# Jornal Oficial C 205/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.205.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano29 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.205.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano29 de Agosto de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 205/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 193 de 15.8.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 205/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 193 de 15.8.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 205/02 | Processo C-511/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cartéis — Mercado do ácido cítrico — Fixação do montante da coima — Papel de líder — Direitos de defesa — Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro — Definição do mercado relevante — Circunstâncias atenuantes) | 2 |
| 2009/C 205/03 | Processo C-319/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores — Admissibilidade do recurso) | 3 |
| 2009/C 205/04 | Processo C-343/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV [Pedido de decisão prejudicial — Apreciação da validade — Admissibilidade — Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 1347/2001 — Validade — Denominação genérica — Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida] | 3 |
| 2009/C 205/05 | Processo C-369/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Medidas para execução de um acórdão — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa) | 4 |
| 2009/C 205/06 | Processo C-397/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sociedades de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigos 2.o, n.os 1 e 3, 4, n.o 1, e 7.o — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro) | 4 |
| 2009/C 205/07 | Processo C-430/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Decisão 2000/764/CE — Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n.o 2777/2000 — Medidas de apoio ao mercado — Medidas veterinárias — Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes — Directiva 85/73/CEE — Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias] | 5 |
| 2009/C 205/08 | Processo C-558/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) — Conceito de substâncias monoméricas — Validade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento] | 6 |
| 2009/C 205/09 | Processo C-7/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën [Franquia dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigo 27.o — Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente — Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade] | 6 |
| 2009/C 205/10 | Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial] | 7 |
| 2009/C 205/11 | Processo C-32/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA [Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 14.o e 88.o — Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo não registado — Desenho ou modelo por encomenda] | 7 |
| 2009/C 205/12 | Processo C-111/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB (Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Âmbito de aplicação — Falências) | 8 |
| 2009/C 205/13 | Processo C-204/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) — Convenção de Montreal — Artigo 33.o, n.o 1 — Transportes aéreos — Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos — Lugar em que é realizada a prestação — Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro] | 8 |
| 2009/C 205/14 | Processo C-272/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Direito de asilo — Não transposição no prazo estabelecido) | 9 |
| 2009/C 205/15 | Processo C-302/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost [Marcas — Registo internacional — Protocolo referente ao Acordo de Madrid — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 146.o — Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Artigo 5.o, n.o 4 — Mercadorias suspeitas de violarem uma marca — Intervenção das autoridades aduaneiras — Titular de uma marca comunitária — Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção — Extensão ao titular de um registo internacional] | 9 |
| 2009/C 205/16 | Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco) | 10 |
| 2009/C 205/17 | Processo C-377/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2 (Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) — Dedução e reembolso do IVA pago a montante — Prestações de serviços de telecomunicações — Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Determinação do lugar da prestação) | 10 |
| 2009/C 205/18 | Processo C-465/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo previsto) | 11 |
| 2009/C 205/19 | Processo C-469/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado) | 11 |
| 2009/C 205/20 | Processo C-490/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido) | 11 |
| 2009/C 205/21 | Processo C-556/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido) | 12 |
| 2009/C 205/22 | Processo C-557/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/35/CE — Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções — Não transposição) | 12 |
| 2009/C 205/23 | Processo C-567/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado) | 13 |
| 2009/C 205/24 | Processo C-439/07 e C-499/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Directiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis) | 13 |
| 2009/C 205/25 | Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente) | 14 |
| 2009/C 205/26 | Processo C-159/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário) | 15 |
| 2009/C 205/27 | Processo C-166/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem — Conceito de interessado) | 15 |
| 2009/C 205/28 | Processo C-355/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento] | 16 |
| 2009/C 205/29 | Processo C-372/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 147/2007 — Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 — Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente] | 16 |
| 2009/C 205/30 | Processo C-387/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2009/C 205/31 | Processo C-519/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme) | 17 |
| 2009/C 205/32 | Processo C-349/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu | 19 |
| 2009/C 205/33 | Processo C-201/09 P: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão | 19 |
| 2009/C 205/34 | Processo C-205/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o. | 20 |
| 2009/C 205/35 | Processo C-207/09: Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca | 20 |
| 2009/C 205/36 | Processo C-210/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães | 21 |
| 2009/C 205/37 | Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen | 21 |
| 2009/C 205/38 | Processo C-216/09 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão | 22 |
| 2009/C 205/39 | Processo C-217/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna | 22 |
| 2009/C 205/40 | Processo C-219/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl | 23 |
| 2009/C 205/41 | Processo C-221/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali | 23 |
| 2009/C 205/42 | Processo C-224/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer | 25 |
| 2009/C 205/43 | Processo C-225/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia | 25 |
| 2009/C 205/44 | Processo C-227/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino | 26 |
| 2009/C 205/45 | Processo C-234/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S | 27 |
| 2009/C 205/46 | Processo C-235/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA | 27 |
| 2009/C 205/47 | Processo C-236/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres | 28 |
| 2009/C 205/48 | Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg) | 28 |
| 2009/C 205/49 | Processo C-252/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 28 |
| 2009/C 205/50 | Processo C-254/09 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L. | 29 |
| 2009/C 205/51 | Processo C-255/09: Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 29 |
| 2009/C 205/52 | Processo C-426/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre | 30 |
| 2009/C 205/53 | Processo C-576/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos | 30 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 205/54 | Processo T-348/05 INTP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (Processo — Interpretação de acórdão) | 31 |
| 2009/C 205/55 | Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999] | 31 |
| 2009/C 205/56 | Processo T-450/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição de veículos automóveis — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos — Sistema de remuneração dos concessionários e pressões — Acordo com um objecto anticoncorrencial — Coimas — Gravidade e duração da infracção) | 32 |
| 2009/C 205/57 | Processo T-33/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão [Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização] | 32 |
| 2009/C 205/58 | Processo T-219/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão [União aduaneira — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92] | 33 |
| 2009/C 205/59 | Processo T-230/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E — Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 33 |
| 2009/C 205/60 | Processo T-238/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão (Política de saúde — Medidas de salvaguarda — Decisão 2007/362/CE — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Princípio da proporcionalidade — Princípio de protecção da confiança legítima — Dever de diligência — Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica) | 33 |
| 2009/C 205/61 | Processo T-28/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de uma barra de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) — Direito de audiência — Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 34 |
| 2009/C 205/62 | Processo T-71/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. — Marca nominativa nacional anterior PROMINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]] | 34 |
| 2009/C 205/63 | Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy (Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia) | 35 |
| 2009/C 205/64 | Processo T-225/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária ALASKA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 35 |
| 2009/C 205/65 | Processo T-226/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Alaska — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 36 |
| 2009/C 205/66 | Processo T-240/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa oli — Marcas comunitárias nominativas anteriores OLAY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b). do Regulamento (CE) n.o 207/2009)] | 36 |
| 2009/C 205/67 | Processos apensos T-246/08 e T-332/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Excepção de ilegalidade — Artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007) | 37 |
| 2009/C 205/68 | Processo T-257/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor) [Marca comunitária — Marca nominativa comunitária BioMonitor — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 37 |
| 2009/C 205/69 | Processo T-464/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — concentração — Empresa comum Sony BMG — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito) | 37 |
| 2009/C 205/70 | Processo T-114/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 38 |
| 2009/C 205/71 | Processo T-285/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index — Fundamento absoluto de indeferimento — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) — Pedido de reforma da decisão — Inadmissibilidade manifesta] | 38 |
| 2009/C 205/72 | Processo T-246/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão (Processo de medidas provisórias — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2009/C 205/73 | Processo T-219/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento | 39 |
| 2009/C 205/74 | Processo T-224/09: Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão | 40 |
| 2009/C 205/75 | Processo T-233/09: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho | 40 |
| 2009/C 205/76 | Processo T-241/09: Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas | 41 |
| 2009/C 205/77 | Processo T-242/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony) | 42 |
| 2009/C 205/78 | Processo T-243/09: Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão | 43 |
| 2009/C 205/79 | Processo T-247/09: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 43 |
| 2009/C 205/80 | Processo T-253/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor) | 44 |
| 2009/C 205/81 | Processo T-254/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde) | 44 |
| 2009/C 205/82 | Processo T-258/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN) | 45 |
| 2009/C 205/83 | Processo T-262/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) | 45 |
| 2009/C 205/84 | Processo T-263/09: Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK) | 46 |
| 2009/C 205/85 | Processo T-265/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER) | 46 |
| 2009/C 205/86 | Processo T-457/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão | 47 |
| 2009/C 205/87 | Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH) | 47 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 205/88 | Processo F-48/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão | 48 |
| 2009/C 205/89 | Processo F-51/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão | 48 |
| 2009/C 205/90 | Processo F-56/09: Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão | 48 |
| 2009/C 205/91 | Processo F-59/09: Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI | 49 |
| 2009/C 205/92 | Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão | 50 |
| 2009/C 205/93 | Processo F-63/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE | 50 |
| 2009/C 205/94 | Processo F-66/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 205/02

Processo C-511/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cartéis — Mercado do ácido cítrico — Fixação do montante da coima — Papel de líder — Direitos de defesa — Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro — Definição do mercado relevante — Circunstâncias atenuantes)

2

2009/C 205/03

Processo C-319/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores — Admissibilidade do recurso)

3

2009/C 205/04

Processo C-343/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV [Pedido de decisão prejudicial — Apreciação da validade — Admissibilidade — Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 1347/2001 — Validade — Denominação genérica — Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida]

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2009/C 205/05

Processo C-369/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Medidas para execução de um acórdão — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa)

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2009/C 205/06

Processo C-397/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sociedades de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigos 2.o, n.os 1 e 3, 4, n.o 1, e 7.o — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro)

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2009/C 205/07

Processo C-430/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Decisão 2000/764/CE — Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n.o 2777/2000 — Medidas de apoio ao mercado — Medidas veterinárias — Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes — Directiva 85/73/CEE — Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias]

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2009/C 205/08

Processo C-558/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) — Conceito de substâncias monoméricas — Validade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

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2009/C 205/09

Processo C-7/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën [Franquia dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigo 27.o — Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente — Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade]

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2009/C 205/10

Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial]

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2009/C 205/11

Processo C-32/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA [Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 14.o e 88.o — Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo não registado — Desenho ou modelo por encomenda]

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2009/C 205/12

Processo C-111/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB (Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Âmbito de aplicação — Falências)

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2009/C 205/13

Processo C-204/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) — Convenção de Montreal — Artigo 33.o, n.o 1 — Transportes aéreos — Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos — Lugar em que é realizada a prestação — Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro]

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2009/C 205/14

Processo C-272/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Direito de asilo — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 205/15

Processo C-302/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost [Marcas — Registo internacional — Protocolo referente ao Acordo de Madrid — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 146.o — Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Artigo 5.o, n.o 4 — Mercadorias suspeitas de violarem uma marca — Intervenção das autoridades aduaneiras — Titular de uma marca comunitária — Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção — Extensão ao titular de um registo internacional]

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2009/C 205/16

Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

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2009/C 205/17

Processo C-377/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2 (Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) — Dedução e reembolso do IVA pago a montante — Prestações de serviços de telecomunicações — Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Determinação do lugar da prestação)

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2009/C 205/18

Processo C-465/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo previsto)

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2009/C 205/19

Processo C-469/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

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2009/C 205/20

Processo C-490/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 205/21

Processo C-556/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 205/22

Processo C-557/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/35/CE — Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções — Não transposição)

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2009/C 205/23

Processo C-567/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

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2009/C 205/24

Processo C-439/07 e C-499/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Directiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis)

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2009/C 205/25

Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

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2009/C 205/26

Processo C-159/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário)

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2009/C 205/27

Processo C-166/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem — Conceito de interessado)

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2009/C 205/28

Processo C-355/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento]

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2009/C 205/29

Processo C-372/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 147/2007 — Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 — Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente]

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2009/C 205/30

Processo C-387/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade)

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2009/C 205/31

Processo C-519/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

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2009/C 205/32

Processo C-349/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu

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2009/C 205/33

Processo C-201/09 P: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

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2009/C 205/34

Processo C-205/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.

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2009/C 205/35

Processo C-207/09: Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

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2009/C 205/36

Processo C-210/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães

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2009/C 205/37

Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

21

2009/C 205/38

Processo C-216/09 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

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2009/C 205/39

Processo C-217/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

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2009/C 205/40

Processo C-219/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl

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2009/C 205/41

Processo C-221/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

23

2009/C 205/42

Processo C-224/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer

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2009/C 205/43

Processo C-225/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia

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2009/C 205/44

Processo C-227/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino

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2009/C 205/45

Processo C-234/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

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2009/C 205/46

Processo C-235/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA

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2009/C 205/47

Processo C-236/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres

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2009/C 205/48

Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

28

2009/C 205/49

Processo C-252/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2009/C 205/50

Processo C-254/09 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.

29

2009/C 205/51

Processo C-255/09: Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29

2009/C 205/52

Processo C-426/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

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2009/C 205/53

Processo C-576/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 205/54

Processo T-348/05 INTP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (Processo — Interpretação de acórdão)

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2009/C 205/55

Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999]

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2009/C 205/56

Processo T-450/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição de veículos automóveis — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos — Sistema de remuneração dos concessionários e pressões — Acordo com um objecto anticoncorrencial — Coimas — Gravidade e duração da infracção)

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2009/C 205/57

Processo T-33/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão [Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização]

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2009/C 205/58

Processo T-219/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão [União aduaneira — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92]

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2009/C 205/59

Processo T-230/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E — Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 205/60

Processo T-238/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão (Política de saúde — Medidas de salvaguarda — Decisão 2007/362/CE — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Princípio da proporcionalidade — Princípio de protecção da confiança legítima — Dever de diligência — Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica)

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2009/C 205/61

Processo T-28/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de uma barra de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) — Direito de audiência — Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2009/C 205/62

Processo T-71/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. — Marca nominativa nacional anterior PROMINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]]

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2009/C 205/63

Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy (Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia)

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2009/C 205/64

Processo T-225/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária ALASKA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 205/65

Processo T-226/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Alaska — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 205/66

Processo T-240/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa oli — Marcas comunitárias nominativas anteriores OLAY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b). do Regulamento (CE) n.o 207/2009)]

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2009/C 205/67

Processos apensos T-246/08 e T-332/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Excepção de ilegalidade — Artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007)

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2009/C 205/68

Processo T-257/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor) [Marca comunitária — Marca nominativa comunitária BioMonitor — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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Processo T-464/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — concentração — Empresa comum Sony BMG — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

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2009/C 205/70

Processo T-114/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2009/C 205/71

Processo T-285/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index — Fundamento absoluto de indeferimento — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) — Pedido de reforma da decisão — Inadmissibilidade manifesta]

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2009/C 205/72

Processo T-246/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão (Processo de medidas provisórias — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade)

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2009/C 205/73

Processo T-219/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento

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2009/C 205/74

Processo T-224/09: Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

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2009/C 205/75

Processo T-233/09: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho

40

2009/C 205/76

Processo T-241/09: Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas

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2009/C 205/77

Processo T-242/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

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2009/C 205/78

Processo T-243/09: Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão

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2009/C 205/79

Processo T-247/09: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

43

2009/C 205/80

Processo T-253/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor)

44

2009/C 205/81

Processo T-254/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)

44

2009/C 205/82

Processo T-258/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

45

2009/C 205/83

Processo T-262/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

45

2009/C 205/84

Processo T-263/09: Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

46

2009/C 205/85

Processo T-265/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

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2009/C 205/86

Processo T-457/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão

47

2009/C 205/87

Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

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Tribunal da Função Pública

2009/C 205/88

Processo F-48/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão

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2009/C 205/89

Processo F-51/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão

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2009/C 205/90

Processo F-56/09: Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão

48

2009/C 205/91

Processo F-59/09: Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI

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2009/C 205/92

Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

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2009/C 205/93

Processo F-63/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE

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2009/C 205/94

Processo F-66/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE

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| | Rectificações |
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| 2009/C 205/95 | Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09 (JO C 153 de 4.7.2009, p. 44) | 52 |

Rectificações

2009/C 205/95

Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09 (JO C 153 de 4.7.2009, p. 44)

52

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/1 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/1

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2009/C 205/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 193 de 15.8.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 180 de 1.8.2009

JO C 167 de 18.7.2009

JO C 153 de 4.7.2009

JO C 141 de 20.6.2009

JO C 129 de 6.6.2009

JO C 113 de 16.5.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/2 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-511/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Cartéis - Mercado do ácido cítrico - Fixação do montante da coima - Papel de líder - Direitos de defesa - Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro - Definição do mercado relevante - Circunstâncias atenuantes»)

2009/C 205/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. O. Lenz, Rechtsanwalt, L. Martin Alegi, solicitor, E. Batchelor e M. Garcia, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-59/02 Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2001)3293 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E 1/36 604 — Ácido cítrico), relativo a um cartel no mercado do ácido cítrico e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente

Parte decisória

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission (T-59/02), é anulado na parte em que rejeita o fundamento da Archer Daniels Midland Co. relativo à violação dos seus direitos de defesa no processo administrativo que culminou com a Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico), na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa relativamente aos factos em que a Comissão se baseou para a qualificar como líder do cartel. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission (T-59/02), é anulado na parte em que rejeita o fundamento da Archer Daniels Midland Co. relativo à violação dos seus direitos de defesa no processo administrativo que culminou com a Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico), na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa relativamente aos factos em que a Comissão se baseou para a qualificar como líder do cartel.

| 2) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission é anulado na medida em que rejeita como inoperante o fundamento alegado pela Archer Daniels Midland Co. relativo à aplicação errada pela Comissão das Comunidades Europeias do título B, alínea b), Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
| --- | --- |

2)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission é anulado na medida em que rejeita como inoperante o fundamento alegado pela Archer Daniels Midland Co. relativo à aplicação errada pela Comissão das Comunidades Europeias do título B, alínea b), Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

| 3) | O artigo 3.o da Decisão 2002/74/CE é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em 39,69 milhões de euros. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o da Decisão 2002/74/CE é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em 39,69 milhões de euros.

| 4) | O montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em virtude da infracção constatada no artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE, na versão que resultou da sua anulação parcial pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Comissão (T-59/02), é fixado em 29,4 milhões de euros. |
| --- | --- |

4)

O montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em virtude da infracção constatada no artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE, na versão que resultou da sua anulação parcial pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Comissão (T-59/02), é fixado em 29,4 milhões de euros.

| 5) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 6) | A Archer Daniels Midland Co. é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no presente recurso. |
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6)

A Archer Daniels Midland Co. é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no presente recurso.

| 7) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um quarto das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao presente recurso. |
| --- | --- |

7)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um quarto das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao presente recurso.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega

(Processo C-319/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Conceito de “interessado” - Sindicato de trabalhadores - Admissibilidade do recurso»)

2009/C 205/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: A. Bentley, QC, e A. Worsøe, advokat)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes), Reino da Dinamarca, Reino da Noruega

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (T-30/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de considerar auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicadas aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (processo T-30/03), é parcialmente anulado, na medida em que não respondeu aos argumentos do 3F relativos, por um lado, à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos e, por outro, aos aspectos sociais resultantes das medidas fiscais a respeito dos marítimos empregados nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios Dinamarquês. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (processo T-30/03), é parcialmente anulado, na medida em que não respondeu aos argumentos do 3F relativos, por um lado, à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos e, por outro, aos aspectos sociais resultantes das medidas fiscais a respeito dos marítimos empregados nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios Dinamarquês.

| 2) | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente. |
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2)

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que se pronuncie sobre os pedidos do 3F que visam a anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês. |
| --- | --- |

3)

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que se pronuncie sobre os pedidos do 3F que visam a anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
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29.8.2009

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C 205/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV

(Processo C-343/07) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Apreciação da validade - Admissibilidade - Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 1347/2001 - Validade - Denominação genérica - Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida»)

2009/C 205/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Torino

Partes no processo principal

Recorrentes: Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l.

Recorrida: Bayerischer Brauerbund eV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Torino — Validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3) — No caso de ser válido, existência de prejuízo, resultante do registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier», para a validade e a utilização das marcas pré-existentes de terceiros que incluam o nome «Bavaria»

Parte decisória

| 1) | O exame da primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho. |
| --- | --- |

1)

O exame da primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho.

| 2) | O Regulamento n.o 1347/2001 deve ser interpretado no sentido de que não afecta a validade e a possibilidade de uso, correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, das marcas de terceiros preexistentes nas quais figura o vocábulo «Bavaria», registadas de boa fé antes da data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier» desde que, relativamente a estas marcas, não se verifiquem os motivos de nulidade ou de caducidade previstos nos artigos 3.o, n.o 1, alíneas c) e g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 1347/2001 deve ser interpretado no sentido de que não afecta a validade e a possibilidade de uso, correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, das marcas de terceiros preexistentes nas quais figura o vocábulo «Bavaria», registadas de boa fé antes da data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier» desde que, relativamente a estas marcas, não se verifiquem os motivos de nulidade ou de caducidade previstos nos artigos 3.o, n.o 1, alíneas c) e g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

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(1)  JO C 247, de 20.10.2007

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/4 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-369/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Medidas para execução de um acórdão - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)

2009/C 205/05

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini, I. Hadjiyiannis e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representants: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos, agentes, V. Christianos e P. Anestis, dikigoroi)

Objecto

Incumprimento de estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Maio de 2005, no processo C 415/03 — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílio concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO L 123, p. 1) — Não adopção das medidas para recuperar um auxílio que é incompatível com o Tratado, assim como um auxílio que foi ilegalmente concedido — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

| 1) | Não tendo tomado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias à execução do acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia (C-415/03), sobre a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em consonância com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo tomado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias à execução do acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia (C-415/03), sobre a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em consonância com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.

| 2) | A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 16 000 euros por dia de atraso na tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia, já referido, a partir de um mês após a data da prolação do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 12 de Maio de 2005. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 16 000 euros por dia de atraso na tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia, já referido, a partir de um mês após a data da prolação do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 12 de Maio de 2005.

| 3) | A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», a quantia fixa de 2 milhões de euros. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», a quantia fixa de 2 milhões de euros.

| 4) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/4 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-397/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Sociedades de capitais - Directiva 69/335/CEE - Artigos 2.o, n.os 1 e 3, 4, n.o 1, e 7.o - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro - Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro»)

2009/C 205/06

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Gippini Fournier e M. Afonso, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: B. Plaza Cruz e M. Muñoz Pérez, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Transferência da sede de uma sociedade — Regulamentação nacional que prevê a tributação de uma transferência de sede na medida em que a sociedade em causa não esteja sujeita ao imposto sobre as entradas de capital no Estado-Membro de origem — Condições de aplicação das isenções obrigatórias

Dispositivo

| 1) | O Reino de Espanha:






  — | ao sujeitar às condições previstas no artigo 96.o da segunda disposição adicional da versão consolidada da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Disposición Adicional Segunda del texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), aprovado pelo Decreto-Lei Real n.o 4/2004, de 5 de Março de 2004, a isenção do imposto sobre as entradas de capital das operações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, tal como alterada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, |
| --- | --- | --- |

1)

O Reino de Espanha:

—

ao sujeitar às condições previstas no artigo 96.o da segunda disposição adicional da versão consolidada da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Disposición Adicional Segunda del texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), aprovado pelo Decreto-Lei Real n.o 4/2004, de 5 de Março de 2004, a isenção do imposto sobre as entradas de capital das operações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, tal como alterada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,

| — | ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital a transferência, de um Estado-Membro para Espanha, da sede de direcção efectiva ou sede estatutária de sociedades de capitais que não tenham sido sujeitas a um imposto semelhante no seu Estado-Membro de origem, e |
| --- | --- |

—

ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital a transferência, de um Estado-Membro para Espanha, da sede de direcção efectiva ou sede estatutária de sociedades de capitais que não tenham sido sujeitas a um imposto semelhante no seu Estado-Membro de origem, e

| — | ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital os capitais afectos às actividades comerciais exercidas no território espanhol por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas num Estado-Membro que não aplica um imposto semelhante, |
| --- | --- |

—

ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital os capitais afectos às actividades comerciais exercidas no território espanhol por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas num Estado-Membro que não aplica um imposto semelhante,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335, tal como alterada pelas Directivas 73/79, 73/80 e 85/303.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/5 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-430/07) (1)

(«Decisão 2000/764/CE - Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 2777/2000 - Medidas de apoio ao mercado - Medidas veterinárias - Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes - Directiva 85/73/CEE - Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias»)

2009/C 205/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 305, p. 35), do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (JO L 321, p. 47), do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) e do artigo 5.o, n.o 4, último período, da Directiva 85/73/CE do Conselho, 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14), modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE (JO L 1162, p. 1) — Despistagem da BSE — Testes rápidos aprovados — Financiamento exclusivo pela Comunidade ou co-financiamento obrigatório pelos Estados Membros com repercussão dos custos para os operadores económicos mediante taxas — Acórdão proferido no processo C 239/01, Alemanha/Comissão

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina obrigatoriamente efectuados nos Países Baixos, em Maio e Junho de 2001, em toda a carne de bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina obrigatoriamente efectuados nos Países Baixos, em Maio e Junho de 2001, em toda a carne de bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de comercialização de carne de bovinos com mais de 30 meses de idade que não tenham dado resultado negativo no teste de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina, por ele imposta a partir de 1 de Janeiro de 2001, constitui uma medida veterinária, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que se insere nos programas de erradicação e vigilância da encefalopatia espongiforme bovina. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de comercialização de carne de bovinos com mais de 30 meses de idade que não tenham dado resultado negativo no teste de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina, por ele imposta a partir de 1 de Janeiro de 2001, constitui uma medida veterinária, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que se insere nos programas de erradicação e vigilância da encefalopatia espongiforme bovina.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, e os artigos 4.o e 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros cobrem taxas nacionais destinadas a financiar o custo dos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina. O montante total das taxas ligadas a operações de abate de bovinos destinados a consumo humano deve ser fixado no respeito dos princípios consagrados para as taxas comunitárias, segundo os quais, por um lado, esse montante não deve ultrapassar as despesas efectuadas, que cobrem os salários e os encargos sociais e as despesas administrativas ligadas à execução desses testes, e, por outro, é proibida qualquer restituição directa ou indirecta dessa taxa. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, e os artigos 4.o e 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros cobrem taxas nacionais destinadas a financiar o custo dos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina. O montante total das taxas ligadas a operações de abate de bovinos destinados a consumo humano deve ser fixado no respeito dos princípios consagrados para as taxas comunitárias, segundo os quais, por um lado, esse montante não deve ultrapassar as despesas efectuadas, que cobrem os salários e os encargos sociais e as despesas administrativas ligadas à execução desses testes, e, por outro, é proibida qualquer restituição directa ou indirecta dessa taxa.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/6 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-558/07) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) - Conceito de “substâncias monoméricas” - Validade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

2009/C 205/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Queen's Bench Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc.

Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen’s Bench Division — Interpretação e validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) — Conceito de «substâncias monoméricas»

Parte decisória

| 1) | O conceito de «substâncias monoméricas», constante do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, apenas diz respeito aos monómeros sob forma reactiva, integrados em polímeros. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «substâncias monoméricas», constante do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, apenas diz respeito aos monómeros sob forma reactiva, integrados em polímeros.

| 2) | A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

2)

A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/6 |
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29.8.2009

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C 205/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-7/08) (1)

(«Franquia dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Artigo 27.o - Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente - Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade»)

2009/C 205/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Har Vaessen Douane Service BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) — Remessas enviadas directamente de um país terceiro para um destinatário na Comunidade e tendo cada remessa um valor insignificante mas sendo efectuada como remessa agrupada com um valor total intrínseco que ultrapassa o valor máximo regulamentar

Dispositivo

O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91, de 7 de Novembro de 1991, não se opõe a que encomendas conjuntas de mercadorias, cujo valor intrínseco global exceda o limite previsto no referido artigo 27.o, mas que, consideradas separadamente, têm um valor insignificante, sejam admitidas com franquia de direitos de importação, na condição de que cada encomenda desse conjunto seja dirigida individualmente a um destinatário que se encontra na Comunidade Europeia. A este respeito, o facto de a própria contraparte desses destinatários estar estabelecida na Comunidade Europeia não é relevante se as mercadorias são enviadas directamente de um Estado terceiro para os referidos destinatários.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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29.8.2009

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C 205/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL

(Processo C-14/08) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “litígio” - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial»)

2009/C 205/10

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier

Partes no processo principal

Demandante: Roda Golf & Beach Resort SL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160, p. 37) — Notificações de documentos extrajudiciais exclusivamente e entre particulares através dos meios materiais e humanos dos Tribunais da União Europeia e fora de um processo judicial

Parte decisória

A citação e a notificação, à margem de um processo judicial, de um acto notarial como o que está em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/7 |
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C 205/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA

(Processo C-32/08) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 14.o e 88.o - Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo não registado - Desenho ou modelo por encomenda»)

2009/C 205/11

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria

Partes no processo principal

Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)

Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Interpretação dos artigos 14.o, n.os 1 e 3, e 88.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Titulares dos direitos — Direito pertencente ao empregador ou ao criador-autor trabalhador por conta de outrem — Conceito

Parte decisória

| 1) | O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda. |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda.

| 2) | Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato. |
| --- | --- |

2)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB

(Processo C-111/08) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução das decisões - Âmbito de aplicação - Falências»)

2009/C 205/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: SCT Industri AB i likvidation

Recorrida: Alpenblume AB

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Acórdão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A que declara a incompetência do administrador da insolvência decorrido num Estado-Membro B para ceder bens da sociedade insolvente situados no Estado-Membro A — Acção de reivindicação intentada pela sociedade cessionária para reaver as participações sociais de uma terceira sociedade que adquiriu no quadro do processo de insolvência mas que foram readquiridas pela sociedade cedente por força do acórdão que anulou a cessão

Dispositivo

A excepção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativamente ao registo da titularidade de participações sociais de uma sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A, segundo a qual a venda das referidas participações sociais deve ser considerada nula por o órgão jurisdicional do Estado-Membro A não reconhecer os poderes de um administrador da insolvência de um Estado-Membro B, no âmbito de um processo de insolvência iniciado e encerrado no Estado-Membro B.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

(Processo C-204/08) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) - Convenção de Montreal - Artigo 33.o, n.o 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro»)

2009/C 205/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Peter Rehder

Demandada: Air Baltic Corporation

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 reclamada por um passageiro com residência num Estado-Membro a uma transportadora aérea estabelecida noutro Estado-Membro na sequência da anulação de um voo entre o primeiro Estado-Membro e um terceiro Estado-Membro — Competência dos tribunais do Estado-Membro onde o passageiro tem residência? — Determinação do «lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados»

Parte decisória

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transporte aéreo de pessoas de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro, realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado nesse contrato de transporte e no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/9 |
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C 205/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-272/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Direito de asilo - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 205/14

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (Representante: B. Plaza Cruz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/9 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

(Processo C-302/08) (1)

(Marcas - Registo internacional - Protocolo referente ao Acordo de Madrid - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 146.o - Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Artigo 5.o, n.o 4 - Mercadorias suspeitas de violarem uma marca - Intervenção das autoridades aduaneiras - Titular de uma marca comunitária - Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção - Extensão ao titular de um registo internacional)

2009/C 205/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Zino Davidoff SA

Recorrido: Bundesfinanzdirektion Südost

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — O direito de apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras com vista a obter, além da intervenção das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é apresentado, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros, está previsto unicamente para os titulares de marcas comunitárias — Extensão do referido direito aos titulares de marcas registadas a nível internacional, no sentido do artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária — Efeitos jurídicos da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, lido à luz do artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que permite ao titular de uma marca objecto de um registo internacional obter, como o titular do direito de uma marca comunitária, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que apresenta o seu pedido

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(1)  JO C 247, de 27.09.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-356/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

2009/C 205/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, agente, A. Böhlke, Rechtsanwalt)

Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank

Dispositivo

| 1) | Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações em espécie recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a Republica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE. |
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1)

Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações em espécie recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a Republica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247 de 27.09.2008

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2

(Processo C-377/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) - Dedução e reembolso do IVA pago a montante - Prestações de serviços de telecomunicações - Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro - Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) - Determinação do lugar da prestação»)

2009/C 205/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: EGN BV — Filiale Italiana

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Roma 2

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestação de serviços de telecomunicações transfronteiriços — Direito do fornecedor desses serviços à dedução do imposto pago a montante, como no regime interno

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, estabelecido num Estado-Membro pode, por força dessa disposição, deduzir ou obter, nesse Estado-Membro, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para efeitos da prestação de serviços de telecomunicações a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, desde que esse prestador beneficiasse desse direito se os serviços em causa tivessem sido fornecidos no primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-465/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Direito de estabelecimento - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo previsto)

2009/C 205/18

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e H. Støvlbæk, agentes)

Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-469/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado»)

2009/C 205/19

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

| 1) | Ao não adoptar no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-490/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Resseguro - Não transposição no prazo estabelecido»)

2009/C 205/20

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 10.01.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-556/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 205/21

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e A. A. Gilly, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representante: H. Walker, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-557/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2005/35/CE - Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções - Não transposição»)

2009/C 205/22

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e A.A. Gilly, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: H. Walker, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44 de 21.2.2009.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-567/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado)

2009/C 205/23

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo fixado, de todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

| 1) | O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44 de 21.02.2009

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV

(Processo C-439/07 e C-499/07) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)

2009/C 205/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel, Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Recorrentes: Belgische Staat (C-439/07), Beleggen, Risicokapitaal, Beheer NV (C-499/07)

Recorridos: KBC Bank NV (C-439/07), Belgische Staat (C-499/07)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE e do artigo 4.o, n.os 1, primeiro travessão, e 2.o, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Disposições nacionais destinadas a eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos — Sistema de dedução dos rendimentos tributados a título definitivo

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado Membro que, com vista à isenção dos dividendos recebidos por uma sociedade-mãe estabelecida nesse Estado de uma filial com sede noutro Estado-Membro, prevê que os referidos dividendos sejam incluídos na matéria colectável da sociedade-mãe, para num momento posterior serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos, e que implica que:






  — | a sociedade-mãe é tributada num período de tributação posterior sobre essas distribuições de lucros quando não obteve nenhum lucro tributável ou obteve um lucro tributável insuficiente no período de tributação durante o qual foram efectuadas essas distribuições,
  ou que |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado Membro que, com vista à isenção dos dividendos recebidos por uma sociedade-mãe estabelecida nesse Estado de uma filial com sede noutro Estado-Membro, prevê que os referidos dividendos sejam incluídos na matéria colectável da sociedade-mãe, para num momento posterior serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos, e que implica que:

—

a sociedade-mãe é tributada num período de tributação posterior sobre essas distribuições de lucros quando não obteve nenhum lucro tributável ou obteve um lucro tributável insuficiente no período de tributação durante o qual foram efectuadas essas distribuições,

ou que

| — | as perdas desse período de tributação são compensadas com essas distribuições de lucros e não podem ser reportadas para um período de tributação posterior até ao montante dessas distribuições. |
| --- | --- |

—

as perdas desse período de tributação são compensadas com essas distribuições de lucros e não podem ser reportadas para um período de tributação posterior até ao montante dessas distribuições.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não estão obrigados a permitir que os lucros distribuídos à sociedade-mãe estabelecida nesse Estado pela sua filial com sede noutro Estado-Membro sejam integralmente deduzidos do montante dos lucros do exercício e que a perda daí resultante seja reportada para um exercício seguinte. Compete aos Estados-Membros determinar, tendo em conta tanto as necessidades da respectiva ordem jurídica como a faculdade prevista no referido artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/435, as modalidades segundo as quais o resultado previsto no n.o 1, primeiro travessão, do mesmo artigo é atingido.
  Contudo, quando um Estado-Membro escolheu o sistema de isenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 e quando, em princípio, a regulamentação do referido Estado-Membro admite o reporte das perdas para exercícios fiscais posteriores, a referida disposição opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que tenha como efeito reduzir as perdas da sociedade-mãe que são susceptíveis de ser reportadas no montante dos dividendos recebidos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não estão obrigados a permitir que os lucros distribuídos à sociedade-mãe estabelecida nesse Estado pela sua filial com sede noutro Estado-Membro sejam integralmente deduzidos do montante dos lucros do exercício e que a perda daí resultante seja reportada para um exercício seguinte. Compete aos Estados-Membros determinar, tendo em conta tanto as necessidades da respectiva ordem jurídica como a faculdade prevista no referido artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/435, as modalidades segundo as quais o resultado previsto no n.o 1, primeiro travessão, do mesmo artigo é atingido.

Contudo, quando um Estado-Membro escolheu o sistema de isenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 e quando, em princípio, a regulamentação do referido Estado-Membro admite o reporte das perdas para exercícios fiscais posteriores, a referida disposição opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que tenha como efeito reduzir as perdas da sociedade-mãe que são susceptíveis de ser reportadas no montante dos dividendos recebidos.

| 3) | Quando uma regulamentação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas no direito comunitário, compete apenas ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça prevista no artigo 234.o CE, apreciar o alcance exacto dessa remissão para o direito comunitário, sendo que a tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas é uma questão de direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos seus órgãos jurisdicionais. |
| --- | --- |

3)

Quando uma regulamentação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas no direito comunitário, compete apenas ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça prevista no artigo 234.o CE, apreciar o alcance exacto dessa remissão para o direito comunitário, sendo que a tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas é uma questão de direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos seus órgãos jurisdicionais.

| 4) | Se, por força da regulamentação nacional de um Estado-Membro, os dividendos provenientes de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro beneficiarem de um tratamento menos favorável do que o conferido aos dividendos provenientes de uma sociedade com sede no referido Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta quer o objecto da regulamentação nacional quer os factos do litígio que lhe foi submetido, verificar se o artigo 56.o CE é aplicável e, se for esse o caso, se se opõe ao referido tratamento diferenciado. |
| --- | --- |

4)

Se, por força da regulamentação nacional de um Estado-Membro, os dividendos provenientes de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro beneficiarem de um tratamento menos favorável do que o conferido aos dividendos provenientes de uma sociedade com sede no referido Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta quer o objecto da regulamentação nacional quer os factos do litígio que lhe foi submetido, verificar se o artigo 56.o CE é aplicável e, se for esse o caso, se se opõe ao referido tratamento diferenciado.

| 5) | O artigo 43.o CE não se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro que prevê que uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro que recebe lucros distribuídos pela sua filial com sede noutro Estado-Membro só os pode deduzir aos seus rendimentos tributáveis até ao limite dos lucros do período de tributação durante o qual os lucros foram distribuídos, ao passo que esses lucros poderiam ser integralmente isentos se essa sociedade tivesse criado um estabelecimento estável nesse outro Estado-Membro, desde que o tratamento conferido aos lucros provenientes de entidades constituídas noutro Estado-Membro não seja discriminatório em relação ao que é concedido aos lucros provenientes de entidades nacionais comparáveis. |
| --- | --- |

5)

O artigo 43.o CE não se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro que prevê que uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro que recebe lucros distribuídos pela sua filial com sede noutro Estado-Membro só os pode deduzir aos seus rendimentos tributáveis até ao limite dos lucros do período de tributação durante o qual os lucros foram distribuídos, ao passo que esses lucros poderiam ser integralmente isentos se essa sociedade tivesse criado um estabelecimento estável nesse outro Estado-Membro, desde que o tratamento conferido aos lucros provenientes de entidades constituídas noutro Estado-Membro não seja discriminatório em relação ao que é concedido aos lucros provenientes de entidades nacionais comparáveis.

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(1)  JO C 315 de 22.12.2007.

JO C 22 de 26.1.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/14 |
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29.8.2009

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C 205/14

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Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-146/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2004/52 - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

2009/C 205/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Efkon AG (representante: M. Novak, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braun, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T-298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) — Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente — Direito de ser ouvido em juízo — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Efkon AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Efkon AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171 de 5.7.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/15 |
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29.8.2009

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C 205/15

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Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-159/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário)

2009/C 205/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis (Representante: B. Lombart, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão (processo T-306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 5.7.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/15 |
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29.8.2009

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C 205/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber

(Processo C-166/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/397/CEE - Controlo oficial dos géneros alimentícios - Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem - Conceito de interessado»)

2009/C 205/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Büdingen

Parte no processo penal

Guido Weber

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Büdingen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23) — Direito dos interessados ao benefício de uma contra-peritagem no decurso da inspecção oficial dos géneros alimentícios — Qualidade de «interessado» do distribuidor que tem a responsabilidade penal ou administrativa do estado e da rotulagem dos géneros alimentícios

Parte decisória

O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar um interessado, na acepção desta disposição, uma sociedade que importou e depois comercializou um género alimentício e cujo gerente pode, com base na análise das amostras desse produto recolhidas num retalhista, ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação pelo estado e rotulagem do referido produto.

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(1)  JO C 183, de 19.7.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/16 |
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29.8.2009

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C 205/16

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Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-355/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau - Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas - Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros - Inadmissibilidade - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento)

2009/C 205/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WWF-UK (representantes: P. Sands e J. Simor, Barristers, R. Stein, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que declarou inadmissível um pedido destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de ser individualmente afectado pelo acto impugnado.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A WWF UK é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A WWF UK é condenada nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/16 |
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29.8.2009

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C 205/16

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Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-372/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 147/2007 - Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

2009/C 205/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, BL, T. O'Sullivan, BL, D. Barry, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008, Atlantic Dawn e o./Comissão (processo T-172/07), que julgou inadmissível um pedido destinado à anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Exigência de o acto impugnado dizer directamente respeito aos recorrentes

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/17 |
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29.8.2009

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C 205/17

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Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-387/08) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Directiva 89/665/CEE - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 - Pessoas singulares e colectivas - Afectação directa - Inadmissibilidade)

2009/C 205/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão destinada a declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão de pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao recorrente

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.6.2009.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/17 |
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29.8.2009

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica

(Processo C-519/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público - Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme)

2009/C 205/31

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandante: Archontia Koukou

Demandada: República Helénica

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Monomeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 5.o e 3.o do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Razões objectivas que justificam a renovação sem limitação dos sucessivos contratos de trabalho a termo — Obrigação, imposta por uma regulamentação nacional, de celebrar tais contratos — Proibição de adoptar uma regulamentação de transposição que reduza o nível de protecção dos trabalhadores — Conceito de redução

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.

| 2) | O artigo 5.o do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual, impondo embora, a título de medidas de prevenção do recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o respeito de um prazo máximo total de tais contratos, prevê excepções a esta última limitação no que respeita a determinadas categorias de trabalhadores, posto que estes beneficiam de pelo menos uma das medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos enunciadas no referido artigo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual, impondo embora, a título de medidas de prevenção do recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o respeito de um prazo máximo total de tais contratos, prevê excepções a esta última limitação no que respeita a determinadas categorias de trabalhadores, posto que estes beneficiam de pelo menos uma das medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos enunciadas no referido artigo.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal que prevê, a título de medidas que reprimem o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o pagamento do salário e o pagamento de uma indemnização, bem como sanções penais e disciplinares, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno façam destas uma medida adequada para punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal que prevê, a título de medidas que reprimem o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o pagamento do salário e o pagamento de uma indemnização, bem como sanções penais e disciplinares, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno façam destas uma medida adequada para punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector público, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, sempre que esta não se aplique ratione temporis aos contratos de trabalho a termo sucessivos que foram celebrados ou renovados após a expiração do prazo previsto pela Directiva 1999/70 para a respectiva transposição, quando já não vigoravam à data da entrada em vigor desta legislação ou num qualquer momento no decurso do período de três meses que antecedeu esta data. |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector público, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, sempre que esta não se aplique ratione temporis aos contratos de trabalho a termo sucessivos que foram celebrados ou renovados após a expiração do prazo previsto pela Directiva 1999/70 para a respectiva transposição, quando já não vigoravam à data da entrada em vigor desta legislação ou num qualquer momento no decurso do período de três meses que antecedeu esta data.

| 5) | Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado-Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.o 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos. |
| --- | --- |

5)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado-Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.o 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

| 6) | O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que os litígios a respeito da utilização abusiva de contratos a termo no sector público sejam da competência exclusiva dos tribunais administrativos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que está garantido o direito à tutela jurisdicional efectiva no respeito dos princípios da efectividade e da equivalência. |
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6)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que os litígios a respeito da utilização abusiva de contratos a termo no sector público sejam da competência exclusiva dos tribunais administrativos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que está garantido o direito à tutela jurisdicional efectiva no respeito dos princípios da efectividade e da equivalência.

| 7) | O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual prevê, para efeitos da comprovação da existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, condições suplementares relativamente às que estavam previstas pelo direito interno anterior, tal como, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920, relativa à rescisão obrigatória do contrato de trabalho dos empregados do sector privado, sempre que tais condições, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afectem uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo, ou sejam compensadas pela adopção de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro. |
| --- | --- |

7)

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual prevê, para efeitos da comprovação da existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, condições suplementares relativamente às que estavam previstas pelo direito interno anterior, tal como, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920, relativa à rescisão obrigatória do contrato de trabalho dos empregados do sector privado, sempre que tais condições, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afectem uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo, ou sejam compensadas pela adopção de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

| 8) | Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme com os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, bem como determinar, neste quadro, se uma disposição do direito interno tal como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920 deve ser aplicada ao litígio na causa principal, em vez e em substituição de algumas outras disposições deste direito. |
| --- | --- |

8)

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme com os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, bem como determinar, neste quadro, se uma disposição do direito interno tal como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920 deve ser aplicada ao litígio na causa principal, em vez e em substituição de algumas outras disposições deste direito.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009

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C 205/19

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu

(Processo C-349/08 P)

2009/C 205/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans Kronberger (representante: W. Weh, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Em 1 de Agosto de 2008, Hans Kronberger interpôs recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção), de 21 de Maio de 2008, no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu. O recorrente é representado pelo advogado Dr. Wilfried Ludwig Weh, Wolfeggstraße 1, AT-6900 Bregenz.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Oitava Secção), por despacho de 19 de Maio de 2009, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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C 205/19

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Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

(Processo C-201/09 P)

2009/C 205/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA (representante: A. Vandencasteele, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International, anteriormente Arcelor International SA

Pedidos

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-405/06, na parte em que confirma, relativamente à ArcelorMittal Luxembourg SA, a Decisão C (2006) 5342 da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] respeitante a acordos e práticas concertadas que implicam produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-405/06, na parte em que confirma, relativamente à ArcelorMittal Luxembourg SA, a Decisão C (2006) 5342 da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] respeitante a acordos e práticas concertadas que implicam produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço);

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da presente instância e da que decorreu no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da presente instância e da que decorreu no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Através do seu primeiro fundamento, que engloba dois elementos, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal violou o artigo 97.o CA e cometeu um desvio de poder ao aplicar o artigo 65.o CA após o termo da vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002. Ora, o dever de as instituições desenvolverem uma interpretação coerente dos diferentes Tratados em caso algum pode justificar a manutenção na ordem jurídica comunitária das disposições de um Tratado para além do seu termo.

No quadro do segundo elemento do mesmo fundamento, a recorrente sustenta, por outro lado, que o Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento n.o 1/2003 (1) e cometeu um desvio de poder ao basear a competência da Comissão para adoptar uma decisão de aplicação do artigo 65.o CA num regulamento que só lhe confere poderes relativamente à execução dos artigos 81.o CE e 82.o CE. Adoptado após o termo de vigência do Tratado CECA, exclusivamente ao abrigo do Tratado CE, o referido Regulamento não podia, com efeito, conferir à Comissão qualquer competência para punir uma violação do artigo 65.o CA sem simultaneamente violar o Tratado CECA e as regras da hierarquia das normas.

Através do seu segundo fundamento, que comporta três elementos, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do princípio da individualidade das penas e sanções, da jurisprudência do Tribunal de justiça em matéria de imputabilidade, da força do caso julgado e da regra da hierarquia das normas, na medida em que este Tribunal reconhece à Comissão o direito de imputar a uma sociedade a responsabilidade de uma prática anticoncorrencial de outra sociedade do grupo, sem que a primeira tenha participado em tal prática. Nem o facto de as diferentes sociedades em causa, pertencentes ao mesmo grupo, constituírem uma unidade económica única, nem o facto de a sociedade-mãe controlar a 100 % a sua filial autora do comportamento infraccional, nem mesmo a influência determinante da sociedade-mãe sobre a sua filial são suficientes para provar a participação da recorrente na infracção e não podem, portanto, justificar a imputação à sociedade-mãe do comportamento da sua filial.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a aplicação errada pelo Tribunal de Primeira Instância das regras relativas à prescrição dos procedimentos e a violação do princípio da força do caso julgado, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão, lhe opôs os actos interruptivos da prescrição, quando resultava claramente da decisão inicial da Comissão, adoptada em 1994, que a recorrente era expressamente identificada como não tendo participado na infracção.

Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega finalmente que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância violou os seus direitos de defesa, uma vez que padece de falta de fundamentação quanto à duração particularmente longa do procedimento, a qual acarretou, para ela, a impossibilidade de apresentar os elementos de prova necessários à elisão da presunção de responsabilidade utilizada contra ela. Para mais, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola a força de caso julgado adquirida pelo acórdão de 2 de Outubro de 2003 (C-176/99 P, ARBED/Comissão) que conclui pela anulação da decisão da Comissão na parte em que esta dizia respeito à recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.

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C 205/20

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.

(Processo C-205/09)

2009/C 205/34

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Városi Bíróság

Partes no processo penal nacional

Eredics Emil e o.

Questões prejudiciais

| 1) | O tribunal pretende saber, no âmbito do processo penal submetido à sua apreciação, se uma «pessoa que não seja uma pessoa singular» é abrangida pelo conceito de «vítima» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, para efeitos da obrigação de promover a mediação entre a vítima e o autor da infracção nos processos penais prevista no artigo 10.o da decisão-quadro, o que permitirá igualmente precisar e completar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2007 no processo Dell’Orto, C-467/05. |
| --- | --- |

1)

O tribunal pretende saber, no âmbito do processo penal submetido à sua apreciação, se uma «pessoa que não seja uma pessoa singular» é abrangida pelo conceito de «vítima» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, para efeitos da obrigação de promover a mediação entre a vítima e o autor da infracção nos processos penais prevista no artigo 10.o da decisão-quadro, o que permitirá igualmente precisar e completar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2007 no processo Dell’Orto, C-467/05.

| 2) | Este tribunal pretende saber, a respeito do artigo 10.o Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, nos termos do qual «[c]ada Estado-Membro [se esforça] por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida», se é possível interpretar o conceito de «infracções» no sentido de que abrange todas as infracções cujo elemento material definido pela lei seja, no essencial, análogo. |
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2)

Este tribunal pretende saber, a respeito do artigo 10.o Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, nos termos do qual «[c]ada Estado-Membro [se esforça] por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida», se é possível interpretar o conceito de «infracções» no sentido de que abrange todas as infracções cujo elemento material definido pela lei seja, no essencial, análogo.

| 3) | A expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais [...]» que consta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI pode ser interpretada no sentido de que a criação das condições da mediação entre o autor e a vítima é possível pelo menos até à prolação de uma decisão em primeira instância, ou seja, de que a exigência da confissão dos factos no âmbito do processo judicial, depois de findo o inquérito, sem prejuízo do preenchimento dos outros pressupostos, está em conformidade com a obrigação de promover a mediação? |
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3)

A expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais [...]» que consta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI pode ser interpretada no sentido de que a criação das condições da mediação entre o autor e a vítima é possível pelo menos até à prolação de uma decisão em primeira instância, ou seja, de que a exigência da confissão dos factos no âmbito do processo judicial, depois de findo o inquérito, sem prejuízo do preenchimento dos outros pressupostos, está em conformidade com a obrigação de promover a mediação?

| 4) | Relativamente ao artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI, este tribunal pergunta se a expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida» implica que seja garantido um acesso geral à possibilidade de mediação nos processos penais, desde que estejam preenchidos os pressupostos previstos na lei, sem possibilidade de interpretação. Por outras palavras, se for dada resposta afirmativa a esta questão, o pressuposto segundo o qual, «atendendo à natureza da infracção, ao tipo de mediação e à pessoa do arguido, for possível que não venha a ter lugar um processo judicial ou for provável que o tribunal possa vir a levar em consideração o arrependimento activo na determinação da medida da pena» está em conformidade com as disposições (exigências) do referido artigo 10.o? |
| --- | --- |

4)

Relativamente ao artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI, este tribunal pergunta se a expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida» implica que seja garantido um acesso geral à possibilidade de mediação nos processos penais, desde que estejam preenchidos os pressupostos previstos na lei, sem possibilidade de interpretação. Por outras palavras, se for dada resposta afirmativa a esta questão, o pressuposto segundo o qual, «atendendo à natureza da infracção, ao tipo de mediação e à pessoa do arguido, for possível que não venha a ter lugar um processo judicial ou for provável que o tribunal possa vir a levar em consideração o arrependimento activo na determinação da medida da pena» está em conformidade com as disposições (exigências) do referido artigo 10.o?

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/20 |
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C 205/20

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Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

(Processo C-207/09)

2009/C 205/35

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, A. Tokár, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo utilizado serviços de sociedades não reconhecidas, na acepção dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 94/57/CE (1) para proceder a inspecções ou vistorias previstas no artigo 3.o da mesma, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo utilizado serviços de sociedades não reconhecidas, na acepção dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 94/57/CE (1) para proceder a inspecções ou vistorias previstas no artigo 3.o da mesma, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Eslovaca utilizou os serviços de sociedades que não são sociedades de classificação reconhecidas na acepção da Directiva 94/57/CE e, de acordo com informações da Comissão, não pôs termo às funções que atribuiu a essas sociedades. Além disso, uma vez que a República Eslovaca não criou um quadro normativo adequado capaz de impedir que, no futuro, venham a ser atribuídas funções a sociedades de classificação não reconhecidas, existe o risco de que se repitam casos semelhantes de aplicação incorrecta da Directiva 94/57/CE, como os que são objecto da presente acção.

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(1)  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, de 12.12.1994, p. 30)

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/21 |
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C 205/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães

(Processo C-210/09)

2009/C 205/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrentes: Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS

Recorrida: Município de Orleães

Questão prejudicial

A eventual anulação, pelo tribunal administrativo francês, por violação de disposições legislativas relativas à sua apresentação, dos títulos de cobrança emitidos para a recuperação dos auxílios que, em 12 de Julho de 2000, foram declarados pela Comissão das Comunidades Europeias incompatíveis com o mercado comum (1), é susceptível de, tendo em conta a faculdade de que dispõe a Administração competente para sanar o vício de que essas decisões enfermam, impedir a execução imediata e efectiva da Decisão de 12 de Julho de 2000 da Comissão das Comunidades Europeias, em violação do referido artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (2)?

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(1)  Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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C 205/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-213/09)

2009/C 205/37

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Barsoum Chabo

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Questão prejudicial
   (1)

O montante suplementar de 222 € por 100 kg líquidos de produto, resultante da taxa para países terceiros e da taxa preferencial, que é cobrado sobre importações de cogumelos conservados do género Agaricus (posição 2003 10 30 da NC), é inválido por violar o princípio da proporcionalidade?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/22 |
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29.8.2009

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C 205/22

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Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

(Processo C-216/09 P)

2009/C 205/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e X. Lewis, agentes)

Outras partes no processo: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International, anteriormente Arcelor International SA

Pedidos

| — | revogar e anular o acórdão de 31 de Março de 2009 proferido no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão, na medida em que tal acórdão anula as coimas aplicadas pela Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006 (1), à ArcelorMittal Belval & Differdange SA (anteriormente ProfilARBED) e à ArcelorMittal International SA (anteriormente TradeARBED), |
| --- | --- |

—

revogar e anular o acórdão de 31 de Março de 2009 proferido no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão, na medida em que tal acórdão anula as coimas aplicadas pela Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006 (1), à ArcelorMittal Belval & Differdange SA (anteriormente ProfilARBED) e à ArcelorMittal International SA (anteriormente TradeARBED),

| — | negar provimento ao recurso da ArcelorMittal Belval & Differdange SA e da ArcelorMittal International SA |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso da ArcelorMittal Belval & Differdange SA e da ArcelorMittal International SA

| — | condenar as outras partes nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar as outras partes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente aduz um fundamento único em apoio do seu recurso, consistente na violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, das regras relativas à prescrição dos procedimentos.

Segundo a Comissão, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância baseia-se numa interpretação literal e excessivamente restritiva da Decisão 715/78/CECA (2), nomeadamente dos seus artigos 2.o, n.o 3, e 3.o, na medida em que introduz uma distinção entre interrupção da prescrição e suspensão da prescrição. Com efeito, diferentemente do que sucede no artigo 2.o, n.o 2, que prevê expressamente o efeito erga omnes da interrupção da prescrição, o artigo 3.o não se refere à questão dos efeitos da suspensão. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está viciado por um erro de direito na medida em que conclui que a suspensão da prescrição resultante da instauração, por uma parte, de procedimentos judiciais no tribunal comunitário só é válida no que se refere à empresa recorrente, pelo que considera que houve prescrição relativamente às outras partes.

A Comissão faz notar que, contrariamente ao que decidiu o Tribunal de Primeira Instância, o efeito relativo da suspensão não se pode deduzir do silêncio legislativo, devendo o artigo 3.o da Decisão 715/78/CECA ser interpretado à luz das finalidades da regulamentação em causa, relativa à possibilidade de a Comissão iniciar um procedimento e punir eficazmente as infracções ao direito da concorrência.

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(1)  Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] respeitante a acordos e práticas concertadas que implicam produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço).

(2)  Decisão n.o 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa à prescrição em matéria de procedimento e de execução no domínio de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 94, p. 22; EE 08 F2 p. 58).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/22 |
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C 205/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

(Processo C-217/09)

2009/C 205/39

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Maurizio Polisseni.

Recorrida: A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 43.o CE e o direito comunitário da concorrência opõem-se a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, na medida em que sujeitam a autorização da transferência de uma farmácia de um local para outro, mesmo no interior de uma zona consignada, ao cumprimento de uma distância das outras farmácias análogas não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias? Em especial, as restrições à liberdade de estabelecimento previstas na referida legislação não entram em conflito com as razões de interesse geral que podem justificar essas restrições e, em todo o caso, não são impróprias para satisfazer esse interesse? |
| --- | --- |

1)

O artigo 43.o CE e o direito comunitário da concorrência opõem-se a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, na medida em que sujeitam a autorização da transferência de uma farmácia de um local para outro, mesmo no interior de uma zona consignada, ao cumprimento de uma distância das outras farmácias análogas não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias? Em especial, as restrições à liberdade de estabelecimento previstas na referida legislação não entram em conflito com as razões de interesse geral que podem justificar essas restrições e, em todo o caso, não são impróprias para satisfazer esse interesse?

| 2) | De qualquer modo, o princípio da proporcionalidade que deve acompanhar qualquer restrição legítima da liberdade de estabelecimento e da concorrência opõe-se a uma restrição da livre iniciativa económica do farmacêutico como a que resulta das regras relativas aos limites de distância referidas na questão 1? |
| --- | --- |

2)

De qualquer modo, o princípio da proporcionalidade que deve acompanhar qualquer restrição legítima da liberdade de estabelecimento e da concorrência opõe-se a uma restrição da livre iniciativa económica do farmacêutico como a que resulta das regras relativas aos limites de distância referidas na questão 1?

| 3) | Os artigos 152.o e 153.o CE, que impõem como objectivo um nível elevado e prioritário da protecção da saúde humana e dos consumidores, obstam a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, que subordinam a autorização da transferência da sede de uma farmácia de um local para outro, mesmo dentro da zona consignada, ao respeito de uma distância em relação às outras farmácias não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias, sem ter de modo algum em consideração os interesses dos utilizadores nem as exigências ligadas a uma distribuição eficaz no território dos serviços relativos à protecção da saúde? |
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3)

Os artigos 152.o e 153.o CE, que impõem como objectivo um nível elevado e prioritário da protecção da saúde humana e dos consumidores, obstam a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, que subordinam a autorização da transferência da sede de uma farmácia de um local para outro, mesmo dentro da zona consignada, ao respeito de uma distância em relação às outras farmácias não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias, sem ter de modo algum em consideração os interesses dos utilizadores nem as exigências ligadas a uma distribuição eficaz no território dos serviços relativos à protecção da saúde?

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/23 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl

(Processo C-219/09)

2009/C 205/40

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Vitra Patente AG

Recorrida: High Tech Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que — em aplicação de uma Lei nacional de um Estado-Membro que adequa a ordem jurídica interna à referida directiva — a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se devia considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que — em aplicação de uma Lei nacional de um Estado-Membro que adequa a ordem jurídica interna à referida directiva — a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se devia considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação? |
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2)

Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)? |
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3)

Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)?

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(1)  JO L 289, p. 28.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/23 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

(Processo C-221/09)

2009/C 205/41

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

First Hall of the Civil Court

Partes no processo principal

Recorrente: AJD Tuna Ltd

Recorridos: Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (1) é inválido por infringir o artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta motivos suficientes para a adopção das medidas de emergência impostas pelos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste regulamento e em que não fornece uma imagem suficientemente clara do raciocínio que esteve na base da adopção dessas medidas? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (1) é inválido por infringir o artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta motivos suficientes para a adopção das medidas de emergência impostas pelos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste regulamento e em que não fornece uma imagem suficientemente clara do raciocínio que esteve na base da adopção dessas medidas?

| 2) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (2) é inválido por infringir o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, na medida em que, nos seus considerandos, não demonstra adequadamente (i) a existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou do ecossistema marinho provocado pelas actividades da pesca e (ii) a necessidade de uma acção imediata? |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (2) é inválido por infringir o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, na medida em que, nos seus considerandos, não demonstra adequadamente (i) a existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou do ecossistema marinho provocado pelas actividades da pesca e (ii) a necessidade de uma acção imediata?

| 3) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas violarem a confiança legítima dos operadores comunitários, como o recorrente, baseada no artigo 1.o do Regulamento n.o 446/2008 da Comissão (3), de 22 de Maio de 2008, e no artigo 2.o do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002? |
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3)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas violarem a confiança legítima dos operadores comunitários, como o recorrente, baseada no artigo 1.o do Regulamento n.o 446/2008 da Comissão (3), de 22 de Maio de 2008, e no artigo 2.o do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002?

| 4) | O artigo 3.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por infringir o princípio da proporcionalidade, na medida em que implica que (i) nenhum operador económico possa exercer uma actividade de desembarque e de enjaulamento de atum para aquicultura e engorda, mesmo tratando-se de atum previamente capturado e perfeitamente em conformidade com o Regulamento n.o 530/208 da Comissão, e (ii) nenhum operador comunitário possa exercer estas actividades no que respeita ao atum capturado por pescadores cujos navios não arvoram o pavilhão de um dos Estados-Membros enumerados no artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão, mesmo quando este atum tenha sido capturado em conformidade com as quotas fixadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico? |
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4)

O artigo 3.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por infringir o princípio da proporcionalidade, na medida em que implica que (i) nenhum operador económico possa exercer uma actividade de desembarque e de enjaulamento de atum para aquicultura e engorda, mesmo tratando-se de atum previamente capturado e perfeitamente em conformidade com o Regulamento n.o 530/208 da Comissão, e (ii) nenhum operador comunitário possa exercer estas actividades no que respeita ao atum capturado por pescadores cujos navios não arvoram o pavilhão de um dos Estados-Membros enumerados no artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão, mesmo quando este atum tenha sido capturado em conformidade com as quotas fixadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico?

| 5) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por violar o princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou contribuiriam para a recuperação das unidades populacionais de atum? |
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5)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por violar o princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou contribuiriam para a recuperação das unidades populacionais de atum?

| 6) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas não serem razoáveis e serem discriminatórias em razão da nacionalidade, na acepção do artigo 12.o CE, na medida em que o referido regulamento introduz uma distinção entre os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol e os que arvoram os pavilhões da Grécia, Itália, França, Chipre e Malta e em que distingue entre estes seis Estados-Membros e os outros Estados-Membros? |
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6)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas não serem razoáveis e serem discriminatórias em razão da nacionalidade, na acepção do artigo 12.o CE, na medida em que o referido regulamento introduz uma distinção entre os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol e os que arvoram os pavilhões da Grécia, Itália, França, Chipre e Malta e em que distingue entre estes seis Estados-Membros e os outros Estados-Membros?

| 7) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar os princípios de justiça consagradas no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que não foi dada às partes interessadas nem aos Estados-Membros a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas antes da adopção da medida? |
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7)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar os princípios de justiça consagradas no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que não foi dada às partes interessadas nem aos Estados-Membros a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas antes da adopção da medida?

| 8) | O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, na medida em que as partes interessadas e os Estados-Membros não tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações escritas antes da adopção da medida? |
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8)

O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, na medida em que as partes interessadas e os Estados-Membros não tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações escritas antes da adopção da medida?

| 9) | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, e/ou os princípios de justiça consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, o Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido pelo facto de ter por base o Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho? |
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9)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, e/ou os princípios de justiça consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, o Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido pelo facto de ter por base o Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho?

| 10) | Na hipótese de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar que o Regulamento n.o 530/2008 é válido, deve este regulamento ser interpretado no sentido de que as medidas impostas pelo artigo 3.o do referido regulamento também proíbem que os operadores comunitários aceitem os desembarques, o enjaulamento para aquicultura e engorda, ou os transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no Oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem pavilhão de um Estado terceiro? |
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10)

Na hipótese de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar que o Regulamento n.o 530/2008 é válido, deve este regulamento ser interpretado no sentido de que as medidas impostas pelo artigo 3.o do referido regulamento também proíbem que os operadores comunitários aceitem os desembarques, o enjaulamento para aquicultura e engorda, ou os transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no Oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem pavilhão de um Estado terceiro?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, de 31.12.2002, p. 59).

(3)  Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 134, 23.5.2008, p. 11).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/25 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer

(Processo C-224/09)

2009/C 205/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano

Parte no processo penal nacional

Martha Nussbaumer

Questões prejudiciais

| 1) | O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, na parte em que derroga, para estaleiros em que operam várias empresas, a obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar o coordenador de projecto a que se refere o n.o 3 da referida disposição legal, para obras privadas não sujeitas a licença de construção, independentemente da natureza dos trabalhos e dos riscos especiais enumerados no anexo II da directiva, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992 (1)? |
| --- | --- |

1)

O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, na parte em que derroga, para estaleiros em que operam várias empresas, a obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar o coordenador de projecto a que se refere o n.o 3 da referida disposição legal, para obras privadas não sujeitas a licença de construção, independentemente da natureza dos trabalhos e dos riscos especiais enumerados no anexo II da directiva, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992 (1)?

| 2) | O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativamente à obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar em todos os casos um coordenador durante a execução da obra nos estaleiros, independentemente da tipologia das obras e, portanto, também no caso de obras privadas não sujeitas a licença de construção que possam implicar os riscos a que se refere o anexo II da Directiva? |
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2)

O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativamente à obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar em todos os casos um coordenador durante a execução da obra nos estaleiros, independentemente da tipologia das obras e, portanto, também no caso de obras privadas não sujeitas a licença de construção que possam implicar os riscos a que se refere o anexo II da Directiva?

| 3) | A disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 81, na medida em que impõe ao coordenador da execução a obrigação de elaborar um plano de segurança apenas nos casos em que, tratando-se de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham no decurso da obra várias empresas, para além daquela a quem a mesma foi inicialmente encomendada, viola o artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, que estabelece para todos os casos a obrigação de nomear um coordenador da execução, independentemente da tipologia das obras, e que exclui a possibilidade de derrogação da obrigação de elaborar o plano de segurança e de saúde quando se trate de obras que implicam riscos especiais como os mencionados no anexo II da directiva? |
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3)

A disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 81, na medida em que impõe ao coordenador da execução a obrigação de elaborar um plano de segurança apenas nos casos em que, tratando-se de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham no decurso da obra várias empresas, para além daquela a quem a mesma foi inicialmente encomendada, viola o artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, que estabelece para todos os casos a obrigação de nomear um coordenador da execução, independentemente da tipologia das obras, e que exclui a possibilidade de derrogação da obrigação de elaborar o plano de segurança e de saúde quando se trate de obras que implicam riscos especiais como os mencionados no anexo II da directiva?

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(1)  JO L 245, p. 6.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/25 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia

(Processo C-225/09)

2009/C 205/43

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Cortona

Partes no processo principal

Recorrente: Joanna Jakubowlka Edyta

Recorrido: Alessandro Maneggia

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o, 81.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego? |
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1)

Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o, 81.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?

| 2) | Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego? |
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2)

Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?

| 3) | O artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE (1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «Os Estados-Membros podem excluir os advogados assalariados, vinculados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada, do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse Estado não estiverem autorizados a exercê-las», deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego, no caso de esse regime nacional ser também aplicável aos advogados assalariados que exercem a actividade forense em livre prestação de serviços? |
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3)

O artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE (1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «Os Estados-Membros podem excluir os advogados assalariados, vinculados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada, do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse Estado não estiverem autorizados a exercê-las», deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego, no caso de esse regime nacional ser também aplicável aos advogados assalariados que exercem a actividade forense em livre prestação de serviços?

| 4) | O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «O advogado inscrito no Estado-Membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-Membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-Membro», deve ser interpretado no sentido de que não se aplica ao advogado que seja funcionário público a tempo parcial? |
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4)

O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «O advogado inscrito no Estado-Membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-Membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-Membro», deve ser interpretado no sentido de que não se aplica ao advogado que seja funcionário público a tempo parcial?

| 5) | Os princípios gerais de direito comunitário da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos opõem-se a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que introduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e se aplicam também aos advogados já inscritos à data da entrada em vigor da mesma Lei n.o 339 de 2003, prevendo o seu artigo 2.o apenas um breve período de moratória para a opção imposta entre o emprego e o exercício da profissão forense? |
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5)

Os princípios gerais de direito comunitário da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos opõem-se a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que introduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e se aplicam também aos advogados já inscritos à data da entrada em vigor da mesma Lei n.o 339 de 2003, prevendo o seu artigo 2.o apenas um breve período de moratória para a opção imposta entre o emprego e o exercício da profissão forense?

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(1)  JO L 78, p. 17.

(2)  JO L 77, p. 36

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/26 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino

(Processo C-227/09)

2009/C 205/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Antonino Accardo e o.

Recorrida: Comune di Torino

Questões prejudiciais

| 1) | [Os artigos 5.o, 17.o e 18.o da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho] devem ser interpretados no sentido de que são directamente aplicáveis no ordenamento jurídico do Estado, independentemente de terem sido formalmente transpostos ou independentemente de disposições de direito interno que restringem a sua aplicabilidade a determinadas categorias profissionais, num litígio em que houve uma intervenção dos parceiros sociais conforme com a referida directiva? |
| --- | --- |

1)

[Os artigos 5.o, 17.o e 18.o da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho] devem ser interpretados no sentido de que são directamente aplicáveis no ordenamento jurídico do Estado, independentemente de terem sido formalmente transpostos ou independentemente de disposições de direito interno que restringem a sua aplicabilidade a determinadas categorias profissionais, num litígio em que houve uma intervenção dos parceiros sociais conforme com a referida directiva?

| 2) | Constitui em qualquer caso obrigação do órgão jurisdicional do Estado-Membro, independentemente do referido efeito directo, utilizar uma directiva ainda não transposta ou cuja aplicabilidade, depois da sua transposição, parece excluída por disposições de direito interno, como parâmetro interpretativo do direito interno, ou seja, como referência para dissipar eventuais dúvidas exegéticas? |
| --- | --- |

2)

Constitui em qualquer caso obrigação do órgão jurisdicional do Estado-Membro, independentemente do referido efeito directo, utilizar uma directiva ainda não transposta ou cuja aplicabilidade, depois da sua transposição, parece excluída por disposições de direito interno, como parâmetro interpretativo do direito interno, ou seja, como referência para dissipar eventuais dúvidas exegéticas?

| 3) | O órgão jurisdicional do Estado-Membro está impossibilitado de declarar ilegal um comportamento, não podendo, em consequência, conceder indemnizações pelos prejuízos causados por facto injustificado e ilícito, quando o referido comportamento é autorizado pelos parceiros sociais e essa autorização é compatível com o direito comunitário, ainda que através de uma directiva não transposta? |
| --- | --- |

3)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro está impossibilitado de declarar ilegal um comportamento, não podendo, em consequência, conceder indemnizações pelos prejuízos causados por facto injustificado e ilícito, quando o referido comportamento é autorizado pelos parceiros sociais e essa autorização é compatível com o direito comunitário, ainda que através de uma directiva não transposta?

| 4) | O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104 deve ser interpretado no sentido de que permite autonomamente, ou seja, de modo inteiramente dissociado do n.o 2 do mesmo artigo e do elenco de actividades e profissões que neste se indicam, a intervenção dos parceiros sociais e a introdução, por estes, de normas derrogatórias em matéria de descanso semanal? |
| --- | --- |

4)

O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104 deve ser interpretado no sentido de que permite autonomamente, ou seja, de modo inteiramente dissociado do n.o 2 do mesmo artigo e do elenco de actividades e profissões que neste se indicam, a intervenção dos parceiros sociais e a introdução, por estes, de normas derrogatórias em matéria de descanso semanal?

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(1)  JO L 307, p. 18.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/27 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

(Processo C-234/09)

2009/C 205/45

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrida: DSV Road A/S

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 92.o e 96.o e ainda com os artigos 1.o e 4.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que






  a) | se constitui uma dívida aduaneira no caso de, por erro do sistema NCTS causado por um expedidor autorizado, ter sido iniciado um regime de trânsito de mercadorias fisicamente inexistentes e de, em consequência, o regime de trânsito não ter terminado de acordo com as prescrições legais, ou |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 92.o e 96.o e ainda com os artigos 1.o e 4.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que

a)

se constitui uma dívida aduaneira no caso de, por erro do sistema NCTS causado por um expedidor autorizado, ter sido iniciado um regime de trânsito de mercadorias fisicamente inexistentes e de, em consequência, o regime de trânsito não ter terminado de acordo com as prescrições legais, ou

| b) | não se constitui uma dívida aduaneira, dado que se pressupõe que o regime de trânsito só se aplica a mercadorias com existência física, de modo que o erro originado no sistema NCTS por uma expedição de mercadorias fisicamente inexistentes não implica a sujeição a direitos aduaneiros? |
| --- | --- |

b)

não se constitui uma dívida aduaneira, dado que se pressupõe que o regime de trânsito só se aplica a mercadorias com existência física, de modo que o erro originado no sistema NCTS por uma expedição de mercadorias fisicamente inexistentes não implica a sujeição a direitos aduaneiros?

| 2. | No caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea a), o conceito de «importação de mercadorias» do artigo 4.o, n.o 10, assim como o conceito de «mercadoria» do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2913/92, de 10 de Outubro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que abrangem tanto mercadorias fisicamente existentes como mercadorias fisicamente inexistentes? |
| --- | --- |

2.

No caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea a), o conceito de «importação de mercadorias» do artigo 4.o, n.o 10, assim como o conceito de «mercadoria» do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2913/92, de 10 de Outubro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que abrangem tanto mercadorias fisicamente existentes como mercadorias fisicamente inexistentes?

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/27 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA

(Processo C-235/09)

2009/C 205/46

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Express France SAS

Recorrida: Chronopost SA

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 98.o do Regulamento n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 (1) deve ser interpretado no sentido de que a proibição proferida por um tribunal da marca comunitária produz efeitos imediatos em todo o território da Comunidade? |
| --- | --- |

1)

O artigo 98.o do Regulamento n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 (1) deve ser interpretado no sentido de que a proibição proferida por um tribunal da marca comunitária produz efeitos imediatos em todo o território da Comunidade?

| 2) | Em caso de resposta negativa, o tribunal tem o direito de estender expressamente essa proibição ao território de outros Estados nos quais os factos de contrafacção são cometidos ou ameaçam ser cometidos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa, o tribunal tem o direito de estender expressamente essa proibição ao território de outros Estados nos quais os factos de contrafacção são cometidos ou ameaçam ser cometidos?

| 3) | Em qualquer caso, as medidas coercivas que o tribunal, em aplicação da sua legislação nacional, aditou à proibição que profere são aplicáveis no território dos Estados-Membros nos quais essa proibição produz efeito? |
| --- | --- |

3)

Em qualquer caso, as medidas coercivas que o tribunal, em aplicação da sua legislação nacional, aditou à proibição que profere são aplicáveis no território dos Estados-Membros nos quais essa proibição produz efeito?

| 4) | No caso contrário, o tribunal pode proferir tal medida coerciva, semelhante ou diferente da que adopta em virtude da sua legislação nacional, em aplicação da legislação nacional dos Estados em que essa proibição produz efeito? |
| --- | --- |

4)

No caso contrário, o tribunal pode proferir tal medida coerciva, semelhante ou diferente da que adopta em virtude da sua legislação nacional, em aplicação da legislação nacional dos Estados em que essa proibição produz efeito?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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29.8.2009

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C 205/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres

(Processo C-236/09)

2009/C 205/47

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier

Recorrido: Conseil des ministres

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.o, n.o 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.o, n.o 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida?

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(1)  JO L 373, p. 37.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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29.8.2009

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C 205/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

(Processo C-241/09)

2009/C 205/48

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Fluxys SA

Recorrida: Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

Questão prejudicial

| 1) | Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»?

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(1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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29.8.2009

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C 205/28

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Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-252/09)

2009/C 205/49

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/16/CE da Comissão (1), de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/16/CE da Comissão (1), de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2008.

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(1)  JO L 79, p. 11

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/29 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/29

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.

(Processo C-254/09 P)

2009/C 205/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representantes: T. Andrade Boué, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Zafra Marroquineros, S.L.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 7 de Maio de 2009, no processo T-185/07; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 7 de Maio de 2009, no processo T-185/07;

| — | condenação nas despesas do IHMI e da Zafra Marroquineros, S.L. |
| --- | --- |

—

condenação nas despesas do IHMI e da Zafra Marroquineros, S.L.

Fundamentos e principais argumentos

Violação da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (1) sobre a marca comunitária, segundo a qual há que ter em conta todos os factores que caracterizam o caso concreto: não se apreciou juridicamente o facto de a requerente da marca comunitária a ter utilizado para copiar as marcas notórias cK e, com os seus próprios actos, ter posto em evidência com absoluta certeza que a parte mais distintiva da marca comunitária impugnada é constituída pelas letras CK.

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94, uma vez que não foi analisada a notoriedade das marcas opostas no âmbito deste artigo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

JO 1994, L 11, p. 1

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/29 |
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29.8.2009

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C 205/29

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Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-255/09)

2009/C 205/51

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. França, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, ao não prever, no Decreto-Lei no 177/92, de 13 de Agosto, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, ou em qualquer outra medida de direito nacional, a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento (CEE) no 1048/71 (1), ou então, caso o citado Decreto-Lei admita a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, ao subordinar o respectivo reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE. |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não prever, no Decreto-Lei no 177/92, de 13 de Agosto, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, ou em qualquer outra medida de direito nacional, a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento (CEE) no 1048/71 (1), ou então, caso o citado Decreto-Lei admita a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, ao subordinar o respectivo reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Desta jurisprudência resulta que o artigo 49o CE se aplica à situação de um paciente que recebe prestações médicas mediante remuneração num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência.

Ora em Portugal, o Decreto-Lei no 177/92, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, não prevê expressamente o reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento no 1408/71, ou então, segundo a interpretação avançada pelas autoridades portuguesas, subordina o reembolso dessas despesas médicas não hospitalares à concessão de uma autorização prévia, em condições restritivas.

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(1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativa à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — JO L 149, p. 2

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/30 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/30

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-426/08) (1)

2009/C 205/52

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/30 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/30

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

(Processo C-576/08) (1)

2009/C 205/53

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2008.

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Tribunal de Primeira Instância

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/31 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho

(Processo T-348/05 INTP)

(«Processo - Interpretação de acórdão»)

2009/C 205/54

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo-Chepetsk, Rússia) (Representante: B. Evtimov, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Talabér-Ritz e H. van Vliet, agentes)

Objecto

Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 (T-348/05).

Dispositivo

| 1) | O n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T-348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat. |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T-348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

| 2) | A JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, o Conselho da União Europeia e a Comissão das comunidades Europeias suportam as respectivas despesas. |
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2)

A JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, o Conselho da União Europeia e a Comissão das comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.

| 3) | O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, na margem do qual será feita uma referência ao presente acórdão. |
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3)

O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, na margem do qual será feita uma referência ao presente acórdão.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/31 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-373/05) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»)

2009/C 205/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C.Cattabriga e L. Visaggio, agentes)

Objecto

Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/32 |
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C 205/32

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-450/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição de veículos automóveis - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos - Sistema de remuneração dos concessionários e pressões - Acordo com um objecto anticoncorrencial - Coimas - Gravidade e duração da infracção)

2009/C 205/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. d'Ormesson e N. Zacharie, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Arbault e A. Whelan e, seguidamente, A. Bouquet e M. Kellerbauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

| 1) | O montante da coima aplicada à Automobiles Peugeot SA e à Peugeot Nederland NV pelo artigo 3.o da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA), é fixado em 44,55 milhões de euros. |
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1)

O montante da coima aplicada à Automobiles Peugeot SA e à Peugeot Nederland NV pelo artigo 3.o da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA), é fixado em 44,55 milhões de euros.

| 2) | O recurso é julgado improcedente quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.

| 3) | A Automobiles Peugeot e a Peugeot Nederland são condenadas a suportar nove décimos das suas próprias despesas bem como nove décimos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3)

A Automobiles Peugeot e a Peugeot Nederland são condenadas a suportar nove décimos das suas próprias despesas bem como nove décimos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

| 4) | A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas bem como um décimo das despesas da Automobiles Peugeot e da Peugeot Nederland. |
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4)

A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas bem como um décimo das despesas da Automobiles Peugeot e da Peugeot Nederland.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/32 |
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29.8.2009

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C 205/32

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão

(Processo T-33/06) (1)

(«Apoio financeiro comunitário - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Convite à apresentação de propostas - Indeferimento da proposta - Suposta delegação ilegal das competências da Comissão - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

2009/C 205/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zenab SPRL é condenada nas despesas. |
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2)

A Zenab SPRL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/33 |
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29.8.2009

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C 205/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão

(Processo T-219/07) (1)

(«União aduaneira - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92»)

2009/C 205/58

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: DSV Road NV (Puurs, Bélgica) (Representantes: A. Poelmans, A. Calewaert e R. de Wit, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. Schønberg, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, avocat)

Objecto

Anulação da Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2007 na medida em que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa dos referidos direitos (Processo REC 05/02)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DSV Road NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

DSV Road NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8 de Setembro de 2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/33 |
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C 205/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)

(Processo T-230/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E - Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Del Dr. Esteve, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Ester C Company (Prescott, Arizona, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente R. Bird, solicitor, depois H. Wistam, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Abril de 2007 (processo R 737/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Del Dr. Esteve, SA e The Ester C Company.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Laboratórios Del Dr. Esteve, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Laboratórios Del Dr. Esteve, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 199, de 25.8.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/33 |
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C 205/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão

(Processo T-238/07) (1)

(«Política de saúde - Medidas de salvaguarda - Decisão 2007/362/CE - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Princípio da proporcionalidade - Princípio de protecção da confiança legítima - Dever de diligência - Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»)

2009/C 205/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha) Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann, Alemanha); Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann, Alemanha); e Rainbow Export Processing, SA (representantes: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.

Parte decisória

| 1) | Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação. |
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1)

Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
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3)

A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/34 |
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C 205/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate)

(Processo T-28/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma de uma barra de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Direito de audiência - Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»)

2009/C 205/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, barrister, e G. Mills, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: M. Knitter e R. Jacobs, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2007 (processo R 1325/2006-2) relativa a um processo de nulidade entre Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG e Mars, Inc.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mars, Inc. é condenada nas despesas |
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2)

A Mars, Inc. é condenada nas despesas

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/34 |
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C 205/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)

(Processo T-71/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. - Marca nominativa nacional anterior PROMINA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]»)

2009/C 205/62

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Beckmann, depois H. Alt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Poch, depois G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Prosima Comercial, SA (Barcelona, Espanha)

Objecto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Novembro de 2007 (processo R 574/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Promat GmbH e a Prosima Comercial, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Promat GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Promat GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/35 |
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C 205/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy

(Processo T-182/08) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Compensação legal - Processo à revelia»)

2009/C 205/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A.-M. Rouchaud-Joët e S. Lejeune e, posteriormente, A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por M. Jarvis, barrister))

Recorrida: Atlantic Energy Ltd (Truro, Cornualha, Reino Unido)

Objecto

Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.

Dispositivo

| 1) | A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 2002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida. |
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1)

A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 2002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.

| 2) | A Atlantic Energy é condenada nas despesas. |
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2)

A Atlantic Energy é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 5 de Julho de 2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/35 |
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C 205/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)

(Processo T-225/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária ALASKA - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha) (representante: L. Schlarmann, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 877/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e Schwarzbräu GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
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2)

A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3) | A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/36 |
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29.8.2009

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C 205/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska)

(Processo T-226/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Alaska - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/65

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (Representante: P. Wadenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha) (Representante: L. Schlarmann, advogado)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 1124/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e a Schwarzbräu GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI).

| 3) | A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/36 |
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C 205/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli)

(Processo T-240/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa “oli” - Marcas comunitárias nominativas anteriores “OLAY” - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b). do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 205/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, Ohio, Estados-Unidos) (Representantes: T. Scourfield, N. Beckett, solicitors, e A. Speck, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Laboratorios Alcala Farma SL (Madrid, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Abril de 2008, (processo R 1481/2007-2) relativa a um processo de oposição entre The Procter & Gamble Company e Laboratorios Alcala Farma, SL.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A The Procter & Gamble Company é condenada nas despesas. |
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2)

A The Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/37 |
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C 205/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho

(Processos apensos T-246/08 e T-332/08) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Excepção de ilegalidade - Artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007»)

2009/C 205/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente R. Gordon, QC, J. Stratford e M. Hoskins, barristers, R. Gwynne e T. Din, solicitors, posteriormente D. Anderson, QC, M. Hoskins, S. Gadhia, D. Murray e M. Din, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, E. Belliard e L. Butel, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); e Comisão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Boelaert e P. Aalto, agentes)

Objecto

Nos processos T-246/08 e T-332/08, anulação do ponto 4 da tabela B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 163, p. 29), no que respeita ao Melli Bank, e, no processo T-332/08, eventualmente, declaração da inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | O Melli Bank plc suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

O Melli Bank plc suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/37 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)

(Processo T-257/08) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa comunitária BioMonitor - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biotronik GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Sander e R. Böhm, depois R. Böhm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Abril de 2008 (processo R 466/2007-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BioMonitor como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Biotronik GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Biotronik GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/37 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/37

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão

(Processo T-464/04) (1)

(Concorrência - concentração - Empresa comum Sony BMG - Litígio que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)

2009/C 205/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby e J. Golding, solicitors, e I. Wekstein, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e K. Mojzesowicz, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (representantes: P. Chappatte e J. Boyce, solicitors); Sony BMG Music Entertainment BV (Vianen, Países Baixos); e Sony Corporation of America (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/18/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (JO 2005, L 62, p. 30).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suportará as próprias despesas que efectuou, quer perante o Tribunal de Primeira Instância quer perante o Tribunal de Justiça. |
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2)

Cada parte suportará as próprias despesas que efectuou, quer perante o Tribunal de Primeira Instância quer perante o Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/38 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/38

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-114/08 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Extemporaneidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2009/C 205/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão (F-21/07, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do presente processo. |
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2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/38 |
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29.8.2009

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C 205/38

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)

(Processo T-285/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index - Fundamento absoluto de indeferimento - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) - Pedido de reforma da decisão - Inadmissibilidade manifesta)

2009/C 205/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. van Eedenburg, C. Uhlig e J. Nabert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Secção de Recurso do IHMI de 26 de Maio de 2008 (processo R 525/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Natur-Aktien-Index como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.9.2008

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/39 |
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29.8.2009

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C 205/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão

(Processo T-246/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

2009/C 205/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (Representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Pedido de suspensão da execução de duas notas de débito que impõem o reembolso de somas de dinheiro pagas ao recorrente no quadro de contratos de subvenção.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/39 |
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29.8.2009

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C 205/39

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento

(Processo T-219/09)

2009/C 205/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Richard Balfe (Newmarket, Reino Unido), C (Milão, Itália), C (Madrid, Espanha), C (Lancashire, Reino Unido), C (Gnobkummerfeld, Alemanha), C (Longré, França), C (Saint-Martin de Crau, França), C (Bregenz, Áustria), C (West Yorkshire, Reino Unido), C (Marselha, França), C (Rudsebheim, Alemanha), C (Devon, Reino Unido), C (Barcelona, Espanha), C (Paris, França), C (Wexford, Irlanda), C (Bozen, Itália), C (Madrid), C (Porto, Portugal), C (Iaf Nennhau, Reino Unido), C (Milão), C (Limonest, França), C (Colares-Sintra, Portugal), C (Benfica do Ribatejo, Portugal), C (Saint-Étienne, França), C (Cournon-d’Auvergne, França), C (Lutterworth Leics, Reino Unido), C (Cumbria, Reino Unido), C (Oxfordshire, Reino Unido), C (Bratislava, Eslováquia), C (Polónia), C (Varsóvia, Polónia), C (Radom, Polónia), C (Boulogne-Billancourt, França), C (Helsínquia, Finlândia), C (Lyon, França), C (Atenas, Grécia), C (Funchal, Portugal), C (Londres, Reino Unido), C (Le Val-d’Ajol, França), C (Tallinn, Estónia), C (Glasgow, Reino Unido), C (Riom, França), C (Hampshire, Reino Unido), C (Coventry, Reino Unido), C (Helsínquia), C (Cracóvia, Polónia), C (Pamplona, Espanha), C (Escócia, Reino Unido), C (Lisboa, Portugal), C (Lisboa), C (Paris), C (Budapeste, Hungria), C (Maia, Portugal), C (Bielsko-Biała, Polónia), C (Wetherby, Reino Unido), C (La Possession, França), C (Cornwall, Reino Unido), C (Epernay, França), C (Bolton, Reino Unido), C (Kępno, Polónia), C (Amesterdão, Países Baixos), C (Palermo, Itália), C (Kent, Reino Unido), C (Bedforshire, Reino Unido), C (Varsóvia), Fonds de pension-députés au Parlement européen (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu; |
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—

Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu;

| — | Condenar o Parlamento nas despesas. |
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—

Condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação das decisões da Mesa do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 3 Abril de 2009, que alteram o regime de pensões complementar (voluntário), constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu. As modificações referem-se, essencialmente, à supressão da possibilidade de uma reforma antecipada a partir dos 50 anos e à possibilidade de beneficiar da pensão sob a forma de capital, bem como ao aumento da idade de reforma de 60 para 63 anos.

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, quanto ao mérito, quatro fundamentos baseados em:

| — | Falta de competência do Parlamento para modificar unilateralmente os termos do contrato de adesão ao regime de pensões complementar voluntário; |
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—

Falta de competência do Parlamento para modificar unilateralmente os termos do contrato de adesão ao regime de pensões complementar voluntário;

| — | Violação dos direitos adquiridos, bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica, por terem sido infringidos, designadamente, os termos claros do estatuto dos membros do Parlamento Europeu e não se prever qualquer medida transitória; |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos adquiridos, bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica, por terem sido infringidos, designadamente, os termos claros do estatuto dos membros do Parlamento Europeu e não se prever qualquer medida transitória;

| — | Erros relativos às causas e aos motivos que figuram na fundamentação dos actos impugnados, quer quanto ao regime jurídico desse tipo de regime de pensões específico, complementar e facultativo, quer quanto à gestão e à situação financeira do fundo de pensões; |
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—

Erros relativos às causas e aos motivos que figuram na fundamentação dos actos impugnados, quer quanto ao regime jurídico desse tipo de regime de pensões específico, complementar e facultativo, quer quanto à gestão e à situação financeira do fundo de pensões;

| — | Violação do princípio da execução de boa fé e nulidade das cláusulas puramente potestativas, por terem sido modificados unilateral e retroactivamente os termos do contrato e não se prever qualquer indemnização. |
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—

Violação do princípio da execução de boa fé e nulidade das cláusulas puramente potestativas, por terem sido modificados unilateral e retroactivamente os termos do contrato e não se prever qualquer indemnização.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/40 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/40

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Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

(Processo T-224/09)

2009/C 205/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | A título principal, a constatação da inexistência de vínculos contratuais entre a Comissão Europeia e o CEVA e, consequentemente, |
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—

A título principal, a constatação da inexistência de vínculos contratuais entre a Comissão Europeia e o CEVA e, consequentemente,

| — | a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009; |
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a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

| — | a título subsidiário, a constatação da falta de fundamentação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009; |
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a título subsidiário, a constatação da falta de fundamentação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

| — | a constatação do risco de enriquecimento sem causa da Comissão no caso de o CEVA reembolsar o montante de 179 896 euros acrescido dos juros de mora; |
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—

a constatação do risco de enriquecimento sem causa da Comissão no caso de o CEVA reembolsar o montante de 179 896 euros acrescido dos juros de mora;

| — | por conseguinte, a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009. |
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—

por conseguinte, a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do título executivo pelo qual a Comissão solicitou o reembolso da integralidade dos montantes pagos adiantadamente ao recorrente no âmbito do contrato PROTOP n.o EVK3-CT-2002-30004, relativo a um projecto de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Em apoio ao seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:

| — | a inadmissibilidade do título executivo por falta de vínculo contratual entre o recorrente e a Comissão; |
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a inadmissibilidade do título executivo por falta de vínculo contratual entre o recorrente e a Comissão;

| — | a falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão se baseou numa alegada violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem, no entanto, explicar as razões de direito e de facto que justificam essa alegação; |
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a falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão se baseou numa alegada violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem, no entanto, explicar as razões de direito e de facto que justificam essa alegação;

| — | a violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, uma vez que o reembolso integral do montante solicitado pela Comissão teria por consequência o enriquecimento desta sem causa, na medida em que disporia de trabalhos e de estudos realizados pelo recorrente sem ter pago pela sua realização. |
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a violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, uma vez que o reembolso integral do montante solicitado pela Comissão teria por consequência o enriquecimento desta sem causa, na medida em que disporia de trabalhos e de estudos realizados pelo recorrente sem ter pago pela sua realização.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/40 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/40

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Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho

(Processo T-233/09)

2009/C 205/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas suportadas por quaisquer partes intervenientes. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas suportadas por quaisquer partes intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a anulação da decisão do Conselho que recusa o acesso integral ao Documento 16338/08, uma nota do Secretariado-Geral à atenção do Grupo de Trabalho «Informação», referente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Alegadamente, o Conselho concedeu apenas à recorrente o acesso a uma versão não confidencial do documento, expurgada das partes que permitem identificar as delegações que apresentaram propostas de alteração.

A recorrente defende que a decisão impugnada deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que:

| (a) | não indicou em que termos a divulgação dos nomes das delegações poderia afectar gravemente o processo decisório da Instituição; |
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(a)

não indicou em que termos a divulgação dos nomes das delegações poderia afectar gravemente o processo decisório da Instituição;

| (b) | não demonstrou a existência do risco de as posições das delegações deixarem de ser apresentadas por escrito nem em que medida tal afectaria gravemente o processo decisório da Instituição; e |
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(b)

não demonstrou a existência do risco de as posições das delegações deixarem de ser apresentadas por escrito nem em que medida tal afectaria gravemente o processo decisório da Instituição; e

| (c) | não tomou em linha de conta as razões imperiosas de interesse público que justificam a divulgação da identidade das delegações nacionais. |
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(c)

não tomou em linha de conta as razões imperiosas de interesse público que justificam a divulgação da identidade das delegações nacionais.

Em segundo lugar, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE e pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/41 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/41

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Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas

(Processo T-241/09)

2009/C 205/76

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Kalliopi Nikolaou (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandado: Tribunal de Contas

Pedidos da demandante

| — | Condenar o Tribunal de Contas a reparar os danos morais sofridos por K. Nikolaou pelos seguintes meios:






  — | Enviar uma comunicação oficial, em colaboração com K. Nikolaou relativamente ao seu conteúdo — que será comunicada também a esta última — a todas as autoridades comunitárias, em particular ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, assim como às outras instituições e órgãos comunitários, que indica que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela; |
| --- | --- | --- |

—

Condenar o Tribunal de Contas a reparar os danos morais sofridos por K. Nikolaou pelos seguintes meios:

—

Enviar uma comunicação oficial, em colaboração com K. Nikolaou relativamente ao seu conteúdo — que será comunicada também a esta última — a todas as autoridades comunitárias, em particular ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, assim como às outras instituições e órgãos comunitários, que indica que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela;

| — | Proceder a publicações oficiais, indicando que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela, nos jornais luxemburgueses, alemães, gregos, franceses, espanhóis e belgas que publicaram comentários pejorativos a respeito de K. Nikolaou que tinham por fonte o Tribunal de Contas, assim como o «European Voice»; |
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—

Proceder a publicações oficiais, indicando que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela, nos jornais luxemburgueses, alemães, gregos, franceses, espanhóis e belgas que publicaram comentários pejorativos a respeito de K. Nikolaou que tinham por fonte o Tribunal de Contas, assim como o «European Voice»;

| — | A título subsidiário, se o Tribunal de Contas não restabelecer a imagem pública de K. Nikolaou utilizando os meios acima referidos, condená-lo no pagamento a esta última, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu, do montante de cem mil euros (100 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento, montante este que K. Nikolaou se compromete a utilizar para efectuar as comunicações e publicações já referidas; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, se o Tribunal de Contas não restabelecer a imagem pública de K. Nikolaou utilizando os meios acima referidos, condená-lo no pagamento a esta última, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu, do montante de cem mil euros (100 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento, montante este que K. Nikolaou se compromete a utilizar para efectuar as comunicações e publicações já referidas;

| — | Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, do montante de quarenta mil euros (40 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento; |
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Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, do montante de quarenta mil euros (40 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento;

| — | Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, em particular perante o juiz de instrução e perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, do montante de cinquenta e sete mil setecentos e setenta e um euros e quarenta cêntimos (57 771,40 euros), que corresponde aos honorários do advogado Maître Hoss pelo facto de a ter representado perante as duas instâncias já referidas, e do montante de quatro mil euros (4 000 euros), que corresponde às despesas das suas próprias deslocações ao Luxemburgo para comparecer perante as instâncias já referidas, em particular do montante de mil e quinhentos euros (1 500 euros) pela sua comparência perante o juiz de instrução e do montante de dois mil e quinhentos euros (2 500 euros) pela sua comparência perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, acrescidos todos estes montantes de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que foi notificado o «Request for compensation» ao Tribunal de Contas, até ao pagamento; |
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—

Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, em particular perante o juiz de instrução e perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, do montante de cinquenta e sete mil setecentos e setenta e um euros e quarenta cêntimos (57 771,40 euros), que corresponde aos honorários do advogado Maître Hoss pelo facto de a ter representado perante as duas instâncias já referidas, e do montante de quatro mil euros (4 000 euros), que corresponde às despesas das suas próprias deslocações ao Luxemburgo para comparecer perante as instâncias já referidas, em particular do montante de mil e quinhentos euros (1 500 euros) pela sua comparência perante o juiz de instrução e do montante de dois mil e quinhentos euros (2 500 euros) pela sua comparência perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, acrescidos todos estes montantes de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que foi notificado o «Request for compensation» ao Tribunal de Contas, até ao pagamento;

| — | Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas. |
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Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante sustenta que o Tribunal de Contas violou manifestamente tanto disposições específicas que conferem direitos aos particulares como direitos fundamentais, que está obrigada a respeitar no exercício das suas competências.

Em primeiro lugar, a demandante afirma que o Tribunal de Contas violou manifestamente o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e o artigo 2.o da Decisão 99/50 do Tribunal de Contas e que não cumpriu o seu dever de assistência, uma vez que permitiu que as acusações feitas contra K. Nikolaou chegassem ao conhecimento de terceiros antes de ter sido dado início a qualquer inquérito oficial. Segundo a demandante, o Tribunal de Contas não fez nada para impedir a divulgação dessas acusações nem, além disso, em momento algum posterior se interessou em verificar essas acusações e em retirá-las, provocando assim graves danos morais à demandante.

Em segundo lugar, o Tribunal de Contas violou manifestamente os artigos 2.o e 4.o da Decisão 99/50, o direito de defesa da demandante e o princípio da imparcialidade do inquérito, conjuntamente com o princípio da boa administração, durante a condução do inquérito preliminar contra a demandante. Este comportamento teve por consequência provocar danos morais, mas também prejuízos materiais graves, à demandante, uma vez que, com base nos elementos do inquérito, a demandante foi reenviada para os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, tendo suportado despesas elevadas.

Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas violou manifestamente o seu dever de assistência e o princípio da boa administração, já que não transmitiu aos órgãos jurisdicionais luxemburgueses os elementos de que dispunha e que eram determinantes para absolver a demandante das acusações que tinham sido feitas contra ela. Seguidamente, a demandante alega que esses elementos diziam respeito à questão das férias do pessoal do Tribunal de Contas e que, se este os tivesse transmitido, teriam impedido que a demandante tivesse sido conduzida perante os juízes de instrução e perante o órgão jurisdicional penal luxemburguês e teriam levado a repor a sua honra e reputação.

Em quarto lugar, segundo a demandante, o Tribunal de Contas violou manifestamente o princípio da imparcialidade e da boa administração quando emitiu o seu parecer sobre a remessa do processo da demandante a juízo. Esse comportamento provocou danos morais ainda maiores à demandante.

Em quinto lugar, a demandante afirma que o Tribunal de Contas violou manifestamente o seu dever de assistência ao não adoptar uma decisão de absolvição oficial e ao não repor a sua honra depois de ter sido absolvida. Esta omissão teve por consequência continuarem a existir dúvidas quanto à inocência de K. Nikolaou, causando-lhe danos morais adicionais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/42 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/42

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Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-242/09)

2009/C 205/77

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Outra parte no processo perante a Instância de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dänemark)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Instância de Recurso do recorrido de 23 de Janeiro de 2009 e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Instância de Recurso do recorrido de 23 de Janeiro de 2009 e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Título de protecção comunitária das variedades vegetais em causa: o título que cobre a Lemon Symphony.

Titular: Jørn Hansson.

Decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais impugnada na Instância de Recurso: recusa de declarar a nulidade do título de protecção comunitária das variedades vegetais que cobre a Lemon Symphony nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1).

Recorrente para a Instância de Recurso: o ora recorrente

Decisão da Instância de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 76.odo Regulamento (CE) n.o 2100/94 e dos princípios de direito processual geralmente reconhecidos, referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso não instruiu suficientemente a matéria de facto na base da decisão que veio a proferir, ora impugnada; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.odo Regulamento (CE) n.o 2100/94 e dos princípios de direito processual geralmente reconhecidos, referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso não instruiu suficientemente a matéria de facto na base da decisão que veio a proferir, ora impugnada;

| — | Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso partiu do princípio, aparentemente errado, de que o recorrente não pôde demonstrar que as condições do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), estavam reunidas, pelo que não teve em conta o alcance desta disposição; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso partiu do princípio, aparentemente errado, de que o recorrente não pôde demonstrar que as condições do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), estavam reunidas, pelo que não teve em conta o alcance desta disposição;

| — | Violação do artigo 75.odo Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso baseou a sua decisão em fundamentos relativamente aos quais o recorrente não pôde pronunciar-se antes da prolacção da decisão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.odo Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso baseou a sua decisão em fundamentos relativamente aos quais o recorrente não pôde pronunciar-se antes da prolacção da decisão;

| — | Violação do artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), uma vez que não foi lavrada a devida acta da audiência. |
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—

Violação do artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), uma vez que não foi lavrada a devida acta da audiência.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/43 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/43

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Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão

(Processo T-243/09)

2009/C 205/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération de l’Organisation Economique Fruits et Légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), pela qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:

| — | à violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou que as contribuições voluntárias pagas pelos produtores no quadro dos planos de campanha (profissionais) constituem recursos do Estado; |
| --- | --- |

—

à violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou que as contribuições voluntárias pagas pelos produtores no quadro dos planos de campanha (profissionais) constituem recursos do Estado;

| — | à violação das disposições do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão considerou que as medidas aplicadas no quadro dos planos de campanha não eram compatíveis com o mercado comum sem proceder a uma análise aprofundada de cada um dos planos de campanha; |
| --- | --- |

—

à violação das disposições do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão considerou que as medidas aplicadas no quadro dos planos de campanha não eram compatíveis com o mercado comum sem proceder a uma análise aprofundada de cada um dos planos de campanha;

| — | à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a inacção da Comissão durante dez anos, quando forçosamente tinha conhecimento da existência dos planos de campanha, pôde gerar a confiança dos produtores na regularidade dos planos de campanha. |
| --- | --- |

—

à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a inacção da Comissão durante dez anos, quando forçosamente tinha conhecimento da existência dos planos de campanha, pôde gerar a confiança dos produtores na regularidade dos planos de campanha.

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(1)  JO L 127, p. 11.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/43 |
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C 205/43

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Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-247/09)

2009/C 205/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10186, para a «Produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: sítio “web” TED, JO S em DVD-ROM e meios “offline” e “online” conexos» (JO 2009/S 2-001445), comunicada à recorrente por carta de 7 de Abril de 2009, e todas as demais decisões da Comissão, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10186, para a «Produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: sítio “web” TED, JO S em DVD-ROM e meios “offline” e “online” conexos» (JO 2009/S 2-001445), comunicada à recorrente por carta de 7 de Abril de 2009, e todas as demais decisões da Comissão, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 1 490 215,58 euros pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 1 490 215,58 euros pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa;

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público para serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: sítio «web» TED, JO S em DVD-ROM e meios «offline» e «online» conexos (AO 10186), e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso.

A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu vários e manifestos erros de apreciação e que se recusou a fornecer qualquer justificação ou explicação à recorrente, em violação do Regulamento Financeiro (1) e das respectivas normas de execução, bem como da Directiva 2004/18 (2) e do artigo 253.o CE. Alega que a Comissão nunca a informou sobre os méritos relativos do proponente vencedor como era seu dever, apesar do pedido por escrito da recorrente. Segundo a recorrente, as observações da Comissão foram vagas, não substanciadas e telegráficas e não constituem uma fundamentação razoável. A recorrente alega ainda que a Comissão corrigiu a posteriori a fundamentação da decisão impugnada após o comité de avaliação ter revisto o seu relatório e decidido remover uma observação relativa ao proponente vencedor.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os artigos 106.o e 107 do Regulamento Financeiro, bem como os princípios da transparência e da não discriminação, ao não excluir proponentes que recorrem a trabalho realizado em países não pertencentes ao acordo sobre os contratos públicos da OMC. A recorrente alega que, se esta participação for admitida, a Comissão deveria actuar de forma justa, transparente e não discriminatória, clarificando os critérios de selecção que utilizaria para excluir certas empresas e aceitar outras.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação relativamente à proposta da recorrente em comparação com outros proponentes e que não fundamentou a sua decisão, já que as considerações negativas do comité de avaliação relativamente à proposta da recorrente foram vagas e não substanciadas.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

(2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/44 |
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29.8.2009

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C 205/44

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor)

(Processo T-253/09)

2009/C 205/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: WILO SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1184/2008-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1184/2008-1;

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que reproduz o cárter do motor de uma bomba de aquecimento, para produtos das classes 7 e 11 (pedido de registo n.o5 805 692)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca cujo registo foi pedido apresenta o carácter distintivo mínimo exigido

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/44 |
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C 205/44

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)

(Processo T-254/09)

2009/C 205/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1196/2008-1; |
| --- | --- |

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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1196/2008-1;

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa, que reproduz um cárter verde, para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o5 620 001)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca cujo registo foi pedido apresenta o carácter distintivo mínimo exigido

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/45 |
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C 205/45

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Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

(Processo T-258/09)

2009/C 205/82

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Nordemann, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2009, no Processo R 1528/2008-4, relativa ao pedido de registo n.o 006849641 da marca nominativa comunitária BETWIN e a precedente decisão do IHMI, de 10 de Setembro de 2008, relativa ao pedido de registo n.o 0068496641 da marca nominativa comunitária BETWIN; |
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—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2009, no Processo R 1528/2008-4, relativa ao pedido de registo n.o 006849641 da marca nominativa comunitária BETWIN e a precedente decisão do IHMI, de 10 de Setembro de 2008, relativa ao pedido de registo n.o 0068496641 da marca nominativa comunitária BETWIN;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
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—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BETWIN» para serviços das classes 35, 38 e 41 (pedido de registo n.o6 849 641)

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca pedida possui o grau mínimo de carácter distintivo intrínseco e que não existe qualquer imperativo de a manter no domínio público; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da CEDH, e; violação do artigo 49.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/45 |
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C 205/45

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Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

(Processo T-262/09)

2009/C 205/83

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Estados Unidos) (representante: R. Kunze, advogado e Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Franfurt/Main, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Maio de 2009 no processo R 493/2002-4 (II); e |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Maio de 2009 no processo R 493/2002-4 (II); e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR», para produtos das classes 5, 8 e 13 — Pedido n.o643 668

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca dos Estados Unidos relativo à marca nominativa «FIRST DEFENSE» para produtos da classe 13; dois registos de marcas dos Estados Unidos relativos a marcas figurativas para produtos da classe 13; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE»; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma marca nominativa anterior não registada «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha e em França; uma marca anterior não registada na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma denominação comercial, «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu a oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente a referida disposição e, além disso, proferiu uma decisão errada baseada numa compreensão incorrecta dos factos alegados; Violação dos artigos 65.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 no Processo T-6/05, DEF-TEC Defense Technology/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/46 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/46

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Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

(Processo T-263/09)

2009/C 205/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mannatech, Inc. (Coppell, Estados Unidos) (Representantes: R.Niebel e C. Steuer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Março de 2009 no processo R 100/2009-1, e; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Março de 2009 no processo R 100/2009-1, e;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BOUNCEBAK» para produtos da classe 5

Decisão do examinador: Rejeitou a marca da recorrente

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou de forma errónea os critérios jurídicos previstos nas referidas disposições legais.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/46 |
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29.8.2009

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C 205/46

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Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

(Processo T-265/09)

2009/C 205/85

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Enrique Serrano Aranda (Murcia, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, advogado, e T. Villate Consonni, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burg Groep BV (Bergen, Países Baixos)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Março de 2009, no processo R-366/20081. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Março de 2009, no processo R-366/20081.

| — | Em virtude da anulação referida, deferir a oposição, tirando as consequências jurídicas correspondentes, e indeferir na totalidade o pedido de marca n.o 3343365. |
| --- | --- |

—

Em virtude da anulação referida, deferir a oposição, tirando as consequências jurídicas correspondentes, e indeferir na totalidade o pedido de marca n.o 3343365.

| — | Condenar o IHMI e os outros intervenientes nas despesas decorrentes do presente recurso, em caso de oposição a este último, e rejeitar tais pretensões. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e os outros intervenientes nas despesas decorrentes do presente recurso, em caso de oposição a este último, e rejeitar tais pretensões.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Burg Groep B.V.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «LE LANCIER» (pedido de registo n.o3 343 365), para produtos das classes 29 e 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «EL LANCERO» n.o838 740, para produtos da classe 30; marca figurativa espanhola n.o941 979, que contém o elemento nominativo «EL LANCERO», para produtos da classe 30; marca nominativa espanhola n.o943 767«EL LANCERO», para produtos da classe 31, e marca nominativa espanhola n.o1 806 835«EL LANCERO», para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/47 |
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29.8.2009

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C 205/47

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão

(Processo T-457/07) (1)

2009/C 205/86

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/47 |
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29.8.2009

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C 205/47

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

(Processo T-487/07) (1)

2009/C 205/87

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008

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Tribunal da Função Pública

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/48 |
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29.8.2009

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C 205/48

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Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão

(Processo F-48/09)

2009/C 205/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nikolaus Schopphoven (Zemmer, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/117/08.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Serviço de selecção de pessoal da União Europeia (EPSO) de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08 e, se for necessário, das decisões do EPSO que indeferem os pedidos de reapreciação apresentados pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Serviço de selecção de pessoal da União Europeia (EPSO) de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08 e, se for necessário, das decisões do EPSO que indeferem os pedidos de reapreciação apresentados pelo recorrente;

| — | anulação da lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08; |
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—

anulação da lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/48 |
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29.8.2009

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C 205/48

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão

(Processo F-51/09)

2009/C 205/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottammare) (Representantes: J.-L. Lodomez, J. Lodomez, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN que fixa o lugar de residência principal do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 19 de Fevereiro de 2009 mediante a qual a AIPN indeferiu a fixação da residência principal do recorrente em Itália; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 19 de Fevereiro de 2009 mediante a qual a AIPN indeferiu a fixação da residência principal do recorrente em Itália;

| — | condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre as quantias devidas a título da aplicação retroactiva do coeficiente corrector à sua pensão correspondente a Itália, do subsídio de reinstalação e da duplicação das prestações familiares, a partir de 1 de Julho de 2007, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa acrescida de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre as quantias devidas a título da aplicação retroactiva do coeficiente corrector à sua pensão correspondente a Itália, do subsídio de reinstalação e da duplicação das prestações familiares, a partir de 1 de Julho de 2007, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa acrescida de dois pontos;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/48 |
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29.8.2009

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C 205/48

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-56/09)

2009/C 205/90

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido do recorrente que tem por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da introdução de agentes da Comissão no seu alojamento de serviço em Luanda no dia 8 de Abril de 2002 e, por outro, o envio das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da decisão de indeferir o pedido de 24 de Abril de 2008; |
| --- | --- |

—

Declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da decisão de indeferir o pedido de 24 de Abril de 2008;

| — | na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da nota de 11 de Setembro de 2008; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da nota de 11 de Setembro de 2008;

| — | na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação do acto que indeferiu a reclamação de 3 de Novembro; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação do acto que indeferiu a reclamação de 3 de Novembro;

| — | declarar que em 8 de Abril de 2002 os agentes da Comissão se introduziram no alojamento de serviço do recorrente, tiraram fotografias e tomaram nota de determinados elementos e que se dê como provada e seja declarada a ilicitude desse facto; |
| --- | --- |

—

declarar que em 8 de Abril de 2002 os agentes da Comissão se introduziram no alojamento de serviço do recorrente, tiraram fotografias e tomaram nota de determinados elementos e que se dê como provada e seja declarada a ilicitude desse facto;

| — | condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente todos os elementos da documentação inerente a esse facto; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente todos os elementos da documentação inerente a esse facto;

| — | condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente a documentação, fotografias incluídas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente a documentação, fotografias incluídas;

| — | condenar a Comissão a proceder à destruição material da documentação e à notificação da referida destruição material; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a proceder à destruição material da documentação e à notificação da referida destruição material;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de reparação dos danos em questão, da quantia de 225 000 euros, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública venha a considerar justa e equitativa, ou seja: a) 100 000 euros pelos danos relativos à introdução ilícita; b) 100 000 euros pelos danos relativos às fotografias ilícitas; c) 25 000 euros pelos danos relativos às notas tiradas ilicitamente referentes a determinados elementos respeitantes aos bens pessoais do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de reparação dos danos em questão, da quantia de 225 000 euros, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública venha a considerar justa e equitativa, ou seja: a) 100 000 euros pelos danos relativos à introdução ilícita; b) 100 000 euros pelos danos relativos às fotografias ilícitas; c) 25 000 euros pelos danos relativos às notas tiradas ilicitamente referentes a determinados elementos respeitantes aos bens pessoais do recorrente;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a contar do dia seguinte aquele em que a Comissão recebeu o pedido de 24 de Abril de 2008 e até ao pagamento efectivo da quantia de 225 000 euros, acrescida dos juros sobre o referido o montante, à taxa de 10 % anuais e com capitalização anual; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a contar do dia seguinte aquele em que a Comissão recebeu o pedido de 24 de Abril de 2008 e até ao pagamento efectivo da quantia de 225 000 euros, acrescida dos juros sobre o referido o montante, à taxa de 10 % anuais e com capitalização anual;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de envio da documentação, a partir de agora e até ao dia em que a referida documentação lhe for enviada, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de envio da documentação, a partir de agora e até ao dia em que a referida documentação lhe for enviada, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de destruição material, a partir de agora e até ao dia da referida destruição material, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de destruição material, a partir de agora e até ao dia da referida destruição material, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior;

| — | condenação da Comissão no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários do processo, incluídas as decorrentes de uma peritagem pedida por uma das partes; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários do processo, incluídas as decorrentes de uma peritagem pedida por uma das partes;

| — | condenação da Comissão a suportar as despesas relativas à eventual elaboração de uma peritagem pedida oficiosamente. |
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condenação da Comissão a suportar as despesas relativas à eventual elaboração de uma peritagem pedida oficiosamente.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/49 |
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29.8.2009

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C 205/49

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Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI

(Processo F-59/09)

2009/C 205/91

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de 14 de Novembro de 2008 ou a sua correcção na parte em que atribui ao recorrente, em vez de ao seu advogado, a recusa dos três membros do Comité. Por outro, anulação das promoções decididas em 29 de Abril de 2008 sem ter sido considerada a situação do recorrente, bem como de todos os actos conexos. Por último, reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de mobbing e condenação do recorrido na cessação dessa actividade.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Comité de recurso e, em todo o caso, correcção na parte em que atribui a C. De Nicola (em vez de ao seu advogado) a recusa dos seus três membros e na parte em que considera o fundamento da recusa «uma contestação pura e simples da decisão de 14 de Dezembro de 2007», e não a consequência das aceitações e das renúncias que esses mesmos três membros tinham atribuído injustamente a C. de Nicola; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Comité de recurso e, em todo o caso, correcção na parte em que atribui a C. De Nicola (em vez de ao seu advogado) a recusa dos seus três membros e na parte em que considera o fundamento da recusa «uma contestação pura e simples da decisão de 14 de Dezembro de 2007», e não a consequência das aceitações e das renúncias que esses mesmos três membros tinham atribuído injustamente a C. de Nicola;

| — | anulação das promoções de 29 de Abril de 2008, uma vez que foram decididas sem que a situação do recorrente fosse tida em consideração, bem como todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais a avaliação de 2007, sendo o caso, após declaração da ilegitimidade das limitações impostas pelas instruções da Direcção de Recursos Humanos; |
| --- | --- |

—

anulação das promoções de 29 de Abril de 2008, uma vez que foram decididas sem que a situação do recorrente fosse tida em consideração, bem como todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais a avaliação de 2007, sendo o caso, após declaração da ilegitimidade das limitações impostas pelas instruções da Direcção de Recursos Humanos;

| — | reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de mobbing, e consequentemente; |
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—

reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de mobbing, e consequentemente;

| — | condenação do BEI na cessação do mobbing e no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais do recorrente daí resultantes, bem como no pagamento das despesas, acrescidas dos juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido. |
| --- | --- |

—

condenação do BEI na cessação do mobbing e no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais do recorrente daí resultantes, bem como no pagamento das despesas, acrescidas dos juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/50 |
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29.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/50

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Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

(Processo F-60/09)

2009/C 205/92

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de obter a prorrogação da aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto a favor da sua filha a partir de 1 de Janeiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento das quantias devidas a este título a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4; |
| --- | --- |

—

Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/50 |
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29.8.2009

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C 205/50

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE

(Processo F-63/09)

2009/C 205/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um alegado assédio moral sofrido pela recorrente, assim como a reparação do prejuízo moral sofrido.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que constitui uma ameaça e uma tentativa de intimação da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que constitui uma ameaça e uma tentativa de intimação da recorrente;

| — | anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que não contém nenhuma resolução sobre o resultado da investigação administrativa e sobre o destino reservado à queixa da recorrente; a título subsidiário, a anulação da decisão do Conselho da Comissão Executiva do Banco de 16 de Dezembro de 2008 na medida em que contém uma decisão «tácita» de arquivar a queixa da recorrente e de não adoptar medidas subsequentes, em particular não abrir um processo disciplinar; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que não contém nenhuma resolução sobre o resultado da investigação administrativa e sobre o destino reservado à queixa da recorrente; a título subsidiário, a anulação da decisão do Conselho da Comissão Executiva do Banco de 16 de Dezembro de 2008 na medida em que contém uma decisão «tácita» de arquivar a queixa da recorrente e de não adoptar medidas subsequentes, em particular não abrir um processo disciplinar;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de 16 de Abril de 2008 que indefere o recurso especial da recorrente; |
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—

anulação, na medida do necessário, da decisão de 16 de Abril de 2008 que indefere o recurso especial da recorrente;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros; |
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—

condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;

| — | condenação do Banco Central Europeu nas despesas. |
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—

condenação do Banco Central Europeu nas despesas.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/51 |
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29.8.2009

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C 205/51

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE

(Processo F-66/09)

2009/C 205/94

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberta Saracco (Arona, Itália) (Representante: F. Parrat, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do BCE de recusar à recorrente a renovação de uma licença sem vencimento.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de recusar à recorrente uma licença sem vencimento a partir do dia 1 de Novembro de 2008; |
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Anulação da decisão de recusar à recorrente uma licença sem vencimento a partir do dia 1 de Novembro de 2008;

| — | anulação, na medida do necessário, das decisões de recusa de revisão e de indeferimento da reclamação; |
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anulação, na medida do necessário, das decisões de recusa de revisão e de indeferimento da reclamação;

| — | condenação do Banco Central Europeu nas despesas. |
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condenação do Banco Central Europeu nas despesas.

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Rectificações

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/52 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/52

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Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 153 de 4 de Julho de 2009, p. 44
  )

2009/C 205/95

A comunicação para o JO no processo T-159/09, Biofrescos/Comissão, deve ser lida do seguinte modo:

«Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-159/09)

2009/C 193/67

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori; |
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anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.

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(1)  JO L 97, p. 38.»

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