# Jornal Oficial C 236/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.236.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano1 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.236.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano1 de Outubro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 236/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5613 — Piraeus Bank/BNP Paribas/Greek JV/Swiss JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 236/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5613 — Piraeus Bank/BNP Paribas/Greek JV/Swiss JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 236/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2009/C 236/03 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 3 |
| 2009/C 236/04 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 4 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comissão |
| 2009/C 236/05 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal | 5 |
| | Órgão de Fiscalização da AECL |
| 2009/C 236/06 | Convite para apresentar observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal relativo à tributação de sociedades de investimento em conformidade com a Lei Fiscal do Listenstaine | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 236/02

Taxas de câmbio do euro

2

2009/C 236/03

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

3

2009/C 236/04

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão

2009/C 236/05

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

o

o

o

o

5

Órgão de Fiscalização da AECL

2009/C 236/06

Convite para apresentar observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal relativo à tributação de sociedades de investimento em conformidade com a Lei Fiscal do Listenstaine

o

o

o

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 236/07 | Proposta de arquivamento da queixa 2009/4209 | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 236/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5632 — Pepsico/Pepsi Americas) (
  1
  ) | 22 |
| 2009/C 236/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5633 — Pepsico/The Pepsico Bottling Group) (
  1
  ) | 23 |
| 2009/C 236/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5565 — BAE Systems/BVT) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 236/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |
| 2009/C 236/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 236/07

Proposta de arquivamento da queixa 2009/4209

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 236/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5632 — Pepsico/Pepsi Americas) (
  1
  )

1

22

2009/C 236/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5633 — Pepsico/The Pepsico Bottling Group) (
  1
  )

1

23

2009/C 236/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5565 — BAE Systems/BVT) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 236/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

25

2009/C 236/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5613 — Piraeus Bank/BNP Paribas/Greek JV/Swiss JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 236/01

Em 24 de Setembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5613. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5613.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/2 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Setembro de 2009

2009/C 236/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4643 |
| JPY | iene | 131,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4443 |
| GBP | libra esterlina | 0,90930 |
| SEK | coroa sueca | 10,2320 |
| CHF | franco suíço | 1,5078 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4600 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,164 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 269,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7079 |
| PLN | zloti | 4,2295 |
| RON | leu | 4,2180 |
| TRY | lira turca | 2,1734 |
| AUD | dólar australiano | 1,6596 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5709 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3485 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0287 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0654 |
| KRW | won sul-coreano | 1 723,95 |
| ZAR | rand | 10,8984 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9958 |
| HRK | kuna croata | 7,2580 |
| IDR | rupia indonésia | 14 130,03 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0679 |
| PHP | peso filipino | 69,318 |
| RUB | rublo russo | 43,9800 |
| THB | baht tailandês | 48,988 |
| BRL | real brasileiro | 2,6050 |
| MXN | peso mexicano | 19,7454 |
| INR | rupia indiana | 70,0010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4643

JPY

iene

131,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4443

GBP

libra esterlina

0,90930

SEK

coroa sueca

10,2320

CHF

franco suíço

1,5078

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4600

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,164

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

269,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7079

PLN

zloti

4,2295

RON

leu

4,2180

TRY

lira turca

2,1734

AUD

dólar australiano

1,6596

CAD

dólar canadiano

1,5709

HKD

dólar de Hong Kong

11,3485

NZD

dólar neozelandês

2,0287

SGD

dólar de Singapura

2,0654

KRW

won sul-coreano

1 723,95

ZAR

rand

10,8984

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9958

HRK

kuna croata

7,2580

IDR

rupia indonésia

14 130,03

MYR

ringgit malaio

5,0679

PHP

peso filipino

69,318

RUB

rublo russo

43,9800

THB

baht tailandês

48,988

BRL

real brasileiro

2,6050

MXN

peso mexicano

19,7454

INR

rupia indiana

70,0010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/3 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/3

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 236/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
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| 1.9.2009 | | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 2,78 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 15,54 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 10,75 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 1,85 |
| 1.8.2009 | 31.8.2009 | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 2,78 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 15,54 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 13,20 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 1,85 |
| 1.7.2009 | 31.7.2009 | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 3,44 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 13,20 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 13,20 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 2,20 |
| 1.6.2009 | 30.6.2009 | 2,22 | 2,22 | 6,41 | 2,22 | 2,96 | 2,22 | 3,44 | 7,34 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 10,01 | 2,22 | 2,22 | 9,53 | 2,22 | 13,20 | 2,22 | 2,22 | 4,53 | 2,22 | 17,29 | 1,49 | 2,22 | 2,22 | 2,20 |
| 1.5.2009 | 31.5.2009 | 2,22 | 2,22 | 7,63 | 2,22 | 2,96 | 2,22 | 4,57 | 7,34 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 10,01 | 2,22 | 2,22 | 9,53 | 2,22 | 13,20 | 2,22 | 2,22 | 5,62 | 2,22 | 17,29 | 1,81 | 2,22 | 2,22 | 2,84 |
| 1.4.2009 | 30.4.2009 | 2,74 | 2,74 | 7,63 | 2,74 | 2,96 | 2,74 | 4,57 | 7,34 | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 10,01 | 2,74 | 2,74 | 9,53 | 2,74 | 13,20 | 2,74 | 2,74 | 5,62 | 2,74 | 17,29 | 2,30 | 2,74 | 2,74 | 2,84 |
| 1.3.2009 | 31.3.2009 | 3,47 | 3,47 | 7,63 | 3,47 | 3,74 | 3,47 | 6,00 | 7,34 | 3,47 | 3,47 | 3,47 | 3,47 | 10,01 | 3,47 | 3,47 | 9,53 | 3,47 | 13,20 | 3,47 | 3,47 | 6,78 | 3,47 | 17,29 | 3,31 | 3,47 | 3,47 | 3,58 |
| 1.2.2009 | 28.2.2009 | 4,99 | 4,99 | 7,63 | 4,99 | 4,53 | 4,99 | 6,00 | 7,34 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 10,01 | 4,99 | 4,99 | 7,81 | 4,99 | 13,20 | 4,99 | 4,99 | 6,78 | 4,99 | 17,29 | 4,31 | 4,99 | 4,99 | 4,81 |
| 1.1.2009 | 31.1.2009 | 4,99 | 4,99 | 7,63 | 4,99 | 4,53 | 4,99 | 6,00 | 7,34 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 10,01 | 4,99 | 4,99 | 7,81 | 4,99 | 11,05 | 4,99 | 4,99 | 6,78 | 4,99 | 17,29 | 5,18 | 4,99 | 4,99 | 5,70 |
| 1.12.2008 | 31.12.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 7,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 15,87 | 5,49 | 5,36 | 5,00 | 5,66 |
| 1.11.2008 | 30.11.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 6,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 11,02 | 5,49 | 5,36 | 5,00 | 5,66 |
| 1.10.2008 | 31.10.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 6,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 11,02 | 5,49 | 5,36 | 4,34 | 5,66 |
| 1.9.2008 | 30.9.2008 | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 5,55 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 5,49 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |
| 1.7.2008 | 31.8.2008 | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 4,81 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 4,75 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |

De

Até

AT

BE

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HU

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1.9.2009

1,77

1,77

6,41

1,77

2,96

1,77

2,78

7,34

1,77

1,77

1,77

1,77

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1,77

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9,53

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1.10.2008

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/4 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/4

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 236/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

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4,99

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4,99

13,20

4,99

4,99

6,78

4,99

17,29

4,31

4,99

4,99

4,81

1.1.2009

31.1.2009

4,99

4,99

7,63

4,99

4,53

4,99

6,00

7,34

4,99

4,99

4,99

4,99

10,01

4,99

4,99

7,81

4,99

11,05

4,99

4,99

6,78

4,99

17,29

5,18

4,99

4,99

5,70

1.12.2008

31.12.2008

5,36

5,36

6,70

5,36

4,20

5,36

5,55

6,43

5,36

5,36

5,36

5,36

8,58

5,36

5,36

7,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

15,87

5,49

5,36

5,00

5,66

1.11.2008

30.11.2008

5,36

5,36

6,70

5,36

4,20

5,36

5,55

6,43

5,36

5,36

5,36

5,36

8,58

5,36

5,36

6,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

11,02

5,49

5,36

5,00

5,66

1.10.2008

31.10.2008

5,36

5,36

6,70

5,36

4,20

5,36

5,55

6,43

5,36

5,36

5,36

5,36

8,58

5,36

5,36

6,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

11,02

5,49

5,36

4,34

5,66

1.9.2008

30.9.2008

4,59

4,59

6,70

4,59

4,20

4,59

5,55

6,43

4,59

4,59

4,59

4,59

8,58

4,59

4,59

6,10

4,59

9,44

4,59

4,59

6,42

4,59

11,02

5,49

4,59

4,34

5,66

1.7.2008

31.8.2008

4,59

4,59

6,70

4,59

4,20

4,59

4,81

6,43

4,59

4,59

4,59

4,59

8,58

4,59

4,59

6,10

4,59

9,44

4,59

4,59

6,42

4,59

11,02

4,75

4,59

4,34

5,66

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/5

---

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 236/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio:

| Data de adopção da decisão | : | 31.3.2009 |
| --- | --- | --- |
| N.o do auxílio | : | 65120 |
| Estado EFTA | : | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Regime de auxílio à produção audiovisual e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas |
| Base legal | : | Regulamento relativo ao auxílio à produção audiovisual
  Regulamento relativo ao auxílio e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas
  Orçamento do Estado 2009 (Capítulo 0334 respeitante ao cinema e meios de comunicação). |
| Tipo de medida | : | Regime de auxílios |
| Objectivo | : | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | : | Subvenções directas |
| Orçamento | : | 321 milhões de NOK em 2008 |
| Duração | : | Até 31 de Dezembro de 2014 |
| Sector(es) económico(s) em questão | : | Sector cultural |

Data de adopção da decisão

:

31.3.2009

N.o do auxílio

:

65120

Estado EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Regime de auxílio à produção audiovisual e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas

Base legal

:

Regulamento relativo ao auxílio à produção audiovisual

Regulamento relativo ao auxílio e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas

Orçamento do Estado 2009 (Capítulo 0334 respeitante ao cinema e meios de comunicação).

Tipo de medida

:

Regime de auxílios

Objectivo

:

Promoção da cultura

Forma do auxílio

:

Subvenções directas

Orçamento

:

321 milhões de NOK em 2008

Duração

:

Até 31 de Dezembro de 2014

Sector(es) económico(s) em questão

:

Sector cultural

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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Órgão de Fiscalização da AECL

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/6

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Convite para apresentar observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal relativo à tributação de sociedades de investimento em conformidade com a Lei Fiscal do Listenstaine

2009/C 236/06

Pela Decisão n.o 149/09/COL, de 18 de Março de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades do Listenstaine foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| Rue Belliard 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades do Listenstaine. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O processo teve início com o envio pelo Órgão de Fiscalização de um pedido de informações às autoridades do Listenstaine em 14 de Março de 2007.

Nos termos do artigo 2.o da Lei de 3 de Maio de 1996 relativa às sociedades de investimento (Gesetz über Investmentunternehmen, a seguir «IUG»), entendes-e por sociedade de investimento:

«os activos captados junto de particulares, na sequência de publicidade para efeitos de um investimento colectivo de capitais, que são investidos e geridos por conta do conjunto dos investidores individuais, normalmente em conformidade com o princípio da repartição de riscos»

Uma sociedade de investimento, na acepção da IUG, é uma sociedade que reuniu capitais investidos por diferentes investidores. Para poder operar comercialmente no mercado, uma sociedade de investimento deve cumprir três requisitos em termos da IUG:

| — | escolher uma forma jurídica reconhecida, |
| --- | --- |

—

escolher uma forma jurídica reconhecida,

| — | confiar a gestão a um organismo dotado de personalidade jurídica, |
| --- | --- |

—

confiar a gestão a um organismo dotado de personalidade jurídica,

| — | ter uma conta de depósito num banco de depósitos (ver artigo 39.o da IUG de 1996). |
| --- | --- |

—

ter uma conta de depósito num banco de depósitos (ver artigo 39.o da IUG de 1996).

o

Independentemente da forma de organização, os activos transferidos pelos investidores (activos geridos) devem ser diferenciados dos activos próprios da sociedade de gestão.

Para efeitos de tributação, no caso das sociedades de investimento não foi feita qualquer distinção entre os activos próprios destas sociedades e os activos que gerem, uma vez que ambos ficaram sujeitos às normas aplicáveis às empresas domiciliadas («domiciliary companies»), em conformidade com o n.o 2 do artigo 85.o da Lei Fiscal. Isto significava que não era cobrado qualquer imposto relativamente às actividades de gestão ou aos activos geridos. O imposto sobre capitais estava fixado em 1 ‰ em vez de 2 ‰, com uma redução suplementar em relação ao capital que ultrapassasse 2 milhões de francos suíços. Não era cobrado qualquer imposto sobre os cupões.

o

o

Com efeitos a partir de 2006 foi introduzido um novo n.o 3 no artigo 35.o da Lei relativa às sociedades de investimento. Esta disposição exige igualmente às sociedades de investimento que registem e mantenham separados os activos próprios e os activos geridos. Além disso, a Lei Fiscal foi revista em 2005, tendo sido revogado o n.o 2 do seu artigo 85.o, que estabelecia uma tributação semelhante à aplicável às empresas domiciliadas e uma redução do imposto sobre os capitais relativamente a qualquer montante que ultrapassasse 2 milhões de francos suíços. Em sua substituição foi inserida uma nova alínea f) no artigo 73.o, que exige que os administradores de fundos de investimento e as sociedades de investimento paguem impostos sobre o capital e sobre os lucros em relação aos seus activos próprios. Além disso, na sequência desta reforma, as sociedades de investimento passaram também a estar sujeitas ao pagamento de um imposto sobre os cupões.

o

o

o

o

o

Existência de um auxílio estatal

Existência de um auxílio estatal

O Órgão de Fiscalização analisou se as isenções fiscais aplicáveis às sociedades de investimento entre 1996 e 2006 constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

o

o

Compromisso

Compromisso

Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, o conceito de empresa na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, que corresponde ao n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, abrange «qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento» (1).

o

o

o

qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento

1

As sociedades de investimento abrangidas pela legislação do Listenstaine revestem a forma de sociedades, uma vez que estão organizadas como sociedades anónimas ou «Societas Europea». Reúnem e gerem activos de vários investidores com o objectivo de obter lucros a partir das diferentes comissões relacionadas com as aplicações dos fundos. O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que as sociedades de investimento, no que diz respeito às suas actividades de gestão dos activos, são empresas na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE (2).

o

o

2

Vantagem

Vantagem

Não sendo obrigadas a pagar qualquer imposto sobre os lucros ou sobre os cupões, mas apenas um imposto reduzido sobre o capital em relação aos seus activos próprios, as sociedades de investimento beneficiaram de uma vantagem em relação a outras empresas, em especial no que se refere aos administradores dos fundos de investimento, sujeitos à tributação normal sobre os rendimentos das suas actividades.

Esta vantagem é selectiva, uma vez que só era concedida a sociedades de investimento organizadas sob forma de estruturas de investimento. O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a isenção fiscal relativamente aos activos próprios destas sociedades não pode justificar-se nem pela natureza, nem pelo regime global do sistema fiscal do Listenstaine.

Presença de recursos estatais

Presença de recursos estatais

A vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos do Estado na forma de despesas fiscais (3). O Listenstaine renuncia a receitas sob a forma de impostos sobre o rendimento das sociedades de investimento.

3

Distorção da concorrência e efeito sobre o comércio entre as Partes Contratantes

Distorção da concorrência e efeito sobre o comércio entre as Partes Contratantes

Se uma medida de apoio concedida pelo Estado reforçar a posição de uma empresa em relação aos seus concorrentes no comércio do EEE, deve considerar-se que estes são afectados pela medida. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que as vantagens fiscais atribuídas às sociedades de investimento entre 1996 e 2005 em relação aos seus activos próprios reforçaram a situação concorrencial das sociedades de investimento no EEE, permitindo-lhes reduzir os seus custos normais de funcionamento em comparação com outras empresas do EEE que podem operar em mercados internacionais (4).

4

Pelas razões que precedem, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que as isenções fiscais concedidas aos activos próprios das sociedades de investimento constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

o

o

Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas que as isenções fiscais em causa sejam compatíveis com o Acordo EEE com base em qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

os

o

Conclusão

Conclusão

Tendo em conta as considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 149/09/COL

of 18 March 2009

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the taxation of investment undertakings according to the Liechtenstein Tax Act

(Liechtenstein)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (5),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (6), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (7), in particular to Article 24 thereof,

Having regard to Article 1(2) of Part I and Article 4(4) and 6 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (8),

Having regard to the Authority’s Guidelines (9) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, and in particular the chapter dealing with the application of State aid rules to measures relating to direct business taxation,

Having regard to the Authority’s Decision of 14 July 2004 on the implementing provisions referred to under Article 27 of Part II of Protocol 3 (10),

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 14 March 2007 (Event No 393563), the Authority sent a request for information to the Liechtenstein authorities, inquiring about various tax derogations for certain company types under the Liechtenstein Tax Act. The Liechtenstein authorities provided information by letter dated 30 May 2007 (Event No 423398).

By letter dated 12 July 2007 (Event No 428102), the Authority requested more information. The Liechtenstein authorities provided a response by letter dated 29 August 2007 (Event No 437041). On 31 October 2007, the case was discussed by the Authority and the Liechtenstein authorities. The Liechtenstein authorities submitted further information by letter dated 3 December 2007 (Event No 456325). The Liechtenstein authorities presented the case in another meeting with the Authority on 18 December. The Authority requested further information on 20 December 2007 (Event No 458438). The Liechtenstein authorities responded by letter dated 1 February 2008 (Event No 463410). Further clarifications were submitted by the Liechtenstein authorities by email. By letter dated 6 October 2008, the Liechtenstein authorities submitted an expert study on the legal forms of investment undertakings and the respective taxation they were subject to (Event No 493967) (11). By email dated 19 January 2009, the Liechtenstein authorities submitted further information. The case was further discussed with the Liechtenstein authorities in a meeting in Vaduz on 27 January 2009.

2.   Scope of this decision

The current investigation concerns the treatment of investment undertakings under the Liechtenstein Tax Act (Gesetz über die Landes-und Gemeindesteuern, hereinafter: ‘the Tax Act’) (12) between 1996 and 2006.

3.   General description of investment undertakings

3.1.   Definition of investment undertakings

In 1996, Act of 3 May 1996 on Investment Undertakings (Gesetz über Investmentunternehmen, hereafter the ‘IUG’) was adopted. Section 2 (13) contained a definition of investment undertaking as:

‘assets raised from the public following public advertising for the purpose of a collective capital investment which are invested and managed for the collective account of the individual investors usually according to the principle of risk-spreading’

Investment undertaking within the meaning of the IUG describes the fund capital placed by different investors. To deal commercially on the market, an investment undertaking needs to fulfil three requirements in terms of the IUG:

| — | it needs to choose a recognised legal form, |
| --- | --- |

—

it needs to choose a recognised legal form,

| — | the management needs to be carried out by a body which has legal personality, |
| --- | --- |

—

the management needs to be carried out by a body which has legal personality,

| — | it needs to have a deposit account in a depot bank. |
| --- | --- |

—

it needs to have a deposit account in a depot bank.

| | First condition: Recognised legal form
  Regarding the first requirement, the choice of a recognised legal form, two options are available under Liechtenstein law. The investment undertaking may choose the form of a collective trust (14) in which case it is called investment fund (Anlagefonds). Alternatively, it may opt for the legal form of an investment company (Anlagegesellschaft). |
| --- | --- |

First condition: Recognised legal form

Regarding the first requirement, the choice of a recognised legal form, two options are available under Liechtenstein law. The investment undertaking may choose the form of a collective trust (14) in which case it is called investment fund (Anlagefonds). Alternatively, it may opt for the legal form of an investment company (Anlagegesellschaft).

14

Anlagefonds

Anlagegesellschaft

| | Second condition: The management company
  The management of both types of investment undertaking is carried out by a management company which is called the fund direction in the case of an investment fund (15). The investment undertaking (the fund capital) and the management company (the fund direction) constitute two separate parts.
  In the case of an investment company, the management is taken care of by the investment company itself. That company may be organised either as a company limited by shares or a Societas Europea. The investment company acts via the board of directors or its management. As opposed to an investment fund, the investment company constitutes one single entity.
  In both cases, the entities which are carrying out management functions (management companies) are undertakings operating business activities and carrying out services for a fee. |
| --- | --- |

Second condition: The management company

The management of both types of investment undertaking is carried out by a management company which is called the fund direction in the case of an investment fund (15). The investment undertaking (the fund capital) and the management company (the fund direction) constitute two separate parts.

15

In the case of an investment company, the management is taken care of by the investment company itself. That company may be organised either as a company limited by shares or a Societas Europea. The investment company acts via the board of directors or its management. As opposed to an investment fund, the investment company constitutes one single entity.

Societas Europea

In both cases, the entities which are carrying out management functions (management companies) are undertakings operating business activities and carrying out services for a fee.

| | Third condition: The depot bank
  The fund capital, that is the managed assets of both investment companies and investment funds, is held in custody by a depot bank (16). The depot bank can be any bank having a licence according to the Act on Banks. |
| --- | --- |

Third condition: The depot bank

The fund capital, that is the managed assets of both investment companies and investment funds, is held in custody by a depot bank (16). The depot bank can be any bank having a licence according to the Act on Banks.

16

3.2.   Distinction between managed and own assets of investment undertakings

Distinction between managed and own assets of investment undertakings

Regardless of the organisational form, the assets transferred by the investors (the managed assets) must be differentiated from the own assets of the management company (see sections 4.1 and 4.2 below respectively).

3.2.1.   The assets placed by investors and managed by the management company

The assets placed by investors and managed by the management company

For the establishment of an investment undertaking, the investors transfer their assets to the fund direction of the investment fund or to the management side of the investment company.

The assets raised constitute capital which the original investors have entrusted the management companies to administer for the account and risk of the investors. The fund capital is as such a property object which is subject to taxation.

The management company manages these assets as a separate fund in its own name but on behalf and for the account of the investors. Section 66(4) IUG stipulates that the managed assets of an investment undertaking do not form part of the management company’s own assets. According to Liechtenstein bankruptcy law (bankruptcy code of 1973), assets which do not belong to the debtor are subject to the right of separation, i.e. they are transferred to the owner according to the normal principles of civil law.

3.2.2.   Own assets of the management company

Own assets of the management company

The notion of ‘own’ assets (Eigenmittel) is used to describe assets owned by the management company (i.e. the assets owned by the fund direction or by the investment company). These assets are used to cover daily expenses (rent, payment of salaries, infrastructure, etc.). They cover the capital stock, the legal and voluntary reserves and the accumulated profit/deficit.

Eigenmittel

In return for the management, the management company gets a management fee, which becomes part of its own assets. In addition, other fees (performance fees) might be levied (17). The Liechtenstein authorities have confirmed that all fees remaining with the management company fall under the notion of ‘own assets’. The same applies to all revenues stemming from the management activities.

17

3.2.3.   Separation of managed and own assets within investment undertakings

Separation of managed and own assets within investment undertakings

3.2.3.1.   Investment fund

Investment fund

According to section 4(1)(a) IUG investment funds are classified as collective trusts, which represent a trust relationship between an appointed trustee and an indefinite number of trustors. According to section 897 of the Persons- and Company Act (PGR), a trust is defined as a transfer of assets from the trustor to the trustee with the obligation that the latter holds, manages and disposes of the assets of, for the benefit of one or more beneficiaries with effect for all other persons. The trustee consequently takes care of the assets in his own name, but on behalf and on the account of the investors.

Upon establishment of this trust relationship, the transferred assets form a special fund, the so-called trust property, which is held separately from the trustee’s own assets., For investment funds the trusted assets are physically placed in a depot bank (18). In bankruptcy proceedings, these assets do not form part of the own assets of the management company, i.e. creditors cannot satisfy their claims against the management from the investors placements (19). There is a right of separation under Liechtenstein insolvency law for the trustor, who can claim back his entire investment in the insolvency proceedings. According to section 915 of the PGR, trust property is to be considered as distinct/foreign property (‘Fremdvermögen’) and the creditors of the trustee do not have access to it.

18

19

Fremdvermögen

3.2.3.2.   Investment company

Investment company

In the setting of an investment company, managed and own assets share one entity (i.e. the investment company). Nevertheless, as for investment funds, there is a strict distinction between the investment company entrusted with the management of the assets and the assets themselves. The latter is not a commercially active entity. As for investment funds, the managed assets are physically held at the depot bank, which keeps them in custody. The managed assets are kept separate from the investment company’s own assets (20). As for investment funds, the managed assets can profit from a right of separation of the investor in bankruptcy proceedings (21). Thus, the managed assets do not belong to the insolvency capital in case of a bankruptcy of the investment company.

20

21

The Liechtenstein authorities have explained that the managed assets do not become part of the company’s own assets and that the investors do not become shareholders in the investment company. The placement of the investor consequently does not raise the capital of the investment company. The investor who transfers his assets to an investment company acquires a claim against the investment company in relation to the entire assets placed by him.

4.   Tax provisions applicable to investment undertakings in Liechtenstein

Tax provisions applicable to investment undertakings in Liechtenstein

4.1.   General description of the Liechtenstein company taxation

General description of the Liechtenstein company taxation

4.1.1.   Income and capital tax

Income and capital tax

Sections 73 to 81 in Part 4, heading A, The company taxes (‘Die Gesellschaftssteuern’) of the Tax Act comprise two taxes relating to companies (22):

Die Gesellschaftssteuern

22

| — | A business income tax (Ertragssteuer). According to section 77 of the Tax Act this tax is assessed on the entire annual net income. Taxable net income is the entire revenues minus company expenditures (including write-offs and other provisions). The income tax rate depends on the ratio of net income to taxable capital and lies between 7,5 % and 15 % (23). This tax rate may be increased by 1 percentage point to, at most, 5 percentage points depending on the relation between dividends and taxable capital. The maximum income tax is therefore 20 %. |
| --- | --- |

—

A business income tax (Ertragssteuer). According to section 77 of the Tax Act this tax is assessed on the entire annual net income. Taxable net income is the entire revenues minus company expenditures (including write-offs and other provisions). The income tax rate depends on the ratio of net income to taxable capital and lies between 7,5 % and 15 % (23). This tax rate may be increased by 1 percentage point to, at most, 5 percentage points depending on the relation between dividends and taxable capital. The maximum income tax is therefore 20 %.

income tax

Ertragssteuer

23

| — | A capital tax (Kapitalsteuer). According to section 76 of the Tax Act, the basis for this tax is the paid-up capital stock, joint stock, share capital, or initial capital as well as the reserves of the company constituting company equity. Taxes are assessed at the end of the company’s business year (generally on 31 December). The tax rate for the capital tax is 2 ‰. |
| --- | --- |

—

A capital tax (Kapitalsteuer). According to section 76 of the Tax Act, the basis for this tax is the paid-up capital stock, joint stock, share capital, or initial capital as well as the reserves of the company constituting company equity. Taxes are assessed at the end of the company’s business year (generally on 31 December). The tax rate for the capital tax is 2 ‰.

capital tax

Kapitalsteuer

According to section 73 of the Tax Act, legal persons operating commercial businesses in Liechtenstein pay income and capital tax. The same applies to foreign companies operating a branch in Liechtenstein in accordance with section 73(e) of the Tax Act.

4.1.2.   Coupon tax

Coupon tax

Part 5 of the Tax Act concerns the so-called coupon tax. According to section 88(a)(1) of the Tax Act, Liechtenstein levies a tax on coupons. The coupon tax is levied on the coupons of securities (or documents equal to securities) issued by ‘a national’. This notion covers any person who has the place of residence, domicile or statutory seat in Liechtenstein. It also covers undertakings that are registered in the public register of Liechtenstein.

coupon tax

The coupon tax applies to companies the capital of which is divided into shares, as for example companies limited by shares and companies with limited liability (24). It is levied at the rate of 4 % on any distribution of dividends or profit shares (including distributions in the form of shares).

24

The coupon tax is a withholding tax, which falls on the investor as the ultimate tax payer (Steuerträger), but is withheld on the level of the company (debtor of the tax) (25).

25

4.2.   The taxation of investment undertakings between 1996 and 2006

The taxation of investment undertakings between 1996 and 2006

In 1996 the rules regarding taxation of investment undertakings were revised (26).

26

4.2.1.   The taxation of the assets managed by investment undertakings

The taxation of the assets managed by investment undertakings

In 1996, with the introduction of Section 84(5), investment undertakings — in the meaning of collective capital — were formally put on the same footing as domiciliary companies (‘Sitzgesellschaften’) (27).

Sitzgesellschaften’

27

As domiciliary companies would not pay any income tax, the assets managed by investment undertakings would not pay income tax. According to section 84(1) of the Tax Act, only a reduced capital tax of 1 ‰ (instead of 2 ‰) was applicable (28). This rate was further reduced to 0,4 ‰ for the capital of investment undertakings exceeding 2 million CHF in accordance with Section 85(2) of the Tax Act (29).

income tax

capital tax

28

29

Moreover, in 1996, the coupon tax on the distribution of profits generated from the fund capital was abolished (30).

30

4.2.2.   The taxation of the own assets of investment funds

The taxation of the own assets of investment funds

4.2.2.1.   The taxation of the management side of investment funds

The taxation of the management side of investment funds

As any company operating business in Liechtenstein, the fund direction of investment funds (the management side of the fund) would be fully liable to pay income, capital as well as coupon tax for the own income and capital.

The fund direction had also been fully taxed prior to 1996 in accordance with Section 84(2) of the Tax Act 1961.

4.2.2.2.   The taxation of the management side of investment companies

The taxation of the management side of investment companies

In the case of investment companies, no distinction was made between the management company’s own assets and the managed assets. The investment companies own assets were therefore subject to the rules applying to domiciliary companies, as such, in accordance with Section 84(2) of the Tax Act. That meant that no income tax was levied for the management activities or for the managed assets. The capital tax was fixed at 1 ‰ instead of 2 ‰ and reduced further for any capital exceeding CHF 2 million in accordance with Section 85(2) of the Tax Act. No coupon tax was levied.

The tax situation from 1996 to 2006 for investment funds and investment companies can be illustrated as follows:

Image

4.3.   The situation from 2006 until today

The situation from 2006 until today

By the Act on Investment Undertakings of 19 May 2005, a new section 35(3) was introduced in the Act on investment undertakings. This provision requires also the investment companies to record and hold separately own and managed assets.

Further, the Tax Act was also revised. The result of the revision was that section 84(5) Tax Act was abolished. In accordance with a new section 86(2), the managed assets for both types of investment undertakings, i.e. the investment fund and the investment company, were explicitly exempted from payment of a capital tax (31).

31

Section 85(2) of the Tax Act, which provided for a reduced capital tax for any amount in excess of CHF 2 million, was repealed. Instead, a new section 73(f) was inserted, which requires the fund direction of an investment fund and investment companies to pay income and capital tax in relation to its own assets.

The tax situation for investment funds and investment companies from 2006 onwards can be illustrated as follows:

Image

5.   Comments by the Liechtenstein authorities

Comments by the Liechtenstein authorities

5.1.   No selective advantage

No selective advantage

The Liechtenstein authorities firstly argued that the tax rules applicable to investment undertakings from 1996 to 2006 did not confer any advantage to a specific form of investment undertaking. Rather, there was a uniform tax regime for both investment funds and investment companies as defined by Section 2(1)(a) IUG 1996. They were taxed according to the general level of domiciliary companies. If anything, the taxation imposed on the fund direction of the investment fund which was subject to income tax, full capital tax and coupon tax, was a disadvantage for the fund rather than a selective advantage for the investment company.

The Liechtenstein authorities have stated that, despite the difference in taxation for investment companies compared to the fund direction with regard to own assets, the first investment company was only founded in 2001. In 2006, only 16 investment companies existed in Liechtenstein. By contrast, 192 investment funds were active in Liechtenstein by 2006. According to the Liechtenstein authorities, this shows that there was no incentive for enterprises to organise themselves in the form of an investment company. Hence, there was no advantage for investment companies.

In addition, an advantage within the meaning of the EEA State aid provisions is only selective if it favours the economic activity of certain undertakings or productions of certain goods compared to others. In the present case, the economic activities of the investment funds and the investment companies are identical. The difference in taxation results exclusively from the legal form in which these economic activities are carried out.

Finally, the Liechtenstein authorities argue that all economic agents active in the business of managing funds are free to choose both forms of investment undertakings. Once the form has been chosen, the investment undertaking has to abide by Liechtenstein’s corporate and tax laws. As the difference in treatment applies to all economic activities alike, there is no State aid issue.

By letter dated 6 October 2008, the Liechtenstein authorities submitted an expert study on the taxation of investment undertakings. The expert study comes to the conclusion that if investment companies had been established already prior to 1996, they would have been subject to ordinary business taxation until 1996. The study concludes that during the time from 1996 to 2006, in order to be ‘consistent with the Liechtenstein tax system the unit within the Anlagegesellschaft that operates the business and therefore, the own assets of the Anlagegesellschaft, should have been subject to the regular capital and profit tax’. (32)

consistent with the Liechtenstein tax system the unit within the Anlagegesellschaft that operates the business and therefore, the own assets of the Anlagegesellschaft, should have been subject to the regular capital and profit tax

32

The study moreover concludes that while in 1996 section 88(f) of the Tax Act dealing with coupon taxes for investment funds was repealed, section 88(d) dealing with such taxation in respect of capital divided into shares was not removed. Therefore, as for and regarding shares representing own assets, section 88(d) of the Tax Act would still have been applicable.

The Liechtenstein authorities have made the expert opinion part of their submission and reasoning in this case.

5.2.   Comments on the 2006 tax reform

Comments on the 2006 tax reform

The Liechtenstein authorities have explained that there were various reasons for the revision. Firstly, it was found that the Liechtenstein Tax Act, by international comparison, was less advantageous as the managed assets of investment undertakings were hitherto subject to capital taxation. This led to double taxation, as both the investment undertaking and the investor were taxed (33). Other countries, such as Switzerland, Germany and Austria, did not tax the managed assets of investment funds. In order to improve the conditions for attracting fund investments to Liechtenstein, a revision was considered necessary.

33

Further, to avoid any unintentional double taxation of invested funds, uniform accounting standards were adopted which allowed for a more balanced taxation of both forms of investment undertakings without changing the structural difference required by Liechtenstein’s corporate law (34).

34

Moreover, the tax distinction between the management side of investment funds and investment companies could lead to an increase in demand for products run by investment companies. To avoid a tax-motivated shift to investment companies, investment funds and investment companies were put on the same footing. The 2005/2006 reform should result in a uniform taxation of both forms of investment undertakings despite their structural differences.

II.   ASSESSMENT

ASSESSMENT

1.   The presence of State aid

The presence of State aid

The Authority will investigate below whether the fact that investment companies did not pay any income and coupon tax and only a reduced capital tax on their own assets until the 2006 reform constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through state resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

1.1.   Undertaking

Undertaking

According to the European Court of Justice, the notion of an undertaking in the sense of Article 87 EC, which corresponds to Article 61(1) of the EEA Agreement, encompasses ‘every entity engaged in an economic activity, regardless of the legal status of the entity and the way in which it is financed’ (35).

every entity engaged in an economic activity, regardless of the legal status of the entity and the way in which it is financed

35

As can be seen from the structure of investment undertakings, the pooled assets of the investors are managed either by a separate management company acting as a trustee in case of an investment fund (fund direction) or by the investment company itself.

In BBL (36), the Court of Justice of the European Communities dealt with the activity of investment companies (SICAVs under Belgian law) which consist of the collective investment in transferable securities of capital raised from the public and which aim to produce income on a continuing basis. With the capital provided by subscribers when they purchase shares, SICAVs assemble and manage, on behalf of the subscribers and for a fee, portfolios consisting of transferable securities. The Court held that this constitutes an economic activity within the meaning of Article 4(2) of the Sixth VAT Directive.

36

The Authority finds, in line with the Commission’s case practice in this area (37), that this jurisprudence can also be applied when assessing the existence of an economic activity under the State aid provisions of the EEA Agreement. Investment companies and the fund direction for an investment fund under Liechtenstein law take corporate form as they are organised as companies limited by shares or Societas Europea. They are active in assembling and managing the assets of various investors with the intention of making profits via various fees related to the placements. The Authority consequently finds that investment companies, for the part of the company carrying out the asset management, are undertakings within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement (38).

37

38

1.2.   Advantage

Advantage

By not being obliged to pay any income or coupon tax and only a reduced capital tax on their own assets, investment companies receive an advantage in relation to other undertakings, in particular towards the fund direction of investment funds who were subject to ordinary taxation on revenues from their business activities.

The advantage is selective as it was granted only to investment undertakings organised in the form of investment companies. The Authority does not subscribe to the relevance of the argument forwarded by the Liechtenstein authorities that each undertaking in Liechtenstein carrying out such an economic activity is in principle free to choose the appropriate legal form and consequently profit from the tax concessions. A state measure which is limited to a specified group of undertakings cannot be attributed a general character just because it could be used by any interested undertaking if this undertaking was organising itself in a certain manner to fulfil the specified criteria and benefit from tax concessions (39).

39

A specific tax measure can nevertheless be justified by the logic of the tax system. The specific tax rules applicable to investment companies will not be selective in the sense of Article 61(1) of the EEA Agreement if the rule is justified by the nature and general scheme of the Liechtenstein tax system (40).

40

In the Authority’s preliminary view, the tax relief on the management company’s own assets cannot be justified by the nature and overall scheme of the Liechtenstein taxation system.

The general scheme for taxing companies engaged in commercial business activities is laid down in sections 76 and 77 of the Liechtenstein Tax Act. Moreover, Section 73 of the Liechtenstein Tax Act (41) stipulates that legal entities that operate a business in Liechtenstein should pay income taxes on their entire revenues and a capital tax on the capital held as the company’s own equity.

41

In the case of a company divided into shares, a coupon tax on the dividends is due in accordance with section 88(d) of the Tax Act. Investment companies are legal entities incorporated under Liechtenstein law in the form of companies limited by shares which gain revenues from the management of placements by investors and dispose of capital. They should therefore be subject to payment of coupon tax whenever their capital is divided into shares (42).

42

The tax relief for the management’s own assets falls neither within the logic of the general tax system in Liechtenstein, nor within the logic of the taxation of investment undertakings as such. The Liechtenstein taxation rules and taxation practice shows that the logic behind the special taxation of investment undertakings applies to the fund capital, but not to the management companies own assets. Indeed, the fund direction of the investment funds has always been subject to ordinary business taxation for its own revenues and own capital.

In the view of the Authority, there is nothing in the organisational form of investment companies which would justify a special tax derogation in favour of the management activities of an investment company compared to the management activities of an investment fund. Both types of investment undertakings must keep the company’s own assets separated from the managed assets of the investors, put at the custody of the depot bank. In bankruptcy proceedings, the own assets are at the disposal of the creditors for both investment funds and investment companies.

In 2006, the legislation was changed and investment companies were subject thereafter to ordinary business taxation as the fund direction of investment funds and any other legal entity operating a business in Liechtenstein. In view of the Liechtenstein authorities this eliminated the ‘inconsistency’ (43) of not levying any taxes on the own assets before.

inconsistency

43

For these reasons, the Authority takes the preliminary view that investment companies were granted a selective advantage.

1.3.   Presence of state resources

Presence of state resources

The advantage must be granted by the State or through state resources. A loss of tax revenue is equivalent to consumption of state resources in the form of fiscal expenditure (44). The Liechtenstein State foregoes revenues in the form of tax income from the investment companies. Therefore, the Authority considers that there were state resources involved.

44

1.4.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

When a support measure granted by the State strengthens the position of an undertaking vis-à-vis other undertakings competing in EEA trade, the latter must be regarded as affected by that aid.

According to well established case law (45), the prohibition of Article 61(1) of the EEA Agreement is applicable to any aid which distorts or threatens to distort competition, irrespective of the amount, in so far as it affects trade between Member States. The Commission has also considered that investment vehicles can operate in international markets and pursue commercial and other economic activities in markets where competition is intense (46).

45

46

Therefore, the Authority takes the preliminary view that the tax concessions for the own assets of investment companies from 1996 to 2006 strengthened the competitive position of the investment companies within the EEA, as these tax concessions reduced the ordinary operational costs of these companies compared to other EEA companies which can operate in international markets (47).

47

Investment companies compete with other financial undertakings and operate in an open market characterised by substantial intra-EEA trade. Thus, trade between the Contracting Parties is affected. In line with the case law (48), the Authority does not have to demonstrate that all investment companies operate in international markets. It is sufficient in the assessment of aid schemes to assess its general characteristics without examining each individual application.

48

The Authority is therefore of the preliminary view that the tax concessions distort or threaten to distort competition and affect trade between the Contracting Parties.

1.5.   Conclusion

Conclusion

For the above-mentioned reasons, the Authority takes the preliminary view that the tax relief on the management companies own assets constitutes state aid with the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

2.   Classification of the measures under assessment as new aid

Classification of the measures under assessment as new aid

According to Article 1(c) in Part II of Protocol 3, new aid means aid that is not existing aid. Pursuant to Article 1(b) of the Protocol 3, ‘existing aid’ shall mean (inter alia):

inter alia

‘(i)..., all aid which existed prior to the entry into force of the Treaty in the respective Member States, that is to say, aid schemes and individual aid which were put into effect before, and are still applicable after, the entry into force of the Treaty;...’.

Section 84(5) of the Tax Act, which provides for the tax relief of the own assets of investment companies, was introduced in 1996. Previously, no investment company existed, as the first company was only founded in 2001.

The expert opinion forwarded by Liechtenstein comes to the conclusion that the own assets of investment companies would have been subject to ordinary business taxation if such companies had existed before 1996. The Authority concurs with this view.

For these reasons, the Authority finds that the non-taxation of the investment company’s own assets constitutes new aid.

3.   Procedural requirements

Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3, ‘the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision’.

The Liechtenstein authorities did not notify the tax relief for the own assets of investment companies to the Authority before they were put into effect. The Authority concludes that the Liechtenstein authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3.

4.   Compatibility of the aid

Compatibility of the aid

As the measure constitutes state aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, its compatibility with the functioning of the EEA Agreement must be assessed in the light of the derogations provided for in Article 61(2) and (3) of the EEA Agreement.

The aid in question is not linked to any investment in production capital. It reduces the costs which companies would normally have to bear in the course of pursuing their day-to-day business activities and is consequently to be classified as operating aid. Operating aid is normally not considered suitable to facilitate the development of certain economic activities or of certain regions as provided for in Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. Operating aid is only allowed under special circumstances (e.g. for certain types of environmental or regional aid), when the Authority’s Guidelines provide for such an exemption. None of these Guidelines apply to the aid in question.

The Authority therefore doubts that the tax derogations under assessment are compatible with the EEA Agreement.

5.   Conclusion

Conclusion

Based on the information submitted by the Liechtenstein authorities, the Authority finds that the tax concessions granted for the own assets of the investment companies between 1996 and 2006 constitute aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

The Authority finds that the tax relief on the own assets of the investment company constitutes new aid.

The Authority has doubts that these measures are compatible with 61(3)(c) of the EEA Agreement. The Authority thus doubts that the above-mentioned measures are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance Article 4(4) of Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 of the Surveillance and Court Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question do not constitute state aid or that they are compatible with the functioning of the EEA Agreement. The Authority would like to point out, however, that if new aid was not found to be compatible with the functioning of the EEA Agreement, it would constitute unlawful aid within the meaning of Article 1(f) in Part II of Protocol 3. Unlawful aid and incompatible aid is normally recovered from the aid beneficiaries according to Article 14 in Part II of Protocol 3. According to the case law of the Court of Justice, a diligent trader should himself be able to verify that new aid has been put into effect in accordance with the applicable procedural rules, notably Article 88 EC, corresponding to Article 1 in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement. For that reason, the beneficiary of new aid, granted in contravention of that provision, can only in exceptional circumstances claim that he had legitimate expectations barring the repayment of the aid.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, requests the Liechtenstein authorities to submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision.

Moreover, the Authority requires that, within one month of receipt of this decision, the Liechtenstein authorities provide all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the tax derogations in favour of investment companies. It invites the Liechtenstein authorities to forward a copy of this decision to the potential aid recipients of the aid immediately,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The EFTA Surveillance Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 against Liechtenstein regarding the non-levy of income tax and coupon tax on the management side of investment companies (own assets) from 1996 to 2006. Likewise it opens the formal investigation on the levy of a reduced capital tax on the own assets of investment companies from 1996 to 2006. This includes the further reduction of the capital tax for investment companies whose capital exceeds 2 million CHF.

Article 2

The Liechtenstein authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 3

The Liechtenstein authorities are requested to provide within one month from notification of this decision, all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the aid measure.

Article 4

This Decision is addressed to the Principality of Liechtenstein.

Article 5

Only the English version is authentic.

Done at Brussels, 18 March 2009.

For the EFTA Surveillance Authority

Per SANDERUD

President

Kurt JAEGER

College Member

---

(1)  Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov, Col. 2000, p. I-6451, ponto 75.

1

Pavlov

(2)  Processo T-445/05, Associazione Italiana del risparmio gestito e outros/Comissão, ainda não publicado, pontos 127 e seguintes.

2

Associazione Italiana del risparmio gestito e outros/Comissão

(3)  Ver n.o 3 do ponto 3 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas às medidas de fiscalidade directa das empresas.

3

o

(4)  Ver Processo T-424/05, ponto 156, já citado.

4

(5)  Hereinafter referred to as the Authority.

5

(6)  Hereinafter referred to as ‘the EEA Agreement’.

6

(7)  Hereinafter referred to as ‘the Surveillance and Court Agreement’.

7

(8)  Hereinafter referred to as ‘Protocol 3’.

8

(9)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in the Official Journal of the European Union (hereinafter referred to as OJ) L 231, 3.9.1994, p. 1 and the EEA Supplement No 32, 3.9.1994, p. 1. Hereinafter referred to as the State Aid Guidelines, which can be found on http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

9

Official Journal of the European Union

(10)  Decision No 195/04/COL of 14 July 2004 (published in OJ L 139, 25.5.2006, p. 37 and the EEA Supplement No 26, 25.5.2006, p. 1), as amended. A consolidated version of the decision can be found on www.eftasurv.int

10

(11)  The Liechtenstein authorities clarified that the expert opinion constitutes part of the submission of the Liechtenstein government and is part of their reasoning in this case.

11

(12)  Liechtensteinisches Landesgesetzblatt 1961, Nr. 7, with subsequent amendments.

12

(13)  Cf. Section 2(1)(a) IUG.

13

(14)  See section 4(1) lit a IUG.

14

(15)  See section 64 IUG. The fund direction has the legal form of either a company limited by shares, a private establishment or a Societas Europea, see section 65 IUG.

15

(16)  Section 31 IUG.

16

(17)  The Liechtenstein authorities have stated that it is impossible to list these fees exhaustively as a fund direction (or the management side of the investment company) is free to levy fees as its own discretion.

17

(18)  Cf. section 31 IUG.

18

(19)  Section 24 in conjunction with section 41 of the Liechtenstein Bankruptcy Act.

19

(20)  Section 35(3) IUG.

20

(21)  Section 37 IUG.

21

(22)  Private persons are subject to income tax (Erwerbssteuer) and property tax (Vermögenssteuer), which are not relevant for this investigation.

22

(23)  The net profit is set in relation to the taxable capital. The tax rate is then set at half the percentage which the net profit constitutes of the taxable capital. However, there is a minimum level of 7,5 % and a maximum ceiling of 15 %, see section 79(2) of the Tax Act.

23

(24)  Section 88(d) of the Tax Act.

24

(25)  Section 88(i) of the Tax Act reads: ‘(s)teuerpflichtig ist der Schuldner des Coupons oder der steuerbaren Leistung’.

25

(s)teuerpflichtig ist der Schuldner des Coupons oder der steuerbaren Leistung

(26)  LGBL 1996, Nr. 88.

26

(27)  Cf. the former section 84(5) of the Tax Act. Domiciliary companies are still tax regulated in section 84 of the Tax Act. They are legal entities registered in the public register, which only have their seat or an office in Liechtenstein, but do not exercise any commercial or business activity in Liechtenstein.

27

(28)  The tax derogation in favour of domiciliary companies pre-dates the entry of Liechtenstein to the EEA Agreement and is therefore not part of this decision, which only deals with tax derogations introduced after 1 May 1995, the date of Liechtenstein’s entry to the EEA.

28

(29)  Cf. section 85(2) of the Tax Act in the form of the 1996 amendment, LGBL 1996 Nr. 88.

29

(30)  Sections 88(f), 88(g), 88(h)(3), 88(i)(2) of the 1961 Tax Act which dealt with the coupon taxation of investment funds were repealed, see Government Bill No 69/1995, p. 10, in which it was stated that the repeal of the coupon tax on ‘their’ distributions was a pre-condition for the foundation of investment undertakings. Regarding the entry into force, see Gesetz vom 3. Mai 1996 über die Abänderung des Steuergesetzes, LGBl. Nr. 88 of 10 July 1996.

30

(31)  See information submitted by the Liechtenstein authorities by letter dated 1 February 2008, paragraphs 48-52.

31

(32)  Expert opinion DII,b.ii.3. The word profit tax used by the expert refers to what is described in this decision as the income tax.

32

(33)  The Liechtenstein authorities explained that the investor would be tax liable for the investment in Liechtenstein or in other countries.

33

(34)  The Liechtenstein authorities explained the 2005/2006 tax reform in their letter of 3 December 2007.

34

(35)  Joined Cases C-180/98 to C-184/98 Pavlov [2000] ECR I-6451, paragraph 75.

35

Pavlov

(36)  Case C-8/03, Banque Bruxelles Lambert SA (BBL) v Belgian State [2004] ECR. I-10157, paragraphs 42 and 43. The judgment was given in the area of taxation, however the Authority considers that the problem in question is the same under the State aid rules. See also Commission Decision of 6 September 2005 on the Italian scheme for collective investments in transferable securities, OJ L 268, 27.9.2006, p. 1 (hereafter Italian collective investment scheme).

36

Banque Bruxelles Lambert SA (BBL)

Belgian State

(37)  See Italian collective investment scheme, paragraph 38.

37

(38)  Case T-445/05 Associazione Italiana del risparmio gestito, e.a. v Commission, not yet published, paragraph 127 ff.

38

Associazione Italiana del risparmio gestito, e.a

Commission

(39)  The Court of First Instance has e.g. recognised that a fiscal measure does not loose its character as a being selective just because it is based on objective criteria, see judgment of the CFI of 6 March 2002, T-127/99, T-129/99 and T-148/99, Diputación Foral de Álava e.a. v Commission, [2002] ECR II-1275.

39

Diputación Foral de Álava e.a

Commission

(40)  Joined Cases E-5/04 — E-7/04 Fesil and other v the Authority, cited above, paragraphs 82 et seq.

40

Fesil and other

the Authority

et seq

(41)  According to section 73 a, companies limited by shares are obliged to pay capital and income tax.

41

(42)  See Section 4.1.2 above in this decision.

42

(43)  Expert opinion DII, b.ii.3.

43

(44)  See point 3(3) of the Authority’s Guidelines on measures relating to direct business taxation.

44

(45)  Case T-214/95 Vlaamse Gewest v Commission, ECR [1998] II-717, paragraph 46. Case T-424/05, Italy v Commission, judgement of 4 March 2009, not yet published, paragraph 154 ff.

45

Vlaamse Gewest

Commission

Italy

Commission

(46)  See Italian collective investment scheme, paragraph 45. Recently upheld by the Court of First Instance in Case T-445/05 Associazione italiana del risparmio gestito v Commission cited above, and T-424/05 Italy v Commission not yet published.

46

Associazione italiana del risparmio gestito

Commission cited above

Italy

Commission

(47)  See footnote 4.

47

(48)  See Case T-424/05, cited above, paragraph 160.

48

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/20 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/20

---

Proposta de arquivamento da queixa 2009/4209

2009/C 236/07

Os serviços da Comissão concluíram a investigação sobre a queixa 2009/4209 respeitante à remuneração dos médicos em vias de especialização, em Itália, durante o período compreendido entre 1982 e 1991.

Após exame da queixa e da documentação enviada pelos seus autores, à luz do direito comunitário aplicável na matéria, os serviços da Comissão chegaram à conclusão de que, na fase actual, não é possível identificar em relação a este caso qualquer violação da Directiva 93/16/CEE (1).

A Directiva 93/16/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas dos médicos e à coordenação da sua formação prevê, com efeito, que os médicos que sigam uma formação especializada aufiram durante essa formação uma remuneração adequada. Esta obrigação decorre especificamente da Directiva 82/76/CEE (2), que alterou a Directiva 75/363/CEE, tendo estas directivas por sua vez sido codificadas pela Directiva 93/16/CEE, revogada pela Directiva 2005/36/CE (3).

A data final prevista para a transposição da Directiva 82/76/CEE era 1 de Janeiro de 1983. Por acórdão de 7 de Julho de 1987, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu que a Itália não tinha cumprido as suas obrigações ao não transpor a Directiva 82/76/CEE no prazo previsto. Embora a Itália tenha procedido à transposição da directiva mediante o Decreto Legislativo n.o 257/1991, adoptado em 1991 (entrou em vigor em 1 de Septembro de 1991), limitou o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes. Nos acórdãos proferidos nos processos a título prejudicial C-131/97 Carbonari e C-371/97 Gozza, o Tribunal de Justiça considerou que o prejuízo causado aos médicos especialistas (inscritos entre os anos lectivos de 1983/84 e 1990/91) podia ser reparado mediante a aplicação retroactiva das disposições nacionais relativas à remuneração, devendo os tribunais nacionais abster-se de aplicar as disposições nacionais contrárias à directiva (as que limitam o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes).

Posteriormente, uma vez que vários médicos especialistas foram registados antes do ano lectivo de 1991/92, foram intentadas acções de indemnização junto dos tribunais cíveis e administrativos italianos. Nos acórdãos de 25 de Fevereiro de 1994 do Tribunal Regional de Lácio, Primeira Secção bis, o tribunal aceitou os recursos: o Decreto Legislativo n.o 257 de 8 de Agosto deve ser afastado pelos tribunais nacionais, na medida em que reserva a aplicação do direito comunitário unicamente aos médicos admitidos para seguirem uma formação de médico especialista no ano lectivo de 1991/92, deixando em vigor o antigo programa de formação para médicos especialistas.

Não obstante este acórdão, a Itália recusou proceder ao pagamento adequado dos médicos que seguiram uma formação de médico especialista antes do ano lectivo de 1990/91 e preferiu adoptar a Lei n.o 370, de 19 de Outubro de 1999, cujo artigo 11.o prevê o pagamento de uma bolsa de 13 000 000 de liras aos médicos que tenham seguido a formação de médico especialista no período 1983-1991, desde que estejam pessoalmente abrangidos pelo acórdão. Um decreto ministerial tinha precisado as modalidades de apresentação de um pedido com vista à obtenção do pagamento da bolsa. Alguns médicos introduziram um recurso contra este decreto ministerial, que esteve na origem de um acórdão que reconhece aos médicos que seguiram a formação de médico especialista e que tenham sido registados antes do ano lectivo de 1991/92 o direito a uma indemnização.

Segundo os queixosos, actualmente os médicos que seguiram uma formação de médico especialista após o termo do prazo para a transposição da directiva em causa (31 de Dezembro de 1982) e registados no programa de formação antes do ano lectivo de 1991/92 foram privados do direito à indemnização devido a uma transposição tardia e incompleta por parte da Itália. Os serviços da Comissão entendem que os queixosos actuais acusam a Itália de não ter alterado a regulamentação italiana em causa.

Dado que os serviços da Comissão receberam outros pedidos similares de médicos italianos sobre esta questão, verificaram que resulta da jurisprudência nacional que os princípios fixados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus acórdãos proferidos nos processos C-131/97 Carbonari e C-371/97 Gozza foram plenamente respeitados pelo tribunal nacional. O tribunal nacional aceitou o princípio da aplicação retroactiva do direito à remuneração, abstendo-se de aplicar as disposições nacionais contrárias à Directiva 82/76/CEE (o artigo 8.o do Decreto Legislativo n.o 257/1991, que limita o direito à remuneração aos anos lectivos de 1991/92 e seguintes) e reconhecendo o direito à remuneração e, por conseguinte, o direito à indemnização do prejuízo causado. Não obstante este facto, em certos casos os tribunais nacionais recusaram a indemnização do prejuízo causado devido à prescrição da acção, com base nas disposições do direito nacional aplicável. Tal decisão não se afigura contrária ao direito comunitário, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 5 de Março de 1996, proferido nos processos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du pêcheur e Factortame, respectivamente, que precisa que, não existindo disposições comunitárias em matéria de reparação dos prejuízos causados aos particulares, incumbe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro fixar os critérios aplicáveis à indemnização, subentendendo-se que não podem ser menos favoráveis do que os relativos a pretensões semelhantes baseadas no direito interno (ponto 83 do acórdão de 5 de Março de 1996 acima referido). Neste caso, a aplicação do direito interno respeita este princípio.

Por conseguinte, os serviços competentes vão propor à Comissão que a queixa registada seja arquivada.

Sem prejuízo do que precede, caso a Comissão disponha de outras informações susceptíveis de justificar o início de um procedimento sobre o mesmo assunto, o processo será reaberto — ainda que já arquivado — e objecto de nova instrução.

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(1)  JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

(2)  JO L 43 de 15.2.1982, p. 21.

(3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/22 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5632 — Pepsico/Pepsi Americas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 236/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pepsico (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Pepsi Americas (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pepsico (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Pepsi Americas (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Pepsico: desenvolve a sua actividade nos domínios dos bens alimentares e bebidas em mais de 200 países, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Pepsico: desenvolve a sua actividade nos domínios dos bens alimentares e bebidas em mais de 200 países,

| — | Pepsi Americas: dedica-se ao engarrafamento, principalmente de bebidas da Pepsico, com instalações nos EUA, Europa Central e Oriental, nas Caraíbas e na América Central. |
| --- | --- |

—

Pepsi Americas: dedica-se ao engarrafamento, principalmente de bebidas da Pepsico, com instalações nos EUA, Europa Central e Oriental, nas Caraíbas e na América Central.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5632 — Pepsico/Pepsi Americas, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5632 — Pepsico/Pepsi Americas, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/23 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5633 — Pepsico/The Pepsico Bottling Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 236/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pepsico (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do The Pepsico Bottling Group (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pepsico (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do The Pepsico Bottling Group (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Pepsico: desenvolve a sua actividade nos domínios dos bens alimentares e bebidas em mais de 200 países, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Pepsico: desenvolve a sua actividade nos domínios dos bens alimentares e bebidas em mais de 200 países,

| — | The Pepsico Bottling Group: dedica-se ao engarrafamento, principalmente de bebidas da Pepsico, com instalações nos EUA, México, Espanha, Rússia, Grécia e Turquia. |
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—

The Pepsico Bottling Group: dedica-se ao engarrafamento, principalmente de bebidas da Pepsico, com instalações nos EUA, México, Espanha, Rússia, Grécia e Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5633 — Pepsico/The Pepsico Bottling Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5633 — Pepsico/The Pepsico Bottling Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/24 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5565 — BAE Systems/BVT)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 236/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BAE Systems plc («BAE Systems», Reino Unido) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo da empresa BVT Surface Fleet Limited («BVT», Reino Unido), uma empresa actualmente controlada conjuntamente por BAE Systems e pelo VT Group plc, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BAE Systems plc («BAE Systems», Reino Unido) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo da empresa BVT Surface Fleet Limited («BVT», Reino Unido), uma empresa actualmente controlada conjuntamente por BAE Systems e pelo VT Group plc, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BAE Systems: fornecimento de sistemas e prestação de serviços às forças armadas aéreas, terrestres e navais, bem como electrónica avançada, soluções no domínio das tecnologias da informação e serviços de apoio a clientes, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BAE Systems: fornecimento de sistemas e prestação de serviços às forças armadas aéreas, terrestres e navais, bem como electrónica avançada, soluções no domínio das tecnologias da informação e serviços de apoio a clientes,

| — | BVT: fornecimento de navios de guerra de superfície e de assistência ao longo da vida do equipamento, principalmente na qualidade de parceiro do Ministério da Defesa do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

BVT: fornecimento de navios de guerra de superfície e de assistência ao longo da vida do equipamento, principalmente na qualidade de parceiro do Ministério da Defesa do Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5565 — BAE Systems/BVT, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5565 — BAE Systems/BVT, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/25 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/25

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 236/11

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«MONTES DE TOLEDO»

N.o CE: ES-PDO-0105-0083-19.09.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — |  | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras ( ) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—

Image

Área geográfica

—



Prova de origem

—



Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras ( )

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alterações ao documento único ou ficharesumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4. do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alterações ao documento único ou ficharesumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4. do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1   Descrição:

Alteração do índice de peróxidos, de 12 meq O2/kg para 15 meq O2/kg.

A alteração relativa ao índice de peróxidos justificase porque a influência das condições climáticas de cada campanha neste parâmetro não foi tida em consideração na determinação do seu limite superior. Embora a cultivar cornicabra apresente, em geral, um índice de peróxidos inferior a 12 meq O2/kg, este valor é naturalmente acrescido se a azeitona tiver sido submetida a baixas temperaturas quando ainda se encontrava na oliveira.

Substituição da menção «nota organoléptica mínima: 6,5», pois a indicação «avaliação organoléptica: virgem extra» já figura no texto.

No respeitante à avaliação organoléptica mínima, basta adaptar a referida condição ao disposto no Regulamento (CE) n.o 796/2002 da Comissão, de 6 de Maio de 2002 (anexo II).

3.2   Área geográfica:

Acrescentar 25 municípios limítrofes à área actual.

O pedido de inclusão destes 25 municípios, limítrofes à área actual, baseiase no facto de constituírem um todo homogéneo com os restantes em termos de variedades utilizadas, técnicas de cultivo e produção de azeite, mas também do ponto de vista climático, geológico, edáfico, etc., que fazem com que o azeite produzido nesta área apresente as mesmas características do azeite protegido pela DOP «Montes de Toledo».

Os 25 municípios em questão, todos situados na província de Toledo, são os seguintes: Alameda de la Sagra, Añover de Tajo, Borox, Cabañas de la Sagra, Carmena, Carranque, Cedillo del Condado, Cobeja, Esquivias, Illescas, Lominchar, Magán, Numancia de la Sagra, Palomeque, Pantoja, Recas, Seseña, Ugena, Villaluenga de la Sagra, Villaseca de la Sagra, El Viso de San Juan, Yeles, Yuncler, Yunclillos e Yuncos.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«MONTES DE TOLEDO»

N.o CE: ES-PDO-0105-0083-19.09.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Montes de Toledo»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II):

| Classe 1.5 — | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.5 —

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Azeite virgem extra obtido do fruto da oliveira (Olea europea L.), da cultivar CORNICABRA, por processos mecânicos ou outros métodos físicos que não implicam a alteração do azeite, preservando o sabor, o aroma e as características do fruto de que é extraído.

Características físicas e organolépticas.

| — | O azeite de denominação de origem protegida «Montes de Toledo» caracterizase pelo seu elevado teor de ácido oleico e fraco teor de ácido linoleico. Possui elevado teor de polifenóis totais, que lhe conferem estabilidade superior, o tornam apreciado e o destacam no mercado. |
| --- | --- |

—

O azeite de denominação de origem protegida «Montes de Toledo» caracterizase pelo seu elevado teor de ácido oleico e fraco teor de ácido linoleico. Possui elevado teor de polifenóis totais, que lhe conferem estabilidade superior, o tornam apreciado e o destacam no mercado.

| — | Acidez máxima: 0,7 ° |
| --- | --- |

—

Acidez máxima: 0,7 °

| — | Índice de peróxidos: 15 meq O2 por kg de azeite, no máximo |
| --- | --- |

—

Índice de peróxidos: 15 meq O2 por kg de azeite, no máximo

| — | Absorvências (K270): máximo 0,15 |
| --- | --- |

—

Absorvências (K270): máximo 0,15

| — | Humidade: máximo 0,1 % |
| --- | --- |

—

Humidade: máximo 0,1 %

| — | Impurezas: máximo 0,1 % |
| --- | --- |

—

Impurezas: máximo 0,1 %

| — | Cor variável entre amarelo dourado e verde intenso, consoante o período de apanha e a situação geográfica dentro da região. |
| --- | --- |

—

Cor variável entre amarelo dourado e verde intenso, consoante o período de apanha e a situação geográfica dentro da região.

| — | Do ponto de vista organoléptico, o azeite «Montes de Toledo» DOP possui frutado entre médio e intenso, apresentando valores médios de amargor e picante. |
| --- | --- |

—

Do ponto de vista organoléptico, o azeite «Montes de Toledo» DOP possui frutado entre médio e intenso, apresentando valores médios de amargor e picante.

3.3.   Matérias-primas (unicam ente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

—

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

| — | O azeite é armazenado nos lagares e empresas de acondicionamento acreditados pela estrutura de controlo, os quais dispõem de instalações adequadas para garantia da conservação ideal, |
| --- | --- |

—

O azeite é armazenado nos lagares e empresas de acondicionamento acreditados pela estrutura de controlo, os quais dispõem de instalações adequadas para garantia da conservação ideal,

| — | O responsável pelo acondicionamento deve possuir sistemas que permitam o armazenamento do azeite DOP separadamente de outro qualquer. Deve ainda dispor de sistemas homologados de medição de azeite, |
| --- | --- |

—

O responsável pelo acondicionamento deve possuir sistemas que permitam o armazenamento do azeite DOP separadamente de outro qualquer. Deve ainda dispor de sistemas homologados de medição de azeite,

| — | O azeite deve ser acondicionado em recipientes de vidro, metal revestido, PET ou cerâmica vitrificada. |
| --- | --- |

—

O azeite deve ser acondicionado em recipientes de vidro, metal revestido, PET ou cerâmica vitrificada.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Os rótulos têm de ostentar obrigatoriamente o logótipo da denominação e a menção: «Denominación de Origen Montes de Toledo».

Os recipientes de comercialização do azeite são munidos de selo de garantia, rótulos ou contrarótulos numerados, emitidos pela estrutura de controlo, de modo a impedir qualquer tipo de reutilização.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica situase no interior da comunidade autónoma de Castilla-La Mancha. Compreende as regiões do sudoeste da província de Toledo e do noroeste da província de Ciudad Real. O eixo central é constituído pela formação montanhosa dos Montes de Toledo.

A área geográfica de produção é constituída por 128 municípios, pertencendo 106 à província de Toledo e 22 à de Ciudad Real.

Municípios da província de Toledo:

Ajofrín, Alameda de la Sagra, Albarreal de Tajo, Alcaudete de la Jara, Aldeanueva de Barbarroya, Aldeanueva de San Bartolome, Almonacid de Toledo, Añover de Tajo, Arges, Bargas, Belvis de la Jara, Borox, Burguillos de Toledo, Burujón, Cabañas de la Sagra, Calera y Chozas, Campillo de la Jara, Cañumas, Carmena, Carpio de Tajo (El), Carranque, Casasbuenas, Cebolla, Cedillo del Condado, Cobeja, Chueca, Cobisa, Consuegra, Cuerva, Dosbarrios, Espinoso del Rey, Esquivias, Estrella (La), Gálvez, Guadamur, Guardia (La), Herencias (Las), Hontanar, Huerta de Valdecarábanos, Illescas, Layos, Lominchar, Madridejos, Magán, Malpica de Tajo, Manzaneque, Marjaliza, Mascaraque, Mata (La), Mazarambroz, Menasalbas, Mesegar, Mocejón, Mohedas de la Jara, Montearagón, Mora, Nambroca, Nava de Ricomalillo (La), Navahermosa, Navalmorales (Los), Navalucillos (Los), Noez, Numancia de la Sagra, Olías del Rey, Orgaz, Palomeque, Pantoja, Polán, Puebla de Montalban (La), Pueblanueva (La), Pulgar, Recas, Retamoso, Robledo de Mazo, Romeral (El), San Bartolome de las Abiertas, San Martín de Montalbán, San Martín de Pusa, San Pablo de los Montes, Santa Ana de Pusa, Seseña, Sevilleja de la Jara, Sonseca, Talavera de la Reina, Tembleque, Toledo, Torrecilla de la Jara, Totanes, Turleque, Ugena, Urda, Ventas con Peña Aguilera (Las), Villaluenga de la Sagra, Villaminaya, Villamuelas, Villanueva de Bogas, Villarejo de Montalbán, Villaseca de la Sagra, Villasequilla de Yepes, El Viso de San Juan, Yébenes (Los), Yeles, Yepes, Yuncler, Yunclillos and Yuncos.

Municípios da província de Ciudad Real:

Alcoba, Anchuras, Arroba de los Montes, Cortijos (Los), El Robledo, Fernancaballero, Fontanarejo, Fuente el Fresno, Herencia, Horcajo de los Montes, Labores (Las), Luciana, Malagón, Navalpino, Navas de Estena, Picón, Piedrabuena, Porzuna, Puebla de Don Rodrigo, Puertolápice, Retuerta del Bullaque e Villarrubia de los Ojos.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área de produção da azeitona destinada à elaboração do azeite protegido caracterizase pela sua situação na cordilheira dos Montes de Toledo.

Estes constituem um alinhamento montanhoso de fraca altitude, com vastas planícies interiores.

As temperaturas são típicas das de um clima continental bastante pronunciado.

A precipitação média anual está compreendida entre 400 e 600 mm, sendo o Inverno a estação mais húmida.

5.2.   Especificidade do produto:

Características do azeite monovarietal cornicabra da denominação «Montes de Toledo»:

| — | Elevado teor de ácido oleico e fraco teor de ácido linoléico, |
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Elevado teor de ácido oleico e fraco teor de ácido linoléico,

| — | Elevados teores de polifenóis totais, que lhe conferem boa estabilidade, |
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Elevados teores de polifenóis totais, que lhe conferem boa estabilidade,

| — | Do ponto de vista organoléptico, o azeite desta cultivar deixa uma sensação de densidade intensa na boca. É frutado e aromático, apresentando valores médios no que respeita a amargor e picante. |
| --- | --- |

—

Do ponto de vista organoléptico, o azeite desta cultivar deixa uma sensação de densidade intensa na boca. É frutado e aromático, apresentando valores médios no que respeita a amargor e picante.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

As condições edafoclimáticas da área geográfica, bem como o trabalho de muitas gerações de oleicultores, estão na origem da selecção natural da cultivar cornicabra, a mais bem adaptada à zona e a única utilizada na produção do azeite «Montes de Toledo».

No que respeita à relação entre características geológicas e edáficas, há que salientar que a formação dos solos, em geral pouco férteis, deixou igualmente um marco nas culturas, submetidas permanentemente a pressão. Estas características acentuaram a selecção natural que está na origem da diferenciação do produto.

A cultivar cornicabra, associada às condições edafoclimáticas da área geográfica, confere ao azeite as suas características físicoquímicas e organolépticas especiais, mencionadas no ponto 4.2.

Referência à publicação do caderno de especificações:

Decisão de 15 de Junho de 2007 da Consejería de Agricultura que adopta decisão favorável sobre o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montes de Toledo».

D.O.C.M. n.o 142, de 6 de Julho de 2007.

O caderno de especificações foi publicado em anexo à referida decisão.

Pode ser consultado no seguinte endereço:

http://docm.jccm.es/portaldocm/verDiarioAntiguo.do?ruta=2007/07/06

Resolución de 15 de junio de 2007, Consejería de Agricultura por la que se adopta decisión favorable sobre solicitud de modificacion de pliego de condiciones de la Denominación de Origen Protegida Montes de Toledo. d.o.c.m. no 142 de 6 de julio de 2007. pág. 18173.

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/29 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/29

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 236/12

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«AGLIO DI VOGHIERA»

N.o CE: IT-PDO-0005-0638-30.07.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Aglio di Voghiera»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II):

| Classe 1.6: | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados. |
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Classe 1.6:

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A denominação de origem protegida «Aglio di Voghiera» obtém-se a partir do ecótipo «Aglio di Voghiera», planta bolbosa de cor branca, brilhante e uniforme, por vezes com estrias rosadas. As películas externas que envolvem os bolbilhos possuem cor branca, podendo apresentar estrias rosadas mais ou menos intensas. O bolbo possui forma arredondada, regular e compacta, ligeiramente espalmada no ponto de inserção das raízes. É composto por um número variável de bolbilhos reunidos de forma compacta, os quais apresentam uma curva característica na parte externa. Os bolbilhos devem apresentar-se perfeitamente unidos entre si. Na fase de comercialização, o «Aglio di Voghiera» deve apresentar as características seguintes: bolbos sãos, isentos de sinais de podridão e de parasitas, limpos, compactos, isentos de danos provocados pelo gelo ou pelo sol e de germes visíveis exteriormente, isentos de humidade exterior anormal, de odores e/ou de sabores estranhos. Só pode adquirir a DOP «Aglio di Voghiera» o alho das categorias «Extra», com 45 mm de calibre mínimo, e «I», com 40 mm de calibre mínimo. O «Aglio di Voghiera» é comercializado nas formas seguintes: ALHO FRESCO/VERDE, de caule verde rígido no pé, película exterior em estado fresco, bolbo de cor branca ou marfim, com possíveis estrias rosadas e raízes esbranquiçadas; ALHO MEIO-SECO, cujo caule não está completamente seco, de cor verde a tornar-se esbranquiçada, apresentando menor consistência no pé, película exterior não completamente seca, bolbo branco e cor-de-marfim, ostentando possíveis estrias rosadas e raízes esbranquiçadas; ALHO SECO, de caule esbranquiçado, consistência frágil, película exterior e membrana que envolve cada bolbilho completamente secas, bolbo de cor branca, bolbilhos visíveis, raízes cor-de-marfim.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

É obrigatório que todas as fases de produção decorram no interior da área de produção, pois as especificidades do «Aglio di Voghiera» são simultaneamente fruto da experiência dos produtores, das características climáticas da região e do tipo de solo em que se desenvolve.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O produto verde/fresco deve ser comercializado entre o dia de apanha e o quinto dia posterior a este; o produto meio-seco entre o sexto e o décimo dia e o produto seco, a partir do 11.o dia. Todos estes produtos são comercializados sob a forma de «réstias» (compostas por um número de bolbos compreendido entre 5 e 18, de peso compreendido entre 400 e 900 g), de «réstias extra» (entre 8 e 80 bolbos, de peso compreendido entre 1 e 5 kg), de «redes» (número variável de bolbos, de peso compreendido entre 100 e 500 g), de «sacos» (número variável de bolbos, de peso compreendido entre 1 e 5 kg), de «réstias pequenas» (entre 3 e 5 bolbos, de peso entre 150 e 500 g) e de «bolbos individuais» (entre 50 e 100 g), embalados em rede, madeira, plástico, cartão, papel ou fibras vegetais naturais. Os recipientes utilizados como embalagem têm de fechar de forma a impossibilitar que o conteúdo seja extraído sem romper a embalagem. Os caules e as raízes dos bolbos comercializados individualmente devem ser completamente cortados. O acondicionamento obedece a cuidados específicos, para impedir que o transporte e as manipulações excessivas danifiquem as cabeças e, sobretudo, fragmentem as membranas, o que implicaria risco de bolores e de deterioração do produto.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Todas as embalagens devem ostentar, em caracteres legíveis e indeléveis, agrupados no mesmo lado, as indicações que permitam identificar o acondicionador ou o expedidor. Na embalagem devem igualmente figurar a denominação «Aglio di Voghiera», a menção «denominazione di origine protetta» ou o acrónimo «DOP», em caracteres de tamanho superior a outras indicações, e o logótipo comunitário. Todas as peças individuais devem ostentar um rótulo com a denominação «Aglio di Voghiera», o acrónimo «DOP», o logótipo comunitário e o nome do produtor. O logótipo circular de cor azul clara é composto por um desenho que representa meio dente de alho interceptado na parte central pela letra V. A base do dente de alho é amarela com estrias mais escuras. No círculo figura a menção «Aglio di Voghiera», inscrita a preto em posição oblíqua. No alto do círculo figura a menção «DOP», a preto. Nas embalagens publicitárias é autorizada uma versão a preto-e-branco. Neste caso, o logótipo circular é contornado por uma linha preta. O logótipo, depois de impresso no rótulo, deve ocupar um terço da sua superfície total.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área de produção do «Aglio de Voghiera» compreende as comunas seguintes, situadas na província de Ferrara: Voghiera, Masi Torello, Portomaggiore, Argenta e Ferrara.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área de cultivo do «Aglio di Voghiera» situa-se numa planície, localizada numa zona de delta e de bacia interfluvial, de clima propício ao crescimento do produto. Os solos são essencialmente argilosos, argilo-limosos e franco-limosos. A abundância de areia de origem fluvial confere à região grande capacidade de drenagem subterrânea das águas. Esta característica permite o crescimento e desenvolvimento do alho, protegendo-o simultaneamente contra os riscos de apodrecimento. O clima caracteriza-se por pluviosidade inferior à observada em outras regiões de planície, com chuvas mais frequentes na Primavera do que no Verão. Os dias quentes e soalheiros de Verão favorecem as operações de colheita; combinados com as condições de humidade típicas da região de Ferrara, permitem que o «Aglio di Voghiera» seque lenta e progressivamente.

5.2.   Especificidade do produto:

As características especiais do «Aglio di Voghiera» residem na cor branca brilhante, no bolbo robusto arredondado, regular, composto por bolbilhos perfeitamente unidos entre si e, sobretudo, na sua longa conservação. A composição química do produto ostenta um equilíbrio perfeito entre óleos voláteis e compostos sulfurosos, enzimas, vitaminas B, sais minerais e flavonóides. Acresce ainda uma outra característica específica não menos importante, que reside na sua identidade genética, demonstrada graças a técnicas de amplificação do ADN, resultante de uma selecção natural obtida graças à aplicação de métodos de selecção transmitidos de geração em geração.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

As características do «Aglio di Voghiera» devem-se à estreita relação do produto com o meio, bem como a factores humanos. As características típicas do produto descritas no ponto 5.2 devem-se aos terrenos onde é cultivado. Os solos argilosos, argilo-limosos e franco-limosos, nos quais a presença de areia de origem fluvial favorece a drenagem subterrânea da água, são responsáveis pelo longo período de conservação dos bolbos, o seu forte crescimento, a sua cor branca brilhante e, sobretudo, a forma regular e compacta que caracteriza o produto. O perfeito equilíbrio entre enzimas, vitaminas e sais minerais, que conferem a este alho uma identidade genética específica, explica-se pela reprodução dos bolbilhos de semente, por via vegetativa, utilizando os melhores bolbilhos do bolbo. O forte vínculo humano explica igualmente a especificidade do «Aglio di Voghiera». Efectivamente, foi o homem que sempre se ocupou com extremo cuidado das técnicas de irrigação durante o período de sementeira e de colheita. Graças a um saber aperfeiçoado ao longo dos anos e transmitido de pais para filhos, os melhores bolbos da cultura anterior são seleccionados manualmente para extracção da semente, com o cuidado de destacar apenas os bolbos robustos e sãos. Fazendo prova de grande experiência, o agricultor prepara e transforma os bolbos, acondicionandoos manualmente em molhos, réstias, réstias pequenas e individualmente. É graças a este trabalho que se transmitem igualmente, de geração em geração, suculentas receitas. Os vestígios arqueológicos recentes e passados da antiga Voghenza confirmam o papel predominante desempenhado por este centro no delta do Pó, pelo menos até ao século VII da nossa era. O cultivo do território de Voghiera deve-se aos Este, senhores de Ferrara, que, no final da Alta Idade Média, incentivaram todas as culturas possíveis, privilegiando em especial as plantas hortícolas, como as saladas e as ervas e plantas aromáticas, entre as quais o alho. Após a partida dos Este, em 1598, a experiência adquirida no domínio agrícola não se perdeu totalmente, pois outros proprietários ilustres reconheceram a importância destas terras férteis situadas ao longo do Pó, as quais permitem, ainda hoje, o cultivo de produções altamente especializadas, como o alho.

Referência à publicação do caderno de especificações:

A presente administração deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação do pedido de reconhecimento da denominação geográfica protegida «Aglio di Voghiera» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 124, de 30 de Maio de 2007.

O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no seguinte endereço:

| | http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
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http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| | directamente a partir do sítio web do Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas (http://www.politicheagricole.it), seleccionando «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, em seguida, «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]». |
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directamente a partir do sítio web do Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas (http://www.politicheagricole.it), seleccionando «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, em seguida, «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]».

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