos os resultados do cálculo. O relatório é elaborado em colaboração estreita com os agentes e os órgãos de poder local e regional e pode ser incluído nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. Os Estados-Membros transmitem estes relatórios à Comissão de três em três anos. O primeiro relatório é submetido o mais tardar em 30 de Junho de 2011.

Justificação

É importante que os relatórios solicitados aos Estados-Membros no âmbito da presente directiva sejam elaborados em colaboração com os agentes e os órgãos de poder local e regional, de modo a garantir a sua pertinência.

Alteração 3

N.o 3 do artigo 9.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | Os Estados-Membros transmitem à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2011 os planos nacionais referidos no n.o 1 e transmitem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos na aplicação dos seus planos nacionais. Os planos nacionais e os relatórios sobre os progressos podem ser incluídos nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2011 os planos nacionais referidos no n.o 1 e transmitem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos na aplicação dos seus planos nacionais. Os planos nacionais e os relatórios sobre os progressos podem ser incluídos nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE.

| 3. | Os Estados-Membros transmitem à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2011 os planos nacionais referidos no n.o 1, elaborados em colaboração estreita com os agentes e os órgãos de poder local e regional, e transmitem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos na aplicação dos seus planos nacionais. Os planos nacionais e os relatórios sobre os progressos podem ser incluídos nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2011 os planos nacionais referidos no n.o 1, elaborados em colaboração estreita com os agentes e os órgãos de poder local e regional, e transmitem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos na aplicação dos seus planos nacionais. Os planos nacionais e os relatórios sobre os progressos podem ser incluídos nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE.

Justificação

É importante que os relatórios solicitados aos Estados-Membros no âmbito da presente directiva sejam elaborados em colaboração com os agentes e os órgãos de poder local e regional, de modo a garantir a sua pertinência.

Alteração 4

N.o 3 do artigo 10.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | As recomendações incluídas no certificado de desempenho energético são tecnicamente viáveis para o edifício em causa e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica. A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos necessários para aplicar as recomendações. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.

As recomendações incluídas no certificado de desempenho energético são tecnicamente viáveis para o edifício em causa e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica. A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos necessários para aplicar as recomendações.

| 3. | As recomendações incluídas no certificado de desempenho energético são tecnicamente viáveis para o edifício em causa e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica e sobre o período estimado de recuperação do investimento (sem contar com incentivos financeiros ou regimes de apoio). A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos necessários para aplicar as recomendações. O certificado de desempenho energético indica explicitamente os dados, valores e métodos de cálculo utilizados para a avaliação da rentabilidade económica. |
| --- | --- |

3.

As recomendações incluídas no certificado de desempenho energético são tecnicamente viáveis para o edifício em causa e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica e sobre o período estimado de recuperação do investimento (sem contar com incentivos financeiros ou regimes de apoio). A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos necessários para aplicar as recomendações. O certificado de desempenho energético indica explicitamente os dados, valores e métodos de cálculo utilizados para a avaliação da rentabilidade económica.

Justificação

O certificado de desempenho energético deve fornecer ao público recomendações claras e facilmente compreensíveis, permitindo comparar, a qualquer momento, as avaliações de rentabilidade económica teóricas, empreendidas por altura da elaboração do certificado, com as condições realmente existentes, que levam em conta mudanças de contexto (evolução dos preços da energia, das taxas de juro, dos custos dos equipamentos, etc.) e/ou factores novos (prémios oferecidos pelos poderes públicos, duração de utilização prevista, etc.).

Alteração 5

N.o 2 do artigo 12.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Sempre que uma área útil total superior a 250 m2 de um edifício para o qual foi emitido um certificado de desempenho energético em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o seja frequentemente visitada pelo público, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que seja afixado em posição de destaque, claramente visível pelo público em geral, o certificado de desempenho energético. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.

Sempre que uma área útil total superior a 250 m2 de um edifício para o qual foi emitido um certificado de desempenho energético em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o seja frequentemente visitada pelo público, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que seja afixado em posição de destaque, claramente visível pelo público em geral, o certificado de desempenho energético.

| 2. | Sempre que uma área útil total superior a 250 m2 de um edifício para o qual foi emitido um certificado de desempenho energético em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o
  seja frequentemente visitada pelo público, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que seja afixado em posição de destaque, claramente visível pelo público em geral, o certificado de desempenho energético desse edifício. |
| --- | --- |

2.

Sempre que uma área útil total superior a 250 m2 de um edifício para o qual foi emitido um certificado de desempenho energético em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o
  seja frequentemente visitada pelo público, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que seja afixado em posição de destaque, claramente visível pelo público em geral, o certificado de desempenho energético desse edifício.

Justificação

A afixação do certificado de desempenho energético em edifícios frequentemente visitados pelo público terá um efeito fundamental na sensibilização dos cidadãos para a importância das questões ligadas ao desempenho energético dos edifícios.

Alteração 6

Alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2b. | Recomendações para a melhoria do desempenho energético do sistema do edifício ou das suas partes em condições de rentabilidade económica.
  As recomendações referidas na alínea b) são específicas do sistema e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica. A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2b.

Recomendações para a melhoria do desempenho energético do sistema do edifício ou das suas partes em condições de rentabilidade económica.

As recomendações referidas na alínea b) são específicas do sistema e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica. A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos.

| 2b. | Recomendações para a melhoria do desempenho energético do sistema do edifício ou das suas partes em condições de rentabilidade económica.
  As recomendações referidas na alínea b) são específicas do sistema e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica e sobre o período estimado de recuperação do investimento (sem contar com incentivos financeiros ou regimes de apoio). A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos. O relatório de inspecção indica explicitamente os dados, valores e métodos de cálculo utilizados para a avaliação da rentabilidade económica. |
| --- | --- |

2b.

Recomendações para a melhoria do desempenho energético do sistema do edifício ou das suas partes em condições de rentabilidade económica.

As recomendações referidas na alínea b) são específicas do sistema e fornecem informações transparentes sobre a sua rentabilidade económica e sobre o período estimado de recuperação do investimento (sem contar com incentivos financeiros ou regimes de apoio). A avaliação da rentabilidade económica baseia-se num conjunto de condições normalizadas, como o cálculo das economias de energia, os preços da energia subjacentes e as taxas de juro dos investimentos. O relatório de inspecção indica explicitamente os dados, valores e métodos de cálculo utilizados para a avaliação da rentabilidade económica.

Justificação

Os relatórios de inspecção devem fornecer ao público recomendações claras e facilmente compreensíveis, permitindo comparar, a qualquer momento, as avaliações de rentabilidade económica teóricas, efectuadas por altura da elaboração do relatório, com as condições realmente existentes, tendo em conta mudanças de contexto (evolução dos preços da energia, das taxas de juro, dos custos dos equipamentos, etc.) e/ou factores novos (prémios oferecidos pelos poderes públicos, duração de utilização prevista, etc.).

Alteração 7

Novo artigo 17.o–A

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 17.o-A | Formação









  1. | Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a formação dos profissionais do sector da construção nos domínios de novas tecnologias, métodos e materiais que permitam melhorar o desempenho energético dos edifícios novos ou existentes. Neste contexto, os Estados-Membros garantem uma oferta adequada de formações contínuas acessíveis a todos os profissionais no activo e asseguram que os cursos de formação dos futuros profissionais sejam revistos e adaptados regularmente neste sentido. Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros asseguram igualmente a existência de uma oferta de acções de formação acessíveis a todos e de uma capacidade de oferta suficiente para garantir a formação de um número adequado de peritos autorizados a passar certificados de desempenho energético e a inspeccionar os sistemas técnicos definidos nos artigos 13.o e 14.o da presente directiva. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

17.o-A

1.

Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a formação dos profissionais do sector da construção nos domínios de novas tecnologias, métodos e materiais que permitam melhorar o desempenho energético dos edifícios novos ou existentes. Neste contexto, os Estados-Membros garantem uma oferta adequada de formações contínuas acessíveis a todos os profissionais no activo e asseguram que os cursos de formação dos futuros profissionais sejam revistos e adaptados regularmente neste sentido. Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros asseguram igualmente a existência de uma oferta de acções de formação acessíveis a todos e de uma capacidade de oferta suficiente para garantir a formação de um número adequado de peritos autorizados a passar certificados de desempenho energético e a inspeccionar os sistemas técnicos definidos nos artigos 13.o e 14.o da presente directiva.

| 2. | Os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as iniciativas empreendidas e os resultados obtidos no domínio da formação profissional, nos termos do n.o 1 do presente artigo, bem como sobre eventuais medidas novas a aplicar. No âmbito da elaboração desses relatórios, os Estados-Membros, em colaboração com os actores e os órgãos de poder local e regional, realizam um estudo sobre as necessidades sentidas em matéria da formação necessária à aplicação das disposições da presente directiva e comparam igualmente as suas iniciativas, empreendidas ou previstas, bem como os respectivos resultados, à luz das conclusões deste estudo. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as iniciativas empreendidas e os resultados obtidos no domínio da formação profissional, nos termos do n.o 1 do presente artigo, bem como sobre eventuais medidas novas a aplicar. No âmbito da elaboração desses relatórios, os Estados-Membros, em colaboração com os actores e os órgãos de poder local e regional, realizam um estudo sobre as necessidades sentidas em matéria da formação necessária à aplicação das disposições da presente directiva e comparam igualmente as suas iniciativas, empreendidas ou previstas, bem como os respectivos resultados, à luz das conclusões deste estudo.

| 3. | Os Estados-Membros devem elaborar os seus relatórios, previstos no n.o 2 do presente artigo, em cooperação estreita com os actores e os órgãos de poder local e regional e deverão apresentá-los até 30 de Junho de 2011, elaborando novo relatório de 3 em 3 anos. Esse relatório pode integrar o Plano de Acção nacional para a eficiência energética previsto no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. A Comissão publica um relatório sobre os progressos dos Estados-Membros em matéria de formação dos profissionais, que incluirá uma comparação entre os vários estudos nacionais sobre as necessidades de formação de cada país. Se necessário, publicará também recomendações e directrizes sobre a formação profissional no âmbito da presente directiva. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros devem elaborar os seus relatórios, previstos no n.o 2 do presente artigo, em cooperação estreita com os actores e os órgãos de poder local e regional e deverão apresentá-los até 30 de Junho de 2011, elaborando novo relatório de 3 em 3 anos. Esse relatório pode integrar o Plano de Acção nacional para a eficiência energética previsto no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. A Comissão publica um relatório sobre os progressos dos Estados-Membros em matéria de formação dos profissionais, que incluirá uma comparação entre os vários estudos nacionais sobre as necessidades de formação de cada país. Se necessário, publicará também recomendações e directrizes sobre a formação profissional no âmbito da presente directiva.

Justificação

O sucesso da aplicação da presente directiva implica esforços significativos em matéria de formação profissional, pelo que a directiva deve mencionar esses esforços, que compreendem a definição de objectivos e a necessidade de prestar contas, e dar-lhes um carácter obrigatório.

Alteração 8

Artigo 19.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os proprietários ou inquilinos dos edifícios ou suas partes sobre os vários métodos e práticas que contribuem para a melhoria do desempenho energético.
  Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente, aos proprietários ou inquilinos dos edifícios informações sobre os certificados de desempenho energético e os relatórios de inspecção, sua finalidade e objectivos, as formas de melhorar o desempenho energético do edifício em condições de rentabilidade económica e as consequências financeiras a médio e a longo prazo se não forem adoptadas medidas para melhorar tal desempenho. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os proprietários ou inquilinos dos edifícios ou suas partes sobre os vários métodos e práticas que contribuem para a melhoria do desempenho energético.
  Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente, aos proprietários ou inquilinos dos edifícios informações sobre os certificados de desempenho energético e os relatórios de inspecção, sua finalidade e objectivos, as formas de melhorar o desempenho energético do edifício em condições de rentabilidade económica e as consequências financeiras a médio e a longo prazo se não forem adoptadas medidas para melhorar tal desempenho.

  Os Estados-Membros devem colaborar e consultar os órgãos de poder local desde uma fase inicial do processo, de forma a desenvolver programas de informação e de sensibilização. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os proprietários ou inquilinos dos edifícios ou suas partes sobre os vários métodos e práticas que contribuem para a melhoria do desempenho energético.

Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente, aos proprietários ou inquilinos dos edifícios informações sobre os certificados de desempenho energético e os relatórios de inspecção, sua finalidade e objectivos, as formas de melhorar o desempenho energético do edifício em condições de rentabilidade económica e as consequências financeiras a médio e a longo prazo se não forem adoptadas medidas para melhorar tal desempenho.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os proprietários ou inquilinos dos edifícios ou suas partes sobre os vários métodos e práticas que contribuem para a melhoria do desempenho energético.

Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente, aos proprietários ou inquilinos dos edifícios informações sobre os certificados de desempenho energético e os relatórios de inspecção, sua finalidade e objectivos, as formas de melhorar o desempenho energético do edifício em condições de rentabilidade económica e as consequências financeiras a médio e a longo prazo se não forem adoptadas medidas para melhorar tal desempenho.

Os Estados-Membros devem colaborar e consultar os órgãos de poder local desde uma fase inicial do processo, de forma a desenvolver programas de informação e de sensibilização.

Justificação

As disposições da reformulação da directiva têm impacto sobre os órgãos de poder local de muitas formas, tendo em conta as suas responsabilidades no planeamento e enquanto proprietários e gestores de uma ampla variedade de propriedades, incluindo unidades de habitação social. A proximidade entre o poder local e os cidadãos confere-lhes um papel central na oferta de informação e de incentivos para encorajar os inquilinos e os proprietários a melhorarem o desempenho energético dos seus edifícios e mudarem os seus padrões de consumo energético. Os órgãos de poder local possuem ainda muita experiência e conhecimentos especializados.

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  CdR 241/2008 fin

1

(2)  CdR 160/2008 fin

2

(3)  CdR 161/2008 fin

3

(4)  CdR 160/2008 fin

4

(5)  COM(2008) 838/3 final

5

(6)  COM(2008) 428 final

6

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/51 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/51

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Parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de decisão que estabelece o programa MEDIA Mundus

(2009/C 200/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o programa MEDIA Mundus; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o programa MEDIA Mundus;

| — | considera que o estabelecimento e a execução de um programa de cooperação internacional alargada no domínio do audiovisual, com vista a estreitar os laços culturais e comerciais entre a indústria cinematográfica europeia e a de países terceiros, são a melhor maneira de superar os desafios colocados pela evolução da cena audiovisual internacional; |
| --- | --- |

—

considera que o estabelecimento e a execução de um programa de cooperação internacional alargada no domínio do audiovisual, com vista a estreitar os laços culturais e comerciais entre a indústria cinematográfica europeia e a de países terceiros, são a melhor maneira de superar os desafios colocados pela evolução da cena audiovisual internacional;

| — | recorda que as colectividades do poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na promoção das obras audiovisuais locais e regionais, enriquecendo a produção audiovisual e contribuindo activamente para a diversidade cultural e o diálogo intercultural; |
| --- | --- |

—

recorda que as colectividades do poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na promoção das obras audiovisuais locais e regionais, enriquecendo a produção audiovisual e contribuindo activamente para a diversidade cultural e o diálogo intercultural;

| — | salienta que o sector audiovisual, como se infere do que ficou dito, não é apenas uma indústria de importância crucial para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego como também um domínio fundamental para salvaguardar e promover a identidade e a diversidade cultural locais e regionais. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia. |
| --- | --- |

—

salienta que o sector audiovisual, como se infere do que ficou dito, não é apenas uma indústria de importância crucial para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego como também um domínio fundamental para salvaguardar e promover a identidade e a diversidade cultural locais e regionais. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia.

| Relator | : | Ioannis Sgouros (EL/PSE), prefeito de Atenas |
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Relator

:

Ioannis Sgouros (EL/PSE), prefeito de Atenas

Texto de referência

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa MEDIA Mundus de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual

COM(2008) 892 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o programa MEDIA Mundus; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o programa MEDIA Mundus;

| 2. | aplaude, por isso, a intenção da Comissão de apresentar «uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais do sector audiovisual europeu e os profissionais do sector de países terceiros, para benefício mútuo de todos os participantes»; |
| --- | --- |

2.

aplaude, por isso, a intenção da Comissão de apresentar «uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais do sector audiovisual europeu e os profissionais do sector de países terceiros, para benefício mútuo de todos os participantes»;

| 3. | considera que o estabelecimento e a execução de um programa de cooperação internacional alargada no domínio do audiovisual, com vista a estreitar os laços culturais e comerciais entre a indústria cinematográfica europeia e a de países terceiros, são a melhor maneira de superar os desafios colocados pela evolução da cena audiovisual internacional, sobretudo devido aos progressos da tecnologia e aos problemas estruturais que afectam a circulação das obras audiovisuais europeias nos mercados de países terceiros e impedem o sector audiovisual europeu de tirar partido de oportunidades internacionais, comprometendo a sua competitividade; |
| --- | --- |

3.

considera que o estabelecimento e a execução de um programa de cooperação internacional alargada no domínio do audiovisual, com vista a estreitar os laços culturais e comerciais entre a indústria cinematográfica europeia e a de países terceiros, são a melhor maneira de superar os desafios colocados pela evolução da cena audiovisual internacional, sobretudo devido aos progressos da tecnologia e aos problemas estruturais que afectam a circulação das obras audiovisuais europeias nos mercados de países terceiros e impedem o sector audiovisual europeu de tirar partido de oportunidades internacionais, comprometendo a sua competitividade;

| 4. | salienta a necessidade de cooperação internacional no domínio do audiovisual e de proteger e promover a diversidade e a expressão culturais, como preconizado pela Convenção da UNESCO ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

4.

salienta a necessidade de cooperação internacional no domínio do audiovisual e de proteger e promover a diversidade e a expressão culturais, como preconizado pela Convenção da UNESCO ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006;

| 5. | julga extremamente importante esta iniciativa da Comissão, uma vez que os actuais programas comunitários de apoio ao sector audiovisual (MEDIA 2007, Euromed Audiovisual II ou o programa UE-ACP de apoio ao cinema) não conseguem dar resposta a todos os desafios colocados pela rápida internacionalização do sector audiovisual (quer por terem sido concebidos para uma cooperação dentro da União Europeia, quer por responderem a necessidades de política de desenvolvimento e não de política sectorial); |
| --- | --- |

5.

julga extremamente importante esta iniciativa da Comissão, uma vez que os actuais programas comunitários de apoio ao sector audiovisual (MEDIA 2007, Euromed Audiovisual II ou o programa UE-ACP de apoio ao cinema) não conseguem dar resposta a todos os desafios colocados pela rápida internacionalização do sector audiovisual (quer por terem sido concebidos para uma cooperação dentro da União Europeia, quer por responderem a necessidades de política de desenvolvimento e não de política sectorial);

| 6. | observa igualmente que o acolhimento particularmente positivo reservado à proposta pelos profissionais do sector, demonstrado durante a consulta aberta pela Internet de 10 de Abril a 25 de Junho de 2008, vem evidenciar a necessidade de estabelecer o programa MEDIA Mundus; |
| --- | --- |

6.

observa igualmente que o acolhimento particularmente positivo reservado à proposta pelos profissionais do sector, demonstrado durante a consulta aberta pela Internet de 10 de Abril a 25 de Junho de 2008, vem evidenciar a necessidade de estabelecer o programa MEDIA Mundus;

| 7. | considera importante que as acções se centrem sobretudo, conformemente aos resultados da consulta aberta, na formação, na facilitação das co-produções e da circulação de obras audiovisuais e na promoção da cultura cinematográfica; |
| --- | --- |

7.

considera importante que as acções se centrem sobretudo, conformemente aos resultados da consulta aberta, na formação, na facilitação das co-produções e da circulação de obras audiovisuais e na promoção da cultura cinematográfica;

| 8. | partilha da conclusão da avaliação de impacto de que «a criação de um novo instrumento é a maneira mais eficaz e eficiente de realizar os objectivos gerais e específicos e de responder aos desafios impostos pela internacionalização dos mercados do audiovisual»; |
| --- | --- |

8.

partilha da conclusão da avaliação de impacto de que «a criação de um novo instrumento é a maneira mais eficaz e eficiente de realizar os objectivos gerais e específicos e de responder aos desafios impostos pela internacionalização dos mercados do audiovisual»;

Objectivos principais do programa MEDIA Mundus

| 9. | concorda que o programa MEDIA Mundus contribuirá para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu nos mercados internacionais e, ao mesmo tempo, para promover o papel cultural e político da Europa no mundo; está convicto de que o programa facilitará consideravelmente a divulgação de obras audiovisuais à escala mundial, alargando dessa forma a escolha dos consumidores e reforçando substancialmente a diversidade cultural; |
| --- | --- |

9.

concorda que o programa MEDIA Mundus contribuirá para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu nos mercados internacionais e, ao mesmo tempo, para promover o papel cultural e político da Europa no mundo; está convicto de que o programa facilitará consideravelmente a divulgação de obras audiovisuais à escala mundial, alargando dessa forma a escolha dos consumidores e reforçando substancialmente a diversidade cultural;

| 10. | entende que o intercâmbio de informação sobre os mercados e de experiências ajudará a promover a competitividade tanto do sector audiovisual europeu como do de países terceiros e uma maior procura de diversidade cultural por parte do público; |
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10.

entende que o intercâmbio de informação sobre os mercados e de experiências ajudará a promover a competitividade tanto do sector audiovisual europeu como do de países terceiros e uma maior procura de diversidade cultural por parte do público;

| 11. | salienta a importância do objectivo de facilitação das co-produções, identificado pelos profissionais do sector como uma prioridade durante a consulta aberta; |
| --- | --- |

11.

salienta a importância do objectivo de facilitação das co-produções, identificado pelos profissionais do sector como uma prioridade durante a consulta aberta;

| 12. | chama a atenção para a necessidade de aplicar o princípio do tratamento positivo dos Estados-Membros cuja produção audiovisual seja menos volumosa; defende, por isso, que seja dada especial atenção aos países que não produzam um número elevado de obras audiovisuais e que tenham que superar outros obstáculos decorrentes das suas características geográficas e linguísticas ou outras; |
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12.

chama a atenção para a necessidade de aplicar o princípio do tratamento positivo dos Estados-Membros cuja produção audiovisual seja menos volumosa; defende, por isso, que seja dada especial atenção aos países que não produzam um número elevado de obras audiovisuais e que tenham que superar outros obstáculos decorrentes das suas características geográficas e linguísticas ou outras;

| 13. | destaca o papel do MEDIA Mundus enquanto instrumento de promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural a nível europeu e internacional; salienta, nessa continuidade, as diferenças entre o MEDIA Mundus e os restantes programas comunitários para o sector, devidas ao facto de os objectivos do MEDIA Mundus se centrarem na cooperação internacional com vista a promover a competitividade do sector audiovisual em todo o mundo; |
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13.

destaca o papel do MEDIA Mundus enquanto instrumento de promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural a nível europeu e internacional; salienta, nessa continuidade, as diferenças entre o MEDIA Mundus e os restantes programas comunitários para o sector, devidas ao facto de os objectivos do MEDIA Mundus se centrarem na cooperação internacional com vista a promover a competitividade do sector audiovisual em todo o mundo;

| 14. | louva o funcionamento do programa, que se baseia no princípio do benefício mútuo, ou seja, em projectos propostos conjuntamente com profissionais de outros países; |
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14.

louva o funcionamento do programa, que se baseia no princípio do benefício mútuo, ou seja, em projectos propostos conjuntamente com profissionais de outros países;

| 15. | considera satisfatórias as condições para o financiamento dos projectos concebidos exclusivamente através da cooperação, que devem contribuir significativamente para a criação de uma rede internacional; |
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15.

considera satisfatórias as condições para o financiamento dos projectos concebidos exclusivamente através da cooperação, que devem contribuir significativamente para a criação de uma rede internacional;

| 16. | expressa, contudo, as suas reservas quanto ao facto de «cada projecto deve[r] ter, no mínimo, três parceiros»; |
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16.

expressa, contudo, as suas reservas quanto ao facto de «cada projecto deve[r] ter, no mínimo, três parceiros»;

| 17. | entende que para o financiamento dos projectos haverá que reduzir ao mínimo a burocracia e as formalidades para a apresentação de propostas, para a criação e operação de redes de cooperação e para a elaboração de relatórios; |
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17.

entende que para o financiamento dos projectos haverá que reduzir ao mínimo a burocracia e as formalidades para a apresentação de propostas, para a criação e operação de redes de cooperação e para a elaboração de relatórios;

| 18. | salienta igualmente que o processo de selecção dos projectos para financiamento terá que ser absolutamente transparente e que os critérios de avaliação poderão ter que ser revistos; |
| --- | --- |

18.

salienta igualmente que o processo de selecção dos projectos para financiamento terá que ser absolutamente transparente e que os critérios de avaliação poderão ter que ser revistos;

Observações na generalidade sobre os objectivos do MEDIA Mundus

| 19. | observa que o programa proporciona uma solução eficaz para o problema da fragmentação da indústria cinematográfica europeia, dado que promove a criação de redes e a cooperação entre os intervenientes do sector audiovisual e considera, por isso, em particular que este programa gera igualmente boas oportunidades para as pequenas e médias empresas; |
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19.

observa que o programa proporciona uma solução eficaz para o problema da fragmentação da indústria cinematográfica europeia, dado que promove a criação de redes e a cooperação entre os intervenientes do sector audiovisual e considera, por isso, em particular que este programa gera igualmente boas oportunidades para as pequenas e médias empresas;

| 20. | concorda com a ênfase colocada pelo programa na criação de postos de trabalho especializados e numa maior formação dos profissionais do sector em domínios como a programação, as técnicas de difusão, a distribuição e a comercialização internacional, assim como na promoção de obras audiovisuais; |
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20.

concorda com a ênfase colocada pelo programa na criação de postos de trabalho especializados e numa maior formação dos profissionais do sector em domínios como a programação, as técnicas de difusão, a distribuição e a comercialização internacional, assim como na promoção de obras audiovisuais;

| 21. | considera igualmente que a promoção das trocas de informação e de experiências entre os profissionais facilita consideravelmente a criação de redes de cooperação, o acesso aos mercados estrangeiros e o estabelecimento de parcerias duradouras, reforçando assim não só a competitividade da indústria audiovisual europeia como também o papel cultural e político da Europa no plano internacional; |
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21.

considera igualmente que a promoção das trocas de informação e de experiências entre os profissionais facilita consideravelmente a criação de redes de cooperação, o acesso aos mercados estrangeiros e o estabelecimento de parcerias duradouras, reforçando assim não só a competitividade da indústria audiovisual europeia como também o papel cultural e político da Europa no plano internacional;

| 22. | acredita que o programa MEDIA Mundus dará um contributo decisivo para a melhoria da circulação das obras audiovisuais a nível internacional e para o aumento da procura de mais diversidade cultural nos conteúdos audiovisuais por parte do público; |
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22.

acredita que o programa MEDIA Mundus dará um contributo decisivo para a melhoria da circulação das obras audiovisuais a nível internacional e para o aumento da procura de mais diversidade cultural nos conteúdos audiovisuais por parte do público;

| 23. | recorda, a este respeito, os benefícios de aumentar o número de projecções e de estreias exclusivas de obras audiovisuais; |
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23.

recorda, a este respeito, os benefícios de aumentar o número de projecções e de estreias exclusivas de obras audiovisuais;

| 24. | considera, por isso, que o programa poderá igualmente encorajar os proprietários de salas de cinema, na Europa como em países terceiros, a melhorar a programação e as condições de exibição, assim como os períodos de projecção, a difusão de publicidade e o número de projecções de estreias exclusivas de obras audiovisuais; |
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24.

considera, por isso, que o programa poderá igualmente encorajar os proprietários de salas de cinema, na Europa como em países terceiros, a melhorar a programação e as condições de exibição, assim como os períodos de projecção, a difusão de publicidade e o número de projecções de estreias exclusivas de obras audiovisuais;

| 25. | faz notar que deveria ser possível, da mesma forma, aumentar e melhorar as condições de difusão de conteúdos audiovisuais europeus nos canais de países terceiros e, inversamente, os conteúdos audiovisuais de países terceiros em canais europeus; |
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25.

faz notar que deveria ser possível, da mesma forma, aumentar e melhorar as condições de difusão de conteúdos audiovisuais europeus nos canais de países terceiros e, inversamente, os conteúdos audiovisuais de países terceiros em canais europeus;

| 26. | louva a prioridade dada pela Comissão Europeia aos jovens, que representam o futuro do sector audiovisual europeu. Ao promover as obras de novos criadores europeus de mérito, o MEDIA Mundus assegura a promoção de novos talentos, a mobilidade dos jovens e a obtenção de experiência nos mercados europeus e internacionais, ao mesmo tempo que fomenta a economia do conhecimento e o diálogo intercultural; |
| --- | --- |

26.

louva a prioridade dada pela Comissão Europeia aos jovens, que representam o futuro do sector audiovisual europeu. Ao promover as obras de novos criadores europeus de mérito, o MEDIA Mundus assegura a promoção de novos talentos, a mobilidade dos jovens e a obtenção de experiência nos mercados europeus e internacionais, ao mesmo tempo que fomenta a economia do conhecimento e o diálogo intercultural;

| 27. | observa que o papel dos novos criadores vem mais uma vez demonstrar a importância de o programa MEDIA Mundus funcionar igualmente como um programa de formação e ajudar a atrair um público mais jovem para as projecções de obras audiovisuais; |
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27.

observa que o papel dos novos criadores vem mais uma vez demonstrar a importância de o programa MEDIA Mundus funcionar igualmente como um programa de formação e ajudar a atrair um público mais jovem para as projecções de obras audiovisuais;

| 28. | entende, de resto que o sector audiovisual contribui de maneira significativa para a economia europeia da criação e do conhecimento e assume um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo; |
| --- | --- |

28.

entende, de resto que o sector audiovisual contribui de maneira significativa para a economia europeia da criação e do conhecimento e assume um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo;

| 29. | sublinha que os elementos culturais contribuem, inquestionavelmente, de maneira decisiva para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, mas que a cultura não pode ser encarada apenas do ponto de vista redutor do seu interesse económico, uma vez que contribui igualmente para a preservação de um ambiente dinâmico e sustentável, indispensável para a prosperidade e o desenvolvimento humanos (1). |
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29.

sublinha que os elementos culturais contribuem, inquestionavelmente, de maneira decisiva para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, mas que a cultura não pode ser encarada apenas do ponto de vista redutor do seu interesse económico, uma vez que contribui igualmente para a preservação de um ambiente dinâmico e sustentável, indispensável para a prosperidade e o desenvolvimento humanos (1).

Papel das colectividades do poder local e regional

| 30. | recorda que as colectividades do poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na promoção das obras audiovisuais locais e regionais, enriquecendo a produção audiovisual e contribuindo activamente para a diversidade cultural e o diálogo intercultural; |
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30.

recorda que as colectividades do poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na promoção das obras audiovisuais locais e regionais, enriquecendo a produção audiovisual e contribuindo activamente para a diversidade cultural e o diálogo intercultural;

| 31. | considera que as colectividades do poder local e regional, ao apoiarem os produtores locais e regionais de obras audiovisuais, também podem, juntamente com a produção nacional, contrabalançar a produção de massas de países terceiros; |
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31.

considera que as colectividades do poder local e regional, ao apoiarem os produtores locais e regionais de obras audiovisuais, também podem, juntamente com a produção nacional, contrabalançar a produção de massas de países terceiros;

| 32. | salienta que as colectividades podem assumir um papel fundamental na educação e na formação, bem como no apoio financeiro a organizações e actores culturais; |
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32.

salienta que as colectividades podem assumir um papel fundamental na educação e na formação, bem como no apoio financeiro a organizações e actores culturais;

| 33. | observa ainda que as colectividades do poder local e regional podem contribuir, dessa forma, para reforçar a posição das PME, aumentando a competividade de um sector audiovisual europeu muito fragmentado e garantindo ao mesmo tempo a viabilidade das empresas implicadas; |
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33.

observa ainda que as colectividades do poder local e regional podem contribuir, dessa forma, para reforçar a posição das PME, aumentando a competividade de um sector audiovisual europeu muito fragmentado e garantindo ao mesmo tempo a viabilidade das empresas implicadas;

| 34. | crê que as colectividades do poder local e regional também podem assumir um papel destacado na formação dos jovens produtores e na conquista de um público mais jovem para as projecções de obras audiovisuais que promovem a diversidade cultural e o diálogo intercultural; |
| --- | --- |

34.

crê que as colectividades do poder local e regional também podem assumir um papel destacado na formação dos jovens produtores e na conquista de um público mais jovem para as projecções de obras audiovisuais que promovem a diversidade cultural e o diálogo intercultural;

| 35. | considera, assim, que as colectividades do poder local e regional podem contribuir de forma decisiva para a produção de obras audiovisuais a nível local e regional e para a criação de uma identidade europeia forte, sobretudo entre os jovens; |
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35.

considera, assim, que as colectividades do poder local e regional podem contribuir de forma decisiva para a produção de obras audiovisuais a nível local e regional e para a criação de uma identidade europeia forte, sobretudo entre os jovens;

| 36. | observa que as autarquias locais e as regiões também podem, através da organização de festivais, de eventos temáticos e de acções de educação e formação, tomar iniciativas importantes e ajudar a fazer do sector audiovisual um factor determinante para a produção cultural, a criação de uma identidade europeia multicultural e a promoção da cultura cinematográfica, sobretudo junto de um público mais jovem; |
| --- | --- |

36.

observa que as autarquias locais e as regiões também podem, através da organização de festivais, de eventos temáticos e de acções de educação e formação, tomar iniciativas importantes e ajudar a fazer do sector audiovisual um factor determinante para a produção cultural, a criação de uma identidade europeia multicultural e a promoção da cultura cinematográfica, sobretudo junto de um público mais jovem;

| 37. | nessa continuidade, entende que seria útil, para conferir uma dimensão mais alargada ao programa MEDIA Mundus, incluir no artigo 7.o uma referência ao papel que as autarquias e as regiões são chamadas a desempenhar, através de programas e actividades específicos, nos seus esforços para reforçar a competitividade do mercado europeu. Da mesma forma, conviria reforçar e modernizar os «Media Desks» que funcionam a nível regional e se revelam particularmente úteis para informar os cidadãos sobre a evolução do sector audiovisual; |
| --- | --- |

37.

nessa continuidade, entende que seria útil, para conferir uma dimensão mais alargada ao programa MEDIA Mundus, incluir no artigo 7.o uma referência ao papel que as autarquias e as regiões são chamadas a desempenhar, através de programas e actividades específicos, nos seus esforços para reforçar a competitividade do mercado europeu. Da mesma forma, conviria reforçar e modernizar os «Media Desks» que funcionam a nível regional e se revelam particularmente úteis para informar os cidadãos sobre a evolução do sector audiovisual;

| 38. | na mesma ordem de ideias, entende que as colectividades do poder local e regional deveriam ser mais directamente envolvidas no encorajamento da cooperação entre redes da indústria audiovisual e que os consórcios regionais deveriam ser reforçados, especialmente no que diz respeito à formação, à produção e à distribuição de obras audiovisuais; |
| --- | --- |

38.

na mesma ordem de ideias, entende que as colectividades do poder local e regional deveriam ser mais directamente envolvidas no encorajamento da cooperação entre redes da indústria audiovisual e que os consórcios regionais deveriam ser reforçados, especialmente no que diz respeito à formação, à produção e à distribuição de obras audiovisuais;

| 39. | salienta que o sector audiovisual, como se infere do que ficou dito, não é apenas uma indústria de importância crucial para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego como também um domínio fundamental para salvaguardar e promover a identidade e a diversidade cultural locais e regionais. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia; |
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39.

salienta que o sector audiovisual, como se infere do que ficou dito, não é apenas uma indústria de importância crucial para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego como também um domínio fundamental para salvaguardar e promover a identidade e a diversidade cultural locais e regionais. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia;

Observações finais e propostas

| 40. | julga o programa em apreço especialmente importante, dado que combina a promoção da cultura e o reforço da competitividade, ou seja, o valor comercial e económico do sector audiovisual europeu, e confere ao mesmo tempo uma dimensão internacional à indústria audiovisual europeia de uma forma muito mais eficaz e orientada do que o MEDIA International, que pode ser considerado como um precursor do MEDIA Mundus; |
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40.

julga o programa em apreço especialmente importante, dado que combina a promoção da cultura e o reforço da competitividade, ou seja, o valor comercial e económico do sector audiovisual europeu, e confere ao mesmo tempo uma dimensão internacional à indústria audiovisual europeia de uma forma muito mais eficaz e orientada do que o MEDIA International, que pode ser considerado como um precursor do MEDIA Mundus;

| 41. | observa que o programa foi concebido para uma curta duração (2011-2013) e está dotado de recursos muito limitados (15 milhões de euros, dos quais 13,5 milhões para acções), o que significa que não haverá tempo nem financiamento para lançar muitas iniciativas ou executar um grande número de acções; |
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41.

observa que o programa foi concebido para uma curta duração (2011-2013) e está dotado de recursos muito limitados (15 milhões de euros, dos quais 13,5 milhões para acções), o que significa que não haverá tempo nem financiamento para lançar muitas iniciativas ou executar um grande número de acções;

| 42. | por isso, recomenda, e ao mesmo tempo espera, que os resultados sejam sobretudo indicativos e sejam considerados positivos, de tal forma que o programa seja não só prolongado como futuramente receba dotações mais elevadas; |
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42.

por isso, recomenda, e ao mesmo tempo espera, que os resultados sejam sobretudo indicativos e sejam considerados positivos, de tal forma que o programa seja não só prolongado como futuramente receba dotações mais elevadas;

| 43. | destaca a necessidade de colocar a tónica na estratégia de comunicação do programa e entende que as colectividades do poder local e regional podem igualmente dar um contributo fundamental para a sua promoção. É particularmente importante que os «Media Desks» colaborem com as associações e organizações de profissionais do sector audiovisual e cooperem com a ACE (Associação dos Arquivos Cinematográficos Europeus), com a FIAF (Federação Internacional dos Arquivos do Filme) e com os arquivos cinematográficos nacionais; |
| --- | --- |

43.

destaca a necessidade de colocar a tónica na estratégia de comunicação do programa e entende que as colectividades do poder local e regional podem igualmente dar um contributo fundamental para a sua promoção. É particularmente importante que os «Media Desks» colaborem com as associações e organizações de profissionais do sector audiovisual e cooperem com a ACE (Associação dos Arquivos Cinematográficos Europeus), com a FIAF (Federação Internacional dos Arquivos do Filme) e com os arquivos cinematográficos nacionais;

| 44. | entende que deve ser igualmente enfatizada (se não imediatamente, pelo menos na próxima fase do programa) a dimensão educativa do MEDIA Mundus, a qual deve ambicionar mais do que a mera formação de profissionais e orientar-se igualmente para os jovens. Este objectivo pode ser alcançado através da coordenação com outros programas MEDIA e da cooperação com os «Media Desks» que tenham desenvolvido actividades semelhantes, com as universidades, com os departamentos de estudos audiovisuais e com os arquivos cinematográficos, que estão em contacto com os estudantes, os investigadores e os profissionais do sector. Por outro lado, acções de formação e seminários temáticos podem constituir uma importante fonte de informação e uma excelente oportunidade para os profissionais do sector oriundos da União Europeia e de países terceiros de se reunirem e se conhecerem melhor. |
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44.

entende que deve ser igualmente enfatizada (se não imediatamente, pelo menos na próxima fase do programa) a dimensão educativa do MEDIA Mundus, a qual deve ambicionar mais do que a mera formação de profissionais e orientar-se igualmente para os jovens. Este objectivo pode ser alcançado através da coordenação com outros programas MEDIA e da cooperação com os «Media Desks» que tenham desenvolvido actividades semelhantes, com as universidades, com os departamentos de estudos audiovisuais e com os arquivos cinematográficos, que estão em contacto com os estudantes, os investigadores e os profissionais do sector. Por outro lado, acções de formação e seminários temáticos podem constituir uma importante fonte de informação e uma excelente oportunidade para os profissionais do sector oriundos da União Europeia e de países terceiros de se reunirem e se conhecerem melhor.

II.   PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

N.o 3 do artigo 3.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| (3) | «Obras europeias», obras audiovisuais originárias dos países referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 2.o. |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

(3)

«Obras europeias», obras audiovisuais originárias dos países referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 2.o.

| (3) | «Obras europeias», obras audiovisuais originárias dos países referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 2.o, com especial destaque para as produções audiovisuais locais e regionais. |
| --- | --- |

(3)

«Obras europeias», obras audiovisuais originárias dos países referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 2.o, com especial destaque para as produções audiovisuais locais e regionais.

Justificação

O CR deve salientar que os prestadores locais e regionais de serviços mediáticos, tal como os operadores do serviço público que cobrem temas regionais, têm responsabilidades sociais e culturais e o dever de prestar serviços aos cidadãos. No que toca à promoção da indústria audiovisual europeia, esses prestadores podem, uma vez que oferecem mais produções próprias, dar um contributo directo ao desenvolvimento e à competitividade do sector.

Alteração 2

Alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo; | Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo através de incentivos à cooperação entre empresas activas no domínio audiovisual a nível europeu e global; |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo;

Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo através de incentivos à cooperação entre empresas activas no domínio audiovisual a nível europeu e global;

Justificação

Como demonstrado por estudos específicos e pelas condições actuais, a debilidade do sistema de distribuição continua a ser o principal entrave à circulação dos filmes europeus no mercado internacional.

Alteração 3

N.o 2 do artigo 5.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| | d) | Dar mais ênfase à promoção da diversidade linguística, em especial no que se refere às línguas menos faladas. |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

d)

Justificação

Os desafios do presente devem ser enfrentados não só pela UE e pelos Estados-Membros mas também pelas autarquias locais e pelas regiões, responsáveis pela gestão do seu património cultural e linguístico, pela promoção de novos modelos empresariais em indústrias e meios de comunicação inovadores locais e pela promoção de obras criativas (co-)financiadas por instituições/organizações locais ligadas à cultura ou à comunicação.

Alteração 4

N.o 1 do artigo 6.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos outros países referidos no n.o 4 do artigo 2.o, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual e, designadamente através de bolsas, facilitar assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras, e melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação entre profissionais do sector. | Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos outros países referidos no n.o 4 do artigo 2.o, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual e, designadamente através de bolsas, facilitar assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras, e melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação entre profissionais do sector. As bolsas devem ser concebidas de forma a suprir a necessidade de promover a competitividade do sector audiovisual europeu, excessivamente fragmentado, a nível global e de reforçar as estruturas produtivas das PME na UE, que são a espinha dorsal do mercado europeu. |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos outros países referidos no n.o 4 do artigo 2.o, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual e, designadamente através de bolsas, facilitar assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras, e melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação entre profissionais do sector.

Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos outros países referidos no n.o 4 do artigo 2.o, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual e, designadamente através de bolsas, facilitar assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras, e melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação entre profissionais do sector. As bolsas devem ser concebidas de forma a suprir a necessidade de promover a competitividade do sector audiovisual europeu, excessivamente fragmentado, a nível global e de reforçar as estruturas produtivas das PME na UE, que são a espinha dorsal do mercado europeu.

Justificação

O programa MEDIA Mundus oferece um enorme potencial de crescimento e oportunidades de criação de postos de trabalho altamente qualificados na indústria audiovisual. As PME devem ser encorajadas a nele participarem plenamente.

Alteração 5

N.o 1 do artigo 7.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Facilitar a procura de parceiros estrangeiros para as obras audiovisuais europeias. O programa apoiará a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores e distribuidores). | Facilitar a procura de parceiros estrangeiros para as obras audiovisuais europeias. O programa apoiará a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores, e distribuidores e intervenientes da indústria audiovisual local e regional). |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Facilitar a procura de parceiros estrangeiros para as obras audiovisuais europeias. O programa apoiará a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores e distribuidores).

Facilitar a procura de parceiros estrangeiros para as obras audiovisuais europeias. O programa apoiará a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores, e distribuidores e intervenientes da indústria audiovisual local e regional).

Justificação

No sector específico das obras audiovisuais, as regiões europeias podem, com o apoio necessário, encorajar as criações originais e a preservação da diversidade cultural e promover a competitividade do mercado europeu.

Alteração 6

N.o 3 do artigo 8.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional. | Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional. Devem ser previstas ajudas financeiras para a promoção de festivais audiovisuais locais e regionais, os quais têm um importante papel no fomento do diálogo intercultural e da diversidade cultural. |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional.

Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional. Devem ser previstas ajudas financeiras para a promoção de festivais audiovisuais locais e regionais, os quais têm um importante papel no fomento do diálogo intercultural e da diversidade cultural.

Alteração 7

N.o 1 do artigo 12.o

| Proposta da Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. | A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e do poder local e regional e presidido pelo representante da Comissão. |

Proposta da Comissão

Alteração do CR

A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e do poder local e regional e presidido pelo representante da Comissão.

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, COM(2007) 242 final, CdR 172/2007 fin, p.1, ver: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:053:0025:01:PT:HTML.

1

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/58 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/58

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

(2009/C 200/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de continuar com os anteriores programas sob a forma do programa de acompanhamento sobre as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA); |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de continuar com os anteriores programas sob a forma do programa de acompanhamento sobre as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA);

| — | considera que as autoridades locais e regionais devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia da prestação de serviços públicos; |
| --- | --- |

—

considera que as autoridades locais e regionais devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia da prestação de serviços públicos;

| — | sublinha que o programa não deve isolar as administrações públicas europeias do mundo exterior e propõe que sejam estabelecidas normas de interoperabilidade com base numa cooperação internacional alargada; |
| --- | --- |

—

sublinha que o programa não deve isolar as administrações públicas europeias do mundo exterior e propõe que sejam estabelecidas normas de interoperabilidade com base numa cooperação internacional alargada;

| — | nota que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e autoridades locais não só seria útil, mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial do programa ISA. |
| --- | --- |

—

nota que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e autoridades locais não só seria útil, mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial do programa ISA.

| Relatora | : | Verónica Ionita (RO-PPE), presidente da Câmara Municipal de Gorgota |
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Relatora

:

Verónica Ionita (RO-PPE), presidente da Câmara Municipal de Gorgota

Documento de referência

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

COM(2008) 583 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de continuar com os anteriores programas IDA (intercâmbio de dados entre administrações) e IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos), sob a forma do programa de acompanhamento sobre as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA). Os dois programas iniciais trouxeram claramente uma mais-valia ao intercâmbio de informações entre administrações, e o novo programa contribuirá sem dúvida para o desenvolvimento local e regional ao facilitar o intercâmbio de ideias e de experiências em vários domínios como o emprego, as pescas, a agricultura, a saúde, a protecção dos consumidores, a justiça e os assuntos internos; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de continuar com os anteriores programas IDA (intercâmbio de dados entre administrações) e IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos), sob a forma do programa de acompanhamento sobre as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA). Os dois programas iniciais trouxeram claramente uma mais-valia ao intercâmbio de informações entre administrações, e o novo programa contribuirá sem dúvida para o desenvolvimento local e regional ao facilitar o intercâmbio de ideias e de experiências em vários domínios como o emprego, as pescas, a agricultura, a saúde, a protecção dos consumidores, a justiça e os assuntos internos;

| 2. | sublinha a importância das administrações locais e regionais, em conformidade com a estratégia i2010 para uma sociedade da informação europeia, na medida em que estas autoridades são o motor do crescimento económico ao nível local; |
| --- | --- |

2.

sublinha a importância das administrações locais e regionais, em conformidade com a estratégia i2010 para uma sociedade da informação europeia, na medida em que estas autoridades são o motor do crescimento económico ao nível local;

| 3. | considera que as autoridades locais e regionais não devem ser consideradas apenas como utilizadores de serviços pan-europeus de administração em linha, mas também como principais prestadores de serviços no contexto da proposta; |
| --- | --- |

3.

considera que as autoridades locais e regionais não devem ser consideradas apenas como utilizadores de serviços pan-europeus de administração em linha, mas também como principais prestadores de serviços no contexto da proposta;

| 4. | considera que a Comissão Europeia devia concentrar-se mais no processo de estabelecimento de redes entre as administrações públicas europeias a todos os níveis, que devia ser reconhecido ao nível nacional pelos Estados-Membros, tendo em conta as dificuldades que surgiram no passado devido a diferenças de abordagens culturais e políticas, a dificuldades linguísticas ou a questões orçamentais; |
| --- | --- |

4.

considera que a Comissão Europeia devia concentrar-se mais no processo de estabelecimento de redes entre as administrações públicas europeias a todos os níveis, que devia ser reconhecido ao nível nacional pelos Estados-Membros, tendo em conta as dificuldades que surgiram no passado devido a diferenças de abordagens culturais e políticas, a dificuldades linguísticas ou a questões orçamentais;

| 5. | considera, por conseguinte, que as autoridades locais e regionais devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia da prestação de serviços públicos; |
| --- | --- |

5.

considera, por conseguinte, que as autoridades locais e regionais devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia da prestação de serviços públicos;

| 6. | sublinha que o programa não deve isolar as administrações públicas europeias do mundo exterior e propõe que sejam estabelecidas normas de interoperabilidade com base numa cooperação internacional alargada; |
| --- | --- |

6.

sublinha que o programa não deve isolar as administrações públicas europeias do mundo exterior e propõe que sejam estabelecidas normas de interoperabilidade com base numa cooperação internacional alargada;

| 7. | salienta que vários programas comunitários (IST, eTEN, eContent) foram associados à versão anterior do programa IDABC. Uma colaboração com os programas em vigor (7o PQ, PIC, Fundos Estruturais) poderia produzir recursos úteis; |
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7.

salienta que vários programas comunitários (IST, eTEN, eContent) foram associados à versão anterior do programa IDABC. Uma colaboração com os programas em vigor (7o PQ, PIC, Fundos Estruturais) poderia produzir recursos úteis;

| 8. | nota que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e autoridades locais não só seria útil, mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial do programa ISA; |
| --- | --- |

8.

nota que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e autoridades locais não só seria útil, mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial do programa ISA;

| 9. | solicita à Comissão Europeia que avalie melhor a importância dos objectivos e das medidas do programa ISA para as autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

9.

solicita à Comissão Europeia que avalie melhor a importância dos objectivos e das medidas do programa ISA para as autoridades locais e regionais;

| 10. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reservarem dotações orçamentais para as entidades centrais, regionais e locais responsáveis pela aplicação do programa ISA, incluindo o financiamento de actividades de formação para os funcionários públicos. Desta forma, o programa responderá melhor às necessidades dos cidadãos europeus. |
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10.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reservarem dotações orçamentais para as entidades centrais, regionais e locais responsáveis pela aplicação do programa ISA, incluindo o financiamento de actividades de formação para os funcionários públicos. Desta forma, o programa responderá melhor às necessidades dos cidadãos europeus.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÕES

Alteração 1

Considerando 11

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| O programa ISA deve basear-se na experiência dos programas IDA e IDABC que mostraram que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfazem as necessidades das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, e continuam a fazê-lo. | O programa ISA deve basear-se na experiência dos programas IDA e IDABC. Também devem ser consideradas as conclusões da avaliação intercalar da aplicação do programa IDABC em termos de pertinência, eficiência, eficácia, utilidade e coerência; há que dar particular atenção às necessidades manifestadas pelos utilizadores deste programa. Demonstrou-se mostraram que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfazem as necessidades das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, e continuam a fazê-lo. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

O programa ISA deve basear-se na experiência dos programas IDA e IDABC que mostraram que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfazem as necessidades das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, e continuam a fazê-lo.

O programa ISA deve basear-se na experiência dos programas IDA e IDABC. Também devem ser consideradas as conclusões da avaliação intercalar da aplicação do programa IDABC em termos de pertinência, eficiência, eficácia, utilidade e coerência; há que dar particular atenção às necessidades manifestadas pelos utilizadores deste programa. Demonstrou-se mostraram que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfazem as necessidades das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, e continuam a fazê-lo.

Justificação

Na medida em que o programa ISA surge na senda do anterior programa IDA e do actual programa IDABC, que expira em finais de 2009, seria ao mesmo tempo útil e recomendado ter em conta os resultados destes dois programas para criar uma base para a aplicação futura do programa ISA. Assim sendo, os relatórios de avaliação e aplicação da Comissão Europeia deveriam ser colocados à disposição para poderem ser avaliados.

Alteração 2

Considerando 27a)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| | Seria útil analisar mais exaustivamente as possibilidades de compatibilidade com os Fundos Estruturais e de co-financiamento destes fundos para os utilizadores, para que se possa tirar partido dos quadros comuns e dos instrumentos genéricos estabelecidos ou melhorados pelo programa ISA. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

Seria útil analisar mais exaustivamente as possibilidades de compatibilidade com os Fundos Estruturais e de co-financiamento destes fundos para os utilizadores, para que se possa tirar partido dos quadros comuns e dos instrumentos genéricos estabelecidos ou melhorados pelo programa ISA.

Justificação

O estabelecimento e a melhoria do quadro comum e dos instrumentos genéricos serão financiados pelo programa ISA, enquanto que a utilização destes quadros e instrumentos será financiada pelos utilizadores. Convém, por conseguinte, analisar mais exaustivamente a possibilidade de tirar partido de co-financiamentos ao abrigo dos Fundos Estruturais.

Alteração 3

Artigo 1.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| 2) | O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e efectiva entre essas administrações, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

2)

O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e efectiva entre essas administrações, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias.

| 2) | O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias, incluindo as administrações locais e regionais, mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e efectiva entre essas administrações, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias. |
| --- | --- |

2)

O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias, incluindo as administrações locais e regionais, mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e efectiva entre essas administrações, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias.

Justificação

Segundo a Estratégia de Lisboa, a promoção de uma sociedade da informação inclusiva e justa do ponto de vista regional e social, que utiliza as TIC para aumentar a competitividade e melhorar a qualidade dos serviços públicos, é um objectivo fundamental da política da UE. São as autoridades locais e regionais que estão em melhores condições para conseguir este resultado. Consideramos portanto que é importante realçar a participação das administrações locais e regionais.

Alteração 4

Artigo 2.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| | h) | «administração pública europeia» significa todos os órgãos públicos, a nível central, regional e local, que são juridicamente reconhecidos pela legislação nacional dos Estados-Membros da UE; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

h)

Justificação

Consideramos que convém acrescentar às definições já constantes do artigo 2.o uma nova definição de «administração pública europeia», tendo em conta o papel das administrações públicas no contexto da decisão em apreço.

Alteração 5

Artigo 3.o (nova alínea)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| | d) | uma abordagem pluridisciplinar que abrange os aspectos técnicos que permitem que as administrações realizem esta melhoria; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

d)

Justificação

Além das actividades propostas, seria igualmente benéfico proceder a uma normalização das questões técnicas, tendo em conta a variedade de serviços prestados pelas administrações.

Alteração 6

Artigo 8.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| 4) | Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, são tidos em conta os resultados alcançados por outra iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros. Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções são coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

4)

Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, são tidos em conta os resultados alcançados por outra iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros. Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções são coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes.

| 4) | Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, são tidos em conta os resultados alcançados por outra iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros. Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções são coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes. O intercâmbio de boas práticas entre as administrações públicas deveria ser encorajado por todos os meios possíveis. |
| --- | --- |

4)

Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, são tidos em conta os resultados alcançados por outra iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros. Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções são coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes. O intercâmbio de boas práticas entre as administrações públicas deveria ser encorajado por todos os meios possíveis.

Justificação

Para conseguirem os melhores resultados e serem capazes de prestar serviços públicos eficazes, as autoridades locais e regionais poderiam aprender umas com as outras através da partilha das suas experiências mais bem-sucedidas, bem como da melhoria do mecanismo de coordenação e das questões de interoperabilidade transfronteiriça.

Alteração 7

Artigo 12.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| 1) | A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Interoperabilidade Transfronteiriça, composto de representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

1)

A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Interoperabilidade Transfronteiriça, composto de representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.

| 1) | A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Interoperabilidade Transfronteiriça, composto de representantes dos Estados-Membros, nomeadamente de um representante de uma autoridade regional e de um representante de uma autoridade local, e presidido pela Comissão. |
| --- | --- |

1)

A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Interoperabilidade Transfronteiriça, composto de representantes dos Estados-Membros, nomeadamente de um representante de uma autoridade regional e de um representante de uma autoridade local, e presidido pela Comissão.

Justificação

A participação dos poderes locais e regionais neste comité seria útil para a realização dos objectivos referidos no artigo 1.o, porque os serviços públicos na Europa são sobretudo prestados por estas entidades e são estes serviços que são importantes para a vida quotidiana e a livre circulação das empresas e das pessoas.

Alteração 8

Artigo 14.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| 2) | Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa ISA. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

2)

Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa ISA.

| 2) | Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais, bem como das regiões do mar Negro e do mar Báltico. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa ISA. |
| --- | --- |

2)

Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais, bem como das regiões do mar Negro e do mar Báltico. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa ISA.

Justificação

A cooperação com os parceiros que se encontram além das fronteiras da União Europeia não deve ser sujeita a limitações severas, embora os custos decorrentes do seu envolvimento devam ser assumidos por eles próprios.

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/63 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/63

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Parecer do Comité das Regiões sobre segurança dos doentes

(2009/C 200/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES RECOMENDA QUE

| — | se defina melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde; |
| --- | --- |

—

se defina melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde;

| — | se definam melhor os elementos de participação dos cidadãos e suas associações representativas nos programas e nas decisões atinentes à gestão dos riscos; |
| --- | --- |

—

se definam melhor os elementos de participação dos cidadãos e suas associações representativas nos programas e nas decisões atinentes à gestão dos riscos;

| — | se insira uma referência aos processos, indicadores e normas da gestão dos riscos e da segurança dos pacientes no âmbito dos procedimentos de autorização, dos sistemas de autorização, de acreditação e de certificação das estruturas sanitárias; |
| --- | --- |

—

se insira uma referência aos processos, indicadores e normas da gestão dos riscos e da segurança dos pacientes no âmbito dos procedimentos de autorização, dos sistemas de autorização, de acreditação e de certificação das estruturas sanitárias;

| — | se definam canais específicos de garantia jurídica e regulamentar que favoreçam a comunicação, por parte dos operadores sanitários, dos erros, dos acontecimentos adversos e das situações de quase acidente; |
| --- | --- |

—

se definam canais específicos de garantia jurídica e regulamentar que favoreçam a comunicação, por parte dos operadores sanitários, dos erros, dos acontecimentos adversos e das situações de quase acidente;

| — | se integrem os temas da gestão do risco e da segurança dos pacientes no ensino universitário para os médicos e outros profissionais da saúde; |
| --- | --- |

—

se integrem os temas da gestão do risco e da segurança dos pacientes no ensino universitário para os médicos e outros profissionais da saúde;

| — | se incluam recomendações adicionais que aumentem o empenho, já demonstrado pelos comités científicos, em definir normas e procedimentos especificamente consagrados à segurança no uso dos fármacos. |
| --- | --- |

—

se incluam recomendações adicionais que aumentem o empenho, já demonstrado pelos comités científicos, em definir normas e procedimentos especificamente consagrados à segurança no uso dos fármacos.

| Relator | : | Piero Marrazzo (IT/PES), Presidente da Região do Lácio |
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Relator

:

Piero Marrazzo (IT/PES), Presidente da Região do Lácio

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infecções associadas aos cuidados de saúde

COM(2008) 836 final

Proposta de recomendação do Conselho sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infecções associadas aos cuidados de saúde

COM(2008) 837 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Recomendações gerais

| 1. | sublinha que já manifestou em várias ocasiões o seu interesse e a sua preocupação por este assunto, tendo mesmo convidado a Comissão a apresentar propostas específicas sobre a matéria, por considerar que «uma cooperação estruturada e coordenada a nível europeu visando o intercâmbio de experiências, a partilha de conhecimentos e a investigação no domínio das tecnologias da saúde pode trazer um importante valor acrescentado aos Estados-Membros» (ver parecer CdR 153/2004 fin); |
| --- | --- |

1.

sublinha que já manifestou em várias ocasiões o seu interesse e a sua preocupação por este assunto, tendo mesmo convidado a Comissão a apresentar propostas específicas sobre a matéria, por considerar que «uma cooperação estruturada e coordenada a nível europeu visando o intercâmbio de experiências, a partilha de conhecimentos e a investigação no domínio das tecnologias da saúde pode trazer um importante valor acrescentado aos Estados-Membros» (ver parecer CdR 153/2004 fin);

| 2. | observa que outras organizações, como a OMS, a OCDE e o Conselho da Europa, já se debruçaram sobre a segurança sanitária; |
| --- | --- |

2.

observa que outras organizações, como a OMS, a OCDE e o Conselho da Europa, já se debruçaram sobre a segurança sanitária;

| 3. | regista que a proposta da Comissão se insere neste contexto e representa um passo em frente para o envolvimento efectivo dos Estados-Membros e realça que a subsidiariedade é um elemento decisivo para se conhecer a fundo esta problemática e instrumento privilegiado na busca de soluções; |
| --- | --- |

3.

regista que a proposta da Comissão se insere neste contexto e representa um passo em frente para o envolvimento efectivo dos Estados-Membros e realça que a subsidiariedade é um elemento decisivo para se conhecer a fundo esta problemática e instrumento privilegiado na busca de soluções;

| 4. | considera que a decisão da Comissão de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros através de uma comunicação e de uma recomendação do Conselho vai ao encontro do que o Comité das Regiões havia solicitado; |
| --- | --- |

4.

considera que a decisão da Comissão de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros através de uma comunicação e de uma recomendação do Conselho vai ao encontro do que o Comité das Regiões havia solicitado;

| 5. | regista que a comunicação da Comissão e a proposta de recomendação do Conselho sobre segurança dos doentes têm, e muito bem, por objectivo concitar o empenhamento político de todos os Estados-Membros da UE para que apliquem individual e colectivamente as recomendações propostas, com o apoio da Comissão, e adoptem medidas concretas para melhorar a segurança dos pacientes; |
| --- | --- |

5.

regista que a comunicação da Comissão e a proposta de recomendação do Conselho sobre segurança dos doentes têm, e muito bem, por objectivo concitar o empenhamento político de todos os Estados-Membros da UE para que apliquem individual e colectivamente as recomendações propostas, com o apoio da Comissão, e adoptem medidas concretas para melhorar a segurança dos pacientes;

| 6. | entende que as características essenciais da proposta se prendem com:






  — | o peso político e visibilidade atribuída à questão da segurança dos doentes através da apresentação de um proposta específica; |
| --- | --- | --- |

6.

entende que as características essenciais da proposta se prendem com:

—

o peso político e visibilidade atribuída à questão da segurança dos doentes através da apresentação de um proposta específica;

| — | a possibilidade de os Estados-Membros conhecerem melhor este fenómeno mercê da consolidação de bancos de dados partilhados e recolhidos de forma homogénea; |
| --- | --- |

—

a possibilidade de os Estados-Membros conhecerem melhor este fenómeno mercê da consolidação de bancos de dados partilhados e recolhidos de forma homogénea;

| — | a possibilidade de melhorar a segurança dos pacientes através do intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

—

a possibilidade de melhorar a segurança dos pacientes através do intercâmbio de boas práticas;

| 7. | constata que a iniciativa não retira aos Estados-Membros nenhuma competência em matéria de saúde, uma vez que a recomendação do Conselho é um instrumento jurídico que deixa aos Estados-Membros liberdade para organizar os seus próprios sistemas de saúde a nível nacional, regional e local, como já agora sucede; |
| --- | --- |

7.

constata que a iniciativa não retira aos Estados-Membros nenhuma competência em matéria de saúde, uma vez que a recomendação do Conselho é um instrumento jurídico que deixa aos Estados-Membros liberdade para organizar os seus próprios sistemas de saúde a nível nacional, regional e local, como já agora sucede;

Elementos gerais de avaliação da proposta de recomendação

| 8. | regista que, segundo vários relatórios, a população europeia considera que a segurança nos processos de diagnóstico e de tratamento e os riscos de ser vítima de um erro médico são um dos problemas mais sérios não só para a sua própria saúde e a dos seus familiares, mas também em termos de saúde pública; |
| --- | --- |

8.

regista que, segundo vários relatórios, a população europeia considera que a segurança nos processos de diagnóstico e de tratamento e os riscos de ser vítima de um erro médico são um dos problemas mais sérios não só para a sua própria saúde e a dos seus familiares, mas também em termos de saúde pública;

| 9. | sublinha que as autarquias e as regiões são, em muitos casos, directamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde e, por conseguinte, estão particularmente interessadas em que os sistemas de segurança e a qualidade de saúde melhorem; |
| --- | --- |

9.

sublinha que as autarquias e as regiões são, em muitos casos, directamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde e, por conseguinte, estão particularmente interessadas em que os sistemas de segurança e a qualidade de saúde melhorem;

| 10. | considera que os efeitos negativos dos erros médicos se reflectem directamente na percepção que os cidadãos têm da segurança e da qualidade dos serviços prestados, que, em muitos países, constitui um dos principais elementos de apreciação da eficácia do poder local e regional por parte dos cidadãos; |
| --- | --- |

10.

considera que os efeitos negativos dos erros médicos se reflectem directamente na percepção que os cidadãos têm da segurança e da qualidade dos serviços prestados, que, em muitos países, constitui um dos principais elementos de apreciação da eficácia do poder local e regional por parte dos cidadãos;

| 11. | considera que a extensão do fenómeno, a par do aumento do número de litígios nos tribunais, constitui para os estabelecimentos directamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde um problema não só ético, social e sanitário, mas também económico, dado o custo cada vez mais elevado das apólices de seguro e o aumento dos custos da reparação dos danos sofridos pelos pacientes; |
| --- | --- |

11.

considera que a extensão do fenómeno, a par do aumento do número de litígios nos tribunais, constitui para os estabelecimentos directamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde um problema não só ético, social e sanitário, mas também económico, dado o custo cada vez mais elevado das apólices de seguro e o aumento dos custos da reparação dos danos sofridos pelos pacientes;

| 12. | entende, por conseguinte que, apesar das iniciativas tomadas em vários sectores (segurança dos medicamente e os dispositivos médicos, resistência aos antibióticos, etc.) em relação com a segurança dos pacientes e a prevenção dos riscos sanitários, a proposta de recomendação, que tem em vista reduzir globalmente os múltiplos factores potenciais de erro médico, é de grande utilidade; |
| --- | --- |

12.

entende, por conseguinte que, apesar das iniciativas tomadas em vários sectores (segurança dos medicamente e os dispositivos médicos, resistência aos antibióticos, etc.) em relação com a segurança dos pacientes e a prevenção dos riscos sanitários, a proposta de recomendação, que tem em vista reduzir globalmente os múltiplos factores potenciais de erro médico, é de grande utilidade;

| 13. | considera que as propostas e princípios constantes da proposta e da recomendação vão ao encontro das solicitações do Comité das Regiões na área da saúde, isto é encorajar a troca de boas práticas em matéria de segurança dos pacientes no respeito do princípio de subsidiariedade e contribuir para reduzir as disparidades no domínio da saúde no que se refere à acessibilidade e à qualidade dos serviços; |
| --- | --- |

13.

considera que as propostas e princípios constantes da proposta e da recomendação vão ao encontro das solicitações do Comité das Regiões na área da saúde, isto é encorajar a troca de boas práticas em matéria de segurança dos pacientes no respeito do princípio de subsidiariedade e contribuir para reduzir as disparidades no domínio da saúde no que se refere à acessibilidade e à qualidade dos serviços;

| 14. | considera que as alterações e aditamentos à recomendação a seguir indicados são de molde a completar a proposta, sublinhando ou acentuando determinados aspectos que revestem particular interesse para o Comité das Regiões, pelo que, concretamente, recomenda que:






  — | se defina melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde; |
| --- | --- | --- |

14.

considera que as alterações e aditamentos à recomendação a seguir indicados são de molde a completar a proposta, sublinhando ou acentuando determinados aspectos que revestem particular interesse para o Comité das Regiões, pelo que, concretamente, recomenda que:

—

se defina melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde;

| — | se definam melhor os elementos de participação dos cidadãos e suas associações representativas nos programas e nas decisões atinentes à gestão dos riscos; |
| --- | --- |

—

se definam melhor os elementos de participação dos cidadãos e suas associações representativas nos programas e nas decisões atinentes à gestão dos riscos;

| — | se insira uma referência aos processos, indicadores e normas da gestão dos riscos e da segurança dos pacientes no âmbito dos procedimentos de autorização, dos sistemas de autorização, de acreditação e de certificação das estruturas sanitárias; |
| --- | --- |

—

se insira uma referência aos processos, indicadores e normas da gestão dos riscos e da segurança dos pacientes no âmbito dos procedimentos de autorização, dos sistemas de autorização, de acreditação e de certificação das estruturas sanitárias;

| — | se definam canais específicos de garantia jurídica e regulamentar que favoreçam a comunicação, por parte dos operadores sanitários, dos erros, dos acontecimentos adversos e das situações de quase-acidente; |
| --- | --- |

—

se definam canais específicos de garantia jurídica e regulamentar que favoreçam a comunicação, por parte dos operadores sanitários, dos erros, dos acontecimentos adversos e das situações de quase-acidente;

| — | se integrem os temas da gestão do risco e da segurança dos pacientes no ensino universitário para os médicos e outros profissionais da saúde; |
| --- | --- |

—

se integrem os temas da gestão do risco e da segurança dos pacientes no ensino universitário para os médicos e outros profissionais da saúde;

| — | se incluam recomendações adicionais que aumentem o empenho, já demonstrado pelos comités científicos, em definir normas e procedimentos especificamente consagrados à segurança no uso dos fármacos; |
| --- | --- |

—

se incluam recomendações adicionais que aumentem o empenho, já demonstrado pelos comités científicos, em definir normas e procedimentos especificamente consagrados à segurança no uso dos fármacos;

| — | se integrem no anexo 2, relativo às acções de apoio, acções específicas suplementares ligadas à eventual adopção das recomendações e das alterações propostas no presente parecer. |
| --- | --- |

—

se integrem no anexo 2, relativo às acções de apoio, acções específicas suplementares ligadas à eventual adopção das recomendações e das alterações propostas no presente parecer.

II.   PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 15

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (15) | Não se dispõe de dados suficientes sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde que permitam às redes de vigilância fazer uma comparação significativa entre instituições, ou estudar a epidemiologia dos patogéneos associados aos cuidados de saúde e avaliar e orientar as políticas relativas à prevenção e ao controlo destas infecções. Por conseguinte, há que criar ou reforçar os sistemas de vigilância quer nas instituições de cuidados de saúde, quer a nível regional e nacional. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(15)

Não se dispõe de dados suficientes sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde que permitam às redes de vigilância fazer uma comparação significativa entre instituições, ou estudar a epidemiologia dos patogéneos associados aos cuidados de saúde e avaliar e orientar as políticas relativas à prevenção e ao controlo destas infecções. Por conseguinte, há que criar ou reforçar os sistemas de vigilância quer nas instituições de cuidados de saúde, quer a nível regional e nacional.

| (15) | Não se dispõe de dados suficientes sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde que permitam às redes de vigilância fazer uma comparação significativa entre instituições, ou estudar a epidemiologia dos patogéneos associados aos cuidados de saúde e avaliar e orientar as políticas relativas à prevenção e ao controlo destas infecções. Por conseguinte, há que criar ou reforçar os sistemas de registo e avaliação vigilância quer nas instituições de cuidados de saúde, quer a nível regional e nacional. |
| --- | --- |

(15)

Não se dispõe de dados suficientes sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde que permitam às redes de vigilância fazer uma comparação significativa entre instituições, ou estudar a epidemiologia dos patogéneos associados aos cuidados de saúde e avaliar e orientar as políticas relativas à prevenção e ao controlo destas infecções. Por conseguinte, há que criar ou reforçar os sistemas de registo e avaliação vigilância quer nas instituições de cuidados de saúde, quer a nível regional e nacional.

Justificação

A referência às «redes de vigilância» não acrescenta nada ao texto e pode torná-lo mesmo confuso.

Alteração 2

Parte I — Título II — artigo 1.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (1) | Os Estados-Membros devem apoiar a instituição e o desenvolvimento de políticas e programas nacionais: a)






  a) | designando a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela segurança dos doentes no respectivo território; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(1)

a)

designando a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela segurança dos doentes no respectivo território;

| b) | estabelecendo a segurança dos doentes como uma prioridade nas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local; c) |
| --- | --- |

b)

estabelecendo a segurança dos doentes como uma prioridade nas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local; c)

| (c) | apoiando o desenvolvimento de sistemas, processos e instrumentos mais seguros, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação. |
| --- | --- |

(c)

apoiando o desenvolvimento de sistemas, processos e instrumentos mais seguros, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação.

| (1) | Os Estados-Membros devem apoiar a instituição e o desenvolvimento de políticas e programas nacionais:






  a) | designando a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela segurança dos doentes no respectivo território, incluindo os níveis local e regional; |
| --- | --- | --- |

(1)

a)

designando a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela segurança dos doentes no respectivo território, incluindo os níveis local e regional;

| b) | estabelecendo a segurança dos doentes como uma prioridade nas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

b)

estabelecendo a segurança dos doentes como uma prioridade nas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local;

| c) | apoiando o desenvolvimento de sistemas, processos e instrumentos mais seguros, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação, e definindo um conjunto específico de regras para as tecnologias da informação e os protocolos de comunicação; |
| --- | --- |

c)

apoiando o desenvolvimento de sistemas, processos e instrumentos mais seguros, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação, e definindo um conjunto específico de regras para as tecnologias da informação e os protocolos de comunicação;

| d) | incluindo a segurança dos pacientes e dos processos, indicadores e normas correspondentes nos critérios definidos a nível nacional,
  regional e local para a autorização, acreditação e certificação das estruturas de saúde; |
| --- | --- |

d)

incluindo a segurança dos pacientes e dos processos, indicadores e normas correspondentes nos critérios definidos a nível nacional,
  regional e local para a autorização, acreditação e certificação das estruturas de saúde;

Justificação

| a) | Definir melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde; |
| --- | --- |

a)

Definir melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde;

| c) | Uniformizar as modalidades técnicas de recolha e transmissão dos dados; |
| --- | --- |

c)

Uniformizar as modalidades técnicas de recolha e transmissão dos dados;

| d) | Inserir nos processos de autorização, acreditação e certificação elementos referentes às normas estruturais e aos aspectos tecnológicos, mas também princípios que obriguem a recorrer às boas práticas seria uma garantia em termos de segurança dos pacientes. |
| --- | --- |

d)

Inserir nos processos de autorização, acreditação e certificação elementos referentes às normas estruturais e aos aspectos tecnológicos, mas também princípios que obriguem a recorrer às boas práticas seria uma garantia em termos de segurança dos pacientes.

Alteração 3

Parte I — Título II — artigo 2.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (2) | Os Estados-Membros devem capacitar e informar os cidadãos e os doentes: a)






  a) | envolvendo as associações e os representantes dos doentes no desenvolvimento de políticas e programas de segurança dos doentes a todos os níveis; b) |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(2)

a)

envolvendo as associações e os representantes dos doentes no desenvolvimento de políticas e programas de segurança dos doentes a todos os níveis; b)

| b) | informando os doentes sobre os riscos, os níveis de segurança e as medidas instituídas para reduzir ou evitar os erros e garantindo que o consentimento do doente a um tratamento se faça com conhecimento de causa, por forma a facilitar as suas escolhas e a tomada de decisão. |
| --- | --- |

b)

informando os doentes sobre os riscos, os níveis de segurança e as medidas instituídas para reduzir ou evitar os erros e garantindo que o consentimento do doente a um tratamento se faça com conhecimento de causa, por forma a facilitar as suas escolhas e a tomada de decisão.

| (2) | Os Estados-Membros devem capacitar e informar os cidadãos e os doentes:






  a) | envolvendo as associações e os representantes dos doentes no desenvolvimento de políticas e programas de segurança dos doentes a todos os níveis e prevendo, nomeadamente, a participação dos cidadãos e das suas associações nas instâncias operacionais e consultivas que serão criadas, incluindo as referidas no ponto 1) a); |
| --- | --- | --- |

(2)

a)

envolvendo as associações e os representantes dos doentes no desenvolvimento de políticas e programas de segurança dos doentes a todos os níveis e prevendo, nomeadamente, a participação dos cidadãos e das suas associações nas instâncias operacionais e consultivas que serão criadas, incluindo as referidas no ponto 1) a);

| b) | informando os doentes sobre os riscos, os níveis de segurança e as medidas instituídas para reduzir ou evitar os erros e garantindo que o consentimento do doente a um tratamento se faça com conhecimento de causa, por forma a facilitar as suas escolhas e a tomada de decisão, definindo a nível nacional, regional ou local o quadro mínimo e a natureza das indicações a fornecer ao paciente para garantir o exercício dos direitos e garantias previstos na presente recomendação. |
| --- | --- |

b)

informando os doentes sobre os riscos, os níveis de segurança e as medidas instituídas para reduzir ou evitar os erros e garantindo que o consentimento do doente a um tratamento se faça com conhecimento de causa, por forma a facilitar as suas escolhas e a tomada de decisão, definindo a nível nacional, regional ou local o quadro mínimo e a natureza das indicações a fornecer ao paciente para garantir o exercício dos direitos e garantias previstos na presente recomendação.

Justificação

| a) | A participação dos cidadãos e das suas associações deve passar a ser obrigatória, não só ao nível das instâncias operacionais mas também das consultivas; |
| --- | --- |

a)

A participação dos cidadãos e das suas associações deve passar a ser obrigatória, não só ao nível das instâncias operacionais mas também das consultivas;

| b) | É conveniente orientar e uniformizar o modo de comunicar com os pacientes quando do pedido do consentimento esclarecido, à semelhança do que já está previsto para a informação relativa à utilização dos medicamentos. |
| --- | --- |

b)

É conveniente orientar e uniformizar o modo de comunicar com os pacientes quando do pedido do consentimento esclarecido, à semelhança do que já está previsto para a informação relativa à utilização dos medicamentos.

Alteração 4

Parte I — Título II — artigo 4.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (4) | Os Estados-Membros devem promover a educação e a formação dos trabalhadores do sector da saúde em matéria de segurança dos doentes: a)






  a) | incentivando a educação e formação multidisciplinares no domínio da segurança dos doentes de todos os profissionais de saúde, de outros trabalhadores do sector da saúde, bem como do pessoal administrativo e de gestão em contextos de prestação de cuidados de saúde; b) |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(4)

a)

incentivando a educação e formação multidisciplinares no domínio da segurança dos doentes de todos os profissionais de saúde, de outros trabalhadores do sector da saúde, bem como do pessoal administrativo e de gestão em contextos de prestação de cuidados de saúde; b)

| b) | colaborando com organizações envolvidas na formação profissional no domínio dos cuidados de saúde para que a segurança dos doentes receba a atenção adequada nos programas de estudo do ensino superior e na formação contínua dos profissionais de saúde. |
| --- | --- |

b)

colaborando com organizações envolvidas na formação profissional no domínio dos cuidados de saúde para que a segurança dos doentes receba a atenção adequada nos programas de estudo do ensino superior e na formação contínua dos profissionais de saúde.

| (4) | Os Estados-Membros devem promover a educação e a formação dos trabalhadores do sector da saúde em matéria de segurança dos doentes:






  a) | incentivando a educação e formação multidisciplinares no domínio da segurança dos doentes de todos os profissionais de saúde, de outros trabalhadores do sector da saúde, bem como do pessoal administrativo e de gestão em contextos de prestação de cuidados de saúde; |
| --- | --- | --- |

(4)

a)

incentivando a educação e formação multidisciplinares no domínio da segurança dos doentes de todos os profissionais de saúde, de outros trabalhadores do sector da saúde, bem como do pessoal administrativo e de gestão em contextos de prestação de cuidados de saúde;

| b) | colaborando com organizações envolvidas na formação profissional no domínio dos cuidados de saúde para que a segurança dos doentes receba a atenção adequada nos programas de estudo do ensino superior e na formação contínua dos profissionais de saúde. |
| --- | --- |

b)

colaborando com organizações envolvidas na formação profissional no domínio dos cuidados de saúde para que a segurança dos doentes receba a atenção adequada nos programas de estudo do ensino superior e na formação contínua dos profissionais de saúde.

| c) | incluindo matérias especificamente consagradas à segurança dos doentes e à gestão dos riscos associados aos cuidados de saúde e ao risco nos currículos universitários de formação de médicos e de outros profissionais da saúde, assim como nos programas de formação contínua; |
| --- | --- |

c)

incluindo matérias especificamente consagradas à segurança dos doentes e à gestão dos riscos associados aos cuidados de saúde e ao risco nos currículos universitários de formação de médicos e de outros profissionais da saúde, assim como nos programas de formação contínua;

Justificação

| c) | É necessário divulgar conhecimentos e práticas em matéria de técnicas de gestão do risco concretamente e de forma sistemática nos programas universitários, pois este aspecto é essencial para a tomada de consciência e o desenvolvimento das competências no domínio da segurança dos pacientes. |
| --- | --- |

c)

É necessário divulgar conhecimentos e práticas em matéria de técnicas de gestão do risco concretamente e de forma sistemática nos programas universitários, pois este aspecto é essencial para a tomada de consciência e o desenvolvimento das competências no domínio da segurança dos pacientes.

Alteração 5

Parte I — Título II — artigo 1 (c)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| 1) | Os Estados Membros devem adoptar e aplicar uma estratégia nacional de prevenção e controlo das infecções associadas aos cuidados de saúde, através dos seguintes objectivos: |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

1)

| c) | criar ou consolidar sistemas de vigilância activa ao nível dos Estados Membros e ao nível das instituições de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

c)

criar ou consolidar sistemas de vigilância activa ao nível dos Estados Membros e ao nível das instituições de cuidados de saúde;

| 1) | Os Estados-Membros devem adoptar e aplicar uma estratégia nacional de prevenção e controlo das infecções associadas aos cuidados de saúde, através dos seguintes objectivos: |
| --- | --- |

1)

| c) | criar ou consolidar sistemas de registo e de acompanhamento e de avaliação
  vigilância
  activos a
  ao nível dos Estados-Membros e ao nível das instituições de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

c)

criar ou consolidar sistemas de registo e de acompanhamento e de avaliação
  vigilância
  activos a
  ao nível dos Estados-Membros e ao nível das instituições de cuidados de saúde;

Justificação

Seria conveniente os Estados-Membros registarem e acompanharem a percentagem de infecções associadas aos cuidados de saúde para se procurar, com os resultados obtidos, melhorar a situação. O termo «vigilância» não tem o mesmo alcance se este é realmente o objectivo pretendido. Para que a situação melhore é preciso avaliar.

Alteração 6

Parte I — Título II — artigo 2.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (2) | Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(2)

Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros, com a participação directa dos órgãos de poder local e regional com competências específicas na área da saúde; |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros, com a participação directa dos órgãos de poder local e regional com competências específicas na área da saúde;

Justificação

| (2) | Definir melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde; |
| --- | --- |

(2)

Definir melhor o papel do poder local e regional no âmbito das acções propostas, em conformidade com as competências conferidas pelas leis nacionais que regem a prestação de serviços de saúde;

Alteração 7

Parte I — Título II — artigo 3.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| (3) | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de dois anos após a sua adopção e posteriormente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o seu acompanhamento a nível comunitário. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

(3)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de dois anos após a sua adopção e posteriormente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o seu acompanhamento a nível comunitário.

| (3) | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de dois anos dois anos após a sua adopção e posteriormente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o seu acompanhamento a nível comunitário. Deve recorrer-se, sempre que possível, a dados já disponíveis; |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de dois anos dois anos após a sua adopção e posteriormente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o seu acompanhamento a nível comunitário. Deve recorrer-se, sempre que possível, a dados já disponíveis;

Justificação

| (3) | O esforço comunitário para dar resposta ao problema deveria conduzir a maior celeridade na actuação, sobretudo tendo em conta a importância do problema. |
| --- | --- |

(3)

O esforço comunitário para dar resposta ao problema deveria conduzir a maior celeridade na actuação, sobretudo tendo em conta a importância do problema.

Alteração 8

Anexo 2, Parte II, Artigo 1 (c)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| c) | instituindo ou consolidando sistemas de vigilância activa:: |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité das Regiões

c)

instituindo ou consolidando sistemas de vigilância activa::

| c) | instituindo ou consolidando sistemas de registo, de acompanhamento e de avaliação vigilância activos a: |
| --- | --- |

c)

instituindo ou consolidando sistemas de registo, de acompanhamento e de avaliação vigilância activos a:

Justificação

Seria conveniente os Estados-Membros registarem e acompanharem a percentagem de infecções associadas aos cuidados de saúde para se procurar, com os resultados obtidos, melhorar a situação. O termo «vigilância» não tem o mesmo alcance se este é realmente o objectivo pretendido. Para que a situação melhore é preciso avaliar.

Bruxelas, 21 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc Van den Brande

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/70 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/70

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Parecer do Comité das Regiões sobre fundo europeu de ajustamento à globalização

(2009/C 200/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o poder local e regional e outras partes interessadas e a terem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na utilização do FEG; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o poder local e regional e outras partes interessadas e a terem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na utilização do FEG;

| — | está consciente da ocorrência cíclica de crises económicas e, por isso, propõe que os prazos do FEG sejam coordenados com o quadro financeiro plurianual de forma a aumentar a segurança de planeamento; |
| --- | --- |

—

está consciente da ocorrência cíclica de crises económicas e, por isso, propõe que os prazos do FEG sejam coordenados com o quadro financeiro plurianual de forma a aumentar a segurança de planeamento;

| — | assinala que as acções elegíveis para o FEG também podem ser co-financiadas em 85 % com fundos do Fundo Social Europeu (FSE). Desta forma, muitos países, regiões e órgãos do poder local e regional não vêem razão para recorrer ao FEG que tem uma taxa de co-financiamento de 50 % ou 75 %. Propõe, por isso, aumentar a taxa de co-financiamento do FEG para, no mínimo, 85 %; |
| --- | --- |

—

assinala que as acções elegíveis para o FEG também podem ser co-financiadas em 85 % com fundos do Fundo Social Europeu (FSE). Desta forma, muitos países, regiões e órgãos do poder local e regional não vêem razão para recorrer ao FEG que tem uma taxa de co-financiamento de 50 % ou 75 %. Propõe, por isso, aumentar a taxa de co-financiamento do FEG para, no mínimo, 85 %;

| — | toma nota que o artigo 28.o do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) estabelece que a dotação anual do FEG não pode exceder 500 milhões de euros. Congratula-se com o facto anunciado na Comunicação sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia de a Comissão ir rever a dotação orçamental do FEG, à luz da aplicação das novas regras. |
| --- | --- |

—

toma nota que o artigo 28.o do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) estabelece que a dotação anual do FEG não pode exceder 500 milhões de euros. Congratula-se com o facto anunciado na Comunicação sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia de a Comissão ir rever a dotação orçamental do FEG, à luz da aplicação das novas regras.

| Relator | : | Uno Silberg (EE/UEN-AE), presidente do Conselho Municipal de Kose |
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Relator

:

Uno Silberg (EE/UEN-AE), presidente do Conselho Municipal de Kose

Documento de referência

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. COM(2008) 867 final.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

na sua qualidade de instituição europeia que, nos termos do Tratado da União Europeia, representa o poder local e regional dos Estados-Membros,

Observações na generalidade

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (em seguida FEG) e insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o poder local e regional e outras partes interessadas e a terem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na utilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (em seguida FEG) e insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o poder local e regional e outras partes interessadas e a terem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na utilização do FEG;

| 2. | toma nota que as acções previstas visam alterar o regulamento sobre o FEG, dar provas de solidariedade aos trabalhadores que perderam os seus empregos devido a perturbações profundas resultantes da globalização e incluir uma disposição temporária para apoiar os trabalhadores despedidos por causa da crise económica e financeira mundial; está consciente da ocorrência cíclica de crises económicas e, por isso, propõe que os prazos sejam coordenados com o quadro financeiro plurianual de forma a aumentar a segurança de planeamento; |
| --- | --- |

2.

toma nota que as acções previstas visam alterar o regulamento sobre o FEG, dar provas de solidariedade aos trabalhadores que perderam os seus empregos devido a perturbações profundas resultantes da globalização e incluir uma disposição temporária para apoiar os trabalhadores despedidos por causa da crise económica e financeira mundial; está consciente da ocorrência cíclica de crises económicas e, por isso, propõe que os prazos sejam coordenados com o quadro financeiro plurianual de forma a aumentar a segurança de planeamento;

| 3. | recorda que o parecer do Comité das Regiões sobre o «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização» (JO C 51 de 6.3.2007, p. 1) sublinhava que o poder local e regional tem um papel preponderante na resposta a grandes despedimentos e que as seguintes propostas já foram feitas, nomeadamente, que a despesa anual máxima seja fixada em 1 000 milhões de euros, desde que tal seja compatível com as disposições das Perspectivas Financeiras para 2007-2013; que o FEG não deverá reduzir a responsabilidade dos Estados-Membros que deverão, eles próprios, encontrar resposta para as reestruturações económicas; que o FEG intervirá em caso de pelo menos 500 despedimentos numa empresa de uma região de nível NUTS III em que a taxa média de desemprego tenha ultrapassado a média do Estado-Membro em causa ou de pelo menos 500 despedimentos num período de 12 meses numa ou mais empresas de um sector, numa divisão de nível 2 da NACE, que represente pelo menos 1 % dos postos de trabalho da região ou quando os postos de trabalho da região, de nível NUTS II, tenham diminuído pelo menos 10 % durante o mesmo período; |
| --- | --- |

3.

recorda que o parecer do Comité das Regiões sobre o «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização» (JO C 51 de 6.3.2007, p. 1) sublinhava que o poder local e regional tem um papel preponderante na resposta a grandes despedimentos e que as seguintes propostas já foram feitas, nomeadamente, que a despesa anual máxima seja fixada em 1 000 milhões de euros, desde que tal seja compatível com as disposições das Perspectivas Financeiras para 2007-2013; que o FEG não deverá reduzir a responsabilidade dos Estados-Membros que deverão, eles próprios, encontrar resposta para as reestruturações económicas; que o FEG intervirá em caso de pelo menos 500 despedimentos numa empresa de uma região de nível NUTS III em que a taxa média de desemprego tenha ultrapassado a média do Estado-Membro em causa ou de pelo menos 500 despedimentos num período de 12 meses numa ou mais empresas de um sector, numa divisão de nível 2 da NACE, que represente pelo menos 1 % dos postos de trabalho da região ou quando os postos de trabalho da região, de nível NUTS II, tenham diminuído pelo menos 10 % durante o mesmo período;

| 4. | assinala que o FEG teve um início muito lento em 2007 e 2008 (foram utilizados apenas 7,3 % dos recursos disponíveis), o que mostra claramente que os critérios para a apresentação de candidaturas actualmente em vigor permitem apenas uma utilização limitada do Fundo; |
| --- | --- |

4.

assinala que o FEG teve um início muito lento em 2007 e 2008 (foram utilizados apenas 7,3 % dos recursos disponíveis), o que mostra claramente que os critérios para a apresentação de candidaturas actualmente em vigor permitem apenas uma utilização limitada do Fundo;

| 5. | concorda com a intenção da Comissão de rever as regras do FEG, a fim de que este possa intervir de forma mais rápida em sectores fundamentais, designadamente mediante o co-financiamento da formação e colocação profissionais dos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica; |
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5.

concorda com a intenção da Comissão de rever as regras do FEG, a fim de que este possa intervir de forma mais rápida em sectores fundamentais, designadamente mediante o co-financiamento da formação e colocação profissionais dos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica;

| 6. | considera que os problemas gerados pela actual crise financeira e económica mundial estão a provocar uma crise social e de confiança e que o poder local e regional deve assumir inevitavelmente o fardo associado às repercussões da crise e à procura de respostas para a mesma. Assim, o FEG e os seus novos objectivos, bem como a participação do poder local e regional, adquirem uma importância como nunca tiveram; |
| --- | --- |

6.

considera que os problemas gerados pela actual crise financeira e económica mundial estão a provocar uma crise social e de confiança e que o poder local e regional deve assumir inevitavelmente o fardo associado às repercussões da crise e à procura de respostas para a mesma. Assim, o FEG e os seus novos objectivos, bem como a participação do poder local e regional, adquirem uma importância como nunca tiveram;

| 7. | salienta que a concretização do objectivo do FEG está em clara sintonia com os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, designadamente o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, elevar a qualidade e a produtividade no trabalho, melhorar o carácter atractivo do emprego e reforçar a coesão social e territorial; |
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7.

salienta que a concretização do objectivo do FEG está em clara sintonia com os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, designadamente o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, elevar a qualidade e a produtividade no trabalho, melhorar o carácter atractivo do emprego e reforçar a coesão social e territorial;

| 8. | é de opinião que, em termos de política de emprego, as PME também representam um potencial inexplorado para a criação de novos postos de trabalho e para a manutenção dos existentes. Considera também que o FEG pode oferecer oportunidades adicionais e reforçar a confiança do sector empresarial na Europa; |
| --- | --- |

8.

é de opinião que, em termos de política de emprego, as PME também representam um potencial inexplorado para a criação de novos postos de trabalho e para a manutenção dos existentes. Considera também que o FEG pode oferecer oportunidades adicionais e reforçar a confiança do sector empresarial na Europa;

| 9. | receia que, face à crise financeira e económica, as regiões ultraperiféricas e as regiões e países economicamente mais vulneráveis não estejam em condições de cumprir as condições de acesso ao FEG, em particular o requisito de uma taxa de co-financiamento de 50 %, pelo que há o risco de que a aplicação do FEG reforce as diferenças entre o centro e a periferia; |
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9.

receia que, face à crise financeira e económica, as regiões ultraperiféricas e as regiões e países economicamente mais vulneráveis não estejam em condições de cumprir as condições de acesso ao FEG, em particular o requisito de uma taxa de co-financiamento de 50 %, pelo que há o risco de que a aplicação do FEG reforce as diferenças entre o centro e a periferia;

| 10. | assinala que as acções elegíveis para o FEG também podem ser co-financiadas em 85 % com fundos do Fundo Social Europeu (FSE), cujos recursos financiam essencialmente as medidas activas do mercado do trabalho do FSE (incluindo projectos para dar resposta às consequências dos despedimentos). Desta forma, muitos países, regiões e órgãos do poder local e regional não vêem razão para recorrer ao FEG que tem uma taxa de co-financiamento de 50 % ou 75 %. Propõe, por isso, aumentar a taxa de co-financiamento do FEG para, no mínimo, 85 %; |
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10.

assinala que as acções elegíveis para o FEG também podem ser co-financiadas em 85 % com fundos do Fundo Social Europeu (FSE), cujos recursos financiam essencialmente as medidas activas do mercado do trabalho do FSE (incluindo projectos para dar resposta às consequências dos despedimentos). Desta forma, muitos países, regiões e órgãos do poder local e regional não vêem razão para recorrer ao FEG que tem uma taxa de co-financiamento de 50 % ou 75 %. Propõe, por isso, aumentar a taxa de co-financiamento do FEG para, no mínimo, 85 %;

| 11. | concorda que a crise financeira mundial está a causar e continuará a causar despedimentos em massa em muitos sectores à medida que são afectados pela reduzida disponibilidade de crédito e da queda do poder de compra dos cidadãos. Esta evolução prosseguirá num futuro próximo. Congratula-se com a intenção da Comissão de tomar medidas para melhorar a capacidade de resposta do FEG a estes problemas; |
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11.

concorda que a crise financeira mundial está a causar e continuará a causar despedimentos em massa em muitos sectores à medida que são afectados pela reduzida disponibilidade de crédito e da queda do poder de compra dos cidadãos. Esta evolução prosseguirá num futuro próximo. Congratula-se com a intenção da Comissão de tomar medidas para melhorar a capacidade de resposta do FEG a estes problemas;

| 12. | toma nota que o artigo 28.o do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) estabelece que a dotação anual do FEG não pode exceder 500 milhões de euros. Congratula-se com o facto anunciado na Comunicação sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia de a Comissão ir rever a dotação orçamental do FEG, à luz da aplicação das novas regras; |
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12.

toma nota que o artigo 28.o do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) estabelece que a dotação anual do FEG não pode exceder 500 milhões de euros. Congratula-se com o facto anunciado na Comunicação sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia de a Comissão ir rever a dotação orçamental do FEG, à luz da aplicação das novas regras;

| 13. | sublinha o impacto positivo da globalização no crescimento comunitário e, por isso, insiste na necessidade de criar um Fundo, dotado dos meios adequados, para mitigar os efeitos negativos da globalização; |
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13.

sublinha o impacto positivo da globalização no crescimento comunitário e, por isso, insiste na necessidade de criar um Fundo, dotado dos meios adequados, para mitigar os efeitos negativos da globalização;

| 14. | manifesta-se preocupado com o facto de, numa série de países, o co-financiamento dos programas da UE, incluindo o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, caber ao poder local e regional que, simultaneamente, tem de enfrentar cortes orçamentais; |
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14.

manifesta-se preocupado com o facto de, numa série de países, o co-financiamento dos programas da UE, incluindo o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, caber ao poder local e regional que, simultaneamente, tem de enfrentar cortes orçamentais;

Observações na especialidade

| 15. | admite ser necessário reduzir o número de despedimentos de 1 000 para 500, clarificar as questões suscitadas pelos critérios de intervenção definidos e introduzir uma definição do conceito de «facto que constitui despedimento» à luz da jurisprudência. Considera, porém, também necessário uma definição mais precisa do facto que constitui despedimento e a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros (2); |
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15.

admite ser necessário reduzir o número de despedimentos de 1 000 para 500, clarificar as questões suscitadas pelos critérios de intervenção definidos e introduzir uma definição do conceito de «facto que constitui despedimento» à luz da jurisprudência. Considera, porém, também necessário uma definição mais precisa do facto que constitui despedimento e a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros (2);

| 16. | apoia a alteração proposta que visa garantir um tratamento justo e não discriminatório dos trabalhadores cujo despedimento tenha ocorrido antes ou depois do período de referência de 4 meses, mas esteja claramente relacionado com o mesmo facto que constitui despedimento; |
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16.

apoia a alteração proposta que visa garantir um tratamento justo e não discriminatório dos trabalhadores cujo despedimento tenha ocorrido antes ou depois do período de referência de 4 meses, mas esteja claramente relacionado com o mesmo facto que constitui despedimento;

| 17. | congratula-se com as alterações propostas que clarificam a base de cálculo do montante disponível para assistência técnica e o tipo de actividades que podem ser financiadas a título do artigo 13.o; |
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17.

congratula-se com as alterações propostas que clarificam a base de cálculo do montante disponível para assistência técnica e o tipo de actividades que podem ser financiadas a título do artigo 13.o;

| 18. | concorda com a alteração proposta de prolongar o período de intervenção do FEG de 12 para 24 meses e considera que esta medida ajudará os trabalhadores despedidos a concluírem programas de reconversão profissional, o que na actual situação económica requererá provavelmente mais tempo, e a obterem novas qualificações; |
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18.

concorda com a alteração proposta de prolongar o período de intervenção do FEG de 12 para 24 meses e considera que esta medida ajudará os trabalhadores despedidos a concluírem programas de reconversão profissional, o que na actual situação económica requererá provavelmente mais tempo, e a obterem novas qualificações;

| 19. | aprova que, a partir da avaliação intercalar prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o, o Parlamento Europeu e o Conselho possam, sob proposta da Comissão, rever o presente regulamento, incluindo a derrogação temporária prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o. |
| --- | --- |

19.

aprova que, a partir da avaliação intercalar prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o, o Parlamento Europeu e o Conselho possam, sob proposta da Comissão, rever o presente regulamento, incluindo a derrogação temporária prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o.

II.   PROPOSTAS CONCRETAS PARA O SEU MELHORAMENTO

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que constitui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e cumprir o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(5)

Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que constitui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e cumprir o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos.

| (5) | Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir de forma mais precisa o facto que constitui o despedimento, que deve ser aplicado uniformemente nos Estados-Membros. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e cumprir o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos. |
| --- | --- |

(5)

Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir de forma mais precisa o facto que constitui o despedimento, que deve ser aplicado uniformemente nos Estados-Membros. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e cumprir o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos.

Justificação

O objectivo é uniformizar a definição do facto que constitui o despedimento e a sua aplicação nos Estados-Membros.

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 1.o

  O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 é alterado do seguinte modo:






  1. | No artigo 1.o, é inserido o seguinte novo n.o 1A:
  «1A.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o.
  A presente derrogação aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2010.» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, é inserido o seguinte novo n.o 1A:

«1A.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o.

A presente derrogação aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2010.»

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, é inserido o seguinte novo n.o 1A:
  «1A.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o.
  A presente derrogação aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2010
  2013.» |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, é inserido o seguinte novo n.o 1A:

«1A.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o.

A presente derrogação aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2010
  2013.»

Justificação

A adaptação do prazo ao quadro financeiro plurianual será necessária para possibilitar um planeamento adequado do FEG.

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 2.o

  Critérios de intervenção
  O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países terceiros, que tenham por consequência:» | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 2.o

  Critérios de intervenção
  O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países com custos mais baixos
  terceiros, que tenham por consequência:» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Critérios de intervenção

O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países terceiros, que tenham por consequência:»

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 2.o

Critérios de intervenção

O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países com custos mais baixos
  terceiros, que tenham por consequência:»

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 2.o

  Critérios de intervenção






  b) | pelo menos 500 despedimentos num período de 9 meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 2.o

Critérios de intervenção

b)

pelo menos 500 despedimentos num período de 9 meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II;

| c) | em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.» |
| --- | --- |

c)

em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.»

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 2.o

Critérios de intervenção

| b) | pelo menos 500 despedimentos num período de 9 meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região e/ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II; |
| --- | --- |

b)

pelo menos 500 despedimentos num período de 9 meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região e/ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II;

| c) | em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que
  quando as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.» |
| --- | --- |

c)

em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que
  quando as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.»

Justificação

| c) | No planeamento a longo prazo dos fundos do FSE, com um sistema bastante rígido, os problemas poderiam ser resolvidos caso a caso com maior flexibilidade recorrendo a um modelo de intervenção mais flexível do FEG. |
| --- | --- |

c)

No planeamento a longo prazo dos fundos do FSE, com um sistema bastante rígido, os problemas poderiam ser resolvidos caso a caso com maior flexibilidade recorrendo a um modelo de intervenção mais flexível do FEG.

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

«a)

Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;»

o

o

o

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

Aditar o seguinte ao n.o 1:

o

1.   O Estado-Membro, em concertação com os órgãos competentes do poder regional e local e os parceiros sociais, apresentará à Comissão um pedido de contribuição financeira do FEG, no prazo de dez semanas a partir da data de cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o para a intervenção do FEG. O pedido pode ser completado posteriormente pelo Estado-Membro ou pelos Estados-Membros.

1.

o

ou pelos Estados-Membros.

A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

| «a) | Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;» |
| --- | --- |

«a)

a

Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;»

Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos

o

o

o

Justificação

| 1) | O poder regional e local e a sua população serão afectados pelas consequências da deslocalização e do encerramento de empresas e, por isso, devem participar na elaboração das estratégias para fazer face a estas situações. Assim, devem ser associados ao processo de pedido de financiamento, em especial para garantir a complementaridade entre as medidas locais, regionais, nacionais e europeias. |
| --- | --- |

1)

O poder regional e local e a sua população serão afectados pelas consequências da deslocalização e do encerramento de empresas e, por isso, devem participar na elaboração das estratégias para fazer face a estas situações. Assim, devem ser associados ao processo de pedido de financiamento, em especial para garantir a complementaridade entre as medidas locais, regionais, nacionais e europeias.

| 2) | A primeira frase da alínea a) do artigo 2.o é incompreensível na sua forma actual. |
| --- | --- |

2)

A primeira frase da alínea a) do artigo 2.o é incompreensível na sua forma actual.

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

  «1.   Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode ser superior a 75 % do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o» | O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

  «1.   Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode ser superior a 75
  85% do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«1.   Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode ser superior a 75 % do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o»

O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«1.   Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode ser superior a 75
  85% do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o»

Justificação

Na apreciação dos despedimentos, tendo em conta os actuais critérios de intervenção e os estabelecidos na proposta de alteração, é patente que um número reduzido de despedimentos não afecta significativamente a possibilidade de as regiões periféricas solicitarem recursos financeiros do Fundo.

Apesar de o número de despedimentos colectivos e o número de trabalhadores despedidos estar a aumentar devido à recessão económica, a cifra de quinhentos despedimentos continua a ser um limite muito elevado em relação às dimensões reduzidas dos mercados de trabalho destas regiões. Por isso, nas regiões periféricas, a preferência recai unicamente nas ajudas do FSE que, além do mais, em caso de agravamento da crise são atribuídas com maior rapidez.

Da mesma forma, as regiões periféricas mais desfavorecidas também não têm as mesmas oportunidades de co-financiamento. Consequentemente, corre-se o risco de os governos mais debilitados pela crise económica não prestarem a devida atenção às regiões ou ao poder local e regional com menor capacidade de exercer pressão.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

1

(2)  O Comité das Regiões considera igualmente essencial que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tenha em conta o corte generalizado nos vencimentos dos diversos postos de trabalho nos sectores mais atingidos pela crise.

2

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| 25.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/76 |
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25.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/76

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Parecer do Comité das Regiões sobre direitos dos consumidores

(2009/C 200/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apoia o objectivo político de alcançar uma maior harmonização do mercado interno e aperfeiçoar o seu funcionamento entre consumidores e empresas, especialmente as PME; |
| --- | --- |

—

apoia o objectivo político de alcançar uma maior harmonização do mercado interno e aperfeiçoar o seu funcionamento entre consumidores e empresas, especialmente as PME;

| — | defende reiteradamente o objectivo de reforçar e desenvolver a defesa do consumidor na UE, que é uma condição necessária para o funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

—

defende reiteradamente o objectivo de reforçar e desenvolver a defesa do consumidor na UE, que é uma condição necessária para o funcionamento do mercado único;

| — | considera que a proposta de directiva ora em análise ainda não é adequada para aumentar a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras; |
| --- | --- |

—

considera que a proposta de directiva ora em análise ainda não é adequada para aumentar a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras;

| — | opõe-se ao princípio da harmonização completa, pois há o risco de os Estados-Membros, num intuito de uniformização, terem de renunciar a determinadas regras de defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

—

opõe-se ao princípio da harmonização completa, pois há o risco de os Estados-Membros, num intuito de uniformização, terem de renunciar a determinadas regras de defesa dos consumidores;

| — | espera que continue a ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de irem além das normas comuns estabelecidas ao nível comunitário; |
| --- | --- |

—

espera que continue a ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de irem além das normas comuns estabelecidas ao nível comunitário;

| — | defende, por conseguinte, uma abordagem diferenciada, ou seja, em casos muito específicos poder-se-á admitir uma harmonização completa, devendo, no restante, deixar-se aos Estados-Membros uma margem de manobra para estabelecerem regras de âmbito nacional; |
| --- | --- |

—

defende, por conseguinte, uma abordagem diferenciada, ou seja, em casos muito específicos poder-se-á admitir uma harmonização completa, devendo, no restante, deixar-se aos Estados-Membros uma margem de manobra para estabelecerem regras de âmbito nacional;

| — | frisa que as informações pertinentes, aplicáveis a todos os tipos de contratos, devem ser formuladas em termos mais concretos; |
| --- | --- |

—

frisa que as informações pertinentes, aplicáveis a todos os tipos de contratos, devem ser formuladas em termos mais concretos;

| — | considera haver necessidade de maior clarificação e adaptação no caso dos contratos à distância. |
| --- | --- |

—

considera haver necessidade de maior clarificação e adaptação no caso dos contratos à distância.

| Relator | : | Wolfgang G. Gibowski (DE-PPE), Secretário de Estado Plenipotenciário do Estado da Baixa Saxónia junto do Estado federal |
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Relator

:

Wolfgang G. Gibowski (DE-PPE), Secretário de Estado Plenipotenciário do Estado da Baixa Saxónia junto do Estado federal

Texto de referência

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores

COM(2008) 614 final — 2008/0196 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Generalidades

| 1. | apoia o objectivo político de alcançar uma maior harmonização do mercado interno e aperfeiçoar o seu funcionamento entre consumidores e empresas, especialmente as PME; |
| --- | --- |

1.

apoia o objectivo político de alcançar uma maior harmonização do mercado interno e aperfeiçoar o seu funcionamento entre consumidores e empresas, especialmente as PME;

| 2. | defende reiteradamente o objectivo de reforçar e desenvolver a defesa do consumidor na UE, que é uma condição necessária para o funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

2.

defende reiteradamente o objectivo de reforçar e desenvolver a defesa do consumidor na UE, que é uma condição necessária para o funcionamento do mercado único;

| 3. | neste contexto, acolhe favoravelmente a proposta avançada pela Comissão de unificação, sob a forma de directiva, das directivas em vigor em matéria de defesa do consumidor num único instrumento legislativo horizontal, aplicável a todos os contratos celebrados entre consumidores e comerciantes previstos na proposta de directiva; |
| --- | --- |

3.

neste contexto, acolhe favoravelmente a proposta avançada pela Comissão de unificação, sob a forma de directiva, das directivas em vigor em matéria de defesa do consumidor num único instrumento legislativo horizontal, aplicável a todos os contratos celebrados entre consumidores e comerciantes previstos na proposta de directiva;

| 4. | lamenta, contudo, que a Comissão, na sua proposta, não tenha incluído todas as directivas relacionadas com a defesa do consumidor e se tenha limitado à revisão de apenas quatro directivas; não o tendo feito, a Comissão ficou aquém das possibilidades de criar um quadro legislativo comum para todos os direitos dos consumidores no mercado interno; |
| --- | --- |

4.

lamenta, contudo, que a Comissão, na sua proposta, não tenha incluído todas as directivas relacionadas com a defesa do consumidor e se tenha limitado à revisão de apenas quatro directivas; não o tendo feito, a Comissão ficou aquém das possibilidades de criar um quadro legislativo comum para todos os direitos dos consumidores no mercado interno;

| 5. | lamenta ainda que a Comissão não tenha logrado eliminar a totalidade das contradições e imprecisões contidas nos actos normativos em vigor, nem melhorar globalmente a transparência das regras do acervo relativo à defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

5.

lamenta ainda que a Comissão não tenha logrado eliminar a totalidade das contradições e imprecisões contidas nos actos normativos em vigor, nem melhorar globalmente a transparência das regras do acervo relativo à defesa dos consumidores;

| 6. | mostra-se preocupado com as divergências (crescentes) entre as disposições em matéria de protecção dos consumidores vigentes na UE e em países terceiros e propõe à Comissão que dedique mais atenção a este assunto; |
| --- | --- |

6.

mostra-se preocupado com as divergências (crescentes) entre as disposições em matéria de protecção dos consumidores vigentes na UE e em países terceiros e propõe à Comissão que dedique mais atenção a este assunto;

Competência, subsidiariedade e proporcionalidade

| 7. | salienta que as directivas até aqui em vigor previam um nível mínimo europeu de protecção do consumidor, deixando em aberto a possibilidade de os Estados-Membros irem além das normas mínimas estabelecidas pela UE. Alguns Estados têm recorrido amplamente a esta possibilidade; espera que esta oportunidade conduza a um aumento substancial da protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

salienta que as directivas até aqui em vigor previam um nível mínimo europeu de protecção do consumidor, deixando em aberto a possibilidade de os Estados-Membros irem além das normas mínimas estabelecidas pela UE. Alguns Estados têm recorrido amplamente a esta possibilidade; espera que esta oportunidade conduza a um aumento substancial da protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros;

| 8. | opõe-se ao princípio da harmonização completa, pois há o risco de os Estados-Membros, num intuito de uniformização, terem de renunciar a determinadas regras de defesa dos consumidores, ainda que comprovada a sua utilidade; |
| --- | --- |

8.

opõe-se ao princípio da harmonização completa, pois há o risco de os Estados-Membros, num intuito de uniformização, terem de renunciar a determinadas regras de defesa dos consumidores, ainda que comprovada a sua utilidade;

| 9. | considera que deve ser mantida uma parte substancial do princípio da harmonização mínima, porque se revela eficaz e corresponde à concretização do disposto no artigo 153.o, n.o 5, do Tratado CE, relevante em matéria de defesa dos consumidores. Os Estados-Membros devem, em princípio, ter a possibilidade de adaptarem, com flexibilidade, a legislação em matéria de defesa do consumidor ao ordenamento jurídico nacional, através de regras de protecção mais rigorosas; |
| --- | --- |

9.

considera que deve ser mantida uma parte substancial do princípio da harmonização mínima, porque se revela eficaz e corresponde à concretização do disposto no artigo 153.o, n.o 5, do Tratado CE, relevante em matéria de defesa dos consumidores. Os Estados-Membros devem, em princípio, ter a possibilidade de adaptarem, com flexibilidade, a legislação em matéria de defesa do consumidor ao ordenamento jurídico nacional, através de regras de protecção mais rigorosas;

| 10. | chama a atenção para o facto de que uma harmonização completa representa uma novidade no domínio da legislação europeia de defesa do consumidor, cuja introdução não parece ser absolutamente necessária. Somente em circunstâncias muito específicas, nomeadamente nos casos em que as diferentes regulamentações em vigor nos Estados-Membros dificultam, de facto, as transacções transfronteiras das empresas ou representam um obstáculo substancial ao exercício das quatro liberdades fundamentais da União Europeia, deve ser considerada a hipótese de uma harmonização completa; |
| --- | --- |

10.

chama a atenção para o facto de que uma harmonização completa representa uma novidade no domínio da legislação europeia de defesa do consumidor, cuja introdução não parece ser absolutamente necessária. Somente em circunstâncias muito específicas, nomeadamente nos casos em que as diferentes regulamentações em vigor nos Estados-Membros dificultam, de facto, as transacções transfronteiras das empresas ou representam um obstáculo substancial ao exercício das quatro liberdades fundamentais da União Europeia, deve ser considerada a hipótese de uma harmonização completa;

| 11. | duvida da compatibilidade de uma harmonização completa com o princípio da subsidiariedade. A Comissão deve dar provas da necessidade de chamar a si toda a competência. Por conseguinte, a harmonização completa deveria ser efectuada apenas nos domínios mais importantes do mercado interno; |
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11.

duvida da compatibilidade de uma harmonização completa com o princípio da subsidiariedade. A Comissão deve dar provas da necessidade de chamar a si toda a competência. Por conseguinte, a harmonização completa deveria ser efectuada apenas nos domínios mais importantes do mercado interno;

| 12. | tem igualmente dúvidas de que a harmonização completa contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores e terá um efeito positivo na competitividade. Os problemas com que os consumidores se debatem são, antes de mais, a insegurança e a existência de procedimentos complicados que dificultam a aplicação da lei nas transacções transfronteiras (barreiras linguísticas, despesas com advogados e custos processuais, etc.). E aqui a directiva não traz melhorias; |
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12.

tem igualmente dúvidas de que a harmonização completa contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores e terá um efeito positivo na competitividade. Os problemas com que os consumidores se debatem são, antes de mais, a insegurança e a existência de procedimentos complicados que dificultam a aplicação da lei nas transacções transfronteiras (barreiras linguísticas, despesas com advogados e custos processuais, etc.). E aqui a directiva não traz melhorias;

| 13. | duvida que o objectivo visado pela Comissão na proposta de directiva em apreço, que consiste em regulamentar as transacções transfronteiras e domésticas nos Estados-Membros, possa ser atingido. Em todo o caso, não há provas de que a existência de diferentes regulamentações nacionais representa um obstáculo ao comércio transfronteiras; |
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13.

duvida que o objectivo visado pela Comissão na proposta de directiva em apreço, que consiste em regulamentar as transacções transfronteiras e domésticas nos Estados-Membros, possa ser atingido. Em todo o caso, não há provas de que a existência de diferentes regulamentações nacionais representa um obstáculo ao comércio transfronteiras;

| 14. | chama também a atenção para o facto de que as regras de harmonização carecem de comprovação empírica e devem ser objecto de uma avaliação do impacto realista; |
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14.

chama também a atenção para o facto de que as regras de harmonização carecem de comprovação empírica e devem ser objecto de uma avaliação do impacto realista;

| 15. | é de opinião que os resultados do inquérito do Eurobarómetro não são justificação suficiente para a adopção da proposta de directiva. Em qualquer dos casos, a Comissão tem de comprovar a necessidade de intervenção legislativa, apresentando dados empíricos e conclusivos. A avaliação do impacto prevista é abstracta e incide unicamente no efeito das várias opções; |
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15.

é de opinião que os resultados do inquérito do Eurobarómetro não são justificação suficiente para a adopção da proposta de directiva. Em qualquer dos casos, a Comissão tem de comprovar a necessidade de intervenção legislativa, apresentando dados empíricos e conclusivos. A avaliação do impacto prevista é abstracta e incide unicamente no efeito das várias opções;

Mais concretamente

Definições

| 16. | considera que a imprecisão conceptual que caracteriza as directivas em vigor relacionadas com a defesa do consumidor, o que contribuiu para reduzir a sua transparência, não foi suficientemente remediada na proposta de directiva. As definições apresentadas devem ser mais clarificadas, sendo este o caso, por exemplo, dos conceitos de «consumidor» ou de «comerciante»; |
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16.

considera que a imprecisão conceptual que caracteriza as directivas em vigor relacionadas com a defesa do consumidor, o que contribuiu para reduzir a sua transparência, não foi suficientemente remediada na proposta de directiva. As definições apresentadas devem ser mais clarificadas, sendo este o caso, por exemplo, dos conceitos de «consumidor» ou de «comerciante»;

Informação do consumidor

| 17. | na sua opinião, as disposições relativas à obrigação geral de informação permanecem imprecisas, o que pode causar uma enorme insegurança jurídica. Pelo menos a limitação da obrigação de prestação de informação («se esta não decorrer do contexto») continua a ser pouco precisa e não se presta ao fim pretendido; |
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17.

na sua opinião, as disposições relativas à obrigação geral de informação permanecem imprecisas, o que pode causar uma enorme insegurança jurídica. Pelo menos a limitação da obrigação de prestação de informação («se esta não decorrer do contexto») continua a ser pouco precisa e não se presta ao fim pretendido;

| 18. | frisa que as informações pertinentes, aplicáveis a todos os tipos de contratos, devem ser formuladas em termos mais concretos; |
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18.

frisa que as informações pertinentes, aplicáveis a todos os tipos de contratos, devem ser formuladas em termos mais concretos;

Informação do consumidor e direito de resolução para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais

| 19. | salienta que há queixas das empresas, sobretudo das pequenas empresas, quanto ao facto de já não poderem cumprir as obrigações de informação sem recurso a aconselhamento jurídico. Seria útil para as empresas, e para os consumidores, se houvesse um formulário normalizado. As empresas que utilizassem um formulário constante de uma directiva teriam, assim, a certeza de estarem a fornecer informações em cumprimento dos requisitos fixados na mesma. Desse modo, também os consumidores teriam o mesmo tipo de acesso a informações em toda a Europa. O formulário proposto no anexo da proposta de directiva em apreço não é ideal para este fim; |
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19.

salienta que há queixas das empresas, sobretudo das pequenas empresas, quanto ao facto de já não poderem cumprir as obrigações de informação sem recurso a aconselhamento jurídico. Seria útil para as empresas, e para os consumidores, se houvesse um formulário normalizado. As empresas que utilizassem um formulário constante de uma directiva teriam, assim, a certeza de estarem a fornecer informações em cumprimento dos requisitos fixados na mesma. Desse modo, também os consumidores teriam o mesmo tipo de acesso a informações em toda a Europa. O formulário proposto no anexo da proposta de directiva em apreço não é ideal para este fim;

| 20. | considera haver necessidade de maior clarificação e adaptação no caso dos contratos à distância. No respeitante à comercialização à distância, a proposta, por um lado, extravasa o disposto nas legislações nacionais em vigor e, por outro lado, deixa de parte a excepção prevista na antiga directiva sobre comercialização à distância de que os bens «que, pela sua natureza, não possam ser reenviados» estão excluídos do direito de rescisão; |
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20.

considera haver necessidade de maior clarificação e adaptação no caso dos contratos à distância. No respeitante à comercialização à distância, a proposta, por um lado, extravasa o disposto nas legislações nacionais em vigor e, por outro lado, deixa de parte a excepção prevista na antiga directiva sobre comercialização à distância de que os bens «que, pela sua natureza, não possam ser reenviados» estão excluídos do direito de rescisão;

| 21. | é crítico quanto ao facto de a harmonização completa dever abranger os contratos negociados fora de estabelecimentos comerciais. A grande maioria das actividades de angariação ou celebração deste tipo de contratos em espaço público desenrola-se a nível nacional; |
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21.

é crítico quanto ao facto de a harmonização completa dever abranger os contratos negociados fora de estabelecimentos comerciais. A grande maioria das actividades de angariação ou celebração deste tipo de contratos em espaço público desenrola-se a nível nacional;

| 22. | pergunta o motivo por que não se permite aplicar o direito de rescisão às assinaturas de revistas e aos jogos promocionais. O mesmo é válido para a realização, por privados, de leilões na Internet, que em alguns Estados-Membros (pelo menos na Alemanha) são considerados contratos de vendas normais. Também aqui deverá haver a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem derrogações; |
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22.

pergunta o motivo por que não se permite aplicar o direito de rescisão às assinaturas de revistas e aos jogos promocionais. O mesmo é válido para a realização, por privados, de leilões na Internet, que em alguns Estados-Membros (pelo menos na Alemanha) são considerados contratos de vendas normais. Também aqui deverá haver a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem derrogações;

Outros direitos dos consumidores específicos dos contratos de vendas

| 23. | acolhe favoravelmente as propostas respeitantes à venda de bens de consumo que se revelam ser «favoráveis ao vendedor» (direito de cumprimento a posteriori, prazo de prestação); |
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23.

acolhe favoravelmente as propostas respeitantes à venda de bens de consumo que se revelam ser «favoráveis ao vendedor» (direito de cumprimento a posteriori, prazo de prestação);

| 24. | pelo contrário, tem uma posição crítica relativamente à matéria dos defeitos de bens adquiridos, em particular o prazo para exigir a sua reparação; |
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24.

pelo contrário, tem uma posição crítica relativamente à matéria dos defeitos de bens adquiridos, em particular o prazo para exigir a sua reparação;

Direitos dos consumidores referentes às cláusulas contratuais

| 25. | aprecia criticamente as propostas respeitantes às condições gerais, por considerar que parte das regras propostas trariam desvantagens, em termos de direitos, para o consumidor. Não devem ser impostas mais regras que sejam menos exigentes do que a legislação em vigor nos Estados-Membros; |
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25.

aprecia criticamente as propostas respeitantes às condições gerais, por considerar que parte das regras propostas trariam desvantagens, em termos de direitos, para o consumidor. Não devem ser impostas mais regras que sejam menos exigentes do que a legislação em vigor nos Estados-Membros;

Conclusões

| 26. | considera que a proposta de directiva ora em análise ainda não é adequada para aumentar a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras. Antes pelo contrário: se a legislação proposta significar enfraquecer as normas da legislação nacional para satisfazer as disposições comunitárias, poder-se-ia correr o risco de retrair ainda mais a procura dos consumidores, uma vez que normas menos exigentes de defesa do consumidor podem resultar em reticências e insegurança por parte dos consumidores; |
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26.

considera que a proposta de directiva ora em análise ainda não é adequada para aumentar a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras. Antes pelo contrário: se a legislação proposta significar enfraquecer as normas da legislação nacional para satisfazer as disposições comunitárias, poder-se-ia correr o risco de retrair ainda mais a procura dos consumidores, uma vez que normas menos exigentes de defesa do consumidor podem resultar em reticências e insegurança por parte dos consumidores;

| 27. | discorda, absolutamente, de uma harmonização completa e espera que continue a ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de irem além das normas comuns estabelecidas ao nível comunitário; |
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27.

discorda, absolutamente, de uma harmonização completa e espera que continue a ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de irem além das normas comuns estabelecidas ao nível comunitário;

| 28. | defende, por conseguinte, uma abordagem diferenciada, ou seja, em casos muito específicos poder-se-á admitir uma harmonização completa, devendo, no restante, deixar-se aos Estados-Membros uma margem de manobra para estabelecerem regras de âmbito nacional. Tal dar-lhes-ia igualmente a possibilidade de corrigir, mais rapidamente do que o legislador comunitário, evoluções desfavoráveis; |
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28.

defende, por conseguinte, uma abordagem diferenciada, ou seja, em casos muito específicos poder-se-á admitir uma harmonização completa, devendo, no restante, deixar-se aos Estados-Membros uma margem de manobra para estabelecerem regras de âmbito nacional. Tal dar-lhes-ia igualmente a possibilidade de corrigir, mais rapidamente do que o legislador comunitário, evoluções desfavoráveis;

| 29. | considera que deve ser seguida uma abordagem integrada para estabelecer definições e regras que, não se limitando aos aspectos abordados na proposta de directiva, sejam também adequadas para melhorar o restante acervo relativo à defesa dos consumidores; |
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29.

considera que deve ser seguida uma abordagem integrada para estabelecer definições e regras que, não se limitando aos aspectos abordados na proposta de directiva, sejam também adequadas para melhorar o restante acervo relativo à defesa dos consumidores;

| 30. | parte do princípio que, no actual estado das negociações, há necessidade de mais clarificação e consultas. Nas negociações em curso é importante não esquecer que deve haver um equilíbrio entre um nível elevado de protecção do consumidor e a competitividade das empresas. Importa evitar não só uma carga desproporcionada, sobretudo para as médias empresas, mas também uma redução do nível de protecção do consumidor, que em alguns Estados-Membros é já muito elevado. As negociações deveriam também servir para simplificar as informações sobre defesa do consumidor e torná-las mais compreensíveis; |
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30.

parte do princípio que, no actual estado das negociações, há necessidade de mais clarificação e consultas. Nas negociações em curso é importante não esquecer que deve haver um equilíbrio entre um nível elevado de protecção do consumidor e a competitividade das empresas. Importa evitar não só uma carga desproporcionada, sobretudo para as médias empresas, mas também uma redução do nível de protecção do consumidor, que em alguns Estados-Membros é já muito elevado. As negociações deveriam também servir para simplificar as informações sobre defesa do consumidor e torná-las mais compreensíveis;

| 31. | aguarda com todo o interesse os debates, que não deixará de acompanhar positivamente. |
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31.

aguarda com todo o interesse os debates, que não deixará de acompanhar positivamente.

Bruxelas, 22 de Abril de 2009

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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