# Jornal Oficial C 275/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 275 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano4 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 275

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano4 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 275/01 | Comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE) Stop Finning – Stop the Trade (Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão) | 1 |
| 2023/C 275/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11202 — FORTUM MARKETS / TELGE ENERGI) (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 275/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11137 — EMIL FREY FRANCE / SACAPUCE / JAM PROD / GROUPE KERTRUCKS FINANCE) (
  1
  ) | 14 |
| 2023/C 275/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11181 — MACQUARIE / BCI / ENDEAVOUR ENERGY) (
  1
  ) | 15 |
| 2023/C 275/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11096 — MAPFRE / VAS / JV) (
  1
  ) | 16 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 275/01

Comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE) Stop Finning – Stop the Trade (Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão)

1

2023/C 275/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11202 — FORTUM MARKETS / TELGE ENERGI) (
  1
  )

1

13

2023/C 275/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11137 — EMIL FREY FRANCE / SACAPUCE / JAM PROD / GROUPE KERTRUCKS FINANCE) (
  1
  )

1

14

2023/C 275/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11181 — MACQUARIE / BCI / ENDEAVOUR ENERGY) (
  1
  )

1

15

2023/C 275/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11096 — MAPFRE / VAS / JV) (
  1
  )

1

16

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 275/06 | Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 17 |
| 2023/C 275/07 | Decisão do Conselho, de 25 de julho de 2023, que nomeia o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 18 |
| 2023/C 275/08 | Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2023, que altera a Decisão 98/481/CE relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu | 19 |
| 2023/C 275/09 | Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 21 |
| 2023/C 275/10 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 22 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 275/11 | Taxas de câmbio do euro — 3 de agosto de 2023 | 24 |
| 2023/C 275/12 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 25 |
| 2023/C 275/13 | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de julho de 2023, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Irish Grass Fed Beef (IGP) | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 275/06

Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

17

2023/C 275/07

Decisão do Conselho, de 25 de julho de 2023, que nomeia o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

18

2023/C 275/08

Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2023, que altera a Decisão 98/481/CE relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

19

2023/C 275/09

Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

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21

2023/C 275/10

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

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22

Comissão Europeia

2023/C 275/11

Taxas de câmbio do euro — 3 de agosto de 2023

24

2023/C 275/12

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

25

2023/C 275/13

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de julho de 2023, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Irish Grass Fed Beef (IGP)

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 275/14 | Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Vino generoso | 33 |
| 2023/C 275/15 | Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão | 36 |
| 2023/C 275/16 | Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3 e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Vino generoso de licor | 42 |
| 2023/C 275/17 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 45 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 275/14

Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Vino generoso

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2023/C 275/15

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

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36

2023/C 275/16

Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3 e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Vino generoso de licor

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42

2023/C 275/17

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/1 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE) «Stop Finning – Stop the Trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»)

(2023/C 275/01)

1.   INTRODUÇÃO: INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

No âmbito de uma iniciativa de cidadania europeia (ICE), nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, um milhão ou mais nacionais de pelo menos sete Estados-Membros da UE podem convidar a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.

A iniciativa «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão») (1) é a oitava ICE a atingir os limiares exigidos pelo Tratado e pelo Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia (Regulamento ICE) (2). Solicita à Comissão que tome medidas para pôr termo ao comércio de barbatanas de tubarão soltas na UE, incluindo a importação, a exportação e o trânsito de barbatanas, nos seguintes termos:

| Apesar da proibição de remoção das barbatanas a bordo dos navios da UE e nas águas da UE, e da obrigação de desembarque dos tubarões com as barbatanas unidas ao corpo, a UE é um dos maiores exportadores de barbatanas e uma importante plataforma de trânsito para o comércio mundial de barbatanas.


  Sendo a UE um ator de primeiro plano na exploração de tubarões e escassas as inspeções no mar, as barbatanas continuam a ser ilegalmente mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas na UE.


  Pretendemos acabar com o comércio de barbatanas na UE, incluindo a importação, a exportação e o trânsito de barbatanas que não se encontrem naturalmente unidas ao corpo do animal.


  Uma vez que a remoção das barbatanas impede medidas eficazes de conservação dos tubarões, solicita-se que o Regulamento (UE) n.o 605/2013 passe a abranger também o comércio de barbatanas e, por conseguinte, solicita-se à Comissão que elabore um novo regulamento que imponha a obrigação de manter as «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» a todo o comércio de tubarões e raias na UE. |
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Apesar da proibição de remoção das barbatanas a bordo dos navios da UE e nas águas da UE, e da obrigação de desembarque dos tubarões com as barbatanas unidas ao corpo, a UE é um dos maiores exportadores de barbatanas e uma importante plataforma de trânsito para o comércio mundial de barbatanas.

Sendo a UE um ator de primeiro plano na exploração de tubarões e escassas as inspeções no mar, as barbatanas continuam a ser ilegalmente mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas na UE.

Pretendemos acabar com o comércio de barbatanas na UE, incluindo a importação, a exportação e o trânsito de barbatanas que não se encontrem naturalmente unidas ao corpo do animal.

Uma vez que a remoção das barbatanas impede medidas eficazes de conservação dos tubarões, solicita-se que o Regulamento (UE) n.o 605/2013 passe a abranger também o comércio de barbatanas e, por conseguinte, solicita-se à Comissão que elabore um novo regulamento que imponha a obrigação de manter as «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» a todo o comércio de tubarões e raias na UE.

A Comissão registou a ICE a 17 de dezembro de 2019 (3). Uma vez que a iniciativa recolheu declarações de apoio durante a pandemia de COVID-19, pôde beneficiar de uma prorrogação de 12 meses do prazo regulamentar de recolha de 12 meses (ou seja, foi possível recolher assinaturas entre 31 de janeiro de 2020 e 31 de janeiro de 2022) (4). Depois de as autoridades dos Estados-Membros terem verificado as assinaturas recolhidas, os organizadores apresentaram a sua iniciativa à Comissão a 11 de janeiro de 2023.

Os organizadores explicaram pormenorizadamente os objetivos da iniciativa numa reunião com o membro da Comissão competente, a 6 de fevereiro de 2023, e numa audição pública no Parlamento Europeu, a 27 de março de 2023.

O Parlamento Europeu realizou um debate sobre a iniciativa numa sessão plenária a 11 de maio de 2023. Durante o debate, a Comissão confirmou partilhar as preocupações dos cidadãos e estar muito ativa, tanto dentro como fora da UE, na proteção e pesca sustentável dos tubarões. A Comissão recordou o contexto internacional — em que a UE promove ativamente a conservação e a gestão sustentável dos tubarões nas instâncias internacionais pertinentes — e as regras da UE já em vigor para aplicar uma política em prol das «barbatanas naturalmente unidas ao corpo».

A presente comunicação expõe a avaliação jurídica e política da iniciativa por parte da Comissão, as medidas que tenciona tomar, as razões para tal e o calendário previsto, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento ICE.

2.   CONTEXTO

2.1.   Panorâmica da situação mundial

Os tubarões abrangem cerca de 500 espécies diferentes com diversas características ecológicas e biológicas. Constituem um grupo importante da biodiversidade marinha e, enquanto predadores de topo, desempenham um papel vital na manutenção do equilíbrio dos ecossistemas marinhos, que são essenciais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Devido ao seu tempo de vida geralmente longo e à sua baixa taxa de reprodução, os tubarões são vulneráveis às atividades humanas, em especial à pesca e à perda de habitats.

São também uma fonte de alimento, como os outros peixes, e muitas pessoas dependem dos tubarões para a sua subsistência. As pessoas capturam e consomem tubarões há muitas centenas de anos, mas, nas últimas décadas, o aumento da procura e a globalização da economia criaram um verdadeiro mercado mundial para a pesca e o consumo de tubarões. Atualmente, frotas industriais e artesanais de todo o mundo abastecem os mercados asiáticos tradicionais com barbatanas de tubarão, enquanto a carne dos mesmos tubarões capturados é cada vez mais desviada para mercados em crescimento, como o Brasil, por canais de abastecimento distintos.

Apesar dos esforços para melhorar a conservação dos tubarões nos últimos anos, muitas populações de tubarões encontram-se numa situação crítica. É difícil efetuar avaliações globais devido ao elevado número de espécies de tubarões e ao facto de as populações diferirem consoante as regiões. No entanto, em várias regiões, as avaliações das populações de tubarões estão a tornar-se cada vez mais sólidas. A mais recente avaliação global da IUCN Red List of Threatened SpeciesTM estimou que mais de um terço das espécies de tubarões estão ameaçadas de extinção (ou seja, são consideradas como «criticamente em perigo», «em perigo» ou «vulneráveis») (5).

Por conseguinte, a ICE salienta, com razão, a importância de abordar urgentemente a situação preocupante dos tubarões a nível mundial e o papel que a procura de barbatanas de tubarão desempenha no aumento da pressão da pesca e no comprometimento dos esforços de conservação destas espécies.

2.2.   Pesca e comércio de barbatanas de tubarão

De acordo com os dados da FAO (6), as capturas mundiais de tubarões triplicaram desde 1950, atingindo um máximo histórico de 868 000 toneladas em 2000. Desde então, registou-se uma tendência decrescente, tendo as capturas diminuído para 665 622 toneladas em 2020. De acordo com os mesmos dados, o valor do comércio mundial de produtos derivados do tubarão aproximou-se dos mil milhões de USD por ano, representando cerca de 7 100 toneladas de barbatanas de tubarão em 2021.

No que diz respeito à UE, registaram-se poucas importações de barbatanas de tubarão entre 2017 e 2021, ao passo que as exportações foram significativas, ascendendo, em média, a cerca de 2 300 toneladas e a 170 milhões de EUR por ano (7). Em 2021, o preço médio das exportações de barbatanas de tubarão foi de 16 EUR por kg, sendo de 1,43 EUR por kg o da carne de tubarão (8). Entre os Estados-Membros da UE, a Espanha é, de longe, o principal interveniente, tanto no que diz respeito às importações como às exportações de barbatanas, representando mais de 99 % do total das exportações da UE, 96 % das quais correspondem a barbatanas de tubarão congeladas (9).

Durante o mesmo período, os principais países de destino das exportações de barbatanas de tubarão da UE (10), em média anual, foram Singapura (985 toneladas, 13 milhões de EUR), a China (893 toneladas, 11 milhões de EUR) e Hong Kong (194 toneladas, 7 milhões de EUR). Cerca de 82 % das exportações da UE destinam-se a Singapura e à China, havendo outros fluxos comerciais importantes com Hong Kong e, recentemente, com o Japão. Cerca de 85 % das exportações de barbatanas de tubarão congeladas destinam-se a Singapura e à China.

No que diz respeito às pescas da UE, entre 2019 e 2021, os navios da UE comunicaram um total de capturas de 248 392 toneladas de tubarões (11), uma média de 82 797 toneladas por ano. A espécie mais importante foi a tintureira (Prionace glauca), que representou 56 % das capturas durante este período. Seguiu-se a pata-roxa-pequena, a raia-lenga e o tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus), que representaram, respetivamente, 7 %, 6 % e 3 % das capturas totais. Para muitas outras espécies, as capturas totais foram inferiores a 100 kg durante este período, o que sugere apenas capturas acidentais.

A maioria das capturas é efetuada por palangreiros da UE nas águas internacionais em todos os oceanos, especialmente no Atlântico Sul e no Pacífico Sul. As capturas em águas internacionais representam 60 % do volume das capturas. A tintureira e o tubarão-anequim são quase exclusivamente capturados em águas internacionais na esfera de competências de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), representando, respetivamente, 87 % e 88 % das suas capturas (12).

Os tubarões pescados por navios da UE ou nas águas da UE devem ser desembarcados com as barbatanas unidas à carcaça (ver secção 2.3). São transformados em terra e, conforme indicado nas estatísticas supra, as barbatanas e as carcaças são subsequentemente expedidas para diferentes mercados. A grande maioria das barbatanas de tubarão destina-se ao consumo em países da Ásia Oriental e do Sudeste Asiático. Por outro lado, a carne e outras partes das carcaças são consumidas na UE e algumas são exportadas para países terceiros, em especial para países da América Latina.

2.3.   Atuais quadros políticos e jurídicos da UE e internacionais

A ICE solicita especificamente que o Regulamento (UE) n.o 605/2013 seja alargado ao comércio de barbatanas. Por conseguinte, solicita à Comissão que alargue o requisito de «barbatanas naturalmente unidas» a todas as trocas comerciais de tubarões e raias na UE. A ICE alega que as barbatanas são o principal fator subjacente à pesca de tubarão, devido ao seu valor no mercado asiático. Alega ainda que os sistemas de imposição da lei e verificação do cumprimento a nível mundial são demasiado fracos, nomeadamente na UE, uma vez que os instrumentos de controlo e os recursos utilizados, bem como a formação e a coordenação das autoridades competentes, não são suficientes para identificar as espécies apenas com base nas suas barbatanas e para assegurar o cumprimento da regulamentação pertinente em toda a cadeia de valor. Por conseguinte, para facilitar os controlos aduaneiros e ajudar a dissuadir o comércio de barbatanas de tubarão, os proponentes solicitam que apenas seja comercializado o tubarão inteiro, proibindo de facto o comércio de partes soltas dos tubarões (barbatanas ou carcaças) na UE.

A UE aplica um quadro político e jurídico rico em matéria de comércio de tubarões e pesca de tubarões.

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) visa proteger os animais e as plantas selvagens contra a exploração excessiva devida ao comércio internacional. A UE é parte na Convenção CITES e promove ativamente a proteção das espécies marinhas. Na última Conferência das Partes, realizada em novembro de 2022, foram acrescentadas aos apêndices da CITES cerca de 100 espécies adicionais de tubarões e raias. Entre os tubarões, a UE copatrocinou a proposta do Panamá de inscrever a família dos tubarões-marracho (carcarrinídeos) no apêndice II da CITES, incluindo a tintureira. Esta inscrição entra em vigor em 25 de novembro de 2023. No total, existem atualmente 174 espécies de tubarões e raias inscritas na CITES, a maioria delas no apêndice II, o que significa que o comércio deve ser controlado a fim de evitar um nível de utilização incompatível com a sua sobrevivência.

Na UE, o comércio de espécies protegidas e em perigo, incluindo espécies marinhas, é regulamentado por um conjunto de regulamentos que aplicam a CITES. O Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (13) estabelece um conjunto de disposições relativas à importação, exportação e reexportação de espécimes das espécies, incluindo partes ou derivados, que constam dos seus quatro anexos. Os anexos do regulamento incluem todas as espécies inscritas na CITES, bem como espécies não inscritas nessa convenção.

A remoção das barbatanas de tubarões (14) é uma das principais ameaças à conservação dos tubarões e a UE foi a primeira a considerá-la uma prática de pesca inaceitável. Desde 2003, o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 (Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões) (15) proíbe a remoção das barbatanas de tubarões a bordo de todos os navios de pesca nas águas da UE e em quaisquer águas para os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE. Este regulamento foi reforçado por uma política rigorosa de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» pelo Regulamento (UE) n.o 605/2013 (16), que proíbe a remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de barbatanas de tubarões. Tal significa que as barbatanas só podem ser removidas após o desembarque.

Os Estados-Membros da UE realizam atividades de monitorização e controlo para assegurar a plena aplicação do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões. Os Estados-Membros têm de apresentar relatórios sobre a monitorização da sua conformidade com o regulamento nas águas da UE e nas águas exteriores à UE. O relatório tem de incluir as seguintes informações: i) o número de desembarques de tubarões; ii) o número, a data e o local das inspeções efetuadas; iii) o número e a natureza dos casos de incumprimento detetados, incluindo a identificação completa dos navios em causa e as sanções aplicadas a cada caso de incumprimento, e iv) o número total de desembarques por espécies (peso/número) e por portos.

Em 2016, a Comissão apresentou um relatório sobre a execução do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões (17). A Comissão concluiu que parecia existir um número muito limitado de infrações, que a execução da política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» implicava custos adicionais para os navios em causa e que era importante prosseguir a política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» nas instâncias internacionais. A mais recente revisão do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões e do plano de ação da UE para os tubarões foi realizada em 2019, a pedido da Comissão, pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (18). O CCTEP concluiu que o incumprimento por parte dos Estados-Membros que comunicaram informações se situava a um nível baixo e que se registaram progressos na aplicação das medidas de conservação e de gestão dos tubarões. No entanto, observou que era necessário dispor de melhor informação sobre as atividades realizadas pelas frotas da UE fora das águas da UE.

A UE promove ativamente a política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» a nível internacional e, de um modo mais geral, a minimização dos impactos da pesca nos tubarões. Ao longo dos anos, as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) de que a UE é membro aplicaram medidas vinculativas específicas para a conservação e gestão das espécies de tubarões.

A remoção das barbatanas de tubarões foi inicialmente regulamentada mediante a adoção de um rácio barbatanas/carcaça, o que significa que as barbatanas a bordo até ao ponto de desembarque inicial não podem representar mais de 5 % da carcaça inteira desembarcada. Ao longo dos anos, a base científica e a eficácia do rácio barbatanas/carcaça foram postas em causa e a UE tem vindo a insistir constantemente na adoção da política de «barbatanas naturalmente unidas» em todas as ORGP em que é membro, enquanto meio mais eficaz para pôr termo à remoção das barbatanas. Estes esforços conduziram à adoção, por algumas ORGP, da política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» como única opção (19) ou como uma das opções (20) para fazer cumprir a proibição de remoção das barbatanas. A UE prossegue os seus esforços para eliminar o requisito de rácio de barbatanas/carcaça nos casos em que este continua a ser aplicado (21) e substituí-lo pela política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» em todas as ORGP.

Embora muitas espécies de tubarões exijam uma proteção rigorosa, nomeadamente pela proibição de manutenção a bordo, outras podem ser pescadas em conformidade com as regras acordadas a nível internacional, em especial com as adotadas pelas ORGP. As ORGP adotam medidas de gestão, como totais admissíveis de capturas, com base nas avaliações das unidades populacionais e nos pareceres científicos emitidos pelos respetivos organismos científicos, e os navios comunicam as suas capturas. As atividades de pesca que envolvem interações com tubarões também têm de ser comunicadas em conformidade com os procedimentos de comunicação de dados correspondentes das ORGP (incluindo estimativas das devoluções de espécimes mortos e das frequências dos tamanhos). Estes dados estão disponíveis nas bases de dados das várias ORGP e apoiam os pareceres científicos subjacentes às decisões de gestão tomadas sobre as várias espécies. No entanto, existem requisitos desiguais entre as diferentes ORGP e deficiências na comunicação de dados sobre as capturas acessórias de tubarões não alvo, em especial dados específicos por espécie.

A fim de reforçar os pareceres científicos das ORGP, a UE apoia o trabalho científico por meio de contribuições financeiras voluntárias destinadas a desenvolver metodologias adequadas para avaliar o estado de conservação das principais espécies de tubarões e a melhorar o quadro regulamentar em matéria de conservação dos tubarões.

3.   AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DA INICIATIVA

3.1.   Resposta à iniciativa

A ICE levanta questões importantes que são relevantes para a política da UE de proteção do ambiente marinho, proteção e conservação dos recursos haliêuticos e garantia de uma pesca sustentável na UE e a nível mundial. A manutenção do status quo faria com que os mesmos produtos continuassem a ser comercializados e as atividades da frota e dos operadores da UE fossem mantidas. No entanto, não representaria outro passo importante no restabelecimento das populações mundiais de tubarões e, mais especificamente, no combate aos efeitos negativos que o comércio de barbatanas de tubarão tem na situação das populações de tubarões.

A proibição do comércio de barbatanas de tubarão soltas na UE aplicar-se-ia às espécies pescadas pela frota da UE em conformidade com as regras acordadas a nível internacional, em especial com as regras adotadas pelas ORGP. O comércio de barbatanas de tubarão constitui a principal via de escoamento da frota da UE que pesca tubarões nas águas internacionais, sendo a UE um interveniente importante a nível mundial. A proibição do comércio de barbatanas soltas poderia significar que a frota da UE em causa pescaria menos tubarões nas águas internacionais, suscitando assim preocupações quanto aos impactos socioeconómicos dessa medida. Além disso, devido à natureza de mercados distintos para as barbatanas de tubarão e para a carne de tubarão, bem como por questões logísticas, uma vez que estas espécies são predominantemente capturadas pela frota da UE em águas internacionais, regulamentadas no âmbito das ORGP, essa redução de atividade poderia abrir caminho a práticas menos sustentáveis das pescas praticadas por países terceiros. Por conseguinte, qualquer ação empreendida a nível da UE deve ser complementada por uma ação a nível internacional a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e efeitos ambientais positivos.

Uma proibição da UE do comércio de barbatanas de tubarão soltas tem de ser compatível com os compromissos internacionais da UE, incluindo as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC não põe em causa o direito de os países tomarem medidas no que diz respeito a preocupações como a conservação dos recursos naturais não renováveis ou o bem-estar dos animais, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Em especial, tais medidas devem: a) prosseguir efetivamente um dos objetivos enumerados no artigo XX do GATT de 1994, b) satisfazer o chamado «teste de necessidade», o que significa que não existe uma medida menos restritiva do comércio para alcançar esse objetivo e c) assegurar que a medida seja uniformemente concebida e não resulte numa discriminação injustificada ou arbitrária ou numa restrição dissimulada ao comércio internacional.

O Regulamento ICE exige que a Comissão formule conclusões jurídicas e políticas e também indique as medidas que tenciona tomar no prazo de seis meses a contar da receção da iniciativa. No referido prazo, a Comissão não conseguiu recolher todos os dados necessários nem proceder a todas as análises adequadas para avaliar plenamente a pertinência de dar início a uma medida como a solicitada pela ICE. Além disso, qualquer proposta legislativa teria de ser precedida de uma avaliação de impacto sobre os seus possíveis efeitos ambientais, sociais e económicos.

Por conseguinte, a Comissão lançará, até ao final de 2023, uma avaliação de impacto sobre as consequências ambientais, sociais e económicas da aplicação da política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» aos tubarões colocados no mercado da UE, quer para consumo na UE quer para o comércio internacional (importações e exportações). A avaliação permitirá uma eventual ação futura bem informada e baseada em factos (22). Tal incluirá a análise dos impactos económicos, ambientais e sociais para as partes interessadas da UE e os países terceiros que possam ser afetados, as potenciais alterações na dinâmica do mercado mundial, os benefícios ambientais e socioeconómicos de uma melhor proteção das populações de tubarões e uma avaliação de possíveis meios alternativos para alcançar o objetivo visado, bem como uma avaliação pormenorizada da base jurídica e do instrumento mais adequados. A avaliação de impacto deve enquadrar a estratégia da Comissão para o futuro em consonância com as suas prioridades, em especial no que diz respeito ao Pacto Ecológico Europeu, a uma economia ao serviço das pessoas, a uma Europa mais forte no mundo e ao modo de vida europeu.

A Comissão reconhece a dificuldade de rastrear rotas e intersecções comerciais devido à insuficiente desagregação dos dados sobre os desembarques e o comércio de carne de tubarão e de barbatanas ao nível das espécies. Esta falta de normalização na taxonomia dificulta a análise das tendências da dinâmica das capturas e do comércio à escala mundial. A Comissão identificou que há margem para completar as informações sobre exportações e importações apresentadas pelos operadores aos sistemas aduaneiros nacionais. As informações geradas pelas declarações aduaneiras ajudariam a analisar as tendências da dinâmica das capturas e do comércio a um nível mais pormenorizado e a investigar os alegados elevados níveis de fraude identificados pelos organizadores da ICE.

Por conseguinte, a Comissão examinará, até ao final de 2023, os melhores meios jurídicos para solicitar informações mais pormenorizadas a fim de identificar as espécies de tubarões e os respetivos produtos na importação e exportação. Tomará uma decisão tendo em vista a sua entrada em vigor, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2025.

3.2.   Ações de acompanhamento a nível da UE e internacional

A UE emprega um vasto leque de ações que visam direta ou indiretamente a conservação e a gestão sustentável dos tubarões. A este respeito, a ICE destacou uma série de temas importantes que podem ser enfrentados renovando os esforços para fazer cumprir a legislação da UE e reforçando da ação a nível internacional.

3.2.1.   Imposição da legislação da UE em vigor

A política comum das pescas fornece os instrumentos e o quadro para a adoção de medidas baseadas em dados científicos para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nas espécies e nos habitats marinhos (23). Tem de ser coerente (24) com o objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (25) de assegurar que os mares da UE atinjam um bom estado ambiental, o que inclui assegurar níveis saudáveis de abundância e capturas acessórias admissíveis de todas as espécies marinhas (26), incluindo peixes não explorados para fins comerciais, como os elasmobrânquios. A Comissão acompanha o estado dos tubarões e, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas, assegura uma abordagem coerente entre a política interna e externa das pescas relativa aos tubarões.

Desde 2009, um Plano de Ação da União Europeia para a Conservação e Gestão do Tubarão (27), inspirado no Plano de Ação Internacional para a Conservação e Gestão dos Tubarões (ver secção 3.2.2), visa alargar os conhecimentos sobre a pesca e as espécies de tubarões, bem como sobre o seu papel no ecossistema, assegurando que a pesca de tubarão seja sustentável e que as capturas acessórias de tubarão provenientes de outras pescarias sejam devidamente regulamentadas. Informa sobre as medidas tomadas tanto a nível da UE (possibilidades de pesca, medidas técnicas, limites do esforço e da capacidade, recolha de dados) como a nível internacional (ORGP, CITES, CMS, convenções marítimas regionais).

Para várias espécies de tubarões, mesmo uma atividade de pesca limitada pode constituir um grave risco para a sua conservação. Estas espécies estão protegidas ao abrigo de medidas da UE. Os sucessivos regulamentos anuais sobre as possibilidades de pesca, como o Regulamento (UE) 2023/194, proíbem os navios de pesca da UE e os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies que constam da lista de espécies proibidas, incluindo espécies de tubarões (28). Os espécimes capturados têm de ser prontamente libertados indemnes, impedindo assim que as barbatanas de espécies em risco acabem no mercado. As mesmas disposições são aplicáveis aos tubarões de profundidade.

Embora algumas espécies de tubarões exijam uma proteção rigorosa, outras podem ser pescadas de forma sustentável com base em dados científicos. Para estas unidades populacionais, os desembarques são geridos por meio de uma série de totais admissíveis de capturas (TAC) ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca anuais nas águas da UE e para os navios da UE em águas não UE. Os TAC, propostos pela Comissão e adotados pelo Conselho, baseiam-se em pareceres científicos e no princípio da precaução, e têm em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos.

O Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (Regulamento Medidas Técnicas) (29) prevê uma proibição geral da pesca de determinados tubarões e raias raros/sensíveis (artigo 10.o, n.o 2, e anexo I) (30) e disposições que restringem a utilização de redes fixas e redes de emalhar de deriva para capturar várias espécies ou famílias de tubarões (artigo 9.o, n.o 4, e anexo III).

Os organizadores da ICE salientaram dificuldades no rastreio dos tubarões e dos produtos deles derivados ao nível da espécie ao longo das cadeias de comércio e de mercado. A rastreabilidade dos produtos de tubarão e a transparência da informação aos consumidores desempenham um papel central na política da UE relativa aos tubarões. A fim de assegurar a rastreabilidade, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (31) estabeleceu um regime comunitário de controlo das pescas, que impõe regras de rastreabilidade aos operadores da UE. Cada lote de produtos da pesca desembarcados por navios da UE deve incluir as seguintes informações mínimas de rastreabilidade: i) número de identificação, número de identificação externa e nome do navio de pesca; ii) código alfa-3 da FAO de cada espécie; iii) denominação comercial e nome da espécie em latim; iv) zona geográfica pertinente, método de produção, data de captura e quantidades de cada espécie. Essas informações devem ser disponibilizadas em qualquer fase da cadeia de valor às autoridades com poderes coercivos e de controlo e aos operadores das empresas. Uma revisão em curso do sistema de controlo das pescas da UE (32), para a qual foi alcançado um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em maio de 2023, inclui disposições adicionais em matéria de informações de rastreabilidade. Estabelece melhorias na comunicação das capturas, nas atividades de pesca e nos controlos da cadeia de abastecimento, incluindo de produtos conservados e preparados, bem como de produtos importados, nomeadamente: o registo eletrónico dos dados relativos às capturas, incluindo a comunicação das devoluções de espécies sensíveis; e o acompanhamento das atividades de pesca com recurso a meios eletrónicos à distância, incluindo CCTV.

No que diz respeito à informação dos consumidores, o Regulamento (CE) n.o 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (33) estabelece que a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro. Além disso, disposições específicas no setor das pescas asseguram um grau elevado de informação dos consumidores. O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativo à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (34) estabelece que os produtos de tubarão que não sejam preparados ou conservados, incluindo filetes e barbatanas, só podem ser comercializados com a denominação comercial da espécie e o seu nome científico. Existem indícios que apontam para uma aplicação desigual dos requisitos de informação obrigatória nos termos do artigo 35.o do Regulamento Organização Comum dos Mercados, como comunicado pela Comissão na sequência de uma consulta pública aberta sobre a aplicação desse regulamento (35). Trata-se da identificação do nome científico e comercial das espécies. Como tal, esta eventual questão não é diretamente relevante no contexto da remoção das barbatanas, mas as melhorias na aplicação dos requisitos de rotulagem poderiam ajudar a identificar melhor os produtos de tubarão de um modo mais geral.

A ICE chamou a atenção para a existência de comércio ilegal. Para além de dados limitados sobre apreensões de espécies inscritas na CITES (36), a Comissão não recolheu provas sobre em que medida o alegado comércio ilegal de espécies ameaçadas ocorre na UE. No entanto, reconhece que o tráfico de espécies selvagens é uma questão importante e apresentou um novo Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens (37) para reforçar a ação da UE contra este fenómeno generalizado.

De um modo mais geral, a ICE chama a atenção para o facto de a melhoria da rastreabilidade das capturas, dos desembarques, das importações e das exportações de tubarões e barbatanas a nível da UE e internacional ao longo de toda a cadeia de valor exigir:

| 1) | O reforço da aplicação da legislação da UE em matéria de: i) acompanhamento das atividades piscatórias e comerciais; ii) medidas de controlo relativas à transformação, comercialização, transporte e armazenamento; iii) importação e exportação de produtos de tubarão, incluindo, em especial, barbatanas, para as espécies de tubarões em causa; e iv) regras de rastreabilidade e rotulagem em vigor em todos os Estados-Membros; |
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1)

O reforço da aplicação da legislação da UE em matéria de: i) acompanhamento das atividades piscatórias e comerciais; ii) medidas de controlo relativas à transformação, comercialização, transporte e armazenamento; iii) importação e exportação de produtos de tubarão, incluindo, em especial, barbatanas, para as espécies de tubarões em causa; e iv) regras de rastreabilidade e rotulagem em vigor em todos os Estados-Membros;

| 2) | A garantia da recolha de informações completas e fiáveis sobre as pescas e o comércio. |
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2)

A garantia da recolha de informações completas e fiáveis sobre as pescas e o comércio.

Para o efeito, a Comissão:

| — | Insta os Estados-Membros a assegurarem um controlo adequado das licenças e certificados CITES e convida-os a assegurarem a disponibilização de capacidades suficientes no domínio do controlo e da rastreabilidade dos tubarões protegidos e dos produtos deles derivados, como: i) ações de formação para a identificação das espécies de tubarões pertinentes e dos produtos derivados das mesmas; ii) desenvolvimento e utilização de tecnologias, ferramentas (incluindo digitais) e protocolos de análise de ADN para a identificação das espécies de tubarões; iii) sistemas de rastreabilidade adequados; iv) partilha de boas práticas (38); |
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Insta os Estados-Membros a assegurarem um controlo adequado das licenças e certificados CITES e convida-os a assegurarem a disponibilização de capacidades suficientes no domínio do controlo e da rastreabilidade dos tubarões protegidos e dos produtos deles derivados, como: i) ações de formação para a identificação das espécies de tubarões pertinentes e dos produtos derivados das mesmas; ii) desenvolvimento e utilização de tecnologias, ferramentas (incluindo digitais) e protocolos de análise de ADN para a identificação das espécies de tubarões; iii) sistemas de rastreabilidade adequados; iv) partilha de boas práticas (38);

| — | Enviará, até ao final de 2023, um pedido de assistência mútua aos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (39), a fim de chamar a sua atenção para os produtos de tubarão; |
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Enviará, até ao final de 2023, um pedido de assistência mútua aos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (39), a fim de chamar a sua atenção para os produtos de tubarão;

| — | Colaborará, até ao final de 2023, com a Europol, a fim de analisar a extensão do comércio ilegal de barbatanas de tubarão para e a partir da UE; |
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Colaborará, até ao final de 2023, com a Europol, a fim de analisar a extensão do comércio ilegal de barbatanas de tubarão para e a partir da UE;

| — | Começará rapidamente a trabalhar na aplicação do regulamento de controlo revisto, logo que este seja adotado, a fim de assegurar que as melhorias nele incluídas se tornem aplicáveis o mais rapidamente possível; |
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—

Começará rapidamente a trabalhar na aplicação do regulamento de controlo revisto, logo que este seja adotado, a fim de assegurar que as melhorias nele incluídas se tornem aplicáveis o mais rapidamente possível;

| — | Insta os Estados-Membros a reforçarem a monitorização e a aplicação do Regulamento Controlo e do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões da UE, bem como das regras das ORGP, constituindo um passo essencial a melhoraria do registo e da comunicação das capturas voluntárias e acidentais de tubarões. Tal aplica-se igualmente aos navios da UE que pescam nas águas da UE e em águas internacionais; |
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—

Insta os Estados-Membros a reforçarem a monitorização e a aplicação do Regulamento Controlo e do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões da UE, bem como das regras das ORGP, constituindo um passo essencial a melhoraria do registo e da comunicação das capturas voluntárias e acidentais de tubarões. Tal aplica-se igualmente aos navios da UE que pescam nas águas da UE e em águas internacionais;

| — | Insta os Estados-Membros (40) a fixarem, até ao final de 2023, limiares para os níveis máximos de capturas acessórias de peixes não explorados para fins comerciais, como as espécies de elasmobrânquios, nas águas da UE, ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e a adotarem medidas adequadas de gestão das pescas para cumprir esses limiares; |
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Insta os Estados-Membros (40) a fixarem, até ao final de 2023, limiares para os níveis máximos de capturas acessórias de peixes não explorados para fins comerciais, como as espécies de elasmobrânquios, nas águas da UE, ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e a adotarem medidas adequadas de gestão das pescas para cumprir esses limiares;

| — | Implementará, a partir de 2024, medidas de controlo da qualidade dos dados e controlos cruzados entre, por um lado, as declarações mensais de capturas enviadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento Controlo e, por outro, os dados e informações comunicados anualmente sobre o desembarque de tubarões e as informações exigidas ao abrigo do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões; |
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Implementará, a partir de 2024, medidas de controlo da qualidade dos dados e controlos cruzados entre, por um lado, as declarações mensais de capturas enviadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento Controlo e, por outro, os dados e informações comunicados anualmente sobre o desembarque de tubarões e as informações exigidas ao abrigo do Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões;

| — | Analisará, até ao final de 2023, as respostas dos Estados-Membros a um inquérito recentemente lançado sobre a aplicação dos requisitos de rotulagem ao abrigo do Regulamento Organização Comum dos Mercados, prestando especial atenção à questão específica da rotulagem incorreta da designação comercial de uma espécie. |
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Analisará, até ao final de 2023, as respostas dos Estados-Membros a um inquérito recentemente lançado sobre a aplicação dos requisitos de rotulagem ao abrigo do Regulamento Organização Comum dos Mercados, prestando especial atenção à questão específica da rotulagem incorreta da designação comercial de uma espécie.

Outras iniciativas e ações em curso são quadros de apoio importantes para uma melhor política da UE relativa aos tubarões.

O «Plano de Ação para o Meio Marinho» no âmbito da Estratégia de Biodiversidade para 2030 (41), adotado pela Comissão em 21 de fevereiro de 2023, inclui apelos à adoção de medidas dirigidas aos Estados-Membros para melhorar a proteção das espécies sensíveis, incluindo certas espécies vulneráveis de tubarões, com o objetivo de reduzir as capturas acidentais nas pescarias, proteger os seus locais de alimentação e de alevinagem e melhorar os sistemas de acompanhamento para identificar a amplitude e a distribuição das capturas acidentais.

A proposta da Comissão de um regulamento relativo à restauração da natureza (42), adotada em junho de 2022, visa, nomeadamente, restaurar os habitats marinhos degradados e os habitats de espécies marinhas emblemáticas, como os golfinhos e as toninhas, os tubarões e as aves marinhas. A lista das espécies de tubarões em causa consta do anexo III da proposta e baseia-se no anexo I (Lista de espécies proibidas) do Regulamento (CE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas.

A Missão da UE Recuperar os nossos Oceanos e Águas (43) visa proteger e restaurar a saúde dos oceanos e águas até 2030. No âmbito do seu primeiro pilar, a proteção e a restauração, analisará a recuperação dos habitats e apoiará conjuntos de espécies, incluindo predadores que os favorecem, como os tubarões. É necessária uma investigação específica para uma identificação mais rápida e mais económica das espécies a partir das barbatanas de tubarão com base no ADN, a fim de assegurar a realização dos controlos, sendo que um projeto do Horizonte Europa (44) sobre a luta contra a pesca ilegal e as devoluções inclui já um ensaio rápido baseado no ADN para o controlo das pescas.

A Estratégia do Prado ao Prato no âmbito do Pacto Ecológico Europeu reconhece a forte ligação entre pessoas saudáveis, sociedades saudáveis e um planeta saudável, bem como a necessidade de assegurar a subsistência dos produtores primários para o êxito da transição para um sistema alimentar sustentável da UE.

3.2.2.   Intensificar a ação a nível mundial

O comércio de barbatanas de tubarão é mundial, bem como a pesca de tubarões e a deterioração dramática das populações de tubarões. É por esta razão que o Plano de Ação Internacional para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA — Sharks (45)) foi adotado em 1999 sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O principal objetivo é a conservação e gestão sustentáveis dos tubarões. O IPOA proporciona um quadro que ajuda a desenvolver planos de ação nacionais, sub-regionais e regionais para a conservação e gestão dos tubarões. Proibiu pela primeira vez a remoção das barbatanas de tubarões e serviu de modelo para outros planos de ação internacionais, como o europeu.

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS) é um tratado ambiental das Nações Unidas. Contém disposições relativas à conservação e gestão das espécies migratórias, dos seus habitats e das suas rotas migratórias. As partes contratantes da CMS comprometem-se a respeitar os princípios da convenção (ou seja, reconhecer a importância das espécies migratórias e envidar esforços para conservar essas espécies e o seu habitat) e a tomar medidas imediatas para proteger as espécies através da assinatura de acordos internacionais ou memorandos de entendimento. A UE é signatária do Memorando de Entendimento relativo à Conservação de Tubarões Migratórios e defende a investigação, a pesca sustentável, a proteção dos habitats e a cooperação internacional neste contexto.

Embora a UE exporte barbatanas de tubarão provenientes de operações de pesca de tubarões geridas, nem sempre é este o caso de muitas das barbatanas exportadas por outros países para os maiores mercados de consumidores. Embora a maioria das ORGP e muitos países tenham adotado e aplicado medidas de conservação e de gestão para os tubarões, são necessárias melhorias consideráveis para garantir que as práticas comerciais não comprometam os esforços e os progressos alcançados na conservação de várias espécies de tubarões. Por conseguinte, é necessário continuar a promover a proibição efetiva da remoção das barbatanas de tubarões em todo o mundo, assegurar controlos eficazes dos fluxos comerciais de produtos de tubarão a nível mundial e procurar reduzir a procura desses produtos.

Para o efeito, a Comissão irá, ao longo de 2023 e nos anos seguintes:

| — | Incentivar os países terceiros pertinentes a aplicarem eficazmente as listas de tubarões, na sequência das recentes decisões da CoP19 na CITES de incluir cerca de 100 espécies adicionais de tubarões e raias (e produtos delas derivados) no apêndice II da CITES; |
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Incentivar os países terceiros pertinentes a aplicarem eficazmente as listas de tubarões, na sequência das recentes decisões da CoP19 na CITES de incluir cerca de 100 espécies adicionais de tubarões e raias (e produtos delas derivados) no apêndice II da CITES;

| — | Apoiar o Secretariado da CITES no reforço das capacidades dos Estados da área de distribuição (46) para aplicar as inscrições de tubarões e outras espécies marinhas na CITES; |
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Apoiar o Secretariado da CITES no reforço das capacidades dos Estados da área de distribuição (46) para aplicar as inscrições de tubarões e outras espécies marinhas na CITES;

| — | Intensificar os esforços da UE nos organismos regionais de gestão das pescas para adotar novas e/ou reforçar e aplicar eficazmente as atuais medidas de conservação e gestão das espécies de tubarões, bem como para avaliar a eficácia das medidas adotadas e reforçar as medidas de controlo para garantir a correta aplicação e execução das regras em vigor. Tal inclui a adoção de uma política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo», que constitui o meio mais eficaz de acabar com a remoção das barbatanas; |
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Intensificar os esforços da UE nos organismos regionais de gestão das pescas para adotar novas e/ou reforçar e aplicar eficazmente as atuais medidas de conservação e gestão das espécies de tubarões, bem como para avaliar a eficácia das medidas adotadas e reforçar as medidas de controlo para garantir a correta aplicação e execução das regras em vigor. Tal inclui a adoção de uma política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo», que constitui o meio mais eficaz de acabar com a remoção das barbatanas;

| — | Em todos os outros organismos e organizações internacionais pertinentes, propor aos Estados-Membros que iniciem um debate sobre novas medidas de conservação e gestão das espécies de tubarões e/ou o reforço das atuais , bem como sobre a sua aplicação efetiva mediante o reforço dos controlos. A Comissão proporá aos Estados-Membros que levantem a questão na 19.a sessão do Subcomité do Comércio do Peixe da FAO, que terá lugar em setembro de 2023, na Noruega; |
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Em todos os outros organismos e organizações internacionais pertinentes, propor aos Estados-Membros que iniciem um debate sobre novas medidas de conservação e gestão das espécies de tubarões e/ou o reforço das atuais , bem como sobre a sua aplicação efetiva mediante o reforço dos controlos. A Comissão proporá aos Estados-Membros que levantem a questão na 19.a sessão do Subcomité do Comércio do Peixe da FAO, que terá lugar em setembro de 2023, na Noruega;

| — | Colaborar com países terceiros para incentivar, nomeadamente por meio do financiamento de projetos, a redução da procura de barbatanas de tubarão de origem ilegal e apoiar os principais países terceiros no desenvolvimento de capacidades para combater o tráfico de espécies selvagens. |
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Colaborar com países terceiros para incentivar, nomeadamente por meio do financiamento de projetos, a redução da procura de barbatanas de tubarão de origem ilegal e apoiar os principais países terceiros no desenvolvimento de capacidades para combater o tráfico de espécies selvagens.

4.   CONCLUSÕES E PERSPETIVAS

A iniciativa de cidadania europeia «Stop Finning — Stop the Trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão») reflete as preocupações sociais e ambientais sobre a situação preocupante dos tubarões a nível mundial e o papel que a procura de barbatanas de tubarão desempenha. A Comissão considera que tal é pertinente para a política da UE de proteção do meio marinho, proteção e conservação dos recursos haliêuticos e garantia de uma pesca sustentável na UE e a nível mundial. Esta iniciativa está em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e com o compromisso da UE de proteger os ecossistemas marinhos e as espécies em perigo a nível mundial e de promover a governação internacional dos oceanos.

A UE foi a primeira a considerar a remoção das barbatanas de tubarões uma prática de pesca inaceitável. De acordo com a legislação da UE, os tubarões pescados por navios da UE ou nas águas da UE devem ser desembarcados com as barbatanas unidas à carcaça.

A proibição do comércio de barbatanas soltas poderia significar que a frota da UE em causa pescaria menos tubarões nas águas internacionais, suscitando assim preocupações quanto aos impactos socioeconómicos dessa medida. Além disso, uma vez que as espécies em causa são predominantemente capturadas pela frota da UE em águas internacionais, regulamentadas no âmbito das ORGP, essa redução de atividade poderia abrir caminho a práticas menos sustentáveis das pescas fora da UE. No entanto, é necessária uma avaliação mais aprofundada dos impactos económicos, sociais e ambientais mais vastos para as partes interessadas da UE e para os países terceiros que possam ser afetados. A fim de tomar decisões informadas, a Comissão necessita de um conjunto de dados e estatísticas mais completos e pormenorizados para analisar as tendências da dinâmica das capturas e do comércio.

Por conseguinte, a Comissão irá:

| — | Iniciar sem demora os trabalhos preparatórios com vista ao lançamento, até ao final de 2023, de uma avaliação de impacto sobre as consequências ambientais, sociais e económicas da aplicação da política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» aos tubarões colocados no mercado da UE, quer para consumo da UE na UE quer para o comércio internacional (importações e exportações); |
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Iniciar sem demora os trabalhos preparatórios com vista ao lançamento, até ao final de 2023, de uma avaliação de impacto sobre as consequências ambientais, sociais e económicas da aplicação da política de «barbatanas naturalmente unidas ao corpo» aos tubarões colocados no mercado da UE, quer para consumo da UE na UE quer para o comércio internacional (importações e exportações);

| — | Examinar, até ao final de 2023, os melhores meios legais para solicitar informações mais pormenorizadas para identificar as espécies de tubarões e produtos delas derivados na importação e exportação e tomar uma decisão tendo em vista a sua entrada em vigor até 1 de janeiro de 2025. |
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Examinar, até ao final de 2023, os melhores meios legais para solicitar informações mais pormenorizadas para identificar as espécies de tubarões e produtos delas derivados na importação e exportação e tomar uma decisão tendo em vista a sua entrada em vigor até 1 de janeiro de 2025.

A ICE destacou igualmente uma série de temas importantes que podem ser abordados por meio de novos esforços para fazer cumprir a legislação da UE e do reforço da ação a nível internacional. Por conseguinte, a Comissão irá, paralelamente:

| — | Reforçar a forma como a legislação da UE é imposta no que diz respeito ao acompanhamento da pesca e das atividades de mercado e às medidas de controlo relativas à transformação e comercialização, bem como à importação e exportação de produtos de tubarão, e às regras de rastreabilidade e rotulagem; |
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Reforçar a forma como a legislação da UE é imposta no que diz respeito ao acompanhamento da pesca e das atividades de mercado e às medidas de controlo relativas à transformação e comercialização, bem como à importação e exportação de produtos de tubarão, e às regras de rastreabilidade e rotulagem;

| — | Tomar novas medidas a nível internacional e defender uma ação redobrada para proteger os tubarões ameaçados e garantir que as populações de tubarões comerciais se mantêm saudáveis. Visará uma proibição efetiva da remoção das barbatanas a nível mundial, assegurando controlos eficazes dos fluxos comerciais de produtos de tubarão a nível mundial e reduzindo a procura de produtos de tubarão decorrentes de operações de pesca insustentáveis. |
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Tomar novas medidas a nível internacional e defender uma ação redobrada para proteger os tubarões ameaçados e garantir que as populações de tubarões comerciais se mantêm saudáveis. Visará uma proibição efetiva da remoção das barbatanas a nível mundial, assegurando controlos eficazes dos fluxos comerciais de produtos de tubarão a nível mundial e reduzindo a procura de produtos de tubarão decorrentes de operações de pesca insustentáveis.

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(1)  Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2020)000001 (https://europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2020/000001_pt).

(2)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(3)  Decisão (UE) 2019/2252 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, relativa à iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão») [notificada com o número C(2019) 9203] (JO L 336 de 30.12.2019, p. 312).

(4)  Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 7); Decisão de Execução (UE) 2020/2200 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 23.12.2020, p. 56); Decisão de Execução (UE) 2021/360 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2021, relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o documento C(2021) 1121] (JO L 69 de 26.2.2021, p. 9).

(5)  Lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN.

(6)  Tubarões | Plano de Ação Internacional para a Conservação e Gestão dos Tubarões | Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (fao.org).

(7)  Ver anexo.

(8)  Fonte: Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA).

(9)  Fonte: Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA).

(10)  Fonte: Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA).

(11)  Fonte: estatísticas do Eurostat sobre as pescas.

(12)  Fonte: relatórios dos Estados-Membros à Comissão. No entanto, as espécies de raias não são abrangidas pelo Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarões, sendo capturadas quase exclusivamente nas águas da UE.

(13)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

(14)  «Remoção das barbatanas de tubarões» é a prática segundo a qual as barbatanas são removidas dos tubarões a bordo dos navios de pesca, sendo o resto do tubarão devolvido ao mar.

(15)  Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) n.o 605/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 181 de 29.6.2013, p. 1).

(17)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões [COM(2016) 207 final].

(18)  COMITÉ CIENTÍFICO, TÉCNICO E ECONÓMICO DAS PESCAS (CCTEP), Review of the implementation of the shark finning regulation and assessment of the impact of the 2009 European Community Action Plan for the Conservation and Management of Sharks (CPOA) (STECF-19-17).

(19)  Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

(20)  Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO), CCSBT, Comissão das Pescas do Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC).

(21)  Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR).

(22)  Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão; Orientações para Legislar Melhor [SWD(2021) 305 final].

(23)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). A política comum das pescas visa assegurar que as atividades de pesca sejam ambientalmente sustentáveis e geridas de acordo com os objetivos económicos, sociais e de emprego (artigo 2.o, n.o 1). Aplica abordagens de precaução e de base ecossistémica à gestão das pescas (artigo 2.o, n.o 2 e artigo 2.o, n.o 3).

(24)  Artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento Política Comum das Pescas.

(25)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(26)  Descritor D1C1, definido na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da Decisão 2017/848 da Comissão, relativo à taxa de mortalidade devido às capturas acessórias de espécies marinhas.

(27)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um plano de ação da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão [COM(2009) 40 final].

(28)  Considerandos 19 e 20 do Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

(29)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(30)  Espécies para as quais exista a proibição de pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, expor ou colocar à venda.

(31)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(32)  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas [COM(2018) 368 final].

(33)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(34)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(35)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativo à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura [COM(2023) 101 final], Revisão do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens [COM(2022) 581 final].

(36)  Em 2021, os Estados-Membros da UE comunicaram três apreensões, com um total de oito barbatanas ou partes das mesmas.

(37)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Revisão do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens [COM(2022) 581 final].

(38)  Ver Identification materials on sharks | CITES.

(39)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(40)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação da UE: Proteger e Restaurar os Ecossistemas Marinhos para uma Pesca Sustentável e Resiliente [COM(2023) 102 final].

(41)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação da UE: Proteger e Restaurar os Ecossistemas Marinhos para uma Pesca Sustentável e Resiliente [COM(2023) 102 final].

(42)  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à restauração da natureza [COM(2022) 304 final].

(43)  Restore our Ocean and Waters (Restaurar os nossos oceanos e águas) (europa.eu).

(44)  CL6-2023-FARM2FORK-01-8.

(45)  1. INTERNATIONAL PLANS OF ACTION — SHARKS (fao.org).

(46)  Um Estado cujo território se situa na área de distribuição natural de uma espécie.

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ANEXO

Image 1

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/13 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/13

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11202 — FORTUM MARKETS / TELGE ENERGI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 275/02)

Em 31 de julho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11202. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11202.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/14 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11137 — EMIL FREY FRANCE / SACAPUCE / JAM PROD / GROUPE KERTRUCKS FINANCE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 275/03)

Em 3 de julho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11137. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11137.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/15 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11181 — MACQUARIE / BCI / ENDEAVOUR ENERGY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 275/04)

Em 26 de julho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11181. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11181.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/16 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11096 — MAPFRE / VAS / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 275/05)

Em 28 de julho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11096. |
| --- | --- |

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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11096.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/17 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/17

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Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2023/C 275/06)

Comunica-se a seguinte informação a PAK Jae-gyong (n.o 4), KIM Yong Chol (n.o 7), HONG Sung-Mu (n.o 10), JO Kyongchol (n.o 11), PAK Jong-chon (n.o 17), Kim Su Gil (n.o 28), JON Il Ho (n.o 29), YU Jin (n.o 31), Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon (n.o 4), pessoas e entidades que figuram no anexo II, parte I, da Decisão (PESC) 2016/849 (1) e no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 (2), bem como a KIM Chang Hyok, t.c.p.: James Kim (n.o 8), RYANG Su Nyo (n.o 10), PYON Won Gun (n.o 11), PAE Won Chol (n.o 12), RI Sin Song (n.o 13), KIM Sung Su (n.o 14), KIM Pyong Chol (n.o 15), O Yong Ho (n.o 31), Pan Systems Pyongyang, t.c.p. Wonbang Trading Co.; Glocom; International Golden Services; International Global System (n.o 4), Eritech Computer Assembly & Communication Technology PLC (n.o 5), Korea General Corporation for External Construction (outros nomes por que é conhecida: KOGEN, GENCO) (n.o 6), pessoas e entidades que figuram no anexo III da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 11 de agosto de 2023, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/18 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de julho de 2023

que nomeia o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2023/C 275/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 158.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato do atual diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) termina em 30 de setembro de 2023. Por conseguinte, é necessário nomear um novo diretor executivo do IPIUE. |
| --- | --- |

(1)

O mandato do atual diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) termina em 30 de setembro de 2023. Por conseguinte, é necessário nomear um novo diretor executivo do IPIUE.

| (2) | Por carta de 6 de junho de 2023, o Conselho de Administração do IPIUE apresentou ao Conselho uma lista de candidatos para o cargo de diretor executivo do IPIUE, |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 6 de junho de 2023, o Conselho de Administração do IPIUE apresentou ao Conselho uma lista de candidatos para o cargo de diretor executivo do IPIUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   João Nuno MAROCO AMARAL NEGRÃO é nomeado diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia para um mandato de cinco anos.

2.   O mandato de cinco anos a que se refere o n.o 1 tem início em 1 de outubro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PLANAS PUCHADES

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(1)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.

1

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/19 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

que altera a Decisão 98/481/CE relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

(2023/C 275/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2023/15 do Banco Central Europeu, de 6 de junho de 2023, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Em 2017, O BCE selecionou a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2022, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2023 e 2024 (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 2017, O BCE selecionou a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2022, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2023 e 2024 (2).

| (3) | O mandato da Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft terminou na sequência da revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft terminou na sequência da revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2023.

| (4) | O BCE tenciona prorrogar o mandato da Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft aos exercícios de 2023 e 2024. Esta prorrogação é possível em conformidade com as disposições contratuais entre o BCE e a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft. |
| --- | --- |

(4)

O BCE tenciona prorrogar o mandato da Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft aos exercícios de 2023 e 2024. Esta prorrogação é possível em conformidade com as disposições contratuais entre o BCE e a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft.

| (5) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do BCE para os exercícios de 2023 e 2024. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do BCE para os exercícios de 2023 e 2024.

| (6) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 98/481/CE do Conselho (3) nesse sentido, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 98/481/CE do Conselho (3) nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 98/481/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do BCE para os exercícios de 2023 e 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PLANAS PUCHADES

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(1)  JO C 208 de 15.6.2023, p. 1.

1

(2)  Recomendação BCE/2017/42 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu (JO C 444 de 23.12.2017, p. 1).

2

(3)  Decisão 98/481/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu (JO L 216 de 4.8.1998, p. 7).

3

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/21 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/21

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Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

(2023/C 275/09)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (UE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 30 de novembro de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 195 I de 3.8.2023, p. 31.

(3)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4)  JO L 195 I de 3.8.2023, p. 1.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/22 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/22

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

(2023/C 275/10)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

| As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 765/2006 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho (5). |
| --- |
| O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço: |
| Conselho da União Europeia |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 765/2006 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do SGC pode ser contactado(a) através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado(a) da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2012/642/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1592, e do Regulamento (UE) n.o 765/2006, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1591.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (UE) n.o 765/2006.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 195 I de 3.8.2023, p. 31.

(4)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(5)  JO L 195 I de 3.8.2023, p. 1.

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Comissão Europeia

| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/24

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de agosto de 2023

(2023/C 275/11)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0932 |
| JPY | iene | 156,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4517 |
| GBP | libra esterlina | 0,86468 |
| SEK | coroa sueca | 11,7415 |
| CHF | franco suíço | 0,9579 |
| ISK | coroa islandesa | 144,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,2765 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,034 |
| HUF | forint | 390,85 |
| PLN | zlóti | 4,4598 |
| RON | leu romeno | 4,9390 |
| TRY | lira turca | 29,4774 |
| AUD | dólar australiano | 1,6748 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4619 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5331 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7985 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4678 |
| KRW | won sul-coreano | 1 422,79 |
| ZAR | rand | 20,3700 |
| CNY | iuane | 7,8397 |
| IDR | rupia indonésia | 16 582,02 |
| MYR | ringgit | 4,9795 |
| PHP | peso filipino | 60,744 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,852 |
| BRL | real | 5,2996 |
| MXN | peso mexicano | 18,8294 |
| INR | rupia indiana | 90,4965 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0932

JPY

iene

156,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4517

GBP

libra esterlina

0,86468

SEK

coroa sueca

11,7415

CHF

franco suíço

0,9579

ISK

coroa islandesa

144,70

NOK

coroa norueguesa

11,2765

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,034

HUF

forint

390,85

PLN

zlóti

4,4598

RON

leu romeno

4,9390

TRY

lira turca

29,4774

AUD

dólar australiano

1,6748

CAD

dólar canadiano

1,4619

HKD

dólar de Hong Kong

8,5331

NZD

dólar neozelandês

1,7985

SGD

dólar singapurense

1,4678

KRW

won sul-coreano

1 422,79

ZAR

rand

20,3700

CNY

iuane

7,8397

IDR

rupia indonésia

16 582,02

MYR

ringgit

4,9795

PHP

peso filipino

60,744

RUB

rublo

THB

baht

37,852

BRL

real

5,2996

MXN

peso mexicano

18,8294

INR

rupia indiana

90,4965

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/25 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/25

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2023/C 275/12)

Image 2

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela Croácia

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. A fim de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, em determinadas condições, designadamente a de serem emitidas apenas moedas de 2 euros para o efeito. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Croácia

Tema da comemoração: A introdução do euro como moeda oficial da Croácia em 1 de janeiro de 2023

Descrição do desenho: O desenho inclui as inscrições do país emissor «HRVATSKA» (Croácia) e o ano de emissão «2023.», representado horizontalmente, bem como a menção «ČLANICA EUROPODRUČJA» (membro da área do euro), que estão inscritas ao longo do bordo exterior da moeda. Estas inscrições formam simbolicamente um símbolo estilizado do euro «€». O outro motivo central da moeda é o símbolo distintivo e reconhecível da Croácia, o padrão croata axadrezado, que representa uma parte do brasão da República da Croácia.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir:250 000

Data de emissão: Setembro de 2023

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(1)  Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/26 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2023,

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho «Irish Grass Fed Beef» (IGP)

(2023/C 275/13)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Irlanda, de registo da denominação «Irish Grass Fed Beef» como indicação geográfica protegida, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Irlanda, de registo da denominação «Irish Grass Fed Beef» como indicação geográfica protegida, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Em 21 de fevereiro de 2022, a Comissão recebeu um ato de oposição, incluindo a correspondente declaração de oposição fundamentada, do Reino Unido (Irlanda do Norte). A oposição foi considerada admissível. Realizadas as consultas adequadas, a Irlanda e o Reino Unido (Irlanda do Norte) alcançaram um acordo que altera substancialmente o documento único. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de fevereiro de 2022, a Comissão recebeu um ato de oposição, incluindo a correspondente declaração de oposição fundamentada, do Reino Unido (Irlanda do Norte). A oposição foi considerada admissível. Realizadas as consultas adequadas, a Irlanda e o Reino Unido (Irlanda do Norte) alcançaram um acordo que altera substancialmente o documento único.

| (3) | Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Irlanda transmitiu à Comissão os documentos e as informações pertinentes sobre o acordo alcançado com o Reino Unido (Irlanda do Norte) no âmbito do procedimento de oposição relativo ao pedido de registo da denominação «Irish Grass Fed Beef» como indicação geográfica protegida, incluindo o documento único substancialmente alterado. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Irlanda transmitiu à Comissão os documentos e as informações pertinentes sobre o acordo alcançado com o Reino Unido (Irlanda do Norte) no âmbito do procedimento de oposição relativo ao pedido de registo da denominação «Irish Grass Fed Beef» como indicação geográfica protegida, incluindo o documento único substancialmente alterado.

| (4) | A Comissão examinou o pedido, em conformidade com os artigos 50.o e 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo concluído que satisfaz as condições estabelecidas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com os artigos 50.o e 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo concluído que satisfaz as condições estabelecidas no referido regulamento.

| (5) | Para permitir a apresentação de atos de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações, a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, relativos à denominação «Irish Grass Fed Beef», devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

Para permitir a apresentação de atos de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações, a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, relativos à denominação «Irish Grass Fed Beef», devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único e a referência da publicação do caderno de especificações, a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, relativos à denominação «Irish Grass Fed Beef» (IGP) (UE N.o: PGI-IE+UK(NI)-02647 – 27.11.2020) são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo confere o direito de oposição à proteção da denominação «Irish Grass Fed Beef».

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 492 de 8.12.2021, p. 12.

2

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ANEXO

DOCUMENTO ÚNICO

«Irish Grass Fed Beef»

N.o UE: PGI-IE+UK(NI)-02647 – 27.11.2020

DOP () IGP (X)

1.   Nome(s) (da DOP ou IGP)

«Irish Grass Fed Beef»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Irlanda

Reino Unido (Irlanda do Norte)

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.1 Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Irish Grass Fed Beef» é o nome dado à carne de vaca, desossada ou não, fresca e congelada, incluindo carcaças, quartos, peças não desossadas, pedaços desossados, carne picada dessas peças, e embalagens para venda a retalho.

A «Irish Grass Fed Beef» apresenta i) baixos níveis globais de gordura, ii) gordura uniformemente repartida (marmoreado intramuscular); iii) cor vermelha-cereja viva; e iv) gordura muito suave/tom amarelado. É uma carne rica, complexa, herbácea, suculenta e húmida, com verdadeiro sabor a carne de vaca, além de macia.

As carcaças devem pertencer às duas categorias seguintes:

| i. | Novilhos e novilhas com idade até 36 meses, de conformação superior a O- e classe de gordura entre 2+ e 4+; |
| --- | --- |

i.

Novilhos e novilhas com idade até 36 meses, de conformação superior a O- e classe de gordura entre 2+ e 4+;

| ii. | Vacas para carne com no máximo 120 meses, de conformação superior a O+ e classe de gordura entre 2+ e 5. |
| --- | --- |

ii.

Vacas para carne com no máximo 120 meses, de conformação superior a O+ e classe de gordura entre 2+ e 5.

Tal como descrito, a «Irish Grass Fed Beef» da categoria (i.) apresenta todas as características ligadas à cor vermelha-cereja da carne, à cor creme/amarela da gordura e aos teores de gordura externa.

A «Irish Grass Fed Beef» da categoria (ii.) apresenta uma gordura de cor amarela ainda mais pronunciada e uma carne de cor vermelha mais escura do que no caso da categoria «novilhos e novilhas». Os teores médios de gordura são superiores aos da categoria (i.). Depois de identificadas, as carcaças com pH elevado (> 5,8) são excluídas.

.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A IGP «Irish Grass Fed Beef» inclui apenas os bovinos que:

| a) | são alimentados com, no mínimo, 90 % de erva. Trata-se essencialmente de erva de pastagens, sendo que, no inverno, os animais são alimentados com erva conservada. |
| --- | --- |

a)

são alimentados com, no mínimo, 90 % de erva. Trata-se essencialmente de erva de pastagens, sendo que, no inverno, os animais são alimentados com erva conservada.

| b) | passam, no mínimo, 220 dias por ano nas pastagens ao longo de toda a sua vida. Todos os anos, assim que as condições o permitem, o gado a partir do qual é obtida a «Irish Grass Fed Beef» é levado para as pastagens onde, durante 10 meses, passa o dia inteiro a pastar erva. Habitualmente, o gado volta para o estábulo em finais de novembro/início de dezembro quando as condições meteorológicas e do solo já não facilitam o crescimento ativo da erva e/ou o pastoreio. É admitida uma tolerância máxima de 40 dias devido a circunstâncias atenuantes, a saber, quando as condições meteorológicas, as condições do solo, outras condições ambientais ou considerações ligadas ao bem-estar animal constituem fatores impeditivos.
  Os animais só são alimentados com erva conservada durante o período de estabulação (no máximo (*1) 145 dias). Todos os produtores avaliam a qualidade nutricional da erva conservada. O gado pode ser alimentado com forragens não herbáceas (por exemplo, palha, beterraba-forrageira, milho e outros cereais) e alimentos concentrados para animais, que não podem exceder 10 % da ração administrada ao longo de toda a vida dos animais. Os alimentos não herbáceos para animais só são utilizados caso se justifique (por exemplo, durante o desmame, o inverno, episódios meteorológicos extremos e no período final de engorda) e unicamente quando o valor nutricional da erva/forragem herbácea é insuficiente para garantir a melhor qualidade gustativa da carne. Toda a erva conservada tem de ser colhida na área geográfica. |
| --- | --- |

b)

passam, no mínimo, 220 dias por ano nas pastagens ao longo de toda a sua vida. Todos os anos, assim que as condições o permitem, o gado a partir do qual é obtida a «Irish Grass Fed Beef» é levado para as pastagens onde, durante 10 meses, passa o dia inteiro a pastar erva. Habitualmente, o gado volta para o estábulo em finais de novembro/início de dezembro quando as condições meteorológicas e do solo já não facilitam o crescimento ativo da erva e/ou o pastoreio. É admitida uma tolerância máxima de 40 dias devido a circunstâncias atenuantes, a saber, quando as condições meteorológicas, as condições do solo, outras condições ambientais ou considerações ligadas ao bem-estar animal constituem fatores impeditivos.

Os animais só são alimentados com erva conservada durante o período de estabulação (no máximo (*1) 145 dias). Todos os produtores avaliam a qualidade nutricional da erva conservada. O gado pode ser alimentado com forragens não herbáceas (por exemplo, palha, beterraba-forrageira, milho e outros cereais) e alimentos concentrados para animais, que não podem exceder 10 % da ração administrada ao longo de toda a vida dos animais. Os alimentos não herbáceos para animais só são utilizados caso se justifique (por exemplo, durante o desmame, o inverno, episódios meteorológicos extremos e no período final de engorda) e unicamente quando o valor nutricional da erva/forragem herbácea é insuficiente para garantir a melhor qualidade gustativa da carne. Toda a erva conservada tem de ser colhida na área geográfica.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Os animais devem nascer na área geográfica, ser alimentados a erva e engordados, abatidos, refrigerados e esquartejados dentro dessa área.

O processo de maturação da carne (3 dias no mínimo ou 2 dias no caso das peças especiais para a indústria transformadora), essencial para garantir a qualidade gustativa da «Irish Grass Fed Beef», tem lugar na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Produtos que podem ser rotulados como IGP «Irish Grass Fed Beef»

| — | Carne fresca e congelada, desossada ou não, incluindo carcaças, quartos, peças não desossadas, pedaços desossados, e embalagens para venda a retalho, de categorias de bovinos com aptidão para carne, |
| --- | --- |

—

Carne fresca e congelada, desossada ou não, incluindo carcaças, quartos, peças não desossadas, pedaços desossados, e embalagens para venda a retalho, de categorias de bovinos com aptidão para carne,

| — | Carne picada, 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra, |
| --- | --- |

—

Carne picada, 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra,

| — | Produtos à base de carne picada (por exemplo, hambúrgueres), 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra. |
| --- | --- |

—

Produtos à base de carne picada (por exemplo, hambúrgueres), 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra.

Produtos que podem ser rotulados como «derivados» da IGP «Irish Grass Fed Beef»

| — | Produtos compósitos à base de carne, 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra, |
| --- | --- |

—

Produtos compósitos à base de carne, 100 % de vaca, de categorias de bovinos com aptidão para carne e no mínimo 90 % de carne visivelmente magra,

| — | Miudezas de qualidade (faceira, rabo, pilar do diafragma e língua) de categorias de bovinos com aptidão para «Irish Grass Fed Beef». |
| --- | --- |

—

Miudezas de qualidade (faceira, rabo, pilar do diafragma e língua) de categorias de bovinos com aptidão para «Irish Grass Fed Beef».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é a ilha da Irlanda, constituída pela Irlanda e pela Irlanda do Norte (1).

5.   Relação com a área geográfica

O nexo de causalidade entre o produto e a zona de produção baseia-se na sua qualidade gustativa sistematicamente elevada que, por sua vez, conduziu à boa reputação granjeada. A «Irish Grass Fed Beef» goza de uma reputação consolidada junto dos consumidores, retalhistas, chefes de cozinha, jornalistas e líderes de opinião europeus, graças ao sistema de pastagens e de produção de forragens herbáceas utilizado para criar e «engordar» as categorias de bovinos com aptidão para carne, a qual é transformada de acordo com um protocolo rigoroso, resultando num produto com um aspeto distinto e uma qualidade gustativa de renome.

Especificidades da área geográfica: fatores naturais e saber-fazer

A característica específica da Irlanda, de ter uma atividade agrícola assente nos pastos e o potencial de crescimento da erva na ilha são reconhecidos há séculos. A criação de gado bovino há muito que faz parte integrante da economia irlandesa.

A área geográfica apresenta clima temperado, com invernos amenos, raras geadas severas e temperaturas estivais altas. Graças aos ventos dominantes, húmidos, que sopram de oeste, vindos das águas quentes da corrente do Golfo, a ilha goza de um clima marcadamente oceânico com chuvas frequentes (até 246 dias de precipitação por ano) e baixas amplitudes térmicas anuais (raramente inferiores a 0 oC ou superiores a 25 oC). Nas pastagens irlandesas é possível produzir das maiores quantidades de erva sem rega da Europa [12-16 t de matéria seca (DM)/ha por ano].

O efetivo irlandês difere de outros sistemas de criação de bovinos para carne, já que resulta da prática do cruzamento de raças tradicionais (por exemplo, Hereford, Angus e Shorthorn) com raças leiteiras (com traços maternos vincados) e para carne, da Europa Continental (por exemplo, Limousin, Charolais e Simmental). Os animais rústicos resultantes destes cruzamentos adaptam-se perfeitamente, na fase de acabamento, às condições climáticas e geográficas variadas da área delimitada.

A formação agrícola integrada e o grande apoio concedido às explorações possibilitam o acesso a uma investigação científica de ponta e permitem que os agricultores tirem o máximo partido das pastagens para a criação do seu gado bovino para carne. Estes serviços são oferecidos a todos os agricultores, incluindo os que iniciam a atividade. Este apoio científico representa um importante contributo para o contínuo melhoramento da qualidade gustativa da carne da IGP «Irish Grass Fed Beef». Embora o principal objetivo seja a produção de uma carne com características visuais distintas e de qualidade superior em termos de sabor, as iniciativas recentemente tomadas pelo setor ajudam também os produtores de «Irish Grass Fed Beef» a focarem-se na redução da pegada de carbono das suas unidades de pecuária.

As explorações que produzem «Irish Grass Fed Beef» são essenciais para a paisagem e as comunidades rurais irlandesas. Historicamente, a estrutura assenta em explorações agrícolas residenciais de pequena a média dimensão, transmitidas de geração em geração. Nesta estrutura, a casa rural ocupa o centro das áreas de pastagem e de produção de forragens, o que permite a avaliação visual regular do efetivo bovino («manadas») e a atenção contínua ao bem-estar dos animais, contribuindo significativamente para a qualidade gustativa da carne.

Este mosaico rural é ainda hoje uma característica reconhecida da paisagem irlandesa. Apesar de o modelo irlandês de produção de «Irish Grass Fed Beef» não estar exclusivamente reservado à agricultura familiar e de não excluir a entrada de novos agricultores, mais de 99 % das explorações agrícolas podem ser classificadas como «familiares» (2), (3). Contudo, os sistemas intensivos que empregam métodos de criação industriais, sem provas da adoção de práticas agrícolas de tipo familiar assentes no pastoreio e numa alimentação à base de erva, não são elegíveis para a produção da «Irish Grass Fed Beef».

No caso da «Irish Grass Fed Beef» ainda predomina um sistema tradicional de produção de carne de bovino baseado na criação extensiva em regime de pastoreio. Os dados indicam uma disponibilidade média de terras acima de 3000 metros quadrados por animal. Este sistema de criação de gado deriva da constituição de manadas e das competências de maneio transmitidas de geração em geração. Este processo preservou os saberes e a experiência adquirida com a criação de bovinos para carne, que têm em conta as condições geográficas e climáticas locais e as exigências de bem-estar dos animais. A produção de bovinos para carne assente no pastoreio está associada a nível internacional a um maior bem-estar, a menos estresse e a melhores condições de saúde dos animais.

Além disso, quer os pastos quer as forragens de inverno à base de erva provêm da área geográfica.

Os sistemas de produção de «Irish Grass Fed Beef» dão prioridade:

| — | ao maior aumento de peso possível com pasto, |
| --- | --- |

—

ao maior aumento de peso possível com pasto,

| — | à recolha da erva de verão excedentária na fase vegetativa ideal (maio/junho) para produzir alimentos de inverno de grande qualidade, |
| --- | --- |

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à recolha da erva de verão excedentária na fase vegetativa ideal (maio/junho) para produzir alimentos de inverno de grande qualidade,

| — | à otimização da digestibilidade da matéria seca da erva conservada, essencial para garantir que a silagem de erva pode satisfazer a grande maioria das necessidades nutricionais dos animais durante o inverno. |
| --- | --- |

—

à otimização da digestibilidade da matéria seca da erva conservada, essencial para garantir que a silagem de erva pode satisfazer a grande maioria das necessidades nutricionais dos animais durante o inverno.

Estudos recentes confirmaram que a «Irish Grass Fed Beef» apresenta concentrações de minerais e de vitaminas benéficos significativamente mais elevadas, nomeadamente de cálcio, manganês, ferro, zinco, selénio, sódio, magnésio, potássio, fósforo e vitamina E, do que os regimes alimentares em que é administrada pouca ou nenhuma erva.

Especificidade do produto

As relações entre a terra, as pessoas e os animais demonstram a importância atribuída à pecuária, às pequenas explorações agrícolas familiares, ao saber-fazer local e à gestão das pastagens pelos produtores de «Irish Grass Fed Beef», o que confere à carne as suas especificidades.

Descobriu-se que a carne da IGP «Irish Grass Fed Beef» possui propriedades nutricionais específicas que a diferenciam da obtida com regimes alimentares em que é administrada pouca ou nenhuma erva: a carne da IGP «Irish Grass Fed Beef» tem um perfil de ácidos gordos saturados mais baixo e níveis de omega 3 mais elevados do que a carne de bovinos alimentados sem ou com pouca erva. A investigação revelou também que as diferenças no teor de ácidos gordos conferirão à carne de bovino alimentado a erva um sabor herbáceo distinto e qualidades culinárias únicas, como notas mais complexas, de frutos secos.

A «Irish Grass Fed Beef» é visualmente diferente, em termos de cor da carne e da gordura, dos bovinos produzidos em sistemas em que a ração dos animais inclui pouca ou nenhuma erva.

Um estudo recente concluiu que a gordura subcutânea dos bovinos para produção de «Irish Grass Fed Beef» é mais amarela em cerca de 63 % do que a dos animais alimentados com cereais concentrados. A cor mais amarelada pode estar ligada aos níveis de carotenoides (por exemplo, betacaroteno e luteína), mais elevados no pasto da área geográfica do que nos concentrados de cereais.

No caso da «Irish Grass Fed Beef», a cor da carne é mais escura (vermelho mais vivo) do que no caso dos animais alimentados com concentrados de cereais.

O sabor rico, complexo, herbáceo e suculento e as propriedades da «Irish Grass Fed Beef» são consequência do sistema de pastagens tradicionais, predominantemente ao ar livre, em que os animais passam mais de 220 dias (4) por ano a pastar e são alimentados em mais de 90 % a erva proveniente da área geográfica.

A maciez da carne (textura) é uma das suas mais importantes propriedades organoléticas, o que influencia o grau de aceitação e de satisfação em termos de sabor, por parte dos consumidores de produtos cárneos. A grande maciez da «Irish Grass Fed Beef» deve-se ao tratamento dos animais pré-abate e à refrigeração e maturação das carcaças e peças pós-abate, de acordo com um plano rigoroso, que os agricultores e transformadores irlandeses cumprem escrupulosamente. Tal permite a maturação/decomposição das fibras de acordo com um processo natural, resultando numa maior maciez e na acentuação dos aromas naturais da carne. Este resultado obtém-se também graças a uma tecnologia com provas dadas no setor das carnes e a um processo de maturação controlada, que aumenta a maciez e elimina o risco de contração devida ao frio. Depois de identificadas, as carcaças com pH elevado (> 5,8) são excluídas.

Relação causal: reputação

A «Irish Grass Fed Beef» é fruto das relações entre a terra, as pessoas e os animais, combinadas com fatores humanos associados à pecuária tradicional da região, o sistema de criação de gado irlandês e as técnicas de gestão das pastagens adotadas pelos produtores.

Tal resulta numa carne distinta, de grande qualidade, macia e com aspeto, sabor e perfil nutricional únicos. Estas propriedades são muito valorizadas por consumidores, chefes de cozinha e compradores de alimentos.

A «Irish Grass Fed Beef» deu origem a dois mercados distintos de grande qualidade, baseados nas diferenças e preferências culinárias regionais:

| i. | a «Irish Grass Fed Beef» de novilho é muito apreciada em vários mercados, incluindo nos Países Baixos, Alemanha, Bélgica e Luxemburgo, onde se posiciona com um preço mais elevado, |
| --- | --- |

i.

a «Irish Grass Fed Beef» de novilho é muito apreciada em vários mercados, incluindo nos Países Baixos, Alemanha, Bélgica e Luxemburgo, onde se posiciona com um preço mais elevado,

| ii. | a «Irish Grass Fed Beef» proveniente de vacas com aptidão para a produção de carne tem sido privilegiada nas regiões da Europa com preferência pela carne de animais adultos, mais rica e muito aromática (por exemplo, França e Norte de Espanha). Este nicho de mercado cresceu substancialmente nos tempos mais recentes, como demonstra a preferência culinária topo de gama dos principais chefes de cozinha europeus pela carne de vaca «madura» (por exemplo, galega). |
| --- | --- |

ii.

a «Irish Grass Fed Beef» proveniente de vacas com aptidão para a produção de carne tem sido privilegiada nas regiões da Europa com preferência pela carne de animais adultos, mais rica e muito aromática (por exemplo, França e Norte de Espanha). Este nicho de mercado cresceu substancialmente nos tempos mais recentes, como demonstra a preferência culinária topo de gama dos principais chefes de cozinha europeus pela carne de vaca «madura» (por exemplo, galega).

Um inquérito ao consumo confirma as claras diferenças visuais, de sabor e de composição, entre a «Irish Grass Fed Beef» e a carne de bovinos alimentados segundo sistemas que utilizam pouca ou nenhuma erva. Em 2011, foram realizadas provas de degustação em três mercados europeus (Alemanha, Países Baixos e Itália) para determinar a perceção da qualidade gustativa da «Irish Grass Fed Beef» por parte dos consumidores, comparativamente a produtos concorrentes. Nos três mercados, a «Irish Grass Fed Beef» obteve a maior pontuação em termos de intensidade gustativa, textura e equilíbrio entre gordura exterior/marmoreado da carne.

Vários profissionais descrevem a «Irish Grass Fed Beef» como apresentando uma qualidade gustativa diferenciada e específica:

| — | «tem sabor rico», |
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—

«tem sabor rico»,

| — | «é suculenta», |
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«é suculenta»,

| — | «é das carnes de bovino mais saborosas do mundo». |
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—

«é das carnes de bovino mais saborosas do mundo».

A maciez também é apreciada:

| — | «estou rendido à qualidade (e) maciez... desta carne», |
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—

«estou rendido à qualidade (e) maciez... desta carne»,

| — | «trata-se de uma carne extremamente macia» |
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«trata-se de uma carne extremamente macia»

No caso dos bifes, no concurso World Steak Challenge de 2018 e 2019, a Irlanda ganhou mais medalhas na categoria «animais alimentados a erva» do que qualquer outro país. Em 2019, numa avaliação por painéis de degustação profissionais em que participaram 25 países, os bifes da vazia, as costeletas e os bifes do lombo de «Irish Grass Fed Beef» bateram o recorde de 83 medalhas, mais do que qualquer outro país concorrente, incluindo o prémio do Melhor Bife do Lombo do Mundo. Em 2021, no World Steak Challenge, esta carne ganhou mais 85 medalhas, das quais 52 medalhas de ouro.

«É uma carne muito marmoreada, de vacas alimentadas a erva – Uma maravilha». «É uma carne macia e saborosa, com leves notas aromáticas de frutos secos, fibras curtas, pouca acidez, muito suculenta – Fantástica» – Comentários dos jurados sobre a «Irish Grass Fed Beef» vencedora do concurso World’s Best Steak Contest, BEEF Magazine, 2009.

A «Irish Grass Fed Beef» faz parte da ementa de vários restaurantes de renome em todo o mundo. O CIBC (Chefs Irish Beef Club), com nove secções na Europa e a nível mundial, conta com a participação de mais de 100 chefes de cozinha que elegeram a «Irish Grass Fed Beef» como a sua carne de vaca predileta. Num encontro internacional de chefes do CIBC e de vencedores do Bocuse d’Or (junho de 2013), a «Irish Grass Fed Beef» recebeu rasgados elogios, nomeadamente dos chefes:

| — | Mario Corti (Alemanha): «Gosto da carne de vaca alimentada a erva e, a meu ver, a “Irish Grass Fed Beef” é a melhor que se pode encontrar...», |
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Mario Corti (Alemanha): «Gosto da carne de vaca alimentada a erva e, a meu ver, a “Irish Grass Fed Beef” é a melhor que se pode encontrar...»,

| — | Jean-Paul Jeunet: «Quero o melhor para os meus clientes. Na Irlanda têm a erva e têm o clima e os animais passam o ano inteiro ao ar livre – é muito interessante». |
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Jean-Paul Jeunet: «Quero o melhor para os meus clientes. Na Irlanda têm a erva e têm o clima e os animais passam o ano inteiro ao ar livre – é muito interessante».

Referência à publicação do caderno de especificações

https://assets.gov.ie/202726/824a7d14-f441-4bf4-95d1-6b33a55af041.pdf

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(*1)  Ver também a secção 3.3. ponto b).

(1)  As referências a «ilha» incluem as ilhas menores da Irlanda e a Irlanda do Norte.

(2)  Na Irlanda, um levantamento de 2016 sobre estruturas agrícolas publicado pelo serviço central de estatística irlandês, classificou 99,6 % das explorações irlandesas como «explorações agrícolas familiares». As explorações familiares são geridas como empresas de tipo familiar (incluindo as registadas como empresas comerciais) (Ref.a CSO). Para beneficiarem da proteção da IGP, as explorações devem ser de tipo familiar, assentar no pastoreio e em práticas de maneio à base de erva.

(3)  No caso da Irlanda do Norte, o levantamento de 2016 sobre estruturas agrícolas da UE revelou que as explorações agrícolas são principalmente empresas de tipo familiar, sendo que, em 99 % dos casos, os gestores agrícolas são os ocupantes da própria exploração, os seus cônjuges ou outros membros da família.

(4)  Ver também a secção 3.3, ponto b).

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/33 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/33

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Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

«Vino generoso»

(2023/C 275/14)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1) As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MENÇÃO TRADICIONAL

«Vino generoso»

Data de receção: 5 de maio de 2023

Número de páginas (incluindo esta): 4

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: Espanhol

Número do processo: Ares(2023) 3171190.

Menção tradicional para a qual é pedida a alteração: Vino generoso

Requerente: Dirección General de la Industrias Alimentaria, del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación del Gobierno de España.

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):

Po Infanta Isabel, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Nacionalidade: Espanhola

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +34 913475397

Fax +34 913475410

Endereço eletrónico: dgia@mapa.es; sgccala@mapa.es

Descrição da alteração

O resumo da definição/condições de utilização da menção tradicional «vino generoso» no eAmbrosia estabelece que:

«[Anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] ou o vinho da DOP “Montilla-Moriles”, conforme a definição acima dada, desde que não seja adicionado álcool durante o processo de produção, com um título alcoométrico mínimo de 15 % vol. adquirido de forma natural.»

Esta definição e condições de utilização estão associadas ao Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, que estabelece regras para a menção tradicional «vino generoso» no seu anexo III, parte B, ponto 8:

«A menção tradicional específica “vino generoso” é, no caso dos vinhos licorosos, reservada aos vinhos licorosos secos com denominação de origem protegida elaborados total ou parcialmente sob a flor e:

| — | obtidos a partir de uvas brancas das castas palomino-de-jerez, palomino-fino, pedro-ximénez, verdejo, zalema ou garrido-fino, |
| --- | --- |

—

obtidos a partir de uvas brancas das castas palomino-de-jerez, palomino-fino, pedro-ximénez, verdejo, zalema ou garrido-fino,

| — | colocados no mercado após uma média de dois anos de envelhecimento em casco de carvalho. |
| --- | --- |

—

colocados no mercado após uma média de dois anos de envelhecimento em casco de carvalho.

A elaboração sob flor a que se refere o primeiro parágrafo constitui o processo biológico associado ao desenvolvimento espontâneo de uma flor de leveduras típicas na superfície livre do vinho após fermentação alcoólica total do mosto, que confere ao produto características analíticas e organoléticas específicas.»

A definição e condições de utilização passam a ter a seguinte redação:

«A denominação “vino generoso” é reservado ao vinho e vinho licoroso seco das categorias de produtos vitivinícolas 1 e 3 do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, com as denominações de origem protegidas “Condado de Huelva”, “Jerez-Xérès-Sherry”, “Lebrija”, “Málaga”, “Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda”, “Montilla-Moriles” e “Rueda”:

| 1. | Produzido apenas a partir de uvas brancas das castas autorizadas para cada uma das denominações de origem protegidas acima referidas; |
| --- | --- |

1.

Produzido apenas a partir de uvas brancas das castas autorizadas para cada uma das denominações de origem protegidas acima referidas;

| 2. | Colocado no mercado com um período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos em casco de carvalho. |
| --- | --- |

2.

Colocado no mercado com um período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos em casco de carvalho.

| 3. | Que desenvolve de forma espontânea um véu de leveduras típicas (denominado “véu de flor”) na superfície livre do vinho, após fermentação alcoólica total do mosto, que confere ao produto características analíticas e organoléticas específicas, com exceção dos vinhos secos tradicionais da DOP “Málaga”; |
| --- | --- |

3.

Que desenvolve de forma espontânea um véu de leveduras típicas (denominado “véu de flor”) na superfície livre do vinho, após fermentação alcoólica total do mosto, que confere ao produto características analíticas e organoléticas específicas, com exceção dos vinhos secos tradicionais da DOP “Málaga”;

| 4. | Com um título alcoométrico adquirido mínimo de 14 % vol para a categoria 1 e de 15 % vol para a categoria 3, salvo as exceções previstas na legislação da UE atualmente em vigor; |
| --- | --- |

4.

Com um título alcoométrico adquirido mínimo de 14 % vol para a categoria 1 e de 15 % vol para a categoria 3, salvo as exceções previstas na legislação da UE atualmente em vigor;

| 5. | Com um teor máximo de açúcares redutores (glucose e frutose) de:






  a) | 4 g/l; |
| --- | --- | --- |

5.

Com um teor máximo de açúcares redutores (glucose e frutose) de:

a)

4 g/l;

| b) | ou 9 gramas por litro, no máximo, quando o teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro, não for inferior em mais de 2 gramas por litro ao teor de açúcar residual; |
| --- | --- |

b)

ou 9 gramas por litro, no máximo, quando o teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro, não for inferior em mais de 2 gramas por litro ao teor de açúcar residual;

| c) | ou, exclusivamente para os vinhos licorosos, o teor estabelecido para “seco” no caderno de especificações.» |
| --- | --- |

c)

ou, exclusivamente para os vinhos licorosos, o teor estabelecido para “seco” no caderno de especificações.»

Explicação dos motivos da alteração

A menção tradicional «vino generoso» é das denominações de origem protegidas da Andaluzia que gozam de maior prestígio e tradição. É referida nos diferentes textos jurídicos que reconhecem as DOP.

Esta menção tradicional é atualmente regulada e protegida a nível da União Europeia, nos termos dos artigos 112, alínea a) e 113 do Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

É igualmente definida no Anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV. Além disso, o termo foi inicialmente incluído na base de dados eletrónica da Comissão Europeia «e-Bacchus», que foi substituída pelo registo eletrónico «eAmbrosia». A definição utilizada tem por base uma referência ao Anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece algumas modalidades de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, posteriormente revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de marco de 2019, que mantém as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009.

Por razões de clareza, transparência e segurança jurídica, certas menções tradicionais de vinhos com denominações de origem protegidas da Andaluzia foram objeto de regulamentação ao abrigo do despacho do Ministério Regional da Agricultura, Pescas, Água e Desenvolvimento Rural, de 22 de fevereiro de 2023, publicado no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía (BOJA) n.o 42, de 3 de março de 2023. O despacho é o instrumento jurídico adequado para aprovar e subsequentemente alterar as menções tradicionais no registo da UE. A fim de assegurar a transição jurídica do atual quadro legislativo da menção tradicional «vino generoso» e das menções tradicionais protegidas a este associadas, a definição foi estabelecida e publicada. A definição descreve os aspetos característicos e comuns das denominações de origem protegidas que utilizam a menção tradicional, permitindo, assim, a concorrência leal entre produtores e facultando informações claras aos consumidores. Uma das novidades da nova definição é a identificação das denominações de origem protegidas que têm o direito de utilizar esta menção tradicional. Para além das seis denominações de origem da Andaluzia, inclui-se a denominação «Rueda», uma vez que a menção tradicional sempre constou do seu caderno de especificações.

Nome do signatário: Direção Geral da Indústria Alimentar

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 46.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/36 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/36

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Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2023/C 275/15)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA ORIGINÁRIA DE UM ESTADO-MEMBRO

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

«Volailles de Licques»

N.o UE: PGI-FR-0162-AM01 – 11.5.2023

DOP () IGP (X)

1.   Nome do produto

«Volailles de Licques»

2.   Estado-Membro em que se situa a área geográfica

França

3.   Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada

Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire [Ministério da Agricultura e da Soberania Alimentar]

—

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

1.   Serviço competente do Estado-Membro

Aditam-se os dados de contacto do Institut national de la qualité et de l'origine (INAO), o serviço competente do Estado-Membro.

Esta alteração não afeta o documento único.

2.   Agrupamento requerente

Indicam-se os dados de contacto da QUALICNOR e a sua forma jurídica.

A alteração afeta o documento único.

3.   Descrição do produto

No respeitante aos produtos que beneficiam da IGP, a alteração prevê a produção das seguintes espécies adicionais:

| — | franga, |
| --- | --- |

—

franga,

| — | capão de pintada. |
| --- | --- |

—

capão de pintada.

O agrupamento requerente produz estas duas espécies desde há muito na área geográfica. A notoriedade da franga remonta a 1987 e a do capão de pintada a 2010.

Completa-se a rubrica com critérios de conformidade e uma descrição organolética para cada espécie.

Adita-se a possibilidade de ultracongelação, bem como várias formas de acondicionamento. Os transformadores poderão diversificar a apresentação, a fim de satisfazer as expectativas dos consumidores, assegurando simultaneamente a qualidade dos produtos.

A alteração afeta o documento único.

4.   Área geográfica

A atualização deve-se a alterações administrativas na sequência de fusões de municípios na definição da área geográfica do atual caderno de especificações.

Estas alterações não afetam a área geográfica inicial.

A alteração afeta o documento único.

5.   Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica

Aditam-se as seguintes partes:

| — | Categoria dos operadores da área geográfica; |
| --- | --- |

—

Categoria dos operadores da área geográfica;

| — | Declaração de identificação antes do início da atividade para fins de habilitação dos operadores. |
| --- | --- |

—

Declaração de identificação antes do início da atividade para fins de habilitação dos operadores.

Adita-se um quadro de rastreabilidade descendente e ascendente.

Esta alteração não afeta o documento único.

6.   Método de obtenção

Subsecção 5.2 «Raças utilizadas»

Definem-se critérios de seleção ou de cruzamento das raças.

Todas as raças utilizadas são raças de crescimento lento, adaptadas à criação ao ar livre. Nas condições de alimentação e de criação previstas no caderno de especificações, as raças e cruzamentos utilizados devem permitir atingir o peso mínimo da carcaça no momento da idade mínima de abate. Além disso, é aditado um quadro que resume o fenótipo para cada espécie.

Subsecção 5.3 «Modo de criação»

Aditam-se regras específicas para a criação dos capões e dos capões de pintada: a castração é efetuada, o mais tardar, aos 63 dias para os capões e aos 91 dias para os capões de pintada. Em seguida, durante a engorda, não antes do 125.o dia de criação e por um período máximo de quatro semanas, os capões são criados em edifícios. Deve prever-se um sistema de iluminação dentro dos edifícios.

Subsecção 5.4 «Alimentação»

Os cereais passam a representar 70 % do peso da fórmula alimentar, em vez de 75 %.

Adita-se uma lista de matérias-primas que podem entrar na composição dos alimentos distribuídos.

Subsecção 5.5 «Edifícios e parques de criação»

A descrição dos parques não consta do caderno de especificações em vigor. Em geral, os parques devem ter coberto arbóreo. Apresentam-se informações pormenorizadas sobre os tipos de cobertura vegetal (tipo e número de árvores). Para cada espécie, é indicada a área mínima de parque por cabeça, alterada a partir da data de recolha parcial para a franga e o capão. Aditam-se um período de vazio sanitário entre cada bando e a obrigação de manutenção dos parques.

No que diz respeito às pintadas, aditam-se critérios específicos relacionados com a instalação de um aviário exterior e de poleiros nos edifícios.

São também indicados critérios de criação nos edifícios. A criação em instalação fixa e em bando único por edifício é a regra para todas as aves de capoeira. Estabelece-se a dimensão máxima de cada edifício, que é fixada em 400 m2 para as instalações fixas e 150 m2 para as instalações móveis. Um quadro com a densidade máxima de animais por edifício completa a rubrica.

Subsecção 5.6. «Duração mínima do vazio sanitário nos edifícios»

Adita-se a obrigação de limpeza e desinfeção, bem como um período de vazio sanitário, logo após a saída das aves de capoeira da exploração.

Subsecção 5.7 «Condições de recolha, transporte e abate»:

As aves de capoeira devem permanecer em jejum durante pelo menos 5 horas previamente à recolha.

Adiciona-se a duração máxima do transporte (3 horas) e um período de recuperação no matadouro (30 minutos).

A alteração afeta o documento único.

7.   Relação

Efetuou-se uma revisão aprofundada do capítulo «Relação com a origem geográfica» do caderno de especificações em vigor. A secção é reorganizada em três partes para distinguir melhor as especificidades da área geográfica e do produto e o nexo de causalidade existente. A redação é mais sucinta, suprimindo-se numerosas ilustrações e referências históricas.

A alteração afeta o documento único.

8.   Rotulagem

Substitui-se o parágrafo atual por uma frase que indica os elementos obrigatórios.

A alteração afeta o documento único.

9.   Estrutura de controlo

Esta rubrica passa a mencionar os dados de contacto das autoridades francesas competentes em matéria de controlo: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) e Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF). O nome e os dados de contacto do organismo de certificação podem ser consultados no sítio Web do INAO e na base de dados da Comissão Europeia.

A alteração afeta o documento único.

10.   Requisitos nacionais

A rubrica é apresentada sob a forma de um quadro dos principais pontos a verificar e do respetivo método de avaliação.

A alteração afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

«Volailles de Licques»

N.o UE: PGI-FR-0162-AM01 – 11.5.2023

DOP () IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Volailles de Licques»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

As aves da IGP «Volailles de Licques» fazem parte da ordem dos galiformes. São utilizadas raças rústicas e de crescimento lento, o que possibilita um longo período de criação e o abate perto da maturidade sexual.

As «Volailles de Licques» apresentam:

| — | boa conformação, |
| --- | --- |

—

boa conformação,

| — | carcaças com um bom estado de gordura e carne abundante e firme, |
| --- | --- |

—

carcaças com um bom estado de gordura e carne abundante e firme,

| — | bom desenvolvimento muscular do peito e das coxas. |
| --- | --- |

—

bom desenvolvimento muscular do peito e das coxas.

As «Volailles de Licques» pertencem aos seguintes tipos de animais:

Frango: criado durante um período mínimo de 81 dias. Peso mínimo da carcaça: 1,30 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 0,95 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

Pintada: criada durante um período mínimo de 94 dias. Peso mínimo da carcaça: 1,10 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 0,85 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

Peru: criado durante um período mínimo de 140 dias. Peso mínimo da carcaça: 2,70 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 2,30 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

Capão: criado durante um período mínimo de 150 dias. Peso mínimo da carcaça: 2,90 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 2,50 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

Franga: criada durante um período mínimo de 120 dias. Peso mínimo da carcaça: 1,95 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 1,65 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

Capão de pintada: criado durante um período mínimo de 150 dias. Peso mínimo da carcaça: 1,80 kg para a apresentação parcialmente eviscerada e 1,40 kg para a apresentação eviscerada sem miudezas «pronta a cozinhar».

As «Volailles de Licques» são comercializadas sob a forma de carcaça ou em pedaços, frescas ou ultracongeladas (com exceção das aves de capoeira parcialmente evisceradas). As carcaças devem satisfazer as exigências de apresentação da categoria A. Os pedaços devem ser conformes com o exigido para a categoria A e provir de carcaças que cumpram o peso mínimo para a apresentação «pronta a cozinhar». As «Volailles de Licques» são vendidas não acondicionadas ou acondicionadas sob película, sob vácuo ou em atmosfera protetora.

Formas de apresentação:

| — | «pronta a cozinhar», |
| --- | --- |

—

«pronta a cozinhar»,

| — | «parcialmente eviscerada», |
| --- | --- |

—

«parcialmente eviscerada»,

| — | em pedaços. |
| --- | --- |

—

em pedaços.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Na fase de engorda, a ração é constituída por uma percentagem de, pelo menos, 70 % de cereais e produtos derivados, calculada como média ponderada.

A percentagem de produtos derivados de cereais não deve exceder 15 %, em peso, da fórmula alimentar total.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Criação das aves de capoeira a partir da introdução dos animais jovens.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O rótulo deve ostentar o nome «Volailles de Licques» e o logótipo IGP da União Europeia no mesmo campo visual.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica situa-se inteiramente no departamento de Pas de Calais e abrange as seguintes divisões administrativas:

Todo o território de: Boulogne-sur-Mer, Calais, Montreuil e Saint-Omer

Todo o território dos seguintes municípios: Anvin, Aubrometz, Auchy-au-Bois, Aumerval, Auxi-le-Château, Bailleul-lès-Pernes, Beauvoir-Wavans, Bergueneuse, Blessy, Boffles, Bonnières, Boubers-sur-Canche, Bourecq, Bouret-sur-Canche, Bours, Boyaval, Buire-au-Bois, Conchy-sur-Canche, Conteville-en-Ternois, Eps, Equirre, Erin, Estrée-Blanche, Fiefs, Fleury, Floringhem, Fontaine-l'Etalon, Fontaine-lès-Boulans, Fontaine-lès-Hermans, Fortel-en-Artois, Frévent, Gennes-Ivergny, Ham-en-Artois, Haravesnes, Hestrus, Heuchin, Huclier, Isbergues, Lambres, Le Ponchel, Liettres, Ligny-lès-Aire, Ligny-sur-Canche, Linghem, Lisbourg, Marest, Mazinghem, Monchel-sur-Canche, Monchy-Cayeux, Nédon, Nédonchel, Noeux-lès-Auxi, Norrent-Fontes, Pernes, Prédefin, Pressy, Quoeux-Haut-Maînil, Quernes, Rely, Rombly, Rougefay, Sachin, Sains-lès-Pernes, Saint-Hilaire-Cottes, Tangry, Teneur, Tilly-Capelle, Tollent, Vacquerie-le-Boucq, Valhuon, Vaulx, Villers-l'Hôpital, Westrehem, Willencourt, Witternesse.

5.   Relação com a área geográfica

A relação da IGP «Volailles de Licques» com a sua origem baseia-se nos fatores naturais e humanos da região, responsáveis pela produção de aves de capoeira com características específicas que resultaram na reputação que a referida avicultura adquiriu ao longo do tempo.

A área geográfica abrange uma grande parte do departamento de Pas de Calais, no norte de França. É delimitada, a oeste, pelo Canal da Mancha (desde a fronteira do departamento de Somme até à cidade de Calais) e pelo Mar do Norte (de Calais até à fronteira com o departamento do Norte), estendendo-se para leste nos terrenos agrícolas.

O clima é de tipo oceânico. As amplitudes térmicas são baixas, com invernos amenos e verões temperados, influenciados pelas brisas marinhas e pela pluviosidade regular (600 a 800 mm por ano). A temperatura média anual é de cerca de 11 °C.

Este clima ameno e a ausência de picos de temperatura possibilitam a colocação regular das aves ao ar livre.

A topografia da zona é variada, alternando entre planaltos e vales, e a altitude oscila entre 0 e 200 metros. Os espaços agrícolas e naturais são diversificados, com paisagens de sebes vivas e numerosos prados, bem como uma importante rede hidrográfica, nomeadamente os rios Authie, Canche, Ternoise, Liane, Scarpe, Lys e Aa.

A área geográfica é uma região de policultura-pecuária com tradições de criação de aves e de cultivo de cereais, ainda amplamente praticadas. Estas atividades dão forma a paisagens diversificadas, alternando entre espaços naturais, zonas agrícolas de vários tipos e florestas.

As aves de capoeira dispõem de numerosos parques com coberto herbáceo e arbóreo.

As «Volailles de Licques» provêm de raças rústicas e de crescimento lento, o que possibilita um longo período de criação e o abate perto da maturidade sexual. Adaptam-se à vida ao ar livre, tornando possível a exploração dos parques com acesso livre em prados arborizados.

As «Volailles de Licques» apresentam:

| — | boa conformação, |
| --- | --- |

—

boa conformação,

| — | carcaças com um bom estado de gordura e carne abundante e firme, |
| --- | --- |

—

carcaças com um bom estado de gordura e carne abundante e firme,

| — | bom desenvolvimento muscular do peito e das coxas. |
| --- | --- |

—

bom desenvolvimento muscular do peito e das coxas.

O clima ameno e a baixa altitude são parâmetros que tornam a área geográfica particularmente adequada para a criação de aves de capoeira, nomeadamente em parques com coberto herbáceo. A influência oceânica do clima, caracterizado nomeadamente por precipitações regulares, é propícia ao crescimento constante das ervas e das plantas perenes nos parques. A baixa amplitude térmica e as temperaturas amenas favorecem a colocação das aves nestes parques ao longo de todo o ano. Assim, as aves conseguem encontrar nutrientes complementares nos parques. Estas condições são igualmente favoráveis à produção regular de cereais, base histórica da alimentação das aves.

As competências dos avicultores, adquiridas ao longo de gerações, centram-se nos seguintes aspetos:

| — | utilização de raças de crescimento lento, |
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—

utilização de raças de crescimento lento,

| — | controlo da colocação das aves ao ar livre, |
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—

controlo da colocação das aves ao ar livre,

| — | ração à base de cereais. |
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—

ração à base de cereais.

Estes métodos tradicionais ainda presentes atualmente estão na origem da reputação das «Volailles de Licques».

A origem das «Volailles de Licques» é indissociável da abadia de Licques, fundada em 1051 e confiada a monges Prémontrés no século XIII, que arrotearam florestas e desenvolveram a avicultura, nomeadamente a criação do produto histórico que é o peru, e o cultivo de cereais.

Nos séculos XVII e XVIII, 90 % da população era constituída por pequenos agricultores que produziam para consumo próprio. As aves de capoeira satisfaziam as necessidades das famílias e serviam também de moeda de troca. Em «La vie agricole sous l'Ancien Régime dans le Nord de la France», Albéric de Callone afirma que «se se abatesse o mesmo número de capões, galinhas e frangos nos outros países durante um ano, seria de recear que a espécie se extinguisse».

Nos séculos XIX e XX, a criação de «Volailles de Licques» desenvolveu-se em articulação com o melhoramento das culturas cerealíferas (trigo, cevada), permitindo melhorar a alimentação e o acabamento das aves de capoeira. A reputação das «Volailles de Licques» ultrapassou os limites do território de Licques e chegou a Inglaterra, tal como salientado por Jean Tribondeau na monografia agrícola «L’agriculture du Pas-de-Calais»: «A criação do peru é célebre em Boulonnais, sendo também objeto de importantes trocas comerciais com a Inglaterra.»

Todavia, a avicultura mantém o seu caráter tradicional, de tipo familiar, fundamento histórico da criação na zona.

A partir da década de 1950, as mudanças estruturais no meio rural conduziram a uma evolução gradual do modo de criação. Os produtores de «Volailles de Licques» optaram por manter a criação extensiva. Em 1965, reúnem-se no sindicato dos avicultores de Licques para manter a produção tradicional das aves de capoeira.

Ainda hoje, a produção de «Volailles de Licques» representa uma fonte de diversificação e de rendimento adicional para os avicultores.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-070fab1c-4223-4f7f-bacb-2218e19ecec7

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/42 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/42

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Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3 e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

«Vino generoso de licor»

(2023/C 275/16)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1) As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MENÇÃO TRADICIONAL

«Vino generoso de licor»

Data de receção: 5 de maio de 2023

Número de páginas (incluindo esta): 4

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: espanhol

Número do processo: Ares(2023) 3171348.

Menção tradicional para a qual é pedida uma alteração: Vino generoso de licor

Requerente: Dirección General de Industrias, Innovación y Cadena Agroalimentaria de la Consejería de Agricultura, Pesca, Agua y Desarrollo Rural de la Junta de Andalucía.

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):

| C/Tabladilla, s/n, |
| --- |
| 41071 Sevilha |
| ESPAÑA |

C/Tabladilla, s/n,

41071 Sevilha

ESPAÑA

Nacionalidade: espanhola

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +34 955032278;

Fax +34 955032460;

Endereço eletrónico: dgiica.capadr@juntadeandalucia.es

Descrição da alteração

No resumo da definição/condições de utilização da menção tradicional «vino generoso de licor» no eAmbrosia estabelece-se que:

«[Anexo III, parte B, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão]»

Esta definição e condições de utilização estão associadas ao Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, que estabelece regras para a menção tradicional «vino generoso de licor» no anexo III, parte B, ponto 10:

o

«A menção tradicional específica “vino generoso de licor” é reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida:

| — | obtidos a partir do “vino generoso”, referido no ponto 8, ou de vinho sob véu de flor capaz de produzir esse “vino generoso”, a que tenha sido adicionado quer mosto de uvas passificadas, ao qual se acrescentou álcool neutro de origem vínica para impedir a fermentação, quer mosto de uvas concentrado retificado, quer “vino dulce natural”, |
| --- | --- |

—

obtidos a partir do “vino generoso”, referido no ponto 8, ou de vinho sob véu de flor capaz de produzir esse “vino generoso”, a que tenha sido adicionado quer mosto de uvas passificadas, ao qual se acrescentou álcool neutro de origem vínica para impedir a fermentação, quer mosto de uvas concentrado retificado, quer “vino dulce natural”,

| — | colocados no mercado depois de uma média de dois anos de envelhecimento em casco de carvalho.» |
| --- | --- |

—

colocados no mercado depois de uma média de dois anos de envelhecimento em casco de carvalho.»

A definição e condições de utilização passam a ter a seguinte redação:

«A menção tradicional específica “vino generoso de licor” é reservada ao vinho licoroso com as denominações de origem protegida: “Condado de Huelva”, “Jerez-Xérès-Sherry”, “Lebrija”, “Málaga” e “Montilla-Moriles”:

| 1. | Obtido de:






  a) | “vino generoso”; |
| --- | --- | --- |

1.

Obtido de:

a)

“vino generoso”;

| b) | ou vinho que tenha desenvolvido um véu de flor capaz de produzir dito “vino generoso”; |
| --- | --- |

b)

ou vinho que tenha desenvolvido um véu de flor capaz de produzir dito “vino generoso”;

| c) | ou vinho da DOP “Málaga” capaz de produzir dito “vino generoso” ao qual tenha sido adicionado um ou mais dos seguintes produtos, sujeitos a autorização da Comissão Europeia, se necessário:






  — | “vino dulce natural”, |
| --- | --- | --- |

c)

ou vinho da DOP “Málaga” capaz de produzir dito “vino generoso” ao qual tenha sido adicionado um ou mais dos seguintes produtos, sujeitos a autorização da Comissão Europeia, se necessário:

—

“vino dulce natural”,

| — | vinho abrangido pela derrogação prevista no anexo VII, parte II, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, localmente conhecido por “vino tierno”, |
| --- | --- |

—

vinho abrangido pela derrogação prevista no anexo VII, parte II, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, localmente conhecido por “vino tierno”,

o

| — | mosto de uvas parcialmente fermentado, |
| --- | --- |

—

mosto de uvas parcialmente fermentado,

| — | mosto de uvas passificadas a que tenha sido adicionado álcool de vinho ou álcool de uvas passificadas e cujo título alcoométrico adquirido seja igual ou superior a 95 % vol e igual ou inferior a 96 % vol, ou álcool neutro de origem vínica com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol, |
| --- | --- |

—

mosto de uvas passificadas a que tenha sido adicionado álcool de vinho ou álcool de uvas passificadas e cujo título alcoométrico adquirido seja igual ou superior a 95 % vol e igual ou inferior a 96 % vol, ou álcool neutro de origem vínica com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol,

| — | mosto de uva concentrado, |
| --- | --- |

—

mosto de uva concentrado,

| — | mosto de uvas concentrado retificado, |
| --- | --- |

—

mosto de uvas concentrado retificado,

| — | mosto de uvas concentrado obtido por ação direta de calor, que corresponda, salvo por esta operação, à definição de mosto de uvas concentrado. |
| --- | --- |

—

mosto de uvas concentrado obtido por ação direta de calor, que corresponda, salvo por esta operação, à definição de mosto de uvas concentrado.

| 2. | Colocado no mercado com um período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos em casco de carvalho.» |
| --- | --- |

2.

Colocado no mercado com um período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos em casco de carvalho.»

Explicação dos motivos da alteração:

Explicação dos motivos da alteração:

A menção tradicional específica «vino generoso de licor» é das denominações de origem protegida da Andaluzia que goza de maior prestígio e tradição. É referida nos diferentes textos jurídicos que reconhecem as DOP.

Esta menção tradicional é atualmente regulada e protegida a nível da União Europeia, nos termos dos artigos 112, alínea a) e 113, do Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007.

É igualmente definida no anexo III, parte B, ponto 10 do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV. Além disso, a menção foi inicialmente incluída na base de dados eletrónica da Comissão Europeia «e-Bacchus», que foi substituída pelo registo eletrónico «eAmbrosia». A definição utilizada tem por base uma referência do anexo III, parte B, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece algumas modalidades de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, posteriormente revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que mantém as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009.

o

o

o

Por razões de clareza, transparência e segurança jurídica, certas menções tradicionais de vinhos com denominações de origem protegidas da Andaluzia foram objeto de regulamentação ao abrigo do despacho do Ministério Regional da Agricultura, Pescas, Água e Desenvolvimento Rural, de 22 de fevereiro de 2023, publicado no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía (BOJA) n.o 42, de 3 de março de 2023. O despacho é o instrumento jurídico adequado para aprovar e subsequentemente alterar as menções tradicionais no registo da UE.

Boletín Oficial de la Junta de Andalucía

o

A fim de assegurar a transição jurídica do atual quadro legislativo da menção tradicional «vino generoso de licor», a definição foi estabelecida e publicada. A definição descreve os aspetos característicos e comuns das denominações de origem protegidas que fazem uso da menção tradicional, permitindo a concorrência leal entre produtores e facultando informações claras aos consumidores.

Nome do signatário: Direção Geral das Industrias, Inovação e Cadeia alimentar

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(1)  JO L 9 de 11,1.2019, p. 46.

1

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/45 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/45

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 275/17)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Ayaş Domatesi»

N.o UE: PDO-TR-02883 – 9.1.2023

DOP (x) IGP ( )

1.   Nome(s)

«Ayaş Domatesi»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Turquia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Ayaş Domatesi» designa um tomate de pele fina e muito sumarento, produzido a partir de sementes e plântulas de um ecótipo local no distrito de Ayaş, na província de Ancara. O «Ayaş Domatesi» é grande e carnudo e pesa entre 250 e 300 g. A pele é de um tom mate vermelho-rosado. A superfície do tomate apresenta ligeiras arestas. Quando se divide o fruto ao meio, é também visível uma mancha branca na polpa. Devido à sua elevada acidez, o aroma do tomate é ligeiramente salgado e acitrinado. O «Ayaş Domatesi» tem um elevado teor de licopeno: cerca de 5 916 mg/100 g.

| Propriedades físicas e químicas do «Ayaş Domatesi» |
| --- |
| Resíduo seco solúvel em água (graus Brix) | | 4,20 , no mínimo |
| Valor do pH | | entre 4,20 e 4,70 |
| Acidez total (% de ácido cítrico) | | 0,40  %, no mínimo |
| Valor cromático segundo o modelo de Hunter (mínimo e máximo) | *L | entre 28,0 e 29,0 |
| *a | entre 14,0 e 17,0 |
| *b | entre 8,0 e 12,0 |

Propriedades físicas e químicas do «Ayaş Domatesi»

Resíduo seco solúvel em água (graus Brix)

4,20 , no mínimo

Valor do pH

entre 4,20 e 4,70

Acidez total (% de ácido cítrico)

0,40  %, no mínimo

Valor cromático segundo o modelo de Hunter (mínimo e máximo)

*L

entre 28,0 e 29,0

*a

entre 14,0 e 17,0

*b

entre 8,0 e 12,0

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases da produção devem ter lugar na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica delimitada é o distrito de Ayaş, na província turca de Ancara, na Anatólia Central.

5.   Relação com a área geográfica

O pedido de registo da denominação de origem «Ayaş Domatesi» baseia-se unicamente na qualidade e características específicas do produto, que resultam dos fatores naturais presentes na área geográfica.

Desde a década de 1960, o «Ayaş Domatesi» tem vindo a ser cultivado em Ayaş. «Ayaş Domatesi» designa um tomate de pele fina e muito sumarento, produzido a partir de sementes e plântulas de um ecótipo local. O «Ayaş Domatesi» é grande e carnudo e pesa entre 250 e 300 g. A pele é de um tom mate vermelho-rosado. A superfície do tomate apresenta ligeiras arestas. Quando se divide o fruto ao meio, é também visível uma mancha branca na polpa. Devido à sua elevada acidez, o aroma do tomate é ligeiramente salgado e acitrinado. A forma e a estrutura do fruto do «Ayaş Domatesi» dependem das sementes e plântulas locais, transmitidas de geração em geração na área geográfica. A folha é estreita e a planta apresenta uma estrutura anã, com cerca de 120 cm de altura, e um desenvolvimento tardio. Das folhas e do caule, cobertos de penugem, desprende-se um aroma intenso de tomate. As folhas são grandes e de forma composta. Apesar da abundante exposição solar na região, os frutos não sofrem queimaduras solares graças às numerosas folhas largas do «Ayaş Domatesi».

O distrito de Ayaş, situado na região da Anatólia Central, possui um microclima com características diferentes das do clima desta região, com uma influência benéfica nas qualidades do produto.

O clima de Ayaş apresenta características típicas do clima continental, com invernos frios e verões quentes e secos. A altitude é de 910 m. A temperatura média anual é de 11,4 °C e a humidade relativa média é de 54 %. A temperatura média mais baixa, de 0,5 °C, regista-se em janeiro e a temperatura média mais elevada, de 22,2 °C, nos meses de julho e agosto.

A pluviosidade mais elevada ocorre em dezembro (57,2 mm), e mais baixa em agosto (9,6 mm). O «Ayaş Domatesi» resulta de polinização aberta e apresenta um desenvolvimento tardio. Para que o «Ayaş Domatesi» germine com êxito, são necessárias temperaturas de polinização iguais ou superiores a 10 °C e a percentagem de frutificação diminui quando a temperatura desce abaixo de 15 °C durante a maturação. Para a germinação do pólen e a frutificação, a temperatura ideal situa-se entre 18 °C e 26 °C e a humidade relativa do ar entre 50 % e 80 %. A baixa temperatura, forma-se muito pouco pó de pólen, ocorrendo frutos amorfos, parcialmente fertilizados. Durante o processo de maturação dos frutos, a temperatura deve situar-se entre 18 °C e 26 °C. As substâncias corantes e, portanto, o licopeno, também são idealmente sintetizadas a esta temperatura. O «Ayaş Domatesi» tem um elevado teor de licopeno: cerca de 5 916 mg/100 g.

O clima do distrito de Ayaş proporciona as condições mais adequadas para a polinização e o desenvolvimento frutícola. A distância de plantação entre plântulas é de 50 a 60 cm para os tomates de mesa e de 25 a 30 cm para o produto destinado à indústria, com uma distância entre duas linhas de 1,8 a 2,0 metros. Este método de plantação dispersa utilizado pelos produtores e os solos da área geográfica com um elevado teor de potássio e de ferro aumentam o rendimento e, por conseguinte, o tamanho dos frutos, ao favorecerem a circulação do ar e a exposição solar.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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