# Jornal Oficial C 184E/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2009.184.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 184E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano6 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2009.184.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 184E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano6 de Agosto de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2007/2008Sessões de 19 a 21 de Fevereiro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 96 E de 17.4.2008. |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/01 | Transparência nas questões financeirasResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (2007/2141(INI)) | 1 |
| 2009/C 184E/02 | Interesses financeiros das Comunidades — Relatórios anuais 2005/2006Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatórios anuais de 2005 e 2006 (2006/2268(INI)) | 8 |
| 2009/C 184E/03 | Acesso das empresas europeias aos mercados externosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (2007/2185(INI)) | 16 |
| 2009/C 184E/04 | Abuso de poder por parte dos grandes supermercadosDeclaração do Parlamento Europeu sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia | 23 |
| | Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/05 | Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (2007/2286(INI)) | 25 |
| 2009/C 184E/06 | Estratégia de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa | 30 |
| 2009/C 184E/07 | Orientações gerais das políticas económicas para 2008/2010Resolução do Parlamento Europeu, de 20 Fevereiro de 2008, sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (Parte: Orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade): lançamento de um novo ciclo (2008/2010) (COM(2007)0803 — 2007/2275(INI)) | 38 |
| 2009/C 184E/08 | Estratégia europeia para a Ásia CentralResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102 (INI)) | 49 |
| | Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/09 | Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2006/2271(INI)) | 63 |
| 2009/C 184E/10 | Situação em GazaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a situação na Faixa de Gaza | 68 |
| 2009/C 184E/11 | 7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações UnidasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a 7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas | 71 |
| 2009/C 184E/12 | O futuro demográfico da EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (2007/2156(INI)) | 75 |
| 2009/C 184E/13 | Cooperação científica com ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a importância das medidas de apoio ao reforço da cooperação científica internacional com África | 88 |
| 2009/C 184E/14 | Quarto relatório sobre a coesãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 Fevereiro de 2008, sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social (2007/2148(INI)) | 89 |
| 2009/C 184E/15 | Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorialResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig — Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial (2007/2190(INI)) | 95 |
| 2009/C 184E/16 | Timor-LesteResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre Timor-Leste | 101 |
| 2009/C 184E/17 | BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a Bielorrússia | 104 |
| 2009/C 184E/18 | Kivu do NorteResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Kivu do Norte | 106 |
| | |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ORGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/19 | Imunidade parlamentar de Claudio FavaDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM)) | 110 |
| 2009/C 184E/20 | Imunidade parlamentar de Witold TomczakDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Witold Tomczak (2007/2130(IMM)) | 111 |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/21 | Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Israel ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — COM(2007)0464 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC)) | 113 |
| 2009/C 184E/22 | Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Egipto ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — COM(2007)0487 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC)) | 114 |
| 2009/C 184E/23 | Exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD)) | 114 |
| 2009/C 184E/24 | Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0192 — C6-0108/2007 — 2007/0066(COD)) | 115 |
| 2009/C 184E/25 | Chapas e inscrições regulamentares em veículos a motor e seus reboques (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0344 — C6-0193/2007 — 2007/0119(COD)) | 116 |
| 2009/C 184E/26 | Dispositivos de iluminação da placa de matrícula posterior dos veículos a motor e dos seus reboques (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0451 — C6-0252/2007 — 2007/0162(COD)) | 116 |
| 2009/C 184E/27 | Supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão dos parasitas radioeléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética) (versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD)) | 117 |
| 2009/C 184E/28 | Nível sonoro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD)) | 118 |
| 2009/C 184E/29 | Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD)) | 118 |
| 2009/C 184E/30 | Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS)) | 119 |
| 2009/C 184E/31 | Acordo CE-Suíça sobre o programa comunitário Media 2007 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final (COM(2007)0477 — C6-0328/2007 — 2007/0171(CNS)) | 120 |
| 2009/C 184E/32 | Código Aduaneiro Comunitário *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD)) | 120 |
| 2009/C 184E/33 | Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD)) | 121 |
| P6_TC1-COD(2006)0290Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola | 121 |
| | Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/34 | Recenseamentos da população e da habitação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD)) | 122 |
| P6_TC1-COD(2007)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação | 122 |
| | Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008 |
| 2009/C 184E/35 | Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037 — C6-0068/2007 — 2007/0029(COD)) | 123 |
| P6_TC1-COD(2007)0029Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) no 339/93 | 123 |
| 2009/C 184E/36 | Quadro comum para a comercialização de produtos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053 — C6-0067/2007 — 2007/0030(COD)) | 123 |
| P6_TC1-COD(2007)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão no .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE | 124 |
| 2009/C 184E/37 | Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão no 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD)) | 124 |
| P6_TC1-COD(2007)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão no 3052/95/CE | 125 |

Número de informação

Índice

Página

Parlamento EuropeuSESSÃO 2007/2008Sessões de 19 a 21 de Fevereiro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 96 E de 17.4.2008.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/01

Transparência nas questões financeirasResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (2007/2141(INI))

1

2009/C 184E/02

Interesses financeiros das Comunidades — Relatórios anuais 2005/2006Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatórios anuais de 2005 e 2006 (2006/2268(INI))

8

2009/C 184E/03

Acesso das empresas europeias aos mercados externosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (2007/2185(INI))

16

2009/C 184E/04

Abuso de poder por parte dos grandes supermercadosDeclaração do Parlamento Europeu sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia

23

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/05

Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (2007/2286(INI))

25

2009/C 184E/06

Estratégia de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa

30

2009/C 184E/07

Orientações gerais das políticas económicas para 2008/2010Resolução do Parlamento Europeu, de 20 Fevereiro de 2008, sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (Parte: Orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade): lançamento de um novo ciclo (2008/2010) (COM(2007)0803 — 2007/2275(INI))

38

2009/C 184E/08

Estratégia europeia para a Ásia CentralResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102 (INI))

49

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/09

Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2006/2271(INI))

63

2009/C 184E/10

Situação em GazaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a situação na Faixa de Gaza

68

2009/C 184E/11

7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações UnidasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a 7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

a

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2009/C 184E/12

O futuro demográfico da EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (2007/2156(INI))

75

2009/C 184E/13

Cooperação científica com ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a importância das medidas de apoio ao reforço da cooperação científica internacional com África

88

2009/C 184E/14

Quarto relatório sobre a coesãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 Fevereiro de 2008, sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social (2007/2148(INI))

89

2009/C 184E/15

Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorialResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig — Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial (2007/2190(INI))

95

2009/C 184E/16

Timor-LesteResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre Timor-Leste

101

2009/C 184E/17

BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a Bielorrússia

104

2009/C 184E/18

Kivu do NorteResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Kivu do Norte

106

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ORGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/19

Imunidade parlamentar de Claudio FavaDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))

110

2009/C 184E/20

Imunidade parlamentar de Witold TomczakDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Witold Tomczak (2007/2130(IMM))

111

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/21

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Israel ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — COM(2007)0464 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC))

113

2009/C 184E/22

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Egipto ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — COM(2007)0487 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC))

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2009/C 184E/23

Exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD))

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2009/C 184E/24

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0192 — C6-0108/2007 — 2007/0066(COD))

115

2009/C 184E/25

Chapas e inscrições regulamentares em veículos a motor e seus reboques (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0344 — C6-0193/2007 — 2007/0119(COD))

116

2009/C 184E/26

Dispositivos de iluminação da placa de matrícula posterior dos veículos a motor e dos seus reboques (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0451 — C6-0252/2007 — 2007/0162(COD))

116

2009/C 184E/27

Supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão dos parasitas radioeléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética) (versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD))

117

2009/C 184E/28

Nível sonoro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD))

118

2009/C 184E/29

Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD))

118

2009/C 184E/30

Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))

119

2009/C 184E/31

Acordo CE-Suíça sobre o programa comunitário Media 2007 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final (COM(2007)0477 — C6-0328/2007 — 2007/0171(CNS))

120

2009/C 184E/32

Código Aduaneiro Comunitário *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))

120

2009/C 184E/33

Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

o

121

P6_TC1-COD(2006)0290Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

o

o

121

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/34

Recenseamentos da população e da habitação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD))

122

P6_TC1-COD(2007)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação

o

122

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

2009/C 184E/35

Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037 — C6-0068/2007 — 2007/0029(COD))

123

P6_TC1-COD(2007)0029Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) no 339/93

o

o

123

2009/C 184E/36

Quadro comum para a comercialização de produtos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053 — C6-0067/2007 — 2007/0030(COD))

123

P6_TC1-COD(2007)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão no .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE

o

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2009/C 184E/37

Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão no 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))

o

124

P6_TC1-COD(2007)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão no 3052/95/CE

o

o

125

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** | I processo de cooperação, primeira leitura |
| ** | II processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** | I processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** | II processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** | III processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**

I processo de cooperação, primeira leitura

**

II processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***

I processo de co-decisão, primeira leitura

***

II processo de co-decisão, segunda leitura

***

III processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
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PT

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Parlamento EuropeuSESSÃO 2007/2008Sessões de 19 a 21 de Fevereiro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 96 E de 17.4.2008.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/1 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/1

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Transparência nas questões financeiras

P6_TA(2008)0051

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (2007/2141(INI))

2009/C 184 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência (COM(2006)0194),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência» (COM(2007)0127),

Tendo em conta o artigo 255.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0010/2008),

| A. | Considerando que a transparência permite uma participação mais próxima dos cidadãos no processo de tomada de decisão e assegura uma maior legitimidade das instituições da UE, bem como uma maior eficácia e responsabilidade em relação aos cidadãos num sistema democrático; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a transparência permite uma participação mais próxima dos cidadãos no processo de tomada de decisão e assegura uma maior legitimidade das instituições da UE, bem como uma maior eficácia e responsabilidade em relação aos cidadãos num sistema democrático;

| B. | Considerando que a transparência contribui para reforçar os princípios da democracia e o respeito dos direitos fundamentais, previstos no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a transparência contribui para reforçar os princípios da democracia e o respeito dos direitos fundamentais, previstos no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| C. | Considerando que uma maior transparência nas instituições da UE permitirá aumentar a compreensão do público da forma como são efectivamente utilizados os fundos da UE, melhorando, ao mesmo tempo, as possibilidades de avaliar a eficácia das despesas comunitárias, |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma maior transparência nas instituições da UE permitirá aumentar a compreensão do público da forma como são efectivamente utilizados os fundos da UE, melhorando, ao mesmo tempo, as possibilidades de avaliar a eficácia das despesas comunitárias,

Divulgação de informações relativas aos beneficiários de fundos comunitários (aplicação prática)

| 1. | Recorda que o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento Financeiro, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006 (1), estabelece, no capítulo relativo ao princípio de transparência, que:
  «A Comissão disponibilizará, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus departamentos e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outros modos de gestão» |
| --- | --- |

1.

Recorda que o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento Financeiro, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006 (1), estabelece, no capítulo relativo ao princípio de transparência, que:

«A Comissão disponibilizará, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus departamentos e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outros modos de gestão»

| 2. | É de opinião que a transparência está intimamente relacionada com o facto de a informação fornecida aos beneficiários ser facilmente acessível, fiável e adequada tendo em vista buscas, comparações e avaliações ulteriores, devendo-se, por conseguinte, ter devidamente em conta tais necessidades para os efeitos da aplicação da expressão «de maneira apropriada», tal como figura no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

2.

É de opinião que a transparência está intimamente relacionada com o facto de a informação fornecida aos beneficiários ser facilmente acessível, fiável e adequada tendo em vista buscas, comparações e avaliações ulteriores, devendo-se, por conseguinte, ter devidamente em conta tais necessidades para os efeitos da aplicação da expressão «de maneira apropriada», tal como figura no Regulamento Financeiro;

Fundos comunitários de gestão centralizada

| 3. | Recorda que, no que respeita à transparência relativamente a 20 % dos financiamentos da UE geridos de forma directa e centralizada pela Comissão (subvenções e contratos públicos), as informações, incluindo a identificação dos beneficiários, estão disponíveis, para efeitos de controlo, em duas páginas web:
  Para os beneficiários de subvenções: http://ec.europa.eu/grants/beneficiaries_en.htm
  Para os beneficiários de contratos públicos: http://ec.europa.eu/public_contracts/beneficiaries_en.htm |
| --- | --- |

3.

Recorda que, no que respeita à transparência relativamente a 20 % dos financiamentos da UE geridos de forma directa e centralizada pela Comissão (subvenções e contratos públicos), as informações, incluindo a identificação dos beneficiários, estão disponíveis, para efeitos de controlo, em duas páginas web:

Para os beneficiários de subvenções: http://ec.europa.eu/grants/beneficiaries_en.htm

Para os beneficiários de contratos públicos: http://ec.europa.eu/public_contracts/beneficiaries_en.htm

| 4. | Solicita à Comissão que indique de forma explícita, em todos os documentos relativos ao orçamento da UE e/ou aos projectos e programas sob a sua responsabilidade, as moradas dos dois websites que contêm informações sobre os beneficiários de financiamentos comunitários por cuja gestão é responsável de forma directa e centralizada; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que indique de forma explícita, em todos os documentos relativos ao orçamento da UE e/ou aos projectos e programas sob a sua responsabilidade, as moradas dos dois websites que contêm informações sobre os beneficiários de financiamentos comunitários por cuja gestão é responsável de forma directa e centralizada;

Fundos comunitários de gestão partilhada, descentralizada ou conjunta

| 5. | Recorda que, nos termos do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro, quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, os Estados-Membros devem, nos termos da alínea d) do n.o 2 do referido artigo:
  «garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex-post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento» |
| --- | --- |

5.

Recorda que, nos termos do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro, quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, os Estados-Membros devem, nos termos da alínea d) do n.o 2 do referido artigo:

«garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex-post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento»

| 6. | Observa que, de forma análoga, nos termos dos artigos 53.o-C e 53.o-D, os países terceiros e as organizações internacionais nas quais são delegadas tarefas de execução «devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex-post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento»; |
| --- | --- |

6.

Observa que, de forma análoga, nos termos dos artigos 53.o-C e 53.o-D, os países terceiros e as organizações internacionais nas quais são delegadas tarefas de execução «devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex-post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento»;

| 7. | Recorda que, no projecto de declaração da Comissão sobre a transparência anexado aos resultados dos procedimentos de conciliação relativos à revisão do Regulamento Financeiro, a Comissão se comprometeu:
  «a assegurar que, nos relatórios de aplicação por sectores específicos, a divulgação das informações relativas aos beneficiários de fundos derivados dos fundos agrícolas (FEADER (2) e FEAGA (3)) seja feita nas mesmas condições que as previstas no regulamento de aplicação dos Fundos Estruturais. Será garantida, nomeadamente a publicação anual ex-post adequada, para cada beneficiário, dos montantes recebidos a título desses fundos, subdivididos pelas principais categorias de despesas» |
| --- | --- |

7.

Recorda que, no projecto de declaração da Comissão sobre a transparência anexado aos resultados dos procedimentos de conciliação relativos à revisão do Regulamento Financeiro, a Comissão se comprometeu:

«a assegurar que, nos relatórios de aplicação por sectores específicos, a divulgação das informações relativas aos beneficiários de fundos derivados dos fundos agrícolas (FEADER (2) e FEAGA (3)) seja feita nas mesmas condições que as previstas no regulamento de aplicação dos Fundos Estruturais. Será garantida, nomeadamente a publicação anual ex-post adequada, para cada beneficiário, dos montantes recebidos a título desses fundos, subdivididos pelas principais categorias de despesas»

| 8. | Faz notar que no website da Comissão http://ec.europa.eu/agriculture/funding/index_en.htm figura uma lista de ligações com as bases de dados de 14 Estados-Membros que oferecem informações sobre os beneficiários dos pagamentos no âmbito da gestão partilhada da política agrícola comum; deplora, contudo, o facto de as informações serem tão diversas e esporádicas e de tão variada qualidade, que é difícil encontrá-las; incita a Comissão a tomar como modelo o website muito acessível http://www.farmsubsidy.org, que funciona de maneira plenamente satisfatória e foi criado sem financiamento público; |
| --- | --- |

8.

Faz notar que no website da Comissão http://ec.europa.eu/agriculture/funding/index_en.htm figura uma lista de ligações com as bases de dados de 14 Estados-Membros que oferecem informações sobre os beneficiários dos pagamentos no âmbito da gestão partilhada da política agrícola comum; deplora, contudo, o facto de as informações serem tão diversas e esporádicas e de tão variada qualidade, que é difícil encontrá-las; incita a Comissão a tomar como modelo o website muito acessível http://www.farmsubsidy.org, que funciona de maneira plenamente satisfatória e foi criado sem financiamento público;

| 9. | Regista a reserva da Comissão segundo a qual as ligações referidas na sua página web se baseiam em informações prestadas pelos Estados-Membros, que podem variar sensivelmente no que respeita ao seu carácter exaustivo e de pormenorização, razão pela qual não pode fornecer garantias quanto ao grau de precisão e de abrangência das informações ou dados fornecidos, não assumindo assim nenhuma responsabilidade por qualquer tipo de utilização que lhes possa ser dada; |
| --- | --- |

9.

Regista a reserva da Comissão segundo a qual as ligações referidas na sua página web se baseiam em informações prestadas pelos Estados-Membros, que podem variar sensivelmente no que respeita ao seu carácter exaustivo e de pormenorização, razão pela qual não pode fornecer garantias quanto ao grau de precisão e de abrangência das informações ou dados fornecidos, não assumindo assim nenhuma responsabilidade por qualquer tipo de utilização que lhes possa ser dada;

| 10. | Reafirma que a Comissão deve aceitar a responsabilidade de garantir dados completos e fiáveis e, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias junto das autoridades dos Estados-Membros a fim de assegurar o fornecimento desses dados; |
| --- | --- |

10.

Reafirma que a Comissão deve aceitar a responsabilidade de garantir dados completos e fiáveis e, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias junto das autoridades dos Estados-Membros a fim de assegurar o fornecimento desses dados;

Observações gerais sobre a divulgação dos beneficiários

| 11. | Entende que, de modo geral, as páginas web da Comissão que divulgam informações relativas aos beneficiários de qualquer tipo de financiamento da UE, que se trate de contratos, subvenções, despesas agrícolas ou dos Fundos Estruturais (ou outros tipos de financiamento) deveriam ser organizados de forma que possibilitasse não apenas a obtenção de informações sobre os beneficiários individuais, como também a realização de buscas baseadas em critérios específicos, a fim de ter uma visão global relativa às diversas rubricas, que poderiam ser então comparadas com os dados da Comissão relativos à execução; |
| --- | --- |

11.

Entende que, de modo geral, as páginas web da Comissão que divulgam informações relativas aos beneficiários de qualquer tipo de financiamento da UE, que se trate de contratos, subvenções, despesas agrícolas ou dos Fundos Estruturais (ou outros tipos de financiamento) deveriam ser organizados de forma que possibilitasse não apenas a obtenção de informações sobre os beneficiários individuais, como também a realização de buscas baseadas em critérios específicos, a fim de ter uma visão global relativa às diversas rubricas, que poderiam ser então comparadas com os dados da Comissão relativos à execução;

| 12. | Convida a Comissão a assumir a responsabilidade política de divulgar informações sobre os beneficiários de financiamento comunitário, qualquer que seja a forma de gestão; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a assumir a responsabilidade política de divulgar informações sobre os beneficiários de financiamento comunitário, qualquer que seja a forma de gestão;

| 13. | Salienta que não basta divulgar meramente as informações em estado bruto, mas que, para que tenham um valor prático, é necessário que sejam organizadas, classificadas e apresentadas de modo racional; |
| --- | --- |

13.

Salienta que não basta divulgar meramente as informações em estado bruto, mas que, para que tenham um valor prático, é necessário que sejam organizadas, classificadas e apresentadas de modo racional;

| 14. | Nota que os diversos beneficiários podem receber fundos da UE a título de vários programas ou sectores de actividade comunitária; reconhece que poderia ser instrutivo, por conseguinte, dispor da possibilidade de identificar todos os montantes pagos a um determinado beneficiário no conjunto dos sectores; solicita à Comissão que estude a viabilidade da criação de um motor de busca capaz de encontrar dados relativos aos diversos beneficiários no conjunto do espectro de actividades da UE em matéria de contratos, subvenções, subsídios, programas de investigação, fundos agrícolas ou estruturais, gestão centralizada ou descentralizada, etc.; |
| --- | --- |

14.

Nota que os diversos beneficiários podem receber fundos da UE a título de vários programas ou sectores de actividade comunitária; reconhece que poderia ser instrutivo, por conseguinte, dispor da possibilidade de identificar todos os montantes pagos a um determinado beneficiário no conjunto dos sectores; solicita à Comissão que estude a viabilidade da criação de um motor de busca capaz de encontrar dados relativos aos diversos beneficiários no conjunto do espectro de actividades da UE em matéria de contratos, subvenções, subsídios, programas de investigação, fundos agrícolas ou estruturais, gestão centralizada ou descentralizada, etc.;

| 15. | Solicita à Comissão que tenha em conta as observações expressas na presente resolução e introduza um sistema plenamente operacional de informação destinado ao público em geral sobre todos os beneficiários de subvenções da UE e as recuperações pendentes antes das próximas eleições europeias de 2009; |
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15.

Solicita à Comissão que tenha em conta as observações expressas na presente resolução e introduza um sistema plenamente operacional de informação destinado ao público em geral sobre todos os beneficiários de subvenções da UE e as recuperações pendentes antes das próximas eleições europeias de 2009;

Declaração de interesses financeiros de titulares de cargos públicos nas instituições da UE

| 16. | Chama a atenção para o facto de as instituições da UE adoptarem actualmente abordagens divergentes quanto à declaração de interesses financeiros dos seus membros, desde um registo público (Parlamento Europeu) até à ausência, pura e simples, de declaração; |
| --- | --- |

16.

Chama a atenção para o facto de as instituições da UE adoptarem actualmente abordagens divergentes quanto à declaração de interesses financeiros dos seus membros, desde um registo público (Parlamento Europeu) até à ausência, pura e simples, de declaração;

| 17. | Entende que todas as instituições devem examinar a questão de saber se os princípios e normas actuais são suficientes e chama a atenção para a possível necessidade de rever as disposições do Parlamento Europeu, a fim de tornar obrigatória a divulgação pública dos interesses financeiros na Internet; |
| --- | --- |

17.

Entende que todas as instituições devem examinar a questão de saber se os princípios e normas actuais são suficientes e chama a atenção para a possível necessidade de rever as disposições do Parlamento Europeu, a fim de tornar obrigatória a divulgação pública dos interesses financeiros na Internet;

| 18. | Observa que a Comissão encomendou a elaboração de um estudo, relacionado com a sua Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, sobre as normas de deontologia profissional aplicáveis aos titulares de cargos públicos nas instituições europeias e nos parlamentos nacionais, nos governos nacionais, nos tribunais constitucionais (tribunais supremos), tribunais de contas e bancos centrais ou nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, assim como do Canadá e dos Estados Unidos, e que, relativamente às instituições europeias, tal estudo procederá ao exame e à comparação das normas de deontologia na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça, no Banco Central Europeu e no Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

18.

Observa que a Comissão encomendou a elaboração de um estudo, relacionado com a sua Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, sobre as normas de deontologia profissional aplicáveis aos titulares de cargos públicos nas instituições europeias e nos parlamentos nacionais, nos governos nacionais, nos tribunais constitucionais (tribunais supremos), tribunais de contas e bancos centrais ou nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, assim como do Canadá e dos Estados Unidos, e que, relativamente às instituições europeias, tal estudo procederá ao exame e à comparação das normas de deontologia na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça, no Banco Central Europeu e no Banco Europeu de Investimento;

| 19. | Está consciente do desejo da Comissão de criar um «espaço ético comum» no seio das instituições da UE; |
| --- | --- |

19.

Está consciente do desejo da Comissão de criar um «espaço ético comum» no seio das instituições da UE;

| 20. | Recorda que, na sequência das recomendações formuladas pelo Grupo de Peritos Independentes no seu Segundo Relatório de 10 de Setembro de 1999 e no Livro Branco da Comissão sobre a reforma administrativa de 1 de Março de 2000, a Comissão elaborou uma proposta relativa à constituição de um «Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública» (4), sendo uma das tarefas do mesmo fornecer orientações prévias aos titulares de cargos públicos a fim de os ajudar a evitarem situações susceptíveis de dar origem a um conflito de interesses; |
| --- | --- |

20.

Recorda que, na sequência das recomendações formuladas pelo Grupo de Peritos Independentes no seu Segundo Relatório de 10 de Setembro de 1999 e no Livro Branco da Comissão sobre a reforma administrativa de 1 de Março de 2000, a Comissão elaborou uma proposta relativa à constituição de um «Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública» (4), sendo uma das tarefas do mesmo fornecer orientações prévias aos titulares de cargos públicos a fim de os ajudar a evitarem situações susceptíveis de dar origem a um conflito de interesses;

| 21. | Considera que não seria adequado criar um único órgão consultivo para todos titulares de cargos públicos da UE, tendo em conta a situação específica dos deputados ao Parlamento Europeu, os quais são eleitos directamente pelos cidadãos; |
| --- | --- |

21.

Considera que não seria adequado criar um único órgão consultivo para todos titulares de cargos públicos da UE, tendo em conta a situação específica dos deputados ao Parlamento Europeu, os quais são eleitos directamente pelos cidadãos;

| 22. | Pensa, não obstante, que cada instituição deveria aprovar normas de deontologia para os seus membros em função da natureza específica de cada instituição, com base nas suas práticas vigentes, relativas a todos os interesses financeiros relevantes; |
| --- | --- |

22.

Pensa, não obstante, que cada instituição deveria aprovar normas de deontologia para os seus membros em função da natureza específica de cada instituição, com base nas suas práticas vigentes, relativas a todos os interesses financeiros relevantes;

| 23. | Recomenda que as regras de ética profissional de cada instituição incluam igualmente, de modo geral, a responsabilidade política, financeira e jurídica dos seus membros; |
| --- | --- |

23.

Recomenda que as regras de ética profissional de cada instituição incluam igualmente, de modo geral, a responsabilidade política, financeira e jurídica dos seus membros;

| 24. | Recorda que, em resposta às recentes resoluções do Parlamento relativas à quitação, o Tribunal de Justiça Europeu adoptou recentemente um código de conduta (5) para os seus membros; nota que questões análogas estão a ser examinadas pelo Tribunal de Contas no âmbito da revisão inter pares sobre o seu futuro papel; |
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24.

Recorda que, em resposta às recentes resoluções do Parlamento relativas à quitação, o Tribunal de Justiça Europeu adoptou recentemente um código de conduta (5) para os seus membros; nota que questões análogas estão a ser examinadas pelo Tribunal de Contas no âmbito da revisão inter pares sobre o seu futuro papel;

| 25. | Concorda com o Provedor de Justiça Europeu (queixa 3269/2005/TN) quanto a ser indispensável a divulgação dos nomes dos representantes de interesses que se encontrem com os Comissários a título individual; |
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25.

Concorda com o Provedor de Justiça Europeu (queixa 3269/2005/TN) quanto a ser indispensável a divulgação dos nomes dos representantes de interesses que se encontrem com os Comissários a título individual;

Recuperações, dispensas de recuperações

| 26. | Faz notar que o termo «recuperação» engloba quatro tipos de procedimentos distintos:






  — | recuperação de montantes pagos indevidamente pelos Estados-Membros às organizações agrícolas ou aos organismos que participam em acções estruturais, na sequência de erros vários derivados de negligência ou ocasionalmente, deliberados, |
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26.

Faz notar que o termo «recuperação» engloba quatro tipos de procedimentos distintos:

—

recuperação de montantes pagos indevidamente pelos Estados-Membros às organizações agrícolas ou aos organismos que participam em acções estruturais, na sequência de erros vários derivados de negligência ou ocasionalmente, deliberados,

| — | recuperação de coimas impostas pela Comissão a uma organização ou a um Estado-Membro, |
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—

recuperação de coimas impostas pela Comissão a uma organização ou a um Estado-Membro,

| — | recuperação de recursos próprios procedentes dos Estados-Membros de acordo com o procedimento normal de recuperação dos montantes devidos, |
| --- | --- |

—

recuperação de recursos próprios procedentes dos Estados-Membros de acordo com o procedimento normal de recuperação dos montantes devidos,

| — | recuperação de montantes junto de beneficiários de financiamento comunitário quando não tenha sido respeitado o contrato ou o acordo de subvenção; |
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—

recuperação de montantes junto de beneficiários de financiamento comunitário quando não tenha sido respeitado o contrato ou o acordo de subvenção;

| 27. | Lamenta mais uma vez, tal como havia feito no n.o 36 da sua resolução de 24 de Outubro de 2006, relativa à recuperação de fundos comunitários (6), que as informações relativas à recuperação dos fundos comunitários não estejam incluídas na Iniciativa Europeia em matéria de Transparência; pede à Comissão que disponibilize à autoridade orçamental e em última instância, ao público os nomes e os montantes das recuperações devidas ou creditadas no orçamento da UE, bem como o destino final desses montantes; |
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27.

Lamenta mais uma vez, tal como havia feito no n.o 36 da sua resolução de 24 de Outubro de 2006, relativa à recuperação de fundos comunitários (6), que as informações relativas à recuperação dos fundos comunitários não estejam incluídas na Iniciativa Europeia em matéria de Transparência; pede à Comissão que disponibilize à autoridade orçamental e em última instância, ao público os nomes e os montantes das recuperações devidas ou creditadas no orçamento da UE, bem como o destino final desses montantes;

| 28. | Nota que, de acordo com o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006 (7) (ponto 2.24), «as informações relativas às recuperações e às correcções financeiras apresentadas [pela Comissão] nos relatórios anuais de actividade de 2006 e nas diferentes secções das contas anuais consolidadas definitivas relativas a esse exercício não contêm explicações suficientes», razão pela qual pede à Comissão que forneça informações fiáveis e completas sobre a correcção de erros e a comprovação das correcções efectuadas; |
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28.

Nota que, de acordo com o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006 (7) (ponto 2.24), «as informações relativas às recuperações e às correcções financeiras apresentadas [pela Comissão] nos relatórios anuais de actividade de 2006 e nas diferentes secções das contas anuais consolidadas definitivas relativas a esse exercício não contêm explicações suficientes», razão pela qual pede à Comissão que forneça informações fiáveis e completas sobre a correcção de erros e a comprovação das correcções efectuadas;

| 29. | Considera que a Comissão deve apresentar periodicamente ao Parlamento e, se possível publicar no seu website uma sinopse dos montantes pendentes de recuperação, repartidos segundo os totais devidos por cada direcção geral (DG), e o período de tempo em que os montantes se encontram pendentes; |
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29.

Considera que a Comissão deve apresentar periodicamente ao Parlamento e, se possível publicar no seu website uma sinopse dos montantes pendentes de recuperação, repartidos segundo os totais devidos por cada direcção geral (DG), e o período de tempo em que os montantes se encontram pendentes;

| 30. | Acolhe favoravelmente o facto de ter sido publicado um resumo das dispensas de recuperação dos créditos estabelecidos correspondentes a 2006, sob a forma de anexo à Comunicação da Comissão (COM(2007)0274), sobre a síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006; observa que o total das dispensas de recuperações (montantes superiores a 100 000 euros) se elevou a 23 038 784 euros para o orçamento CE e a 6 549 996 euros para o orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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30.

Acolhe favoravelmente o facto de ter sido publicado um resumo das dispensas de recuperação dos créditos estabelecidos correspondentes a 2006, sob a forma de anexo à Comunicação da Comissão (COM(2007)0274), sobre a síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006; observa que o total das dispensas de recuperações (montantes superiores a 100 000 euros) se elevou a 23 038 784 euros para o orçamento CE e a 6 549 996 euros para o orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| 31. | Nota que os serviços da Comissão emitem 10 000 ordens de cobrança por ano e que a sua DG Orçamento elabora balanços trimestrais dos montantes pendentes que são enviados às direcções gerais correspondentes para que procedam à recuperação; |
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31.

Nota que os serviços da Comissão emitem 10 000 ordens de cobrança por ano e que a sua DG Orçamento elabora balanços trimestrais dos montantes pendentes que são enviados às direcções gerais correspondentes para que procedam à recuperação;

| 32. | Exprime a sua satisfação com a publicação nas contas provisórias de 2006 (volume 1, p. 67 a 71) de um capítulo sobre a recuperação de despesas nas notas relativas à conta de resultados económicos; verifica que o valor global das ordens de cobrança emitidas em 2006 se elevou a 634 000 000 de euros; espera que, de futuro, a Comissão introduza novas melhorias neste sentido tendo em vista a aumentar a transparência; |
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32.

Exprime a sua satisfação com a publicação nas contas provisórias de 2006 (volume 1, p. 67 a 71) de um capítulo sobre a recuperação de despesas nas notas relativas à conta de resultados económicos; verifica que o valor global das ordens de cobrança emitidas em 2006 se elevou a 634 000 000 de euros; espera que, de futuro, a Comissão introduza novas melhorias neste sentido tendo em vista a aumentar a transparência;

Composição dos grupos de peritos que assessoram a Comissão

| 33. | Observa que a Comissão criou um registo (http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/) de grupos de peritos, definidos como órgãos consultivos formais e informais constituídos por meio de decisão da Comissão ou, de maneira informal pelos seus serviços a fim de assistir a Comissão e os seus serviços na elaboração de propostas legislativas e de iniciativas políticas; |
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33.

Observa que a Comissão criou um registo (http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/) de grupos de peritos, definidos como órgãos consultivos formais e informais constituídos por meio de decisão da Comissão ou, de maneira informal pelos seus serviços a fim de assistir a Comissão e os seus serviços na elaboração de propostas legislativas e de iniciativas políticas;

| 34. | Acolhe com satisfação os compromissos assumidos pelo Vice-Presidente Kallas a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, no sentido de que, a partir de 2008:






  — | sejam publicados e estejam disponíveis, através do registo dos grupos de peritos da Comissão, os nomes de todos os membros de grupos formais e informais, |
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34.

Acolhe com satisfação os compromissos assumidos pelo Vice-Presidente Kallas a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, no sentido de que, a partir de 2008:

—

sejam publicados e estejam disponíveis, através do registo dos grupos de peritos da Comissão, os nomes de todos os membros de grupos formais e informais,

| — | no que respeita a todos os peritos e suplentes, assim como aos observadores cuja participação tem uma incidência orçamental, sejam divulgados o nome, o título profissional, o sexo, a nacionalidade e, se for caso disso, o organismo representado, a não ser que sejam apresentados motivos legítimos imperiosos para não proceder deste modo, sendo tais informações postas à disposição do público através do registo dos grupos de peritos, |
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—

no que respeita a todos os peritos e suplentes, assim como aos observadores cuja participação tem uma incidência orçamental, sejam divulgados o nome, o título profissional, o sexo, a nacionalidade e, se for caso disso, o organismo representado, a não ser que sejam apresentados motivos legítimos imperiosos para não proceder deste modo, sendo tais informações postas à disposição do público através do registo dos grupos de peritos,

| — | os dados de natureza pessoal não divulgados por esse meio possam ser comunicados ao Parlamento Europeu, caso a caso, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (8), em conformidade com as disposições pertinentes do Anexo I do Acordo-Quadro, |
| --- | --- |

—

os dados de natureza pessoal não divulgados por esse meio possam ser comunicados ao Parlamento Europeu, caso a caso, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (8), em conformidade com as disposições pertinentes do Anexo I do Acordo-Quadro,

| — | seja desenvolvido um mecanismo de busca avançada que permita a busca por meio de palavras-chave em todos os metadados e procurar, por exemplo, o número de peritos segundo o género, o país ou a composição dos grupos; |
| --- | --- |

—

seja desenvolvido um mecanismo de busca avançada que permita a busca por meio de palavras-chave em todos os metadados e procurar, por exemplo, o número de peritos segundo o género, o país ou a composição dos grupos;

| 35. | Observa que o registo dos grupos de peritos não inclui:






  — | os peritos independentes encarregues de assistir a Comissão na execução dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, |
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35.

Observa que o registo dos grupos de peritos não inclui:

—

os peritos independentes encarregues de assistir a Comissão na execução dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento,

| — | os comités sectoriais e intersectoriais de diálogo social (dos quais havia cerca de 70 em actividade em 2005), |
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—

os comités sectoriais e intersectoriais de diálogo social (dos quais havia cerca de 70 em actividade em 2005),

| — | os «comités de comitologia» que assistem a Comissão nos domínios em que esta última dispõe de poderes de execução da legislação (dos quais havia 250, no total, em 2004), |
| --- | --- |

—

os «comités de comitologia» que assistem a Comissão nos domínios em que esta última dispõe de poderes de execução da legislação (dos quais havia 250, no total, em 2004),

| — | as entidades comuns originadas de acordos internacionais (das quais havia 170 em actividade em 2004), |
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—

as entidades comuns originadas de acordos internacionais (das quais havia 170 em actividade em 2004),

| 36. | Não concorda com a exclusão geral desses grupos do registo e aguarda que a Comissão aprove medidas para garantir que o registo contenha todos os grupos de peritos e inclua informações sobre os membros dos comités de comitologia, os peritos independentes, as entidades comuns e os comités de diálogo social, a fim de assegurar a aplicação da mesma abordagem transparente à participação em comités desses peritos, excepto se forem apresentados caso a caso fundamentos legítimos e imperativos para a não aplicação; |
| --- | --- |

36.

Não concorda com a exclusão geral desses grupos do registo e aguarda que a Comissão aprove medidas para garantir que o registo contenha todos os grupos de peritos e inclua informações sobre os membros dos comités de comitologia, os peritos independentes, as entidades comuns e os comités de diálogo social, a fim de assegurar a aplicação da mesma abordagem transparente à participação em comités desses peritos, excepto se forem apresentados caso a caso fundamentos legítimos e imperativos para a não aplicação;

| 37. | Solicita à Comissão que proceda a um estudo aprofundado da composição dos seus grupos de peritos até ao final de 2008 e que tome medidas para garantir uma representação equilibrada dos grupos de interesses na composição dos grupos de peritos; |
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37.

Solicita à Comissão que proceda a um estudo aprofundado da composição dos seus grupos de peritos até ao final de 2008 e que tome medidas para garantir uma representação equilibrada dos grupos de interesses na composição dos grupos de peritos;

| 38. | Insiste em que a Comissão desenvolva, até ao final de 2008, um processo aberto, transparente e inclusivo de selecção dos membros dos novos grupos de peritos e informe o Parlamento, até Fevereiro de 2009, sobre os novos critérios de selecção; |
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38.

Insiste em que a Comissão desenvolva, até ao final de 2008, um processo aberto, transparente e inclusivo de selecção dos membros dos novos grupos de peritos e informe o Parlamento, até Fevereiro de 2009, sobre os novos critérios de selecção;

Governação das instituições e seus relatórios de actividade anuais

| 39. | Reconhece que um elemento importante da boa governação das entidades corporativas ou das instituições da UE consiste na possibilidade, por parte das partes interessadas e do público em geral, de dispor de informações sobre a gestão financeira numa forma facilmente compreensível para o leitor médio; |
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39.

Reconhece que um elemento importante da boa governação das entidades corporativas ou das instituições da UE consiste na possibilidade, por parte das partes interessadas e do público em geral, de dispor de informações sobre a gestão financeira numa forma facilmente compreensível para o leitor médio;

| 40. | Reconhece que a situação evoluiu desde a entrada em vigor, em 2003, do Regulamento Financeiro revisto, em razão da obrigação de preparar relatórios de actividade anuais, que fornecem, na prática, uma visão pormenorizados dos trabalhos nas instituições; |
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40.

Reconhece que a situação evoluiu desde a entrada em vigor, em 2003, do Regulamento Financeiro revisto, em razão da obrigação de preparar relatórios de actividade anuais, que fornecem, na prática, uma visão pormenorizados dos trabalhos nas instituições;

| 41. | Congratula-se com a Comissão pela publicação dos relatórios de actividade anuais (2004, 2005, 2006) das suas direcções-gerais e outros serviços, bem como do Relatório de Síntese da Comissão: Realizações políticas em 2006 (COM(2007)0067) no seu website http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/index_en.htm; |
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41.

Congratula-se com a Comissão pela publicação dos relatórios de actividade anuais (2004, 2005, 2006) das suas direcções-gerais e outros serviços, bem como do Relatório de Síntese da Comissão: Realizações políticas em 2006 (COM(2007)0067) no seu website http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/index_en.htm;

| 42. | Salienta que, segundo a Comissão, o Relatório de Síntese e o Relatório Anual constituem os vértices e os pilares da arquitectura criada pela Comissão para dar resposta à obrigação de prestar contas (COM(2006)0277) e, dado que as direcções-gerais e o conjunto da Comissão assumem a sua responsabilidade política de gestão nesses relatórios, insta firmemente a Comissão a adoptar sérias medidas para fornecer uma explicação exaustiva sobre o modo como são utilizados 80 % dos fundos comunitários (gestão partilhada), pois, se assim não o fizer, a sua responsabilização será considerada insatisfatória; |
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42.

Salienta que, segundo a Comissão, o Relatório de Síntese e o Relatório Anual constituem os vértices e os pilares da arquitectura criada pela Comissão para dar resposta à obrigação de prestar contas (COM(2006)0277) e, dado que as direcções-gerais e o conjunto da Comissão assumem a sua responsabilidade política de gestão nesses relatórios, insta firmemente a Comissão a adoptar sérias medidas para fornecer uma explicação exaustiva sobre o modo como são utilizados 80 % dos fundos comunitários (gestão partilhada), pois, se assim não o fizer, a sua responsabilização será considerada insatisfatória;

| 43. | Insta, pois, a Comissão a apoiar a publicação de declarações nacionais de fiabilidade pelos Estados-Membros, a fim de permitir que a Comissão assuma a plena responsabilidade política pelo conjunto da gestão financeira da UE; incita igualmente a Comissão a recorrer com maior frequência aos serviços dos gabinetes nacionais de auditoria e às auditorias externas; |
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43.

Insta, pois, a Comissão a apoiar a publicação de declarações nacionais de fiabilidade pelos Estados-Membros, a fim de permitir que a Comissão assuma a plena responsabilidade política pelo conjunto da gestão financeira da UE; incita igualmente a Comissão a recorrer com maior frequência aos serviços dos gabinetes nacionais de auditoria e às auditorias externas;

| 44. | Acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu apresentarem um relatório de actividades anual à autoridade de quitação; |
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44.

Acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu apresentarem um relatório de actividades anual à autoridade de quitação;

| 45. | Considera que o relatório de actividades anual das demais instituições, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu, deveriam ser incluídos nos seus respectivos websites públicos, em prol de uma maior transparência; |
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45.

Considera que o relatório de actividades anual das demais instituições, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu, deveriam ser incluídos nos seus respectivos websites públicos, em prol de uma maior transparência;

Inclusão dos autores de fraudes numa lista negra

| 46. | Recorda que uma das questões examinadas pela Comissão no seu documento preparatório sobre a transparência (SEC(2005)1300) dizia respeito à possibilidade de uma melhor dissuasão da fraude mediante uma maior transparência sobre os resultados das investigações, bem como da publicação pela Comissão de uma «lista negra» de casos de fraude confirmada a fim de denunciar e nomear os seus autores; |
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46.

Recorda que uma das questões examinadas pela Comissão no seu documento preparatório sobre a transparência (SEC(2005)1300) dizia respeito à possibilidade de uma melhor dissuasão da fraude mediante uma maior transparência sobre os resultados das investigações, bem como da publicação pela Comissão de uma «lista negra» de casos de fraude confirmada a fim de denunciar e nomear os seus autores;

| 47. | Chama a atenção para o facto de, apesar de a questão da elaboração de uma lista dos autores de fraudes ter sido amplamente abordada no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2005)1300), acabou por não figurar nem no Livro Verde da Comissão sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência nem na Comunicação relativa ao seguimento do mesmo; |
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47.

Chama a atenção para o facto de, apesar de a questão da elaboração de uma lista dos autores de fraudes ter sido amplamente abordada no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2005)1300), acabou por não figurar nem no Livro Verde da Comissão sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência nem na Comunicação relativa ao seguimento do mesmo;

| 48. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de estabelecer uma «lista negra» pública dos casos de fraudes confirmadas, bem como das entidades envolvidas nas mesmas, e de informar o público sobre os resultados dos esforços realizados pela Comunidade na luta contra a fraude; |
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48.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de estabelecer uma «lista negra» pública dos casos de fraudes confirmadas, bem como das entidades envolvidas nas mesmas, e de informar o público sobre os resultados dos esforços realizados pela Comunidade na luta contra a fraude;

| 49. | Lembra que, tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da UE, a Comissão introduziu em 1997, a pedido do Parlamento Europeu, um sistema de alerta antecipado (SAA) com cinco níveis para assistir os serviços da Comissão na identificação de entidades que apresentam riscos financeiros ou de outra ordem; observa que esse sistema abarca tanto a «gestão centralizada» (contratos e subvenções geridos directamente pelos serviços da Comissão) como a «gestão descentralizada» (administrada por países terceiros), mas que não abarca ainda os fundos da UE geridos em parceria com os Estados-Membros («gestão repartida», principalmente no caso da política agrícola comum e dos Fundos Estruturais) nem os fundos cuja execução é delegada a organizações internacionais («gestão conjunta»); |
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49.

Lembra que, tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da UE, a Comissão introduziu em 1997, a pedido do Parlamento Europeu, um sistema de alerta antecipado (SAA) com cinco níveis para assistir os serviços da Comissão na identificação de entidades que apresentam riscos financeiros ou de outra ordem; observa que esse sistema abarca tanto a «gestão centralizada» (contratos e subvenções geridos directamente pelos serviços da Comissão) como a «gestão descentralizada» (administrada por países terceiros), mas que não abarca ainda os fundos da UE geridos em parceria com os Estados-Membros («gestão repartida», principalmente no caso da política agrícola comum e dos Fundos Estruturais) nem os fundos cuja execução é delegada a organizações internacionais («gestão conjunta»);

| 50. | Observa que, de acordo com as conclusões mais importantes do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu de 2006, a principal causa das irregularidades verificadas no domínio das políticas estruturais consistiram em erros de conformidade (por exemplo, ausência ou carácter inválido de concursos públicos) e, tendo em conta o facto de a protecção dos interesses financeiros da UE constituir um objectivo essencial, pede à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu que informem a autoridade de quitação sobre os tipos de irregularidades ou de fraude que ocorrem com maior frequência no âmbito dos concursos públicos e sobre os respectivos motivos subjacentes; |
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50.

Observa que, de acordo com as conclusões mais importantes do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu de 2006, a principal causa das irregularidades verificadas no domínio das políticas estruturais consistiram em erros de conformidade (por exemplo, ausência ou carácter inválido de concursos públicos) e, tendo em conta o facto de a protecção dos interesses financeiros da UE constituir um objectivo essencial, pede à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu que informem a autoridade de quitação sobre os tipos de irregularidades ou de fraude que ocorrem com maior frequência no âmbito dos concursos públicos e sobre os respectivos motivos subjacentes;

| 51. | Recorda que, por razões ligadas à protecção de dados, com o objectivo de salvaguardar os interesses legítimos das entidades interessadas e na falta de disposições no Regulamento Financeiro que autorizem a publicação, os registos do SAA são estritamente confidenciais; |
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51.

Recorda que, por razões ligadas à protecção de dados, com o objectivo de salvaguardar os interesses legítimos das entidades interessadas e na falta de disposições no Regulamento Financeiro que autorizem a publicação, os registos do SAA são estritamente confidenciais;

| 52. | Recorda que o artigo 95.o do Regulamento Financeiro prevê a constituição de uma base de dados central dos candidatos e proponentes excluídos (em observância da regulamentação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais) que será objecto de uma gestão conjunta com todas as instituições e agências e que deverá estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
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52.

Recorda que o artigo 95.o do Regulamento Financeiro prevê a constituição de uma base de dados central dos candidatos e proponentes excluídos (em observância da regulamentação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais) que será objecto de uma gestão conjunta com todas as instituições e agências e que deverá estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| 53. | Insiste mais uma vez na urgente necessidade de se dispor de um código deontológico da OLAF, a fim de garantir a presunção de inocência dos beneficiários que, tendo sido objecto de um procedimento de investigação longo e prejudicial, acabaram por ser declarados inocentes pelos tribunais, não havendo modo de os compensar pelos danos morais causados e as perdas sofridas; |
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53.

Insiste mais uma vez na urgente necessidade de se dispor de um código deontológico da OLAF, a fim de garantir a presunção de inocência dos beneficiários que, tendo sido objecto de um procedimento de investigação longo e prejudicial, acabaram por ser declarados inocentes pelos tribunais, não havendo modo de os compensar pelos danos morais causados e as perdas sofridas;

| 54. | Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar as informações relativas aos candidatos e proponentes excluídos ao gestor orçamental competente; observa, por outro lado, que o acesso à base de dados não será público, e sim reservado às instituições da UE, às agências executivas e às agências reguladoras (n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro); |
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54.

Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar as informações relativas aos candidatos e proponentes excluídos ao gestor orçamental competente; observa, por outro lado, que o acesso à base de dados não será público, e sim reservado às instituições da UE, às agências executivas e às agências reguladoras (n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro);

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| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como às demais instituições. |
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55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como às demais instituições.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural.

(3)  Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

(4)  Proposta de Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões que cria um Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública (SEC(2000)2077).

(5)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 1.

(6)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 125.

(7)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

(8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/8 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/8

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Interesses financeiros das Comunidades — Relatórios anuais 2005/2006

P6_TA(2008)0052

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatórios anuais de 2005 e 2006 (2006/2268(INI))

2009/C 184 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais precedentes da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de Julho de 2006, intitulado «Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2005» (COM(2006)0378), incluindo os respectivos anexos (SEC(2006)0911 e SEC(2006)0912),

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de Julho de 2007, intitulado «Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2006» (COM(2007)0390), incluindo os respectivos anexos (SEC(2007)0930 e SEC(2007)0938),

Tendo em conta o relatório anual de actividades do OLAF referente ao ano de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório anual de actividades do OLAF referente ao ano de 2006 (2),

Tendo em conta o relatório de actividades do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao período de Dezembro de 2005 a Maio de 2007 (3),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2005 (4),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2006 (5),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 276.o e o n.o 5 do artigo 280.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0009/2008),

| A. | Considerando o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 280.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

A.

Considerando o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 280.o do Tratado CE,

| B. | Considerando que o n.o 2 do artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) (8) estipula o seguinte:
  ‘2.   Sem prejuízo de disposições complementares incluídas na regulamentação sectorial pertinente e a fim de garantir, no quadro da gestão partilhada, a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação e os princípios aplicáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outro tipo necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, devem designadamente:






  a) | Certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o n.o 2 do artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) (8) estipula o seguinte:

‘2.   Sem prejuízo de disposições complementares incluídas na regulamentação sectorial pertinente e a fim de garantir, no quadro da gestão partilhada, a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação e os princípios aplicáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outro tipo necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, devem designadamente:

a)

Certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas;

| b) | Evitar e reprimir as irregularidades e as fraudes; |
| --- | --- |

b)

Evitar e reprimir as irregularidades e as fraudes;

| c) | Recuperar os fundos pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou erros; |
| --- | --- |

c)

Recuperar os fundos pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou erros;

| d) | Garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento. |
| --- | --- |

d)

Garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

Para o efeito, os Estados-Membros devem realizar verificações e instituir um sistema de controlo interno eficaz e eficiente (...)’

Montante das irregularidades notificadas

| 1. | Congratula-se com o facto de os relatórios sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, e em particular o relatório relativo ao exercício de 2006, terem passado a ser mais analíticos; observa, porém, que as estatísticas têm por base estruturas nacionais muito heterogéneas, providas de regimes administrativos, jurídicos, de controlo e inspecção diferentes; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de os relatórios sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, e em particular o relatório relativo ao exercício de 2006, terem passado a ser mais analíticos; observa, porém, que as estatísticas têm por base estruturas nacionais muito heterogéneas, providas de regimes administrativos, jurídicos, de controlo e inspecção diferentes;

| 2. | Exige que os relatórios anuais sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e os relatórios do Parlamento Europeu redigidos com base naqueles sejam incluídos na ordem do dia do Conselho e que esta Instituição comunique de seguida as suas observações ao Parlamento e à Comissão; |
| --- | --- |

2.

Exige que os relatórios anuais sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e os relatórios do Parlamento Europeu redigidos com base naqueles sejam incluídos na ordem do dia do Conselho e que esta Instituição comunique de seguida as suas observações ao Parlamento e à Comissão;

| 3. | Verifica, no domínio dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais dos Estados-Membros, que no ano 2006 as irregularidades notificadas se reportaram aproximadamente ao montante global de 1 143 milhões de euros (exercício de 2005: 1 024 milhões de euros; exercício de 2004: 982,3 milhões de euros; exercício de 2003: 922 milhões de euros; exercício de 2002: 1 150 milhões de euros); que é a seguinte a repartição dos montantes que os Estados-Membros notificaram à Comissão em 2006:






  — | recursos próprios: 353 milhões de euros (exercício de 2005: 328,4 milhões de euros; exercício de 2004: 212,4 milhões de euros; exercício de 2003: 269,9 milhões de euros; exercício de 2002: 367 milhões de euros), |
| --- | --- | --- |

3.

Verifica, no domínio dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais dos Estados-Membros, que no ano 2006 as irregularidades notificadas se reportaram aproximadamente ao montante global de 1 143 milhões de euros (exercício de 2005: 1 024 milhões de euros; exercício de 2004: 982,3 milhões de euros; exercício de 2003: 922 milhões de euros; exercício de 2002: 1 150 milhões de euros); que é a seguinte a repartição dos montantes que os Estados-Membros notificaram à Comissão em 2006:

—

recursos próprios: 353 milhões de euros (exercício de 2005: 328,4 milhões de euros; exercício de 2004: 212,4 milhões de euros; exercício de 2003: 269,9 milhões de euros; exercício de 2002: 367 milhões de euros),

| — | garantias a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA): 87 milhões de euros (exercício de 2005: 102 milhões de euros; exercício de 2004: 82,1 milhões de euros; exercício de 2003: 169,7 milhões de euros; exercício de 2002: 198,1 milhões de euros), |
| --- | --- |

—

garantias a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA): 87 milhões de euros (exercício de 2005: 102 milhões de euros; exercício de 2004: 82,1 milhões de euros; exercício de 2003: 169,7 milhões de euros; exercício de 2002: 198,1 milhões de euros),

| — | acções estruturais: 703 milhões de euros (exercício de 2005: 601 milhões de euros; exercício de 2004: 694,5 milhões de euros; exercício de 2003: 482,2 milhões de euros; exercício de 2002: 614,1 milhões de euros); |
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—

acções estruturais: 703 milhões de euros (exercício de 2005: 601 milhões de euros; exercício de 2004: 694,5 milhões de euros; exercício de 2003: 482,2 milhões de euros; exercício de 2002: 614,1 milhões de euros);

verifica ainda, no domínio dos fundos de pré-adesão, que as irregularidades notificadas se reportaram, em 2006, a um montante global de 12,32 milhões de euros (exercício de 2005: 17,6 milhões de euros);

| 4. | Salienta que as variações anuais do impacto financeiro das irregularidades podem ser influenciadas por um grande número de factores; |
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4.

Salienta que as variações anuais do impacto financeiro das irregularidades podem ser influenciadas por um grande número de factores;

| 5. | Frisa que a existência de um elevado número de irregularidades comunicadas à Comissão não significa forçosamente que o nível de fraude seja elevado, já que tal pode constituir igualmente a prova de que são eficazes os dispositivos de controlo instituídos e a cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão; congratula-se com o facto de a Comissão, no seu relatório anual relativo a 2006, ter acentuado a importância que reveste tal cooperação; |
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5.

Frisa que a existência de um elevado número de irregularidades comunicadas à Comissão não significa forçosamente que o nível de fraude seja elevado, já que tal pode constituir igualmente a prova de que são eficazes os dispositivos de controlo instituídos e a cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão; congratula-se com o facto de a Comissão, no seu relatório anual relativo a 2006, ter acentuado a importância que reveste tal cooperação;

Análise global

| 6. | Verifica, no caso dos recursos próprios, que o montante ferido de irregularidade aumentou (+7 %) de 328 milhões de euros (2005) para 353 milhões de euros (2006); que os produtos mais especificamente associados a irregularidades foram os televisores (2005: 69 milhões de euros, 2006: 62,3 milhões de euros) e os cigarros (2005: 30,9 milhões de euros, 2006: 27,6 milhões de euros); que o número de casos em Itália (+ 122 %) e nos Países Baixos (+ 81 %) aumentou significativamente; que em 2006 foram recuperados 113,4 milhões de euros (32 %); |
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6.

Verifica, no caso dos recursos próprios, que o montante ferido de irregularidade aumentou (+7 %) de 328 milhões de euros (2005) para 353 milhões de euros (2006); que os produtos mais especificamente associados a irregularidades foram os televisores (2005: 69 milhões de euros, 2006: 62,3 milhões de euros) e os cigarros (2005: 30,9 milhões de euros, 2006: 27,6 milhões de euros); que o número de casos em Itália (+ 122 %) e nos Países Baixos (+ 81 %) aumentou significativamente; que em 2006 foram recuperados 113,4 milhões de euros (32 %);

| 7. | Observa, no caso das despesas agrícolas, que o montante ferido de irregularidade regrediu de 105 milhões de euros, em 2005, para 87 milhões de euros, em 2006; que a Espanha, a França e a Itália foram responsáveis por 57,2 % das irregularidades, correspondentes a 64,9 milhões de euros, e que os sectores mais afectados foram o do desenvolvimento rural, o da carne de bovino e de vitela, assim como o das frutas e produtos hortícolas; |
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7.

Observa, no caso das despesas agrícolas, que o montante ferido de irregularidade regrediu de 105 milhões de euros, em 2005, para 87 milhões de euros, em 2006; que a Espanha, a França e a Itália foram responsáveis por 57,2 % das irregularidades, correspondentes a 64,9 milhões de euros, e que os sectores mais afectados foram o do desenvolvimento rural, o da carne de bovino e de vitela, assim como o das frutas e produtos hortícolas;

| 8. | Congratula-se com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9) (PAC), que visa facultar aos Estados-Membros um enquadramento jurídico simplificado e mais eficaz para a recuperação de pagamentos irregulares; insta a Comissão a avaliar a aplicação dessa legislação e a apresentar-lhe um relatório; |
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8.

Congratula-se com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9) (PAC), que visa facultar aos Estados-Membros um enquadramento jurídico simplificado e mais eficaz para a recuperação de pagamentos irregulares; insta a Comissão a avaliar a aplicação dessa legislação e a apresentar-lhe um relatório;

| 9. | Congratula-se com o bom funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), que permitiu detectar uma parte considerável das irregularidades apuradas e através do qual são tratadas 68 % das operações; |
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9.

Congratula-se com o bom funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), que permitiu detectar uma parte considerável das irregularidades apuradas e através do qual são tratadas 68 % das operações;

| 10. | Nota, com apreensão, que o nível de recuperação de montantes indevidamente pagos permanece baixo e difere de uns Estados-Membros para outros, pelo que, atendendo a que as possibilidades de recuperação diminuem com o tempo, insta a Comissão a desenvolver mais esforços no sentido de aumentar a taxa de recuperação dos montantes indevidamente pagos; |
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10.

Nota, com apreensão, que o nível de recuperação de montantes indevidamente pagos permanece baixo e difere de uns Estados-Membros para outros, pelo que, atendendo a que as possibilidades de recuperação diminuem com o tempo, insta a Comissão a desenvolver mais esforços no sentido de aumentar a taxa de recuperação dos montantes indevidamente pagos;

| 11. | Considera que, sempre que em determinado Estado-Membro os níveis de recuperação se mantiverem sistematicamente baixos, a Comissão deve aplicar medidas correctoras; |
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11.

Considera que, sempre que em determinado Estado-Membro os níveis de recuperação se mantiverem sistematicamente baixos, a Comissão deve aplicar medidas correctoras;

| 12. | Garante à Comissão o seu apoio integral na aplicação rigorosa da legislação relativa à suspensão de pagamentos e solicita que o procedimento aplicado ao financiamento da PAC seja idêntico às medidas já iniciadas (10) para a não transferência de fundos, sempre que a Comissão não possua garantia absoluta da fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-Membro que é beneficiário desses fundos; |
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12.

Garante à Comissão o seu apoio integral na aplicação rigorosa da legislação relativa à suspensão de pagamentos e solicita que o procedimento aplicado ao financiamento da PAC seja idêntico às medidas já iniciadas (10) para a não transferência de fundos, sempre que a Comissão não possua garantia absoluta da fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-Membro que é beneficiário desses fundos;

| 13. | Convida a Comissão a avaliar, no âmbito do seu relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidades, a eficácia e a transparência dos sistemas de controlo dos pagamentos aos agricultores; |
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13.

Convida a Comissão a avaliar, no âmbito do seu relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidades, a eficácia e a transparência dos sistemas de controlo dos pagamentos aos agricultores;

| 14. | Congratula-se com o trabalho efectuado pela Task Force Cobrança (11), que conseguiu liquidar grande número das irregularidades dos anos precedentes (1971/2006: 3 061 milhões de euros); os Estados-Membros puderam, assim, recuperar 898 milhões de euros, tendo sido possível liquidar 1 200 milhões de euros através do procedimento de «apuramento de contas»; assinala, contudo, que os Estados-Membros deveriam redobrar a sua vigilância, no intuito de evitar irregularidades e recuperar o dinheiro; |
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14.

Congratula-se com o trabalho efectuado pela Task Force Cobrança (11), que conseguiu liquidar grande número das irregularidades dos anos precedentes (1971/2006: 3 061 milhões de euros); os Estados-Membros puderam, assim, recuperar 898 milhões de euros, tendo sido possível liquidar 1 200 milhões de euros através do procedimento de «apuramento de contas»; assinala, contudo, que os Estados-Membros deveriam redobrar a sua vigilância, no intuito de evitar irregularidades e recuperar o dinheiro;

| 15. | Toma nota da adopção pela Comissão do segundo relatório sobre as deficiências da aplicação do sistema de «lista negra» (Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho (12)) e apela a um debate alargado, no âmbito das instituições da UE, sobre o rumo a seguir, sendo que o aumento considerável das sanções aplicadas aos Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações em matéria de restituição de montantes indevidamente pagos é a abordagem mais lógica; |
| --- | --- |

15.

Toma nota da adopção pela Comissão do segundo relatório sobre as deficiências da aplicação do sistema de «lista negra» (Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho (12)) e apela a um debate alargado, no âmbito das instituições da UE, sobre o rumo a seguir, sendo que o aumento considerável das sanções aplicadas aos Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações em matéria de restituição de montantes indevidamente pagos é a abordagem mais lógica;

| 16. | Assinala que o montante ferido de irregularidade a nível das acções estruturais aumentou 17 %, de 601 milhões de euros em 2005 para 703 milhões de euros em 2006 (Fundos Estruturais, 517 milhões de euros, Fundo de Coesão, 186 milhões de euros); que as irregularidades se relacionaram sobretudo (75 %) com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE); que a Alemanha, a Espanha, a Itália, Portugal e o Reino Unido se encontram na origem de cerca de 85 % do montante ferido de irregularidade (438,1 milhões de euros) no quadro dos Fundos Estruturais, em 2006; que frequentemente os beneficiários facturaram despesas não elegíveis; que os factos foram descobertos através do controlo dos documentos; |
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16.

Assinala que o montante ferido de irregularidade a nível das acções estruturais aumentou 17 %, de 601 milhões de euros em 2005 para 703 milhões de euros em 2006 (Fundos Estruturais, 517 milhões de euros, Fundo de Coesão, 186 milhões de euros); que as irregularidades se relacionaram sobretudo (75 %) com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE); que a Alemanha, a Espanha, a Itália, Portugal e o Reino Unido se encontram na origem de cerca de 85 % do montante ferido de irregularidade (438,1 milhões de euros) no quadro dos Fundos Estruturais, em 2006; que frequentemente os beneficiários facturaram despesas não elegíveis; que os factos foram descobertos através do controlo dos documentos;

| 17. | Lamenta que, dos 95 projectos financiados pelos Fundos Estruturais e auditados durante o período de programação em curso, 60 sejam afectados por erros materiais das despesas declaradas dos projectos, o que representa um aumento do número de irregularidades em relação ao ano precedente; considera que deve ser auditado um maior número de projectos, para que as conclusões obtidas permitam formular recomendações claras com vista a melhorar a gestão financeira; |
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17.

Lamenta que, dos 95 projectos financiados pelos Fundos Estruturais e auditados durante o período de programação em curso, 60 sejam afectados por erros materiais das despesas declaradas dos projectos, o que representa um aumento do número de irregularidades em relação ao ano precedente; considera que deve ser auditado um maior número de projectos, para que as conclusões obtidas permitam formular recomendações claras com vista a melhorar a gestão financeira;

| 18. | Verifica, relativamente ao ano de 2006, que de 703 milhões de euros continuam por cobrar 266,5 milhões de euros, e que no tocante aos anos precedentes há ainda que proceder à recuperação de 762 milhões de euros; exorta a Comissão a informar, duas vezes por ano, as comissões competentes do Parlamento sobre os progressos registados e as medidas específicas tomadas, a fim de acelerar a recuperação dos montantes em dívida; |
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18.

Verifica, relativamente ao ano de 2006, que de 703 milhões de euros continuam por cobrar 266,5 milhões de euros, e que no tocante aos anos precedentes há ainda que proceder à recuperação de 762 milhões de euros; exorta a Comissão a informar, duas vezes por ano, as comissões competentes do Parlamento sobre os progressos registados e as medidas específicas tomadas, a fim de acelerar a recuperação dos montantes em dívida;

| 19. | Assinala, no caso dos fundos de pré-adesão, que o impacto financeiro regrediu de 26,5 milhões de euros, em 2005, para 12,3 milhões de euros, em 2006; que os erros mais frequentes consistiram na facturação de despesas não elegíveis e na inobservância das condições contratuais ou regulamentares; que, desde o lançamento dos fundos, foram já cobrados 11 milhões de euros, faltando recuperar ainda 14 milhões de euros; |
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19.

Assinala, no caso dos fundos de pré-adesão, que o impacto financeiro regrediu de 26,5 milhões de euros, em 2005, para 12,3 milhões de euros, em 2006; que os erros mais frequentes consistiram na facturação de despesas não elegíveis e na inobservância das condições contratuais ou regulamentares; que, desde o lançamento dos fundos, foram já cobrados 11 milhões de euros, faltando recuperar ainda 14 milhões de euros;

| 20. | É de opinião que os Estados-Membros e as instituições comunitárias, incluindo o Tribunal de Contas, devem chegar a um acordo político sobre uma «margem de erro admissível», a fim de se obter algum dia uma declaração de fiabilidade positiva; |
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20.

É de opinião que os Estados-Membros e as instituições comunitárias, incluindo o Tribunal de Contas, devem chegar a um acordo político sobre uma «margem de erro admissível», a fim de se obter algum dia uma declaração de fiabilidade positiva;

Pontos fracos detectados

| 21. | Solicita à Comissão que integre no próximo relatório anual de 2008 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades uma análise das estruturas dos Estados-Membros que se encontram envolvidas no combate às irregularidades; considera que esta análise deveria dar resposta, entre outras, às interpelações que se seguem, a fim de que o Parlamento disponha de uma imagem mais clara da aplicação do quadro normativo da rede de luta antifraude:






  — | Quais são as autoridades nacionais que, nos Estados-Membros, são visadas pelo exercício em consideração? |
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21.

Solicita à Comissão que integre no próximo relatório anual de 2008 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades uma análise das estruturas dos Estados-Membros que se encontram envolvidas no combate às irregularidades; considera que esta análise deveria dar resposta, entre outras, às interpelações que se seguem, a fim de que o Parlamento disponha de uma imagem mais clara da aplicação do quadro normativo da rede de luta antifraude:

—

Quais são as autoridades nacionais que, nos Estados-Membros, são visadas pelo exercício em consideração?

| — | De que modo é que organizam a cooperação entre si? |
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—

De que modo é que organizam a cooperação entre si?

| — | De que poderes de inspecção dispõem as autoridades nacionais? |
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—

De que poderes de inspecção dispõem as autoridades nacionais?

| — | Essas autoridades nacionais operam com base numa programação anual? |
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—

Essas autoridades nacionais operam com base numa programação anual?

| — | Têm essas autoridades a obrigação de redigir um relatório sobre os objectivos a atingir nas suas actividades de controlo? |
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—

Têm essas autoridades a obrigação de redigir um relatório sobre os objectivos a atingir nas suas actividades de controlo?

| — | Essas autoridades nacionais têm a obrigação de redigir um relatório sobre a utilização dos fundos comunitários? |
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—

Essas autoridades nacionais têm a obrigação de redigir um relatório sobre a utilização dos fundos comunitários?

| — | Como cooperam essas autoridades com o OLAF e de que forma são as suas conclusões comunicadas à Comissão? |
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—

Como cooperam essas autoridades com o OLAF e de que forma são as suas conclusões comunicadas à Comissão?

| — | A que bases europeias de dados é que as referidas autoridades têm acesso directo? |
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—

A que bases europeias de dados é que as referidas autoridades têm acesso directo?

| — | Quais são as bases nacionais de dados a que a Comissão pode ter acesso? |
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—

Quais são as bases nacionais de dados a que a Comissão pode ter acesso?

| — | Quais são os custos estimados dos controlos? |
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—

Quais são os custos estimados dos controlos?

| — | Quais são os mecanismos utilizados para notificar as irregularidades? |
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—

Quais são os mecanismos utilizados para notificar as irregularidades?

| — | Qual é a situação actual no que diz respeito à aplicação do Regulamento (Euratom, CE) do Conselho n.o 2185/96? |
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—

Qual é a situação actual no que diz respeito à aplicação do Regulamento (Euratom, CE) do Conselho n.o 2185/96?

| 22. | Solicita à Comissão que indique, no que respeita ao sector dos recursos próprios, que medidas tenciona tomar para pôr cobro à importação fraudulenta de televisores e cigarros e às contrafacções em geral; assinala com satisfação, neste contexto, que o OLAF conseguiu abrir um gabinete na China; insta a Comissão a intensificar o combate à contrafacção; exorta a Comissão a relatar ao Parlamento, no âmbito do relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades relativo a 2007, que será publicado em Julho de 2008, as iniciativas e medidas tomadas com base na resolução do Parlamento de 11 de Outubro de 2007 sobre as consequências do acordo Comunidade/Estados-Membros/Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (13); |
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22.

Solicita à Comissão que indique, no que respeita ao sector dos recursos próprios, que medidas tenciona tomar para pôr cobro à importação fraudulenta de televisores e cigarros e às contrafacções em geral; assinala com satisfação, neste contexto, que o OLAF conseguiu abrir um gabinete na China; insta a Comissão a intensificar o combate à contrafacção; exorta a Comissão a relatar ao Parlamento, no âmbito do relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades relativo a 2007, que será publicado em Julho de 2008, as iniciativas e medidas tomadas com base na resolução do Parlamento de 11 de Outubro de 2007 sobre as consequências do acordo Comunidade/Estados-Membros/Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (13);

| 23. | Considera inteiramente inaceitável, no caso das despesas agrícolas, que a Alemanha e a Espanha não transmitam desde há muitos anos à Comissão, em formato electrónico, as informações relativas às irregularidades; observa ainda que os dois países são responsáveis por 38 % (33,2 milhões de euros) das irregularidades praticadas e que a Alemanha também não comunica os dados sobre as pessoas e as sociedades envolvidas, não obstante a obrigação que se lhe encontra cometida de o fazer; consequentemente, insta a Comissão a dar início ao processo de infracção contra esses países e a reter 10 % dos pagamentos agrícolas na pendência do processo; solicita ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental que envie às Representações Permanentes visadas uma carta a pedir explicações; |
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23.

Considera inteiramente inaceitável, no caso das despesas agrícolas, que a Alemanha e a Espanha não transmitam desde há muitos anos à Comissão, em formato electrónico, as informações relativas às irregularidades; observa ainda que os dois países são responsáveis por 38 % (33,2 milhões de euros) das irregularidades praticadas e que a Alemanha também não comunica os dados sobre as pessoas e as sociedades envolvidas, não obstante a obrigação que se lhe encontra cometida de o fazer; consequentemente, insta a Comissão a dar início ao processo de infracção contra esses países e a reter 10 % dos pagamentos agrícolas na pendência do processo; solicita ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental que envie às Representações Permanentes visadas uma carta a pedir explicações;

| 24. | Considera que o período de 39 meses que decorre entre o momento em que é praticada uma irregularidade e aquele em que a mesma é comunicada à Comissão não é tolerável, porquanto tal dilação torna mais difícil a recuperação dos montantes; interpela a Comissão no sentido de saber que medidas tomou para disciplinar os Estados-Membros; constata que o comportamento dos Estados-Membros denota falta de vigilância; |
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24.

Considera que o período de 39 meses que decorre entre o momento em que é praticada uma irregularidade e aquele em que a mesma é comunicada à Comissão não é tolerável, porquanto tal dilação torna mais difícil a recuperação dos montantes; interpela a Comissão no sentido de saber que medidas tomou para disciplinar os Estados-Membros; constata que o comportamento dos Estados-Membros denota falta de vigilância;

| 25. | Interpela a Comissão no sentido de saber que medidas esta tomou para reduzir o número de irregularidades nos sectores do desenvolvimento rural, da carne de bovino e de vitela, bem como das frutas e produtos hortícolas; |
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25.

Interpela a Comissão no sentido de saber que medidas esta tomou para reduzir o número de irregularidades nos sectores do desenvolvimento rural, da carne de bovino e de vitela, bem como das frutas e produtos hortícolas;

| 26. | Exige que a Comissão se mostre intransigente, caso a Grécia não respeite o plano de acção destinado a introduzir o sistema integrado de gestão e de controlo (14); pretende ser informado sobre o montante total das subvenções/auxílios pagos até ao momento à Grécia a título do orçamento comunitário para a criação do SIGC e saber se esse montante pode ser recuperado caso o sistema não esteja totalmente operacional até Setembro de 2008; |
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26.

Exige que a Comissão se mostre intransigente, caso a Grécia não respeite o plano de acção destinado a introduzir o sistema integrado de gestão e de controlo (14); pretende ser informado sobre o montante total das subvenções/auxílios pagos até ao momento à Grécia a título do orçamento comunitário para a criação do SIGC e saber se esse montante pode ser recuperado caso o sistema não esteja totalmente operacional até Setembro de 2008;

| 27. | Assinala, no caso das acções estruturais, 84 % das irregularidades foram registadas em Itália (2006: 228,2 milhões de euros), Espanha (2006: 85,7 milhões de euros), Reino Unido (2006: 59,8 milhões de euros), Portugal (2006: 37,2 milhões de euros) e Alemanha (2006: 27,2 milhões de euros); verifica, além disso, que tanto a Alemanha como a Espanha não utilizam o módulo electrónico do Sistema de Informação Antifraude e que a Alemanha não envia os dados relativos às pessoas e às sociedades implicadas; solicita ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental que envie às Representações Permanentes visadas uma carta a pedir explicações; |
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27.

Assinala, no caso das acções estruturais, 84 % das irregularidades foram registadas em Itália (2006: 228,2 milhões de euros), Espanha (2006: 85,7 milhões de euros), Reino Unido (2006: 59,8 milhões de euros), Portugal (2006: 37,2 milhões de euros) e Alemanha (2006: 27,2 milhões de euros); verifica, além disso, que tanto a Alemanha como a Espanha não utilizam o módulo electrónico do Sistema de Informação Antifraude e que a Alemanha não envia os dados relativos às pessoas e às sociedades implicadas; solicita ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental que envie às Representações Permanentes visadas uma carta a pedir explicações;

| 28. | Considera, neste contexto, que o período de programação entre 2000 e 2006 veio confirmar que regras excessivamente complicadas e sistemas de controlo e vigilância ineficazes contribuem para as irregularidades apuradas; assinala que, para além disso, também foi frequente os pagamentos chegaram tardiamente aos beneficiários; congratula-se, por conseguinte, com as melhorias que o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1083/2006, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (15) introduziu; exprime o desejo de que, de forma geral, as autoridades regionais e locais sejam mais envolvidas na programação e execução dos fundos; |
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28.

Considera, neste contexto, que o período de programação entre 2000 e 2006 veio confirmar que regras excessivamente complicadas e sistemas de controlo e vigilância ineficazes contribuem para as irregularidades apuradas; assinala que, para além disso, também foi frequente os pagamentos chegaram tardiamente aos beneficiários; congratula-se, por conseguinte, com as melhorias que o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1083/2006, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (15) introduziu; exprime o desejo de que, de forma geral, as autoridades regionais e locais sejam mais envolvidas na programação e execução dos fundos;

| 29. | Recorda que no ponto 11 da resolução que aprovou, em 15 de Junho de 2006, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude — Relatório Anual de 2004, o Parlamento havia afirmado que: «(...) no período coberto pelo Relatório de 2005, as irregularidades no domínio das acções estruturais devem ser objecto de especial atenção» (16); cumpre-lhe, todavia, verificar que a situação parece ter-se degradado; |
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29.

Recorda que no ponto 11 da resolução que aprovou, em 15 de Junho de 2006, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude — Relatório Anual de 2004, o Parlamento havia afirmado que: «(...) no período coberto pelo Relatório de 2005, as irregularidades no domínio das acções estruturais devem ser objecto de especial atenção» (16); cumpre-lhe, todavia, verificar que a situação parece ter-se degradado;

| 30. | Crê que a Comissão deveria conceder particular importância às redes criminosas especializadas no desvio de fundos comunitários; |
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30.

Crê que a Comissão deveria conceder particular importância às redes criminosas especializadas no desvio de fundos comunitários;

| 31. | Exorta a Comissão a fornecer à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma análise pormenorizada do ou dos sistemas utilizados pela criminalidade organizada, quer sejam ou não geridos de forma mafiosa, para lesar os interesses financeiros da Comunidade; |
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31.

Exorta a Comissão a fornecer à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma análise pormenorizada do ou dos sistemas utilizados pela criminalidade organizada, quer sejam ou não geridos de forma mafiosa, para lesar os interesses financeiros da Comunidade;

| 32. | Exprime a sua profunda preocupação com a circunstância de o Presidente do Tribunal de Contas ter constatado que «os sistemas de controlo e de vigilância nos Estados-Membros eram, em geral, ineficazes ou medianamente eficazes, não tendo sido a vigilância exercida pela Comissão no tocante ao respectivo funcionamento senão medianamente eficaz» (17); |
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32.

Exprime a sua profunda preocupação com a circunstância de o Presidente do Tribunal de Contas ter constatado que «os sistemas de controlo e de vigilância nos Estados-Membros eram, em geral, ineficazes ou medianamente eficazes, não tendo sido a vigilância exercida pela Comissão no tocante ao respectivo funcionamento senão medianamente eficaz» (17);

| 33. | Exige, por conseguinte, que os Estados-Membros garantam a qualidade dos respectivos sistemas de controlo e vigilância, adoptando a um nível político apropriado uma declaração nacional de gestão respeitante a todos os créditos comunitários abrangidos pelo regime de gestão partilhada; requer à Comissão que advogue activamente esta ideia e dê conta do progresso cumprido na matéria no relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades; |
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33.

Exige, por conseguinte, que os Estados-Membros garantam a qualidade dos respectivos sistemas de controlo e vigilância, adoptando a um nível político apropriado uma declaração nacional de gestão respeitante a todos os créditos comunitários abrangidos pelo regime de gestão partilhada; requer à Comissão que advogue activamente esta ideia e dê conta do progresso cumprido na matéria no relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades;

| 34. | Exige que a Comissão intervenha, se necessário dando início a processos por infracção, contra os Estados-Membros que não prestem ajuda aos serviços da Comissão no exercício das verificações no local previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho; |
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34.

Exige que a Comissão intervenha, se necessário dando início a processos por infracção, contra os Estados-Membros que não prestem ajuda aos serviços da Comissão no exercício das verificações no local previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho;

| 35. | Solicita ainda à Comissão, neste contexto, que considere a introdução de elementos vinculativos e cautelares na futura legislação comunitária em matéria de gestão partilhada, de modo a que os montantes dos pagamentos irregulares possam ser recuperados no final do processo de cobrança, por exemplo, a caução prestada por um Estado-Membro face às Comunidades no que respeita à utilização dos fundos comunitários pelos destinatários; |
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35.

Solicita ainda à Comissão, neste contexto, que considere a introdução de elementos vinculativos e cautelares na futura legislação comunitária em matéria de gestão partilhada, de modo a que os montantes dos pagamentos irregulares possam ser recuperados no final do processo de cobrança, por exemplo, a caução prestada por um Estado-Membro face às Comunidades no que respeita à utilização dos fundos comunitários pelos destinatários;

| 36. | Recorda, a nível das acções estruturais, que se encontram por recuperar, relativamente a 2006 e aos anos precedentes, mais de 1 000 milhões de euros; |
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36.

Recorda, a nível das acções estruturais, que se encontram por recuperar, relativamente a 2006 e aos anos precedentes, mais de 1 000 milhões de euros;

| 37. | Sublinha a responsabilidade directa dos Estados-Membros em recuperar os fundos cujo pagamento está ferido de irregularidade; reitera a recomendação à Comissão de que suspenda os pagamentos intercalares aos Estados-Membros no caso de se verificarem irregularidades graves; reconhece a necessidade de uma reacção apropriada no caso de uma insuficiência dos sistemas de controlo e de gestão dos Estados-Membros e recorda que as fraudes e irregularidades são prejudiciais para o trabalho da União Europeia, nomeadamente para os projectos em matéria de acções estruturais; |
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37.

Sublinha a responsabilidade directa dos Estados-Membros em recuperar os fundos cujo pagamento está ferido de irregularidade; reitera a recomendação à Comissão de que suspenda os pagamentos intercalares aos Estados-Membros no caso de se verificarem irregularidades graves; reconhece a necessidade de uma reacção apropriada no caso de uma insuficiência dos sistemas de controlo e de gestão dos Estados-Membros e recorda que as fraudes e irregularidades são prejudiciais para o trabalho da União Europeia, nomeadamente para os projectos em matéria de acções estruturais;

| 38. | Regozija-se com o facto de, no âmbito da iniciativa europeia de transparência, as informações sobre os beneficiários dos Fundos Estruturais passarem a ser publicadas e exorta à introdução de uma obrigação vinculativa no sentido de os Estados-Membros publicarem informações sobre projectos e beneficiários de financiamentos provenientes de fundos comunitários em regime de gestão partilhada; |
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38.

Regozija-se com o facto de, no âmbito da iniciativa europeia de transparência, as informações sobre os beneficiários dos Fundos Estruturais passarem a ser publicadas e exorta à introdução de uma obrigação vinculativa no sentido de os Estados-Membros publicarem informações sobre projectos e beneficiários de financiamentos provenientes de fundos comunitários em regime de gestão partilhada;

| 39. | Solicita que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão a perda financeira gerada pelos montantes definitivamente perdidos, devendo aquela Instituição inscrever a respectivo soma no relatório anual; |
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39.

Solicita que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão a perda financeira gerada pelos montantes definitivamente perdidos, devendo aquela Instituição inscrever a respectivo soma no relatório anual;

| 40. | Solicita ainda às autoridades competentes dos Estados-Membros que informem uma vez por ano a Comissão, e o OLAF inclusive, das sentenças proferidas pelos tribunais sobre a utilização fraudulenta dos Fundos Estruturais; |
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40.

Solicita ainda às autoridades competentes dos Estados-Membros que informem uma vez por ano a Comissão, e o OLAF inclusive, das sentenças proferidas pelos tribunais sobre a utilização fraudulenta dos Fundos Estruturais;

| 41. | Requer que a Comissão tome posição sobre a avaliação negativa do seu trabalho pelo Tribunal de Contas e explique, simultaneamente, que diligências tomou para melhorar, nos Estados-Membros, uma situação que é lesiva da protecção dos interesses financeiros das Comunidades; |
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41.

Requer que a Comissão tome posição sobre a avaliação negativa do seu trabalho pelo Tribunal de Contas e explique, simultaneamente, que diligências tomou para melhorar, nos Estados-Membros, uma situação que é lesiva da protecção dos interesses financeiros das Comunidades;

| 42. | Ao mesmo tempo, insta a Comissão a comunicar com maior frequência e mais pormenorizadamente aos Estados-Membros a forma como utilizou a informação que lhe foi transmitida e o seguimento que deu às irregularidades comunicadas; |
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42.

Ao mesmo tempo, insta a Comissão a comunicar com maior frequência e mais pormenorizadamente aos Estados-Membros a forma como utilizou a informação que lhe foi transmitida e o seguimento que deu às irregularidades comunicadas;

| 43. | Verifica, no que respeita à utilização dos fundos de pré-adesão, que a Bulgária (2006: 1,7 milhões de euros), a Polónia (2006: 2,4 milhões de euros), a Roménia (2006: 5,5 milhões de euros) e a Eslováquia (2006: 1,9 milhões de euros) estão na origem de 94 % das irregularidades; observa, neste contexto, que a Comissão salientou a necessidade de se obter uma interpretação comum e uma utilização homogénea das directrizes e dos documentos de trabalho; solicita à Comissão, por conseguinte, que lhe indique as medidas que tenha tomado nesta matéria; |
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43.

Verifica, no que respeita à utilização dos fundos de pré-adesão, que a Bulgária (2006: 1,7 milhões de euros), a Polónia (2006: 2,4 milhões de euros), a Roménia (2006: 5,5 milhões de euros) e a Eslováquia (2006: 1,9 milhões de euros) estão na origem de 94 % das irregularidades; observa, neste contexto, que a Comissão salientou a necessidade de se obter uma interpretação comum e uma utilização homogénea das directrizes e dos documentos de trabalho; solicita à Comissão, por conseguinte, que lhe indique as medidas que tenha tomado nesta matéria;

| 44. | Convida a Comissão a habilitar os Estados-Membros a identificarem com maior clareza, e desde o início, as irregularidades que se suspeite constituírem desvios fraudulentos, visto que os Estados-Membros ainda têm dificuldade em discernir com exactidão aquilo que constitui uma irregularidade ou uma fraude e aquilo que tem de ser comunicado à Comissão/OLAF, apesar de cumprirem a obrigação de fornecer dados trimestrais; |
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44.

Convida a Comissão a habilitar os Estados-Membros a identificarem com maior clareza, e desde o início, as irregularidades que se suspeite constituírem desvios fraudulentos, visto que os Estados-Membros ainda têm dificuldade em discernir com exactidão aquilo que constitui uma irregularidade ou uma fraude e aquilo que tem de ser comunicado à Comissão/OLAF, apesar de cumprirem a obrigação de fornecer dados trimestrais;

| 45. | Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros com a utilização do Sistema de Informação Antifraude CIGinfo (instrumento de comunicação de informação respeitante ao tamanho dos cigarros) do OLAF; acredita que esta página administrativa única na Internet poderá melhorar o intercâmbio de dados (especialmente sobre irregularidades) entre o OLAF e os Estados-Membros assim que os sistemas nacionais e o sistema europeu forem compatíveis; |
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45.

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros com a utilização do Sistema de Informação Antifraude CIGinfo (instrumento de comunicação de informação respeitante ao tamanho dos cigarros) do OLAF; acredita que esta página administrativa única na Internet poderá melhorar o intercâmbio de dados (especialmente sobre irregularidades) entre o OLAF e os Estados-Membros assim que os sistemas nacionais e o sistema europeu forem compatíveis;

| 46. | Congratula-se pelo facto de a Comissão do Controlo Orçamental se ter já reunido por duas vezes com as comissões homólogas dos parlamentos nacionais; considera que pode ser útil realizar reuniões anuais entre as comissões do controlo orçamental dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a fim de melhorar os sistemas de controlo e vigilância no seio dos Estados-Membros e obter uma declaração nacional de gestão; |
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46.

Congratula-se pelo facto de a Comissão do Controlo Orçamental se ter já reunido por duas vezes com as comissões homólogas dos parlamentos nacionais; considera que pode ser útil realizar reuniões anuais entre as comissões do controlo orçamental dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a fim de melhorar os sistemas de controlo e vigilância no seio dos Estados-Membros e obter uma declaração nacional de gestão;

| 47. | Pretende que o Tribunal de Contas colabore tão estreitamente quanto possível com os tribunais de contas nacionais e regionais, para que lhe seja possível utilizar cada vez mais os relatórios destes, a fim de verificar a utilização dos fundos comunitários nos Estados-Membros; |
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47.

Pretende que o Tribunal de Contas colabore tão estreitamente quanto possível com os tribunais de contas nacionais e regionais, para que lhe seja possível utilizar cada vez mais os relatórios destes, a fim de verificar a utilização dos fundos comunitários nos Estados-Membros;

Relatórios de actividades do OLAF

| 48. | Verifica que o OLAF sofreu uma reestruturação em 2006, na qual foi tido em consideração o Relatório Especial 1/2005 do Tribunal de Contas; crê que o funcionamento do OLAF deverá ser avaliado pelo Parlamento quando do procedimento respeitante à revisão do regulamento do OLAF; |
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48.

Verifica que o OLAF sofreu uma reestruturação em 2006, na qual foi tido em consideração o Relatório Especial 1/2005 do Tribunal de Contas; crê que o funcionamento do OLAF deverá ser avaliado pelo Parlamento quando do procedimento respeitante à revisão do regulamento do OLAF;

| 49. | Solicita à Comissão que providencie para que a base de dados referida no artigo 95.o do Regulamento Financeiro esteja totalmente operacional a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
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49.

Solicita à Comissão que providencie para que a base de dados referida no artigo 95.o do Regulamento Financeiro esteja totalmente operacional a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| 50. | Verifica que em 2005 o OLAF recebeu 802 novas notificações, tendo este número sido de 826 no ano de 2006; congratula-se com o facto de o sistema de avaliação ter permitido reduzir para 254 casos os inquéritos instaurados e ainda com a circunstância de, na maioria dos inquéritos concluídos, as estatísticas revelarem a existência de um seguimento administrativo, disciplinar, financeiro, judicial ou legislativo; assinala que o impacto financeiro de todos os casos em curso e dos casos concluídos ascendia, no final do ano de 2005, a 6 600 milhões de euros e, no final do ano de 2006, a 7 400 milhões de euros; que os sectores mais afectados foram o dos Fundos Estruturais (2006: 1 606,7 milhões de euros), o dos cigarros (2006: 1 320,1 milhões de euros), o sector aduaneiro (2006: 989,8 milhões de euros) e o do IVA (2006: 727,8 milhões de euros); |
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50.

Verifica que em 2005 o OLAF recebeu 802 novas notificações, tendo este número sido de 826 no ano de 2006; congratula-se com o facto de o sistema de avaliação ter permitido reduzir para 254 casos os inquéritos instaurados e ainda com a circunstância de, na maioria dos inquéritos concluídos, as estatísticas revelarem a existência de um seguimento administrativo, disciplinar, financeiro, judicial ou legislativo; assinala que o impacto financeiro de todos os casos em curso e dos casos concluídos ascendia, no final do ano de 2005, a 6 600 milhões de euros e, no final do ano de 2006, a 7 400 milhões de euros; que os sectores mais afectados foram o dos Fundos Estruturais (2006: 1 606,7 milhões de euros), o dos cigarros (2006: 1 320,1 milhões de euros), o sector aduaneiro (2006: 989,8 milhões de euros) e o do IVA (2006: 727,8 milhões de euros);

| 51. | Solicita à Comissão que elabore a base jurídica apropriada para a publicação dos nomes das empresas e das pessoas que tenham lesado a Comunidade; |
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51.

Solicita à Comissão que elabore a base jurídica apropriada para a publicação dos nomes das empresas e das pessoas que tenham lesado a Comunidade;

| 52. | Congratula-se com o modo como o OLAF informou o Parlamento do seguimento dos inquéritos concluídos; assinala, contudo, que os Ministérios Públicos envolvidos recusaram em 20 casos que fosse dado seguimento judicial (em 130 casos em que tal foi requerido), por razões de prescrição ou por falta de provas; |
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52.

Congratula-se com o modo como o OLAF informou o Parlamento do seguimento dos inquéritos concluídos; assinala, contudo, que os Ministérios Públicos envolvidos recusaram em 20 casos que fosse dado seguimento judicial (em 130 casos em que tal foi requerido), por razões de prescrição ou por falta de provas;

| 53. | Lamenta, todavia, que o OLAF não tenha lançado novamente o diálogo sobre as informações escritas que a comissão parlamentar competente recebe regularmente, como requerido na resolução do Parlamento de 15 de Junho de 2006 acima referido; |
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53.

Lamenta, todavia, que o OLAF não tenha lançado novamente o diálogo sobre as informações escritas que a comissão parlamentar competente recebe regularmente, como requerido na resolução do Parlamento de 15 de Junho de 2006 acima referido;

| 54. | Verifica que, a exemplo dos anos precedentes, a maior parte dos casos se registaram na Bélgica, na Alemanha e em Itália; |
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54.

Verifica que, a exemplo dos anos precedentes, a maior parte dos casos se registaram na Bélgica, na Alemanha e em Itália;

| 55. | Chama a atenção para a sua resolução de 11 de Outubro de 2007 acima referida; |
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55.

Chama a atenção para a sua resolução de 11 de Outubro de 2007 acima referida;

| 56. | Verifica que, em 2006, foi registado a título de recuperação, no quadro dos inquéritos do OLAF, um montante superior a 450 milhões de euros e que este montante provém dos casos concluídos em 2006 (cerca de 114 milhões de euros) e das medidas de acompanhamento em curso (cerca de 336 milhões de euros, oriundos principalmente do sector agrícola — 134,6 milhões de euros — e dos Fundos Estruturais — 146,3 milhões de euros); |
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56.

Verifica que, em 2006, foi registado a título de recuperação, no quadro dos inquéritos do OLAF, um montante superior a 450 milhões de euros e que este montante provém dos casos concluídos em 2006 (cerca de 114 milhões de euros) e das medidas de acompanhamento em curso (cerca de 336 milhões de euros, oriundos principalmente do sector agrícola — 134,6 milhões de euros — e dos Fundos Estruturais — 146,3 milhões de euros);

| 57. | Congratula-se com a cooperação entre o OLAF, a Europol, o Eurojust e determinadas organizações internacionais, cooperação que, entre outros aspectos, tem por finalidade combater a criminalidade organizada; frisa, simultaneamente, que esta cooperação deverá ser transparente e de molde a preservar a independência do OLAF; |
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57.

Congratula-se com a cooperação entre o OLAF, a Europol, o Eurojust e determinadas organizações internacionais, cooperação que, entre outros aspectos, tem por finalidade combater a criminalidade organizada; frisa, simultaneamente, que esta cooperação deverá ser transparente e de molde a preservar a independência do OLAF;

| 58. | Compreende que a Comissão deseje limitar o número de versões linguísticas dos relatórios disponíveis por razões de economia; insiste, porém, que o Anexo II dos relatórios anuais sobre a protecção dos interesses financeiros e os relatórios de actividades sejam disponibilizados pelo menos em inglês, francês e alemão; |
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58.

Compreende que a Comissão deseje limitar o número de versões linguísticas dos relatórios disponíveis por razões de economia; insiste, porém, que o Anexo II dos relatórios anuais sobre a protecção dos interesses financeiros e os relatórios de actividades sejam disponibilizados pelo menos em inglês, francês e alemão;

Revisão do regulamento do OLAF

| 59. | Recorda à Comissão que, no ponto 30 da resolução de 15 de Junho de 2006 acima referida, o Parlamento defendeu que «todas as competências de inquérito do OLAF sejam reunidas num único regulamento»; salienta, além disso, que o grupo de trabalho do Conselho sobre a luta antifraude parece igualmente ser favorável à racionalização das bases jurídicas actuais (18); solicita por conseguinte ao OLAF que apresente com urgência, no âmbito do seu relatório anual de actividades relativo a 2007, uma análise da interoperabilidade das diversas bases jurídicas que lhe conferem poderes de investigação, na perspectiva da eventual integração das conclusões desta análise na futura revisão do regulamento do OLAF; neste contexto, observa que o Tratado de Lisboa (19) também altera o artigo 280.o do Tratado CE, relativo à luta contra a fraude; |
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59.

Recorda à Comissão que, no ponto 30 da resolução de 15 de Junho de 2006 acima referida, o Parlamento defendeu que «todas as competências de inquérito do OLAF sejam reunidas num único regulamento»; salienta, além disso, que o grupo de trabalho do Conselho sobre a luta antifraude parece igualmente ser favorável à racionalização das bases jurídicas actuais (18); solicita por conseguinte ao OLAF que apresente com urgência, no âmbito do seu relatório anual de actividades relativo a 2007, uma análise da interoperabilidade das diversas bases jurídicas que lhe conferem poderes de investigação, na perspectiva da eventual integração das conclusões desta análise na futura revisão do regulamento do OLAF; neste contexto, observa que o Tratado de Lisboa (19) também altera o artigo 280.o do Tratado CE, relativo à luta contra a fraude;

| 60. | Observa que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão proferido em 27 de Novembro de 2007 no processo n.o 20477/05, Tillack c. Bélgica, declarou que o Estado belga tinha infringido o artigo 10.o (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao proceder a uma busca no domicílio do jornalista; assinala, no entanto, que o acórdão não incide sobre os inquéritos administrativos anteriores do OLAF e da Comissão; neste contexto, considera que, em termos gerais, devem ser tomadas todas as medidas adequadas para proteger os direitos das pessoas sob inquérito; |
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60.

Observa que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão proferido em 27 de Novembro de 2007 no processo n.o 20477/05, Tillack c. Bélgica, declarou que o Estado belga tinha infringido o artigo 10.o (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao proceder a uma busca no domicílio do jornalista; assinala, no entanto, que o acórdão não incide sobre os inquéritos administrativos anteriores do OLAF e da Comissão; neste contexto, considera que, em termos gerais, devem ser tomadas todas as medidas adequadas para proteger os direitos das pessoas sob inquérito;

Combate à fraude no domínio do IVA

| 61. | Exprime a sua profunda preocupação com o prejuízo financeiro causado pelas transacções de tipo «carrossel»; verifica, por exemplo, que o Instituto Alemão de Estudos Económicos situa a perda de receitas nacionais de IVA, durante os anos de 2003 a 2005, entre 17 000 milhões e 18 000 milhões de euros por ano; que, de modo geral, os Estados-Membros calculam que perdem anualmente cerca de 10 % das suas receitas de IVA; que um terço destas perdas é imputável às transacções transfronteiriças de tipo «carrossel»; |
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61.

Exprime a sua profunda preocupação com o prejuízo financeiro causado pelas transacções de tipo «carrossel»; verifica, por exemplo, que o Instituto Alemão de Estudos Económicos situa a perda de receitas nacionais de IVA, durante os anos de 2003 a 2005, entre 17 000 milhões e 18 000 milhões de euros por ano; que, de modo geral, os Estados-Membros calculam que perdem anualmente cerca de 10 % das suas receitas de IVA; que um terço destas perdas é imputável às transacções transfronteiriças de tipo «carrossel»;

| 62. | Assinala ainda que a Câmara dos Lordes situa a perda de receitas nacionais de IVA no Reino Unido, relativamente ao ano de 2005/2006, entre 3 500 e 4 750 milhões GBP, ou seja, em pelo menos 9,6 milhões GBP por dia; cita o excerto do relatório em que se refere que «o mecanismo que actualmente vigora no caso das transacções IVA intracomunitárias é insustentável» (20); |
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62.

Assinala ainda que a Câmara dos Lordes situa a perda de receitas nacionais de IVA no Reino Unido, relativamente ao ano de 2005/2006, entre 3 500 e 4 750 milhões GBP, ou seja, em pelo menos 9,6 milhões GBP por dia; cita o excerto do relatório em que se refere que «o mecanismo que actualmente vigora no caso das transacções IVA intracomunitárias é insustentável» (20);

| 63. | Recorda que só as receitas efectivas podem ser tidas em conta para a colecta dos recursos próprios de IVA; |
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63.

Recorda que só as receitas efectivas podem ser tidas em conta para a colecta dos recursos próprios de IVA;

| 64. | Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros se continuarem a mostrar reticentes quanto ao reforço da cooperação entre os serviços nacionais competentes, por um lado, e entre a Comissão — incluindo o OLAF — e os serviços nacionais, por outro; |
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64.

Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros se continuarem a mostrar reticentes quanto ao reforço da cooperação entre os serviços nacionais competentes, por um lado, e entre a Comissão — incluindo o OLAF — e os serviços nacionais, por outro;

| 65. | Felicita a Comissão pela sua comunicação ao Conselho sobre determinados elementos fundamentais que contribuem para o estabelecimento da estratégia contra a fraude em matéria de IVA a nível da UE (COM(2007)0758); insta, por conseguinte, a sua comissão parlamentar competente a tomar medidas activas para acompanhar a aplicação dessa comunicação; |
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65.

Felicita a Comissão pela sua comunicação ao Conselho sobre determinados elementos fundamentais que contribuem para o estabelecimento da estratégia contra a fraude em matéria de IVA a nível da UE (COM(2007)0758); insta, por conseguinte, a sua comissão parlamentar competente a tomar medidas activas para acompanhar a aplicação dessa comunicação;

| 66. | Lamenta que o Conselho ainda não tenha tomado posição sobre a proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (21), que o Parlamento aprovou em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 (22); requer ao seu Presidente que contacte a Presidência do Conselho com a finalidade de que este processo progrida; |
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66.

Lamenta que o Conselho ainda não tenha tomado posição sobre a proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (21), que o Parlamento aprovou em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 (22); requer ao seu Presidente que contacte a Presidência do Conselho com a finalidade de que este processo progrida;

| 67. | Considera que, para combater a fraude transfronteiriça de tipo «carrossel», é indispensável uma melhor cooperação entre os serviços envolvidos, bem como com a Comissão (OLAF); que, neste contexto, é necessário reforçar o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA, bem como a cooperação em matéria de análise de dados, com a assistência da Comissão (OLAF); |
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67.

Considera que, para combater a fraude transfronteiriça de tipo «carrossel», é indispensável uma melhor cooperação entre os serviços envolvidos, bem como com a Comissão (OLAF); que, neste contexto, é necessário reforçar o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA, bem como a cooperação em matéria de análise de dados, com a assistência da Comissão (OLAF);

*

* *

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. |
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68.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

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(1)  (http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/aar2005/doc/olaf_aar.pdf).

(2)  (http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/olaf_aar.pdf).

(3)  (http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/sup-com_en.html).

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(5)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

(6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(7)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(8)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(9)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1.).

(10)  A Comissária Hübner declarou, em resposta escrita à Comissão do Controlo Orçamental, que «em 2006 os pedidos de pagamento a título do FEDER foram suspensos pela Espanha, na pendência dos resultados das auditorias sobre as medidas correctoras. Outros exemplos são as interrupções dos pagamentos ao abrigo do FSE, em 2005, no que respeita a todos os programas em Inglaterra, aos programas do Objectivo 3 e a alguns programas regionais em França, bem como aos programas nas regiões italianas da Calábria e da Sicília e, em 2006, no que se refere ao programa EQUAL em Espanha e na Itália».

(11)  A Task Force Cobrança foi criada nos termos do anunciado na Comunicação da Comissão — Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias (COM(2002)0671 final). Trata-se de uma iniciativa conjunta OLAF-AGRI presidida pelo OLAF.

(12)  Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA (JO L 145 de 29.6.1995, p. 1.).

(13)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0432.

(14)  Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2006: «5.11. Pelo quinto ano consecutivo, a declaração do director-geral inclui uma reserva relativa à insuficiente aplicação do SIGC na Grécia. Em 2006, o Tribunal confirmou que continuavam a não ser aplicados controlos-chave, nomeadamente o tratamento dos pedidos, os procedimentos de controlo, a integridade da base de dados dos animais e o sistema de identificação das parcelas agrícolas».

(15)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6.).

(16)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 508.

(17)  Discurso proferido perante a Comissão do Controlo Orçamental em 12 de Novembro de 2007.

(18)  Carta endereçada ao Director do OLAF em 2 de Abril de 2007.

(19)  JO C 306 de 17.12.2007, p. 127.

(20)  Ponto 52 do Relatório da Câmara dos Lordes, European Union Committee, Stopping the Carousel; Missing Trader Fraud in the EU, HL Paper 101, de 25 de Maio de 2007.

(21)  COM(2004)0509, com a redacção que lhe foi dada pelo COM(2006)0473.

(22)  JO C 133 E de 8.6.2006, p. 105.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/16 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/16

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Acesso das empresas europeias aos mercados externos

P6_TA(2008)0053

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (2007/2185(INI))

2009/C 184 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa Global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» (COM(2007)0183),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa Global: competir a nível mundial — uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «A Europa global — Os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação — Livro Verde para consulta pública» (COM(2006)0763),

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2006, sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Outubro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (6),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua Comunicação intitulada «Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do Relatório 2006 sobre a competitividade europeia» (SEC(2006)1467),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa: Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» (COM(2005)0474),

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006,

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2006, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa (7),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades» (COM(2006)0631), e o Documento de Trabalho que a acompanha, intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas — Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0632),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0551),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0002/2008),

| A. | Considerando que a União Europeia é um elemento fundamental no comércio mundial e deverá continuar a afirmar a sua liderança no sistema económico global a fim de o tornar mais equitativo e mais respeitador dos direitos ambientais e sociais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia é um elemento fundamental no comércio mundial e deverá continuar a afirmar a sua liderança no sistema económico global a fim de o tornar mais equitativo e mais respeitador dos direitos ambientais e sociais,

| B. | Considerando que a União Europeia é o maior exportador de bens e prestador de serviços a nível mundial e que, consequentemente, tem grande interesse em assegurar a abertura de novos mercados de bens, serviços e investimentos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia é o maior exportador de bens e prestador de serviços a nível mundial e que, consequentemente, tem grande interesse em assegurar a abertura de novos mercados de bens, serviços e investimentos,

| C. | Considerando que a União Europeia precisa de implementar estratégias mais ambiciosas e progressistas para responder aos desafios da globalização e enfrentar a intensificação da concorrência de importantes economias emergentes, preservando ao mesmo tempo o modelo económico, regional e social europeu e promovendo os direitos humanos e as normas ambientais e sociais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União Europeia precisa de implementar estratégias mais ambiciosas e progressistas para responder aos desafios da globalização e enfrentar a intensificação da concorrência de importantes economias emergentes, preservando ao mesmo tempo o modelo económico, regional e social europeu e promovendo os direitos humanos e as normas ambientais e sociais,

| D. | Considerando que reconhece que a abertura económica, tanto a nível interno, como externo, é vital para gerar emprego e crescimento e para manter a competitividade internacional, e que a União Europeia deve, portanto, prosseguir, no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, o seu trabalho de abertura dos mercados da UE e incentivar os seus parceiros comerciais a suprimirem os seus próprios obstáculos de acesso e a abrirem mais os seus mercados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que reconhece que a abertura económica, tanto a nível interno, como externo, é vital para gerar emprego e crescimento e para manter a competitividade internacional, e que a União Europeia deve, portanto, prosseguir, no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, o seu trabalho de abertura dos mercados da UE e incentivar os seus parceiros comerciais a suprimirem os seus próprios obstáculos de acesso e a abrirem mais os seus mercados,

| E. | Considerando que o acesso adequado aos mercados e países terceiros permitirá que os produtores internos da União Europeia mantenham a liderança no segmento dos bens e serviços de elevado valor acrescentado e reforçar a inovação dos seus produtos, promovendo a criatividade, protegendo os direitos de propriedade intelectual e realizando economias de escala significativas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acesso adequado aos mercados e países terceiros permitirá que os produtores internos da União Europeia mantenham a liderança no segmento dos bens e serviços de elevado valor acrescentado e reforçar a inovação dos seus produtos, promovendo a criatividade, protegendo os direitos de propriedade intelectual e realizando economias de escala significativas,

| F. | Considerando que a evolução do comércio internacional torna o acesso aos mercados de países terceiros tão importante como proteger a União Europeia contra práticas comerciais desleais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a evolução do comércio internacional torna o acesso aos mercados de países terceiros tão importante como proteger a União Europeia contra práticas comerciais desleais,

| G. | Considerando que a liberalização do comércio e o seu aumento em volume potenciam a concorrência internacional, mas também o risco de exposição das exportações a barreiras comerciais, o que tem um impacto negativo na competitividade internacional das empresas da União Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a liberalização do comércio e o seu aumento em volume potenciam a concorrência internacional, mas também o risco de exposição das exportações a barreiras comerciais, o que tem um impacto negativo na competitividade internacional das empresas da União Europeia,

| H. | Considerando que a competitividade da economia da União Europeia é inequivocamente afectada por comportamentos proteccionistas não baseados nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), tanto no interior como no exterior da Comunidade, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a competitividade da economia da União Europeia é inequivocamente afectada por comportamentos proteccionistas não baseados nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), tanto no interior como no exterior da Comunidade,

| I. | Considerando que a supressão das barreiras comerciais reforçará certamente as exportações europeias de bens e serviços e garantirá um crescimento sustentado da economia da União Europeia, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a supressão das barreiras comerciais reforçará certamente as exportações europeias de bens e serviços e garantirá um crescimento sustentado da economia da União Europeia,

| J. | Considerando que os direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, não são eficazmente protegidos pelos parceiros comerciais da UE a nível mundial, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, não são eficazmente protegidos pelos parceiros comerciais da UE a nível mundial,

| K. | Considerando que é da maior importância fazer uma distinção entre barreiras comerciais injustificadas a priori, resultantes da aplicação incoerente de regras comerciais estabelecidas a nível bilateral e multilateral, e barreiras comerciais resultantes da actividade legislativa e administrativa legítima de autoridades públicas noutros domínios que não o comércio, mas que afectam involuntariamente este último, |
| --- | --- |

K.

Considerando que é da maior importância fazer uma distinção entre barreiras comerciais injustificadas a priori, resultantes da aplicação incoerente de regras comerciais estabelecidas a nível bilateral e multilateral, e barreiras comerciais resultantes da actividade legislativa e administrativa legítima de autoridades públicas noutros domínios que não o comércio, mas que afectam involuntariamente este último,

| L. | Considerando que procedimentos pesados de importação, exportação e trânsito e restrições sanitárias e fitossanitárias não justificadas ao abrigo das regras da OMC em vigor, o uso com má fé dos instrumentos de defesa em matéria comercial e um baixo nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual constituem claras barreiras comerciais injustificadas a priori que têm que ser superadas a fim de facilitar o acesso das empresas da UE aos mercados, |
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L.

Considerando que procedimentos pesados de importação, exportação e trânsito e restrições sanitárias e fitossanitárias não justificadas ao abrigo das regras da OMC em vigor, o uso com má fé dos instrumentos de defesa em matéria comercial e um baixo nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual constituem claras barreiras comerciais injustificadas a priori que têm que ser superadas a fim de facilitar o acesso das empresas da UE aos mercados,

| M. | Considerando que, apesar da extrema dificuldade de estimar com precisão o volume do comércio internacional da União Europeia prejudicado por restrições nos mercados externos, parece claro que as barreiras comerciais têm um impacto significativo sobre o desempenho da União Europeia em matéria de exportações, |
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M.

Considerando que, apesar da extrema dificuldade de estimar com precisão o volume do comércio internacional da União Europeia prejudicado por restrições nos mercados externos, parece claro que as barreiras comerciais têm um impacto significativo sobre o desempenho da União Europeia em matéria de exportações,

| N. | Considerando que a presença económica da União Europeia é geralmente mais forte em países industrializados, onde a procura é estática, mas significativamente mais fraca em zonas em crescimento rápido e em mercados emergentes como a China e a Índia, |
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N.

Considerando que a presença económica da União Europeia é geralmente mais forte em países industrializados, onde a procura é estática, mas significativamente mais fraca em zonas em crescimento rápido e em mercados emergentes como a China e a Índia,

| O. | Considerando que a União Europeia é geralmente considerada como um mercado muito aberto e transparente, que luta seriamente contra os comportamentos anti-concorrenciais e garante condições de tratamento equitativo a todas as importações, independentemente da sua origem, |
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O.

Considerando que a União Europeia é geralmente considerada como um mercado muito aberto e transparente, que luta seriamente contra os comportamentos anti-concorrenciais e garante condições de tratamento equitativo a todas as importações, independentemente da sua origem,

| P. | Considerando que a existência de direitos aduaneiros elevados ainda constitui um importante obstáculo ao comércio, nomeadamente nas relações com os principais países emergentes, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a existência de direitos aduaneiros elevados ainda constitui um importante obstáculo ao comércio, nomeadamente nas relações com os principais países emergentes,

| Q. | Considerando que a OMC é o único fórum eficiente para garantir o acesso aos mercados e a prática de um comércio leal e justo a nível global, continua a ser um sistema insuficientemente regulador e vinculativo; e que a promoção do modelo europeu de governação deve contribuir para o desenvolvimento de normas adequadas e justas e garantir a existência de um sistema mais estável e mais profundo de regulamentação do comércio mundial, |
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Q.

Considerando que a OMC é o único fórum eficiente para garantir o acesso aos mercados e a prática de um comércio leal e justo a nível global, continua a ser um sistema insuficientemente regulador e vinculativo; e que a promoção do modelo europeu de governação deve contribuir para o desenvolvimento de normas adequadas e justas e garantir a existência de um sistema mais estável e mais profundo de regulamentação do comércio mundial,

| R. | Considerando que é do interesse geral da Comissão garantir que a legislação e as práticas comerciais adoptadas pelos seus parceiros cumpram tanto quanto possível as regras da OMC e outras normas internacionais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que é do interesse geral da Comissão garantir que a legislação e as práticas comerciais adoptadas pelos seus parceiros cumpram tanto quanto possível as regras da OMC e outras normas internacionais,

| S. | Considerando que os obstáculos ao comércio e as barreiras para além da fronteira não só prejudicam o comércio de mercadorias, como também o comércio de serviços e a contratação pública, |
| --- | --- |

S.

Considerando que os obstáculos ao comércio e as barreiras para além da fronteira não só prejudicam o comércio de mercadorias, como também o comércio de serviços e a contratação pública,

| T. | Considerando que a resolução dos problemas e a maior eficácia na defesa dos interesses e expectativas legítimos da indústria também beneficiam a União Europeia em termos de visibilidade e de credibilidade, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a resolução dos problemas e a maior eficácia na defesa dos interesses e expectativas legítimos da indústria também beneficiam a União Europeia em termos de visibilidade e de credibilidade,

| U. | Considerando que a concretização dos objectivos da Agenda de Lisboa revista exige que as indústrias da União Europeia desenvolvam e mantenham posições competitivas estáveis no mercado global, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a concretização dos objectivos da Agenda de Lisboa revista exige que as indústrias da União Europeia desenvolvam e mantenham posições competitivas estáveis no mercado global,

| V. | Considerando que esta competitividade, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), depende cada vez mais da investigação, desenvolvimento e inovação e também dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

V.

Considerando que esta competitividade, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), depende cada vez mais da investigação, desenvolvimento e inovação e também dos direitos de propriedade intelectual,

| W. | Considerando que um aprovisionamento energético certo e seguro, por um lado, e o acesso livre das empresas da União Europeia às melhores tecnologias da informação e comunicação, por outro, constituem duas condições prévias da competitividade, |
| --- | --- |

W.

Considerando que um aprovisionamento energético certo e seguro, por um lado, e o acesso livre das empresas da União Europeia às melhores tecnologias da informação e comunicação, por outro, constituem duas condições prévias da competitividade,

Perspectiva geral

| 1. | Salienta que a implementação bem sucedida de uma estratégia de acesso aos mercados revista e mais ambiciosa, destinada a abrir novos mercados mundiais aos bens e serviços da UE, deverá, não só expandir o papel global da União Europeia, mas também proteger os postos de trabalho existentes e criar novos empregos na Europa, reforçar a competitividade da União Europeia e, assim, contribuir significativamente para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a implementação bem sucedida de uma estratégia de acesso aos mercados revista e mais ambiciosa, destinada a abrir novos mercados mundiais aos bens e serviços da UE, deverá, não só expandir o papel global da União Europeia, mas também proteger os postos de trabalho existentes e criar novos empregos na Europa, reforçar a competitividade da União Europeia e, assim, contribuir significativamente para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

| 2. | Recorda que a estratégia da União Europeia para melhorar o acesso das empresas aos mercados se destina especificamente a tratar da questão relativamente às economias desenvolvidas e emergentes; |
| --- | --- |

2.

Recorda que a estratégia da União Europeia para melhorar o acesso das empresas aos mercados se destina especificamente a tratar da questão relativamente às economias desenvolvidas e emergentes;

| 3. | Salienta que o desempenho da União Europeia em matéria de exportação, tanto para as economias desenvolvidas, como para as economias emergentes, é frequentemente prejudicado pela falta de reciprocidade nas condições de acesso aos mercados, pelo cumprimento insuficiente das regras do comércio internacional e pela proliferação de práticas comerciais desleais; |
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3.

Salienta que o desempenho da União Europeia em matéria de exportação, tanto para as economias desenvolvidas, como para as economias emergentes, é frequentemente prejudicado pela falta de reciprocidade nas condições de acesso aos mercados, pelo cumprimento insuficiente das regras do comércio internacional e pela proliferação de práticas comerciais desleais;

| 4. | Insta a Comissão a garantir que os interesses comerciais legítimos da União Europeia sejam defendidos contra práticas comerciais abusivas ou desleais de países terceiros; e, considera que, quando estes últimos restringem injustificadamente o acesso das empresas da União Europeia aos seus mercados, esta deve reagir com rapidez e firmeza; |
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4.

Insta a Comissão a garantir que os interesses comerciais legítimos da União Europeia sejam defendidos contra práticas comerciais abusivas ou desleais de países terceiros; e, considera que, quando estes últimos restringem injustificadamente o acesso das empresas da União Europeia aos seus mercados, esta deve reagir com rapidez e firmeza;

| 5. | Nota a crescente importância das questões normativas no comércio internacional; solicita maior coerência entre as regras e práticas da União Europeia e as dos seus principais parceiros comerciais; e, salienta que a harmonização das regras e normas não deve conduzir a um enfraquecimento da legislação europeia no domínio da saúde, da segurança ou do ambiente, assim como no domínio social, mas, pelo contrário, levar à aprovação de melhor legislação por parte dos principais parceiros comerciais da União Europeia; |
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5.

Nota a crescente importância das questões normativas no comércio internacional; solicita maior coerência entre as regras e práticas da União Europeia e as dos seus principais parceiros comerciais; e, salienta que a harmonização das regras e normas não deve conduzir a um enfraquecimento da legislação europeia no domínio da saúde, da segurança ou do ambiente, assim como no domínio social, mas, pelo contrário, levar à aprovação de melhor legislação por parte dos principais parceiros comerciais da União Europeia;

| 6. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem uma abordagem a longo prazo para as distorções estruturais que, pela sua natureza, possam persistir ou repetir-se mesmo após a Comissão tomar medidas; insta a Comissão a não negligenciar os casos em que é improvável uma supressão rápida das barreiras, apesar de a remoção destas ser necessária para restabelecer condições equitativas em mercados externos fundamentais; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem uma abordagem a longo prazo para as distorções estruturais que, pela sua natureza, possam persistir ou repetir-se mesmo após a Comissão tomar medidas; insta a Comissão a não negligenciar os casos em que é improvável uma supressão rápida das barreiras, apesar de a remoção destas ser necessária para restabelecer condições equitativas em mercados externos fundamentais;

| 7. | Solicita à Comissão que considere todas as violações graves e sistemáticas dos acordos e regras da OMC e de outras normas internacionais em matéria de comércio como situações que exigem resolução rápida, e que assegure que a aplicação de tais regras é independente de quaisquer considerações, políticas ou económicas, que não sejam relevantes para o caso em questão; |
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7.

Solicita à Comissão que considere todas as violações graves e sistemáticas dos acordos e regras da OMC e de outras normas internacionais em matéria de comércio como situações que exigem resolução rápida, e que assegure que a aplicação de tais regras é independente de quaisquer considerações, políticas ou económicas, que não sejam relevantes para o caso em questão;

| 8. | Insta os países terceiros a suprimirem as restrições à propriedade estrangeira de que são objecto as empresas europeias, assim como as regras discriminatórias; |
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8.

Insta os países terceiros a suprimirem as restrições à propriedade estrangeira de que são objecto as empresas europeias, assim como as regras discriminatórias;

| 9. | Acolhe favoravelmente a abordagem sugerida pela Comissão relativamente à definição das prioridades em matéria de acesso aos mercados, mas insta-a também a ter em conta outros critérios susceptíveis de assegurar que esta nova iniciativa beneficie o maior número possível de operadores económicos na União Europeia, em especial as PME, cuja sobrevivência depende inevitavelmente da definição clara e da aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual e da definição de restrições rigorosas aos proveitos dos monopólios; |
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9.

Acolhe favoravelmente a abordagem sugerida pela Comissão relativamente à definição das prioridades em matéria de acesso aos mercados, mas insta-a também a ter em conta outros critérios susceptíveis de assegurar que esta nova iniciativa beneficie o maior número possível de operadores económicos na União Europeia, em especial as PME, cuja sobrevivência depende inevitavelmente da definição clara e da aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual e da definição de restrições rigorosas aos proveitos dos monopólios;

| 10. | Salienta que o sucesso na luta contra as barreiras comerciais estimulará o investimento, a produção e as trocas comerciais na União Europeia e no mundo, nomeadamente, tornando as condições de acesso ao mercado mais transparentes, previsíveis e competitivas, e estabelecendo ou reforçando a ligação entre a União Europeia e os mercados internacionais; |
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10.

Salienta que o sucesso na luta contra as barreiras comerciais estimulará o investimento, a produção e as trocas comerciais na União Europeia e no mundo, nomeadamente, tornando as condições de acesso ao mercado mais transparentes, previsíveis e competitivas, e estabelecendo ou reforçando a ligação entre a União Europeia e os mercados internacionais;

| 11. | Considera que os acordos de comércio livre entre a União Europeia e países específicos serão esvaziados de conteúdo se não garantirem um acesso significativo aos mercados e verdadeiros progressos na redução ou mesmo supressão das barreiras não pautais que, recorde-se, frequentemente distorcem mais o comércio internacional que as barreiras pautais; |
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11.

Considera que os acordos de comércio livre entre a União Europeia e países específicos serão esvaziados de conteúdo se não garantirem um acesso significativo aos mercados e verdadeiros progressos na redução ou mesmo supressão das barreiras não pautais que, recorde-se, frequentemente distorcem mais o comércio internacional que as barreiras pautais;

A comunicação da Comissão

| 12. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de estabelecer uma parceria mais forte para melhorar o acesso dos exportadores europeus aos mercados, tendo nomeadamente em vista a obtenção de resultados concretos pelas empresas europeias, através da melhoria do acesso aos mercados emergentes, nos quais aquelas empresas enfrentam barreiras novas e complexas ao comércio e aos investimentos; e, saúda a iniciativa da Comissão destinada a coordenar os objectivos e os instrumentos da política comercial e da estratégia de acesso ao mercado da União Europeia, de modo a aproveitar eficazmente o potencial da União Europeia nos domínios do comércio internacional e da competitividade global; |
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12.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de estabelecer uma parceria mais forte para melhorar o acesso dos exportadores europeus aos mercados, tendo nomeadamente em vista a obtenção de resultados concretos pelas empresas europeias, através da melhoria do acesso aos mercados emergentes, nos quais aquelas empresas enfrentam barreiras novas e complexas ao comércio e aos investimentos; e, saúda a iniciativa da Comissão destinada a coordenar os objectivos e os instrumentos da política comercial e da estratégia de acesso ao mercado da União Europeia, de modo a aproveitar eficazmente o potencial da União Europeia nos domínios do comércio internacional e da competitividade global;

| 13. | Congratula-se, nomeadamente, com a proposta da Comissão de estabelecer uma parceria mais forte entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da União Europeia para ajudar directamente os operadores económicos a ultrapassarem as dificuldades concretas que encontram no acesso a mercados de países terceiros de forma atempada e compatível com a sua realidade empresarial; |
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13.

Congratula-se, nomeadamente, com a proposta da Comissão de estabelecer uma parceria mais forte entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da União Europeia para ajudar directamente os operadores económicos a ultrapassarem as dificuldades concretas que encontram no acesso a mercados de países terceiros de forma atempada e compatível com a sua realidade empresarial;

| 14. | Considera que a Comissão pode desempenhar um papel essencial na implementação da nova estratégia de acesso aos mercados, assegurando adequadamente a coordenação das acções a nível nacional e comunitário, agrupando recursos que de outro modo se dispersariam e garantindo uma defesa mais eficiente dos direitos e interesses dos exportadores europeus; |
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14.

Considera que a Comissão pode desempenhar um papel essencial na implementação da nova estratégia de acesso aos mercados, assegurando adequadamente a coordenação das acções a nível nacional e comunitário, agrupando recursos que de outro modo se dispersariam e garantindo uma defesa mais eficiente dos direitos e interesses dos exportadores europeus;

| 15. | Considera que a União Europeia tem um papel insubstituível a desempenhar para garantir condições equitativas ao nível do comércio internacional, em estreita cooperação com os Estados-Membros e tendo em conta o princípio da subsidiariedade e o equilíbrio das competências previstas; |
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15.

Considera que a União Europeia tem um papel insubstituível a desempenhar para garantir condições equitativas ao nível do comércio internacional, em estreita cooperação com os Estados-Membros e tendo em conta o princípio da subsidiariedade e o equilíbrio das competências previstas;

| 16. | Salienta a importância de uma análise qualitativa e quantitativa periódica dos resultados da estratégia de acesso aos mercados, a fim de avaliar a sua eficácia; solicita à Comissão que desenvolva um plano de acção adequado em matéria de acesso aos mercados e que apresente anualmente ao Parlamento um relatório sobre esta questão, à semelhança do que já apresentou relativamente aos instrumentos de defesa em matéria comercial; |
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16.

Salienta a importância de uma análise qualitativa e quantitativa periódica dos resultados da estratégia de acesso aos mercados, a fim de avaliar a sua eficácia; solicita à Comissão que desenvolva um plano de acção adequado em matéria de acesso aos mercados e que apresente anualmente ao Parlamento um relatório sobre esta questão, à semelhança do que já apresentou relativamente aos instrumentos de defesa em matéria comercial;

| 17. | Insta as empresas europeias, que legitimamente estão em concorrência entre si no interior e no exterior da União Europeia, a adoptarem uma abordagem cooperativa relativamente a uma nova estratégia de acesso aos mercados, tendo em conta que a abertura dos mercados externos e a garantia de um comércio livre e justo servem os seus interesses comuns, pelo que requerem esforços comuns e coordenados; |
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17.

Insta as empresas europeias, que legitimamente estão em concorrência entre si no interior e no exterior da União Europeia, a adoptarem uma abordagem cooperativa relativamente a uma nova estratégia de acesso aos mercados, tendo em conta que a abertura dos mercados externos e a garantia de um comércio livre e justo servem os seus interesses comuns, pelo que requerem esforços comuns e coordenados;

| 18. | Lamenta que na acima referida comunicação intitulada «Europa Global: Uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» tenham sido ignoradas diversas recomendações sensatas e experimentadas da comunidade empresarial, dos sindicatos, das organizações de consumidores e da sociedade civil, e insta a Comissão a ponderá-las na implementação da estratégia enunciada na mesma comunicação; |
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18.

Lamenta que na acima referida comunicação intitulada «Europa Global: Uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» tenham sido ignoradas diversas recomendações sensatas e experimentadas da comunidade empresarial, dos sindicatos, das organizações de consumidores e da sociedade civil, e insta a Comissão a ponderá-las na implementação da estratégia enunciada na mesma comunicação;

Iniciativas de acesso aos mercados na União Europeia

| 19. | Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para partilhar a informação e as boas práticas; solicita aos Estados-Membros que criem redes de apoio em linha (helpdesks) nacionais ou, se for esse o caso, regionais para centralizar informação e queixas, dedicando especial atenção aos interesses e às necessidades das PME; |
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19.

Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para partilhar a informação e as boas práticas; solicita aos Estados-Membros que criem redes de apoio em linha (helpdesks) nacionais ou, se for esse o caso, regionais para centralizar informação e queixas, dedicando especial atenção aos interesses e às necessidades das PME;

| 20. | Considera que a eficácia de tais redes pode ser significativamente reforçada se as associações empresariais nacionais e locais, as câmaras de comércio, as associações de PME e as agências de promoção do comércio participarem no estabelecimento dos processos; |
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20.

Considera que a eficácia de tais redes pode ser significativamente reforçada se as associações empresariais nacionais e locais, as câmaras de comércio, as associações de PME e as agências de promoção do comércio participarem no estabelecimento dos processos;

| 21. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem o papel do Comité Consultivo para o Acesso aos Mercados (CCAM) e assegurem uma ligação permanente com o Comité previsto no artigo 133.o (comité consultivo geral sobre a política comercial), o Comité de Regulamentação para as Barreiras ao Comércio e outros comités competentes; |
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21.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem o papel do Comité Consultivo para o Acesso aos Mercados (CCAM) e assegurem uma ligação permanente com o Comité previsto no artigo 133.o (comité consultivo geral sobre a política comercial), o Comité de Regulamentação para as Barreiras ao Comércio e outros comités competentes;

| 22. | Solicita à Comissão que estabeleça um sistema de diálogo permanente que permita aos Estados-Membros e, se for esse o caso, às regiões e outros interessados europeus, trocar informações e definir estratégias e prioridades; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que estabeleça um sistema de diálogo permanente que permita aos Estados-Membros e, se for esse o caso, às regiões e outros interessados europeus, trocar informações e definir estratégias e prioridades;

| 23. | Solicita à Comissão que examine os seguintes elementos ao implementar a sua estratégia de acesso aos mercados:






  — | afectação de mais pessoal à unidade de serviços em Bruxelas com competências no domínios do acesso aos mercados; |
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23.

Solicita à Comissão que examine os seguintes elementos ao implementar a sua estratégia de acesso aos mercados:

—

afectação de mais pessoal à unidade de serviços em Bruxelas com competências no domínios do acesso aos mercados;

| — | criação de um registo de queixas eficaz, no seio da DG Comércio; |
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—

criação de um registo de queixas eficaz, no seio da DG Comércio;

| — | estabelecimento de orientações estruturadas para cada categoria de barreiras não pautais; |
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—

estabelecimento de orientações estruturadas para cada categoria de barreiras não pautais;

| — | criação de um serviço de apoio em linha (helpdesk) para os Estados-Membros e as empresas (com uma secção dedicada às PME) na DG Comércio; |
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—

criação de um serviço de apoio em linha (helpdesk) para os Estados-Membros e as empresas (com uma secção dedicada às PME) na DG Comércio;

| — | revisão e reforço da política de comunicação relativa aos serviços de acesso aos mercados prestados pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito às PME; |
| --- | --- |

—

revisão e reforço da política de comunicação relativa aos serviços de acesso aos mercados prestados pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito às PME;

| — | aumento do número de utilizadores potenciais através da prestação de informação de base (e.g., brochuras e folhetos) em todas as línguas oficiais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

aumento do número de utilizadores potenciais através da prestação de informação de base (e.g., brochuras e folhetos) em todas as línguas oficiais da União Europeia;

| — | melhoria da Base de Dados de Acesso ao Mercado (BDAM) para responder melhor aos interesses das empresas e para a tornar mais acessível do ponto de vista do utilizador; |
| --- | --- |

—

melhoria da Base de Dados de Acesso ao Mercado (BDAM) para responder melhor aos interesses das empresas e para a tornar mais acessível do ponto de vista do utilizador;

| — | melhoria da cooperação e coerência internas e da comunicação entre os serviços da Comissão com competências no domínios do acesso aos mercados; |
| --- | --- |

—

melhoria da cooperação e coerência internas e da comunicação entre os serviços da Comissão com competências no domínios do acesso aos mercados;

| — | garantia da participação de representantes da comunidade empresarial no CCAM; |
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—

garantia da participação de representantes da comunidade empresarial no CCAM;

| — | desenvolvimento de orientações estruturadas para prioridades, incluindo a indicação de quaisquer os mercados, sectores e barreiras que devem ser focados; |
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—

desenvolvimento de orientações estruturadas para prioridades, incluindo a indicação de quaisquer os mercados, sectores e barreiras que devem ser focados;

| — | reforço da sua posição em organismos internacionais de normalização, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO); |
| --- | --- |

—

reforço da sua posição em organismos internacionais de normalização, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO);

Iniciativas de acesso aos mercados em países terceiros

| 24. | Solicita uma coordenação mais estruturada entre a Comissão e os Estados-Membros, nos países terceiros, que permita uma utilização mais eficiente dos recursos diplomáticos e governamentais que tratam das questões relativas ao acesso aos mercados; |
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24.

Solicita uma coordenação mais estruturada entre a Comissão e os Estados-Membros, nos países terceiros, que permita uma utilização mais eficiente dos recursos diplomáticos e governamentais que tratam das questões relativas ao acesso aos mercados;

| 25. | Salienta a necessidade de atribuir uma missão inequívoca e ambiciosa às delegações comunitárias e às recém-criadas equipas de acesso aos mercados situadas em países terceiros; reitera que a estratégia de acesso ao mercado só será bem sucedida se os Estados-Membros estiverem dispostos a contribuir com os seus próprios recursos, tanto humanos como financeiros, proporcionalmente aos seus meios, interesses e objectivos; |
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25.

Salienta a necessidade de atribuir uma missão inequívoca e ambiciosa às delegações comunitárias e às recém-criadas equipas de acesso aos mercados situadas em países terceiros; reitera que a estratégia de acesso ao mercado só será bem sucedida se os Estados-Membros estiverem dispostos a contribuir com os seus próprios recursos, tanto humanos como financeiros, proporcionalmente aos seus meios, interesses e objectivos;

| 26. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cooperação com as câmaras de comércio, as associações comerciais e as agências de promoção do comércio dos Estados-Membros situadas em países terceiros, e que assegurem o intercâmbio de informação adequado entre as delegações, embaixadas dos Estados-Membros, outros órgãos governamentais ligados ao comércio externo e associações empresariais europeias interessadas; |
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26.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cooperação com as câmaras de comércio, as associações comerciais e as agências de promoção do comércio dos Estados-Membros situadas em países terceiros, e que assegurem o intercâmbio de informação adequado entre as delegações, embaixadas dos Estados-Membros, outros órgãos governamentais ligados ao comércio externo e associações empresariais europeias interessadas;

| 27. | Insta a Comissão a atribuir novamente prioridade à reafectação e, eventualmente, ao aumento dos recursos humanos disponíveis para as delegações comunitárias, de modo a que exista uma maior disponibilidade de efectivos para a criação e o bom funcionamento de equipas especializadas no acesso aos mercados, nomeadamente em delegações essenciais como as de, entre outros, Pequim, Nova Deli, Moscovo e Brasília; |
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27.

Insta a Comissão a atribuir novamente prioridade à reafectação e, eventualmente, ao aumento dos recursos humanos disponíveis para as delegações comunitárias, de modo a que exista uma maior disponibilidade de efectivos para a criação e o bom funcionamento de equipas especializadas no acesso aos mercados, nomeadamente em delegações essenciais como as de, entre outros, Pequim, Nova Deli, Moscovo e Brasília;

Questões sectoriais

| 28. | Apoia o estabelecimento, no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, de iniciativas especificamente dirigidas, nomeadamente, às barreiras nos domínios dos serviços, da contratação pública, do investimento e dos direitos de propriedade intelectual, dos procedimentos aduaneiros, dos auxílios de Estado e outras subvenções, e a definição e garantia de aplicação adequada de regras de concorrência e nos países terceiros; |
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28.

Apoia o estabelecimento, no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, de iniciativas especificamente dirigidas, nomeadamente, às barreiras nos domínios dos serviços, da contratação pública, do investimento e dos direitos de propriedade intelectual, dos procedimentos aduaneiros, dos auxílios de Estado e outras subvenções, e a definição e garantia de aplicação adequada de regras de concorrência e nos países terceiros;

| 29. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que as PME beneficiem de forma coerente das novas iniciativas de acesso aos mercados; solicita à Comissão que defina acções ad hoc destinadas a reforçar a presença de produtos das PME nos mercados de países terceiros e a defender os legítimos direitos destes face às práticas unilaterais de países terceiros; |
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29.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que as PME beneficiem de forma coerente das novas iniciativas de acesso aos mercados; solicita à Comissão que defina acções ad hoc destinadas a reforçar a presença de produtos das PME nos mercados de países terceiros e a defender os legítimos direitos destes face às práticas unilaterais de países terceiros;

| 30. | Insta a Comissão a, no âmbito da sua política comercial externa, ocupar-se especificamente de todas as restrições à prestação de serviços de Internet e ligados à sociedade da informação importados por parte de empresas europeias em países terceiros e a considerar todas as limitações desnecessárias à prestação destes serviços como barreiras ao comércio; |
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30.

Insta a Comissão a, no âmbito da sua política comercial externa, ocupar-se especificamente de todas as restrições à prestação de serviços de Internet e ligados à sociedade da informação importados por parte de empresas europeias em países terceiros e a considerar todas as limitações desnecessárias à prestação destes serviços como barreiras ao comércio;

A abordagem multilateral

| 31. | Salienta a necessidade de criar sinergias com os principais parceiros comerciais da União Europeia (como os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão), a fim de definir uma estratégia comum de acesso aos mercados e de abrir caminho ao muito necessário acordo multilateral em matéria de acesso aos mercados; |
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31.

Salienta a necessidade de criar sinergias com os principais parceiros comerciais da União Europeia (como os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão), a fim de definir uma estratégia comum de acesso aos mercados e de abrir caminho ao muito necessário acordo multilateral em matéria de acesso aos mercados;

| 32. | Reitera a necessidade de uma maior promoção da cooperação internacional em matéria de regulação, a fim de suprimir duplicações desnecessárias e de reduzir os custos para os consumidores, as indústrias e os governos; solicita à Comissão que promova a aproximação progressiva entre as normas e regras da União Europeia e as dos seus parceiros comerciais, tanto a nível multilateral, como bilateral; |
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32.

Reitera a necessidade de uma maior promoção da cooperação internacional em matéria de regulação, a fim de suprimir duplicações desnecessárias e de reduzir os custos para os consumidores, as indústrias e os governos; solicita à Comissão que promova a aproximação progressiva entre as normas e regras da União Europeia e as dos seus parceiros comerciais, tanto a nível multilateral, como bilateral;

| 33. | Insta a Comissão a promover, no âmbito da OMC, mecanismos destinados a permitir uma mais rápida apreciação de barreiras não pautais novas e emergentes; considera, a este respeito, que a Comissão deve incentivar outros parceiros comerciais a recorrerem mais aos procedimentos de notificação ao abrigo dos acordos sobre as barreiras técnicas ao comércio (BTC); |
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33.

Insta a Comissão a promover, no âmbito da OMC, mecanismos destinados a permitir uma mais rápida apreciação de barreiras não pautais novas e emergentes; considera, a este respeito, que a Comissão deve incentivar outros parceiros comerciais a recorrerem mais aos procedimentos de notificação ao abrigo dos acordos sobre as barreiras técnicas ao comércio (BTC);

| 34. | Insiste na necessidade de manter claramente a ênfase na aplicação das regras e de garantir o cumprimento por países terceiros das obrigações que lhes incumbem por força da participação na OMC, prosseguindo a afirmação deste direito através do mecanismo de resolução de diferendos da OMC; |
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34.

Insiste na necessidade de manter claramente a ênfase na aplicação das regras e de garantir o cumprimento por países terceiros das obrigações que lhes incumbem por força da participação na OMC, prosseguindo a afirmação deste direito através do mecanismo de resolução de diferendos da OMC;

Perspectivas

| 35. | Considera que, salvo em caso de preocupações justificadas no domínio do desenvolvimento, a União Europeia deverá realizar todos os esforços para obter dos seus parceiros comerciais concessões que sejam proporcionadas aos respectivos níveis de desenvolvimento; |
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35.

Considera que, salvo em caso de preocupações justificadas no domínio do desenvolvimento, a União Europeia deverá realizar todos os esforços para obter dos seus parceiros comerciais concessões que sejam proporcionadas aos respectivos níveis de desenvolvimento;

| 36. | Insta a Comissão a incluir na nova geração de acordo de comércio livre e outros acordos com implicações comerciais disposições claras de aplicação e resolução de litígios tendo, nomeadamente, por objecto as barreiras criadas para além da fronteira; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a incluir na nova geração de acordo de comércio livre e outros acordos com implicações comerciais disposições claras de aplicação e resolução de litígios tendo, nomeadamente, por objecto as barreiras criadas para além da fronteira;

| 37. | Convida os parceiros comerciais da União Europeia a progressivamente reduzirem ou suprimirem todas as barreiras que limitem o acesso aos mercados de bens e serviços e, em vez disso, a optimizarem as oportunidades comerciais mútuas com base na reciprocidade, nomeadamente através de uma execução satisfatória das medidas de abertura de mercados resultantes de negociações bilaterais, regionais e multilaterais; |
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37.

Convida os parceiros comerciais da União Europeia a progressivamente reduzirem ou suprimirem todas as barreiras que limitem o acesso aos mercados de bens e serviços e, em vez disso, a optimizarem as oportunidades comerciais mútuas com base na reciprocidade, nomeadamente através de uma execução satisfatória das medidas de abertura de mercados resultantes de negociações bilaterais, regionais e multilaterais;

| 38. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos e os resultados da estratégia de acesso aos mercados, prestando especial atenção, nesse contexto, às prioridades definidas; |
| --- | --- |

38.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos e os resultados da estratégia de acesso aos mercados, prestando especial atenção, nesse contexto, às prioridades definidas;

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| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.

(2)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 276.

(3)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(4)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.

(5)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(6)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(7)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 321.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/23 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/23

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Abuso de poder por parte dos grandes supermercados

P6_TA(2008)0054

Declaração do Parlamento Europeu sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia

2009/C 184 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no conjunto da UE, a venda a retalho está cada vez mais dominada por um número reduzido de cadeias de supermercados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no conjunto da UE, a venda a retalho está cada vez mais dominada por um número reduzido de cadeias de supermercados,

| B. | Considerando que estes distribuidores se convertem rapidamente em «guardas» do mercado, controlando o único verdadeiro acesso dos agricultores e outros fornecedores aos consumidores da UE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que estes distribuidores se convertem rapidamente em «guardas» do mercado, controlando o único verdadeiro acesso dos agricultores e outros fornecedores aos consumidores da UE,

| C. | Considerando que existem elementos de informação no conjunto da UE que parecem indicar que as grandes cadeias de supermercados abusam do seu poder de compra para pressionar os fornecedores (estabelecidos tanto dentro como fora da UE) a baixar os preços até níveis insustentáveis e para lhes impor condições injustas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que existem elementos de informação no conjunto da UE que parecem indicar que as grandes cadeias de supermercados abusam do seu poder de compra para pressionar os fornecedores (estabelecidos tanto dentro como fora da UE) a baixar os preços até níveis insustentáveis e para lhes impor condições injustas,

| D. | Considerando que tais pressões sobre os fornecedores têm efeitos negativos tanto para a qualidade dos postos de trabalho como para a protecção do ambiente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que tais pressões sobre os fornecedores têm efeitos negativos tanto para a qualidade dos postos de trabalho como para a protecção do ambiente,

| E. | Considerando que os consumidores correm o risco de enfrentar uma possível perda da diversidade de produtos e do património cultural, bem como a diminuição do número de pontos de venda, |
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E.

Considerando que os consumidores correm o risco de enfrentar uma possível perda da diversidade de produtos e do património cultural, bem como a diminuição do número de pontos de venda,

| F. | Considerando que alguns Estados-Membros introduziram legislação nacional para limitar tal abuso, mas que os grandes supermercados operam cada vez mais a nível transnacional, o que torna conveniente publicar legislação da UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que alguns Estados-Membros introduziram legislação nacional para limitar tal abuso, mas que os grandes supermercados operam cada vez mais a nível transnacional, o que torna conveniente publicar legislação da UE,

| 1. | Insta a Direcção-Geral da Concorrência a investigar o impacto que a concentração do sector dos supermercados tem nas pequenas empresas, nos fornecedores, nos trabalhadores e nos consumidores e, em particular, a avaliar os abusos de poder de compra que podem decorrer dessa concentração; |
| --- | --- |

1.

Insta a Direcção-Geral da Concorrência a investigar o impacto que a concentração do sector dos supermercados tem nas pequenas empresas, nos fornecedores, nos trabalhadores e nos consumidores e, em particular, a avaliar os abusos de poder de compra que podem decorrer dessa concentração;

| 2. | Solicita à Comissão que proponha medidas adequadas, incluindo de carácter regulador, para proteger os consumidores, os trabalhadores e os produtores de qualquer abuso de posição dominante ou outras consequências negativas constatadas durante essa investigação; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que proponha medidas adequadas, incluindo de carácter regulador, para proteger os consumidores, os trabalhadores e os produtores de qualquer abuso de posição dominante ou outras consequências negativas constatadas durante essa investigação;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos dos Estados-Membros.
  Lista de signatários
  Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Jim Allister, Roberta Alma Anastase, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Alfredo Antoniozzi, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Richard James Ashworth, Francisco Assis, John Attard-Montalto, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Jean-Pierre Audy, Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Peter Baco, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Etelka Barsi-Pataky, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Ivo Belet, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Monika Beňová, Pervenche Berès, Sergio Berlato, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Šarūnas Birutis, Jana Bobošíková, Sebastian Valentin Bodu, Jens-Peter Bonde, Guy Bono, Mario Borghezio, Josep Borrell Fontelles, Umberto Bossi, Costas Botopoulos, Bernadette Bourzai, Sharon Bowles, Iles Braghetto, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, André Brie, Danutė Budreikaitė, Paul van Buitenen, Kathalijne Maria Buitenweg, Ieke van den Burg, Colm Burke, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Joan Calabuig Rull, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Carlos Carnero González, Giorgio Carollo, Paulo Casaca, Françoise Castex, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Alejandro Cercas, Giulietto Chiesa, Sylwester Chruszcz, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Titus Corlățean, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Crețu, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Véronique De Keyser, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Harlem Désir, Nirj Deva, Mia De Vits, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Alexandra Dobolyi, Brigitte Douay, Mojca Drčar Murko, Bárbara Dührkop Dührkop, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Michl Ebner, Saïd El Khadraoui, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Richard Falbr, Claudio Fava, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Hélène Flautre, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Sorin Frunzăverde, Kinga Gál, Vicente Miguel Garcés Ramón, José Manuel García-Margallo y Marfil, Iratxe García Pérez, Giuseppe Gargani, Jas Gawronski, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Ioannis Gklavakis, Béla Glattfelder, Gian Paolo Gobbo, Bogdan Golik, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Luis de Grandes Pascual, Louis Grech, Elly de Groen-Kouwenhoven, Lilli Gruber, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Rebecca Harms, Satu Hassi, Adeline Hazan, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Erna Hennicot-Schoepges, Edit Herczog, Esther Herranz García, Jim Higgins, Mary Honeyball, Milan Horáček, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Jana Hybášková, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Monica Maria Iacob-Ridzi, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Carlos José Iturgaiz Angulo, Lily Jacobs, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Pierre Jonckheer, Ona Juknevičienė, Jelko Kacin, Gisela Kallenbach, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Tunne Kelam, Wolf Klinz, Jaromír Kohlíček, Maria Eleni Koppa, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, André Laignel, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Romano Maria La Russa, Vincenzo Lavarra, Johannes Lebech, Stéphane Le Foll, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Katalin Lévai, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Andrea Losco, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Ramona Nicole Mănescu, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, David Martin, Hans-Peter Martin, Jean-Claude Martinez, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Ana Mato Adrover, Mario Mauro, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Willy Meyer Pleite, Rosa Miguélez Ramos, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Francisco José Millán Mon, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Francesco Musotto, Sebastiano (Nello) Musumeci, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Rareș-Lucian Niculescu, Ljudmila Novak, Vural Öger, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Csaba Őry, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Bogdan Pęk, Maria Petre, Tobias Pflüger, Rihards Pīks, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Bernard Poignant, Adriana Poli Bortone, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Giovanni Rivera, Marco Rizzo, Michel Rocard, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Wojciech Roszkowski, Mechtild Rothe, Libor Rouček, Martine Roure, Christian Rovsing, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Daciana Octavia Sârbu, Amalia Sartori, Gilles Savary, Luciana Sbarbati, Pierre Schapira, Karin Scheele, Carl Schlyter, Frithjof Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Adrian Severin, Czesław Adam Siekierski, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Marek Siwiec, Alyn Smith, Csaba Sógor, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Petya Stavreva, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, László Surján, Gianluca Susta, József Szájer, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Tajani, Andres Tarand, Salvatore Tatarella, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Helga Trüpel, Claude Turmes, Feleknas Uca, Inese Vaidere, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Geoffrey Van Orden, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Marcello Vernola, Oldřich Vlasák, Johannes Voggenhuber, Sahra Wagenknecht, Diana Wallis, Henri Weber, Renate Weber, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Janusz Wojciechowski, Francis Wurtz, Luis Yañez-Barnuevo García, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tomáš Zatloukal, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Vladimír Železný, Roberts Zīle, Gabriele Zimmer, Marian Zlotea, Tadeusz Zwiefka |
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3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

Lista de signatários

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Jim Allister, Roberta Alma Anastase, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Alfredo Antoniozzi, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Richard James Ashworth, Francisco Assis, John Attard-Montalto, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Jean-Pierre Audy, Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Peter Baco, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Etelka Barsi-Pataky, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Ivo Belet, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Monika Beňová, Pervenche Berès, Sergio Berlato, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Šarūnas Birutis, Jana Bobošíková, Sebastian Valentin Bodu, Jens-Peter Bonde, Guy Bono, Mario Borghezio, Josep Borrell Fontelles, Umberto Bossi, Costas Botopoulos, Bernadette Bourzai, Sharon Bowles, Iles Braghetto, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, André Brie, Danutė Budreikaitė, Paul van Buitenen, Kathalijne Maria Buitenweg, Ieke van den Burg, Colm Burke, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Joan Calabuig Rull, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Carlos Carnero González, Giorgio Carollo, Paulo Casaca, Françoise Castex, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Alejandro Cercas, Giulietto Chiesa, Sylwester Chruszcz, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Titus Corlățean, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Crețu, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Véronique De Keyser, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Harlem Désir, Nirj Deva, Mia De Vits, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Alexandra Dobolyi, Brigitte Douay, Mojca Drčar Murko, Bárbara Dührkop Dührkop, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Michl Ebner, Saïd El Khadraoui, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Richard Falbr, Claudio Fava, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Hélène Flautre, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Sorin Frunzăverde, Kinga Gál, Vicente Miguel Garcés Ramón, José Manuel García-Margallo y Marfil, Iratxe García Pérez, Giuseppe Gargani, Jas Gawronski, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Ioannis Gklavakis, Béla Glattfelder, Gian Paolo Gobbo, Bogdan Golik, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Luis de Grandes Pascual, Louis Grech, Elly de Groen-Kouwenhoven, Lilli Gruber, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Rebecca Harms, Satu Hassi, Adeline Hazan, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Erna Hennicot-Schoepges, Edit Herczog, Esther Herranz García, Jim Higgins, Mary Honeyball, Milan Horáček, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Jana Hybášková, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Monica Maria Iacob-Ridzi, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Carlos José Iturgaiz Angulo, Lily Jacobs, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Pierre Jonckheer, Ona Juknevičienė, Jelko Kacin, Gisela Kallenbach, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Tunne Kelam, Wolf Klinz, Jaromír Kohlíček, Maria Eleni Koppa, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, André Laignel, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Romano Maria La Russa, Vincenzo Lavarra, Johannes Lebech, Stéphane Le Foll, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Katalin Lévai, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Andrea Losco, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Ramona Nicole Mănescu, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, David Martin, Hans-Peter Martin, Jean-Claude Martinez, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Ana Mato Adrover, Mario Mauro, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Willy Meyer Pleite, Rosa Miguélez Ramos, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Francisco José Millán Mon, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Francesco Musotto, Sebastiano (Nello) Musumeci, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Rareș-Lucian Niculescu, Ljudmila Novak, Vural Öger, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Csaba Őry, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Bogdan Pęk, Maria Petre, Tobias Pflüger, Rihards Pīks, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Bernard Poignant, Adriana Poli Bortone, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Giovanni Rivera, Marco Rizzo, Michel Rocard, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Wojciech Roszkowski, Mechtild Rothe, Libor Rouček, Martine Roure, Christian Rovsing, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Daciana Octavia Sârbu, Amalia Sartori, Gilles Savary, Luciana Sbarbati, Pierre Schapira, Karin Scheele, Carl Schlyter, Frithjof Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Adrian Severin, Czesław Adam Siekierski, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Marek Siwiec, Alyn Smith, Csaba Sógor, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Petya Stavreva, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, László Surján, Gianluca Susta, József Szájer, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Tajani, Andres Tarand, Salvatore Tatarella, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Helga Trüpel, Claude Turmes, Feleknas Uca, Inese Vaidere, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Geoffrey Van Orden, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Marcello Vernola, Oldřich Vlasák, Johannes Voggenhuber, Sahra Wagenknecht, Diana Wallis, Henri Weber, Renate Weber, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Janusz Wojciechowski, Francis Wurtz, Luis Yañez-Barnuevo García, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tomáš Zatloukal, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Vladimír Železný, Roberts Zīle, Gabriele Zimmer, Marian Zlotea, Tadeusz Zwiefka

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/25 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/25

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008Tratado de Lisboa

P6_TA(2008)0055

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (2007/2286(INI))

2009/C 184 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em 13 de Dezembro de 2007,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelo Acto Único Europeu e pelos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007 (1),

Tendo em conta a Declaração de Laeken, de 15 de Dezembro de 2001, sobre o Futuro da União,

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Junho de 2007 sobre o roteiro para o processo constitucional da União Europeia (2) e de 11 de Julho de 2007 sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (3),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0013/2008),

Considerando o seguinte:

| A. | Nos últimos 50 anos, o desenvolvimento da União Europeia foi fundamental para o estabelecimento de um espaço de paz e estabilidade num continente anteriormente devastado pela guerra, para a consolidação da democracia, da liberdade e dos direitos dos cidadãos, para o reforço da prosperidade, da solidariedade e do bem-estar, através da criação do maior mercado único do mundo com regras comuns aplicáveis às normas sociais, ambientais e de protecção do consumidor com concorrência leal e uma união económica e monetária, para permitir uma cooperação entre Estados-Membros com vista à resolução conjunta de questões que transcendem as fronteiras nacionais e para dotar a Europa de uma voz mais forte nos assuntos internacionais. |
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A.

Nos últimos 50 anos, o desenvolvimento da União Europeia foi fundamental para o estabelecimento de um espaço de paz e estabilidade num continente anteriormente devastado pela guerra, para a consolidação da democracia, da liberdade e dos direitos dos cidadãos, para o reforço da prosperidade, da solidariedade e do bem-estar, através da criação do maior mercado único do mundo com regras comuns aplicáveis às normas sociais, ambientais e de protecção do consumidor com concorrência leal e uma união económica e monetária, para permitir uma cooperação entre Estados-Membros com vista à resolução conjunta de questões que transcendem as fronteiras nacionais e para dotar a Europa de uma voz mais forte nos assuntos internacionais.

| B. | Existe, reconhecidamente, a necessidade de reformar e reforçar as estruturas da União, a fim de consolidar estas conquistas e melhorar a eficácia do funcionamento de uma União de vinte e sete Estados-Membros, e potencialmente mais, de modo a poder dar resposta a novos desafios comuns e a garantir uma responsabilização democrática acrescida. |
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B.

Existe, reconhecidamente, a necessidade de reformar e reforçar as estruturas da União, a fim de consolidar estas conquistas e melhorar a eficácia do funcionamento de uma União de vinte e sete Estados-Membros, e potencialmente mais, de modo a poder dar resposta a novos desafios comuns e a garantir uma responsabilização democrática acrescida.

| C. | Esta necessidade esteve na origem de sucessivas reformas que, desde o Tratado de Maastricht — que marcou uma viragem na integração europeia, com a criação de uma união económica e monetária e a passagem de uma comunidade essencialmente económica para uma união política —, procuraram estabelecer a estrutura institucional da União e conduziram à Declaração de Laeken, o que abriu igualmente caminho a um processo de reformas diferente, baseado no método da Convenção e já não exclusivamente nas conferências intergovernamentais. |
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C.

Esta necessidade esteve na origem de sucessivas reformas que, desde o Tratado de Maastricht — que marcou uma viragem na integração europeia, com a criação de uma união económica e monetária e a passagem de uma comunidade essencialmente económica para uma união política —, procuraram estabelecer a estrutura institucional da União e conduziram à Declaração de Laeken, o que abriu igualmente caminho a um processo de reformas diferente, baseado no método da Convenção e já não exclusivamente nas conferências intergovernamentais.

| D. | O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi redigido por uma Convenção, composta por dois representantes de cada parlamento nacional, dezasseis deputados ao Parlamento Europeu, dois representantes da Comissão e um representante de cada governo nacional, os quais prepararam um projecto em deliberação pública, produzindo um consenso que, no essencial, não foi alterado pela Conferência Intergovernamental de 2004, enquanto que o subsequente Tratado de Lisboa, que suprimiu alguns dos elementos da Constituição, resultou de métodos de trabalho intergovernamentais mais tradicionais, se bem que com a plena participação de três representantes do Parlamento Europeu. |
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D.

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi redigido por uma Convenção, composta por dois representantes de cada parlamento nacional, dezasseis deputados ao Parlamento Europeu, dois representantes da Comissão e um representante de cada governo nacional, os quais prepararam um projecto em deliberação pública, produzindo um consenso que, no essencial, não foi alterado pela Conferência Intergovernamental de 2004, enquanto que o subsequente Tratado de Lisboa, que suprimiu alguns dos elementos da Constituição, resultou de métodos de trabalho intergovernamentais mais tradicionais, se bem que com a plena participação de três representantes do Parlamento Europeu.

| E. | O anterior esforço de reforma da União através da substituição dos Tratados por uma Constituição foi aprovado por uma vasta maioria dos representantes eleitos dos cidadãos europeus no Parlamento Europeu (4) e ratificado por 2/3 dos Estados-Membros, embora rejeitado por dois (França e Países Baixos), e, após um período de reflexão que deixou clara a impossibilidade de obter a necessária aprovação por parte da totalidade dos Estados-Membros, esta abordagem foi abandonada a favor da alteração dos Tratados anteriormente existentes. |
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E.

O anterior esforço de reforma da União através da substituição dos Tratados por uma Constituição foi aprovado por uma vasta maioria dos representantes eleitos dos cidadãos europeus no Parlamento Europeu (4) e ratificado por 2/3 dos Estados-Membros, embora rejeitado por dois (França e Países Baixos), e, após um período de reflexão que deixou clara a impossibilidade de obter a necessária aprovação por parte da totalidade dos Estados-Membros, esta abordagem foi abandonada a favor da alteração dos Tratados anteriormente existentes.

| F. | Esta mudança metodológica e processual, embora mantendo, sob uma nova forma, muitos dos ajustamentos práticos à estrutura institucional da União, implicou uma menor ambição e o abandono de vários elementos da Constituição, a prorrogação da entrada em vigor de alguns dos seus novos mecanismos e a incorporação nos Tratados de medidas particulares específicas a vários Estados-Membros. |
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F.

Esta mudança metodológica e processual, embora mantendo, sob uma nova forma, muitos dos ajustamentos práticos à estrutura institucional da União, implicou uma menor ambição e o abandono de vários elementos da Constituição, a prorrogação da entrada em vigor de alguns dos seus novos mecanismos e a incorporação nos Tratados de medidas particulares específicas a vários Estados-Membros.

| G. | No entanto, o facto de todos os governos nacionais da União terem concordado com o Tratado demonstra que os governos eleitos dos Estados-Membros consideram, todos, que este compromisso constitui a base sobre a qual desejam edificar a sua futura colaboração, requerendo, de cada um deles, o máximo empenhamento político, a fim de garantir a ratificação antes de 1 de Janeiro de 2009. |
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G.

No entanto, o facto de todos os governos nacionais da União terem concordado com o Tratado demonstra que os governos eleitos dos Estados-Membros consideram, todos, que este compromisso constitui a base sobre a qual desejam edificar a sua futura colaboração, requerendo, de cada um deles, o máximo empenhamento político, a fim de garantir a ratificação antes de 1 de Janeiro de 2009.

| H. | É necessário que o Tratado de Lisboa seja ratificado por todos os Estados-Membros até finais de 2008, a fim de permitir que os cidadãos votem nas eleições de 2009 com pleno conhecimento do novo quadro institucional da União, |
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H.

É necessário que o Tratado de Lisboa seja ratificado por todos os Estados-Membros até finais de 2008, a fim de permitir que os cidadãos votem nas eleições de 2009 com pleno conhecimento do novo quadro institucional da União,

Uma medida positiva para o futuro da União

| 1. | Conclui que, no seu todo, o Tratado de Lisboa representa uma melhoria substancial dos actuais Tratados, que trará mais responsabilidade democrática para a União e melhorará o seu processo decisório (através do reforço dos papéis do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais), reforçará os direitos dos cidadãos europeus face à União e melhorará a eficácia do funcionamento das Instituições da União; |
| --- | --- |

1.

Conclui que, no seu todo, o Tratado de Lisboa representa uma melhoria substancial dos actuais Tratados, que trará mais responsabilidade democrática para a União e melhorará o seu processo decisório (através do reforço dos papéis do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais), reforçará os direitos dos cidadãos europeus face à União e melhorará a eficácia do funcionamento das Instituições da União;

Mais responsabilidade democrática

| 2. | Congratula-se com o reforço da responsabilidade democrática e dos poderes decisórios, o que permitirá aos cidadãos o exercício de um maior controlo da acção da União, devido, nomeadamente, às seguintes melhorias:






  a) | A aprovação de toda a legislação da União Europeia será sujeita a um nível de controlo parlamentar que não existe em nenhuma outra estrutura supranacional ou internacional:






  — | toda a legislação da União Europeia será sujeita, com algumas excepções, à dupla aprovação, em termos de igualdade, do Conselho (composto por ministros nacionais que respondem perante os respectivos parlamentos) e do Parlamento Europeu (composto por deputados ao Parlamento Europeu directamente eleitos); |
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2.

Congratula-se com o reforço da responsabilidade democrática e dos poderes decisórios, o que permitirá aos cidadãos o exercício de um maior controlo da acção da União, devido, nomeadamente, às seguintes melhorias:

a)

A aprovação de toda a legislação da União Europeia será sujeita a um nível de controlo parlamentar que não existe em nenhuma outra estrutura supranacional ou internacional:

—

toda a legislação da União Europeia será sujeita, com algumas excepções, à dupla aprovação, em termos de igualdade, do Conselho (composto por ministros nacionais que respondem perante os respectivos parlamentos) e do Parlamento Europeu (composto por deputados ao Parlamento Europeu directamente eleitos);

| — | o controlo prévio por parte dos parlamentos nacionais de toda a legislação da União será reforçado, visto que aqueles receberão todas as propostas legislativas europeias a tempo de as poderem debater com os seus ministros antes de o Conselho adoptar uma posição, assistindo também aos parlamentos o direito de requerer a reapreciação de uma proposta caso considerem que a mesma não respeita o princípio da subsidiariedade; |
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—

o controlo prévio por parte dos parlamentos nacionais de toda a legislação da União será reforçado, visto que aqueles receberão todas as propostas legislativas europeias a tempo de as poderem debater com os seus ministros antes de o Conselho adoptar uma posição, assistindo também aos parlamentos o direito de requerer a reapreciação de uma proposta caso considerem que a mesma não respeita o princípio da subsidiariedade;

| b) | O Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu; |
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b)

O Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança será nomeado pelo Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão e, como membro da Comissão, deverá submeter-se ao mesmo processo de investidura no Parlamento a que está sujeito qualquer outro Comissário. No acto de investidura e no exercício das suas funções, o Alto Representante, enquanto Vice-Presidente da Comissão, subordinar-se-á às mesmas regras que qualquer outro Comissário; |
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c)

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança será nomeado pelo Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão e, como membro da Comissão, deverá submeter-se ao mesmo processo de investidura no Parlamento a que está sujeito qualquer outro Comissário. No acto de investidura e no exercício das suas funções, o Alto Representante, enquanto Vice-Presidente da Comissão, subordinar-se-á às mesmas regras que qualquer outro Comissário;

| d) | É instituído um novo processo orçamental mais simples e democrático, com uma única leitura: a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias é abolida, sendo desse modo inteiramente assegurada a plena paridade entre o Parlamento e o Conselho na aprovação de todo o orçamento anual, passando o Parlamento a dispor também do direito de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual, juridicamente vinculativo; |
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d)

É instituído um novo processo orçamental mais simples e democrático, com uma única leitura: a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias é abolida, sendo desse modo inteiramente assegurada a plena paridade entre o Parlamento e o Conselho na aprovação de todo o orçamento anual, passando o Parlamento a dispor também do direito de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual, juridicamente vinculativo;

| e) | O controlo democrático relativamente aos poderes legislativos delegados na Comissão será reforçado através de um novo sistema de controlo, nos termos do qual o Parlamento Europeu ou o Conselho poderão avocar decisões da Comissão ou revogar a delegação dos referidos poderes; |
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e)

O controlo democrático relativamente aos poderes legislativos delegados na Comissão será reforçado através de um novo sistema de controlo, nos termos do qual o Parlamento Europeu ou o Conselho poderão avocar decisões da Comissão ou revogar a delegação dos referidos poderes;

| f) | O consentimento do Parlamento Europeu será necessário para efeitos de aprovação de uma vasta panóplia de acordos internacionais assinados pela União, incluindo os que se referem a domínios sujeitos ao processo legislativo ordinário na esfera interna da União; |
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f)

O consentimento do Parlamento Europeu será necessário para efeitos de aprovação de uma vasta panóplia de acordos internacionais assinados pela União, incluindo os que se referem a domínios sujeitos ao processo legislativo ordinário na esfera interna da União;

| g) | O Conselho reunir-se-á em sessão pública quando deliberar ou proceder à votação de projectos de actos legislativos, o que permitirá dar a conhecer aos cidadãos a actuação dos seus governos no Conselho; |
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g)

O Conselho reunir-se-á em sessão pública quando deliberar ou proceder à votação de projectos de actos legislativos, o que permitirá dar a conhecer aos cidadãos a actuação dos seus governos no Conselho;

| h) | As agências, nomeadamente o Europol e o Eurojust, serão sujeitas a um maior controlo parlamentar; |
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h)

As agências, nomeadamente o Europol e o Eurojust, serão sujeitas a um maior controlo parlamentar;

| i) | O Comité das Regiões adquirirá a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o mandato dos seus membros será aumentado para 5 anos e as suas relações com o Parlamento Europeu serão definidas de forma mais clara; |
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i)

O Comité das Regiões adquirirá a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o mandato dos seus membros será aumentado para 5 anos e as suas relações com o Parlamento Europeu serão definidas de forma mais clara;

| j) | O procedimento de revisão dos Tratados passará a ser mais aberto e democrático, uma vez que o Parlamento Europeu adquirirá também o poder de apresentar propostas para esse efeito, sendo que o controlo de qualquer proposta de revisão terá de ser exercido por uma Convenção que incluirá representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a menos que o Parlamento o considere desnecessário, e que são introduzidos novos processos de revisão simplificados para alterar, por decisão unânime, determinadas disposições do Tratado, com a aprovação dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

j)

O procedimento de revisão dos Tratados passará a ser mais aberto e democrático, uma vez que o Parlamento Europeu adquirirá também o poder de apresentar propostas para esse efeito, sendo que o controlo de qualquer proposta de revisão terá de ser exercido por uma Convenção que incluirá representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a menos que o Parlamento o considere desnecessário, e que são introduzidos novos processos de revisão simplificados para alterar, por decisão unânime, determinadas disposições do Tratado, com a aprovação dos parlamentos nacionais;

Afirmação dos valores, reforço dos direitos dos cidadãos, melhoria da clareza

| 3. | Congratula-se com o facto de os direitos dos cidadãos serem reforçados em resultado das seguintes melhorias:






  a) | A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra uma lista completa e actualizada dos direitos civis, políticos, económicos e sociais, tornar-se-á juridicamente vinculativa; propiciará segurança jurídica aos cidadãos da União, garantindo que todas as disposições da legislação da UE e todas as medidas tomadas pelas Instituições da UE ou assentes em legislação da UE sejam consentâneas com aquelas normas, respeitando, simultaneamente, o princípio da subsidiariedade; |
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3.

Congratula-se com o facto de os direitos dos cidadãos serem reforçados em resultado das seguintes melhorias:

a)

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra uma lista completa e actualizada dos direitos civis, políticos, económicos e sociais, tornar-se-á juridicamente vinculativa; propiciará segurança jurídica aos cidadãos da União, garantindo que todas as disposições da legislação da UE e todas as medidas tomadas pelas Instituições da UE ou assentes em legislação da UE sejam consentâneas com aquelas normas, respeitando, simultaneamente, o princípio da subsidiariedade;

| b) | A União deverá requerer a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando, assim, sujeita à mesma apreciação externa da obrigação de respeitar os direitos dos cidadãos que os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

A União deverá requerer a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando, assim, sujeita à mesma apreciação externa da obrigação de respeitar os direitos dos cidadãos que os seus Estados-Membros;

| c) | Novas disposições facilitarão a participação dos cidadãos e das associações representativas da sociedade civil nas deliberações da União, tendo em conta o seu importante contributo para a preparação do Tratado; será encorajado o diálogo com os parceiros sociais e o diálogo com igrejas, comunidades religiosas e organizações não confessionais; |
| --- | --- |

c)

Novas disposições facilitarão a participação dos cidadãos e das associações representativas da sociedade civil nas deliberações da União, tendo em conta o seu importante contributo para a preparação do Tratado; será encorajado o diálogo com os parceiros sociais e o diálogo com igrejas, comunidades religiosas e organizações não confessionais;

| d) | A introdução de uma iniciativa de cidadãos da UE permitirá a estes apresentarem propostas sobre questões relativamente às quais considerem «necessário um diploma legal da União para aplicar os Tratados»; |
| --- | --- |

d)

A introdução de uma iniciativa de cidadãos da UE permitirá a estes apresentarem propostas sobre questões relativamente às quais considerem «necessário um diploma legal da União para aplicar os Tratados»;

| e) | Reforço da protecção judicial dos cidadãos, uma vez que a jurisdição do Tribunal de Justiça será extensível às matérias que se inscrevem nos domínios da liberdade, segurança e justiça, bem como a actos do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu e dos órgãos da União, prevendo-se paralelamente maiores possibilidades de acesso aos processos do Tribunal por parte de pessoas singulares e colectivas; |
| --- | --- |

e)

Reforço da protecção judicial dos cidadãos, uma vez que a jurisdição do Tribunal de Justiça será extensível às matérias que se inscrevem nos domínios da liberdade, segurança e justiça, bem como a actos do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu e dos órgãos da União, prevendo-se paralelamente maiores possibilidades de acesso aos processos do Tribunal por parte de pessoas singulares e colectivas;

| 4. | Congratula-se com o facto de o Tratado estabelecer, de forma mais clara e visível, os valores, comuns a todos os Estados-Membros, em que se funda a União, bem como os objectivos da União e os princípios aplicáveis à sua acção e às suas relações com os Estados-Membros:






  a) | Estabelece-se uma clara delimitação das competências da União face aos Estados-Membros, ao abrigo do princípio de que todas as competências não conferidas pelos Tratados à União continuarão a ser atributo dos Estados-Membros; |
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4.

Congratula-se com o facto de o Tratado estabelecer, de forma mais clara e visível, os valores, comuns a todos os Estados-Membros, em que se funda a União, bem como os objectivos da União e os princípios aplicáveis à sua acção e às suas relações com os Estados-Membros:

a)

Estabelece-se uma clara delimitação das competências da União face aos Estados-Membros, ao abrigo do princípio de que todas as competências não conferidas pelos Tratados à União continuarão a ser atributo dos Estados-Membros;

| b) | Dá-se maior ênfase às políticas que beneficiam visivelmente os cidadãos: novas disposições de aplicação geral relativas à promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de adequada protecção social, ao combate à exclusão social, a níveis elevados de educação, formação e saúde, à eliminação de todos os tipos de discriminação e à promoção da igualdade entre mulheres e homens; novas disposições reforçam a promoção do desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, incluindo a luta contra as alterações climáticas e o respeito dos serviços de interesse geral; a coesão económica e social e a coesão territorial são reafirmadas como objectivos da União; |
| --- | --- |

b)

Dá-se maior ênfase às políticas que beneficiam visivelmente os cidadãos: novas disposições de aplicação geral relativas à promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de adequada protecção social, ao combate à exclusão social, a níveis elevados de educação, formação e saúde, à eliminação de todos os tipos de discriminação e à promoção da igualdade entre mulheres e homens; novas disposições reforçam a promoção do desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, incluindo a luta contra as alterações climáticas e o respeito dos serviços de interesse geral; a coesão económica e social e a coesão territorial são reafirmadas como objectivos da União;

| c) | A confusão entre «Comunidade Europeia» e «União Europeia» deixará de se verificar, uma vez que a União Europeia passará a ser uma única entidade e estrutura jurídica; |
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c)

A confusão entre «Comunidade Europeia» e «União Europeia» deixará de se verificar, uma vez que a União Europeia passará a ser uma única entidade e estrutura jurídica;

| d) | Uma cláusula de solidariedade entre os Estados-Membros permitirá aos cidadãos beneficiarem do apoio de todos os Estados-Membros da União em caso de atentado terrorista ou de catástrofe natural ou antropogénica; |
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d)

Uma cláusula de solidariedade entre os Estados-Membros permitirá aos cidadãos beneficiarem do apoio de todos os Estados-Membros da União em caso de atentado terrorista ou de catástrofe natural ou antropogénica;

| e) | É confirmada a especificidade da organização institucional da União, à qual os Estados-Membros confiam algumas das suas competências que considerem mais bem exercidas por via de mecanismos comuns, propiciando em simultâneo, para evitar quaisquer dúvidas, garantias suficientes de que a União não se transformará num «super-Estado» omnipotente centralizado, tais como:






  — | a obrigação de respeitar as identidades nacionais dos Estados-Membros, intrínsecas às suas estruturas fundamentais, tanto políticas como constitucionais, incluindo os governos autónomos regionais e locais, bem como as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional; |
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e)

É confirmada a especificidade da organização institucional da União, à qual os Estados-Membros confiam algumas das suas competências que considerem mais bem exercidas por via de mecanismos comuns, propiciando em simultâneo, para evitar quaisquer dúvidas, garantias suficientes de que a União não se transformará num «super-Estado» omnipotente centralizado, tais como:

—

a obrigação de respeitar as identidades nacionais dos Estados-Membros, intrínsecas às suas estruturas fundamentais, tanto políticas como constitucionais, incluindo os governos autónomos regionais e locais, bem como as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional;

| — | o princípio das competências atribuídas (segundo o qual a União apenas detém as competências que lhe são cometidas pelos Estados-Membros), o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade; |
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—

o princípio das competências atribuídas (segundo o qual a União apenas detém as competências que lhe são cometidas pelos Estados-Membros), o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade;

| — | a participação dos próprios Estados-Membros no processo decisório da União e na aprovação de quaisquer alterações ao mesmo; |
| --- | --- |

—

a participação dos próprios Estados-Membros no processo decisório da União e na aprovação de quaisquer alterações ao mesmo;

| — | o reconhecimento do direito de qualquer Estado-Membro a abandonar a União, se assim o entender; |
| --- | --- |

—

o reconhecimento do direito de qualquer Estado-Membro a abandonar a União, se assim o entender;

Maior eficácia

| 5. | Regozija-se com o facto de o novo Tratado reforçar a capacidade das Instituições da União para exercerem as suas funções com maior eficácia, graças, nomeadamente, ao seguinte:






  a) | Aumento significativo do número de matérias sobre as quais os governos reunidos no Conselho deliberarão por maioria qualificada e não por unanimidade, o que permitirá à União de vinte e sete Estados-Membros funcionar em mais áreas sem ser bloqueada por vetos; |
| --- | --- | --- |

5.

Regozija-se com o facto de o novo Tratado reforçar a capacidade das Instituições da União para exercerem as suas funções com maior eficácia, graças, nomeadamente, ao seguinte:

a)

Aumento significativo do número de matérias sobre as quais os governos reunidos no Conselho deliberarão por maioria qualificada e não por unanimidade, o que permitirá à União de vinte e sete Estados-Membros funcionar em mais áreas sem ser bloqueada por vetos;

| b) | Um novo sistema de votação por dupla maioria facilitará a tomada de decisões no Conselho; |
| --- | --- |

b)

Um novo sistema de votação por dupla maioria facilitará a tomada de decisões no Conselho;

| c) | O Conselho Europeu tornar-se-á uma Instituição de pleno direito da União Europeia e a sua Presidência rotativa de seis meses será substituída por um Presidente eleito pelos seus membros por um período de dois anos e meio, permitindo, desta forma, uma maior coerência na preparação e na continuidade do seu trabalho; |
| --- | --- |

c)

O Conselho Europeu tornar-se-á uma Instituição de pleno direito da União Europeia e a sua Presidência rotativa de seis meses será substituída por um Presidente eleito pelos seus membros por um período de dois anos e meio, permitindo, desta forma, uma maior coerência na preparação e na continuidade do seu trabalho;

| d) | O número de membros da Comissão será reduzido, a partir de 2014, para 2/3 do número de Estados-Membros, o que aumentará a capacidade de acção da Comissão e mostrará mais claramente que os comissários representam os interesses europeus e não os do seu país de origem, enquanto que um sistema de rotação continuará a garantir uma participação igualitária de todos os Estados-Membros; |
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d)

O número de membros da Comissão será reduzido, a partir de 2014, para 2/3 do número de Estados-Membros, o que aumentará a capacidade de acção da Comissão e mostrará mais claramente que os comissários representam os interesses europeus e não os do seu país de origem, enquanto que um sistema de rotação continuará a garantir uma participação igualitária de todos os Estados-Membros;

| e) | A visibilidade e a capacidade da União como interveniente na esfera mundial serão significativamente reforçadas:






  — | o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e o Comissário das Relações Externas — dois cargos que causam duplicação e suscitam confusão — serão fundidos, dando lugar a um Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que presidirá ao Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e estará habilitado a pronunciar-se em nome da União sobre os assuntos em que esta tenha alcançado uma posição comum, assegurando desse modo uma maior coerência na acção externa da União; |
| --- | --- | --- |

e)

A visibilidade e a capacidade da União como interveniente na esfera mundial serão significativamente reforçadas:

—

o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e o Comissário das Relações Externas — dois cargos que causam duplicação e suscitam confusão — serão fundidos, dando lugar a um Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que presidirá ao Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e estará habilitado a pronunciar-se em nome da União sobre os assuntos em que esta tenha alcançado uma posição comum, assegurando desse modo uma maior coerência na acção externa da União;

| — | haverá um serviço para a acção externa único, composto por funcionários da Comissão e do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais, que apenas poderá ser instituído pelo Conselho com a aprovação da Comissão e após consulta do Parlamento; este serviço externo será dirigido pelo Vice Presidente da Comissão/Alto Representante,deverá estar adstrito à Comissão e permitirá conferir maior coerência à elaboração e aplicação da política externa da União; |
| --- | --- |

—

haverá um serviço para a acção externa único, composto por funcionários da Comissão e do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais, que apenas poderá ser instituído pelo Conselho com a aprovação da Comissão e após consulta do Parlamento; este serviço externo será dirigido pelo Vice Presidente da Comissão/Alto Representante,deverá estar adstrito à Comissão e permitirá conferir maior coerência à elaboração e aplicação da política externa da União;

| — | a capacidade da União para desenvolver estruturas comuns no domínio da política de segurança e defesa será reforçada, designadamente, através da inserção de uma cláusula de ajuda e assistência mútua em caso de agressão armada, reforçando, assim, o sentimento de segurança dos cidadãos e garantindo, ao mesmo tempo, a flexibilidade necessária para contemplar diferentes abordagens dos Estados-Membros nessas matérias; |
| --- | --- |

—

a capacidade da União para desenvolver estruturas comuns no domínio da política de segurança e defesa será reforçada, designadamente, através da inserção de uma cláusula de ajuda e assistência mútua em caso de agressão armada, reforçando, assim, o sentimento de segurança dos cidadãos e garantindo, ao mesmo tempo, a flexibilidade necessária para contemplar diferentes abordagens dos Estados-Membros nessas matérias;

| f) | A distinção entre instrumentos legislativos e instrumentos de execução será clarificada e uma nova definição de actos delegados permitirá simplificar e racionalizar a legislação da União; |
| --- | --- |

f)

A distinção entre instrumentos legislativos e instrumentos de execução será clarificada e uma nova definição de actos delegados permitirá simplificar e racionalizar a legislação da União;

| g) | A estrutura de pilares é abandonada, permitindo a unidade de acção nos diferentes domínios de actividade da União, com instrumentos e mecanismos simplificados, muito embora a natureza específica da política externa e de segurança implique procedimentos específicos nestes domínios; |
| --- | --- |

g)

A estrutura de pilares é abandonada, permitindo a unidade de acção nos diferentes domínios de actividade da União, com instrumentos e mecanismos simplificados, muito embora a natureza específica da política externa e de segurança implique procedimentos específicos nestes domínios;

| h) | A acção no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça incluirá objectivos mais ambiciosos e procedimentos mais eficazes, abandonando procedimentos e instrumentos intergovernamentais independentes, e será sujeita a revisão judicial, o que é promissor de progressos tangíveis em matéria de justiça, segurança e imigração; |
| --- | --- |

h)

A acção no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça incluirá objectivos mais ambiciosos e procedimentos mais eficazes, abandonando procedimentos e instrumentos intergovernamentais independentes, e será sujeita a revisão judicial, o que é promissor de progressos tangíveis em matéria de justiça, segurança e imigração;

| i) | Os objectivos e competências da União nos domínios das alterações climáticas, dos direitos das crianças, da Política Europeia de Vizinhança, da ajuda humanitária, da energia (incluindo uma referência, no Tratado, à solidariedade entre os Estados-Membros neste domínio), do espaço, da investigação, do turismo, do desporto, da saúde pública e da protecção civil são definidos com maior clareza; a política comercial comum é reconhecida como competência exclusiva da União: |
| --- | --- |

i)

Os objectivos e competências da União nos domínios das alterações climáticas, dos direitos das crianças, da Política Europeia de Vizinhança, da ajuda humanitária, da energia (incluindo uma referência, no Tratado, à solidariedade entre os Estados-Membros neste domínio), do espaço, da investigação, do turismo, do desporto, da saúde pública e da protecção civil são definidos com maior clareza; a política comercial comum é reconhecida como competência exclusiva da União:

| j) | No que respeita a toda uma série de outros domínios, será possível a aplicação de métodos mais eficazes de tomada de decisões, logo que exista uma vontade política nesse sentido; |
| --- | --- |

j)

No que respeita a toda uma série de outros domínios, será possível a aplicação de métodos mais eficazes de tomada de decisões, logo que exista uma vontade política nesse sentido;

| k) | São maiores as possibilidades de recorrer a acordos flexíveis quando nem todos os Estados-Membros estejam dispostos ou habilitados a pôr em prática, em simultâneo, determinadas políticas; |
| --- | --- |

k)

São maiores as possibilidades de recorrer a acordos flexíveis quando nem todos os Estados-Membros estejam dispostos ou habilitados a pôr em prática, em simultâneo, determinadas políticas;

Preocupações

| 6. | Está ciente da decepção generalizada por, na sequência dos resultados dos referendos em França e nos Países Baixos, e a fim de assegurar um novo acordo entre os 27 Estados-Membros, ter sido necessário:






  — | abandonar a abordagem constitucional e algumas das suas características, como, por exemplo, a noção de uma União assente na vontade dos seus cidadãos e Estados-Membros, um texto único e estruturado, uma terminologia mais clara para designar os instrumentos legislativos, a consagração da bandeira e do hino no Tratado e a utilização do título de «Ministro dos Negócios Estrangeiros» em vez da de «Alto Representante»; |
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6.

Está ciente da decepção generalizada por, na sequência dos resultados dos referendos em França e nos Países Baixos, e a fim de assegurar um novo acordo entre os 27 Estados-Membros, ter sido necessário:

—

abandonar a abordagem constitucional e algumas das suas características, como, por exemplo, a noção de uma União assente na vontade dos seus cidadãos e Estados-Membros, um texto único e estruturado, uma terminologia mais clara para designar os instrumentos legislativos, a consagração da bandeira e do hino no Tratado e a utilização do título de «Ministro dos Negócios Estrangeiros» em vez da de «Alto Representante»;

| — | adiar a implementação de elementos importantes do novo Tratado, tais como a entrada em vigor do novo sistema de votação no Conselho (acompanhado de disposições especiais para o adiamento da votação conhecido como o «compromisso de Ioannina»), e introduzir mecanismos restritivos como os «travões de emergência» no processo legislativo ordinário em algumas áreas de competência; |
| --- | --- |

—

adiar a implementação de elementos importantes do novo Tratado, tais como a entrada em vigor do novo sistema de votação no Conselho (acompanhado de disposições especiais para o adiamento da votação conhecido como o «compromisso de Ioannina»), e introduzir mecanismos restritivos como os «travões de emergência» no processo legislativo ordinário em algumas áreas de competência;

| — | incorporar no Tratado medidas específicas relativas a determinados Estados-Membros, tais como o alargamento do regime de «opt-in» (inclusão) à cooperação em matéria policial e penal, no caso de dois Estados-Membros, o protocolo que limita o efeito da Carta no direito interno de dois Estados-Membros e o mandato parlamentar suplementar atribuído a um Estado-Membro em derrogação do princípio da proporcionalidade degressiva; |
| --- | --- |

—

incorporar no Tratado medidas específicas relativas a determinados Estados-Membros, tais como o alargamento do regime de «opt-in» (inclusão) à cooperação em matéria policial e penal, no caso de dois Estados-Membros, o protocolo que limita o efeito da Carta no direito interno de dois Estados-Membros e o mandato parlamentar suplementar atribuído a um Estado-Membro em derrogação do princípio da proporcionalidade degressiva;

| — | alterar a redacção de várias passagens do Tratado ou dos protocolos e declarações anexos ao mesmo, introduzindo um tom negativo que não se justifica e que dá uma impressão de desconfiança relativamente à União e às suas Instituições, enviando, dessa forma, um sinal errado ao público; |
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—

alterar a redacção de várias passagens do Tratado ou dos protocolos e declarações anexos ao mesmo, introduzindo um tom negativo que não se justifica e que dá uma impressão de desconfiança relativamente à União e às suas Instituições, enviando, dessa forma, um sinal errado ao público;

Conclusões

| 7. | Aprova o Tratado e salienta a necessidade de todos os Estados-Membros da União o ratificarem a tempo da respectiva entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009; |
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7.

Aprova o Tratado e salienta a necessidade de todos os Estados-Membros da União o ratificarem a tempo da respectiva entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009;

| 8. | Considera que o Tratado de Lisboa proporcionará um quadro estável, que permitirá o desenvolvimento futuro da União; |
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8.

Considera que o Tratado de Lisboa proporcionará um quadro estável, que permitirá o desenvolvimento futuro da União;

| 9. | Está ciente de que um tratado reformador é inevitavelmente menos claro e legível do que um tratado codificado; solicita, por conseguinte, a imediata publicação dos Tratados consolidados, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Lisboa, o que facultará aos cidadãos um mais claro texto de base da União; |
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9.

Está ciente de que um tratado reformador é inevitavelmente menos claro e legível do que um tratado codificado; solicita, por conseguinte, a imediata publicação dos Tratados consolidados, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Lisboa, o que facultará aos cidadãos um mais claro texto de base da União;

| 10. | Reitera o seu pedido de que sejam envidados todos os esforços, quer pelas Instituições da UE, quer pelas autoridades nacionais, de acordo com o princípio de uma cooperação franca, para informar os cidadãos europeus mais clara e objectivamente sobre o conteúdo do Tratado; |
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10.

Reitera o seu pedido de que sejam envidados todos os esforços, quer pelas Instituições da UE, quer pelas autoridades nacionais, de acordo com o princípio de uma cooperação franca, para informar os cidadãos europeus mais clara e objectivamente sobre o conteúdo do Tratado;

| 11. | Encarrega a sua comissão competente de preparar as necessárias alterações ao seu Regimento e de avaliar a necessidade de subsequentes medidas de execução; |
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11.

Encarrega a sua comissão competente de preparar as necessárias alterações ao seu Regimento e de avaliar a necessidade de subsequentes medidas de execução;

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* *

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que lhe serviu de base aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, bem como aos ex-membros da Convenção sobre o Futuro da Europa, e de garantir que os serviços do Parlamento, incluindo os seus gabinetes de informação, divulguem ampla informação sobre a posição do Parlamento relativamente ao Tratado. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que lhe serviu de base aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, bem como aos ex-membros da Convenção sobre o Futuro da Europa, e de garantir que os serviços do Parlamento, incluindo os seus gabinetes de informação, divulguem ampla informação sobre a posição do Parlamento relativamente ao Tratado.

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(1)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0234.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0328.

(4)  Por 500 votos a favor, 137 contra e 40 abstenções (Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa — JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88).

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/30 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/30

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008Estratégia de Lisboa

P6_TA(2008)0057

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa

2009/C 184 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o pacote estratégico da Comissão para a Estratégia de Lisboa, que compreende o relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008/2010), a avaliação dos programas nacionais de reformas e as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008/2010) (COM(2007)0803) e a comunicação da Comissão sobre uma Proposta de um Programa Comunitário de Lisboa (2008/2010) (COM(2007)0804),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (COM(2007)0581),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Os Estados-Membros e as regiões realizam a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego através da política de coesão da UE, 2007/2013» (COM(2007)0798),

Tendo em conta os 27 programas nacionais de reforma (PNR) para 2005/2008 no quadro da Estratégia de Lisboa apresentados pelos Estados-Membros,

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de 23 e 24 de Março de 2000, 23 e 24 de Março de 2001, 22 e 23 de Março de 2005, 23 e 24 de Março de 2006 e 8 e 9 de Março de 2007, bem como o resultado das discussões no Conselho Europeu informal de 27 de Outubro de 2005,

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (1),

Tendo em conta o IV Encontro Parlamentar, realizado em Bruxelas em 11 e 12 de Fevereiro de 2008,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão se comprometeu a ter plenamente em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento nas suas resoluções relativas à Estratégia de Lisboa, em particular a sua resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a globalização, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão se comprometeu a ter plenamente em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento nas suas resoluções relativas à Estratégia de Lisboa, em particular a sua resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a globalização,

| B. | Considerando que, nas suas anteriores resoluções, o Parlamento demonstrou um forte apoio à Estratégia de Lisboa, tendo acolhido de forma especialmente favorável a reformulação da Estratégia para o Crescimento e o Emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nas suas anteriores resoluções, o Parlamento demonstrou um forte apoio à Estratégia de Lisboa, tendo acolhido de forma especialmente favorável a reformulação da Estratégia para o Crescimento e o Emprego,

| C. | Considerando que existe uma forte inter-relação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social, |
| --- | --- |

C.

Considerando que existe uma forte inter-relação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social,

| D. | Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham responsabilidades na resposta aos desafios, às oportunidades e às incertezas dos cidadãos no que diz respeito à globalização; considerando que a União Europeia deve assumir a sua responsabilidade política de actor global e contribuir para a concepção e realização de um desenvolvimento sustentável no mundo, na era da globalização, a fim de permitir que os cidadãos de todo o mundo possam usufruir das oportunidades oferecidas pela globalização, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham responsabilidades na resposta aos desafios, às oportunidades e às incertezas dos cidadãos no que diz respeito à globalização; considerando que a União Europeia deve assumir a sua responsabilidade política de actor global e contribuir para a concepção e realização de um desenvolvimento sustentável no mundo, na era da globalização, a fim de permitir que os cidadãos de todo o mundo possam usufruir das oportunidades oferecidas pela globalização,

| E. | Considerando que o mercado interno representa um instrumento eficaz para construir uma economia dinâmica e competitiva, baseada no conhecimento, e reforçar a posição concorrencial da Europa no mercado global, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o mercado interno representa um instrumento eficaz para construir uma economia dinâmica e competitiva, baseada no conhecimento, e reforçar a posição concorrencial da Europa no mercado global, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos,

| F. | Considerando que a presente resolução, no respeito do mandato do Grupo de Coordenação do Parlamento sobre a Estratégia de Lisboa e no respeito das competências de outras comissões parlamentares, não abordará aspectos de pormenor relacionados com processos legislativos e de consulta em curso, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a presente resolução, no respeito do mandato do Grupo de Coordenação do Parlamento sobre a Estratégia de Lisboa e no respeito das competências de outras comissões parlamentares, não abordará aspectos de pormenor relacionados com processos legislativos e de consulta em curso,

Considerações gerais

| 1. | Salienta uma vez mais a importância de uma aplicação firme da Estratégia de Lisboa, realçando a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia sustentável, dinâmica e inovadora; |
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1.

Salienta uma vez mais a importância de uma aplicação firme da Estratégia de Lisboa, realçando a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia sustentável, dinâmica e inovadora;

| 2. | Entende que o desenvolvimento económico e a prosperidade futura da Europa dependem da forma como se poderão criar melhores condições para um crescimento sustentável e para a criação de emprego, bem como responder às oportunidades e aos desafios emergentes da globalização, das mutações demográficas e das ameaças ambientais globais; considera que o instrumento comum de que a União Europeia dispõe para este fim é a Estratégia de Lisboa renovada, a par das Orientações Integradas; |
| --- | --- |

2.

Entende que o desenvolvimento económico e a prosperidade futura da Europa dependem da forma como se poderão criar melhores condições para um crescimento sustentável e para a criação de emprego, bem como responder às oportunidades e aos desafios emergentes da globalização, das mutações demográficas e das ameaças ambientais globais; considera que o instrumento comum de que a União Europeia dispõe para este fim é a Estratégia de Lisboa renovada, a par das Orientações Integradas;

| 3. | Entende que, para garantir o êxito da Estratégia de Lisboa revista, é igualmente necessário alargar o crescimento da Europa e superar a insuficiência da procura interna, o que deverá resultar dos aumentos de rendimento ligados aos aumentos da produtividade e do emprego; |
| --- | --- |

3.

Entende que, para garantir o êxito da Estratégia de Lisboa revista, é igualmente necessário alargar o crescimento da Europa e superar a insuficiência da procura interna, o que deverá resultar dos aumentos de rendimento ligados aos aumentos da produtividade e do emprego;

| 4. | Reconhece que a União Europeia enfrenta muitos desafios nos próximos tempos: o declínio demográfico, que deverá começar por volta de 2020, a intensificação das pressões económicas por parte dos concorrentes mundiais, o aumento dos preços da energia, as alterações climáticas e os desequilíbrios sociais; considera, assim, que a Europa tem de dar resposta a estes desafios através de uma combinação adequada de políticas; |
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4.

Reconhece que a União Europeia enfrenta muitos desafios nos próximos tempos: o declínio demográfico, que deverá começar por volta de 2020, a intensificação das pressões económicas por parte dos concorrentes mundiais, o aumento dos preços da energia, as alterações climáticas e os desequilíbrios sociais; considera, assim, que a Europa tem de dar resposta a estes desafios através de uma combinação adequada de políticas;

| 5. | Regista que a Estratégia de Lisboa evolui de forma positiva; observa, no entanto, que continuam a existir défices ao nível da aplicação e da percepção de que o processo de desenvolvimento europeu, no sentido de um maior crescimento, criação de emprego, suficiente segurança social e adequada protecção do ambiente, não é ainda um processo à prova de crises; |
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5.

Regista que a Estratégia de Lisboa evolui de forma positiva; observa, no entanto, que continuam a existir défices ao nível da aplicação e da percepção de que o processo de desenvolvimento europeu, no sentido de um maior crescimento, criação de emprego, suficiente segurança social e adequada protecção do ambiente, não é ainda um processo à prova de crises;

| 6. | Salienta que, na sua qualidade, a nível mundial, de maior exportador e importador de mercadorias, de maior exportador de serviços e de segundo maior destino e local de origem de investimento estrangeiro directo, a União Europeia é um dos principais beneficiários da economia mundial aberta; entende que, nessa qualidade, a União Europeia tem uma forte responsabilidade na abordagem das questões globais; |
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6.

Salienta que, na sua qualidade, a nível mundial, de maior exportador e importador de mercadorias, de maior exportador de serviços e de segundo maior destino e local de origem de investimento estrangeiro directo, a União Europeia é um dos principais beneficiários da economia mundial aberta; entende que, nessa qualidade, a União Europeia tem uma forte responsabilidade na abordagem das questões globais;

| 7. | Saúda a dimensão global do processo de Lisboa e constata que a Estratégia de Lisboa representa uma resposta europeia às oportunidades e aos riscos da globalização; neste contexto, salienta em especial a importância da cooperação transatlântica, bem como da melhoria da cooperação com outros actores de primeiro plano, como a China, a Índia, o Brasil e outras regiões económicas do mundo; |
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7.

Saúda a dimensão global do processo de Lisboa e constata que a Estratégia de Lisboa representa uma resposta europeia às oportunidades e aos riscos da globalização; neste contexto, salienta em especial a importância da cooperação transatlântica, bem como da melhoria da cooperação com outros actores de primeiro plano, como a China, a Índia, o Brasil e outras regiões económicas do mundo;

| 8. | Solicita que sejam acordadas normas e práticas para o comércio mundial, compatíveis com os ODM e com a responsabilidade de dirigir a luta contra as alterações climáticas e de promover a saúde; solicita a aprovação de medidas de luta contra o proteccionismo, tanto no interior como no exterior da União Europeia; preconiza colaboração e uma abordagem justa para a continuação das negociações da Ronda de Doha |
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8.

Solicita que sejam acordadas normas e práticas para o comércio mundial, compatíveis com os ODM e com a responsabilidade de dirigir a luta contra as alterações climáticas e de promover a saúde; solicita a aprovação de medidas de luta contra o proteccionismo, tanto no interior como no exterior da União Europeia; preconiza colaboração e uma abordagem justa para a continuação das negociações da Ronda de Doha

| 9. | Sublinha o valor inegável de uma política coerente de estabilidade e de crescimento e a importância da estabilidade macroeconómica como fonte da confiança, que é a base para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que, no interesse da estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade deve ser acompanhado por uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e por um reforço da coesão social; chama a atenção, neste contexto, para o apelo a que o aumento de rendimentos acompanhe o crescimento a médio prazo da produtividade; |
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9.

Sublinha o valor inegável de uma política coerente de estabilidade e de crescimento e a importância da estabilidade macroeconómica como fonte da confiança, que é a base para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que, no interesse da estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade deve ser acompanhado por uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e por um reforço da coesão social; chama a atenção, neste contexto, para o apelo a que o aumento de rendimentos acompanhe o crescimento a médio prazo da produtividade;

| 10. | Salienta, tal como a Comissão, que as economias dos Estados-Membros são fortemente interdependentes e que a necessidade de um programa comum de reformas é mais forte na zona do euro; |
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10.

Salienta, tal como a Comissão, que as economias dos Estados-Membros são fortemente interdependentes e que a necessidade de um programa comum de reformas é mais forte na zona do euro;

| 11. | Assinala a importância primordial de salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros e observa que as recentes crises provocadas pelos empréstimos hipotecários de alto risco (subprime) mostram a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de vigilância para aumentar a transparência e estabilidade dos mercados financeiros e melhorar a protecção dos clientes; solicita uma avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa e insiste numa consulta estreita com o Parlamento, que leve a recomendações claras sobre a forma de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de proporcionar financiamentos a longo prazo seguros às empresas europeias; |
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11.

Assinala a importância primordial de salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros e observa que as recentes crises provocadas pelos empréstimos hipotecários de alto risco (subprime) mostram a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de vigilância para aumentar a transparência e estabilidade dos mercados financeiros e melhorar a protecção dos clientes; solicita uma avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa e insiste numa consulta estreita com o Parlamento, que leve a recomendações claras sobre a forma de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de proporcionar financiamentos a longo prazo seguros às empresas europeias;

| 12. | Salienta que a subsidiariedade é importante para permitir aos Estados-Membros adaptarem as políticas adoptadas por comum acordo, tanto em matéria de segurança como de flexibilidade, às práticas e tradições específicas dos respectivos mercados de trabalho nacionais; |
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12.

Salienta que a subsidiariedade é importante para permitir aos Estados-Membros adaptarem as políticas adoptadas por comum acordo, tanto em matéria de segurança como de flexibilidade, às práticas e tradições específicas dos respectivos mercados de trabalho nacionais;

| 13. | Recorda que a política de coesão é um princípio fundamental dos tratados e um instrumento para a realização dos objectivos políticos da Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego, sendo que até 75 % dos recursos da política de coesão se destinam à inovação e aos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que o efeito impulsionador da política de coesão e, em especial, dos Fundos Estruturais e de Coesão deve ser utilizado para executar a Estratégia de Lisboa a nível regional, e que os resultados deste processo devem ser seguidos atentamente a nível regional e local; considera ainda que o actual desenvolvimento económico favorável deve servir de incentivo a novas reformas; salienta a necessidade de examinar os efeitos da execução da Estratégia de Lisboa a nível regional, sendo que em 2008 é possível avaliar pela primeira vez os resultados provisórios do exercício de afectação de fundos à política de coesão; |
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13.

Recorda que a política de coesão é um princípio fundamental dos tratados e um instrumento para a realização dos objectivos políticos da Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego, sendo que até 75 % dos recursos da política de coesão se destinam à inovação e aos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que o efeito impulsionador da política de coesão e, em especial, dos Fundos Estruturais e de Coesão deve ser utilizado para executar a Estratégia de Lisboa a nível regional, e que os resultados deste processo devem ser seguidos atentamente a nível regional e local; considera ainda que o actual desenvolvimento económico favorável deve servir de incentivo a novas reformas; salienta a necessidade de examinar os efeitos da execução da Estratégia de Lisboa a nível regional, sendo que em 2008 é possível avaliar pela primeira vez os resultados provisórios do exercício de afectação de fundos à política de coesão;

| 14. | Considera que a investigação científica e tecnológica constitui um dos elementos-chave da Estratégia de Lisboa; manifesta-se de acordo com a extrema importância de desenvolver a investigação e o desenvolvimento (I&D) e de os Estados-Membros tomarem medidas suplementares para cumprirem os seus objectivos de investimento em I&D para 2010, indicando de que modo serão atingidos esses objectivos nacionais para 2010 e de que modo as suas estratégias em matéria de I&D contribuirão para realizar um espaço europeu da investigação; salienta que a necessária passagem a uma economia eficiente em termos de energia, baseada em baixos valores de carbono e em fontes renováveis, através do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, criará diversas oportunidades para a União Europeia; regista as enormes possibilidades oferecidas à economia europeia pelo desenvolvimento e difusão de novas tecnologias e serviços que contribuirão para «descarbonizar» a economia mundial; acolhe favoravelmente, neste contexto, a proposta da Comissão de definir uma «quinta liberdade» — a liberdade de conhecimento — para completar as quatro liberdades de circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais, bem como para reunir os recursos da UE e dos Estados-Membros em matéria de I&D, garantindo uma utilização mais eficaz dos mesmos; |
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14.

Considera que a investigação científica e tecnológica constitui um dos elementos-chave da Estratégia de Lisboa; manifesta-se de acordo com a extrema importância de desenvolver a investigação e o desenvolvimento (I&D) e de os Estados-Membros tomarem medidas suplementares para cumprirem os seus objectivos de investimento em I&D para 2010, indicando de que modo serão atingidos esses objectivos nacionais para 2010 e de que modo as suas estratégias em matéria de I&D contribuirão para realizar um espaço europeu da investigação; salienta que a necessária passagem a uma economia eficiente em termos de energia, baseada em baixos valores de carbono e em fontes renováveis, através do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, criará diversas oportunidades para a União Europeia; regista as enormes possibilidades oferecidas à economia europeia pelo desenvolvimento e difusão de novas tecnologias e serviços que contribuirão para «descarbonizar» a economia mundial; acolhe favoravelmente, neste contexto, a proposta da Comissão de definir uma «quinta liberdade» — a liberdade de conhecimento — para completar as quatro liberdades de circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais, bem como para reunir os recursos da UE e dos Estados-Membros em matéria de I&D, garantindo uma utilização mais eficaz dos mesmos;

| 15. | Acolhe favoravelmente iniciativas e investimentos recentes nos domínios da política industrial e de investigação e, neste contexto, a criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o recente investimento no Galileo, como um instrumento eficaz para conciliar as necessidades de inovação tecnológica com a agenda de investigação industrial; apoia os programas Sistema Europeu de Navegação Global por Satélite (Galileo e Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação) como projectos-chave da UE; salienta os méritos económicos e públicos destes programas, e os benefícios de novos serviços e mercados que eles trazem; |
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15.

Acolhe favoravelmente iniciativas e investimentos recentes nos domínios da política industrial e de investigação e, neste contexto, a criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o recente investimento no Galileo, como um instrumento eficaz para conciliar as necessidades de inovação tecnológica com a agenda de investigação industrial; apoia os programas Sistema Europeu de Navegação Global por Satélite (Galileo e Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação) como projectos-chave da UE; salienta os méritos económicos e públicos destes programas, e os benefícios de novos serviços e mercados que eles trazem;

| 16. | Entende que as redes de excelência (RdE) são indispensáveis para assegurar a posição de liderança da União Europeia nos domínios económico e tecnológico; considera que os Estados-Membros e as regiões devem apoiar o desenvolvimento de agrupamentos de excelência e a adopção de medidas que incentivem a concorrência entre eles, a fim de dar um impulso adicional à cultura da inovação; entende que a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem adoptar novas medidas para apoiar activamente uma colaboração mais estreita entre autoridades públicas, institutos de investigação, universidades e indústria; |
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16.

Entende que as redes de excelência (RdE) são indispensáveis para assegurar a posição de liderança da União Europeia nos domínios económico e tecnológico; considera que os Estados-Membros e as regiões devem apoiar o desenvolvimento de agrupamentos de excelência e a adopção de medidas que incentivem a concorrência entre eles, a fim de dar um impulso adicional à cultura da inovação; entende que a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem adoptar novas medidas para apoiar activamente uma colaboração mais estreita entre autoridades públicas, institutos de investigação, universidades e indústria;

| 17. | Salienta a importância de que as empresas, os cidadãos e as autoridades da Europa completem com êxito a sua transição para a era digital e realizem efectivamente a sociedade e a economia baseadas no conhecimento, que a Estratégia de Lisboa preconiza; solicita que seja potenciada a ciência e a tecnologia na vida quotidiana dos cidadãos e promovida uma sociedade do conhecimento inclusiva para todos; |
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17.

Salienta a importância de que as empresas, os cidadãos e as autoridades da Europa completem com êxito a sua transição para a era digital e realizem efectivamente a sociedade e a economia baseadas no conhecimento, que a Estratégia de Lisboa preconiza; solicita que seja potenciada a ciência e a tecnologia na vida quotidiana dos cidadãos e promovida uma sociedade do conhecimento inclusiva para todos;

| 18. | Insta os governos dos Estados-Membros e as suas administrações regionais, na qualidade de maiores empregadores, compradores e prestadores de serviços no mercado interno, a estimularem a inovação, criando mercados-piloto para produtos e serviços inovadores; |
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18.

Insta os governos dos Estados-Membros e as suas administrações regionais, na qualidade de maiores empregadores, compradores e prestadores de serviços no mercado interno, a estimularem a inovação, criando mercados-piloto para produtos e serviços inovadores;

| 19. | Observa que as pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel decisivo na criação de novos empregos e na exploração de novas investigações; apoia vivamente a proposta da Comissão relativa a uma lei para as pequenas empresas, enquanto instrumento de criação de oportunidades para as PME e de incentivo à cultura de «pensar primeiro em pequena escala», bem como de definição de uma abordagem política e integrada para activar o potencial de crescimento em cada fase do ciclo de vida das PME; |
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19.

Observa que as pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel decisivo na criação de novos empregos e na exploração de novas investigações; apoia vivamente a proposta da Comissão relativa a uma lei para as pequenas empresas, enquanto instrumento de criação de oportunidades para as PME e de incentivo à cultura de «pensar primeiro em pequena escala», bem como de definição de uma abordagem política e integrada para activar o potencial de crescimento em cada fase do ciclo de vida das PME;

| 20. | Salienta a possibilidade de ajudar as PME reduzindo a respectiva carga regulamentar, melhorando o seu acesso aos contratos públicos e desenvolvendo um regime mais favorável para o financiamento e a exploração de inovações; |
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20.

Salienta a possibilidade de ajudar as PME reduzindo a respectiva carga regulamentar, melhorando o seu acesso aos contratos públicos e desenvolvendo um regime mais favorável para o financiamento e a exploração de inovações;

| 21. | Reconhece que, na União Europeia, as tecnologias inovadoras devem traduzir-se mais rapidamente em novos produtos e serviços; manifesta, por conseguinte, o seu apoio à exigência da Comissão relativa a um «triângulo do conhecimento» constituído pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas competências, na educação ao longo da vida e em sistemas modernos de educação/formação; |
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21.

Reconhece que, na União Europeia, as tecnologias inovadoras devem traduzir-se mais rapidamente em novos produtos e serviços; manifesta, por conseguinte, o seu apoio à exigência da Comissão relativa a um «triângulo do conhecimento» constituído pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas competências, na educação ao longo da vida e em sistemas modernos de educação/formação;

| 22. | Acolhe favoravelmente, neste contexto, que a Comissão tenha promovido a redução da carga regulamentar, com o objectivo de legislar melhor, e encoraja os Estados-Membros a aprovado medidas idênticas, sem colocar em risco os direitos de participação dos cidadãos e a protecção dos consumidores; espera que o Conselho e a Comissão honrem os seus compromissos, definidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2); nota, com grande preocupação, que algumas propostas legislativas recentes e importantes da Comissão foram apresentadas sem uma prévia avaliação de impacto ou sem uma avaliação adequada dos efeitos de anterior legislação nesse domínio; |
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22.

Acolhe favoravelmente, neste contexto, que a Comissão tenha promovido a redução da carga regulamentar, com o objectivo de legislar melhor, e encoraja os Estados-Membros a aprovado medidas idênticas, sem colocar em risco os direitos de participação dos cidadãos e a protecção dos consumidores; espera que o Conselho e a Comissão honrem os seus compromissos, definidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2); nota, com grande preocupação, que algumas propostas legislativas recentes e importantes da Comissão foram apresentadas sem uma prévia avaliação de impacto ou sem uma avaliação adequada dos efeitos de anterior legislação nesse domínio;

| 23. | Salienta, neste contexto, a necessidade de uma nova abordagem abrangente, em matéria de política externa e comercial, centrada na convergência mundial de regras e de normas e na cooperação regulamentar; salienta que a Europa deve maximizar as suas potencialidades como trampolim para as empresas que entram nos mercados globais e como pólo de atracção para os investidores; solicita ainda que todos os acordos comerciais europeus, bilaterais ou regionais, em curso de negociação incluam disposições vinculativas sobre a aplicação de normas laborais fundamentais e de outros aspectos do trabalho condigno, bem como normas ambientais multilaterais; |
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23.

Salienta, neste contexto, a necessidade de uma nova abordagem abrangente, em matéria de política externa e comercial, centrada na convergência mundial de regras e de normas e na cooperação regulamentar; salienta que a Europa deve maximizar as suas potencialidades como trampolim para as empresas que entram nos mercados globais e como pólo de atracção para os investidores; solicita ainda que todos os acordos comerciais europeus, bilaterais ou regionais, em curso de negociação incluam disposições vinculativas sobre a aplicação de normas laborais fundamentais e de outros aspectos do trabalho condigno, bem como normas ambientais multilaterais;

| 24. | Reitera uma vez mais a sua convicção de que, para criar uma sociedade capaz de responder à mudança, será determinante o papel de um modelo mais inclusivo de decisão económica; recorda as Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2005 salientando a relevância decisiva, para a Estratégia de Lisboa, de um nível elevado de protecção social; reafirma que é inaceitável a existência de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e numa posição de exclusão social; reafirma que todos os cidadãos europeus deverão ter acesso a um trabalho e a uma vida condignos, mesmo após a passagem à reforma; manifesta o seu apoio a novas medidas destinadas a reforçar as políticas de luta contra a pobreza e a exclusão social, tendo em vista a adopção de uma abordagem abrangente para renovar o ímpeto decisivo dado à erradicação da pobreza até 2010 e a possibilidade de todos os cidadãos europeus terem acesso aos direitos fundamentais; salienta o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no âmbito do Tratado de Lisboa; solicita que o Conselho Europeu da Primavera de 2008 manifeste o seu empenhamento numa agenda com um impacto concreto para os resultados da Estratégia de Lisboa; |
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24.

Reitera uma vez mais a sua convicção de que, para criar uma sociedade capaz de responder à mudança, será determinante o papel de um modelo mais inclusivo de decisão económica; recorda as Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2005 salientando a relevância decisiva, para a Estratégia de Lisboa, de um nível elevado de protecção social; reafirma que é inaceitável a existência de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e numa posição de exclusão social; reafirma que todos os cidadãos europeus deverão ter acesso a um trabalho e a uma vida condignos, mesmo após a passagem à reforma; manifesta o seu apoio a novas medidas destinadas a reforçar as políticas de luta contra a pobreza e a exclusão social, tendo em vista a adopção de uma abordagem abrangente para renovar o ímpeto decisivo dado à erradicação da pobreza até 2010 e a possibilidade de todos os cidadãos europeus terem acesso aos direitos fundamentais; salienta o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no âmbito do Tratado de Lisboa; solicita que o Conselho Europeu da Primavera de 2008 manifeste o seu empenhamento numa agenda com um impacto concreto para os resultados da Estratégia de Lisboa;

| 25. | Reitera — dado que a coesão social e territorial representa uma das componentes essenciais do mercado interno — a importância de reforçar a confiança dos cidadãos promovendo objectivos sociais e ambientais comuns aos Estados-Membros, como o emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades e a protecção da saúde e do ambiente, no respeito da diversidade cultural europeia; solicita à Comissão que assegure a função protectora da UE nesses domínios, evitando a concorrência regulamentar entre os Estados-Membros; |
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25.

Reitera — dado que a coesão social e territorial representa uma das componentes essenciais do mercado interno — a importância de reforçar a confiança dos cidadãos promovendo objectivos sociais e ambientais comuns aos Estados-Membros, como o emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades e a protecção da saúde e do ambiente, no respeito da diversidade cultural europeia; solicita à Comissão que assegure a função protectora da UE nesses domínios, evitando a concorrência regulamentar entre os Estados-Membros;

| 26. | Considera necessária uma maior integração do sector dos transportes na Estratégia de Lisboa; insiste em que seja atribuída prioridade, no âmbito das novas orientações políticas integradas, aos transportes sustentáveis, à logística e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, e solicita aos Estados-Membros que os planos nacionais a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera em 2008 reflictam essas prioridades; |
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26.

Considera necessária uma maior integração do sector dos transportes na Estratégia de Lisboa; insiste em que seja atribuída prioridade, no âmbito das novas orientações políticas integradas, aos transportes sustentáveis, à logística e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, e solicita aos Estados-Membros que os planos nacionais a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera em 2008 reflictam essas prioridades;

Mercado interno e respostas estratégicas à globalização

| 27. | Sublinha que a maior vantagem competitiva da Europa consiste num bom funcionamento do mercado interno, uma mão-de-obra altamente qualificada, uma economia social de mercado equilibrada e estabilidade democrática; salienta que, para os investidores de países terceiros, o mercado interno oferece vantagens, como a igualdade de condições e a livre circulação; não obstante, o acesso ao mercado interno deve ser acompanhado por uma abertura semelhante dos países terceiros, com economias desenvolvidas e emergentes, aos investidores da UE; entende ainda que é necessário criar as melhores condições-quadro para as empresas europeias, nas quais se incluem uma melhor regulamentação, uma boa governação, uma concorrência equitativa e leal, mercados de capital de risco que operem com eficácia e a comercialização dos resultados da investigação e da inovação; |
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27.

Sublinha que a maior vantagem competitiva da Europa consiste num bom funcionamento do mercado interno, uma mão-de-obra altamente qualificada, uma economia social de mercado equilibrada e estabilidade democrática; salienta que, para os investidores de países terceiros, o mercado interno oferece vantagens, como a igualdade de condições e a livre circulação; não obstante, o acesso ao mercado interno deve ser acompanhado por uma abertura semelhante dos países terceiros, com economias desenvolvidas e emergentes, aos investidores da UE; entende ainda que é necessário criar as melhores condições-quadro para as empresas europeias, nas quais se incluem uma melhor regulamentação, uma boa governação, uma concorrência equitativa e leal, mercados de capital de risco que operem com eficácia e a comercialização dos resultados da investigação e da inovação;

| 28. | Insta os Estados-Membros a colocarem a competitividade da UE no centro das suas decisões políticas e a fazerem da conclusão do mercado interno a sua prioridade máxima em termos económicos e políticos, especialmente através de uma transposição e aplicação oportunas e adequadas das directivas relativas ao mercado interno e da supressão dos obstáculos injustificados com que se confrontam os mercados nacionais; recorda, todavia, que a criação do mercado interno foi baseada na concorrência, cooperação e solidariedade, que continuam a ser os princípios fundamentais para ulteriores avanços do mercado único no século XXI; salienta que o mercado interno apenas pode ser desenvolvido através da concorrência equitativa, de regimes fiscais e de protecção social que funcionem devidamente, bem como através de um elevado nível de protecção dos consumidores; |
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28.

Insta os Estados-Membros a colocarem a competitividade da UE no centro das suas decisões políticas e a fazerem da conclusão do mercado interno a sua prioridade máxima em termos económicos e políticos, especialmente através de uma transposição e aplicação oportunas e adequadas das directivas relativas ao mercado interno e da supressão dos obstáculos injustificados com que se confrontam os mercados nacionais; recorda, todavia, que a criação do mercado interno foi baseada na concorrência, cooperação e solidariedade, que continuam a ser os princípios fundamentais para ulteriores avanços do mercado único no século XXI; salienta que o mercado interno apenas pode ser desenvolvido através da concorrência equitativa, de regimes fiscais e de protecção social que funcionem devidamente, bem como através de um elevado nível de protecção dos consumidores;

| 29. | Salienta a necessidade de completar o mercado interno e de realizar as reformas necessárias; convida os Estados-Membros a apoiarem as medidas necessárias que resta tomar para criar na UE um mercado interno de serviços, incluindo serviços financeiros, e a assegurarem que as suas entidades reguladoras nacionais incentivem o surgimento de novos prestadores e produtos, garantindo condições equitativas e a protecção adequada dos interesses dos investidores individuais; entende que as novas iniciativas políticas para completar o mercado interno deverão ser mais orientadas por uma análise do seu impacto em vários mercados e sectores económicos, bem como sobre o ambiente e a esfera social; |
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29.

Salienta a necessidade de completar o mercado interno e de realizar as reformas necessárias; convida os Estados-Membros a apoiarem as medidas necessárias que resta tomar para criar na UE um mercado interno de serviços, incluindo serviços financeiros, e a assegurarem que as suas entidades reguladoras nacionais incentivem o surgimento de novos prestadores e produtos, garantindo condições equitativas e a protecção adequada dos interesses dos investidores individuais; entende que as novas iniciativas políticas para completar o mercado interno deverão ser mais orientadas por uma análise do seu impacto em vários mercados e sectores económicos, bem como sobre o ambiente e a esfera social;

| 30. | Realça a necessidade de um nível adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa que visa um regime de patentes acessível, seguro e eficaz, o qual incentivaria o investimento e os esforços a nível da investigação e promoveria a capacidade de inovação, sobretudo no caso das PME; insta as três instituições a cooperarem no sentido de um consenso político sobre a melhoria efectiva do regime de patentes, permitindo que os cidadãos beneficiem de novos produtos e serviços a preços acessíveis; |
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30.

Realça a necessidade de um nível adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa que visa um regime de patentes acessível, seguro e eficaz, o qual incentivaria o investimento e os esforços a nível da investigação e promoveria a capacidade de inovação, sobretudo no caso das PME; insta as três instituições a cooperarem no sentido de um consenso político sobre a melhoria efectiva do regime de patentes, permitindo que os cidadãos beneficiem de novos produtos e serviços a preços acessíveis;

| 31. | Assinala que os instrumentos baseados no mercado compreendem uma vasta gama de mecanismos cada vez mais utilizados para atingir objectivos ambientais; considera que os instrumentos baseados no mercado, tais como impostos, taxas e comércio de direitos de emissão, podem promover uma eficiente distribuição dos recursos naturais e contribuir, neste contexto, para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; |
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31.

Assinala que os instrumentos baseados no mercado compreendem uma vasta gama de mecanismos cada vez mais utilizados para atingir objectivos ambientais; considera que os instrumentos baseados no mercado, tais como impostos, taxas e comércio de direitos de emissão, podem promover uma eficiente distribuição dos recursos naturais e contribuir, neste contexto, para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

| 32. | Reitera a sua opinião sobre os benefícios de transferir a carga fiscal do domínio laboral para o domínio da degradação ambiental, enquanto meio eficaz para solucionar questões dos domínios do ambiente e do emprego, e entende que importa reduzir a carga incidente sobre o trabalho, tendo em vista a criação de mais emprego e a luta contra a economia clandestina; |
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32.

Reitera a sua opinião sobre os benefícios de transferir a carga fiscal do domínio laboral para o domínio da degradação ambiental, enquanto meio eficaz para solucionar questões dos domínios do ambiente e do emprego, e entende que importa reduzir a carga incidente sobre o trabalho, tendo em vista a criação de mais emprego e a luta contra a economia clandestina;

| 33. | Regista que os objectivos da segurança do aprovisionamento energético e da garantia de mobilidade e de energia a preços acessíveis e justos para os cidadãos europeus poderão ser atingidos através da mesma estratégia utilizada para atingir objectivos ambiciosos de protecção do clima; |
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33.

Regista que os objectivos da segurança do aprovisionamento energético e da garantia de mobilidade e de energia a preços acessíveis e justos para os cidadãos europeus poderão ser atingidos através da mesma estratégia utilizada para atingir objectivos ambiciosos de protecção do clima;

| 34. | Convida, por tal motivo, a Comissão a aplicar, com rapidez e coerência, as decisões do Conselho Europeu da Primavera de 2007, fazendo das energias renováveis e da eficiência energética prioridades efectivas de uma política comum da energia; |
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34.

Convida, por tal motivo, a Comissão a aplicar, com rapidez e coerência, as decisões do Conselho Europeu da Primavera de 2007, fazendo das energias renováveis e da eficiência energética prioridades efectivas de uma política comum da energia;

| 35. | Salienta que uma importante tarefa da União Europeia e dos restantes países industrializados é a comutação para uma economia com baixa intensidade energética, baseada em fontes de energia renováveis, e que um modo eficaz de o conseguir é a implementação de tecnologias já disponíveis, para o que é necessária uma acção política corajosa, incluindo incentivos e sanções acordadas a nível multilateral, aplicáveis aos países que não estejam dispostos a suportar a sua parte dos encargos; salienta que a necessária transformação para uma economia baseada em baixos valores de carbono, através do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, criará diversas oportunidades para a União Europeia; |
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35.

Salienta que uma importante tarefa da União Europeia e dos restantes países industrializados é a comutação para uma economia com baixa intensidade energética, baseada em fontes de energia renováveis, e que um modo eficaz de o conseguir é a implementação de tecnologias já disponíveis, para o que é necessária uma acção política corajosa, incluindo incentivos e sanções acordadas a nível multilateral, aplicáveis aos países que não estejam dispostos a suportar a sua parte dos encargos; salienta que a necessária transformação para uma economia baseada em baixos valores de carbono, através do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, criará diversas oportunidades para a União Europeia;

| 36. | Destaca a importância da política de transportes para lutar contra as alterações climáticas e para dar resposta a um mais vasto conjunto de preocupações ambientais; insta à adopção de políticas de redução dos transportes desnecessários através de uma diversidade de medidas e solicita que as redes transeuropeias de transportes sejam sujeitas a uma avaliação estratégica aprofundada do seu impacto ambiental; |
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36.

Destaca a importância da política de transportes para lutar contra as alterações climáticas e para dar resposta a um mais vasto conjunto de preocupações ambientais; insta à adopção de políticas de redução dos transportes desnecessários através de uma diversidade de medidas e solicita que as redes transeuropeias de transportes sejam sujeitas a uma avaliação estratégica aprofundada do seu impacto ambiental;

| 37. | Solicita aos Estados-Membros o rápido alargamento de redes transeuropeias de transportes interligadas e interoperáveis, dedicando especial atenção às necessidades dos novos Estados-Membros, no âmbito de uma política de transportes eficiente, sustentável e compatível com o ambiente; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem uma combinação de políticas adequada para explorar plenamente as possibilidades oferecidas por sistemas de transportes inteligentes e compatíveis com o ambiente, bem como por inovações tecnológicas; |
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37.

Solicita aos Estados-Membros o rápido alargamento de redes transeuropeias de transportes interligadas e interoperáveis, dedicando especial atenção às necessidades dos novos Estados-Membros, no âmbito de uma política de transportes eficiente, sustentável e compatível com o ambiente; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem uma combinação de políticas adequada para explorar plenamente as possibilidades oferecidas por sistemas de transportes inteligentes e compatíveis com o ambiente, bem como por inovações tecnológicas;

| 38. | Considera, por tal motivo, essencial garantir que a futura procura de serviços de logística seja compatível com um menor impacto ambiental e com uma redução das emissões de gases com efeito de estufa; que os transportes sustentáveis dependem da capacidade dos decisores políticos, a nível europeu, nacional e regional, para fornecer incentivos eficazes, a fim de que os compradores de transportes, os transportadores e os fabricantes de veículos prossigam os seus esforços tendentes a criar um mercado da logística mais compatível com o ambiente; |
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38.

Considera, por tal motivo, essencial garantir que a futura procura de serviços de logística seja compatível com um menor impacto ambiental e com uma redução das emissões de gases com efeito de estufa; que os transportes sustentáveis dependem da capacidade dos decisores políticos, a nível europeu, nacional e regional, para fornecer incentivos eficazes, a fim de que os compradores de transportes, os transportadores e os fabricantes de veículos prossigam os seus esforços tendentes a criar um mercado da logística mais compatível com o ambiente;

Mercado de trabalho e investimento nas pessoas

| 39. | Reconhece que a estratégia da UE para o crescimento e o emprego oferece vantagens, mas salienta, ao mesmo tempo, que nem todos os cidadãos da UE têm beneficiado dessas vantagens; realça que, para enfrentar a globalização e o desafio demográfico, é da maior importância fornecer às pessoas as necessárias competências e oportunidades para atrair um maior número ao mercado do emprego e fazer do trabalho uma opção efectiva para todos, sobretudo através de medidas visando as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado laboral; |
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39.

Reconhece que a estratégia da UE para o crescimento e o emprego oferece vantagens, mas salienta, ao mesmo tempo, que nem todos os cidadãos da UE têm beneficiado dessas vantagens; realça que, para enfrentar a globalização e o desafio demográfico, é da maior importância fornecer às pessoas as necessárias competências e oportunidades para atrair um maior número ao mercado do emprego e fazer do trabalho uma opção efectiva para todos, sobretudo através de medidas visando as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado laboral;

| 40. | Salienta que, para garantir a liberdade de circulação e a mobilidade no mercado laboral, o Conselho deverá aprovar sem demora as directivas relativas à organização do tempo de trabalho, às condições de trabalho dos trabalhadores temporários, e à transferibilidade dos direitos de pensão e deverá rever sem demora a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (3); salienta que a remoção dos obstáculos à mobilidade no mercado de trabalho europeu garantirá uma maior protecção da mão-de-obra europeia; regista que a UE tem de desenvolver esforços para explicar aos cidadãos os benefícios da concorrência acrescida no mercado interno, impulsionada pelo alargamento, pela integração e pela mobilidade laboral; |
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40.

Salienta que, para garantir a liberdade de circulação e a mobilidade no mercado laboral, o Conselho deverá aprovar sem demora as directivas relativas à organização do tempo de trabalho, às condições de trabalho dos trabalhadores temporários, e à transferibilidade dos direitos de pensão e deverá rever sem demora a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (3); salienta que a remoção dos obstáculos à mobilidade no mercado de trabalho europeu garantirá uma maior protecção da mão-de-obra europeia; regista que a UE tem de desenvolver esforços para explicar aos cidadãos os benefícios da concorrência acrescida no mercado interno, impulsionada pelo alargamento, pela integração e pela mobilidade laboral;

| 41. | Reafirma que a Europa não pode permitir-se o actual elevado número de pessoas desempregadas e inactivas que possui; observa que não será possível preservar o modelo social europeu das vicissitudes que ocorrem em todo o mundo; entende que, para enfrentar o desafio demográfico e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a Europa terá de desenvolver reformas dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social, de modo a reforçar os incentivos ao trabalho e a proporcionar oportunidades e qualificações às pessoas, apetrechando-as para se adaptarem às mudanças e regressarem ao trabalho remunerado; salienta que, para manter a sua competitividade na cena mundial, a União Europeia terá de pôr em prática inúmeras reformas; entende que o nível de confiança entre empresas e trabalhadores, necessário para esta linha de acção, irá aumentar à medida que o diálogo social se intensificar; salienta a importância de aplicar o conjunto de princípios comuns acordado sobre a flexigurança, de forma abrangente e equilibrada, tanto para os trabalhadores como para os empregadores; |
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41.

Reafirma que a Europa não pode permitir-se o actual elevado número de pessoas desempregadas e inactivas que possui; observa que não será possível preservar o modelo social europeu das vicissitudes que ocorrem em todo o mundo; entende que, para enfrentar o desafio demográfico e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a Europa terá de desenvolver reformas dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social, de modo a reforçar os incentivos ao trabalho e a proporcionar oportunidades e qualificações às pessoas, apetrechando-as para se adaptarem às mudanças e regressarem ao trabalho remunerado; salienta que, para manter a sua competitividade na cena mundial, a União Europeia terá de pôr em prática inúmeras reformas; entende que o nível de confiança entre empresas e trabalhadores, necessário para esta linha de acção, irá aumentar à medida que o diálogo social se intensificar; salienta a importância de aplicar o conjunto de princípios comuns acordado sobre a flexigurança, de forma abrangente e equilibrada, tanto para os trabalhadores como para os empregadores;

| 42. | Chama a atenção para o facto de o trabalho flexível ser cada vez mais solicitado, quer por parte da entidade patronal, quer por parte do trabalhador, e apoia a adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança; recorda que a educação, as qualificações e a formação fazem parte da melhor política de emprego, e que as infra-estruturas de acolhimento de crianças devem ser consideradas um dos requisitos para aumentar a participação, sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho; encoraja os Estados-Membros a incluírem esses princípios comuns nas suas consultas com os parceiros sociais sobre os programas nacionais de reformas e salienta o papel decisivo das medidas de reconciliação entre a vida profissional e a vida familiar ou privada, da promoção da igualdade de oportunidades para todos, da formação inicial e contínua, das políticas activas para o mercado de trabalho, da protecção social adequada e do fim da segmentação do mercado de trabalho, através da garantia de direitos ao emprego iguais para todos os trabalhadores; |
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42.

Chama a atenção para o facto de o trabalho flexível ser cada vez mais solicitado, quer por parte da entidade patronal, quer por parte do trabalhador, e apoia a adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança; recorda que a educação, as qualificações e a formação fazem parte da melhor política de emprego, e que as infra-estruturas de acolhimento de crianças devem ser consideradas um dos requisitos para aumentar a participação, sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho; encoraja os Estados-Membros a incluírem esses princípios comuns nas suas consultas com os parceiros sociais sobre os programas nacionais de reformas e salienta o papel decisivo das medidas de reconciliação entre a vida profissional e a vida familiar ou privada, da promoção da igualdade de oportunidades para todos, da formação inicial e contínua, das políticas activas para o mercado de trabalho, da protecção social adequada e do fim da segmentação do mercado de trabalho, através da garantia de direitos ao emprego iguais para todos os trabalhadores;

| 43. | Reconhece o contributo da flexibilidade, da mobilidade, da segurança e do bom funcionamento dos mercados de trabalho para a inclusão social, através da criação de oportunidades de emprego para todas as categorias sociais; insta, por tal motivo, os Estados-Membros a avaliarem e a melhorarem a regulamentação em matéria de emprego e a investirem na educação, na aprendizagem ao longo da vida e em políticas activas para o mercado de trabalho, tendo em vista a criação das melhores condições possíveis para um nível de emprego elevado e para a mobilidade laboral; insiste na necessidade de melhorar as competências fundamentais dos jovens, de impedir o abandono escolar precoce e de reduzir o trabalho precário, bem como de reforçar a integração social e laboral de todos; salienta que, no contexto da sociedade da informação e da economia do séc. XXI baseada no conhecimento, a inclusão digital assume a maior importância, em especial no que diz respeito às pessoas desfavorecidas, aos idosos e aos habitantes das regiões rurais isoladas; |
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43.

Reconhece o contributo da flexibilidade, da mobilidade, da segurança e do bom funcionamento dos mercados de trabalho para a inclusão social, através da criação de oportunidades de emprego para todas as categorias sociais; insta, por tal motivo, os Estados-Membros a avaliarem e a melhorarem a regulamentação em matéria de emprego e a investirem na educação, na aprendizagem ao longo da vida e em políticas activas para o mercado de trabalho, tendo em vista a criação das melhores condições possíveis para um nível de emprego elevado e para a mobilidade laboral; insiste na necessidade de melhorar as competências fundamentais dos jovens, de impedir o abandono escolar precoce e de reduzir o trabalho precário, bem como de reforçar a integração social e laboral de todos; salienta que, no contexto da sociedade da informação e da economia do séc. XXI baseada no conhecimento, a inclusão digital assume a maior importância, em especial no que diz respeito às pessoas desfavorecidas, aos idosos e aos habitantes das regiões rurais isoladas;

| 44. | Regista com preocupação a tendência para uma desigualdade crescente, a nível de rendimentos e de riqueza, nos Estados-Membros; entende que essa tendência deveria ser contrariada por medidas adequadas, no plano nacional e europeu, tendo por objectivo conseguir uma maior coesão social e garantir que os cidadãos tenham consciência de que beneficiam do crescimento; |
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44.

Regista com preocupação a tendência para uma desigualdade crescente, a nível de rendimentos e de riqueza, nos Estados-Membros; entende que essa tendência deveria ser contrariada por medidas adequadas, no plano nacional e europeu, tendo por objectivo conseguir uma maior coesão social e garantir que os cidadãos tenham consciência de que beneficiam do crescimento;

| 45. | Regista que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre assuntos como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas de acordo com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro terem um rendimento condigno; |
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45.

Regista que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre assuntos como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas de acordo com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro terem um rendimento condigno;

| 46. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre o Programa Comunitário de Lisboa 2008/2010 em que a Comissão propõe um programa com prioridades mais bem definidas e apenas dez objectivos-chave que podem ser atingidos durante o período de 2008/2010; salienta, porém, que a principal oportunidade da Estratégia de Lisboa consiste em interligar, numa agenda de reforma, diversas necessidades a nível de reformas, bem como instrumentos económicos, ambientais e em matéria de emprego; solicita, por tal motivo, à Comissão que mantenha essa abordagem, baseada numa combinação de políticas coerente e integradora, e não a desintegre, optando por medidas políticas isoladas; |
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46.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre o Programa Comunitário de Lisboa 2008/2010 em que a Comissão propõe um programa com prioridades mais bem definidas e apenas dez objectivos-chave que podem ser atingidos durante o período de 2008/2010; salienta, porém, que a principal oportunidade da Estratégia de Lisboa consiste em interligar, numa agenda de reforma, diversas necessidades a nível de reformas, bem como instrumentos económicos, ambientais e em matéria de emprego; solicita, por tal motivo, à Comissão que mantenha essa abordagem, baseada numa combinação de políticas coerente e integradora, e não a desintegre, optando por medidas políticas isoladas;

Medir os progressos e acompanhar a Estratégia de Lisboa

| 47. | Saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista à redução da burocracia, particularmente em benefício das PME, e para melhorar a avaliação do impacto legislativo; lamenta, por outro lado, que o Parlamento e a Comissão não tenham ainda chegado a acordo sobre o tipo de avaliação de impacto necessária; reafirma, neste contexto, que preconiza um controlo externo independente da avaliação de impacto; |
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47.

Saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista à redução da burocracia, particularmente em benefício das PME, e para melhorar a avaliação do impacto legislativo; lamenta, por outro lado, que o Parlamento e a Comissão não tenham ainda chegado a acordo sobre o tipo de avaliação de impacto necessária; reafirma, neste contexto, que preconiza um controlo externo independente da avaliação de impacto;

| 48. | Acolhe favoravelmente o objectivo, formulado pela Comissão, de reduzir os encargos administrativos das empresas; espera receber indicações concretas sobre o modo de atingir tal objectivo, garantindo ao mesmo tempo condições de boa governação; salienta que todos os níveis de governação podem contribuir para atingir esse objectivo, devendo por isso participar nas decisões políticas relevantes; solicita, no âmbito da redução da burocracia e da simplificação da legislação europeia, um acompanhamento rigoroso, tendo em vista apurar em que medida a margem oferecida pelos actos legislativos europeus é efectivamente explorada pelos Estados-Membros, a fim de terem em conta, aquando da respectiva transposição, as especificidades nacionais e os estrangulamentos a nível das inovações; |
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48.

Acolhe favoravelmente o objectivo, formulado pela Comissão, de reduzir os encargos administrativos das empresas; espera receber indicações concretas sobre o modo de atingir tal objectivo, garantindo ao mesmo tempo condições de boa governação; salienta que todos os níveis de governação podem contribuir para atingir esse objectivo, devendo por isso participar nas decisões políticas relevantes; solicita, no âmbito da redução da burocracia e da simplificação da legislação europeia, um acompanhamento rigoroso, tendo em vista apurar em que medida a margem oferecida pelos actos legislativos europeus é efectivamente explorada pelos Estados-Membros, a fim de terem em conta, aquando da respectiva transposição, as especificidades nacionais e os estrangulamentos a nível das inovações;

| 49. | Considera que os Estados-Membros, juntamente com as partes interessadas a nível nacional, regional e local, são os actores principais na consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que os países que se abriram à concorrência externa, aplicam reformas e perseguem o equilíbrio orçamental, bem como o investimento público e privado de alta qualidade, são os que registaram um maior crescimento e criaram mais emprego; lamenta a visibilidade ainda fraca da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de muitos Estados-Membros; entende que a mobilização de todas as partes económicas é essencial para garantir a sua execução efectiva; em especial, entende que uma melhor participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, bem como da sociedade civil, melhorará os resultados da Estratégia de Lisboa e reforçará o debate público sobre as reformas adequadas; apoia a proposta da Comissão aos Estados-Membros, no sentido de aprofundarem a cooperação com os parlamentos nacionais e regionais, prevendo debates anuais sobre a execução dos seus programas nacionais de reforma; |
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49.

Considera que os Estados-Membros, juntamente com as partes interessadas a nível nacional, regional e local, são os actores principais na consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que os países que se abriram à concorrência externa, aplicam reformas e perseguem o equilíbrio orçamental, bem como o investimento público e privado de alta qualidade, são os que registaram um maior crescimento e criaram mais emprego; lamenta a visibilidade ainda fraca da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de muitos Estados-Membros; entende que a mobilização de todas as partes económicas é essencial para garantir a sua execução efectiva; em especial, entende que uma melhor participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, bem como da sociedade civil, melhorará os resultados da Estratégia de Lisboa e reforçará o debate público sobre as reformas adequadas; apoia a proposta da Comissão aos Estados-Membros, no sentido de aprofundarem a cooperação com os parlamentos nacionais e regionais, prevendo debates anuais sobre a execução dos seus programas nacionais de reforma;

| 50. | Salienta a importância do empenhamento das autoridades regionais e locais e das partes interessadas para o alcance e o carácter inovador das realizações conseguidas; acolhe favoravelmente, neste contexto, o forte interesse manifestado pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões em acompanhar a Estratégia de Lisboa; |
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50.

Salienta a importância do empenhamento das autoridades regionais e locais e das partes interessadas para o alcance e o carácter inovador das realizações conseguidas; acolhe favoravelmente, neste contexto, o forte interesse manifestado pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões em acompanhar a Estratégia de Lisboa;

| 51. | Recorda que as Orientações Integradas proporcionam um importante instrumento de coordenação, um quadro comum que permite a diversos Estados-Membros prosseguir as suas agendas de reforma nacionais; considera que a análise e as reacções dos Estados-Membros mostram que as orientações estão a funcionar, sendo não obstante necessária uma melhoria no que se refere à adaptação às novas condições da economia e do emprego, bem como ao acompanhamento, e, à avaliação comparativa (benchmarking) dos Estados-Membros; solicita uma aplicação mais exaustiva dos indicadores e objectivos; |
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51.

Recorda que as Orientações Integradas proporcionam um importante instrumento de coordenação, um quadro comum que permite a diversos Estados-Membros prosseguir as suas agendas de reforma nacionais; considera que a análise e as reacções dos Estados-Membros mostram que as orientações estão a funcionar, sendo não obstante necessária uma melhoria no que se refere à adaptação às novas condições da economia e do emprego, bem como ao acompanhamento, e, à avaliação comparativa (benchmarking) dos Estados-Membros; solicita uma aplicação mais exaustiva dos indicadores e objectivos;

| 52. | Saúda os relatórios sobre os países, elaborados perla Comissão; solicita, porém, uma abordagem mais sistemática, que coloque em destaque os êxitos e as carências; salienta a proposta da Comissão, no sentido de introduzir «pontos a observar» específicos, como parte da vigilância multilateral e como uma oportunidade para melhorar as respostas políticas nacionais; |
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52.

Saúda os relatórios sobre os países, elaborados perla Comissão; solicita, porém, uma abordagem mais sistemática, que coloque em destaque os êxitos e as carências; salienta a proposta da Comissão, no sentido de introduzir «pontos a observar» específicos, como parte da vigilância multilateral e como uma oportunidade para melhorar as respostas políticas nacionais;

| 53. | Considera a falta de supervisão adequada como um obstáculo importante a escolhas políticas esclarecidas; salienta, neste contexto, que poderia ser feita uma utilização muito melhor das competências especializadas e dos conhecimentos disponíveis nas agências europeias descentralizadas, nos respectivos domínios de competência; |
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53.

Considera a falta de supervisão adequada como um obstáculo importante a escolhas políticas esclarecidas; salienta, neste contexto, que poderia ser feita uma utilização muito melhor das competências especializadas e dos conhecimentos disponíveis nas agências europeias descentralizadas, nos respectivos domínios de competência;

| 54. | Acolhe ainda favoravelmente, por tal motivo, a decisão aprovada pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006 de solucionar a falta de dados relativos ao acompanhamento solicitando ao Comité das Regiões que proceda a um estudo de acompanhamento da «Estratégia para o Crescimento e o Emprego», implicando a troca de pontos de vista entre 104 regiões e cidades sobre a execução da Estratégia de Lisboa, um estudo a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2008; salienta que esse estudo mostrará se a afectação dos Fundos Estruturais permite canalizar uma parcela mais elevada da despesa a título desses fundos para objectivos de inovação e protecção ambiental; aguarda a avaliação, feita nesse estudo, do valor acrescentado da regionalização da Estratégia de Lisboa; |
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54.

Acolhe ainda favoravelmente, por tal motivo, a decisão aprovada pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006 de solucionar a falta de dados relativos ao acompanhamento solicitando ao Comité das Regiões que proceda a um estudo de acompanhamento da «Estratégia para o Crescimento e o Emprego», implicando a troca de pontos de vista entre 104 regiões e cidades sobre a execução da Estratégia de Lisboa, um estudo a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2008; salienta que esse estudo mostrará se a afectação dos Fundos Estruturais permite canalizar uma parcela mais elevada da despesa a título desses fundos para objectivos de inovação e protecção ambiental; aguarda a avaliação, feita nesse estudo, do valor acrescentado da regionalização da Estratégia de Lisboa;

| 55. | Considera que não é de modo algum evidente determinar como medir o êxito da Estratégia de Lisboa ou, em termos mais gerais, estabelecer que indicadores seriam adequados para medir os progressos; entende claramente, porém, que o acompanhamento dos êxitos e dos fracassos não pode restringir-se a indicadores económicos como o PIB/PNB, dado que estes constituem — na melhor das hipóteses — indicadores de criação de riqueza num determinado período, mas nem sequer fornecem uma informação fiável sobre o nível de riqueza de uma sociedade e estão longe de dar qualquer indicação sobre os custos sociais e ambientais gerados pela criação de riqueza adicional; |
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55.

Considera que não é de modo algum evidente determinar como medir o êxito da Estratégia de Lisboa ou, em termos mais gerais, estabelecer que indicadores seriam adequados para medir os progressos; entende claramente, porém, que o acompanhamento dos êxitos e dos fracassos não pode restringir-se a indicadores económicos como o PIB/PNB, dado que estes constituem — na melhor das hipóteses — indicadores de criação de riqueza num determinado período, mas nem sequer fornecem uma informação fiável sobre o nível de riqueza de uma sociedade e estão longe de dar qualquer indicação sobre os custos sociais e ambientais gerados pela criação de riqueza adicional;

| 56. | Declara que é necessário desenvolver e aplicar uma abordagem pluridimensional na avaliação do bem-estar humano, para além da esfera do PIB/PNB; acolhe favoravelmente, por tal motivo, as deliberações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no seu segundo Fórum Mundial sobre «Estatística, Conhecimento e Políticas», intitulado «Medir e Promover o Progresso das Sociedades», realizado em Junho de 2007, bem como o debate no âmbito da Conferência da Comissão «Para lá do PIB», realizada no Parlamento Europeu, por convite da Comissão, em Novembro de 2007, tendo em conta a importância de dados fiáveis para opções políticas esclarecidas; |
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56.

Declara que é necessário desenvolver e aplicar uma abordagem pluridimensional na avaliação do bem-estar humano, para além da esfera do PIB/PNB; acolhe favoravelmente, por tal motivo, as deliberações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no seu segundo Fórum Mundial sobre «Estatística, Conhecimento e Políticas», intitulado «Medir e Promover o Progresso das Sociedades», realizado em Junho de 2007, bem como o debate no âmbito da Conferência da Comissão «Para lá do PIB», realizada no Parlamento Europeu, por convite da Comissão, em Novembro de 2007, tendo em conta a importância de dados fiáveis para opções políticas esclarecidas;

| 57. | Acolhe favoravelmente, por tal motivo, o trabalho realizado por diversas direcções-gerais da Comissão para desenvolver indicadores novos e qualitativos; encoraja a utilização desses indicadores, quer digam respeito à dimensão social ou ambiental, nas futuras avaliações dos programas nacionais de reforma, bem como a respectiva integração no acompanhamento efectuado pela Comissão, de modo a criar uma série mais completa de indicadores para medir o êxito da Estratégia de Lisboa; |
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57.

Acolhe favoravelmente, por tal motivo, o trabalho realizado por diversas direcções-gerais da Comissão para desenvolver indicadores novos e qualitativos; encoraja a utilização desses indicadores, quer digam respeito à dimensão social ou ambiental, nas futuras avaliações dos programas nacionais de reforma, bem como a respectiva integração no acompanhamento efectuado pela Comissão, de modo a criar uma série mais completa de indicadores para medir o êxito da Estratégia de Lisboa;

| 58. | Salienta a necessidade de garantir a cooperação devida e a participação plena das três grandes instituições da UE no seguimento da Estratégia de Lisboa; insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem o papel do Parlamento Europeu, que acompanha de perto a Estratégia de Lisboa e os programas nacionais de reforma, assegura recursos financeiros consideráveis aos objectivos de Lisboa e coopera estreitamente com os parlamentos nacionais em relação a disposições legais importantes; |
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58.

Salienta a necessidade de garantir a cooperação devida e a participação plena das três grandes instituições da UE no seguimento da Estratégia de Lisboa; insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem o papel do Parlamento Europeu, que acompanha de perto a Estratégia de Lisboa e os programas nacionais de reforma, assegura recursos financeiros consideráveis aos objectivos de Lisboa e coopera estreitamente com os parlamentos nacionais em relação a disposições legais importantes;

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| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0533.

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(3)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/38 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/38

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008Orientações gerais das políticas económicas para 2008/2010

P6_TA(2008)0058

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 Fevereiro de 2008, sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (Parte: Orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade): lançamento de um novo ciclo (2008/2010) (COM(2007)0803 — 2007/2275(INI))

2009/C 184 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008/2010) (COM(2007)0803, Parte V),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Os Estados-Membros e as regiões realizam a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego através da política de coesão da UE, 2007/2013» (COM(2007)0798),

Tendo em conta os 27 Programas Nacionais de Reforma de Lisboa (PNR) apresentados pelos Estados-Membros,

Tendo em conta as conclusões da Presidência no seguimento das reuniões do Conselho Europeu de Março de 2000, Março de 2001 e Março de 2005,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008)» (COM(2005)0141) (as «Orientações Integradas»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa Renovada para o Crescimento e o Emprego: lançamento de um novo ciclo (2008/2010)» (COM(2007)0803),

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (1),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 99.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 107.o e 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0029/2008),

| A. | Considerando que a estabilidade macroeconómica é assegurada por uma boa combinação de diversas políticas económicas; considerando que os desafios à estabilidade devem ser tratados não só através de medidas macroeconómicas, mas também através de reformas estruturais nos mercados de bens, trabalho e capitais, |
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A.

Considerando que a estabilidade macroeconómica é assegurada por uma boa combinação de diversas políticas económicas; considerando que os desafios à estabilidade devem ser tratados não só através de medidas macroeconómicas, mas também através de reformas estruturais nos mercados de bens, trabalho e capitais,

| B. | Considerando que ainda há muito a fazer para preparar a União Europeia e os Estados-Membros para a globalização e para reforçar os alicerces do sucesso económico e da coesão social a médio e a longo prazo, |
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B.

Considerando que ainda há muito a fazer para preparar a União Europeia e os Estados-Membros para a globalização e para reforçar os alicerces do sucesso económico e da coesão social a médio e a longo prazo,

| C. | Considerando que há uma oportunidade para «capitalizar em benefício de todos» no dinamismo da vantagem competitiva singular resultante do alargamento da União Europeia e da sua ulterior integração, |
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C.

Considerando que há uma oportunidade para «capitalizar em benefício de todos» no dinamismo da vantagem competitiva singular resultante do alargamento da União Europeia e da sua ulterior integração,

| D. | Considerando que o facto de dispor de uma moeda comum e de uma política monetária comum dá à integração das economias e à coordenação das estratégias políticas uma dimensão suplementar, capaz de reforçar o papel da zona euro na criação de crescimento e de emprego em toda a União Europeia, |
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D.

Considerando que o facto de dispor de uma moeda comum e de uma política monetária comum dá à integração das economias e à coordenação das estratégias políticas uma dimensão suplementar, capaz de reforçar o papel da zona euro na criação de crescimento e de emprego em toda a União Europeia,

| E. | Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento essencial das políticas macroeconómicas da UE para o crescimento e o emprego, perspectivadas para um período a médio prazo de três anos, |
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E.

Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento essencial das políticas macroeconómicas da UE para o crescimento e o emprego, perspectivadas para um período a médio prazo de três anos,

| F. | Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros devem aplicar medidas tanto macroeconómicas como microeconómicas para tornar a Europa mais atractiva para investir e trabalhar, bem como para dinamizar o conhecimento e a inovação ao serviço do crescimento, |
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F.

Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros devem aplicar medidas tanto macroeconómicas como microeconómicas para tornar a Europa mais atractiva para investir e trabalhar, bem como para dinamizar o conhecimento e a inovação ao serviço do crescimento,

| G. | Considerando que, na reunião do Conselho Europeu da Primavera de 2007, a UE se comprometeu a alcançar objectivos quantitativos na redução das emissões de gases com efeito de estufa e um aumento da quota-parte das energias renováveis até 2020, |
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G.

Considerando que, na reunião do Conselho Europeu da Primavera de 2007, a UE se comprometeu a alcançar objectivos quantitativos na redução das emissões de gases com efeito de estufa e um aumento da quota-parte das energias renováveis até 2020,

| H. | Considerando que os serviços financeiros são particularmente importantes, uma vez que constituem um sector que contribui de forma determinante para permitir o desenvolvimento de numerosos domínios da actividade económica, |
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H.

Considerando que os serviços financeiros são particularmente importantes, uma vez que constituem um sector que contribui de forma determinante para permitir o desenvolvimento de numerosos domínios da actividade económica,

| I. | Considerando que as políticas destinadas a aumentar o investimento no conhecimento e nos recursos humanos, bem como as que visam reforçar a capacidade de inovação da economia comunitária, estão no cerne da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, |
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I.

Considerando que as políticas destinadas a aumentar o investimento no conhecimento e nos recursos humanos, bem como as que visam reforçar a capacidade de inovação da economia comunitária, estão no cerne da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego,

| J. | Considerando que as condições económicas necessárias para transformar a energia criadora das pessoas em resultados económicos inovadores, isto é, em ideias novas, empresas de tecnologia avançada e desenvolvimento regional, não estão suficientemente desenvolvidas e continuam fragmentadas, |
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J.

Considerando que as condições económicas necessárias para transformar a energia criadora das pessoas em resultados económicos inovadores, isto é, em ideias novas, empresas de tecnologia avançada e desenvolvimento regional, não estão suficientemente desenvolvidas e continuam fragmentadas,

| K. | Considerando que, no contexto de uma mundialização acelerada, a melhoria da coerência das disposições legais a nível internacional, incluindo o vínculo a padrões ambientais e sociais elevados, se reveste de uma importância decisiva, |
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K.

Considerando que, no contexto de uma mundialização acelerada, a melhoria da coerência das disposições legais a nível internacional, incluindo o vínculo a padrões ambientais e sociais elevados, se reveste de uma importância decisiva,

| L. | Considerando que a estabilidade e a confiança na União Europeia apenas podem ser asseguradas através da compreensão comum de leis e regras que reflictam adequadamente a realidade, |
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L.

Considerando que a estabilidade e a confiança na União Europeia apenas podem ser asseguradas através da compreensão comum de leis e regras que reflictam adequadamente a realidade,

| M. | Considerando que, sem a participação activa de todos os cidadãos da UE, não é possível realizar progressos substanciais na criação de uma sociedade do conhecimento, |
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M.

Considerando que, sem a participação activa de todos os cidadãos da UE, não é possível realizar progressos substanciais na criação de uma sociedade do conhecimento,

Quadro económico

Assegurar o crescimento e a estabilidade macroeconómica

| 1. | Regista com agrado o Relatório Estratégico da Comissão que avalia a execução da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego e que inclui as orientações integradas actualizadas; concorda com a perspectiva do Conselho de que a estratégia renovada deverá gerar valor acrescentado a nível comunitário, melhorar a coerência das reformas e maximizar os efeitos positivos indirectos, garantindo que o programa de reformas de Lisboa resulte em mais e melhores empregos em toda a União Europeia; |
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1.

Regista com agrado o Relatório Estratégico da Comissão que avalia a execução da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego e que inclui as orientações integradas actualizadas; concorda com a perspectiva do Conselho de que a estratégia renovada deverá gerar valor acrescentado a nível comunitário, melhorar a coerência das reformas e maximizar os efeitos positivos indirectos, garantindo que o programa de reformas de Lisboa resulte em mais e melhores empregos em toda a União Europeia;

| 2. | Salienta uma vez mais a importância de uma execução determinada da estratégia de Lisboa e das orientações integradas, dando prioridade à interdependência dos progressos económicos, sociais e ambientais para criar uma economia sustentável, dinâmica e inovadora; |
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2.

Salienta uma vez mais a importância de uma execução determinada da estratégia de Lisboa e das orientações integradas, dando prioridade à interdependência dos progressos económicos, sociais e ambientais para criar uma economia sustentável, dinâmica e inovadora;

| 3. | Considera que os desequilíbrios crescentes, a procura agregada e a pressão inflacionista global poderão vir a transformar-se num desafio sério para a política monetária, tendo em conta a incerteza persistente nos mercados financeiros; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas, com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã; solicita uma acção coordenada para aumentar a resiliência da economia da UE; |
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3.

Considera que os desequilíbrios crescentes, a procura agregada e a pressão inflacionista global poderão vir a transformar-se num desafio sério para a política monetária, tendo em conta a incerteza persistente nos mercados financeiros; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas, com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã; solicita uma acção coordenada para aumentar a resiliência da economia da UE;

| 4. | Está convicto de que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e reduzir a incerteza gerada pelas perturbações financeiras actuais; considera que em 2008 a União Europeia deve aumentar o seu potencial de crescimento a fim de poder criar empregos, nomeadamente face ao seu alargamento para 27 Estados-Membros; |
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4.

Está convicto de que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e reduzir a incerteza gerada pelas perturbações financeiras actuais; considera que em 2008 a União Europeia deve aumentar o seu potencial de crescimento a fim de poder criar empregos, nomeadamente face ao seu alargamento para 27 Estados-Membros;

| 5. | Chama a atenção para o facto de, para salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um reforço da coesão social; chama a atenção, a este título, para a necessidade de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo; |
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5.

Chama a atenção para o facto de, para salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um reforço da coesão social; chama a atenção, a este título, para a necessidade de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo;

| 6. | Sublinha que os desequilíbrios financeiros crescentes e a volatilidade excessiva das taxas de câmbio, bem como o declínio do crédito e a prolongada fase de incerteza que caracteriza os mercados financeiros, constituem um desafio significativo para os decisores da política macroeconómica e da política monetária em particular; |
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6.

Sublinha que os desequilíbrios financeiros crescentes e a volatilidade excessiva das taxas de câmbio, bem como o declínio do crédito e a prolongada fase de incerteza que caracteriza os mercados financeiros, constituem um desafio significativo para os decisores da política macroeconómica e da política monetária em particular;

| 7. | Salienta que deve ser prestada maior atenção ao estabelecimento de melhores sinergias entre a política orçamental, os salários e o crescimento da produtividade, tendo simultaneamente em conta as implicações da política orçamental em termos de evolução macroeconómica; |
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7.

Salienta que deve ser prestada maior atenção ao estabelecimento de melhores sinergias entre a política orçamental, os salários e o crescimento da produtividade, tendo simultaneamente em conta as implicações da política orçamental em termos de evolução macroeconómica;

| 8. | Julga preocupantes os níveis elevados da taxa de câmbio do euro, que prejudicam a competitividade da economia europeia e reduzem a margem de manobra da política monetária; defende a independência do Banco Central Europeu na definição da política monetária e salienta que a subida da taxa de câmbio do euro é o resultado de desequilíbrios crescentes nos países terceiros e da insuficiência da procura interna na zona euro; |
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8.

Julga preocupantes os níveis elevados da taxa de câmbio do euro, que prejudicam a competitividade da economia europeia e reduzem a margem de manobra da política monetária; defende a independência do Banco Central Europeu na definição da política monetária e salienta que a subida da taxa de câmbio do euro é o resultado de desequilíbrios crescentes nos países terceiros e da insuficiência da procura interna na zona euro;

| 9. | Sublinha a necessidade de uma política orçamental sólida como condição prévia para o crescimento sustentado e a criação de empregos em cada Estado-Membro que, nos termos do Tratado, constituem uma responsabilidade comum da União Europeia; salienta a importância da eficiência das finanças públicas e considera que, na maioria dos países, a consolidação das finanças públicas poderá ajudar a preservar a sustentabilidade orçamental a longo prazo; salienta a importância da modernização da administração pública enquanto instrumento para melhorar a eficiência e a eficácia das finanças públicas; |
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9.

Sublinha a necessidade de uma política orçamental sólida como condição prévia para o crescimento sustentado e a criação de empregos em cada Estado-Membro que, nos termos do Tratado, constituem uma responsabilidade comum da União Europeia; salienta a importância da eficiência das finanças públicas e considera que, na maioria dos países, a consolidação das finanças públicas poderá ajudar a preservar a sustentabilidade orçamental a longo prazo; salienta a importância da modernização da administração pública enquanto instrumento para melhorar a eficiência e a eficácia das finanças públicas;

Mercados financeiros saudáveis

| 10. | Salienta que a existência de um sistema financeiro bem integrado pode reforçar a eficácia da política monetária, nomeadamente na zona euro; considera que os mercados financeiros podem contribuir de forma substancial para a sustentabilidade macroeconómica e orçamental; propõe que sejam examinadas orientações específicas sobre os mercados financeiros associadas a uma melhor compreensão de uma eventual nova crise financeira e a uma transparência acrescida, responsabilidade e controlo dos investidores, dos mercados e das entidades reguladoras; |
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10.

Salienta que a existência de um sistema financeiro bem integrado pode reforçar a eficácia da política monetária, nomeadamente na zona euro; considera que os mercados financeiros podem contribuir de forma substancial para a sustentabilidade macroeconómica e orçamental; propõe que sejam examinadas orientações específicas sobre os mercados financeiros associadas a uma melhor compreensão de uma eventual nova crise financeira e a uma transparência acrescida, responsabilidade e controlo dos investidores, dos mercados e das entidades reguladoras;

| 11. | Observa que, em matéria de requisitos de capital, a abordagem baseada no risco facilita os fluxos financeiros transfronteiriços orientados pelas estratégias empresariais em grandes grupos financeiros e coloca um desafio macroeconómico aos Estados-Membros mais pequenos; está profundamente convencido que a existência de uma supervisão financeira eficaz e a transparência são essenciais para impedir os desequilíbrios macroeconómicos; |
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11.

Observa que, em matéria de requisitos de capital, a abordagem baseada no risco facilita os fluxos financeiros transfronteiriços orientados pelas estratégias empresariais em grandes grupos financeiros e coloca um desafio macroeconómico aos Estados-Membros mais pequenos; está profundamente convencido que a existência de uma supervisão financeira eficaz e a transparência são essenciais para impedir os desequilíbrios macroeconómicos;

| 12. | Salienta a interdependência existente entre as economias dos Estados-Membros, nomeadamente na zona euro; considera que as Orientações Integradas devem definir um quadro amplo para uma coordenação mais estreita das políticas económicas, adequado para alinhar os programas nacionais de reformas; considera porém que, ao fazê-lo, será necessária uma abordagem mais sensível em matéria de convergência, que possa reflectir a diversidade económica e as diferentes tradições, para reforçar uma ampla base de apoio ao projecto comum da UE; |
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12.

Salienta a interdependência existente entre as economias dos Estados-Membros, nomeadamente na zona euro; considera que as Orientações Integradas devem definir um quadro amplo para uma coordenação mais estreita das políticas económicas, adequado para alinhar os programas nacionais de reformas; considera porém que, ao fazê-lo, será necessária uma abordagem mais sensível em matéria de convergência, que possa reflectir a diversidade económica e as diferentes tradições, para reforçar uma ampla base de apoio ao projecto comum da UE;

| 13. | Considera que, respeitando embora a consolidação financeira, a promoção do investimento privado e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa; |
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13.

Considera que, respeitando embora a consolidação financeira, a promoção do investimento privado e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa;

Influenciar a agenda externa

| 14. | Salienta que a existência de um sistema financeiro mundial não regulamentado escapa à influência directa das políticas comunitárias e pode transmitir riscos de instabilidade financeira; salienta que o estabelecimento de uma abordagem homogénea e coerente por parte dos reguladores e dos legisladores constitui uma condição prévia necessária para conter a propagação transfronteiriça dos riscos; considera ser necessário reavaliar o impacto do modelo comercial e do papel dos grupos financeiros multinacionais sobre os mercados financeiros mundiais; |
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14.

Salienta que a existência de um sistema financeiro mundial não regulamentado escapa à influência directa das políticas comunitárias e pode transmitir riscos de instabilidade financeira; salienta que o estabelecimento de uma abordagem homogénea e coerente por parte dos reguladores e dos legisladores constitui uma condição prévia necessária para conter a propagação transfronteiriça dos riscos; considera ser necessário reavaliar o impacto do modelo comercial e do papel dos grupos financeiros multinacionais sobre os mercados financeiros mundiais;

| 15. | Salienta que a União Europeia e os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada em relação aos desafios, oportunidades e incertezas com que os cidadãos estão confrontados em consequência da globalização; considera que, para promover a competitividade europeia num mundo globalizado, é necessário desenvolver a dimensão externa do mercado interno; recorda que a União Europeia não se limitará a adaptar-se passivamente à globalização — pelo contrário, configurá-la-á; salienta a necessidade de uma cooperação estratégica reforçada a nível internacional, nomeadamente no âmbito das relações transatlânticas, e de trabalhar em conjunto no âmbito de organizações multilaterais mais fortes, sem comprometer os princípios fundamentais da UE que são a solidariedade, a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos; |
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15.

Salienta que a União Europeia e os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada em relação aos desafios, oportunidades e incertezas com que os cidadãos estão confrontados em consequência da globalização; considera que, para promover a competitividade europeia num mundo globalizado, é necessário desenvolver a dimensão externa do mercado interno; recorda que a União Europeia não se limitará a adaptar-se passivamente à globalização — pelo contrário, configurá-la-á; salienta a necessidade de uma cooperação estratégica reforçada a nível internacional, nomeadamente no âmbito das relações transatlânticas, e de trabalhar em conjunto no âmbito de organizações multilaterais mais fortes, sem comprometer os princípios fundamentais da UE que são a solidariedade, a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos;

| 16. | Solicita a adopção de medidas de combate ao proteccionismo, tanto dentro como fora da União Europeia; salienta que o proteccionismo compromete, mais do que protege, os direitos dos consumidores e dos cidadãos; |
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16.

Solicita a adopção de medidas de combate ao proteccionismo, tanto dentro como fora da União Europeia; salienta que o proteccionismo compromete, mais do que protege, os direitos dos consumidores e dos cidadãos;

Relançar o dinamismo das empresas

Reforçar a coordenação das políticas económicas

| 17. | Considera que a União Europeia deve demonstrar, ao longo das rondas multilaterais das diversas negociações multilaterais, como as da OMC, o ponto de vista comum que representa, de facto, os interesses da cada Estado-Membro; |
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17.

Considera que a União Europeia deve demonstrar, ao longo das rondas multilaterais das diversas negociações multilaterais, como as da OMC, o ponto de vista comum que representa, de facto, os interesses da cada Estado-Membro;

Concentrar esforços nos domínios prioritários

| 18. | Insta a Comissão a definir uma política integrada e coerente em matéria de desenvolvimento sustentável; considera que a utilização sustentável dos recursos e o reforço das sinergias entre a protecção ambiental e o crescimento, bem como o desenvolvimento do potencial inovador, podem ser conseguidos através do incentivo ao desenvolvimento, da utilização de tecnologias respeitadoras do ambiente e da integração das questões ambientais nos concursos públicos, prestando particular atenção às pequenas e médias empresas (PME); |
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18.

Insta a Comissão a definir uma política integrada e coerente em matéria de desenvolvimento sustentável; considera que a utilização sustentável dos recursos e o reforço das sinergias entre a protecção ambiental e o crescimento, bem como o desenvolvimento do potencial inovador, podem ser conseguidos através do incentivo ao desenvolvimento, da utilização de tecnologias respeitadoras do ambiente e da integração das questões ambientais nos concursos públicos, prestando particular atenção às pequenas e médias empresas (PME);

| 19. | Realça o papel dos instrumentos de mercado no cumprimento dos objectivos fixados no Conselho Europeu da Primavera de 2007: fazer da Europa uma economia com elevada eficiência energética e baseada nas energias renováveis; considera que a contínua pressão em alta exercida sobre os preços da energia e a acumulação das ameaças sobre o clima levam a que seja necessário promover melhorias da eficiência energética enquanto contribuição para o crescimento e o desenvolvimento sustentável; salienta que as empresas da UE se encontram entre as mais avançadas a nível mundial em matéria de desenvolvimento das tecnologias no domínio das energias renováveis; |
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19.

Realça o papel dos instrumentos de mercado no cumprimento dos objectivos fixados no Conselho Europeu da Primavera de 2007: fazer da Europa uma economia com elevada eficiência energética e baseada nas energias renováveis; considera que a contínua pressão em alta exercida sobre os preços da energia e a acumulação das ameaças sobre o clima levam a que seja necessário promover melhorias da eficiência energética enquanto contribuição para o crescimento e o desenvolvimento sustentável; salienta que as empresas da UE se encontram entre as mais avançadas a nível mundial em matéria de desenvolvimento das tecnologias no domínio das energias renováveis;

| 20. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma «quinta liberdade» no contexto da investigação e da inovação — a liberdade de conhecimento — que completa as quatro liberdades, a saber, de circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais; |
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20.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma «quinta liberdade» no contexto da investigação e da inovação — a liberdade de conhecimento — que completa as quatro liberdades, a saber, de circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais;

| 21. | Considera que, no contexto do aumento dos preços dos géneros alimentícios que, ao que tudo indica, são mais permanentes do que cíclicos, os mecanismos da Política Agrícola Comum (PAC) que impõem constrangimentos à oferta devem ser revistos; entende que a PAC pode desempenhar um papel fundamental na estabilização dos preços dos géneros alimentícios; |
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21.

Considera que, no contexto do aumento dos preços dos géneros alimentícios que, ao que tudo indica, são mais permanentes do que cíclicos, os mecanismos da Política Agrícola Comum (PAC) que impõem constrangimentos à oferta devem ser revistos; entende que a PAC pode desempenhar um papel fundamental na estabilização dos preços dos géneros alimentícios;

| 22. | Reitera o seu ponto de vista quanto aos benefícios da transferência dos encargos fiscais do trabalho para a degradação ambiental, enquanto modo eficaz de acometer tanto as questões ambientais como laborais; entende, ainda, que importa reduzir os encargos sobre o trabalho, a fim de criar mais emprego e lutar contra a economia paralela; |
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22.

Reitera o seu ponto de vista quanto aos benefícios da transferência dos encargos fiscais do trabalho para a degradação ambiental, enquanto modo eficaz de acometer tanto as questões ambientais como laborais; entende, ainda, que importa reduzir os encargos sobre o trabalho, a fim de criar mais emprego e lutar contra a economia paralela;

Reforçar o mercado interno

| 23. | Salienta que, devido à não realização completa do mercado interno, a produtividade da UE se situa aquém do seu potencial e não permite explorar plenamente as possibilidades do mercado mundial; sublinha que, apesar de o mercado interno de bens se encontrar relativamente bem integrado, o mercado dos serviços, incluindo os serviços financeiros, permanece fragmentado; solicita uma integração mais rápida do mercado dos serviços, através do estabelecimento e da aplicação coerentes de regras comummente acordadas e da supressão dos obstáculos no domínio da concorrência e do acesso ao mercado; nota que a prestação, a preços acessíveis, de serviços de interesse económico geral eficientes tem um papel importante a desempenhar numa economia competitiva e dinâmica; |
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23.

Salienta que, devido à não realização completa do mercado interno, a produtividade da UE se situa aquém do seu potencial e não permite explorar plenamente as possibilidades do mercado mundial; sublinha que, apesar de o mercado interno de bens se encontrar relativamente bem integrado, o mercado dos serviços, incluindo os serviços financeiros, permanece fragmentado; solicita uma integração mais rápida do mercado dos serviços, através do estabelecimento e da aplicação coerentes de regras comummente acordadas e da supressão dos obstáculos no domínio da concorrência e do acesso ao mercado; nota que a prestação, a preços acessíveis, de serviços de interesse económico geral eficientes tem um papel importante a desempenhar numa economia competitiva e dinâmica;

| 24. | Realça que a implementação das quatro liberdades deve ter lugar do mesmo modo e na mesma medida em toda a União Europeia e que o seu funcionamento deve ser constantemente acompanhado; |
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24.

Realça que a implementação das quatro liberdades deve ter lugar do mesmo modo e na mesma medida em toda a União Europeia e que o seu funcionamento deve ser constantemente acompanhado;

| 25. | Salienta a importância de abrir as indústrias de rede à concorrência, garantindo a igualdade de condições e uma concorrência eficaz nos mercados integrados europeus; entende, a este respeito, que a propriedade pública dos mercados do gás e da electricidade constitui um dos principais elementos conducentes a distorções a nível europeu, e que o estímulo da concorrência nesses mercados deve ser melhorado; considera que a expansão, a melhoria e a conexão das infra-estruturas europeias, nomeadamente no que diz respeito a projectos transfronteiriços e a interconexão entre a velha Europa e a nova Europa, deveriam contribuir para desenvolver condições suficientes para a obtenção de ganhos de produtividade significativos nos sectores dos transportes, da energia e das TIC; |
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25.

Salienta a importância de abrir as indústrias de rede à concorrência, garantindo a igualdade de condições e uma concorrência eficaz nos mercados integrados europeus; entende, a este respeito, que a propriedade pública dos mercados do gás e da electricidade constitui um dos principais elementos conducentes a distorções a nível europeu, e que o estímulo da concorrência nesses mercados deve ser melhorado; considera que a expansão, a melhoria e a conexão das infra-estruturas europeias, nomeadamente no que diz respeito a projectos transfronteiriços e a interconexão entre a velha Europa e a nova Europa, deveriam contribuir para desenvolver condições suficientes para a obtenção de ganhos de produtividade significativos nos sectores dos transportes, da energia e das TIC;

Contributo da política fiscal para a Agenda de Lisboa

| 26. | Assinala a necessidade de um quadro fiscal coordenado, que deveria ser favorável, em particular, às PME e orientado para a revitalização do crescimento e a criação de emprego; |
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26.

Assinala a necessidade de um quadro fiscal coordenado, que deveria ser favorável, em particular, às PME e orientado para a revitalização do crescimento e a criação de emprego;

| 27. | Assinala que, em termos de financiamento público, a União Europeia deve promover disposições fiscais a fim de encorajar a criação de novas empresas e a inovação tecnológica; frisa que tal poderá envolver, designadamente, uma redução dos impostos que actualmente comprometem a eficiência e a criação de emprego, em particular para grupos sociais específicos, como as mulheres, os desempregados de longa duração e os idosos; |
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27.

Assinala que, em termos de financiamento público, a União Europeia deve promover disposições fiscais a fim de encorajar a criação de novas empresas e a inovação tecnológica; frisa que tal poderá envolver, designadamente, uma redução dos impostos que actualmente comprometem a eficiência e a criação de emprego, em particular para grupos sociais específicos, como as mulheres, os desempregados de longa duração e os idosos;

Investir nos recursos humanos e modernizar os mercados de trabalho

Espírito de empresa e criatividade

| 28. | Considera que, para promover uma cultura empresarial e criar um ambiente favorável às PME, é essencial que o sistema de governação do quadro institucional para a inovação seja racionalizado, apoiando-se num sistema de financiamento eficaz que coloque à disposição capitais em todas as fases do processo de inovação, desde o desenvolvimento de uma ideia à sua concretização prática a nível empresarial; salienta que a política estrutural deve ser concebida com flexibilidade, de forma a ter em conta a expressão criativa e a facilitar uma utilização vantajosa das ideias criativas; |
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28.

Considera que, para promover uma cultura empresarial e criar um ambiente favorável às PME, é essencial que o sistema de governação do quadro institucional para a inovação seja racionalizado, apoiando-se num sistema de financiamento eficaz que coloque à disposição capitais em todas as fases do processo de inovação, desde o desenvolvimento de uma ideia à sua concretização prática a nível empresarial; salienta que a política estrutural deve ser concebida com flexibilidade, de forma a ter em conta a expressão criativa e a facilitar uma utilização vantajosa das ideias criativas;

| 29. | Considera que a existência de melhor regulamentação e a fixação de objectivos ambiciosos em matéria de redução dos encargos decorrentes de nova legislação comunitária contribuirão para um ambiente empresarial mais competitivo e incentivarão a iniciativa privada; solicita aos Estados-Membros que fixem objectivos igualmente ambiciosos a todos os níveis da legislação nacional; salienta a necessidade de dar particular atenção ao reforço da eficiência da capacidade institucional e administrativa dos Estados-Membros; |
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29.

Considera que a existência de melhor regulamentação e a fixação de objectivos ambiciosos em matéria de redução dos encargos decorrentes de nova legislação comunitária contribuirão para um ambiente empresarial mais competitivo e incentivarão a iniciativa privada; solicita aos Estados-Membros que fixem objectivos igualmente ambiciosos a todos os níveis da legislação nacional; salienta a necessidade de dar particular atenção ao reforço da eficiência da capacidade institucional e administrativa dos Estados-Membros;

A abordagem «ciclo de vida»

| 30. | Considera que o estabelecimento de políticas laborais activas deverá combinar políticas orientadas para a «flexigurança» com novas formas de segurança, incluindo a motivação para a procura activa de emprego, bem como com uma melhor antecipação e uma gestão positiva da mudança, nomeadamente a reestruturação económica, para minimizar a exclusão social e facilitar a adaptabilidade; considera que deverá ser prestada particular atenção às formas de melhor chegar aos cidadãos e de responder às suas expectativas e necessidades; |
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30.

Considera que o estabelecimento de políticas laborais activas deverá combinar políticas orientadas para a «flexigurança» com novas formas de segurança, incluindo a motivação para a procura activa de emprego, bem como com uma melhor antecipação e uma gestão positiva da mudança, nomeadamente a reestruturação económica, para minimizar a exclusão social e facilitar a adaptabilidade; considera que deverá ser prestada particular atenção às formas de melhor chegar aos cidadãos e de responder às suas expectativas e necessidades;

| 31. | Considera que a abordagem «ciclo de vida» deverá ser desenvolvida de forma a responder activamente aos desafios demográficos, incluindo a modernização dos regimes de pensões, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira, económica e social; |
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31.

Considera que a abordagem «ciclo de vida» deverá ser desenvolvida de forma a responder activamente aos desafios demográficos, incluindo a modernização dos regimes de pensões, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira, económica e social;

| 32. | Crê que a educação é um factor determinante do potencial de crescimento a longo prazo e um instrumento eficaz para combater a pobreza e a exclusão, permitindo a melhoria do nível de vida; recomenda medidas mais eficazes a aplicar pela União Europeia e pelos Estados-Membros, tendo em vista investir mais na educação e melhorar o acesso de todos à educação e à formação; |
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32.

Crê que a educação é um factor determinante do potencial de crescimento a longo prazo e um instrumento eficaz para combater a pobreza e a exclusão, permitindo a melhoria do nível de vida; recomenda medidas mais eficazes a aplicar pela União Europeia e pelos Estados-Membros, tendo em vista investir mais na educação e melhorar o acesso de todos à educação e à formação;

| 33. | Considera que, a fim de reforçar a participação na formação profissional contínua e no local de trabalho ao longo da vida, nomeadamente no que diz respeito aos trabalhadores menos qualificados e aos mais idosos, a existência de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida pode contrabalançar o impacto negativo do envelhecimento da força de trabalho da UE; entende, porém, que há que envidar esforços para aumentar as competências básicas dos jovens e reduzir significativamente o abandono prematuro da escolaridade e, de uma maneira geral, o subdesenvolvimento das competências, reforçando a integração social e laboral dos migrantes e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento das competências; |
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33.

Considera que, a fim de reforçar a participação na formação profissional contínua e no local de trabalho ao longo da vida, nomeadamente no que diz respeito aos trabalhadores menos qualificados e aos mais idosos, a existência de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida pode contrabalançar o impacto negativo do envelhecimento da força de trabalho da UE; entende, porém, que há que envidar esforços para aumentar as competências básicas dos jovens e reduzir significativamente o abandono prematuro da escolaridade e, de uma maneira geral, o subdesenvolvimento das competências, reforçando a integração social e laboral dos migrantes e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento das competências;

Política de imigração

| 34. | Está firmemente convencido de que deve ser concebida uma política de imigração eficaz, que tenha em conta a escassez de qualificações e as necessidades do mercado de trabalho; considera que o desenvolvimento de uma política europeia global em matéria de imigração que complemente as políticas dos Estados-Membros continua a constituir uma prioridade fundamental para responder aos desafios e explorar as oportunidades que a imigração representa numa nova era de globalização; |
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34.

Está firmemente convencido de que deve ser concebida uma política de imigração eficaz, que tenha em conta a escassez de qualificações e as necessidades do mercado de trabalho; considera que o desenvolvimento de uma política europeia global em matéria de imigração que complemente as políticas dos Estados-Membros continua a constituir uma prioridade fundamental para responder aos desafios e explorar as oportunidades que a imigração representa numa nova era de globalização;

| 35. | Considera que promover o crescimento e a cooperação com os países terceiros e uma maior abertura económica da União Europeia continua a ser vital para uma boa gestão dos fluxos migratórios e para a luta contra as causas e os facilitadores da imigração clandestina; reconhece que a União Europeia tem necessidade urgente de uma política coerente para a migração legal (por exemplo, económica); |
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35.

Considera que promover o crescimento e a cooperação com os países terceiros e uma maior abertura económica da União Europeia continua a ser vital para uma boa gestão dos fluxos migratórios e para a luta contra as causas e os facilitadores da imigração clandestina; reconhece que a União Europeia tem necessidade urgente de uma política coerente para a migração legal (por exemplo, económica);

Melhorar a governação económica

| 36. | Congratula-se com os relatórios por país elaborados pela Comissão; solicita, contudo, uma abordagem mais sistemática, que destaque quer os êxitos quer as lacunas; apoia a proposta da Comissão de introduzir «pontos particulares a vigiar» como elemento da vigilância multilateral, assim como a oportunidade de melhorar as respostas em matéria de política nacional; reconhece que o papel das regiões no estímulo ao crescimento e ao emprego deve ser aumentado, tal como reconhecido na nova geração de programas da política de coesão que abrange o período 2007/2013; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com os relatórios por país elaborados pela Comissão; solicita, contudo, uma abordagem mais sistemática, que destaque quer os êxitos quer as lacunas; apoia a proposta da Comissão de introduzir «pontos particulares a vigiar» como elemento da vigilância multilateral, assim como a oportunidade de melhorar as respostas em matéria de política nacional; reconhece que o papel das regiões no estímulo ao crescimento e ao emprego deve ser aumentado, tal como reconhecido na nova geração de programas da política de coesão que abrange o período 2007/2013;

| 37. | Lamenta a ainda fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de muitos Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação eficaz daquela estratégia; em particular, considera que uma maior participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil melhorará os resultados da Estratégia de Lisboa e ampliará o debate público sobre as reformas apropriadas; apoia a proposta da Comissão aos Estados-Membros no sentido de se aprofundar a colaboração com os parlamentos nacionais e regionais, prevendo simultaneamente debates anuais sobre a aplicação dos seus PNR; |
| --- | --- |

37.

Lamenta a ainda fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de muitos Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação eficaz daquela estratégia; em particular, considera que uma maior participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil melhorará os resultados da Estratégia de Lisboa e ampliará o debate público sobre as reformas apropriadas; apoia a proposta da Comissão aos Estados-Membros no sentido de se aprofundar a colaboração com os parlamentos nacionais e regionais, prevendo simultaneamente debates anuais sobre a aplicação dos seus PNR;

| 38. | Convida o Conselho a ter em conta as seguintes modificações:






  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO | MODIFICAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- | --- |
| Modificação 1 |
| Orientação n.o 1 |
| Orientação n.o 1. Garantir a estabilidade económica com vista a assegurar um crescimento sustentável | Orientação n.o 1. Garantir a estabilidade económica com vista a assegurar um crescimento sustentável
  , a inclusão social e o aumento do emprego à escala global |
| 1. | Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias. Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais pro-cíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação. |

38.

Convida o Conselho a ter em conta as seguintes modificações:

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

MODIFICAÇÕES DO PARLAMENTO

Modificação 1

Orientação n.o 1

Orientação n.o 1. Garantir a estabilidade económica com vista a assegurar um crescimento sustentável

Orientação n.o 1. Garantir a estabilidade económica com vista a assegurar um crescimento sustentável
  , a inclusão social e o aumento do emprego à escala global

1.

Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias. Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais pro-cíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação.

| 1. | Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias
  e garantir a modernização da administração pública e a consolidação das finanças públicas
  . Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais pro-cíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias
  e garantir a modernização da administração pública e a consolidação das finanças públicas
  . Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais pro-cíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação.

| 2. | Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais.

| 2. | Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais
  , da consolidação dos resultados do crescimento económico e de uma maior atenção a melhores sinergias entre a política orçamental e o crescimento da produtividade
  . |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais
  , da consolidação dos resultados do crescimento económico e de uma maior atenção a melhores sinergias entre a política orçamental e o crescimento da produtividade
  .

| 2-A. | A bem da estabilidade, os Estados-Membros não devem deixar apenas à política monetária a responsabilidade total de combater o risco de inflação, particularmente na actual conjuntura de taxas de câmbio elevadas. Os Estados-Membros devem pôr em vigor todas as outras políticas capazes de contribuir para a luta contra o risco de inflação. |
| --- | --- |

2-A.

| 2-B. | Os Estados-Membros devem aumentar a resiliência da economia da UE mediante o desenvolvimento da dimensão externa do mercado interno para tratar das questões relacionadas com o aumento dos desequilíbrios globais. |
| --- | --- |

2-B.

| 2-C. | Na sequência das recentes turbulências nos mercados financeiros, deveriam ser adoptadas as medidas necessárias para evitar uma crise de crédito e restaurar a confiança nos mercados financeiros, para garantir a cobertura das necessidades em matéria de investimento dos intervenientes públicos e privados. |
| --- | --- |

2-C.

Modificação 2

Orientação n.o 2

Orientação n.o 2. Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para a criação de
  um maior volume de emprego

Orientação n.o 2. Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para
  melhores perspectivas de crescimento

Na perspectiva dos
  custos projectados decorrentes do envelhecimento da população
  , os Estados-Membros devem:

Na perspectiva dos
  desafios demográficos previstos
  , os Estados-Membros devem:

| 1. | empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório, a fim de reforçar as finanças públicas; |
| --- | --- |

1.

empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório, a fim de reforçar as finanças públicas;

| 1. | reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade
  e sustentabilidade financeiras, bem como
  a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade; |
| --- | --- |

1.

reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade
  e sustentabilidade financeiras, bem como
  a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade;

| 2. | reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade; |
| --- | --- |

2.

reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade;

| 2. | empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório
  e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar a gestão da dívida
  , a fim de reforçar as finanças públicas; |
| --- | --- |

2.

empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório
  e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar a gestão da dívida
  , a fim de reforçar as finanças públicas;

| 3. | tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia. |
| --- | --- |

3.

tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia.

| 3. | tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia
  ; e |
| --- | --- |

3.

tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia
  ; e

| 3-A. | aplicar a «quinta liberdade» — conhecimento — e promover novas competências; garantir a aprendizagem ao longo da vida para todos e modernizar as infra-estruturas de investigação e os sistemas de educação e de formação. |
| --- | --- |

3-A.

Modificação 3

Orientação n.o 3

Orientação n.o 3. Promover uma afectação eficaz dos recursos orientada para o crescimento e o emprego

Orientação n.o 3. Promover uma afectação eficaz dos recursos orientada para o crescimento e o emprego e
  reforçar a confiança na economia

Os Estados-Membros devem, sem prejuízo das orientações referentes à estabilidade e sustentabilidade económicas, modificar a composição das despesas públicas, privilegiando categorias que favoreçam o crescimento, de acordo com a Estratégia de Lisboa, adaptar as estruturas fiscais a fim de reforçar o potencial de crescimento e assegurar a existência de mecanismos de avaliação da relação entre as despesas públicas e a consecução dos objectivos das políticas, garantindo a coerência global dos pacotes de reformas.

Os Estados-Membros devem, sem prejuízo das orientações referentes à estabilidade e sustentabilidade económicas, modificar a composição das despesas públicas, privilegiando categorias que favoreçam o crescimento, de acordo com a Estratégia de Lisboa, adaptar as estruturas fiscais a fim de reforçar o potencial de crescimento
  , incentivando o crescimento orientado para a produtividade
  , e assegurar a existência de mecanismos de avaliação da relação entre as despesas públicas e a consecução dos objectivos das políticas,
  tais como investimentos de elevada qualidade nos objectivos de Lisboa,
  garantindo a coerência global dos pacotes de reformas.

Modificação 4

Orientação n.o 4

Orientação n.o 4. Garantir que a evolução salarial contribua para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento

Orientação n.o 4. Garantir que a evolução salarial contribua para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento

A fim de reforçar a capacidade de adaptação, os Estados-Membros devem incentivar quadros adequados para os mecanismos de negociação salarial, respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, para que a evolução dos salários e dos custos do factor trabalho, em termos nominais, seja compatível com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo, tendo em
  conta
  as diferenças existentes a nível das qualificações e das condições do mercado de trabalho a nível local.

A fim de reforçar a capacidade de adaptação, os Estados-Membros devem incentivar quadros adequados para os mecanismos de negociação salarial, respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, para que a evolução dos salários e dos custos do factor trabalho, em termos nominais, seja compatível com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo,
  em particular
  tendo em
  consideração os profissionais dos mercados financeiros, bem como
  as diferenças existentes a nível das qualificações e das condições do mercado de trabalho a nível local.

Modificação 5

Orientação n.o 5

Orientação n.o 5. Promover políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego mais coerentes

Orientação n.o 5. Promover políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego mais coerentes

Os Estados-Membros devem:

| 1. | melhorar a coordenação das políticas económicas, a fim de alinhar as respectivas agendas nacionais de reforma, tendo, ao mesmo tempo, em consideração a diversidade económica e as diferentes tradições; |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem prosseguir reformas dos mercados de trabalho e dos produtos que, simultaneamente, aumentem o potencial de crescimento e favoreçam o enquadramento macroeconómico, através
  do aumento da
  flexibilidade, da mobilidade dos factores e da capacidade de adaptação dos mercados do trabalho e dos produtos face à globalização, ao progresso tecnológico, às mudanças da procura e às variações cíclicas. Os Estados-Membros devem, em especial: dar um maior impulso à reforma dos sistemas fiscal e de prestações sociais, a fim de melhorar os incentivos e tornar o trabalho financeiramente compensador; aumentar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho, combinando a flexibilidade e a segurança do trabalho e melhorando a empregabilidade, através do investimento no capital humano.

| 2. | prosseguir reformas dos mercados de trabalho e dos produtos que, simultaneamente, aumentem o potencial de crescimento e favoreçam o enquadramento macroeconómico,
  garantindo a
  flexibilidade
  através de novas formas de segurança
  , da mobilidade dos factores e da capacidade de adaptação dos mercados do trabalho e dos produtos face à globalização, ao progresso tecnológico, às mudanças da procura e às variações cíclicas. Os Estados-Membros devem, em especial: dar um maior impulso à reforma dos sistemas fiscal e de prestações sociais, a fim de melhorar os incentivos e tornar o trabalho financeiramente compensador; aumentar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho, combinando a flexibilidade e a segurança do trabalho e melhorando a empregabilidade, através do investimento no capital humano
  ; |
| --- | --- |

2.

prosseguir reformas dos mercados de trabalho e dos produtos que, simultaneamente, aumentem o potencial de crescimento e favoreçam o enquadramento macroeconómico,
  garantindo a
  flexibilidade
  através de novas formas de segurança
  , da mobilidade dos factores e da capacidade de adaptação dos mercados do trabalho e dos produtos face à globalização, ao progresso tecnológico, às mudanças da procura e às variações cíclicas. Os Estados-Membros devem, em especial: dar um maior impulso à reforma dos sistemas fiscal e de prestações sociais, a fim de melhorar os incentivos e tornar o trabalho financeiramente compensador; aumentar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho, combinando a flexibilidade e a segurança do trabalho e melhorando a empregabilidade, através do investimento no capital humano
  ;

| 3. | prestar especial atenção ao reforço da eficiência institucional e administrativa; e |
| --- | --- |

3.

| 4. | contribuir para o desenvolvimento de uma política comunitária abrangente em matéria de imigração, que inclua critérios e procedimentos para a migração económica apropriados aos requisitos do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

4.

Modificação 6

Orientação n.o 6

Orientação n.o 6. A fim de contribuírem para uma UEM dinâmica e eficiente, os Estados-Membros da área do euro devem assegurar uma melhor coordenação das suas políticas económicas e orçamentais e, em particular:

Orientação n.o 6. A fim de contribuírem para uma UEM dinâmica e eficiente, os Estados-Membros da área do euro devem assegurar uma melhor coordenação das suas políticas económicas e orçamentais e, em particular:

| - 1. | optimizar os efeitos colaterais positivos das reformas, dado que o facto de partilhar uma moeda comum e uma política monetária comum acrescenta uma nova dimensão à coordenação
  ; |
| --- | --- |

- 1.

optimizar os efeitos colaterais positivos das reformas, dado que o facto de partilhar uma moeda comum e uma política monetária comum acrescenta uma nova dimensão à coordenação
  ;

| 1. | prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

1.

prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 1. | prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

1.

prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 2. | contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

2.

contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo;

| 2. | contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

2.

contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo;

| 3. | fazer avançar reformas estruturais que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; e |
| --- | --- |

3.

fazer avançar reformas estruturais que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; e

| 3. | fazer avançar reformas estruturais
  e estabelecer, em conformidade com os objectivos de Lisboa, prioridades de investimento
  que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; e |
| --- | --- |

3.

fazer avançar reformas estruturais
  e estabelecer, em conformidade com os objectivos de Lisboa, prioridades de investimento
  que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; e

| 4. | assegurar que a influência da área do euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico. |
| --- | --- |

4.

assegurar que a influência da área do euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico.

| 4. | assegurar que a influência
  da UE e
  da área do euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico. |
| --- | --- |

4.

assegurar que a influência
  da UE e
  da área do euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico.

Modificação 7

Orientação n.o 7, introdução e n.os 1, 2 e 3

Orientação n.o 7. A fim de reforçar e melhorar o investimento em I&D, especialmente por parte das empresas privadas,
  confirma-se o objectivo geral, para 2010, de 3 % do PIB, com uma repartição adequada entre investimentos privados e investimentos públicos. Os
  Estados-Membros
  definirão níveis específicos intermédios
  e devem continuar a desenvolver um conjunto de medidas adequadas para promover a
  I&D, especialmente por parte das empresas
  ,
  através de
  :

Orientação n.o 7. A fim de reforçar e melhorar o investimento em I&D, especialmente por parte das empresas privadas,
  e de promover uma cultura empresarial e fomentar a iniciativa privada, os
  Estados-Membros devem continuar a desenvolver um conjunto de medidas adequadas para promover a
  modernização da economia e todas as formas de inovação, mediante
  :

| 1. | melhoria das condições de enquadramento
  e garantia de
  que as empresas funcionem num ambiente suficientemente concorrencial
  e atractivo
  ; |
| --- | --- |

1.

melhoria das condições de enquadramento
  e garantia de
  que as empresas funcionem num ambiente suficientemente concorrencial
  e atractivo
  ;

| 1. | o desenvolvimento de instituições reactivas ao mercado e a
  melhoria das condições de enquadramento,
  para garantir
  que as empresas funcionem num ambiente
  empresarial
  suficientemente concorrencial e
  beneficiem da introdução de inovações
  ; |
| --- | --- |

1.

o desenvolvimento de instituições reactivas ao mercado e a
  melhoria das condições de enquadramento,
  para garantir
  que as empresas funcionem num ambiente
  empresarial
  suficientemente concorrencial e
  beneficiem da introdução de inovações
  ;

| 2. | aumento da eficiência e eficácia das despesas públicas em I&D, bem como do desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado
  ; |
| --- | --- |

2.

aumento da eficiência e eficácia das despesas públicas em I&D, bem como do desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado
  ;

| 3. | desenvolvimento e reforço dos centros de excelência das instituições de ensino e de investigação nos Estados-Membros, bem como a criação de novos centros, se necessário, e melhoria da cooperação e da transferência de tecnologias entre institutos públicos de investigação e empresas privadas
  ; |
| --- | --- |

3.

desenvolvimento e reforço dos centros de excelência das instituições de ensino e de investigação nos Estados-Membros, bem como a criação de novos centros, se necessário, e melhoria da cooperação e da transferência de tecnologias entre institutos públicos de investigação e empresas privadas
  ;

| 3-A. | o incentivo da descentralização dos centros de investigação industrial, a fim de os reconectar a centros de ensino e de explorar a diversidade das diferentes culturas de investigação; |
| --- | --- |

3-A.

Modificação 8

Orientação n.o 11, n.os 4-A e 4-B (novos)

| 4-A. | cumprir os compromissos assumidos no Conselho Europeu da Primavera de 2007 no sentido de superar o desafio energético e ambiental; e |
| --- | --- |

4-A.

| 4-B. | no contexto do aumento dos preços dos produtos alimentares, que parece ser permanente e não cíclico, rever os mecanismos da Política Agrícola Comum que restringem a oferta. |
| --- | --- |

4-B.

Modificação 9

Orientação n.o 12

Orientação n.o 12. A fim de alargar e aprofundar o mercado interno, os Estados-Membros devem:

Orientação n.o 12. A fim de alargar e aprofundar o mercado interno
  e garantir mercados abertos e competitivos
  , os Estados-Membros devem:

| 1. | acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno; |
| --- | --- |

1.

acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno;

| 1. | acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno
  e eliminar os obstáculos que ainda se continuam a levantar à actividade transfronteiriça
  ; |
| --- | --- |

1.

acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno
  e eliminar os obstáculos que ainda se continuam a levantar à actividade transfronteiriça
  ;

| 2. | dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno; |
| --- | --- |

2.

dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno;

| 2. | dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno; |
| --- | --- |

2.

dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno;

| 3. | suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças; |
| --- | --- |

3.

suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças;

| 3. | suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças; |
| --- | --- |

3.

suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças;

| 4. | aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

4.

aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos;

| 4. | aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

4.

aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos;

| 5. | promover um mercado interno de serviços plenamente operacional, embora preservando o modelo social europeu; |
| --- | --- |

5.

promover um mercado interno de serviços plenamente operacional, embora preservando o modelo social europeu;

| 5. | promover um mercado interno de serviços plenamente operacional
  e garantir serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços acessíveis e com normas de qualidade elevadas para todos
  , embora preservando o modelo social europeu; |
| --- | --- |

5.

promover um mercado interno de serviços plenamente operacional
  e garantir serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços acessíveis e com normas de qualidade elevadas para todos
  , embora preservando o modelo social europeu;

| 6. | acelerar a integração dos mercados
  financeiros
  através de uma
  execução
  coerente do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. |
| --- | --- |

6.

acelerar a integração dos mercados
  financeiros
  através de uma
  execução
  coerente do Plano de Acção para os Serviços Financeiros.

| 6. | acelerar a integração dos mercados
  dos serviços, incluindo dos serviços financeiros,
  através de uma
  aplicação
  coerente
  da legislação relativa ao mercado interno e
  do Plano de Acção para os Serviços Financeiros,
  melhorando a transparência, a responsabilidade e a supervisão de investidores, mercados e reguladores no que diz respeito às actividades de investimento alternativas e não alternativas do mercado financeiro; |
| --- | --- |

6.

acelerar a integração dos mercados
  dos serviços, incluindo dos serviços financeiros,
  através de uma
  aplicação
  coerente
  da legislação relativa ao mercado interno e
  do Plano de Acção para os Serviços Financeiros,
  melhorando a transparência, a responsabilidade e a supervisão de investidores, mercados e reguladores no que diz respeito às actividades de investimento alternativas e não alternativas do mercado financeiro;

| 6-A. | contribuir para o desenvolvimento de uma abordagem equilibrada relativamente à regulação da disseminação transfronteiriça do risco financeiro; |
| --- | --- |

6-A.

| 6-B. | criar condições propícias a uma maior eficiência dos recursos nas infra-estruturas de transportes e de energia, dando especial atenção às secções transfronteiriças, às regiões periféricas e à interconexão entre «antigos» e «novos» Estados-Membros; e |
| --- | --- |

6-B.

| 6-C. | desempenhar um papel de liderança a nível internacional no que se refere às questões relacionadas com a gestão das crises e à melhoria dos actuais acordos globais de supervisão. |
| --- | --- |

6-C.

Modificação 10

Orientação n.o 13, n.o 6-A (novo)

| 6-A. | à realização de um mercado transatlântico; |
| --- | --- |

6-A.

*

* *

| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0533.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/49 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/49

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008Estratégia europeia para a Ásia Central

P6_TA(2008)0059

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102 (INI))

2009/C 184 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ásia Central, nomeadamente as de 26 de Outubro de 2006 sobre o Usbequistão (1), de 16 de Março de 2006 sobre o Cazaquistão (2) e de 12 de Maio de 2005 sobre a situação no Quirguizistão e na Ásia Central (3),

Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) celebrados entre a UE e o Usbequistão, o Quirguizistão e o Cazaquistão, todos em vigor desde 1999, e o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão (4), por outro, assinado em 11 de Outubro de 2004, ao APC entre a UE e o Tajiquistão, que não foi ainda ratificado, bem como a proposta de Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a UE e o Turquemenistão apresentada pela Comissão,

Tendo em conta as cláusulas desses acordos relativas aos direitos humanos,

Tendo em conta o compromisso da UE de promover a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (ODM) e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (5),

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho Europeu, em 21/22 de Junho de 2007, de uma Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central,

Tendo em conta o Plano de Acção 2007/2013 para uma Política Energética para a Europa, aprovado pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, e a cooperação no sector da energia entre a UE, os Estados ribeirinhos do Mar Negro e do Mar Cáspio e os países vizinhos,

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007 intitulada «Rumo a uma Política Externa Comum de Energia» (6),

Tendo em conta a Iniciativa de Baku, destinada a desenvolver a cooperação em matéria de energia e de transportes entre a UE e os países do Mar Negro e do Mar Cáspio,

Tendo em conta os memorandos de entendimento concluídos com o Azerbaijão e o Cazaquistão no âmbito do desenvolvimento de uma política externa ao serviço dos interesses da Europa em matéria de energia,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho relevantes, nomeadamente as conclusões sobre o Usbequistão de 23 e 24 de Maio, 13 de Junho, 18 de Julho e 3 de Outubro de 2005, 13 de Novembro de 2006 e 5 de Março, 14 e 15 de Maio e 15 e 16 de Outubro de 2007, bem como as conclusões sobre a Ásia Central de 23 e 24 de Abril de 2007,

Tendo em conta as sanções impostas pela UE ao Usbequistão na sequência do massacre de Andijan, constantes do Regulamento (CE) n.o 1859/2005, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (7), as quais têm vindo a ser prorrogadas (8), bem como o levantamento parcial e a suspensão condicional, por um período de 6 meses, das sanções relativas aos vistos, decretados em Maio e Outubro de 2007, respectivamente,

Tendo em conta a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, lançada em 2003 com o objectivo de promover os direitos humanos e apoiar a reforma penal, a democracia e a boa governação, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, as estruturas de segurança (polícia/forças armadas) e a prevenção dos conflitos,

Tendo em conta o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (9),

Tendo em conta a reunião da Tróica da UE com os países da Ásia Central a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Berlim em 30 de Junho de 2007, com a presença do Representante Especial da UE, Embaixador Pierre Morel, e do Primeiro-Ministro português, José Sócrates,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0503/2007),

| A. | Considerando que os cinco países abrangidos pela designação colectiva de Ásia Central (Cazaquistão, República do Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) se situam na intersecção entre a Europa e a Ásia e que, histórica e tradicionalmente, sempre representaram um ponto importante de encontro e de trânsito entre os dois continentes, |
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A.

Considerando que os cinco países abrangidos pela designação colectiva de Ásia Central (Cazaquistão, República do Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) se situam na intersecção entre a Europa e a Ásia e que, histórica e tradicionalmente, sempre representaram um ponto importante de encontro e de trânsito entre os dois continentes,

| B. | Considerando que a UE insiste na necessidade de progressos em direcção a uma maior estabilidade e a níveis crescentes de desenvolvimento económico, democrático e humano e de segurança humana em toda a Ásia Central, tendo nisso um claro interesse, e que deve sempre manter o seu compromisso de integrar os direitos humanos em todos os acordos com países terceiros e promover a democracia através de políticas coerentes e da utilização dos meios mais adequados para esse efeito; considerando que tal garantirá a sua credibilidade e contribuirá, em última instância, para a tornar um interveniente cada vez mais eficaz perante aquela região, mas também para além dela, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE insiste na necessidade de progressos em direcção a uma maior estabilidade e a níveis crescentes de desenvolvimento económico, democrático e humano e de segurança humana em toda a Ásia Central, tendo nisso um claro interesse, e que deve sempre manter o seu compromisso de integrar os direitos humanos em todos os acordos com países terceiros e promover a democracia através de políticas coerentes e da utilização dos meios mais adequados para esse efeito; considerando que tal garantirá a sua credibilidade e contribuirá, em última instância, para a tornar um interveniente cada vez mais eficaz perante aquela região, mas também para além dela,

| C. | Considerando que existe um interesse global na estabilidade da Ásia Central, dado que uma instabilidade grave e prolongada num dos cinco países referidos poderia ter consequências desastrosas para toda a região, bem como afectar igualmente a UE e os seus Estados-Membros de várias formas, |
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C.

Considerando que existe um interesse global na estabilidade da Ásia Central, dado que uma instabilidade grave e prolongada num dos cinco países referidos poderia ter consequências desastrosas para toda a região, bem como afectar igualmente a UE e os seus Estados-Membros de várias formas,

| D. | Ciente dos riscos que decorrem da dependência de importações provenientes de regiões e de fornecedores instáveis, bem como da necessidade de estabelecer fluxos de energia fiáveis, acessíveis e viáveis, |
| --- | --- |

D.

Ciente dos riscos que decorrem da dependência de importações provenientes de regiões e de fornecedores instáveis, bem como da necessidade de estabelecer fluxos de energia fiáveis, acessíveis e viáveis,

| E. | Considerando que a UE tem todo o interesse na segurança e na estabilidade, bem como no respeito dos direitos humanos e no Estado de Direito nos países da Ásia Central, dado que a evolução estratégica, política e económica e os crescentes desafios transregionais na Ásia Central afectam igualmente, de forma directa ou indirecta, os interesses da União Europeia; considerando que os países da Ásia Central, com os seus apreciáveis recursos energéticos e o seu objectivo de diversificação dos parceiros comerciais e das rotas de transporte, podem contribuir para a satisfação das necessidades da União Europeia em matéria de segurança energética e fornecimento de energia, |
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E.

Considerando que a UE tem todo o interesse na segurança e na estabilidade, bem como no respeito dos direitos humanos e no Estado de Direito nos países da Ásia Central, dado que a evolução estratégica, política e económica e os crescentes desafios transregionais na Ásia Central afectam igualmente, de forma directa ou indirecta, os interesses da União Europeia; considerando que os países da Ásia Central, com os seus apreciáveis recursos energéticos e o seu objectivo de diversificação dos parceiros comerciais e das rotas de transporte, podem contribuir para a satisfação das necessidades da União Europeia em matéria de segurança energética e fornecimento de energia,

| F. | Considerando que existem, por um lado, argumentos a favor da cooperação entre os países da região, mas que se verifica, por outro lado, uma forte resistência a tais ideias e esforços, designadamente por parte do Governo do Usbequistão, país que goza de uma localização central e é de longe o mais populoso, |
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F.

Considerando que existem, por um lado, argumentos a favor da cooperação entre os países da região, mas que se verifica, por outro lado, uma forte resistência a tais ideias e esforços, designadamente por parte do Governo do Usbequistão, país que goza de uma localização central e é de longe o mais populoso,

| G. | Considerando que o isolacionismo pode derivar da ânsia de manter o controlo interno (de que constituem exemplos extremos os casos do Turquemenistão e do Usbequistão) e que essa ânsia é um dado adquirido em regimes que têm pouco interesse em obter um consenso popular que esteja na base da sua governação, |
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G.

Considerando que o isolacionismo pode derivar da ânsia de manter o controlo interno (de que constituem exemplos extremos os casos do Turquemenistão e do Usbequistão) e que essa ânsia é um dado adquirido em regimes que têm pouco interesse em obter um consenso popular que esteja na base da sua governação,

| H. | Considerando que as cinco repúblicas da Ásia Central beneficiam de ajuda pública ao desenvolvimento, o que significa que a ajuda prestada pela UE a esses países é considerada ajuda ao desenvolvimento, |
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H.

Considerando que as cinco repúblicas da Ásia Central beneficiam de ajuda pública ao desenvolvimento, o que significa que a ajuda prestada pela UE a esses países é considerada ajuda ao desenvolvimento,

| I. | Considerando que os interesses de segurança e outros da UE, bem como os seus valores e o apoio aos ODM, exigem que a pobreza e a falta de oportunidades com que se confrontam muitos dos habitantes desta região, que em parte é pobre, bem como as ameaças à segurança humana, parcialmente problemas de segurança dos países vizinhos, como o Afeganistão, e os riscos de desestabilização e de conflito, sejam colocados no cerne da abordagem da EU relativa à Ásia Central, |
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I.

Considerando que os interesses de segurança e outros da UE, bem como os seus valores e o apoio aos ODM, exigem que a pobreza e a falta de oportunidades com que se confrontam muitos dos habitantes desta região, que em parte é pobre, bem como as ameaças à segurança humana, parcialmente problemas de segurança dos países vizinhos, como o Afeganistão, e os riscos de desestabilização e de conflito, sejam colocados no cerne da abordagem da EU relativa à Ásia Central,

| J. | Considerando que o objectivo principal da cooperação para o desenvolvimento da UE consiste na erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável, inclusive na prossecução dos ODM, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o objectivo principal da cooperação para o desenvolvimento da UE consiste na erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável, inclusive na prossecução dos ODM,

| K. | Considerando que a ajuda da UE à região tem assumido em larga medida a forma de assistência técnica no âmbito do programa TACIS, não sendo unânime a avaliação da eficácia deste programa, |
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K.

Considerando que a ajuda da UE à região tem assumido em larga medida a forma de assistência técnica no âmbito do programa TACIS, não sendo unânime a avaliação da eficácia deste programa,

| L. | Considerando que, nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à saúde representa um dos direitos humanos fundamentais e que o acesso universal aos cuidados de saúde é essencial para atingir os ODM; considerando que as condições sanitárias se deterioraram em todas as repúblicas da Ásia Central após a desagregação da União Soviética e que os sistemas de saúde estão em crise; considerando que os potenciais efeitos de arrastamento de epidemias como o VIH/SIDA e a tuberculose multirresistente representam uma ameaça a longo prazo para a UE; considerando que a crise da gripe aviária demonstrou que as doenças infecciosas têm a capacidade de se deslocar rapidamente através da Europa; considerando que as consequências sociais das crises sanitárias nos diversos países ameaçam a sua estabilidade global e as suas perspectivas de desenvolvimento, com implicações para a segurança europeia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à saúde representa um dos direitos humanos fundamentais e que o acesso universal aos cuidados de saúde é essencial para atingir os ODM; considerando que as condições sanitárias se deterioraram em todas as repúblicas da Ásia Central após a desagregação da União Soviética e que os sistemas de saúde estão em crise; considerando que os potenciais efeitos de arrastamento de epidemias como o VIH/SIDA e a tuberculose multirresistente representam uma ameaça a longo prazo para a UE; considerando que a crise da gripe aviária demonstrou que as doenças infecciosas têm a capacidade de se deslocar rapidamente através da Europa; considerando que as consequências sociais das crises sanitárias nos diversos países ameaçam a sua estabilidade global e as suas perspectivas de desenvolvimento, com implicações para a segurança europeia,

| M. | Considerando que a energia e a água são questões essenciais para a segurança humana e para as relações entre os Estados da região, nomeadamente no caso da República do Quirguizistão, do Tajiquistão e do Usbequistão; e considerando que a redução da pobreza continua a ser decisiva para a redução da instabilidade social, |
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M.

Considerando que a energia e a água são questões essenciais para a segurança humana e para as relações entre os Estados da região, nomeadamente no caso da República do Quirguizistão, do Tajiquistão e do Usbequistão; e considerando que a redução da pobreza continua a ser decisiva para a redução da instabilidade social,

| N. | Considerando que é do interesse da UE importar mais petróleo e gás natural da Ásia Central, de preferência através de novas rotas de transporte, bem como estabelecer um quadro claro e transparente para a produção e o transporte de energia, e que os países relevantes neste contexto são o Cazaquistão e o Turquemenistão, |
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N.

Considerando que é do interesse da UE importar mais petróleo e gás natural da Ásia Central, de preferência através de novas rotas de transporte, bem como estabelecer um quadro claro e transparente para a produção e o transporte de energia, e que os países relevantes neste contexto são o Cazaquistão e o Turquemenistão,

| O. | Considerando que os países da Ásia Central têm, em graus diferentes, petróleo, gás natural e recursos minerais ou hidroeléctricos; considerando que a exploração desses recursos deverá facilitar significativamente o desenvolvimento económico e social; considerando que, em condições erradas, poderão surgir efeitos secundários indesejados, tais como uma grave degradação ambiental, uma redução da competitividade de outros sectores económicos, grandes desigualdades em termos de riqueza e um aumento das tensões políticas e sociais, que poderão mesmo ultrapassar os efeitos positivos (a chamada «maldição dos recursos naturais»), |
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O.

Considerando que os países da Ásia Central têm, em graus diferentes, petróleo, gás natural e recursos minerais ou hidroeléctricos; considerando que a exploração desses recursos deverá facilitar significativamente o desenvolvimento económico e social; considerando que, em condições erradas, poderão surgir efeitos secundários indesejados, tais como uma grave degradação ambiental, uma redução da competitividade de outros sectores económicos, grandes desigualdades em termos de riqueza e um aumento das tensões políticas e sociais, que poderão mesmo ultrapassar os efeitos positivos (a chamada «maldição dos recursos naturais»),

| P. | Considerando que, em 10 de Outubro de 2007, representantes da Ucrânia, da Polónia, do Azerbaijão e da Geórgia se reuniram na Lituânia para debater uma nova rede de transporte de petróleo, concebida para trazer petróleo bruto do Mar Cáspio, passando por Baku e Odessa, até ao porto polaco de Gdansk, |
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P.

Considerando que, em 10 de Outubro de 2007, representantes da Ucrânia, da Polónia, do Azerbaijão e da Geórgia se reuniram na Lituânia para debater uma nova rede de transporte de petróleo, concebida para trazer petróleo bruto do Mar Cáspio, passando por Baku e Odessa, até ao porto polaco de Gdansk,

| Q. | Considerando que a Rússia e a China procuraram aumentar as respectivas esferas de influência na Ásia Central através da criação, em 1996, dos Cinco de Xangai, que reuniam a China, a Rússia, o Quirguizistão, o Cazaquistão e o Tajiquistão num fórum para tratamento de questões transfronteiriças e deram origem, em 2001, à Organização de Cooperação de Xangai (OCX), que é hoje a maior organização regional da Ásia Central e inclui já o Usbequistão como membro de pleno direito e o Paquistão, a Índia, o Irão e a Mongólia como observadores, |
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Q.

Considerando que a Rússia e a China procuraram aumentar as respectivas esferas de influência na Ásia Central através da criação, em 1996, dos Cinco de Xangai, que reuniam a China, a Rússia, o Quirguizistão, o Cazaquistão e o Tajiquistão num fórum para tratamento de questões transfronteiriças e deram origem, em 2001, à Organização de Cooperação de Xangai (OCX), que é hoje a maior organização regional da Ásia Central e inclui já o Usbequistão como membro de pleno direito e o Paquistão, a Índia, o Irão e a Mongólia como observadores,

| R. | Considerando que vários países diferentes tiveram, no passado ou mais recentemente, interesses directos na região; considerando que nem todos os Estados-Membros dispõem de embaixadas na região e que muitas vezes há falta de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito à região, |
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R.

Considerando que vários países diferentes tiveram, no passado ou mais recentemente, interesses directos na região; considerando que nem todos os Estados-Membros dispõem de embaixadas na região e que muitas vezes há falta de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito à região,

| S. | Considerando que a partida do pessoal e do equipamento dos Estados Unidos da base aérea de Karshi-Khanabad (K2), no Usbequistão, em 21 de Novembro de 2005, reduziu as instalações militares norte-americanas na Ásia Central à base de Manas, próxima da capital quirguize de Bichkek, |
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S.

Considerando que a partida do pessoal e do equipamento dos Estados Unidos da base aérea de Karshi-Khanabad (K2), no Usbequistão, em 21 de Novembro de 2005, reduziu as instalações militares norte-americanas na Ásia Central à base de Manas, próxima da capital quirguize de Bichkek,

| T. | Considerando que as condições políticas, económicas, sociais e outras dos vários Estados da Ásia Central, e por vezes no interior do mesmo Estado, diferem muito; considerando que esta circunstância torna é absolutamente essencial que a UE diferencie as suas políticas em função dessas condições; |
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T.

Considerando que as condições políticas, económicas, sociais e outras dos vários Estados da Ásia Central, e por vezes no interior do mesmo Estado, diferem muito; considerando que esta circunstância torna é absolutamente essencial que a UE diferencie as suas políticas em função dessas condições;

| U. | Considerando que os países da Ásia Central são Estados muito recentes e que os seus esforços de transição política e económica e de consolidação do Estado os conduziram em direcções diferentes, levando-os a distanciarem-se em graus diferentes do antigo sistema soviético; considerando que se reveste de grande importância abordar as questões da governação, no caso de alguns daqueles Estados, a bem da estabilidade e da segurança e, no caso de todos eles, a bem do desenvolvimento político, económico e social; |
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U.

Considerando que os países da Ásia Central são Estados muito recentes e que os seus esforços de transição política e económica e de consolidação do Estado os conduziram em direcções diferentes, levando-os a distanciarem-se em graus diferentes do antigo sistema soviético; considerando que se reveste de grande importância abordar as questões da governação, no caso de alguns daqueles Estados, a bem da estabilidade e da segurança e, no caso de todos eles, a bem do desenvolvimento político, económico e social;

| V. | Considerando que as preocupações da UE incluem a necessidade de travar os fluxos de tráfico de droga provenientes da Ásia Central ou em trânsito através da região, o combate à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, e a prevenção do crescimento do terrorismo; considerando que, nalguns casos, a «luta contra o terrorismo» é utilizada como desculpa para a repressão exercida sobre os críticos do governo, os defensores dos direitos humanos, os movimentos religiosos e simples empresários; considerando que há razões para crer que essas pessoas foram também alvo de repressão no âmbito da cooperação do Usbequistão com os países vizinhos em matéria de segurança; considerando o reconhecimento de que existe uma migração relacionada com o trabalho infantil que exige novas formas de parceria internacional e social, com a participação de todas as partes interessadas na busca de uma solução para o problema, |
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V.

Considerando que as preocupações da UE incluem a necessidade de travar os fluxos de tráfico de droga provenientes da Ásia Central ou em trânsito através da região, o combate à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, e a prevenção do crescimento do terrorismo; considerando que, nalguns casos, a «luta contra o terrorismo» é utilizada como desculpa para a repressão exercida sobre os críticos do governo, os defensores dos direitos humanos, os movimentos religiosos e simples empresários; considerando que há razões para crer que essas pessoas foram também alvo de repressão no âmbito da cooperação do Usbequistão com os países vizinhos em matéria de segurança; considerando o reconhecimento de que existe uma migração relacionada com o trabalho infantil que exige novas formas de parceria internacional e social, com a participação de todas as partes interessadas na busca de uma solução para o problema,

| W. | Considerando que a situação dos direitos humanos é diferente nas várias repúblicas da Ásia Central e, na sua globalidade, está muito aquém das normas estabelecidas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); considerando que o Usbequistão e o Turquemenistão, em especial, violam sistematicamente os direitos fundamentais e não registam quaisquer progressos relativamente à democracia e ao pluralismo, |
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W.

Considerando que a situação dos direitos humanos é diferente nas várias repúblicas da Ásia Central e, na sua globalidade, está muito aquém das normas estabelecidas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); considerando que o Usbequistão e o Turquemenistão, em especial, violam sistematicamente os direitos fundamentais e não registam quaisquer progressos relativamente à democracia e ao pluralismo,

| X. | Considerando que as repúblicas da Ásia Central devem ainda realizar eleições, presidenciais ou legislativas, de forma julgada inteiramente livre e equitativa pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem da OSCE (ODIHR), |
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X.

Considerando que as repúblicas da Ásia Central devem ainda realizar eleições, presidenciais ou legislativas, de forma julgada inteiramente livre e equitativa pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem da OSCE (ODIHR),

| Y. | Considerando que os cinco Estados da Ásia Central são membros da OSCE e assumiram, no âmbito dessa organização, compromissos de grande alcance em matéria de liberdades fundamentais, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito; considerando que o respeito desses compromissos é variável nos diferentes Estados, |
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Y.

Considerando que os cinco Estados da Ásia Central são membros da OSCE e assumiram, no âmbito dessa organização, compromissos de grande alcance em matéria de liberdades fundamentais, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito; considerando que o respeito desses compromissos é variável nos diferentes Estados,

| Z. | Considerando que o Cazaquistão se distingue pela positiva da maioria dos outros Estados da região; considerando no entanto que as últimas eleições legislativas aí realizadas, a 18 de Agosto de 2007, mostram que esse país, não obstante algumas melhorias, continua a não respeitar integralmente os seus compromissos e as normas da OSCE e outras normas internacionais em matérias de eleições democráticas, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o Cazaquistão se distingue pela positiva da maioria dos outros Estados da região; considerando no entanto que as últimas eleições legislativas aí realizadas, a 18 de Agosto de 2007, mostram que esse país, não obstante algumas melhorias, continua a não respeitar integralmente os seus compromissos e as normas da OSCE e outras normas internacionais em matérias de eleições democráticas,

| AA. | Considerando que a sociedade civil é particularmente activa na maioria dos países da Ásia Central, graças a uma rede de ONG e de associações locais que deve ser protegida e valorizada como expressão da vontade dos cidadãos de participarem na democratização e no processo social dos seus países, |
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AA.

Considerando que a sociedade civil é particularmente activa na maioria dos países da Ásia Central, graças a uma rede de ONG e de associações locais que deve ser protegida e valorizada como expressão da vontade dos cidadãos de participarem na democratização e no processo social dos seus países,

| AB. | Considerando que podem ser efectivamente conseguidas melhorias políticas, económicas e sociais na região através da criação de um poder judicial verdadeiramente independente e de uma luta efectiva contra a corrupção reinante, |
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AB.

Considerando que podem ser efectivamente conseguidas melhorias políticas, económicas e sociais na região através da criação de um poder judicial verdadeiramente independente e de uma luta efectiva contra a corrupção reinante,

| AC. | Considerando que entre os princípios em que assenta a UE se inclui a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a protecção dos defensores dos direitos humanos, |
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AC.

Considerando que entre os princípios em que assenta a UE se inclui a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a protecção dos defensores dos direitos humanos,

| AD. | Considerando que os exemplos de repressão maciça, de corrupção e exploração, bem como a negação dos direitos individuais fundamentais e das oportunidades de melhoria de vida da população, juntamente com a inexistência de canais autorizados de apresentação de queixas e de participação nos processos políticos, agravam o risco de crescimento do extremismo e do terrorismo; |
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AD.

Considerando que os exemplos de repressão maciça, de corrupção e exploração, bem como a negação dos direitos individuais fundamentais e das oportunidades de melhoria de vida da população, juntamente com a inexistência de canais autorizados de apresentação de queixas e de participação nos processos políticos, agravam o risco de crescimento do extremismo e do terrorismo;

| AE. | Considerando que a maioria dos países da Ásia Central se defronta com violações dos direitos humanos, com a ausência de um sistema judicial adequado, com restrições impostas aos partidos da oposição e às organizações independentes da sociedade civil e com a falta de liberdade para os meios de comunicação, |
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AE.

Considerando que a maioria dos países da Ásia Central se defronta com violações dos direitos humanos, com a ausência de um sistema judicial adequado, com restrições impostas aos partidos da oposição e às organizações independentes da sociedade civil e com a falta de liberdade para os meios de comunicação,

| AF. | Considerando que a UE impôs sanções ao Usbequistão após o massacre de Andijan, em Maio de 2005, mas que o Governo usbeque continua a bloquear um inquérito internacional independente sobre os acontecimentos e persiste nas suas políticas de repressão, que incluem a perseguição de defensores dos direitos humanos; considerando que, não obstante, em Outubro de 2007, o Conselho decidiu suspender por um período de 6 meses uma proibição de visto relativa a oito pessoas directamente responsáveis pelo uso indiscriminado da força em Andijan; considerando que, através dessa suspensão, o Conselho pretende encorajar as autoridades usbeques a alterarem as suas políticas, e que a proibição será automaticamente reactivada em Abril/Maio de 2008, a menos que seja preenchido um conjunto de critérios que faz parte da decisão do Conselho, |
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AF.

Considerando que a UE impôs sanções ao Usbequistão após o massacre de Andijan, em Maio de 2005, mas que o Governo usbeque continua a bloquear um inquérito internacional independente sobre os acontecimentos e persiste nas suas políticas de repressão, que incluem a perseguição de defensores dos direitos humanos; considerando que, não obstante, em Outubro de 2007, o Conselho decidiu suspender por um período de 6 meses uma proibição de visto relativa a oito pessoas directamente responsáveis pelo uso indiscriminado da força em Andijan; considerando que, através dessa suspensão, o Conselho pretende encorajar as autoridades usbeques a alterarem as suas políticas, e que a proibição será automaticamente reactivada em Abril/Maio de 2008, a menos que seja preenchido um conjunto de critérios que faz parte da decisão do Conselho,

| AG. | Considerando que há na região um interesse considerável pela cooperação com a UE nos domínios da ciência, da saúde e da educação; considerando que essa cooperação pode contribuir para intensificar os contactos a nível da sociedade civil e para difundir os valores europeus da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, |
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AG.

Considerando que há na região um interesse considerável pela cooperação com a UE nos domínios da ciência, da saúde e da educação; considerando que essa cooperação pode contribuir para intensificar os contactos a nível da sociedade civil e para difundir os valores europeus da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos,

| AH. | Considerando que a Mongólia e o Afeganistão apresentam, a vários títulos, determinadas características em comum com os cinco principais Estados da Ásia Central, mas não são visados no documento de estratégia do Conselho, estando abrangidos por outros instrumentos da UE, |
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AH.

Considerando que a Mongólia e o Afeganistão apresentam, a vários títulos, determinadas características em comum com os cinco principais Estados da Ásia Central, mas não são visados no documento de estratégia do Conselho, estando abrangidos por outros instrumentos da UE,

| AI. | Considerando que a proximidade do Afeganistão fez de certos países da região parceiros apreciados na luta contra o terrorismo; considerando que os Estados-Membros da UE têm utilizado igualmente os aeroportos ou o espaço aéreo da região; considerando, por outro lado, que a acção da UE para promover os direitos humanos na Ásia Central de forma genérica, e especialmente em determinados países, tem decepcionado pela sua fraqueza, |
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AI.

Considerando que a proximidade do Afeganistão fez de certos países da região parceiros apreciados na luta contra o terrorismo; considerando que os Estados-Membros da UE têm utilizado igualmente os aeroportos ou o espaço aéreo da região; considerando, por outro lado, que a acção da UE para promover os direitos humanos na Ásia Central de forma genérica, e especialmente em determinados países, tem decepcionado pela sua fraqueza,

| AJ. | Considerando que a Ásia Central constitui a rota de trânsito de 30 % da heroína proveniente do Afeganistão, em grande parte destinada aos mercados russos, o que dá origem à criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga e à corrupção, bem como à dependência e a problemas sanitários e sociais conexos, com profundas implicações para a estabilidade regional, |
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AJ.

Considerando que a Ásia Central constitui a rota de trânsito de 30 % da heroína proveniente do Afeganistão, em grande parte destinada aos mercados russos, o que dá origem à criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga e à corrupção, bem como à dependência e a problemas sanitários e sociais conexos, com profundas implicações para a estabilidade regional,

| AK. | Considerando que a Mongólia conhece uma situação semelhante à das repúblicas da Ásia Central, apresentando características históricas, culturais e económicas, bem como políticas ambientais e energéticas, que devem ser encaradas de modo coerente no quadro da estratégia da UE para a Ásia Central, |
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AK.

Considerando que a Mongólia conhece uma situação semelhante à das repúblicas da Ásia Central, apresentando características históricas, culturais e económicas, bem como políticas ambientais e energéticas, que devem ser encaradas de modo coerente no quadro da estratégia da UE para a Ásia Central,

| 1. | Congratula-se com a importância crescente atribuída pela UE às suas relações com a Ásia Central, que se manifesta claramente na aprovação da estratégia para a região; constata, todavia, a lentidão com a qual são executados os projectos a favor dos cinco países da região; |
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1.

Congratula-se com a importância crescente atribuída pela UE às suas relações com a Ásia Central, que se manifesta claramente na aprovação da estratégia para a região; constata, todavia, a lentidão com a qual são executados os projectos a favor dos cinco países da região;

| 2. | Está convicto de que, embora os valores que a UE deve promover continuem a ser os mesmos, os interesses da UE, bem como as condições e oportunidades existentes nos cinco países, são muito diferentes; |
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2.

Está convicto de que, embora os valores que a UE deve promover continuem a ser os mesmos, os interesses da UE, bem como as condições e oportunidades existentes nos cinco países, são muito diferentes;

| 3. | Solicita a definição de objectivos e prioridades claras para as relações da UE com cada um dos cinco países, com base numa análise global da região e na lista global de objectivos políticos da UE enumerados na estratégia aprovada; |
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3.

Solicita a definição de objectivos e prioridades claras para as relações da UE com cada um dos cinco países, com base numa análise global da região e na lista global de objectivos políticos da UE enumerados na estratégia aprovada;

| 4. | Salienta a importância da promoção pela UE do desenvolvimento equitativo e sustentável na região e do seu apoio às iniciativas locais de desenvolvimento económico, à reforma do quadro regulamentar das empresas e à erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável; salienta, no que diz respeito ao desafio do terrorismo, que importa reforçar a cooperação em matéria de segurança, mas que está condenada ao fracasso qualquer abordagem de luta contra a radicalização e o extremismo que não estabeleça um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades de segurança e, por outro, os direitos humanos e a boa governação; acolhe favoravelmente o reforço do diálogo político com os países da Ásia Central; solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a promover a boa governação, os direitos humanos, a democracia e a educação, nomeadamente encarando a possibilidade de diálogo com todos os tipos de comunidades religiosas; solicita também ao Conselho e à Comissão que assegurem que as questões relacionadas com os Direitos do Homem sejam postas em pé de igualdade com a sólida abordagem que a UE tem no tocante à energia, à segurança e às trocas comerciais; |
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4.

Salienta a importância da promoção pela UE do desenvolvimento equitativo e sustentável na região e do seu apoio às iniciativas locais de desenvolvimento económico, à reforma do quadro regulamentar das empresas e à erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável; salienta, no que diz respeito ao desafio do terrorismo, que importa reforçar a cooperação em matéria de segurança, mas que está condenada ao fracasso qualquer abordagem de luta contra a radicalização e o extremismo que não estabeleça um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades de segurança e, por outro, os direitos humanos e a boa governação; acolhe favoravelmente o reforço do diálogo político com os países da Ásia Central; solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a promover a boa governação, os direitos humanos, a democracia e a educação, nomeadamente encarando a possibilidade de diálogo com todos os tipos de comunidades religiosas; solicita também ao Conselho e à Comissão que assegurem que as questões relacionadas com os Direitos do Homem sejam postas em pé de igualdade com a sólida abordagem que a UE tem no tocante à energia, à segurança e às trocas comerciais;

| 5. | Está convicto de que determinadas questões só podem ser tratadas de forma eficaz através de abordagens regionais conducentes a soluções regionais (por exemplo, combate ao terrorismo, erradicação do tráfico de seres humanos, luta contra a droga, gestão dos recursos hídricos) que requerem uma cooperação regional reforçada; insta as instituições da UE, portanto, a proporcionarem assistência técnica, quando necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central; assinala, contudo, que os países da Ásia Central apresentam níveis diversos de desenvolvimento e grandes diferenças a nível político, económico e cultural; regista com agrado, neste contexto, o facto de a Comissão e o Conselho se esforçarem por adoptar abordagens específicas por país, bem como abordagens regionais, no planeamento da parceria e da cooperação futuras; |
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5.

Está convicto de que determinadas questões só podem ser tratadas de forma eficaz através de abordagens regionais conducentes a soluções regionais (por exemplo, combate ao terrorismo, erradicação do tráfico de seres humanos, luta contra a droga, gestão dos recursos hídricos) que requerem uma cooperação regional reforçada; insta as instituições da UE, portanto, a proporcionarem assistência técnica, quando necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central; assinala, contudo, que os países da Ásia Central apresentam níveis diversos de desenvolvimento e grandes diferenças a nível político, económico e cultural; regista com agrado, neste contexto, o facto de a Comissão e o Conselho se esforçarem por adoptar abordagens específicas por país, bem como abordagens regionais, no planeamento da parceria e da cooperação futuras;

| 6. | Solicita que a política da UE seja diferenciada no que se refere à abordagem a adoptar em relação aos países da região, que se deverá basear, nomeadamente, na situação dos direitos humanos em cada país, no respeito do respectivo governo pelos compromissos assumidos no âmbito da OSCE, nas necessidades de desenvolvimento nacionais e no empenho do governo em melhorar o bem-estar dos cidadãos, na importância actual e potencial do país enquanto parceiro comercial da UE, na cooperação em matéria de energia e noutros domínios e no diálogo sobre questões internacionais, bem como nas perspectivas de êxito das acções da UE, incluindo as várias formas de assistência; |
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6.

Solicita que a política da UE seja diferenciada no que se refere à abordagem a adoptar em relação aos países da região, que se deverá basear, nomeadamente, na situação dos direitos humanos em cada país, no respeito do respectivo governo pelos compromissos assumidos no âmbito da OSCE, nas necessidades de desenvolvimento nacionais e no empenho do governo em melhorar o bem-estar dos cidadãos, na importância actual e potencial do país enquanto parceiro comercial da UE, na cooperação em matéria de energia e noutros domínios e no diálogo sobre questões internacionais, bem como nas perspectivas de êxito das acções da UE, incluindo as várias formas de assistência;

| 7. | Salienta a importância da cooperação transfronteiriça, em especial no entendimento de que tal tornará mais eficazes os esforços comuns para lutar contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes; insta as instituições da UE, consequentemente, a prestarem assistência técnica onde a mesma for necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central; |
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7.

Salienta a importância da cooperação transfronteiriça, em especial no entendimento de que tal tornará mais eficazes os esforços comuns para lutar contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes; insta as instituições da UE, consequentemente, a prestarem assistência técnica onde a mesma for necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central;

| 8. | Salienta a necessidade de coerência da política da UE na Ásia Central e, por conseguinte, recorda que a Estratégia deve ser coerente com o Consenso Europeu para o Desenvolvimento; salienta também que toda a assistência prestada ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento tem que cumprir os seus objectivos principais, designadamente, a erradicação da pobreza e a realização dos ODM; |
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8.

Salienta a necessidade de coerência da política da UE na Ásia Central e, por conseguinte, recorda que a Estratégia deve ser coerente com o Consenso Europeu para o Desenvolvimento; salienta também que toda a assistência prestada ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento tem que cumprir os seus objectivos principais, designadamente, a erradicação da pobreza e a realização dos ODM;

| 9. | Observa que a erradicação da pobreza é classificada no anexo da Estratégia como a principal prioridade da assistência bilateral da Comunidade Europeia para o período de 2007/2013; solicita à Comissão que forneça regularmente ao Parlamento informações detalhadas sobre a forma como a assistência bilateral e regional contribuirá para a realização de cada um dos ODM e sobre o orçamento planeado para os sectores da saúde e do ensino básico; |
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9.

Observa que a erradicação da pobreza é classificada no anexo da Estratégia como a principal prioridade da assistência bilateral da Comunidade Europeia para o período de 2007/2013; solicita à Comissão que forneça regularmente ao Parlamento informações detalhadas sobre a forma como a assistência bilateral e regional contribuirá para a realização de cada um dos ODM e sobre o orçamento planeado para os sectores da saúde e do ensino básico;

| 10. | Salienta que as reformas dos sectores sociais, a saúde, a segurança alimentar, a luta contra a corrupção e a ênfase no desenvolvimento económico justo e sustentável são decisivas para garantir a estabilidade a longo prazo, a segurança e a prosperidade dos países da Ásia Central; entende, por isso, que o processo de avaliação das necessidades aos níveis nacional e regional proporciona um oportunidade clara para a UE adquirir visibilidade e credibilidade em diálogo aberto com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os parlamentos e as autoridades locais; |
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10.

Salienta que as reformas dos sectores sociais, a saúde, a segurança alimentar, a luta contra a corrupção e a ênfase no desenvolvimento económico justo e sustentável são decisivas para garantir a estabilidade a longo prazo, a segurança e a prosperidade dos países da Ásia Central; entende, por isso, que o processo de avaliação das necessidades aos níveis nacional e regional proporciona um oportunidade clara para a UE adquirir visibilidade e credibilidade em diálogo aberto com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os parlamentos e as autoridades locais;

| 11. | Entende que a adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) representa uma importante conquista para a estabilidade económica da região, mas que tal objectivo apenas poderá ser atingido mediante o cumprimento das normas internacionais relativas a investimento estrangeiro e a existência de um poder judicial independente; |
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11.

Entende que a adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) representa uma importante conquista para a estabilidade económica da região, mas que tal objectivo apenas poderá ser atingido mediante o cumprimento das normas internacionais relativas a investimento estrangeiro e a existência de um poder judicial independente;

| 12. | Convida a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas adequadas para encorajar uma integração mais profunda da Ásia Central no sistema comercial e económico mundial, sobretudo através da adesão à OMC dos quatro países da região que ainda não são seus membros; |
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12.

Convida a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas adequadas para encorajar uma integração mais profunda da Ásia Central no sistema comercial e económico mundial, sobretudo através da adesão à OMC dos quatro países da região que ainda não são seus membros;

| 13. | Considera que, para o desenvolvimento económico dos países da região, é fundamental efectuar uma reforma profunda dos sistemas bancário e de seguros, criar um regime de microcrédito eficiente, melhorar a regulamentação e a supervisão da actividade bancária, privatizar os bancos estatais e criar mercados financeiros nacionais que sejam verdadeiramente competitivos e abertos aos bancos estrangeiros; |
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13.

Considera que, para o desenvolvimento económico dos países da região, é fundamental efectuar uma reforma profunda dos sistemas bancário e de seguros, criar um regime de microcrédito eficiente, melhorar a regulamentação e a supervisão da actividade bancária, privatizar os bancos estatais e criar mercados financeiros nacionais que sejam verdadeiramente competitivos e abertos aos bancos estrangeiros;

| 14. | Insta o Conselho a autorizar o Banco Europeu de Investimento (BEI) a tornar extensível o seu apoio em matéria de crédito à Ásia Central, em cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que já opera na região; |
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14.

Insta o Conselho a autorizar o Banco Europeu de Investimento (BEI) a tornar extensível o seu apoio em matéria de crédito à Ásia Central, em cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que já opera na região;

| 15. | Insta a Comissão a mobilizar de forma coerente todos os instrumentos ao seu alcance, desde o diálogo político e as políticas comunitárias (em especial em matéria de comércio, desenvolvimento, concorrência, investigação e ambiente) até às subvenções e aos empréstimos, incluindo os concedidos pelo BEI, pelo BERD e por outras instituições financeiras internacionais, para acelerar a realização destes projectos; |
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15.

Insta a Comissão a mobilizar de forma coerente todos os instrumentos ao seu alcance, desde o diálogo político e as políticas comunitárias (em especial em matéria de comércio, desenvolvimento, concorrência, investigação e ambiente) até às subvenções e aos empréstimos, incluindo os concedidos pelo BEI, pelo BERD e por outras instituições financeiras internacionais, para acelerar a realização destes projectos;

| 16. | Incentiva os países da região a garantirem uma melhor protecção ao investimento directo estrangeiro; |
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16.

Incentiva os países da região a garantirem uma melhor protecção ao investimento directo estrangeiro;

| 17. | Requer à Comissão e ao Conselho que tomem todas as iniciativas que permitam uma mais fácil utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da UE pelos países da Ásia Central e que incrementem o desenvolvimento do comércio intra-regional; |
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17.

Requer à Comissão e ao Conselho que tomem todas as iniciativas que permitam uma mais fácil utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da UE pelos países da Ásia Central e que incrementem o desenvolvimento do comércio intra-regional;

| 18. | Requer à Comissão e ao Conselho que facultem aos países da região assistência técnica económica e administrativa qualificada, a fim de reforçar as estruturas públicas locais, criar um tecido económico mais eficiente e diversificado e melhorar a penetração dos produtos locais nos mercados externos e, em particular, na UE; |
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18.

Requer à Comissão e ao Conselho que facultem aos países da região assistência técnica económica e administrativa qualificada, a fim de reforçar as estruturas públicas locais, criar um tecido económico mais eficiente e diversificado e melhorar a penetração dos produtos locais nos mercados externos e, em particular, na UE;

| 19. | Considera que a estratégia não é suficientemente ambiciosa no que se refere à cooperação bilateral em matéria de direitos humanos, Estado de Direito, boa governação e democratização; |
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19.

Considera que a estratégia não é suficientemente ambiciosa no que se refere à cooperação bilateral em matéria de direitos humanos, Estado de Direito, boa governação e democratização;

| 20. | Considera que, ao avaliar a situação em termos de direitos humanos, a UE deve prestar especial atenção à existência (ou inexistência) de um compromisso credível de melhoria da situação por parte do respectivo governo, centrado em progressos demonstráveis, na situação dos defensores dos direitos humanos e no nível de cooperação com os relatores especiais e os mecanismos das Nações Unidas, bem como com outros actores internacionais relevantes; |
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20.

Considera que, ao avaliar a situação em termos de direitos humanos, a UE deve prestar especial atenção à existência (ou inexistência) de um compromisso credível de melhoria da situação por parte do respectivo governo, centrado em progressos demonstráveis, na situação dos defensores dos direitos humanos e no nível de cooperação com os relatores especiais e os mecanismos das Nações Unidas, bem como com outros actores internacionais relevantes;

| 21. | Neste contexto, convida o Conselho e a Comissão a manterem uma frente unida e coerente nas questões relativas aos direitos humanos e, a fim de a assegurar que a democracia, a boa governação, o Estado de Direito e os direitos humanos constituam parte integrante da estratégia para a Ásia Central, a definirem critérios de referência, indicadores e objectivos claros nessas áreas, em consulta com os países parceiros da Ásia Central, como já foi feito noutros domínios; solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção à libertação de presos políticos e à independência dos meios de comunicação; |
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21.

Neste contexto, convida o Conselho e a Comissão a manterem uma frente unida e coerente nas questões relativas aos direitos humanos e, a fim de a assegurar que a democracia, a boa governação, o Estado de Direito e os direitos humanos constituam parte integrante da estratégia para a Ásia Central, a definirem critérios de referência, indicadores e objectivos claros nessas áreas, em consulta com os países parceiros da Ásia Central, como já foi feito noutros domínios; solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção à libertação de presos políticos e à independência dos meios de comunicação;

| 22. | Condena a perseguição de que são vítimas os defensores dos direitos humanos no Usbequistão e no Turquemenistão; convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços possíveis para proteger as suas actividades e a sua integridade física; convida os governos envolvidos a libertarem imediatamente todos os defensores dos direitos humanos que estão presos ou detidos compulsivamente em hospitais psiquiátricos por razões políticas; |
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22.

Condena a perseguição de que são vítimas os defensores dos direitos humanos no Usbequistão e no Turquemenistão; convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços possíveis para proteger as suas actividades e a sua integridade física; convida os governos envolvidos a libertarem imediatamente todos os defensores dos direitos humanos que estão presos ou detidos compulsivamente em hospitais psiquiátricos por razões políticas;

| 23. | Salienta que os contactos da UE com estruturas de segurança ou do apoio da UE à cooperação no domínio da segurança com Estados muito repressivos devem ser reduzidos ao mínimo e conduzidos sempre de forma transparente; |
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23.

Salienta que os contactos da UE com estruturas de segurança ou do apoio da UE à cooperação no domínio da segurança com Estados muito repressivos devem ser reduzidos ao mínimo e conduzidos sempre de forma transparente;

| 24. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem uma assistência especial para a reforma e o aperfeiçoamento do poder judicial na região, a fim de permitir que este funcione com maior independência e eficácia, inclusive na luta contra a corrupção; |
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24.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem uma assistência especial para a reforma e o aperfeiçoamento do poder judicial na região, a fim de permitir que este funcione com maior independência e eficácia, inclusive na luta contra a corrupção;

| 25. | Solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem estreitamente com os países da Ásia Central na execução de reformas educativas e incentivem aqueles países a dissociar os direitos civis e sociais dos cidadãos da propriedade de bens imobiliários, procedendo a uma reforma do sistema de registo de residência (mediante o qual um carimbo de residência é aposto no passaporte do indivíduo quando este adquire a cidadania); |
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25.

Solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem estreitamente com os países da Ásia Central na execução de reformas educativas e incentivem aqueles países a dissociar os direitos civis e sociais dos cidadãos da propriedade de bens imobiliários, procedendo a uma reforma do sistema de registo de residência (mediante o qual um carimbo de residência é aposto no passaporte do indivíduo quando este adquire a cidadania);

| 26. | É de opinião que o desenvolvimento e o apoio a uma sociedade civil genuína constituem condição prévia indispensável do progresso; lamenta a situação difícil em que se encontram as ONG de alguns dos Estados da Ásia Central, cujas actividades são dificultadas continuamente pelos governos; salienta que a UE deve continuar a apoiar a sociedade civil, tanto através de assistência financeira como garantindo a visibilidade (através de fóruns e de consultas), o que contribuirá para construir uma democracia participativa; entende que a UE deverá considerar a sociedade civil como um parceiro na contribuição para sociedades sustentáveis, a estabilidade social e a promoção dos valores e dos padrões da UE; |
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26.

É de opinião que o desenvolvimento e o apoio a uma sociedade civil genuína constituem condição prévia indispensável do progresso; lamenta a situação difícil em que se encontram as ONG de alguns dos Estados da Ásia Central, cujas actividades são dificultadas continuamente pelos governos; salienta que a UE deve continuar a apoiar a sociedade civil, tanto através de assistência financeira como garantindo a visibilidade (através de fóruns e de consultas), o que contribuirá para construir uma democracia participativa; entende que a UE deverá considerar a sociedade civil como um parceiro na contribuição para sociedades sustentáveis, a estabilidade social e a promoção dos valores e dos padrões da UE;

| 27. | Salienta que a política da UE relativa à Ásia Central se deve basear em trocas de pontos de vista e debates aprofundados com todas as partes interessadas; solicita à UE que, consequentemente, lance um diálogo político abrangente, com a participação dos parlamentos, da sociedade civil e das autoridades locais, sobre a execução e o acompanhamento da estratégia e dos programas; |
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27.

Salienta que a política da UE relativa à Ásia Central se deve basear em trocas de pontos de vista e debates aprofundados com todas as partes interessadas; solicita à UE que, consequentemente, lance um diálogo político abrangente, com a participação dos parlamentos, da sociedade civil e das autoridades locais, sobre a execução e o acompanhamento da estratégia e dos programas;

| 28. | Chama a atenção para o desrespeito generalizado dos direitos da mulher em várias regiões da Ásia Central (sendo disso exemplo os casamentos forçados, o tráfico para exploração sexual, a violação, etc.) e exorta os governos dos países da Ásia Central a aplicarem a legislação em vigor de protecção dos direitos da mulher e a Comissão a incluir acções nesta matéria nos programas de assistência; |
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28.

Chama a atenção para o desrespeito generalizado dos direitos da mulher em várias regiões da Ásia Central (sendo disso exemplo os casamentos forçados, o tráfico para exploração sexual, a violação, etc.) e exorta os governos dos países da Ásia Central a aplicarem a legislação em vigor de protecção dos direitos da mulher e a Comissão a incluir acções nesta matéria nos programas de assistência;

| 29. | Convida os governos dos países da Ásia Central a reforçarem a legislação existente em matéria de direitos da mulher e a melhorarem a sua aplicação; insta a Comissão a continuar a dar o seu apoio a projectos no domínio dos direitos humanos e da democracia relacionados com o papel específico das mulheres; insta a UE a apoiar a aplicação integral da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a utilizá-la como critério de referência para uma cooperação mais profunda; salienta que a situação das mulheres está a deteriorar-se em muitas zonas da Ásia Central devido às desigualdades no acesso à educação, à saúde e ao emprego, e salienta que o terceiro ODM, relativo à promoção da igualdade de género e da emancipação das mulheres, deverá tornar-se uma prioridade e um critério de referência nas actividades conexas da UE; |
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29.

Convida os governos dos países da Ásia Central a reforçarem a legislação existente em matéria de direitos da mulher e a melhorarem a sua aplicação; insta a Comissão a continuar a dar o seu apoio a projectos no domínio dos direitos humanos e da democracia relacionados com o papel específico das mulheres; insta a UE a apoiar a aplicação integral da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a utilizá-la como critério de referência para uma cooperação mais profunda; salienta que a situação das mulheres está a deteriorar-se em muitas zonas da Ásia Central devido às desigualdades no acesso à educação, à saúde e ao emprego, e salienta que o terceiro ODM, relativo à promoção da igualdade de género e da emancipação das mulheres, deverá tornar-se uma prioridade e um critério de referência nas actividades conexas da UE;

| 30. | Congratula-se com o apoio à implementação das normas e convenções da Organização Internacional do Trabalho para o trabalho decente e salienta que tais normas devem desempenhar um papel integral na cooperação económica, no investimento e nas relações comerciais; salienta que o trabalho infantil ainda continua a suscitar grandes preocupações, nomeadamente no Tajiquistão e no Usbequistão, e sublinha a necessidade de apoiar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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30.

Congratula-se com o apoio à implementação das normas e convenções da Organização Internacional do Trabalho para o trabalho decente e salienta que tais normas devem desempenhar um papel integral na cooperação económica, no investimento e nas relações comerciais; salienta que o trabalho infantil ainda continua a suscitar grandes preocupações, nomeadamente no Tajiquistão e no Usbequistão, e sublinha a necessidade de apoiar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 31. | Chama a atenção para o recurso generalizado ao trabalho infantil em diversos países da Ásia Central, em especial na colheita de algodão, no cultivo de tabaco, nas minas de carvão e no artesanato, e solicita aos governos respectivos que apliquem de forma mais eficaz as medidas existentes para lutar contra este fenómeno, que elaborem uma política nacional coerente em matéria de trabalho infantil e que apoiem e participem plenamente nos projectos destinados à eliminação do trabalho infantil lançados por organizações internacionais e por ONG; insta a Comissão a elaborar, para o efeito, um programa especial no quadro do ICD; |
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31.

Chama a atenção para o recurso generalizado ao trabalho infantil em diversos países da Ásia Central, em especial na colheita de algodão, no cultivo de tabaco, nas minas de carvão e no artesanato, e solicita aos governos respectivos que apliquem de forma mais eficaz as medidas existentes para lutar contra este fenómeno, que elaborem uma política nacional coerente em matéria de trabalho infantil e que apoiem e participem plenamente nos projectos destinados à eliminação do trabalho infantil lançados por organizações internacionais e por ONG; insta a Comissão a elaborar, para o efeito, um programa especial no quadro do ICD;

| 32. | Insta a Comissão a desenvolver uma cooperação activa no sector das migrações que conduza a um diálogo verdadeiro e participativo em que sejam tratadas as causas dos movimentos migratórios através de programas específicos de desenvolvimento económico a nível local que abordem, nomeadamente, a falta de perspectivas económicas nas zonas rurais, a fim de mitigar o consequente crescimento da pobreza nas zonas urbanas; |
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32.

Insta a Comissão a desenvolver uma cooperação activa no sector das migrações que conduza a um diálogo verdadeiro e participativo em que sejam tratadas as causas dos movimentos migratórios através de programas específicos de desenvolvimento económico a nível local que abordem, nomeadamente, a falta de perspectivas económicas nas zonas rurais, a fim de mitigar o consequente crescimento da pobreza nas zonas urbanas;

| 33. | Insta o Conselho e a Comissão a utilizarem plenamente a sua experiência e melhores práticas na promoção da protecção dos direitos humanos dos migrantes, em especial no que diz respeito aos candidatos a asilo e aos refugiados; condena a extradição forçada de requerentes de asilo, em especial de refugiados usbeques, pelos governos dos países da Ásia Central, e solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na defesa e no apoio aos refugiados políticos; |
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33.

Insta o Conselho e a Comissão a utilizarem plenamente a sua experiência e melhores práticas na promoção da protecção dos direitos humanos dos migrantes, em especial no que diz respeito aos candidatos a asilo e aos refugiados; condena a extradição forçada de requerentes de asilo, em especial de refugiados usbeques, pelos governos dos países da Ásia Central, e solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na defesa e no apoio aos refugiados políticos;

| 34. | Chama a atenção para o facto de um grande número de uigures ter sido extraditado da Ásia Central para a China, a pedido desta, o que é reflexo da pressão crescente exercida por este país sobre os governos da região, e observa que os refugiados correm o risco de ser vítimas de graves violações dos Direitos do Homem; |
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34.

Chama a atenção para o facto de um grande número de uigures ter sido extraditado da Ásia Central para a China, a pedido desta, o que é reflexo da pressão crescente exercida por este país sobre os governos da região, e observa que os refugiados correm o risco de ser vítimas de graves violações dos Direitos do Homem;

| 35. | Considera que, perante o forte aumento das doenças infecciosas na região, como o VIH/SIDA, a saúde e a reforma do sector da saúde pública devem tornar-se uma das principais prioridades da comunidade de doadores, incluindo a Comissão; |
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35.

Considera que, perante o forte aumento das doenças infecciosas na região, como o VIH/SIDA, a saúde e a reforma do sector da saúde pública devem tornar-se uma das principais prioridades da comunidade de doadores, incluindo a Comissão;

| 36. | Encoraja veementemente o apoio da UE à educação e à formação, oferecendo aos estudantes da Ásia Central maiores possibilidades de estudo na UE e de intercâmbio com estudantes das universidades da União; |
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36.

Encoraja veementemente o apoio da UE à educação e à formação, oferecendo aos estudantes da Ásia Central maiores possibilidades de estudo na UE e de intercâmbio com estudantes das universidades da União;

| 37. | Destaca a situação geopolítica da Ásia Central e o crescente interesse na região de potências económicas e políticas como a Rússia, os Estados Unidos, a China e a Turquia; entende, por isso, que é de extrema importância uma cooperação estreita com esses países no que se refere à Ásia Central, identificando os domínios de coincidência de interesses sem entrar em conflito com as preocupações em matéria de direitos humanos; exorta o Conselho e a Comissão a encontrarem formas de melhorar a coordenação das acções e políticas individuais dos Estados-Membros da UE na região, bem como entre a UE e outros países interessados; salienta, neste contexto, o papel importante da Turquia enquanto país da Ásia Central candidato à adesão à UE e convida o Conselho e a Comissão a tirarem o máximo partido das relações históricas, económicas e culturais da Turquia com alguns países da região, promovendo uma participação plena deste país candidato na concepção e aplicação da estratégia; |
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37.

Destaca a situação geopolítica da Ásia Central e o crescente interesse na região de potências económicas e políticas como a Rússia, os Estados Unidos, a China e a Turquia; entende, por isso, que é de extrema importância uma cooperação estreita com esses países no que se refere à Ásia Central, identificando os domínios de coincidência de interesses sem entrar em conflito com as preocupações em matéria de direitos humanos; exorta o Conselho e a Comissão a encontrarem formas de melhorar a coordenação das acções e políticas individuais dos Estados-Membros da UE na região, bem como entre a UE e outros países interessados; salienta, neste contexto, o papel importante da Turquia enquanto país da Ásia Central candidato à adesão à UE e convida o Conselho e a Comissão a tirarem o máximo partido das relações históricas, económicas e culturais da Turquia com alguns países da região, promovendo uma participação plena deste país candidato na concepção e aplicação da estratégia;

| 38. | Salienta a importância de continuar a desenvolver a cooperação inter-regional, sobretudo com os países da região do Mar Negro; |
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38.

Salienta a importância de continuar a desenvolver a cooperação inter-regional, sobretudo com os países da região do Mar Negro;

| 39. | Lamenta que, na estratégia do Conselho para a Ásia Central, a Mongólia não seja incluída no grupo dos países designados colectivamente como Ásia Central (Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão), tendo sobretudo em conta os progressos assinaláveis realizados pela Mongólia na instauração de um Estado baseado na democracia, nos direitos humanos e no Estado de Direito na região; solicita ao Conselho e à Comissão que procurem chegar a uma resolução a nível da UE e preparem uma declaração sobre o desenvolvimento da Mongólia; |
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39.

Lamenta que, na estratégia do Conselho para a Ásia Central, a Mongólia não seja incluída no grupo dos países designados colectivamente como Ásia Central (Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão), tendo sobretudo em conta os progressos assinaláveis realizados pela Mongólia na instauração de um Estado baseado na democracia, nos direitos humanos e no Estado de Direito na região; solicita ao Conselho e à Comissão que procurem chegar a uma resolução a nível da UE e preparem uma declaração sobre o desenvolvimento da Mongólia;

| 40. | Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a integração de todos os sectores da sociedade, em cada um dos países, no diálogo político e na parceria com a UE, bem como a assegurarem a participação de um mais vasto leque de intervenientes na sua política, com destaque para os parlamentos e a sociedade civil; |
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40.

Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a integração de todos os sectores da sociedade, em cada um dos países, no diálogo político e na parceria com a UE, bem como a assegurarem a participação de um mais vasto leque de intervenientes na sua política, com destaque para os parlamentos e a sociedade civil;

| 41. | Acolhe favoravelmente a nomeação de Pierre Morel como Representante Especial da UE para a Ásia Central e solicita ao Conselho que reforce o seu mandato e defina melhor o seu papel, nomeadamente contribuindo para uma melhor coordenação das políticas dos Estados-Membros para a região; |
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41.

Acolhe favoravelmente a nomeação de Pierre Morel como Representante Especial da UE para a Ásia Central e solicita ao Conselho que reforce o seu mandato e defina melhor o seu papel, nomeadamente contribuindo para uma melhor coordenação das políticas dos Estados-Membros para a região;

| 42. | Exorta a Comissão a tomar sem mais demora a iniciativa de abrir delegações em todos os países da Ásia Central onde as circunstâncias o permitam, pois uma presença permanente no terreno é condição indispensável de uma acção eficaz por parte da UE; toma nota dos planos de abertura de uma delegação permanente em Bichkek e Duchambe em 2008, o que contribuirá para aumentar significativamente a visibilidade da UE no Quirguizistão e no Tajiquistão e para reforçar a cooperação; |
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42.

Exorta a Comissão a tomar sem mais demora a iniciativa de abrir delegações em todos os países da Ásia Central onde as circunstâncias o permitam, pois uma presença permanente no terreno é condição indispensável de uma acção eficaz por parte da UE; toma nota dos planos de abertura de uma delegação permanente em Bichkek e Duchambe em 2008, o que contribuirá para aumentar significativamente a visibilidade da UE no Quirguizistão e no Tajiquistão e para reforçar a cooperação;

| 43. | Congratula-se com a decisão da Comissão de rever os progressos realizados na aplicação da estratégia em Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos; é de opinião que esta revisão constituirá uma oportunidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre a estratégia para a Ásia Central e a Política Europeia de Vizinhança; |
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43.

Congratula-se com a decisão da Comissão de rever os progressos realizados na aplicação da estratégia em Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos; é de opinião que esta revisão constituirá uma oportunidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre a estratégia para a Ásia Central e a Política Europeia de Vizinhança;

Cazaquistão

| 44. | Assinala que o Cazaquistão é um aliado importante e um parceiro estratégico na luta contra o terrorismo internacional, o tráfico de estupefacientes e o extremismo religioso; reconhece a tradição de harmonia racial e religiosa do Cazaquistão, que alberga mais de 100 grupos étnicos e 45 religiões diferentes; solicita ao Conselho e à Comissão que dêem prioridade ao apoio ao Governo do Cazaquistão, bem como à sua sociedade civil, tendo em vista a consolidação do Estado de Direito e a continuação da promoção de eleições democráticas no futuro; |
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44.

Assinala que o Cazaquistão é um aliado importante e um parceiro estratégico na luta contra o terrorismo internacional, o tráfico de estupefacientes e o extremismo religioso; reconhece a tradição de harmonia racial e religiosa do Cazaquistão, que alberga mais de 100 grupos étnicos e 45 religiões diferentes; solicita ao Conselho e à Comissão que dêem prioridade ao apoio ao Governo do Cazaquistão, bem como à sua sociedade civil, tendo em vista a consolidação do Estado de Direito e a continuação da promoção de eleições democráticas no futuro;

| 45. | Assinala a importância do Cazaquistão para o comércio de energia com a União Europeia, na qualidade de seu mais importante parceiro comercial na Ásia Central; destaca a assinatura de um memorando de entendimento destinado a fomentar a cooperação com a UE para aumentar a segurança energética e a cooperação industrial; observa que, tendo em conta o facto de o Cazaquistão possuir a terceira maior reserva de urânio do mundo, o referido memorando foi complementado por um acordo sobre cooperação energética e uma declaração sobre o uso pacífico da energia nuclear entre o Euratom e o Governo da República do Cazaquistão; |
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45.

Assinala a importância do Cazaquistão para o comércio de energia com a União Europeia, na qualidade de seu mais importante parceiro comercial na Ásia Central; destaca a assinatura de um memorando de entendimento destinado a fomentar a cooperação com a UE para aumentar a segurança energética e a cooperação industrial; observa que, tendo em conta o facto de o Cazaquistão possuir a terceira maior reserva de urânio do mundo, o referido memorando foi complementado por um acordo sobre cooperação energética e uma declaração sobre o uso pacífico da energia nuclear entre o Euratom e o Governo da República do Cazaquistão;

| 46. | Acolhe favoravelmente o interesse do Cazaquistão no reforço da cooperação com a União Europeia e reconhece a importância recíproca de relações políticas e económicas reforçadas entre a UE e o Cazaquistão; entende que a UE deverá prosseguir a sua abordagem de empenhamento positivo relativamente ao Cazaquistão, mas salienta que o desenvolvimento de relações entre a UE e aquele país não pode ser dissociado dos esforços do Cazaquistão para honrar as suas obrigações, a nível internacional e da OSCE, no domínio dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia; |
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46.

Acolhe favoravelmente o interesse do Cazaquistão no reforço da cooperação com a União Europeia e reconhece a importância recíproca de relações políticas e económicas reforçadas entre a UE e o Cazaquistão; entende que a UE deverá prosseguir a sua abordagem de empenhamento positivo relativamente ao Cazaquistão, mas salienta que o desenvolvimento de relações entre a UE e aquele país não pode ser dissociado dos esforços do Cazaquistão para honrar as suas obrigações, a nível internacional e da OSCE, no domínio dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia;

| 47. | Sublinha que as últimas eleições legislativas, realizadas em 18 de Agosto de 2007, não cumpriram os padrões da OSCE e outras normas internacionais, apesar de se terem registado algumas melhorias; manifesta a sua preocupação pelo facto de todos os lugares do parlamento terem sido ocupados pelo partido pró-presidencial no poder, podendo levar à monopolização do poder por parte do Presidente Nursultan Nazarbayev e dos seus apoiantes; solicita ao Governo cazaque a abolição de todas as restrições desproporcionadas ao registo de novos partidos políticos, por exemplo, o número irrealista de membros (50 000) necessário à formação de um partido político |
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47.

Sublinha que as últimas eleições legislativas, realizadas em 18 de Agosto de 2007, não cumpriram os padrões da OSCE e outras normas internacionais, apesar de se terem registado algumas melhorias; manifesta a sua preocupação pelo facto de todos os lugares do parlamento terem sido ocupados pelo partido pró-presidencial no poder, podendo levar à monopolização do poder por parte do Presidente Nursultan Nazarbayev e dos seus apoiantes; solicita ao Governo cazaque a abolição de todas as restrições desproporcionadas ao registo de novos partidos políticos, por exemplo, o número irrealista de membros (50 000) necessário à formação de um partido político

| 48. | Apoia a decisão de permitir que o Cazaquistão assuma a presidência da OSCE em 2010, o que foi tornado possível pelo seu compromisso de defender o actual mandato do ODIHR e de democratizar e liberalizar o seu sistema político; nota, relativamente a este último, o compromisso de flexibilizar os requisitos de registo, tanto dos partidos políticos, como dos meios de comunicação social, assim como de alterar a lei eleitoral, o que deverá ser feito em 2008; nota também o seu compromisso de alterar a lei da comunicação social de forma a reflectir as recomendações da OSCE e a reduzir a responsabilidade penal por difamação; congratula-se com a estreita ligação que o próprio Cazaquistão estabelece entre estas questões e a sua futura presidência da OSCE, e espera uma tradução atempada e convincente dos compromissos de reforma em medidas concretas; incentiva fortemente o Cazaquistão a aproveitar esta oportunidade para tomar medidas decisivas no sentido de um sistema plenamente democrático, preparando assim um verdadeiro sucesso da sua presidência da OSCE; |
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48.

Apoia a decisão de permitir que o Cazaquistão assuma a presidência da OSCE em 2010, o que foi tornado possível pelo seu compromisso de defender o actual mandato do ODIHR e de democratizar e liberalizar o seu sistema político; nota, relativamente a este último, o compromisso de flexibilizar os requisitos de registo, tanto dos partidos políticos, como dos meios de comunicação social, assim como de alterar a lei eleitoral, o que deverá ser feito em 2008; nota também o seu compromisso de alterar a lei da comunicação social de forma a reflectir as recomendações da OSCE e a reduzir a responsabilidade penal por difamação; congratula-se com a estreita ligação que o próprio Cazaquistão estabelece entre estas questões e a sua futura presidência da OSCE, e espera uma tradução atempada e convincente dos compromissos de reforma em medidas concretas; incentiva fortemente o Cazaquistão a aproveitar esta oportunidade para tomar medidas decisivas no sentido de um sistema plenamente democrático, preparando assim um verdadeiro sucesso da sua presidência da OSCE;

| 49. | Insta o Governo do Cazaquistão a aprofundar o desenvolvimento de um sistema institucional democrático e salienta os progressos contínuos registados desde a declaração de independência do país, em 1991; |
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49.

Insta o Governo do Cazaquistão a aprofundar o desenvolvimento de um sistema institucional democrático e salienta os progressos contínuos registados desde a declaração de independência do país, em 1991;

| 50. | Salienta a ausência de uma verdadeira liberdade de imprensa e manifesta a sua preocupação com o controlo presidencial dos principais meios de comunicação e a perseguição de jornalistas da oposição; manifesta ainda a sua preocupação com o novo projecto de lei sobre os meios de comunicação, que visa responsabilizar os jornalistas pela difusão de informações depreciativas e reforçar a criminalização da difamação e do insulto à dignidade de outrém, ao abrigo do qual poderá ser movida uma acção judicial contra qualquer jornalista que publique informações sobre a vida privada de uma figura pública; regista que a legislação actual oferece protecção suficiente contra comportamentos pouco éticos por parte dos jornalistas; |
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50.

Salienta a ausência de uma verdadeira liberdade de imprensa e manifesta a sua preocupação com o controlo presidencial dos principais meios de comunicação e a perseguição de jornalistas da oposição; manifesta ainda a sua preocupação com o novo projecto de lei sobre os meios de comunicação, que visa responsabilizar os jornalistas pela difusão de informações depreciativas e reforçar a criminalização da difamação e do insulto à dignidade de outrém, ao abrigo do qual poderá ser movida uma acção judicial contra qualquer jornalista que publique informações sobre a vida privada de uma figura pública; regista que a legislação actual oferece protecção suficiente contra comportamentos pouco éticos por parte dos jornalistas;

| 51. | Acolhe favoravelmente a assinatura pelo Cazaquistão do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção das Nações Unidas contra a Tortura) e solicita a sua rápida ratificação e aplicação; |
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51.

Acolhe favoravelmente a assinatura pelo Cazaquistão do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção das Nações Unidas contra a Tortura) e solicita a sua rápida ratificação e aplicação;

Quirguizistão

| 52. | Entende que devem ser envidados todos os esforços para consolidar e apoiar as frágeis instituições democráticas do Quirguizistão; considera que este país tem potencial para vir a ser um exemplo para todos os outros Estados da Ásia Central nos domínios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; convida o Conselho e a Comissão a intensificarem a assistência a este país, contribuindo assim para assegurar que este empreenda e aplique com êxito as reformas prometidas; |
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52.

Entende que devem ser envidados todos os esforços para consolidar e apoiar as frágeis instituições democráticas do Quirguizistão; considera que este país tem potencial para vir a ser um exemplo para todos os outros Estados da Ásia Central nos domínios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; convida o Conselho e a Comissão a intensificarem a assistência a este país, contribuindo assim para assegurar que este empreenda e aplique com êxito as reformas prometidas;

| 53. | Apoia firmemente os progressos realizados pelo Quirguizistão no domínio da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, bem como os esforços dos políticos e da sociedade civil para executar a reforma constitucional; solicita ao Governo quirguize que garanta a segurança dos jornalistas do país, complete as prometidas reformas dos meios de comunicação e contra a corrupção e continue a progredir na via da descentralização política e orçamental; |
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53.

Apoia firmemente os progressos realizados pelo Quirguizistão no domínio da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, bem como os esforços dos políticos e da sociedade civil para executar a reforma constitucional; solicita ao Governo quirguize que garanta a segurança dos jornalistas do país, complete as prometidas reformas dos meios de comunicação e contra a corrupção e continue a progredir na via da descentralização política e orçamental;

| 54. | Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o novo projecto de Constituição, votado no referendo de 21 de Outubro de 2007, alterar significativamente o equilíbrio de poderes; manifesta a sua preocupação com o facto de as autoridades quirguizes não terem procedido a um amplo debate público sobre essa matéria delicada, com a participação de todos os sectores da sociedade quirguize; insta as autoridades quirguizes a salvaguardarem os controlos e equilíbrios adequados; |
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54.

Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o novo projecto de Constituição, votado no referendo de 21 de Outubro de 2007, alterar significativamente o equilíbrio de poderes; manifesta a sua preocupação com o facto de as autoridades quirguizes não terem procedido a um amplo debate público sobre essa matéria delicada, com a participação de todos os sectores da sociedade quirguize; insta as autoridades quirguizes a salvaguardarem os controlos e equilíbrios adequados;

| 55. | Lamenta que as eleições parlamentares antecipadas de 16 de Dezembro de 2007 não tenham cumprido um certo número de requisitos da OSCE; salienta que, de acordo com esta organização, as eleições, na sua globalidade, constituíram uma oportunidade perdida e um recuo em comparação com as eleições de 2005, tendo ficado aquém das expectativas públicas de uma maior consolidação do processo eleitoral; manifesta-se preocupado, nomeadamente, com o mecanismo do duplo limite, que afastou do novo parlamento o principal partido da oposição, dando assim ao partido do Presidente Bakiyev uma maioria esmagadora; solicita às autoridades quirguizes que, neste contexto, tomem as medidas necessárias para restaurarem plenamente o pluralismo político; lamenta a repressão e detenção pela polícia de activistas de ONG e dos direitos humanos que se manifestavam pacificamente contra as insuficiências do processo eleitoral; |
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55.

Lamenta que as eleições parlamentares antecipadas de 16 de Dezembro de 2007 não tenham cumprido um certo número de requisitos da OSCE; salienta que, de acordo com esta organização, as eleições, na sua globalidade, constituíram uma oportunidade perdida e um recuo em comparação com as eleições de 2005, tendo ficado aquém das expectativas públicas de uma maior consolidação do processo eleitoral; manifesta-se preocupado, nomeadamente, com o mecanismo do duplo limite, que afastou do novo parlamento o principal partido da oposição, dando assim ao partido do Presidente Bakiyev uma maioria esmagadora; solicita às autoridades quirguizes que, neste contexto, tomem as medidas necessárias para restaurarem plenamente o pluralismo político; lamenta a repressão e detenção pela polícia de activistas de ONG e dos direitos humanos que se manifestavam pacificamente contra as insuficiências do processo eleitoral;

Tajiquistão

| 56. | Tendo acolhido com agrado a evolução positiva do Tajiquistão na via da criação de um sistema pluripartidário de partilha do poder após o fim da guerra civil, em 1997, observa que o Tajiquistão tem vivido desde então numa situação de estabilidade precária, com um presidente que, apesar de usufruir aparentemente de um apoio popular genuíno, tem reprimido sistematicamente toda a oposição e imposto controlos apertados à imprensa escrita, à rádio e à televisão; deplora a inexistência de uma verdadeira sociedade civil no país, o que comprometerá uma futura evolução democrática, e sublinha a necessidade de novas reformas significativas e do respeito pelos direitos humanos; neste contexto, solicita a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, em especial levando a julgamento os funcionários responsáveis por maus-tratos ou tratamentos degradantes, e solicita também a abolição da pena de morte; |
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56.

Tendo acolhido com agrado a evolução positiva do Tajiquistão na via da criação de um sistema pluripartidário de partilha do poder após o fim da guerra civil, em 1997, observa que o Tajiquistão tem vivido desde então numa situação de estabilidade precária, com um presidente que, apesar de usufruir aparentemente de um apoio popular genuíno, tem reprimido sistematicamente toda a oposição e imposto controlos apertados à imprensa escrita, à rádio e à televisão; deplora a inexistência de uma verdadeira sociedade civil no país, o que comprometerá uma futura evolução democrática, e sublinha a necessidade de novas reformas significativas e do respeito pelos direitos humanos; neste contexto, solicita a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, em especial levando a julgamento os funcionários responsáveis por maus-tratos ou tratamentos degradantes, e solicita também a abolição da pena de morte;

| 57. | Manifesta a sua preocupação com o novo projecto de lei religiosa, que incluirá, se for aprovado, disposições restritivas sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, em especial no que diz respeito à aquisição de estatuto jurídico pelas comunidades não muçulmanas; regista que várias disposições dessa lei violam a Constituição do Tajiquistão e as normas internacionais subscritas pelo país; manifesta igualmente preocupação com o facto de os dirigentes religiosos das mesquitas passarem a ser sujeitos a provas de religião, e solicita ao Governo tajique que respeite as crenças e a existência de minorias religiosas; |
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57.

Manifesta a sua preocupação com o novo projecto de lei religiosa, que incluirá, se for aprovado, disposições restritivas sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, em especial no que diz respeito à aquisição de estatuto jurídico pelas comunidades não muçulmanas; regista que várias disposições dessa lei violam a Constituição do Tajiquistão e as normas internacionais subscritas pelo país; manifesta igualmente preocupação com o facto de os dirigentes religiosos das mesquitas passarem a ser sujeitos a provas de religião, e solicita ao Governo tajique que respeite as crenças e a existência de minorias religiosas;

| 58. | Observa que o Tajiquistão, que não possui recursos naturais como o petróleo e o gás natural, é um dos 20 países mais pobres do mundo, e que há preocupações muito sérias no que se refere ao grau de exploração das mulheres e das crianças, tanto naquele país como no Usbequistão, no âmbito daquilo que é na realidade uma monocultura de algodão; |
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58.

Observa que o Tajiquistão, que não possui recursos naturais como o petróleo e o gás natural, é um dos 20 países mais pobres do mundo, e que há preocupações muito sérias no que se refere ao grau de exploração das mulheres e das crianças, tanto naquele país como no Usbequistão, no âmbito daquilo que é na realidade uma monocultura de algodão;

| 59. | Exorta todos os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificarem quanto antes o APC com o Tajiquistão, pois demoras desnecessárias poderão enviar sinais negativos desmotivantes ao Tajiquistão; pela sua parte, esforçar-se-á por conceder a sua aprovação ao APC no futuro próximo; |
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59.

Exorta todos os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificarem quanto antes o APC com o Tajiquistão, pois demoras desnecessárias poderão enviar sinais negativos desmotivantes ao Tajiquistão; pela sua parte, esforçar-se-á por conceder a sua aprovação ao APC no futuro próximo;

| 60. | Chama a atenção para a existência no Tajiquistão de bombas de fragmentação não deflagradas, exorta a que seja aumentado o financiamento para a recolha dessas munições e sublinha a necessidade de um tratado internacional que proíba as bombas de fragmentação; chama igualmente a atenção para a existência de campos de minas nas fronteiras com o Afeganistão e o Usbequistão; solicita às autoridades usbeques que cooperem plenamente na identificação desses campos de minas e pede à Comissão que preste apoio aos programas de desminagem necessários; |
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60.

Chama a atenção para a existência no Tajiquistão de bombas de fragmentação não deflagradas, exorta a que seja aumentado o financiamento para a recolha dessas munições e sublinha a necessidade de um tratado internacional que proíba as bombas de fragmentação; chama igualmente a atenção para a existência de campos de minas nas fronteiras com o Afeganistão e o Usbequistão; solicita às autoridades usbeques que cooperem plenamente na identificação desses campos de minas e pede à Comissão que preste apoio aos programas de desminagem necessários;

| 61. | Atendendo à posição do Tajiquistão como país de trânsito da droga proveniente do vizinho Afeganistão, exorta a UE a reforçar o seu apoio a medidas de luta contra essa actividade no Tajiquistão, sem prejudicar o comércio transfronteiriço, que é vital para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças; |
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61.

Atendendo à posição do Tajiquistão como país de trânsito da droga proveniente do vizinho Afeganistão, exorta a UE a reforçar o seu apoio a medidas de luta contra essa actividade no Tajiquistão, sem prejudicar o comércio transfronteiriço, que é vital para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças;

Turquemenistão

| 62. | Observa que a vontade do novo Presidente Gurbanguly Berdymukhammedov, de pôr em prática grandes reformas do sector da educação constitui um sinal de mudança positivo, se bem que ainda muito limitado, no Turquemenistão; entende que a UE tem razão em reagir positivamente à receptividade do Turquemenistão à cooperação neste domínio; |
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62.

Observa que a vontade do novo Presidente Gurbanguly Berdymukhammedov, de pôr em prática grandes reformas do sector da educação constitui um sinal de mudança positivo, se bem que ainda muito limitado, no Turquemenistão; entende que a UE tem razão em reagir positivamente à receptividade do Turquemenistão à cooperação neste domínio;

| 63. | Acolhe favoravelmente a decisão do Presidente Berdymukhammedov de amnistiar onze presos políticos condenados a longas penas de prisão pela sua oposição às políticas do falecido Presidente Saparmurat Niyazov; encoraja a tomada de outras medidas para a libertação de todos os presos políticos do país; |
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63.

Acolhe favoravelmente a decisão do Presidente Berdymukhammedov de amnistiar onze presos políticos condenados a longas penas de prisão pela sua oposição às políticas do falecido Presidente Saparmurat Niyazov; encoraja a tomada de outras medidas para a libertação de todos os presos políticos do país;

| 64. | Salienta, porém, que o Turquemenistão deve realizar progressos em áreas decisivas para que a UE possa avançar com o Acordo Provisório, designadamente permitindo o acesso livre e irrestrito do Comité Internacional da Cruz Vermelha, libertando incondicionalmente todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, abolindo todas as restrições governamentais à circulação e permitindo a todas as ONG e organismos de defesa dos direitos humanos que exerçam livremente actividades no país; |
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64.

Salienta, porém, que o Turquemenistão deve realizar progressos em áreas decisivas para que a UE possa avançar com o Acordo Provisório, designadamente permitindo o acesso livre e irrestrito do Comité Internacional da Cruz Vermelha, libertando incondicionalmente todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, abolindo todas as restrições governamentais à circulação e permitindo a todas as ONG e organismos de defesa dos direitos humanos que exerçam livremente actividades no país;

| 65. | Chama a atenção para a necessidade urgente de melhorias no que se refere à situação deplorável em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à posição difícil em que se encontram as pequenas comunidades religiosas não registradas e os seus dirigentes, assim como outras minorias, e insiste em que o futuro desenvolvimento das relações UE-Turquemenistão, incluindo a possível celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, bem como, posteriormente, do Acordo de Parceria e Cooperação, deve ser subordinado à apresentação de provas claras de que está em curso um processo de melhoria significativa neste domínio, bem como de sinais genuínos de continuação desse processo; |
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65.

Chama a atenção para a necessidade urgente de melhorias no que se refere à situação deplorável em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à posição difícil em que se encontram as pequenas comunidades religiosas não registradas e os seus dirigentes, assim como outras minorias, e insiste em que o futuro desenvolvimento das relações UE-Turquemenistão, incluindo a possível celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, bem como, posteriormente, do Acordo de Parceria e Cooperação, deve ser subordinado à apresentação de provas claras de que está em curso um processo de melhoria significativa neste domínio, bem como de sinais genuínos de continuação desse processo;

| 66. | Manifesta-se profundamente preocupado com o recente surto de uma epidemia semelhante à gripe no Turquemenistão, muito provavelmente relacionada com o cultivo e a colheita de algodão; solicita à Comissão que, no âmbito do ICD, ofereça assistência ao Ministério da Saúde turquemeno, a fim de investigar a natureza da doença e as suas causas e de encontrar os tratamentos mais eficazes; insta a Comissão a prestar assistência aos países da Ásia Central para reduzir a utilização de pesticidas na cultura do algodão e introduzir técnicas compatíveis com o ambiente; |
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66.

Manifesta-se profundamente preocupado com o recente surto de uma epidemia semelhante à gripe no Turquemenistão, muito provavelmente relacionada com o cultivo e a colheita de algodão; solicita à Comissão que, no âmbito do ICD, ofereça assistência ao Ministério da Saúde turquemeno, a fim de investigar a natureza da doença e as suas causas e de encontrar os tratamentos mais eficazes; insta a Comissão a prestar assistência aos países da Ásia Central para reduzir a utilização de pesticidas na cultura do algodão e introduzir técnicas compatíveis com o ambiente;

Usbequistão

| 67. | Confirma o seu apoio às sanções impostas pela UE ao Usbequistão na sequência do massacre de Andijan; lamenta os muito escassos progressos realizados no que se refere aos critérios definidos para avaliar a evolução geral da situação em matéria de direitos humanos; regista a Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 2007 que prorroga por mais 12 meses o embargo à exportação de armas para o Usbequistão e suspende condicionalmente, por um período inicial de 6 meses, as restrições à emissão de vistos (Posição Comum 2007/734/PESC); insta as autoridades usbeques a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas destinadas a melhorar a situação dos direitos humanos, honrar os seus compromissos internacionais nessa área e cumprir as condições estabelecidas pela UE; |
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67.

Confirma o seu apoio às sanções impostas pela UE ao Usbequistão na sequência do massacre de Andijan; lamenta os muito escassos progressos realizados no que se refere aos critérios definidos para avaliar a evolução geral da situação em matéria de direitos humanos; regista a Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 2007 que prorroga por mais 12 meses o embargo à exportação de armas para o Usbequistão e suspende condicionalmente, por um período inicial de 6 meses, as restrições à emissão de vistos (Posição Comum 2007/734/PESC); insta as autoridades usbeques a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas destinadas a melhorar a situação dos direitos humanos, honrar os seus compromissos internacionais nessa área e cumprir as condições estabelecidas pela UE;

| 68. | Apoia o estabelecimento de um diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; toma nota das grandes dificuldades que se colocam nesta matéria e sublinha que as expectativas devem ser mantidas num nível realista; rejeita todas as tendências para utilizar a mera existência deste diálogo como desculpa para levantar as sanções e para considerar que as questões de direitos humanos estão a ser correctamente abordadas; reafirma que apenas os resultados contam e salienta que o compromisso, assumido pelo Usbequistão, de que será feita justiça e serão apuradas responsabilidades pelo massacre de Andijan constitui condição sine qua non da continuação da cooperação com a UE; |
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68.

Apoia o estabelecimento de um diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; toma nota das grandes dificuldades que se colocam nesta matéria e sublinha que as expectativas devem ser mantidas num nível realista; rejeita todas as tendências para utilizar a mera existência deste diálogo como desculpa para levantar as sanções e para considerar que as questões de direitos humanos estão a ser correctamente abordadas; reafirma que apenas os resultados contam e salienta que o compromisso, assumido pelo Usbequistão, de que será feita justiça e serão apuradas responsabilidades pelo massacre de Andijan constitui condição sine qua non da continuação da cooperação com a UE;

| 69. | Insta a Comissão a definir obrigações concretas e a estabelecer mecanismos de acompanhamento mais eficazes, para além da cláusula sobre direitos humanos e das sanções da UE, para conseguir uma melhoria efectiva da situação dos direitos humanos no Usbequistão; |
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69.

Insta a Comissão a definir obrigações concretas e a estabelecer mecanismos de acompanhamento mais eficazes, para além da cláusula sobre direitos humanos e das sanções da UE, para conseguir uma melhoria efectiva da situação dos direitos humanos no Usbequistão;

| 70. | Regista com agrado, como um passo positivo para a reforma do sistema de justiça penal no Usbequistão, a aprovação pelo Parlamento usbeque da legislação relativa à abolição da pena de morte e à autorização judicial para emitir mandados de captura; solicita uma remodelação abrangente do sistema de justiça penal que promova eficazmente a aplicação destas reformas; |
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70.

Regista com agrado, como um passo positivo para a reforma do sistema de justiça penal no Usbequistão, a aprovação pelo Parlamento usbeque da legislação relativa à abolição da pena de morte e à autorização judicial para emitir mandados de captura; solicita uma remodelação abrangente do sistema de justiça penal que promova eficazmente a aplicação destas reformas;

| 71. | Lamenta o facto de as eleições presidenciais de 23 de Dezembro de 2007 não terem, uma vez mais, cumprido muitos dos requisitos da OSCE relativos à realização de eleições democráticas e de, segundo o ODIHR, a votação ter decorrido num ambiente de estrito controlo político, não deixando espaço para uma verdadeira oposição; toma nota da amnistia presidencial promulgada em 2 de Janeiro de 2008 que absolveu 500 condenados e reduziu as sentenças de prisão de outros 900 detidos, e lamenta que apenas muito poucos presos políticos tenham beneficiado dessa amnistia; |
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71.

Lamenta o facto de as eleições presidenciais de 23 de Dezembro de 2007 não terem, uma vez mais, cumprido muitos dos requisitos da OSCE relativos à realização de eleições democráticas e de, segundo o ODIHR, a votação ter decorrido num ambiente de estrito controlo político, não deixando espaço para uma verdadeira oposição; toma nota da amnistia presidencial promulgada em 2 de Janeiro de 2008 que absolveu 500 condenados e reduziu as sentenças de prisão de outros 900 detidos, e lamenta que apenas muito poucos presos políticos tenham beneficiado dessa amnistia;

Luta contra a fragilidade do Estado

| 72. | Insta a UE a honrar o compromisso de melhorar a sua resposta no caso de parcerias difíceis e Estados frágeis, apoiando a prevenção da fragilidade do Estado através de reformas da governação, do Estado de Direito, de medidas de luta contra a corrupção e da criação de instituições estatais viáveis para ajudar os Estados em causa a exercerem uma série de funções fundamentais e a satisfazerem as necessidades dos respectivos cidadãos, incluindo a educação, a saúde e todos os serviços básicos; |
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72.

Insta a UE a honrar o compromisso de melhorar a sua resposta no caso de parcerias difíceis e Estados frágeis, apoiando a prevenção da fragilidade do Estado através de reformas da governação, do Estado de Direito, de medidas de luta contra a corrupção e da criação de instituições estatais viáveis para ajudar os Estados em causa a exercerem uma série de funções fundamentais e a satisfazerem as necessidades dos respectivos cidadãos, incluindo a educação, a saúde e todos os serviços básicos;

| 73. | Regista que a UE se comprometeu a apoiar a prevenção de catástrofes e a preparação para as enfrentar nos países vulneráveis a catástrofes naturais, alterações climáticas, degradação ambiental e choques económicos exógenos; salienta, portanto, tendo em conta a situação actual nos países da Ásia Central, que estes compromissos deverão ser tidos plenamente em conta na estratégia da UE; |
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73.

Regista que a UE se comprometeu a apoiar a prevenção de catástrofes e a preparação para as enfrentar nos países vulneráveis a catástrofes naturais, alterações climáticas, degradação ambiental e choques económicos exógenos; salienta, portanto, tendo em conta a situação actual nos países da Ásia Central, que estes compromissos deverão ser tidos plenamente em conta na estratégia da UE;

Ambiente

| 74. | Observa que grande parte da região é rica em recursos naturais que, no entanto, foram explorados e transformados no passado durante décadas, provocando uma poluição ambiental grave, a degradação dos solos e reduções dramáticas dos volumes de água de rios e lagos, tais como o Mar de Aral; congratula-se com o facto de o Cazaquistão ter proibido desde 1990, data da proclamação da sua soberania nacional, a realização de testes nucleares no seu território, mas chama a atenção para a necessidade de uma acção concertada para resolver o problema da manutenção deficiente dos depósitos de resíduos radioactivos situados na região; |
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74.

Observa que grande parte da região é rica em recursos naturais que, no entanto, foram explorados e transformados no passado durante décadas, provocando uma poluição ambiental grave, a degradação dos solos e reduções dramáticas dos volumes de água de rios e lagos, tais como o Mar de Aral; congratula-se com o facto de o Cazaquistão ter proibido desde 1990, data da proclamação da sua soberania nacional, a realização de testes nucleares no seu território, mas chama a atenção para a necessidade de uma acção concertada para resolver o problema da manutenção deficiente dos depósitos de resíduos radioactivos situados na região;

| 75. | Regista que uma grande parte da região utiliza um elevado número de fontes de água para irrigação na agricultura, mas não de forma avançada, o que está na origem de enormes problemas a nível dos rios, dos lagos (como o Mar de Aral) e do desenvolvimento ulterior, não apenas no sector da agricultura; recomenda, consequentemente, a aplicação de novas técnicas e métodos para melhorar a gestão da água no sector agrícola, por exemplo, aperfeiçoando os canais de irrigação; |
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75.

Regista que uma grande parte da região utiliza um elevado número de fontes de água para irrigação na agricultura, mas não de forma avançada, o que está na origem de enormes problemas a nível dos rios, dos lagos (como o Mar de Aral) e do desenvolvimento ulterior, não apenas no sector da agricultura; recomenda, consequentemente, a aplicação de novas técnicas e métodos para melhorar a gestão da água no sector agrícola, por exemplo, aperfeiçoando os canais de irrigação;

| 76. | Regista com agrado os notáveis esforços desenvolvidos pelo Quirguizistão no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente através da participação em numerosos projectos de cooperação bilateral que estão a beneficiar consideravelmente o país; |
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76.

Regista com agrado os notáveis esforços desenvolvidos pelo Quirguizistão no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente através da participação em numerosos projectos de cooperação bilateral que estão a beneficiar consideravelmente o país;

| 77. | Manifesta o seu apoio à proposta de criar em Bichkek uma «Academia da Água e da Energia» para todos os países da Ásia Central, tendo por objectivo conseguir uma utilização adequada e sustentável da água e a produção de energia hidroeléctrica, aperfeiçoar a tecnologia de transmissão, proteger a biodiversidade e melhorar as técnicas agrícolas e de irrigação; |
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77.

Manifesta o seu apoio à proposta de criar em Bichkek uma «Academia da Água e da Energia» para todos os países da Ásia Central, tendo por objectivo conseguir uma utilização adequada e sustentável da água e a produção de energia hidroeléctrica, aperfeiçoar a tecnologia de transmissão, proteger a biodiversidade e melhorar as técnicas agrícolas e de irrigação;

| 78. | Observa que a única matéria prima que abunda no Tajiquistão é a água e que, dado os projectos hidroeléctricos compatíveis com o ambiente exigirem grandes investimentos de capital, o aumento do investimento estrangeiro no Tajiquistão ajudaria o país a diversificar a sua economia, que assenta actualmente na monocultura do algodão, reduzindo os custos conexos em termos ambientais, de saúde e de trabalho infantil e proporcionando benefícios económicos, ambientais e de bem-estar para a população; exorta o Governo do Tajiquistão a reforçar o seu enquadramento legal e orçamental e a sua administração pública, bem como a resolver problemas como a falta de infra-estruturas de base e os níveis endémicos de corrupção do país, a fim de incentivar o investimento; |
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78.

Observa que a única matéria prima que abunda no Tajiquistão é a água e que, dado os projectos hidroeléctricos compatíveis com o ambiente exigirem grandes investimentos de capital, o aumento do investimento estrangeiro no Tajiquistão ajudaria o país a diversificar a sua economia, que assenta actualmente na monocultura do algodão, reduzindo os custos conexos em termos ambientais, de saúde e de trabalho infantil e proporcionando benefícios económicos, ambientais e de bem-estar para a população; exorta o Governo do Tajiquistão a reforçar o seu enquadramento legal e orçamental e a sua administração pública, bem como a resolver problemas como a falta de infra-estruturas de base e os níveis endémicos de corrupção do país, a fim de incentivar o investimento;

| 79. | Encoraja um diálogo aberto e eficaz com todos os países da Ásia Central no domínio do ambiente e da utilização eficiente dos recursos, e solicita a sua realização prática; |
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79.

Encoraja um diálogo aberto e eficaz com todos os países da Ásia Central no domínio do ambiente e da utilização eficiente dos recursos, e solicita a sua realização prática;

Energia

| 80. | Julga importante que a União Europeia se exprima a uma só voz em matéria de política energética, dada a presença na região de projectos de primordial interesse europeu no campo do fornecimento de energia; |
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80.

Julga importante que a União Europeia se exprima a uma só voz em matéria de política energética, dada a presença na região de projectos de primordial interesse europeu no campo do fornecimento de energia;

| 81. | Entende que a cooperação no domínio da política externa da UE em matéria de energia é da maior relevância no âmbito da sua estratégia para a Ásia Central; manifesta, por conseguinte, o seu apoio aos esforços da UE no sentido de aumentar as importações de petróleo e de gás natural provenientes do Cazaquistão e do Turquemenistão e de diversificar as rotas de trânsito; preconiza uma cooperação activa no domínio da política energética entre a União Europeia e a região, em especial com o Quirguizistão, o Tajiquistão e, se possível, o Usbequistão, a fim de resolver os problemas energéticos de especial importância para as suas enormes necessidades de desenvolvimento humano e económico, as dificuldades nas relações interestatais e a precariedade a nível da segurança do abastecimento; |
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81.

Entende que a cooperação no domínio da política externa da UE em matéria de energia é da maior relevância no âmbito da sua estratégia para a Ásia Central; manifesta, por conseguinte, o seu apoio aos esforços da UE no sentido de aumentar as importações de petróleo e de gás natural provenientes do Cazaquistão e do Turquemenistão e de diversificar as rotas de trânsito; preconiza uma cooperação activa no domínio da política energética entre a União Europeia e a região, em especial com o Quirguizistão, o Tajiquistão e, se possível, o Usbequistão, a fim de resolver os problemas energéticos de especial importância para as suas enormes necessidades de desenvolvimento humano e económico, as dificuldades nas relações interestatais e a precariedade a nível da segurança do abastecimento;

| 82. | Entende que uma cooperação reforçada entre a Ásia Central e a região do Mar Negro nos sectores da energia e dos transportes é essencial para a consecução dos objectivos da UE acima referidos; considera que tal deveria incluir o investimento no desenvolvimento de fontes de energia alternativas, na eficiência energética e na poupança de energia, bem como em novas infra-estruturas no sector energético e na modernização das já existentes; reconhece o considerável papel do Cazaquistão enquanto importante actor económico da Ásia Central, onde a UE representa o primeiro parceiro comercial e o Cazaquistão desenvolve uma estratégia de modernização avançada a nível social, económico e político; |
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82.

Entende que uma cooperação reforçada entre a Ásia Central e a região do Mar Negro nos sectores da energia e dos transportes é essencial para a consecução dos objectivos da UE acima referidos; considera que tal deveria incluir o investimento no desenvolvimento de fontes de energia alternativas, na eficiência energética e na poupança de energia, bem como em novas infra-estruturas no sector energético e na modernização das já existentes; reconhece o considerável papel do Cazaquistão enquanto importante actor económico da Ásia Central, onde a UE representa o primeiro parceiro comercial e o Cazaquistão desenvolve uma estratégia de modernização avançada a nível social, económico e político;

| 83. | Considera que a UE deverá encorajar uma utilização responsável e sustentável dos recursos naturais da região, inclusive promovendo a transparência das receitas através do apoio à participação do Estado e das ONG na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, se for caso disso; |
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83.

Considera que a UE deverá encorajar uma utilização responsável e sustentável dos recursos naturais da região, inclusive promovendo a transparência das receitas através do apoio à participação do Estado e das ONG na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, se for caso disso;

| 84. | Solicita que seja dedicada especial atenção a projectos destinados a ligar os campos petrolíferos e de gás, bem como o sistema de distribuição da Ásia Central, aos oleodutos e gasodutos de ligação à UE, incluindo futuros projectos como o oleoduto Nabucco; |
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84.

Solicita que seja dedicada especial atenção a projectos destinados a ligar os campos petrolíferos e de gás, bem como o sistema de distribuição da Ásia Central, aos oleodutos e gasodutos de ligação à UE, incluindo futuros projectos como o oleoduto Nabucco;

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| 85. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE e aos presidentes, governos e parlamentos do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão. |
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85.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE e aos presidentes, governos e parlamentos do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão.

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(1)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.

(2)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 416.

(3)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 390.

(4)  JO L 340 de 16.11.2004, p. 2.

(5)  Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0413.

(7)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 23, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Ver também a Posição Comum 2005/792/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (JO L 299 de 16.11.2005, p. 72).

(8)  Ver Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (JO L 295 de 14.11.2007, p. 34).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/63 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/63

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005

P6_TA(2008)0060

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2006/2271(INI))

2009/C 184 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (COM(2006)0416),

Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2006)0999 e SEC(2006)1005),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 112.o e o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A6-0462/2007),

| A. | Considerando que a eficiência das políticas da UE é em grande parte determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local; considerando que o cumprimento da legislação comunitária pelos Estados-Membros deve ser rigorosamente controlado e acompanhado, a fim de assegurar que produza os efeitos positivos desejados sobre a vida quotidiana dos cidadãos, |
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A.

Considerando que a eficiência das políticas da UE é em grande parte determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local; considerando que o cumprimento da legislação comunitária pelos Estados-Membros deve ser rigorosamente controlado e acompanhado, a fim de assegurar que produza os efeitos positivos desejados sobre a vida quotidiana dos cidadãos,

| B. | Considerando que o número de queixas relativas ao incumprimento do direito comunitário mostra que os cidadãos da União desempenham um papel vital na sua aplicação e que a capacidade das instituições da UE para reagir adequadamente às preocupações dos cidadãos é importante para a credibilidade da União Europeia, |
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B.

Considerando que o número de queixas relativas ao incumprimento do direito comunitário mostra que os cidadãos da União desempenham um papel vital na sua aplicação e que a capacidade das instituições da UE para reagir adequadamente às preocupações dos cidadãos é importante para a credibilidade da União Europeia,

| C. | Considerando que a Comissão pode adaptar os meios que utiliza para realizar eficazmente a sua missão e fazer inovações destinadas a melhorar a aplicação do direito comunitário, |
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C.

Considerando que a Comissão pode adaptar os meios que utiliza para realizar eficazmente a sua missão e fazer inovações destinadas a melhorar a aplicação do direito comunitário,

O Relatório Anual 2005 e o seguimento dado à resolução do Parlamento

| 1. | Nota que o número total de acções por incumprimento iniciadas pela Comissão aumentou tendencialmente nos últimos anos, tendo atingido 2 709 incumprimentos detectados em 2003 (na UE 15); nota, além disso que este número diminuiu acentuadamente em 2004 (menos 563) para voltar a aumentar em 2005, embora para um nível inferior ao de 2003, ou seja, 2 653 incumprimentos registados (na UE 25); |
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1.

Nota que o número total de acções por incumprimento iniciadas pela Comissão aumentou tendencialmente nos últimos anos, tendo atingido 2 709 incumprimentos detectados em 2003 (na UE 15); nota, além disso que este número diminuiu acentuadamente em 2004 (menos 563) para voltar a aumentar em 2005, embora para um nível inferior ao de 2003, ou seja, 2 653 incumprimentos registados (na UE 25);

| 2. | Nota, de igual modo, que a adesão de 10 novos Estados-Membros parece não ter tido qualquer impacto sobre o número de infracções registadas e solicita à Comissão que dê ao Parlamento uma clara explicação e garantia de que tal não se deve a uma falta de registo de queixas ou de recursos internos para tratar do incumprimento no seio da Comissão ou a uma decisão política de demonstrar maior indulgência em relação a esses Estados-Membros; |
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2.

Nota, de igual modo, que a adesão de 10 novos Estados-Membros parece não ter tido qualquer impacto sobre o número de infracções registadas e solicita à Comissão que dê ao Parlamento uma clara explicação e garantia de que tal não se deve a uma falta de registo de queixas ou de recursos internos para tratar do incumprimento no seio da Comissão ou a uma decisão política de demonstrar maior indulgência em relação a esses Estados-Membros;

| 3. | Congratula-se com a disponibilidade demonstrada pelas direcções-gerais competentes para prestarem informações relativamente aos recursos afectados ao trabalho sobre incumprimento nos seus domínios respectivos, assim como sobre a situação das acções por incumprimento; nota que cada direcção-geral tem a sua própria forma de tratar da aplicação do direito comunitário e da afectação de recursos, e que não há uma visão global precisa ou uma avaliação pública geral da forma como estas diferentes abordagens funcionam; |
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3.

Congratula-se com a disponibilidade demonstrada pelas direcções-gerais competentes para prestarem informações relativamente aos recursos afectados ao trabalho sobre incumprimento nos seus domínios respectivos, assim como sobre a situação das acções por incumprimento; nota que cada direcção-geral tem a sua própria forma de tratar da aplicação do direito comunitário e da afectação de recursos, e que não há uma visão global precisa ou uma avaliação pública geral da forma como estas diferentes abordagens funcionam;

| 4. | Compromete-se a apoiar a Comissão através de um reforço das dotações orçamentais para aumentar os recursos, tal como pedido pela maioria das direcções-gerais envolvidas; |
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4.

Compromete-se a apoiar a Comissão através de um reforço das dotações orçamentais para aumentar os recursos, tal como pedido pela maioria das direcções-gerais envolvidas;

| 5. | Congratula-se com o facto de algumas direcções-gerais terem desenvolvido mecanismos específicos para complementar o tratamento das acções por incumprimento, a fim de conseguir um controlo e consolidação efectivos da aplicação do direito comunitário; nota que, em 2002, o quadro regulamentar para as comunicações electrónicas e os processos de notificação relativos a projectos de medidas legislativas nacionais foram estabelecidos, permitindo a colaboração entre as autoridades nacionais de regulação dos Estados-Membros e a Comissão num curto espaço de tempo; solicita à Comissão que estude a possibilidade de aplicar de forma sistemática este mecanismo preventivo a outros sectores; |
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5.

Congratula-se com o facto de algumas direcções-gerais terem desenvolvido mecanismos específicos para complementar o tratamento das acções por incumprimento, a fim de conseguir um controlo e consolidação efectivos da aplicação do direito comunitário; nota que, em 2002, o quadro regulamentar para as comunicações electrónicas e os processos de notificação relativos a projectos de medidas legislativas nacionais foram estabelecidos, permitindo a colaboração entre as autoridades nacionais de regulação dos Estados-Membros e a Comissão num curto espaço de tempo; solicita à Comissão que estude a possibilidade de aplicar de forma sistemática este mecanismo preventivo a outros sectores;

| 6. | Considera que o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, por exemplo sob forma de workshops de transposição e reuniões sobre «pacotes», organizados pela Comissão, facilita a aplicação do direito comunitário e deve ser encorajado; solicita à Comissão que estude formas de associar o Parlamento a este tipo de processos; |
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6.

Considera que o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, por exemplo sob forma de workshops de transposição e reuniões sobre «pacotes», organizados pela Comissão, facilita a aplicação do direito comunitário e deve ser encorajado; solicita à Comissão que estude formas de associar o Parlamento a este tipo de processos;

| 7. | Congratula-se com os esforços feitos por algumas direcções-gerais da Comissão — nomeadamente, a DG Ambiente — para melhorar os controlos de conformidade das directivas relevantes, mas não está satisfeito com a resposta da Comissão sobre a confidencialidade dos estudos sobre a conformidade; solicita, uma vez mais, à Comissão que publique no seu sítio web os estudos pedidos por diversas direcções-gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas de transposição nacionais com a legislação comunitária; |
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7.

Congratula-se com os esforços feitos por algumas direcções-gerais da Comissão — nomeadamente, a DG Ambiente — para melhorar os controlos de conformidade das directivas relevantes, mas não está satisfeito com a resposta da Comissão sobre a confidencialidade dos estudos sobre a conformidade; solicita, uma vez mais, à Comissão que publique no seu sítio web os estudos pedidos por diversas direcções-gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas de transposição nacionais com a legislação comunitária;

| 8. | Aplaude a inclusão, pela primeira vez, no Relatório Anual e seus anexos do tratamento específico e pormenorizado do incumprimento ligado às petições; |
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8.

Aplaude a inclusão, pela primeira vez, no Relatório Anual e seus anexos do tratamento específico e pormenorizado do incumprimento ligado às petições;

| 9. | Encoraja a prática do envio de missões de investigações a diversos Estados-Membros a fim de inquirir sobre as questões evocadas pelos peticionários; entende que esta é uma forma pragmática de resolver os problemas directamente com os Estados-Membros, no interesse dos cidadãos; está persuadido de que tais missões são sobretudo necessárias pelo facto de a Comissão não dispor de poderes de «inspecção» suficientes para verificar a aplicação efectiva do direito comunitário, por exemplo, no domínio do ambiente; |
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9.

Encoraja a prática do envio de missões de investigações a diversos Estados-Membros a fim de inquirir sobre as questões evocadas pelos peticionários; entende que esta é uma forma pragmática de resolver os problemas directamente com os Estados-Membros, no interesse dos cidadãos; está persuadido de que tais missões são sobretudo necessárias pelo facto de a Comissão não dispor de poderes de «inspecção» suficientes para verificar a aplicação efectiva do direito comunitário, por exemplo, no domínio do ambiente;

| 10. | Acolhe com satisfação o compromisso assumido pela Comissão de se fixar como regra a inclusão de resumos de petições apresentadas por particulares ou por grupos de pessoas nas futuras propostas legislativas e pede que lhe sejam fornecidos exemplos concretos de tais resumos, bem como uma clarificação quanto ao facto de fazerem parte integrante do acto jurídico em questão, tal como foi solicitado no n.o 19 da Resolução do Parlamento, de 16 de Maio de 2006, sobre o 21.o e o 22.o Relatórios Anuais da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) (1); |
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10.

Acolhe com satisfação o compromisso assumido pela Comissão de se fixar como regra a inclusão de resumos de petições apresentadas por particulares ou por grupos de pessoas nas futuras propostas legislativas e pede que lhe sejam fornecidos exemplos concretos de tais resumos, bem como uma clarificação quanto ao facto de fazerem parte integrante do acto jurídico em questão, tal como foi solicitado no n.o 19 da Resolução do Parlamento, de 16 de Maio de 2006, sobre o 21.o e o 22.o Relatórios Anuais da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) (1);

| 11. | Considera que a Comissão deveria adoptar uma atitude mais voluntarista no que respeita ao controlo dos factos ao nível nacional que são susceptíveis de revelar um incumprimento do direito comunitário; incita, por conseguinte, a Comissão a utilizar mais activamente os seus gabinetes de representação para prevenir ou pôr um termo aos incumprimentos; |
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11.

Considera que a Comissão deveria adoptar uma atitude mais voluntarista no que respeita ao controlo dos factos ao nível nacional que são susceptíveis de revelar um incumprimento do direito comunitário; incita, por conseguinte, a Comissão a utilizar mais activamente os seus gabinetes de representação para prevenir ou pôr um termo aos incumprimentos;

| 12. | Convida os Estados-Membros a irem além de uma transposição puramente formal da legislação comunitária e a evitarem, tanto quanto possível, a transposição fragmentária das directivas, a fim de melhorar a transparência e a simplificação legislativa; |
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12.

Convida os Estados-Membros a irem além de uma transposição puramente formal da legislação comunitária e a evitarem, tanto quanto possível, a transposição fragmentária das directivas, a fim de melhorar a transparência e a simplificação legislativa;

| 13. | Congratula-se com o facto de, na sua Comunicação «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário», acima referida, a Comissão ter tratado de algumas das principais questões políticas colocadas na anteriormente referida resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Maio de 2006; constata, porém, que algumas questões importantes ainda não foram resolvidas, nomeadamente as que dizem respeito aos recursos afectados às acções por incumprimento, à lentidão das acções por incumprimento e ao recurso muito limitado ao artigo 228.o do Tratado CE, assim como à avaliação da aplicação de critérios de prioridade; solicita à Comissão que dê resposta a estas questões importantes até Maio de 2008; |
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13.

Congratula-se com o facto de, na sua Comunicação «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário», acima referida, a Comissão ter tratado de algumas das principais questões políticas colocadas na anteriormente referida resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Maio de 2006; constata, porém, que algumas questões importantes ainda não foram resolvidas, nomeadamente as que dizem respeito aos recursos afectados às acções por incumprimento, à lentidão das acções por incumprimento e ao recurso muito limitado ao artigo 228.o do Tratado CE, assim como à avaliação da aplicação de critérios de prioridade; solicita à Comissão que dê resposta a estas questões importantes até Maio de 2008;

A Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário», de 2007

| 14. | Congratula-se com o facto de, na sua comunicação acima referida, a Comissão atribuir importância e ter em devida conta a questão da aplicação do direito comunitário; |
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14.

Congratula-se com o facto de, na sua comunicação acima referida, a Comissão atribuir importância e ter em devida conta a questão da aplicação do direito comunitário;

| 15. | Observa que a apreciação das petições tem revelado aparentes insuficiências estruturais na aplicação pelos Estados-Membros de diversas disposições do direito comunitário; é de opinião que a sistematicidade e a coerência do direito comunitário exigem que o respectivo incumprimento seja submetido sistematicamente à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo menos nos casos importantes ao nível nacional que estabeleçam um precedente para a jurisprudência nacional e a prática futura; considera que a sistematicidade da Comissão neste sentido poderia reduzir significativamente a subsequente necessidade da apresentação de queixas à Comissão e de petições ao Parlamento Europeu sobre questões análogas; |
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15.

Observa que a apreciação das petições tem revelado aparentes insuficiências estruturais na aplicação pelos Estados-Membros de diversas disposições do direito comunitário; é de opinião que a sistematicidade e a coerência do direito comunitário exigem que o respectivo incumprimento seja submetido sistematicamente à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo menos nos casos importantes ao nível nacional que estabeleçam um precedente para a jurisprudência nacional e a prática futura; considera que a sistematicidade da Comissão neste sentido poderia reduzir significativamente a subsequente necessidade da apresentação de queixas à Comissão e de petições ao Parlamento Europeu sobre questões análogas;

| 16. | Nota que o principal obstáculo à efectividade das acções por incumprimento (artigos 226.o e 228.o do Tratado CE) ainda continua a ser a lentidão e a limitada utilização do artigo 228.o; insiste em que os prazos propostos pela Comissão relativamente à não comunicação das medidas de transposição (não mais que 12 meses após o envio da carta de notificação para cumprimento ou o recurso ao Tribunal) e aos processos destinados a garantir a execução de decisões prévias do Tribunal (entre 12 e 24 meses) não devem, de forma alguma, ser ultrapassados e, para este efeito, solicita à Comissão que, nestes prazos, proceda a um acompanhamento periódico do estado de adiantamento das acções por incumprimento e disso informe os cidadãos interessados; |
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16.

Nota que o principal obstáculo à efectividade das acções por incumprimento (artigos 226.o e 228.o do Tratado CE) ainda continua a ser a lentidão e a limitada utilização do artigo 228.o; insiste em que os prazos propostos pela Comissão relativamente à não comunicação das medidas de transposição (não mais que 12 meses após o envio da carta de notificação para cumprimento ou o recurso ao Tribunal) e aos processos destinados a garantir a execução de decisões prévias do Tribunal (entre 12 e 24 meses) não devem, de forma alguma, ser ultrapassados e, para este efeito, solicita à Comissão que, nestes prazos, proceda a um acompanhamento periódico do estado de adiantamento das acções por incumprimento e disso informe os cidadãos interessados;

| 17. | Solicita à Comissão que demonstre mais firmeza na aplicação do artigo 228.o do Tratado, a fim de assegurar a boa execução das sanções pronunciadas pelo Tribunal de Justiça; |
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17.

Solicita à Comissão que demonstre mais firmeza na aplicação do artigo 228.o do Tratado, a fim de assegurar a boa execução das sanções pronunciadas pelo Tribunal de Justiça;

| 18. | Congratula-se com a intenção da Comissão de modificar os actuais métodos de trabalho no sentido de dar prioridade e celeridade ao tratamento e à gestão dos processos em curso, assim como de implicar e de associar formalmente os Estados-Membros; nota que, segundo o novo método de trabalho proposto, as perguntas e queixas recebidas pela Comissão serão transmitidas directamente aos Estados-Membros em causa «sempre que uma questão exija o esclarecimento da posição factual ou jurídica»; neste caso, «será concedido um prazo curto aos Estados-Membros para forneceremos necessários esclarecimentos, informações e soluções directamente aos cidadãos ou às empresas em causa, informando a Comissão» (2); |
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18.

Congratula-se com a intenção da Comissão de modificar os actuais métodos de trabalho no sentido de dar prioridade e celeridade ao tratamento e à gestão dos processos em curso, assim como de implicar e de associar formalmente os Estados-Membros; nota que, segundo o novo método de trabalho proposto, as perguntas e queixas recebidas pela Comissão serão transmitidas directamente aos Estados-Membros em causa «sempre que uma questão exija o esclarecimento da posição factual ou jurídica»; neste caso, «será concedido um prazo curto aos Estados-Membros para forneceremos necessários esclarecimentos, informações e soluções directamente aos cidadãos ou às empresas em causa, informando a Comissão» (2);

| 19. | Observa que a Comissão é frequentemente a única entidade a que os cidadãos se podem dirigir para se queixarem da não aplicação do direito comunitário; por conseguinte, manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de que, ao remeter os casos para o Estado-Membro em causa (que, em primeira instância, é parte responsável pela aplicação incorrecta do direito comunitário), o novo método de trabalho poder diminuir a responsabilidade institucional da Comissão que é garantir a aplicação do direito comunitário enquanto «guardiã do Tratado», na acepção do respectivo artigo 211.o do Tratado CE; |
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19.

Observa que a Comissão é frequentemente a única entidade a que os cidadãos se podem dirigir para se queixarem da não aplicação do direito comunitário; por conseguinte, manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de que, ao remeter os casos para o Estado-Membro em causa (que, em primeira instância, é parte responsável pela aplicação incorrecta do direito comunitário), o novo método de trabalho poder diminuir a responsabilidade institucional da Comissão que é garantir a aplicação do direito comunitário enquanto «guardiã do Tratado», na acepção do respectivo artigo 211.o do Tratado CE;

| 20. | Regista que a Comissão declarou que o novo método de trabalho não vem substituir os processos por infracção, comprometendo-se a apenas o aplicar na fase prévia ao processo por infracção, de acordo com um calendário preciso e com prazos estritos; |
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20.

Regista que a Comissão declarou que o novo método de trabalho não vem substituir os processos por infracção, comprometendo-se a apenas o aplicar na fase prévia ao processo por infracção, de acordo com um calendário preciso e com prazos estritos;

| 21. | Solicita à Comissão que assegure que as actuais garantias processuais dadas ao queixoso não serão afectadas pelo novo método, e relembra que, de acordo com as decisões do Provedor de Justiça, a omissão de registo de uma queixa constitui um caso de má administração; sublinha que, para este efeito, deverá considerar-se como queixa qualquer correspondência susceptível de denunciar uma violação do direito comunitário ou que possa por outra forma ser definida como queixa; |
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21.

Solicita à Comissão que assegure que as actuais garantias processuais dadas ao queixoso não serão afectadas pelo novo método, e relembra que, de acordo com as decisões do Provedor de Justiça, a omissão de registo de uma queixa constitui um caso de má administração; sublinha que, para este efeito, deverá considerar-se como queixa qualquer correspondência susceptível de denunciar uma violação do direito comunitário ou que possa por outra forma ser definida como queixa;

| 22. | Realça a importância de a Comissão manter o queixoso informado acerca do teor de toda a correspondência com os Estados-Membros respeitante à queixa, ao longo do processo e nomeadamente na fase prévia ao processo por infracção se for aplicado o novo método; |
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22.

Realça a importância de a Comissão manter o queixoso informado acerca do teor de toda a correspondência com os Estados-Membros respeitante à queixa, ao longo do processo e nomeadamente na fase prévia ao processo por infracção se for aplicado o novo método;

| 23. | Considera que a suspensão de determinadas partes do actual Manual de Procedimentos Interno da Comissão é questionável, uma vez que nem todos os Estados-Membros nem todos os sectores se encontram incluídos no projecto-piloto e que o novo método não está inteiramente operacional; considera que daí poderá resultar confusão, tanto a nível interno quanto face aos cidadãos, no que respeita aos procedimentos a aplicar, e especialmente no que respeita a infracções semelhantes cometidas em diferentes Estados-Membros; solicita que lhe seja dado acesso ao Manual de Procedimentos Interno; |
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23.

Considera que a suspensão de determinadas partes do actual Manual de Procedimentos Interno da Comissão é questionável, uma vez que nem todos os Estados-Membros nem todos os sectores se encontram incluídos no projecto-piloto e que o novo método não está inteiramente operacional; considera que daí poderá resultar confusão, tanto a nível interno quanto face aos cidadãos, no que respeita aos procedimentos a aplicar, e especialmente no que respeita a infracções semelhantes cometidas em diferentes Estados-Membros; solicita que lhe seja dado acesso ao Manual de Procedimentos Interno;

| 24. | Concorda com a importância de dedicar recursos à avaliação de conformidade, mas insiste em que deverão ser dedicados mais recursos humanos ao tratamento das infracções; manifesta especial preocupação com o facto de a diminuição do número de infracções após o alargamento poder na verdade ter origem na inexistência de meios suficientes para acompanhar adequadamente a aplicação do direito comunitário; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento dados específicos relativos ao número de lugares e ao volume dos recursos que serão dedicados, no orçamento de 2008, especificamente ao tratamento das infracções; |
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24.

Concorda com a importância de dedicar recursos à avaliação de conformidade, mas insiste em que deverão ser dedicados mais recursos humanos ao tratamento das infracções; manifesta especial preocupação com o facto de a diminuição do número de infracções após o alargamento poder na verdade ter origem na inexistência de meios suficientes para acompanhar adequadamente a aplicação do direito comunitário; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento dados específicos relativos ao número de lugares e ao volume dos recursos que serão dedicados, no orçamento de 2008, especificamente ao tratamento das infracções;

| 25. | Congratula-se com a sugestão da Comissão de que o novo método de trabalho seja testado através de um exercício-piloto; manifesta contudo a sua preocupação de que possam surgir incoerências e confusões entre os Estados-Membros que são parte do projecto-piloto e os que não são, visto que a suspensão dos procedimentos internos resultante da introdução do novo método de trabalho se aplicará a todos os casos; |
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25.

Congratula-se com a sugestão da Comissão de que o novo método de trabalho seja testado através de um exercício-piloto; manifesta contudo a sua preocupação de que possam surgir incoerências e confusões entre os Estados-Membros que são parte do projecto-piloto e os que não são, visto que a suspensão dos procedimentos internos resultante da introdução do novo método de trabalho se aplicará a todos os casos;

| 26. | Solicita à Comissão que centre o exercício-piloto proposto nos Estados-Membros em que a aplicação do direito comunitário continua a ser problemática devido à falta de cooperação por parte das autoridades nacionais, nomeadamente a nível regional e local; solicita à Comissão que, através do exercício-piloto, verifique se e, na afirmativa, onde necessita de mais recursos para tratar e gerir queixas na sequência do estabelecimento do novo método de trabalho; |
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26.

Solicita à Comissão que centre o exercício-piloto proposto nos Estados-Membros em que a aplicação do direito comunitário continua a ser problemática devido à falta de cooperação por parte das autoridades nacionais, nomeadamente a nível regional e local; solicita à Comissão que, através do exercício-piloto, verifique se e, na afirmativa, onde necessita de mais recursos para tratar e gerir queixas na sequência do estabelecimento do novo método de trabalho;

| 27. | Dado que as petições e queixas apresentadas pelos cidadãos e as empresas facilitam a detenção de um número muito significativo de infracções e que é necessário evitar confusões no contacto com os vários organismos que se ocupam da resolução dos problemas, insta a Comissão a estudar a possibilidade de estabelecer uma sinalização clara ou de criar um balcão único on-line para atender os cidadãos; |
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27.

Dado que as petições e queixas apresentadas pelos cidadãos e as empresas facilitam a detenção de um número muito significativo de infracções e que é necessário evitar confusões no contacto com os vários organismos que se ocupam da resolução dos problemas, insta a Comissão a estudar a possibilidade de estabelecer uma sinalização clara ou de criar um balcão único on-line para atender os cidadãos;

| 28. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de introduzir «tomadas de decisão mais frequentes na maioria das fases processuais a fim de permitir progressos mais rápidos»; nota que a Comissão organiza, por ano, quatro reuniões formais para decidir sobre acções por incumprimento e congratula-se com a sua decisão de se pronunciar mais frequentemente sobre os incumprimentos; lamenta que a comunicação não tenha definido medidas políticas e organizacionais mais determinadas para assumir na prática estes novos compromissos; |
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28.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de introduzir «tomadas de decisão mais frequentes na maioria das fases processuais a fim de permitir progressos mais rápidos»; nota que a Comissão organiza, por ano, quatro reuniões formais para decidir sobre acções por incumprimento e congratula-se com a sua decisão de se pronunciar mais frequentemente sobre os incumprimentos; lamenta que a comunicação não tenha definido medidas políticas e organizacionais mais determinadas para assumir na prática estes novos compromissos;

| 29. | Lamenta que a Comissão não tenha respeitado o compromisso que assumiu, na sua comunicação de 2002 sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário, de que «a aplicação de critérios de prioridade será objecto de uma avaliação anual, aquando da discussão do relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário» (3); congratula-se com o seu novo compromisso, nos termos do qual, a partir de 2008, «descreverá e explicará a sua acção tendo em conta estas prioridades nos seus relatórios anuais» (4); |
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29.

Lamenta que a Comissão não tenha respeitado o compromisso que assumiu, na sua comunicação de 2002 sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário, de que «a aplicação de critérios de prioridade será objecto de uma avaliação anual, aquando da discussão do relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário» (3); congratula-se com o seu novo compromisso, nos termos do qual, a partir de 2008, «descreverá e explicará a sua acção tendo em conta estas prioridades nos seus relatórios anuais» (4);

| 30. | Faz notar que o Parlamento tem continuado a receber petições que alegam violações reiteradas dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dos peticionários e lamenta profundamente que os critérios relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário substantivo tenham desaparecido da nova lista de critérios prioritários; recorda que o Tratado UE confere poderes ao Parlamento para instaurar o processo previsto no n.o 1 do artigo 7.o desse Tratado; |
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30.

Faz notar que o Parlamento tem continuado a receber petições que alegam violações reiteradas dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dos peticionários e lamenta profundamente que os critérios relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário substantivo tenham desaparecido da nova lista de critérios prioritários; recorda que o Tratado UE confere poderes ao Parlamento para instaurar o processo previsto no n.o 1 do artigo 7.o desse Tratado;

| 31. | Insta a Comissão a generalizar a aplicação do princípio de que toda a correspondência susceptível de denunciar violações manifestas do direito comunitário deve ser registada como queixa, excepto se abrangida pelas circunstâncias excepcionais referidas no n.o 3 do Anexo à Comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário (5); nota que, recentemente, o Provedor de Justiça Europeu considerou a Comissão responsável de má administração por não ter registado uma queixa em aplicação dessa Comunicação; insta a Comissão a informar e a consultar o Parlamento sobre quaisquer alterações dos critérios excepcionais para o não registo de queixas; |
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31.

Insta a Comissão a generalizar a aplicação do princípio de que toda a correspondência susceptível de denunciar violações manifestas do direito comunitário deve ser registada como queixa, excepto se abrangida pelas circunstâncias excepcionais referidas no n.o 3 do Anexo à Comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário (5); nota que, recentemente, o Provedor de Justiça Europeu considerou a Comissão responsável de má administração por não ter registado uma queixa em aplicação dessa Comunicação; insta a Comissão a informar e a consultar o Parlamento sobre quaisquer alterações dos critérios excepcionais para o não registo de queixas;

| 32. | Insta todos os serviços da Comissão a informarem de maneira sistemática e completa os queixosos sobre o andamento das suas queixas aquando da expiração de cada prazo pré-estabelecido (carta de notificação para cumprir, parecer fundamentado, transmissão do processo ao tribunal) e a apresentarem as razões das suas decisões, comunicando-as circunstanciadamente aos queixosos, em conformidade com a sua Comunicação de 2002; |
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32.

Insta todos os serviços da Comissão a informarem de maneira sistemática e completa os queixosos sobre o andamento das suas queixas aquando da expiração de cada prazo pré-estabelecido (carta de notificação para cumprir, parecer fundamentado, transmissão do processo ao tribunal) e a apresentarem as razões das suas decisões, comunicando-as circunstanciadamente aos queixosos, em conformidade com a sua Comunicação de 2002;

| 33. | Congratula-se com a intenção da Comissão de empreender acções com vista a garantir acesso livre à base de dados electrónica e incentiva-a a cumprir esse compromisso o mais rapidamente possível; |
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33.

Congratula-se com a intenção da Comissão de empreender acções com vista a garantir acesso livre à base de dados electrónica e incentiva-a a cumprir esse compromisso o mais rapidamente possível;

| 34. | Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão de fornecer informações sucintas em todos os estádios da acção por incumprimento, desde a notificação para cumprir e ao longo da sua tramitação; entende que, para que haja uma maior transparência e uma melhor aplicação do direito comunitário nos tribunais nacionais, a Comissão deveria disponibilizar o conteúdo e o calendário dos contactos com os Estados-Membros quando as questões em causa tenham deixado de ser objecto de investigação; |
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34.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão de fornecer informações sucintas em todos os estádios da acção por incumprimento, desde a notificação para cumprir e ao longo da sua tramitação; entende que, para que haja uma maior transparência e uma melhor aplicação do direito comunitário nos tribunais nacionais, a Comissão deveria disponibilizar o conteúdo e o calendário dos contactos com os Estados-Membros quando as questões em causa tenham deixado de ser objecto de investigação;

| 35. | Regozija-se com a próxima publicação pela Comissão de um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita aos pedidos de indemnização pela violação de direitos em matéria de direito comunitário; sugere também que a Comissão contemple a possibilidade de agir na qualidade de amicus curiae nos casos relevantes de pedidos de indemnização perante os tribunais nacionais, nos termos das normas processuais nacionais, a exemplo do que já acontece relativamente aos litígios nacionais que envolvem questões relativas às regras da concorrência no âmbito do direito comunitário (6); |
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35.

Regozija-se com a próxima publicação pela Comissão de um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita aos pedidos de indemnização pela violação de direitos em matéria de direito comunitário; sugere também que a Comissão contemple a possibilidade de agir na qualidade de amicus curiae nos casos relevantes de pedidos de indemnização perante os tribunais nacionais, nos termos das normas processuais nacionais, a exemplo do que já acontece relativamente aos litígios nacionais que envolvem questões relativas às regras da concorrência no âmbito do direito comunitário (6);

O papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na aplicação do direito comunitário

| 36. | Considera que as comissões permanentes do Parlamento devem ter um papel muito mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos domínios das respectivas competências e receber regularmente informações da Comissão para este efeito; sugere que, sempre que possível, o relator do Parlamento designado para um dossier particular, ou o seu sucessor, desempenhem um papel central e contínuo no exame em curso do cumprimento do direito comunitário pelos Estados-Membros; salienta que as sessões regulares sobre a aplicação do direito comunitário organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deveriam ser generalizadas a todas as comissões parlamentares e permitir a participação sistemática da Comissão; |
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36.

Considera que as comissões permanentes do Parlamento devem ter um papel muito mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos domínios das respectivas competências e receber regularmente informações da Comissão para este efeito; sugere que, sempre que possível, o relator do Parlamento designado para um dossier particular, ou o seu sucessor, desempenhem um papel central e contínuo no exame em curso do cumprimento do direito comunitário pelos Estados-Membros; salienta que as sessões regulares sobre a aplicação do direito comunitário organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deveriam ser generalizadas a todas as comissões parlamentares e permitir a participação sistemática da Comissão;

| 37. | Salienta, porém, que a relutância da Comissão em prestar informações precisas sobre as questões em que tenham sido iniciados processos por infracção reduz amplamente o interesse público e a eficiência dessas sessões; solicita às comissões do Parlamento que prevejam, sempre que pertinente, a inclusão dos representantes dos Estados-Membros em causa ou do Conselho na lista de convidados para as sessões sobre a aplicação do direito comunitário; |
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37.

Salienta, porém, que a relutância da Comissão em prestar informações precisas sobre as questões em que tenham sido iniciados processos por infracção reduz amplamente o interesse público e a eficiência dessas sessões; solicita às comissões do Parlamento que prevejam, sempre que pertinente, a inclusão dos representantes dos Estados-Membros em causa ou do Conselho na lista de convidados para as sessões sobre a aplicação do direito comunitário;

| 38. | Considera que as comissões do Parlamento (incluindo a Comissão das Petições) devem dispor de apoio administrativo suficiente para desempenharem eficientemente as suas funções; solicita ao grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, à Comissão dos Orçamentos e outros órgãos relevantes do Parlamento que apresentem propostas concretas para tratar, entre outros, do anteriormente referido papel dos relatores permanentes e que estudem a possibilidade de estabelecer uma task force especial no secretariado de cada comissão para assegurar o controlo permanente e eficiente da aplicação do direito comunitário; |
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38.

Considera que as comissões do Parlamento (incluindo a Comissão das Petições) devem dispor de apoio administrativo suficiente para desempenharem eficientemente as suas funções; solicita ao grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, à Comissão dos Orçamentos e outros órgãos relevantes do Parlamento que apresentem propostas concretas para tratar, entre outros, do anteriormente referido papel dos relatores permanentes e que estudem a possibilidade de estabelecer uma task force especial no secretariado de cada comissão para assegurar o controlo permanente e eficiente da aplicação do direito comunitário;

| 39. | Solicita uma maior cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assim como entre os respectivos membros, para promover e intensificar o controlo efectivo das questões europeias a nível nacional; considera que os parlamentos nacionais têm um papel valioso a desempenhar na supervisão da aplicação do direito comunitário, contribuindo assim para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia e para a aproximar mais dos cidadãos; |
| --- | --- |

39.

Solicita uma maior cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assim como entre os respectivos membros, para promover e intensificar o controlo efectivo das questões europeias a nível nacional; considera que os parlamentos nacionais têm um papel valioso a desempenhar na supervisão da aplicação do direito comunitário, contribuindo assim para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia e para a aproximar mais dos cidadãos;

| 40. | Recorda o compromisso do Conselho de incentivar os Estados-Membros a elaborarem e publicarem quadros que ilustrem a correlação entre directivas e medidas de transposição a nível nacional; insiste em que tais quadros são essenciais para que a Comissão possa realizar um controlo efectivo das medidas de aplicação em todos os Estados-Membros; propõe que, enquanto co-legislador, tome todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições relativas aos referidos quadros não sejam suprimidas do texto das propostas da Comissão durante o processo legislativo; |
| --- | --- |

40.

Recorda o compromisso do Conselho de incentivar os Estados-Membros a elaborarem e publicarem quadros que ilustrem a correlação entre directivas e medidas de transposição a nível nacional; insiste em que tais quadros são essenciais para que a Comissão possa realizar um controlo efectivo das medidas de aplicação em todos os Estados-Membros; propõe que, enquanto co-legislador, tome todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições relativas aos referidos quadros não sejam suprimidas do texto das propostas da Comissão durante o processo legislativo;

| 41. | Salienta que os tribunais nacionais desempenham um papel essencial na aplicação do direito comunitário e apoia inteiramente os esforços da Comissão para identificar as áreas em que formação profissional complementar para juízes, juristas e funcionários das administrações nacionais possa ser útil; |
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41.

Salienta que os tribunais nacionais desempenham um papel essencial na aplicação do direito comunitário e apoia inteiramente os esforços da Comissão para identificar as áreas em que formação profissional complementar para juízes, juristas e funcionários das administrações nacionais possa ser útil;

| 42. | Convida a Comissão a controlar melhor o cumprimento pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros das decisões do Parlamento relativas às imunidades parlamentares e, caso constate a inobservância dessas decisões, a informar o Parlamento sobre o seguimento que lhe é dado; |
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42.

Convida a Comissão a controlar melhor o cumprimento pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros das decisões do Parlamento relativas às imunidades parlamentares e, caso constate a inobservância dessas decisões, a informar o Parlamento sobre o seguimento que lhe é dado;

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| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 122.

(2)  COM(2007)0502, secção 2.2.

(3)  COM(2002)0725, secção 3.1.

(4)  COM(2007)0502, secção 3.

(5)  COM(2002)0141.

(6)  Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o CE (JO C 101 de 27.4.2004, p. 54), n.os 17 a 20.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/68 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/68

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Situação em Gaza

P6_TA(2008)0064

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a situação na Faixa de Gaza

2009/C 184 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Médio Oriente, em particular as de 1 de Junho de 2006, sobre a crise humanitária nos Territórios Palestinianos e o papel da UE (1), de 16 Novembro de 2006, sobre a situação na Faixa de Gaza (2), de 21 de Junho de 2007, sobre MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (3), de 12 de Julho de 2007, sobre o Médio Oriente (4), e de 11 de Outubro de 2007, sobre a situação humanitária em Gaza (5),

Tendo em conta as resoluções 242 (S/RES/242), de 22 de Novembro de 1967, e 338 (S/RES/338), de 22 de Outubro de 1973, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra (1949),

Tendo em conta a Declaração de Annapolis, de 27 de Novembro de 2007,

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 28 de Janeiro de 2008,

Tendo em conta a declaração sobre a situação em Gaza, proferida em 28 de Janeiro de 2008 pela Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica,

Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 24 de Janeiro de 2008, sobre as violações dos direitos humanos na Faixa de Gaza (A/HRC/S-6/L. 1),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Tendo em conta que, devido ao embargo à circulação de pessoas e bens, à recusa parcial de acesso à água potável, alimentação e electricidade, assim como à falta de bens e serviços essenciais, a situação humanitária na Faixa de Gaza se deteriorou ainda mais, |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta que, devido ao embargo à circulação de pessoas e bens, à recusa parcial de acesso à água potável, alimentação e electricidade, assim como à falta de bens e serviços essenciais, a situação humanitária na Faixa de Gaza se deteriorou ainda mais,

| B. | Considerando que os pontos de passagem da fronteira de e para Gaza foram encerrados durante meses e que o embargo à circulação de pessoas e bens paralisou ainda mais a economia na Faixa de Gaza, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os pontos de passagem da fronteira de e para Gaza foram encerrados durante meses e que o embargo à circulação de pessoas e bens paralisou ainda mais a economia na Faixa de Gaza,

| C. | Considerando que sectores-chave dos serviços públicos, incluindo os sistemas de saúde e de educação, se deparam com insuficiências graves devido à falta dos materiais básicos necessários para o seu funcionamento; considerando que a falta de medicamentos e de combustível para alimentar os geradores nos hospitais da Faixa de Gaza está a pôr em perigo a vida dos palestinianos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que sectores-chave dos serviços públicos, incluindo os sistemas de saúde e de educação, se deparam com insuficiências graves devido à falta dos materiais básicos necessários para o seu funcionamento; considerando que a falta de medicamentos e de combustível para alimentar os geradores nos hospitais da Faixa de Gaza está a pôr em perigo a vida dos palestinianos,

| D. | Considerando que centenas de milhares de palestinianos atravessaram recentemente a fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egipto, depois de terem destruído secções do muro que serve de fronteira, e que as forças egípcias retomaram gradualmente o controlo da situação e voltaram a encerrar a fronteira em 3 de Fevereiro de 2008, pondo fim à livre circulação dos palestinianos, tal como solicitado pelas autoridades israelitas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que centenas de milhares de palestinianos atravessaram recentemente a fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egipto, depois de terem destruído secções do muro que serve de fronteira, e que as forças egípcias retomaram gradualmente o controlo da situação e voltaram a encerrar a fronteira em 3 de Fevereiro de 2008, pondo fim à livre circulação dos palestinianos, tal como solicitado pelas autoridades israelitas,

| E. | Considerando que a destruição de parte do muro e da cerca que servem de fronteira é uma consequência directa da crise humanitária extremamente grave que se vive em Gaza, que levou a população palestiniana a tudo tentar para reivindicar o seu direito fundamental à livre circulação, |
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E.

Considerando que a destruição de parte do muro e da cerca que servem de fronteira é uma consequência directa da crise humanitária extremamente grave que se vive em Gaza, que levou a população palestiniana a tudo tentar para reivindicar o seu direito fundamental à livre circulação,

| F. | Considerando que, depois de um longo período sem actos deste género, um atentado suicida em Dimona provocou recentemente a morte e o ferimento de civis israelitas; que o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território israelita tem prosseguido; e que as operações militares que matam e põem em perigo a vida de civis e as execuções extrajudiciais com alvos específicos perpetradas pelo exército israelita continuam a observar-se na Faixa de Gaza, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, depois de um longo período sem actos deste género, um atentado suicida em Dimona provocou recentemente a morte e o ferimento de civis israelitas; que o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território israelita tem prosseguido; e que as operações militares que matam e põem em perigo a vida de civis e as execuções extrajudiciais com alvos específicos perpetradas pelo exército israelita continuam a observar-se na Faixa de Gaza,

| G. | Considerando que a situação e os recentes acontecimentos na Faixa de Gaza prejudicam as negociações em curso entre israelitas e palestinianos, assim como os esforços para concluir um acordo até ao fim de 2008, como declarado pelas Partes na Conferência Internacional de Annapolis de 27 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a situação e os recentes acontecimentos na Faixa de Gaza prejudicam as negociações em curso entre israelitas e palestinianos, assim como os esforços para concluir um acordo até ao fim de 2008, como declarado pelas Partes na Conferência Internacional de Annapolis de 27 de Novembro de 2007,

| H. | Considerando que a União Europeia prestou um apoio financeiro considerável aos palestinianos nos últimos anos; que o Mecanismo Internacional Temporário da UE e o financiamento de projectos têm desempenhado um importante papel para evitar uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia; considerando que a Comissão, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados e o Banco Mundial suspenderam diversos projectos em matéria de infra-estruturas devido à impossibilidade de importar matérias-primas; considerando que estes gabinetes, agências e organizações humanitárias prosseguiram as suas actividades numa escala limitada, pese embora todos os obstáculos; considerando que a União Europeia continua a prestar ajuda humanitária às populações e a conceder subvenções directas aos funcionários da Autoridade Palestiniana na Faixa de Gaza; considerando que o Mecanismo Palestino-Europeu para a Gestão da Ajuda Sicioeconómica (PEGASE) constituirá um novo mecanismo financeiro de assistência internacional e da UE aos Territórios Palestinianos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a União Europeia prestou um apoio financeiro considerável aos palestinianos nos últimos anos; que o Mecanismo Internacional Temporário da UE e o financiamento de projectos têm desempenhado um importante papel para evitar uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia; considerando que a Comissão, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados e o Banco Mundial suspenderam diversos projectos em matéria de infra-estruturas devido à impossibilidade de importar matérias-primas; considerando que estes gabinetes, agências e organizações humanitárias prosseguiram as suas actividades numa escala limitada, pese embora todos os obstáculos; considerando que a União Europeia continua a prestar ajuda humanitária às populações e a conceder subvenções directas aos funcionários da Autoridade Palestiniana na Faixa de Gaza; considerando que o Mecanismo Palestino-Europeu para a Gestão da Ajuda Sicioeconómica (PEGASE) constituirá um novo mecanismo financeiro de assistência internacional e da UE aos Territórios Palestinianos,

| I. | Considerando que na conferência realizada em Annapolis todas as partes expressaram o seu desejo de retomar as negociações, tendo em vista a criação de um Estado palestiniano soberano e viável, coexistente com um Estado israelita seguro; |
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I.

Considerando que na conferência realizada em Annapolis todas as partes expressaram o seu desejo de retomar as negociações, tendo em vista a criação de um Estado palestiniano soberano e viável, coexistente com um Estado israelita seguro;

| J. | Considerando que os participantes na Conferência Internacional de Doadores para o Estado palestiniano, realizada em Dezembro de 2007 em Paris, prometeram um total de 7 400 milhões de dólares norte-americanos para apoiar a criação de instituições palestinianas e a recuperação económica nos próximos três anos, |
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J.

Considerando que os participantes na Conferência Internacional de Doadores para o Estado palestiniano, realizada em Dezembro de 2007 em Paris, prometeram um total de 7 400 milhões de dólares norte-americanos para apoiar a criação de instituições palestinianas e a recuperação económica nos próximos três anos,

| K. | Considerando que o Enviado Especial do Quarteto definiu quatro projectos prioritários para o desenvolvimento económico e o reforço das instituições dos Territórios Palestinianos, incluindo a restauração da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, no Norte de Gaza, |
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K.

Considerando que o Enviado Especial do Quarteto definiu quatro projectos prioritários para o desenvolvimento económico e o reforço das instituições dos Territórios Palestinianos, incluindo a restauração da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, no Norte de Gaza,

| 1. | Reitera a sua mais profunda preocupação com a crise humanitária e política na Faixa de Gaza e com as suas possíveis graves consequências; considera que os recentes acontecimentos em Rafah, incluindo eventos pacíficos e actos de violência, são o resultado desta crise na Faixa de Gaza; |
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1.

Reitera a sua mais profunda preocupação com a crise humanitária e política na Faixa de Gaza e com as suas possíveis graves consequências; considera que os recentes acontecimentos em Rafah, incluindo eventos pacíficos e actos de violência, são o resultado desta crise na Faixa de Gaza;

| 2. | Manifesta a sua mais profunda solidariedade com a população civil afectada pelos actos de violência que ocorrem em Gaza e no Sul de Israel; |
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2.

Manifesta a sua mais profunda solidariedade com a população civil afectada pelos actos de violência que ocorrem em Gaza e no Sul de Israel;

| 3. | Reitera o seu apelo ao cessar imediato de todos os actos de violência; |
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3.

Reitera o seu apelo ao cessar imediato de todos os actos de violência;

| 4. | Solicita a Israel que cesse as acções militares que matam e põem em perigo a vida de civis, assim como as execuções extrajudiciais com alvos específicos; |
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4.

Solicita a Israel que cesse as acções militares que matam e põem em perigo a vida de civis, assim como as execuções extrajudiciais com alvos específicos;

| 5. | Solicita ao Hamas que, na sequência da tomada ilegal do poder na Faixa de Gaza, impeça o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território palestiniano; |
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5.

Solicita ao Hamas que, na sequência da tomada ilegal do poder na Faixa de Gaza, impeça o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território palestiniano;

| 6. | Considera que a política de isolamento da Faixa de Gaza fracassou, tanto a nível político como humanitário; reitera o seu apelo a todas as partes para que respeitem plenamente o direito internacional e, em particular, o direito humanitário internacional; |
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6.

Considera que a política de isolamento da Faixa de Gaza fracassou, tanto a nível político como humanitário; reitera o seu apelo a todas as partes para que respeitem plenamente o direito internacional e, em particular, o direito humanitário internacional;

| 7. | Encara como positiva a reacção do Egipto às perturbações em Rafah, que permitiu a muitas famílias palestinianas o acesso a bens essenciais para as suas necessidades básicas; insta o Governo egípcio a continuar a desempenhar um papel de manutenção da paz e da estabilidade na zona; |
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7.

Encara como positiva a reacção do Egipto às perturbações em Rafah, que permitiu a muitas famílias palestinianas o acesso a bens essenciais para as suas necessidades básicas; insta o Governo egípcio a continuar a desempenhar um papel de manutenção da paz e da estabilidade na zona;

| 8. | Reitera o seu apelo para que se ponha termo ao bloqueio e para uma reabertura controlada das passagens de e para Gaza; solicita a Israel que garanta a circulação de pessoas e bens em Rafah, Karni e outros locais de passagem, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso; solicita a reactivação da Missão de Assistência Fronteiriça da EU em Rafah; congratula-se com a declaração do Alto Representante da UE para a PESC segundo a qual deverá ser examinada a atribuição pelo Conselho de um novo mandato à Missão; neste contexto, solicita a intensificação da presença internacional nesta região; |
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8.

Reitera o seu apelo para que se ponha termo ao bloqueio e para uma reabertura controlada das passagens de e para Gaza; solicita a Israel que garanta a circulação de pessoas e bens em Rafah, Karni e outros locais de passagem, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso; solicita a reactivação da Missão de Assistência Fronteiriça da EU em Rafah; congratula-se com a declaração do Alto Representante da UE para a PESC segundo a qual deverá ser examinada a atribuição pelo Conselho de um novo mandato à Missão; neste contexto, solicita a intensificação da presença internacional nesta região;

| 9. | Saúda a proposta da Autoridade Palestiniana de assumir o controlo dos pontos de passagem, que deverá basear-se num acordo envolvendo o Egipto, Israel e a Autoridade Palestiniana, e apoia a recente resolução da Liga Árabe a este respeito; convida, não obstante, a Autoridade Palestiniana a contribuir para o estabelecimento das condições necessárias para associar todas as partes envolvidas na Faixa de Gaza a este processo; |
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9.

Saúda a proposta da Autoridade Palestiniana de assumir o controlo dos pontos de passagem, que deverá basear-se num acordo envolvendo o Egipto, Israel e a Autoridade Palestiniana, e apoia a recente resolução da Liga Árabe a este respeito; convida, não obstante, a Autoridade Palestiniana a contribuir para o estabelecimento das condições necessárias para associar todas as partes envolvidas na Faixa de Gaza a este processo;

| 10. | Considera que a população civil deve ser poupada a acções militares e a punições colectivas; solicita a Israel que, enquanto força de ocupação, cumpra as suas obrigações no que diz respeito à Faixa de Gaza; solicita a Israel que assegure o fluxo contínuo e suficiente de ajuda humanitária, de assistência humanitária e de bens e serviços essenciais, incluindo o fornecimento de combustível e de electricidade à Faixa de Gaza; manifesta sérias preocupações com o anúncio, feito por Israel, de reduções progressivas de 5 % por semana dos fornecimentos de energia eléctrica à Faixa de Gaza, atitude que é incompatível com os requisitos humanitários mínimos; congratula-se com a petição apresentada por 10 organizações israelitas de defesa dos direitos humanos contra os cortes de combustível e electricidade na Faixa de Gaza; |
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10.

Considera que a população civil deve ser poupada a acções militares e a punições colectivas; solicita a Israel que, enquanto força de ocupação, cumpra as suas obrigações no que diz respeito à Faixa de Gaza; solicita a Israel que assegure o fluxo contínuo e suficiente de ajuda humanitária, de assistência humanitária e de bens e serviços essenciais, incluindo o fornecimento de combustível e de electricidade à Faixa de Gaza; manifesta sérias preocupações com o anúncio, feito por Israel, de reduções progressivas de 5 % por semana dos fornecimentos de energia eléctrica à Faixa de Gaza, atitude que é incompatível com os requisitos humanitários mínimos; congratula-se com a petição apresentada por 10 organizações israelitas de defesa dos direitos humanos contra os cortes de combustível e electricidade na Faixa de Gaza;

| 11. | Considera que o funcionamento das instituições públicas que prestam serviços essenciais, assim como as operações dos gabinetes, agências e organizações humanitárias internacionais que procuram melhorar as condições dos palestinianos que vivem na Faixa de Gaza requerem, apesar do impasse político actual, um diálogo entre a Autoridade Palestiniana e o Hamas; |
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11.

Considera que o funcionamento das instituições públicas que prestam serviços essenciais, assim como as operações dos gabinetes, agências e organizações humanitárias internacionais que procuram melhorar as condições dos palestinianos que vivem na Faixa de Gaza requerem, apesar do impasse político actual, um diálogo entre a Autoridade Palestiniana e o Hamas;

| 12. | Sublinha a grande importância de uma ligação geográfica e comercial permanente entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia para a sua reunificação política pacífica e duradoura, e exorta o Hamas a rever a sua posição de acordo com os princípios do Quarteto e com as obrigações internacionais anteriormente assumidas, e a apoiar o processo de paz e as negociações em curso; |
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12.

Sublinha a grande importância de uma ligação geográfica e comercial permanente entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia para a sua reunificação política pacífica e duradoura, e exorta o Hamas a rever a sua posição de acordo com os princípios do Quarteto e com as obrigações internacionais anteriormente assumidas, e a apoiar o processo de paz e as negociações em curso;

| 13. | Reitera o seu pedido de libertação imediata do soldado israelita Gilad Shalit, a qual seria acolhida como um gesto de boa vontade do Hamas, assim como de todos os antigos ministros, deputados e presidentes de câmara palestinianos detidos; reconhece a importância da libertação dos detidos para instaurar a confiança no contexto das conversações de paz em curso; |
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13.

Reitera o seu pedido de libertação imediata do soldado israelita Gilad Shalit, a qual seria acolhida como um gesto de boa vontade do Hamas, assim como de todos os antigos ministros, deputados e presidentes de câmara palestinianos detidos; reconhece a importância da libertação dos detidos para instaurar a confiança no contexto das conversações de paz em curso;

| 14. | Recorda às partes os compromissos que assumiram em Annapolis de efectuar negociações de boa fé, tendo em vista concluir, até finais de 2008, um tratado de paz que resolva todas as questões pendentes, incluindo todas as questões fulcrais, sem excepção, tal como definido em anteriores acordos; solicita a ambas as partes que cumpram as suas obrigações decorrentes do Roteiro para a Paz; |
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14.

Recorda às partes os compromissos que assumiram em Annapolis de efectuar negociações de boa fé, tendo em vista concluir, até finais de 2008, um tratado de paz que resolva todas as questões pendentes, incluindo todas as questões fulcrais, sem excepção, tal como definido em anteriores acordos; solicita a ambas as partes que cumpram as suas obrigações decorrentes do Roteiro para a Paz;

| 15. | Convida o Conselho e a Comissão a continuarem a assegurar, em colaboração com a comunidade internacional, a ajuda humanitária essencial à população palestiniana da Faixa de Gaza, dando especial atenção às necessidades dos grupos particularmente vulneráveis; sublinha a importância do novo mecanismo de financiamento PEGASE; manifesta, não obstante, a sua profunda preocupação pela destruição dos equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos por conta da União Europeia, prejudicando a eficácia da assistência da UE e a solidariedade dos cidadãos dos Estados-Membros; |
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15.

Convida o Conselho e a Comissão a continuarem a assegurar, em colaboração com a comunidade internacional, a ajuda humanitária essencial à população palestiniana da Faixa de Gaza, dando especial atenção às necessidades dos grupos particularmente vulneráveis; sublinha a importância do novo mecanismo de financiamento PEGASE; manifesta, não obstante, a sua profunda preocupação pela destruição dos equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos por conta da União Europeia, prejudicando a eficácia da assistência da UE e a solidariedade dos cidadãos dos Estados-Membros;

| 16. | Regozija-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores para o Futuro Estado Palestiniano, de Dezembro de 2007, nomeadamente no que diz respeito à promessa de 7 400 milhões de dólares norte-americanos, e exorta todos os doadores a honrarem os seus compromissos em apoio dos esforços de construção do futuro Estado palestiniano, em conformidade com o disposto no Plano de Reforma e Desenvolvimento apresentado pelo Primeiro-Ministro Salam Fayyad; |
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16.

Regozija-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores para o Futuro Estado Palestiniano, de Dezembro de 2007, nomeadamente no que diz respeito à promessa de 7 400 milhões de dólares norte-americanos, e exorta todos os doadores a honrarem os seus compromissos em apoio dos esforços de construção do futuro Estado palestiniano, em conformidade com o disposto no Plano de Reforma e Desenvolvimento apresentado pelo Primeiro-Ministro Salam Fayyad;

| 17. | Manifesta sérias preocupações quanto às consequências ambientais e para a saúde humana resultantes da impossibilidade de manutenção das instalações de saneamento básico, solicitando, em particular, a todas as partes que facilitem o acesso aos materiais necessários para a reparação e a reconstrução da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, como indicado pelo Enviado Especial do Quarteto; |
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17.

Manifesta sérias preocupações quanto às consequências ambientais e para a saúde humana resultantes da impossibilidade de manutenção das instalações de saneamento básico, solicitando, em particular, a todas as partes que facilitem o acesso aos materiais necessários para a reparação e a reconstrução da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, como indicado pelo Enviado Especial do Quarteto;

| 18. | Solicita um projecto urgente e exemplar no domínio da energia para a Faixa de Gaza, eventualmente na zona de Rafah, por forma a garantir a autonomia e a auto-suficiência na produção de electricidade e na dessalinização da água destinada à população de Gaza; |
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18.

Solicita um projecto urgente e exemplar no domínio da energia para a Faixa de Gaza, eventualmente na zona de Rafah, por forma a garantir a autonomia e a auto-suficiência na produção de electricidade e na dessalinização da água destinada à população de Gaza;

| 19. | Convida o Grupo de Trabalho para o Médio Oriente a examinar, em cooperação com a Comissão e as organizações internacionais participantes, as consequências da destruição das infra-estruturas na Faixa de Gaza, tendo particularmente em conta os equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos da União Europeia; |
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19.

Convida o Grupo de Trabalho para o Médio Oriente a examinar, em cooperação com a Comissão e as organizações internacionais participantes, as consequências da destruição das infra-estruturas na Faixa de Gaza, tendo particularmente em conta os equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo israelita, à Knesset e ao Governo e Parlamento egípcios. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo israelita, à Knesset e ao Governo e Parlamento egípcios.

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(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 223.

(2)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 324.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0277.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0350.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0430.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/71 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/71

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 20087a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

P6_TA(2008)0065

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a 7a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

2009/C 184 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções desde 1996 relativas à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente a sua Resolução de 7 de Junho de 2007 sobre a 5a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) (1), bem como as de 16 de Março de 2006 sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a 62a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2), de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas (3), de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (4), de 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005) (5) e de 26 de Abril de 2007 sobre o Relatório anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos humanos no mundo em 2006 e à política da União Europeia nesta matéria (6),

Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre direitos humanos e democracia,

Tendo em conta a resolução A/RES/60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC),

Tendo em conta as anteriores sessões, quer ordinárias, quer extraordinárias, do UNHRC, nomeadamente a 6a sessão ordinária, bem como a 6a sessão extraordinária sobre «Violações dos direitos humanos decorrentes dos ataques e das incursões militares israelitas em território ocupado palestiniano, em particular na Faixa de Gaza ocupada», que teve lugar em 23-24 de Janeiro de 2008,

Tendo em conta a próxima 7a sessão do UNHRC, a realizar em Março de 2008,

Tendo em conta a primeira e segunda rondas do exame periódico universal (UPR), a realizar de 7 a 18 de Abril de 2008 e de 5 a 16 de Maio de 2008,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias, |
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A.

Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias,

| B. | Considerando que o UNHRC constitui uma plataforma eficaz para reforçar a protecção e a promoção dos direitos humanos no quadro das Nações Unidas, |
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B.

Considerando que o UNHRC constitui uma plataforma eficaz para reforçar a protecção e a promoção dos direitos humanos no quadro das Nações Unidas,

| C. | Considerando que a 7a sessão do UNHRC terá uma importância crucial, porquanto constituirá a primeira sessão que se debruçará sobre um vasto leque de questões fundamentais à luz dos novos métodos de trabalho, adoptados na sequência de reformas em matéria de capacidades institucionais em 2006 e 2007, e que a mesma permitirá aperfeiçoar as modalidades do exame periódico universal, |
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C.

Considerando que a 7a sessão do UNHRC terá uma importância crucial, porquanto constituirá a primeira sessão que se debruçará sobre um vasto leque de questões fundamentais à luz dos novos métodos de trabalho, adoptados na sequência de reformas em matéria de capacidades institucionais em 2006 e 2007, e que a mesma permitirá aperfeiçoar as modalidades do exame periódico universal,

| D. | Considerando que a credibilidade do UNHRC depende da aplicação destas reformas e mecanismos de uma forma que reforce a sua capacidade de lutar contra as violações dos direitos humanos no mundo inteiro, |
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D.

Considerando que a credibilidade do UNHRC depende da aplicação destas reformas e mecanismos de uma forma que reforce a sua capacidade de lutar contra as violações dos direitos humanos no mundo inteiro,

| E. | Considerando que será instituída uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para a 7a sessão do UNHRC, a exemplo do que sucedeu nos dois anos anteriores e, antes disso, para o antecessor do UNHRC, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
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E.

Considerando que será instituída uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para a 7a sessão do UNHRC, a exemplo do que sucedeu nos dois anos anteriores e, antes disso, para o antecessor do UNHRC, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

Actividades do Conselho dos Direitos do Homem

| 1. | Salienta o papel crucial desempenhado pelo Conselho dos Direitos do Homem na estrutura global das Nações Unidas; reitera a opinião de que o Conselho deveria centrar-se essencialmente na luta contra as violações dos direitos humanos, na medida em que as situações políticas gerais se inserem no âmbito de competências de outros organismos das Nações Unidas; destaca a especificidade do UNHRC, nomeadamente o importante papel dos procedimentos especiais, as sessões extraordinárias, o exame periódico universal, o diálogo interactivo e a sua capacidade para fazer face a crises urgentes; |
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1.

Salienta o papel crucial desempenhado pelo Conselho dos Direitos do Homem na estrutura global das Nações Unidas; reitera a opinião de que o Conselho deveria centrar-se essencialmente na luta contra as violações dos direitos humanos, na medida em que as situações políticas gerais se inserem no âmbito de competências de outros organismos das Nações Unidas; destaca a especificidade do UNHRC, nomeadamente o importante papel dos procedimentos especiais, as sessões extraordinárias, o exame periódico universal, o diálogo interactivo e a sua capacidade para fazer face a crises urgentes;

| 2. | Toma nota dos resultados das actividades do UNHRC; saúda a concretização do ambicioso programa fixado pelo UNHRC, que incluía a revisão dos seus procedimentos e métodos de trabalho e, em particular, o desenvolvimento e a implementação do exame periódico universal e a revisão dos procedimentos especiais; |
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2.

Toma nota dos resultados das actividades do UNHRC; saúda a concretização do ambicioso programa fixado pelo UNHRC, que incluía a revisão dos seus procedimentos e métodos de trabalho e, em particular, o desenvolvimento e a implementação do exame periódico universal e a revisão dos procedimentos especiais;

| 3. | Saúda os resultados positivos alcançados pela Presidência do UNHRC e, em particular, a sua boa cooperação com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem; exorta a UE a apoiar prioritariamente os candidatos que apresentem elevadas garantias de integridade no contexto da eleição do novo Presidente do UNHRC, a realizar em 23 de Junho de 2008; |
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3.

Saúda os resultados positivos alcançados pela Presidência do UNHRC e, em particular, a sua boa cooperação com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem; exorta a UE a apoiar prioritariamente os candidatos que apresentem elevadas garantias de integridade no contexto da eleição do novo Presidente do UNHRC, a realizar em 23 de Junho de 2008;

| 4. | Acolhe favoravelmente a organização de sessões extraordinárias, na medida em que as mesmas estabelecem elos fundamentais entre violações graves dos direitos humanos e peritagens independentes; manifesta, porém, a sua preocupação pelo facto de o UNHRC não ter sido capaz de promover as acções necessárias para fazer frente a várias violações particularmente urgentes em matéria de direitos humanos a nível mundial; |
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4.

Acolhe favoravelmente a organização de sessões extraordinárias, na medida em que as mesmas estabelecem elos fundamentais entre violações graves dos direitos humanos e peritagens independentes; manifesta, porém, a sua preocupação pelo facto de o UNHRC não ter sido capaz de promover as acções necessárias para fazer frente a várias violações particularmente urgentes em matéria de direitos humanos a nível mundial;

| 5. | Verifica que as sessões extraordinárias têm por objectivo abordar crises urgentes, ao passo que as sessões ordinárias se destinam a analisar violações persistentes dos direitos humanos, permitindo assim uma análise mais aprofundada e a procura de soluções a longo prazo; |
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5.

Verifica que as sessões extraordinárias têm por objectivo abordar crises urgentes, ao passo que as sessões ordinárias se destinam a analisar violações persistentes dos direitos humanos, permitindo assim uma análise mais aprofundada e a procura de soluções a longo prazo;

| 6. | Insiste no facto de as sessões extraordinárias necessitarem preparação prévia e métodos de trabalho estruturados, a fim de alcançar resultados positivos; toma nota, neste contexto, do êxito de iniciativas-chave da UE; |
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6.

Insiste no facto de as sessões extraordinárias necessitarem preparação prévia e métodos de trabalho estruturados, a fim de alcançar resultados positivos; toma nota, neste contexto, do êxito de iniciativas-chave da UE;

| 7. | Verifica o impacto directo da sessão extraordinária sobre a Birmânia, realizada em Genebra, em Outubro de 2007, que resultou na condenação da repressão governamental e levou à visita do relator especial sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia; lamenta a inexistência de seguimento e de supervisão das recomendações do relator especial em virtude do agravamento da situação dos direitos humanos na Birmânia; |
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7.

Verifica o impacto directo da sessão extraordinária sobre a Birmânia, realizada em Genebra, em Outubro de 2007, que resultou na condenação da repressão governamental e levou à visita do relator especial sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia; lamenta a inexistência de seguimento e de supervisão das recomendações do relator especial em virtude do agravamento da situação dos direitos humanos na Birmânia;

Eleição de novos membros do UNHRC pela Assembleia Geral das Nações Unidas

| 8. | Exorta à realização de eleições abertas em todas as regiões, em Maio de 2008, a fim de propiciar uma genuína escolha aos países membros das Nações Unidas; lamenta que alguns países onde existem situações problemáticas em matéria de direitos humanos tenham sido até à data eleitos com base no princípio da «tábua rasa» |
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8.

Exorta à realização de eleições abertas em todas as regiões, em Maio de 2008, a fim de propiciar uma genuína escolha aos países membros das Nações Unidas; lamenta que alguns países onde existem situações problemáticas em matéria de direitos humanos tenham sido até à data eleitos com base no princípio da «tábua rasa»

| 9. | Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços tendo em vista a definição de critérios de adesão tendo em vista a eleição para o UNHRC, incluindo a emissão de convites permanentes para os procedimentos especiais, bem como a supervisão da aplicação efectiva das promessas eleitorais dos países membros das Nações Unidas; na pendência de uma tal reforma, exorta a que esta norma seja aplicada, a fim de definir o apoio dos Estados-Membros da UE, no seio do UNHRC, a países candidatos; |
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9.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços tendo em vista a definição de critérios de adesão tendo em vista a eleição para o UNHRC, incluindo a emissão de convites permanentes para os procedimentos especiais, bem como a supervisão da aplicação efectiva das promessas eleitorais dos países membros das Nações Unidas; na pendência de uma tal reforma, exorta a que esta norma seja aplicada, a fim de definir o apoio dos Estados-Membros da UE, no seio do UNHRC, a países candidatos;

Procedimentos e mecanismos

Exame periódico universal (UPR)

| 10. | Considera o mecanismo do exame periódico universal como um instrumento susceptível de melhorar a universalidade do controlo dos compromissos e práticas em matéria de direitos humanos a nível mundial, submetendo o conjunto dos países membros das Nações Unidas a um mesmo tratamento e controlo; |
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10.

Considera o mecanismo do exame periódico universal como um instrumento susceptível de melhorar a universalidade do controlo dos compromissos e práticas em matéria de direitos humanos a nível mundial, submetendo o conjunto dos países membros das Nações Unidas a um mesmo tratamento e controlo;

| 11. | Recorda que o objectivo do exame periódico universal consiste em efectuar uma análise objectiva da situação observada num determinado país, a fim de identificar os domínios em que ocorrem violações dos direitos humanos susceptíveis de serem melhorados mercê do intercâmbio de boas práticas e de um reforço da cooperação, que se traduzam em recomendações e conclusões; neste contexto, exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão a terem em conta estas recomendações e conclusões ao definirem os objectivos e as prioridades dos programas de assistência da UE; |
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11.

Recorda que o objectivo do exame periódico universal consiste em efectuar uma análise objectiva da situação observada num determinado país, a fim de identificar os domínios em que ocorrem violações dos direitos humanos susceptíveis de serem melhorados mercê do intercâmbio de boas práticas e de um reforço da cooperação, que se traduzam em recomendações e conclusões; neste contexto, exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão a terem em conta estas recomendações e conclusões ao definirem os objectivos e as prioridades dos programas de assistência da UE;

| 12. | Espera que o processo de exame periódico universal, cujas primeira e segunda rondas terão lugar de 7 a 18 de Abril de 2008 e de 5 a 16 de Maio de 2008, corresponda às expectativas até à data acalentadas; exorta os Estados-Membros da UE a procederem ao exame periódico universal dentro do espírito da resolução 60/251 acima referida, de forma transparente e objectiva; exorta os Estados-Membros da UE, que serão sujeitos ao exame periódico universal, a patentearem um espírito de autocrítica e a não circunscreverem as suas posições aos resultados positivos observados nos seus países; |
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12.

Espera que o processo de exame periódico universal, cujas primeira e segunda rondas terão lugar de 7 a 18 de Abril de 2008 e de 5 a 16 de Maio de 2008, corresponda às expectativas até à data acalentadas; exorta os Estados-Membros da UE a procederem ao exame periódico universal dentro do espírito da resolução 60/251 acima referida, de forma transparente e objectiva; exorta os Estados-Membros da UE, que serão sujeitos ao exame periódico universal, a patentearem um espírito de autocrítica e a não circunscreverem as suas posições aos resultados positivos observados nos seus países;

| 13. | Verifica ser necessário abordar uma série de outras questões, incluindo a selecção das chamadas tróicas UPR, que permitirão facilitar a análise dos países membros das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; neste contexto, exorta os Estados-Membros da UE a não aceitarem a possibilidade de os países sujeitos a exame recusarem, a título confidencial, a selecção de países incumbidos do seu exame; |
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13.

Verifica ser necessário abordar uma série de outras questões, incluindo a selecção das chamadas tróicas UPR, que permitirão facilitar a análise dos países membros das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; neste contexto, exorta os Estados-Membros da UE a não aceitarem a possibilidade de os países sujeitos a exame recusarem, a título confidencial, a selecção de países incumbidos do seu exame;

| 14. | Convida os membros do Conselho dos Direitos do Homem a nomearem peritos independentes como seus representantes junto do grupo de trabalho responsável pela realização do UPR; exorta os Estados-Membros da UE a assumirem uma posição de liderança a nível da promoção de uma tal abordagem, adoptando orientações comuns sobre as modalidades do exame periódico universal; |
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14.

Convida os membros do Conselho dos Direitos do Homem a nomearem peritos independentes como seus representantes junto do grupo de trabalho responsável pela realização do UPR; exorta os Estados-Membros da UE a assumirem uma posição de liderança a nível da promoção de uma tal abordagem, adoptando orientações comuns sobre as modalidades do exame periódico universal;

| 15. | Toma nota da importância de que se reveste a participação da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos procedimentos especiais; reitera a sua posição de que as respectivas conclusões e recomendações deveriam constituir a base de uma análise independente e credível; |
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15.

Toma nota da importância de que se reveste a participação da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos procedimentos especiais; reitera a sua posição de que as respectivas conclusões e recomendações deveriam constituir a base de uma análise independente e credível;

Exame dos mandatos e designação dos titulares de mandatos dos procedimentos especiais

| 16. | Verifica que os procedimentos especiais constituem o cerne da estrutura dos direitos humanos das Nações Unidas, desempenhando um papel fundamental, nomeadamente a nível do Conselho dos Direitos do Homem; reitera a necessidade de os membros do UNHRC honrarem as suas obrigações de plena cooperação com os procedimentos especiais; |
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16.

Verifica que os procedimentos especiais constituem o cerne da estrutura dos direitos humanos das Nações Unidas, desempenhando um papel fundamental, nomeadamente a nível do Conselho dos Direitos do Homem; reitera a necessidade de os membros do UNHRC honrarem as suas obrigações de plena cooperação com os procedimentos especiais;

| 17. | Salienta que a credibilidade do UNHRC dependerá das novas nomeações de titulares de mandatos para os procedimentos especiais, em Março de 2008; |
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17.

Salienta que a credibilidade do UNHRC dependerá das novas nomeações de titulares de mandatos para os procedimentos especiais, em Março de 2008;

| 18. | Exorta a que os candidatos a mandatos sejam pessoas que possuam os conhecimentos especializados reconhecidos no domínio dos direitos humanos, experiência relevante, independência, imparcialidade, integridade pessoal e objectividade, bem como um conhecimento aprofundado dos sistemas de procedimentos especiais; |
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18.

Exorta a que os candidatos a mandatos sejam pessoas que possuam os conhecimentos especializados reconhecidos no domínio dos direitos humanos, experiência relevante, independência, imparcialidade, integridade pessoal e objectividade, bem como um conhecimento aprofundado dos sistemas de procedimentos especiais;

| 19. | Exorta os governos, as ONG e as associações profissionais relevantes a indicarem nomes de candidatos elegíveis para inclusão na lista pública de candidatos elegíveis gerida pelo Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem; |
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19.

Exorta os governos, as ONG e as associações profissionais relevantes a indicarem nomes de candidatos elegíveis para inclusão na lista pública de candidatos elegíveis gerida pelo Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem;

| 20. | Exorta o Grupo Consultivo, responsável pela análise das candidaturas a mandatos dos procedimentos especiais e pela apresentação de recomendações de nomeação ao Presidente do Conselho, a exercerem o seu mandato de forma objectiva e transparente e a alicerçarem as suas escolhas nos critérios do profissionalismo e da integridade pessoal; |
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20.

Exorta o Grupo Consultivo, responsável pela análise das candidaturas a mandatos dos procedimentos especiais e pela apresentação de recomendações de nomeação ao Presidente do Conselho, a exercerem o seu mandato de forma objectiva e transparente e a alicerçarem as suas escolhas nos critérios do profissionalismo e da integridade pessoal;

| 21. | Condena a decisão do Conselho dos Direitos do Homem de não renovar os mandatos dos relatores especiais para a Bielorrússia e Cuba; |
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21.

Condena a decisão do Conselho dos Direitos do Homem de não renovar os mandatos dos relatores especiais para a Bielorrússia e Cuba;

| 22. | Saúda a renovação dos mandatos do relator especial para o Sudão e dos peritos independentes para a Libéria, o Haiti e Burundi; |
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22.

Saúda a renovação dos mandatos do relator especial para o Sudão e dos peritos independentes para a Libéria, o Haiti e Burundi;

| 23. | Lamenta o apoio dado pela UE à decisão do Conselho dos Direitos do Homem de pôr termo ao seu grupo de peritos sobre o Darfur; verifica que o seguimento dos trabalhos do grupo de peritos foi aditado ao mandato do relator especial para o Sudão; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação face ao risco de enfraquecimento do seu mandato em virtude do aumento da carga de trabalho do relator especial; |
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23.

Lamenta o apoio dado pela UE à decisão do Conselho dos Direitos do Homem de pôr termo ao seu grupo de peritos sobre o Darfur; verifica que o seguimento dos trabalhos do grupo de peritos foi aditado ao mandato do relator especial para o Sudão; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação face ao risco de enfraquecimento do seu mandato em virtude do aumento da carga de trabalho do relator especial;

| 24. | Insta a prudência na interrupção dos mandatos dos grupos de peritos no futuro, em virtude do seu importante valor acrescentado; |
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24.

Insta a prudência na interrupção dos mandatos dos grupos de peritos no futuro, em virtude do seu importante valor acrescentado;

| 25. | Regozija-se com a renovação dos mandatos temáticos até à data analisados; |
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25.

Regozija-se com a renovação dos mandatos temáticos até à data analisados;

| 26. | Exorta os Estados-Membros da UE a assegurarem a renovação dos mandatos dos relatores especiais para a Birmânia e a República Popular Democrática da Coreia, bem como a prorrogação dos mandatos dos peritos independentes para a Somália e a República Democrática do Congo; |
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26.

Exorta os Estados-Membros da UE a assegurarem a renovação dos mandatos dos relatores especiais para a Birmânia e a República Popular Democrática da Coreia, bem como a prorrogação dos mandatos dos peritos independentes para a Somália e a República Democrática do Congo;

| 27. | Regozija-se com a criação de um mecanismo de peritos composto por cinco membros independentes para os direitos humanos dos povos indígenas; |
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27.

Regozija-se com a criação de um mecanismo de peritos composto por cinco membros independentes para os direitos humanos dos povos indígenas;

| 28. | Exorta à realização o mais depressa possível e, em qualquer caso, até ao termo de 2008 de debates sobre a questão da violência exercida contra as mulheres em todas as suas formas e manifestações e à definição de prioridades para debater esta questão no contexto das acções e programas de trabalho futuros do UNHRC, tal como acordado na resolução A/RES/61/143 da Assembleia-Geral, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres; |
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28.

Exorta à realização o mais depressa possível e, em qualquer caso, até ao termo de 2008 de debates sobre a questão da violência exercida contra as mulheres em todas as suas formas e manifestações e à definição de prioridades para debater esta questão no contexto das acções e programas de trabalho futuros do UNHRC, tal como acordado na resolução A/RES/61/143 da Assembleia-Geral, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres;

| 29. | Toma nota da aprovação, em 18 de Junho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos titulares de mandatos nos procedimentos especiais; exorta o UNHRC a aplicar este Código de Conduta dentro do espírito da resolução 60/251 acima referida e a respeitar a independência dos procedimentos especiais; |
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29.

Toma nota da aprovação, em 18 de Junho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos titulares de mandatos nos procedimentos especiais; exorta o UNHRC a aplicar este Código de Conduta dentro do espírito da resolução 60/251 acima referida e a respeitar a independência dos procedimentos especiais;

| 30. | Apoia os esforços do Comité de Coordenação dos Procedimentos Especiais no contexto da elaboração do procedimento apropriado que permita a melhor implementação do Código de Conduta e outros documentos relevantes, incluindo o Manual de Procedimentos Especiais, de molde a reforçar a sua capacidade para proteger e promover os direitos humanos; exorta o Comité de Coordenação dos Procedimentos Especiais a desenvolver as suas actividades de forma eficiente e transparente, por forma a evitar debates técnicos susceptíveis de protelar debates importantes e perturbar os mandatos dos procedimentos especiais; |
| --- | --- |

30.

Apoia os esforços do Comité de Coordenação dos Procedimentos Especiais no contexto da elaboração do procedimento apropriado que permita a melhor implementação do Código de Conduta e outros documentos relevantes, incluindo o Manual de Procedimentos Especiais, de molde a reforçar a sua capacidade para proteger e promover os direitos humanos; exorta o Comité de Coordenação dos Procedimentos Especiais a desenvolver as suas actividades de forma eficiente e transparente, por forma a evitar debates técnicos susceptíveis de protelar debates importantes e perturbar os mandatos dos procedimentos especiais;

Procedimento de queixa

| 31. | Verifica que o procedimento de queixa enunciado no processo de criação de capacidades institucionais do UNHRC se afigura bastante análogo ao antigo «procedimento 1503»; insta à aprovação de um novo processo que seja mais eficaz no que diz respeito à identificação, prevenção e resolução de situações de manifesta violação grave dos direitos humanos; |
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31.

Verifica que o procedimento de queixa enunciado no processo de criação de capacidades institucionais do UNHRC se afigura bastante análogo ao antigo «procedimento 1503»; insta à aprovação de um novo processo que seja mais eficaz no que diz respeito à identificação, prevenção e resolução de situações de manifesta violação grave dos direitos humanos;

Participação da UE

| 32. | Reconhece a participação activa da UE e dos seus Estados-Membros durante o primeiro ano dos trabalhos do UNHRC; |
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32.

Reconhece a participação activa da UE e dos seus Estados-Membros durante o primeiro ano dos trabalhos do UNHRC;

| 33. | Regozija-se com a participação da UE nas difíceis negociações da 6a sessão ordinária tendo em vista alcançar resultados positivos relativos à renovação dos mandatos, nomeadamente dos procedimentos especiais; |
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33.

Regozija-se com a participação da UE nas difíceis negociações da 6a sessão ordinária tendo em vista alcançar resultados positivos relativos à renovação dos mandatos, nomeadamente dos procedimentos especiais;

| 34. | Recorda a necessidade de a UE intervir em uníssono em relação às questões dos direitos humanos, destacando também a importância de cada Estado-Membro da UE veicular a posição da UE, a fim de lhe conferir um maior peso; |
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34.

Recorda a necessidade de a UE intervir em uníssono em relação às questões dos direitos humanos, destacando também a importância de cada Estado-Membro da UE veicular a posição da UE, a fim de lhe conferir um maior peso;

| 35. | Exorta a UE a promover a sua própria resolução tendo em vista obter um consenso relativamente às actuais violações dos direitos humanos no contexto do bloqueio de Gaza e ao lançamento de rockets contra Israel; |
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35.

Exorta a UE a promover a sua própria resolução tendo em vista obter um consenso relativamente às actuais violações dos direitos humanos no contexto do bloqueio de Gaza e ao lançamento de rockets contra Israel;

| 36. | Exorta a um reforço da cooperação com o Gabinete do Alto Comissário dos Direitos do Homem e à preservação da sua independência, concedendo-lhe um financiamento adequado; |
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36.

Exorta a um reforço da cooperação com o Gabinete do Alto Comissário dos Direitos do Homem e à preservação da sua independência, concedendo-lhe um financiamento adequado;

| 37. | Exorta a um apoio permanente aos procedimentos especiais em termos de recursos humanos e financeiros; regozija-se com o apoio prestado pelo Parlamento Europeu ao Instrumento Financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), na medida em que constitui uma importante fonte de financiamento dos procedimentos especiais; saúda as iniciativas da presidência do Grupo COHOM (Grupo «Direitos do Homem» do Conselho), tendo em vista reforçar a sua cooperação com os relatores especiais, convocando-os sistematicamente para as suas reuniões relevantes; |
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37.

Exorta a um apoio permanente aos procedimentos especiais em termos de recursos humanos e financeiros; regozija-se com o apoio prestado pelo Parlamento Europeu ao Instrumento Financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), na medida em que constitui uma importante fonte de financiamento dos procedimentos especiais; saúda as iniciativas da presidência do Grupo COHOM (Grupo «Direitos do Homem» do Conselho), tendo em vista reforçar a sua cooperação com os relatores especiais, convocando-os sistematicamente para as suas reuniões relevantes;

| 38. | Exorta a Comissão e o Conselho a aprovarem uma «posição comum», por forma a garantir que os Estados-Membros da UE assinem e ratifiquem automaticamente todos os instrumentos internacionais de direitos humanos; |
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38.

Exorta a Comissão e o Conselho a aprovarem uma «posição comum», por forma a garantir que os Estados-Membros da UE assinem e ratifiquem automaticamente todos os instrumentos internacionais de direitos humanos;

| 39. | Toma nota das actividades desenvolvidas pela UE em prol da aprovação de resoluções por consenso; exorta os Estados-Membros da UE a prosseguirem os seus esforços tendo em vista mobilizar países de outros grupos regionais, a fim de salvaguardar um amplo apoio a resoluções que permitam reforçar a protecção da promoção dos direitos humanos; exorta a UE a socorrer-se de forma mais efectiva da sua ajuda e do seu apoio político a países terceiros, por forma a propiciar-lhes um incentivo para cooperarem com o UNHRC; |
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39.

Toma nota das actividades desenvolvidas pela UE em prol da aprovação de resoluções por consenso; exorta os Estados-Membros da UE a prosseguirem os seus esforços tendo em vista mobilizar países de outros grupos regionais, a fim de salvaguardar um amplo apoio a resoluções que permitam reforçar a protecção da promoção dos direitos humanos; exorta a UE a socorrer-se de forma mais efectiva da sua ajuda e do seu apoio político a países terceiros, por forma a propiciar-lhes um incentivo para cooperarem com o UNHRC;

| 40. | Encarrega a sua delegação junto da 7a sessão do UNHRC de veicular as preocupações e questões suscitadas na presente resolução, exorta-a a apresentar relatório desta visita à Subcomissão dos Direitos do Homem e considera pertinente continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu a sessões pertinentes do UNHRC; |
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40.

Encarrega a sua delegação junto da 7a sessão do UNHRC de veicular as preocupações e questões suscitadas na presente resolução, exorta-a a apresentar relatório desta visita à Subcomissão dos Direitos do Homem e considera pertinente continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu a sessões pertinentes do UNHRC;

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* *

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 62a Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-Nações Unidas instituído pela Comissão dos Assuntos Externos. |
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41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 62a Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-Nações Unidas instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0235.

(2)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 409.

(3)  JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

(4)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.

(5)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 582.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0165.

(7)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/75 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/75

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008O futuro demográfico da Europa

P6_TA(2008)0066

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (2007/2156(INI))

2009/C 184 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Março de 1997, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a situação demográfica na União Europeia (1995) (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 1998, sobre o «Relatório Demográfico de 1997» da Comissão (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Dezembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão «Uma Europa para todas as idades — Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações» (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Resposta da Europa ao Envelhecimento da População Mundial — Promover o Progresso Económico e Social num Mundo em Envelhecimento — Contribuição da Comissão Europeia para a II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento» (COM(2002)0143),

Tendo em conta o Pacto Europeu para Juventude aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094,

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro (5),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações» COM(2007)0244),

Tendo em conta o parecer, de 14 de Março de 2007, do Comité Económico e Social Europeu intitulado «A Família e a Evolução Demográfica» (6) e a sua proposta central de um pacto europeu em prol da família, a assinar pelos Estados-Membros,

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «O futuro demográfico da Europa: factos e números» (SEC(2007)0638),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0024/2008),

| A. | Considerando que a demografia é o resultado da conjugação de três factores — natalidade, esperança de vida e fluxos migratórios — e que as taxas registadas actualmente nos Estados-Membros deixam pressagiar, para o horizonte de 2050, mutações demográficas de grande amplitude, que se traduzirão, nomeadamente, num envelhecimento da população europeia, cuja média de idades poderia passar de 39 anos, em 2004, para 49 anos, em 2050, |
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A.

Considerando que a demografia é o resultado da conjugação de três factores — natalidade, esperança de vida e fluxos migratórios — e que as taxas registadas actualmente nos Estados-Membros deixam pressagiar, para o horizonte de 2050, mutações demográficas de grande amplitude, que se traduzirão, nomeadamente, num envelhecimento da população europeia, cuja média de idades poderia passar de 39 anos, em 2004, para 49 anos, em 2050,

| B. | Considerando que as mutações demográficas em causa poderão, de acordo com as estimativas da Comissão, modificar profundamente a estrutura da população e a pirâmide etária; que, em consequência, o número de jovens com idades compreendidas entre os 0 e os 14 anos passaria de 100 milhões (índice 1975) para 66 milhões, em 2050, a população em idade activa culminaria nos 331 milhões em 2010 para diminuir, em seguida, regularmente (cerca de 268 milhões, em 2050), enquanto a percentagem de pessoas com idades superiores a 80 anos passaria de 4,1 %, em 2005, para 11,4 %, em 2050, devido ao aumento da esperança de vida, que entre 2004 e 2050, será de 6 anos no caso dos homens e de 5 anos no caso das mulheres, |
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B.

Considerando que as mutações demográficas em causa poderão, de acordo com as estimativas da Comissão, modificar profundamente a estrutura da população e a pirâmide etária; que, em consequência, o número de jovens com idades compreendidas entre os 0 e os 14 anos passaria de 100 milhões (índice 1975) para 66 milhões, em 2050, a população em idade activa culminaria nos 331 milhões em 2010 para diminuir, em seguida, regularmente (cerca de 268 milhões, em 2050), enquanto a percentagem de pessoas com idades superiores a 80 anos passaria de 4,1 %, em 2005, para 11,4 %, em 2050, devido ao aumento da esperança de vida, que entre 2004 e 2050, será de 6 anos no caso dos homens e de 5 anos no caso das mulheres,

| C. | Considerando que a média europeia da taxa de dependência da terceira idade (número de pessoas com mais de 65 anos dividido pelo número de pessoas que têm entre 14 e 65 anos) passaria de 25 %, em 2004, para 53 %, em 2050, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a média europeia da taxa de dependência da terceira idade (número de pessoas com mais de 65 anos dividido pelo número de pessoas que têm entre 14 e 65 anos) passaria de 25 %, em 2004, para 53 %, em 2050,

| D. | Considerando, todavia, que a taxa de dependência económica (número de pessoas economicamente inactivas, tais como reformados, crianças e jovens estudantes, dividido pelo número de pessoas economicamente activas em idade laboral) é muito mais importante do que a taxa de dependência da terceira idade para a estimativa dos custos da população não activa para a sociedade, |
| --- | --- |

D.

Considerando, todavia, que a taxa de dependência económica (número de pessoas economicamente inactivas, tais como reformados, crianças e jovens estudantes, dividido pelo número de pessoas economicamente activas em idade laboral) é muito mais importante do que a taxa de dependência da terceira idade para a estimativa dos custos da população não activa para a sociedade,

| E. | Considerando que as mutações demográficas têm um impacto substancial na despesa pública, que deverá aumentar 10 % entre 2004 e 2050, |
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E.

Considerando que as mutações demográficas têm um impacto substancial na despesa pública, que deverá aumentar 10 % entre 2004 e 2050,

| F. | Considerando que, embora as mutações demográficas não devam afectar o volume total da população europeia até 2050, essas transformações acarretarão desequilíbrios territoriais significativos, havendo certas regiões da União que já se caracterizam por importantes êxodos de jovens, em especial jovens mulheres; considerando também que o peso relativo da população europeia no mundo passaria de 15 %, há um século, para 5 %, em 2050; que as regiões da União são afectadas de formas muito diferentes por estas mutações e que, enquanto as regiões de emigração apresentam já um número desproporcionalmente elevado de idosos, as regiões de imigração ainda não se vêem confrontadas com o processo de envelhecimento da sociedade graças à imigração de jovens, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora as mutações demográficas não devam afectar o volume total da população europeia até 2050, essas transformações acarretarão desequilíbrios territoriais significativos, havendo certas regiões da União que já se caracterizam por importantes êxodos de jovens, em especial jovens mulheres; considerando também que o peso relativo da população europeia no mundo passaria de 15 %, há um século, para 5 %, em 2050; que as regiões da União são afectadas de formas muito diferentes por estas mutações e que, enquanto as regiões de emigração apresentam já um número desproporcionalmente elevado de idosos, as regiões de imigração ainda não se vêem confrontadas com o processo de envelhecimento da sociedade graças à imigração de jovens,

| G. | Considerando que a infertilidade é uma das causas do declínio demográfico, que deve ser reconhecida como um problema de saúde pública e como um problema de sociedade que afecta homens e mulheres; recordando à Comissão o «Apelo à acção sobre a infertilidade e a demografia» lançado pelo Parlamento em 2005, convidando-a a emitir recomendações neste domínio, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a infertilidade é uma das causas do declínio demográfico, que deve ser reconhecida como um problema de saúde pública e como um problema de sociedade que afecta homens e mulheres; recordando à Comissão o «Apelo à acção sobre a infertilidade e a demografia» lançado pelo Parlamento em 2005, convidando-a a emitir recomendações neste domínio,

| H. | Considerando que a imigração legal é um elemento positivo da composição da população europeia e é necessária para manter o equilíbrio demográfico; considera, no entanto, que a imigração legal, por si só, não é suficiente para compensar o envelhecimento progressivo da população da União Europeia e que são necessárias medidas para aumentar a taxa de natalidade da população residente, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a imigração legal é um elemento positivo da composição da população europeia e é necessária para manter o equilíbrio demográfico; considera, no entanto, que a imigração legal, por si só, não é suficiente para compensar o envelhecimento progressivo da população da União Europeia e que são necessárias medidas para aumentar a taxa de natalidade da população residente,

| I. | Considerando que a imigração constitui apenas uma solução parcial e a curto prazo para as mutações demográficas na Europa, que exigem dos governos compromissos tendentes a garantir o respeito do princípio da igualdade entre os géneros tanto no sector público como no privado, a proteger a maternidade e a apoiar social e economicamente as famílias, bem como a adopção de medidas destinadas a facilitar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal para os homens e as mulheres, |
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I.

Considerando que a imigração constitui apenas uma solução parcial e a curto prazo para as mutações demográficas na Europa, que exigem dos governos compromissos tendentes a garantir o respeito do princípio da igualdade entre os géneros tanto no sector público como no privado, a proteger a maternidade e a apoiar social e economicamente as famílias, bem como a adopção de medidas destinadas a facilitar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal para os homens e as mulheres,

| J. | Considerando que a invalidez está fortemente ligada à idade e que as pessoas mais velhas têm maior probabilidade de ser afectadas por deficiências ou invalidez, |
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J.

Considerando que a invalidez está fortemente ligada à idade e que as pessoas mais velhas têm maior probabilidade de ser afectadas por deficiências ou invalidez,

Observações gerais

| 1. | Regista com preocupação as projecções demográficas para o horizonte 2050; sublinha, contudo, que projecções a 50 anos não são previsões irreversíveis, constituindo, pelo contrário, sinais de alerta para os quais convém encontrar, desde já, respostas, a fim de manter a competitividade da Europa, a viabilidade da sua economia, a sua coesão social, a solidariedade entre gerações e o seu modelo social no futuro; considera que a perspectiva de uma redução da população até 2050 pode implicar uma redução da pressão sobre o ambiente e proporcionar uma oportunidade de desenvolvimento sustentável, que, por seu turno, exige políticas proactivas destinadas a adaptar o ordenamento do território, a habitação, os transportes e todas as outras infra-estruturas em conformidade; reconhece as competências dos Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

1.

Regista com preocupação as projecções demográficas para o horizonte 2050; sublinha, contudo, que projecções a 50 anos não são previsões irreversíveis, constituindo, pelo contrário, sinais de alerta para os quais convém encontrar, desde já, respostas, a fim de manter a competitividade da Europa, a viabilidade da sua economia, a sua coesão social, a solidariedade entre gerações e o seu modelo social no futuro; considera que a perspectiva de uma redução da população até 2050 pode implicar uma redução da pressão sobre o ambiente e proporcionar uma oportunidade de desenvolvimento sustentável, que, por seu turno, exige políticas proactivas destinadas a adaptar o ordenamento do território, a habitação, os transportes e todas as outras infra-estruturas em conformidade; reconhece as competências dos Estados-Membros neste domínio;

| 2. | Recorda, antes do mais, que as duas principais causas das mutações demográficas, isto é, a quebra da taxa de natalidade e o envelhecimento da população, são frutos do progresso; que o prolongamento da esperança de vida é a consequência directa dos progressos da ciência, da higiene e do nível de vida; que o controlo da fecundidade pela própria mulher é o resultado da sua emancipação e evolui paralelamente ao aumento do nível de educação das raparigas e à participação das mulheres na vida activa e nas responsabilidades públicas; considera que todas estas conquistas devem ser consideradas irreversíveis para a humanidade; |
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2.

Recorda, antes do mais, que as duas principais causas das mutações demográficas, isto é, a quebra da taxa de natalidade e o envelhecimento da população, são frutos do progresso; que o prolongamento da esperança de vida é a consequência directa dos progressos da ciência, da higiene e do nível de vida; que o controlo da fecundidade pela própria mulher é o resultado da sua emancipação e evolui paralelamente ao aumento do nível de educação das raparigas e à participação das mulheres na vida activa e nas responsabilidades públicas; considera que todas estas conquistas devem ser consideradas irreversíveis para a humanidade;

| 3. | Reconhece que a condição prévia para melhorar a taxa de natalidade é dada por uma sociedade que coloque as crianças no centro das suas políticas; insiste na necessidade de criar um ambiente favorável à família e de melhorar as condições de vida das famílias e das crianças, bem como de concretizar as verdadeiras aspirações familiares; |
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3.

Reconhece que a condição prévia para melhorar a taxa de natalidade é dada por uma sociedade que coloque as crianças no centro das suas políticas; insiste na necessidade de criar um ambiente favorável à família e de melhorar as condições de vida das famílias e das crianças, bem como de concretizar as verdadeiras aspirações familiares;

| 4. | Salienta que a taxa média de natalidade na União é de 1,5 %, um valor anormalmente baixo que não reflecte a vontade das mulheres nem as aspirações dos cidadãos europeus de constituir uma família e pode estar também ligado à dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida familiar (falta de infra-estruturas de acolhimento para a pequena infância, falta de apoio socioeconómico às famílias e ao emprego das mulheres), a um contexto social gerador de ansiedade (instabilidade no trabalho, preço elevado da habitação) e ao receio do futuro (acesso tardio dos jovens ao emprego e precariedade do mesmo); |
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4.

Salienta que a taxa média de natalidade na União é de 1,5 %, um valor anormalmente baixo que não reflecte a vontade das mulheres nem as aspirações dos cidadãos europeus de constituir uma família e pode estar também ligado à dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida familiar (falta de infra-estruturas de acolhimento para a pequena infância, falta de apoio socioeconómico às famílias e ao emprego das mulheres), a um contexto social gerador de ansiedade (instabilidade no trabalho, preço elevado da habitação) e ao receio do futuro (acesso tardio dos jovens ao emprego e precariedade do mesmo);

| 5. | Recorda que o consumo de álcool e de droga pelos jovens constitui um risco de dimensão pública e com dramáticas consequências demográficas, na medida em que diminui a capacidade de trabalho, a capacidade de constituir família, etc.; recomenda, neste contexto, a adopção de programas-quadro com metas definidas para a prevenção do consumo precoce de álcool e de droga, bem como para a desintoxicação dos jovens dependentes destes produtos; |
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5.

Recorda que o consumo de álcool e de droga pelos jovens constitui um risco de dimensão pública e com dramáticas consequências demográficas, na medida em que diminui a capacidade de trabalho, a capacidade de constituir família, etc.; recomenda, neste contexto, a adopção de programas-quadro com metas definidas para a prevenção do consumo precoce de álcool e de droga, bem como para a desintoxicação dos jovens dependentes destes produtos;

| 6. | Considera que o prolongamento da esperança de vida é um dado positivo e deve ser encarado como tal; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a premunirem-se contra o risco de pobreza dos reformados desprovidos de meios para se alojar, para aceder aos cuidados de saúde e para desfrutar de um fim de vida digno; |
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6.

Considera que o prolongamento da esperança de vida é um dado positivo e deve ser encarado como tal; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a premunirem-se contra o risco de pobreza dos reformados desprovidos de meios para se alojar, para aceder aos cuidados de saúde e para desfrutar de um fim de vida digno;

| 7. | Incentiva a adopção de medidas globais contra a discriminação, uma vez que a questão do futuro demográfico da Europa não pode ser desligada do problema dos grupos vulneráveis que vivem nas periferias internas da sociedade em condições de extrema pobreza e que são frequentemente considerados responsáveis pela sua própria situação, facto que tem influência nas crianças e nas gerações vindouras; |
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7.

Incentiva a adopção de medidas globais contra a discriminação, uma vez que a questão do futuro demográfico da Europa não pode ser desligada do problema dos grupos vulneráveis que vivem nas periferias internas da sociedade em condições de extrema pobreza e que são frequentemente considerados responsáveis pela sua própria situação, facto que tem influência nas crianças e nas gerações vindouras;

| 8. | Chama a atenção para as situações de abusos e de tratamento negligente de que são vítimas os idosos no âmbito das próprias famílias ou de instituições de acolhimento; insta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem mais esforços para que se conheça melhor a dimensão dos abusos a que os idosos são submetidos na União; toma conhecimento das estimativas segundo as quais cerca de 10 % dos idosos são vítimas de abusos físicos, financeiros ou psicológicos antes de morrer; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam informação, sistemas de alerta e sanções contra estes abusos; congratula-se com a intenção da Comissão de redigir uma comunicação sobre os maus-tratos infligidos aos idosos em 2008; solicita que esta comunicação constitua ocasião para elaborar uma estratégia global com vista a desenvolver uma vasta campanha de sensibilização e de acções neste domínio (formação de pessoal, definição de normas de qualidade, sanções contra os maus-tratos); |
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8.

Chama a atenção para as situações de abusos e de tratamento negligente de que são vítimas os idosos no âmbito das próprias famílias ou de instituições de acolhimento; insta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem mais esforços para que se conheça melhor a dimensão dos abusos a que os idosos são submetidos na União; toma conhecimento das estimativas segundo as quais cerca de 10 % dos idosos são vítimas de abusos físicos, financeiros ou psicológicos antes de morrer; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam informação, sistemas de alerta e sanções contra estes abusos; congratula-se com a intenção da Comissão de redigir uma comunicação sobre os maus-tratos infligidos aos idosos em 2008; solicita que esta comunicação constitua ocasião para elaborar uma estratégia global com vista a desenvolver uma vasta campanha de sensibilização e de acções neste domínio (formação de pessoal, definição de normas de qualidade, sanções contra os maus-tratos);

| 9. | Lamenta que, até agora, não tenham sido tomadas medidas suficientes para preparar a União para este desafio previsível desde há vários anos; lamenta, nomeadamente, que os objectivos da Estratégia de Lisboa e os compromissos assumidos no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 em prol das estruturas de acolhimento para crianças, do emprego dos cidadãos com mais de 55 anos, da melhoria da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e da participação das mulheres na vida activa não tenham sido cumpridos pela grande maioria dos Estados-Membros, e que a União ainda esteja globalmente muito longe de alcançar esses objectivos; |
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9.

Lamenta que, até agora, não tenham sido tomadas medidas suficientes para preparar a União para este desafio previsível desde há vários anos; lamenta, nomeadamente, que os objectivos da Estratégia de Lisboa e os compromissos assumidos no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 em prol das estruturas de acolhimento para crianças, do emprego dos cidadãos com mais de 55 anos, da melhoria da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e da participação das mulheres na vida activa não tenham sido cumpridos pela grande maioria dos Estados-Membros, e que a União ainda esteja globalmente muito longe de alcançar esses objectivos;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas susceptíveis de prever a criação de estruturas de acolhimento de boa qualidade e a preços acessíveis para crianças e outras pessoas dependentes, em conformidade com os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona 15 e 16 de Março de 2002, mercê dos quais os Estados-Membros eram convidados a criar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade de início da escolaridade obrigatória e para, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos; salienta que estas medidas devem permitir aos pais adaptarem a sua participação no mercado de trabalho em função do seu ritmo de vida; |
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10.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas susceptíveis de prever a criação de estruturas de acolhimento de boa qualidade e a preços acessíveis para crianças e outras pessoas dependentes, em conformidade com os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona 15 e 16 de Março de 2002, mercê dos quais os Estados-Membros eram convidados a criar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade de início da escolaridade obrigatória e para, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos; salienta que estas medidas devem permitir aos pais adaptarem a sua participação no mercado de trabalho em função do seu ritmo de vida;

| 11. | Considera que os objectivos da União não se devem limitar ao cumprimento dos objectivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças; defende que estas estruturas devem ser consideradas como serviços universais, disponíveis a todos os que deles necessitem; |
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11.

Considera que os objectivos da União não se devem limitar ao cumprimento dos objectivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças; defende que estas estruturas devem ser consideradas como serviços universais, disponíveis a todos os que deles necessitem;

| 12. | Salienta o facto de muitas pequenas empresas não estarem devidamente preparadas para os desafios de uma mão-de-obra em envelhecimento e poderem necessitar de assistência dos Estados-Membros neste contexto; |
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12.

Salienta o facto de muitas pequenas empresas não estarem devidamente preparadas para os desafios de uma mão-de-obra em envelhecimento e poderem necessitar de assistência dos Estados-Membros neste contexto;

| 13. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de prosseguir o trabalho de reflexão sobre este desafio primordial; incentiva a Comissão a apoiar, a nível regional e local, a identificação e o intercâmbio de boas práticas e a aproveitar esta ocasião para inovar na União; subscreve a sua abordagem global do desafio demográfico e as cinco orientações essenciais para alcançar um pacto de solidariedade entre as gerações, os géneros e os territórios; recorda que, para enfrentar com êxito os desafios demográficos, os Estados-Membros devem pôr em prática a Estratégia de Lisboa de forma eficaz e proceder a uma coordenação estreita ao nível dos Estados-Membros entre as políticas macroeconómicas e as políticas sociais, para que o crescimento, a competitividade e a produtividade do sistema económico da União possam dar resposta aos desafios do envelhecimento demográfico e permitam aos Estados-Membros cumprir as obrigações que lhes incumbem prevendo políticas inovadoras nos domínios das finanças públicas, dos serviços de saúde, dos serviços de interesse geral (SIG), da imigração e da integração; |
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13.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de prosseguir o trabalho de reflexão sobre este desafio primordial; incentiva a Comissão a apoiar, a nível regional e local, a identificação e o intercâmbio de boas práticas e a aproveitar esta ocasião para inovar na União; subscreve a sua abordagem global do desafio demográfico e as cinco orientações essenciais para alcançar um pacto de solidariedade entre as gerações, os géneros e os territórios; recorda que, para enfrentar com êxito os desafios demográficos, os Estados-Membros devem pôr em prática a Estratégia de Lisboa de forma eficaz e proceder a uma coordenação estreita ao nível dos Estados-Membros entre as políticas macroeconómicas e as políticas sociais, para que o crescimento, a competitividade e a produtividade do sistema económico da União possam dar resposta aos desafios do envelhecimento demográfico e permitam aos Estados-Membros cumprir as obrigações que lhes incumbem prevendo políticas inovadoras nos domínios das finanças públicas, dos serviços de saúde, dos serviços de interesse geral (SIG), da imigração e da integração;

O desafio da renovação demográfica

| 14. | Reconhece que a maternidade é uma decisão do foro íntimo dos homens e das mulheres, que deve ser respeitada; que, face às diferenças das taxas de natalidade registadas nos Estados-Membros (de 1,25 % a 2,0 %), é possível inflectir positivamente as curvas da natalidade através de políticas públicas concertadas, mediante a criação de um ambiente material e psicológico favorável à família e à infância; que, em conformidade com os princípios defendidos pelo Comité Económico e Social Europeu na sua proposta de um Pacto Europeu para a Família, estas medidas devem ser aplicadas a longo prazo e proporcionar um quadro de estabilidade e de protecção necessário à decisão de ter filhos; |
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14.

Reconhece que a maternidade é uma decisão do foro íntimo dos homens e das mulheres, que deve ser respeitada; que, face às diferenças das taxas de natalidade registadas nos Estados-Membros (de 1,25 % a 2,0 %), é possível inflectir positivamente as curvas da natalidade através de políticas públicas concertadas, mediante a criação de um ambiente material e psicológico favorável à família e à infância; que, em conformidade com os princípios defendidos pelo Comité Económico e Social Europeu na sua proposta de um Pacto Europeu para a Família, estas medidas devem ser aplicadas a longo prazo e proporcionar um quadro de estabilidade e de protecção necessário à decisão de ter filhos;

| 15. | Insta os Estados-Membros a inspirarem-se nas melhores práticas no que se refere à duração da licença de maternidade, que varia, segundo os Estados-Membros, entre 14 e 28 semanas, bem como no que diz respeito à licença parental, aos cuidados e ao acompanhamento pré-natal, à garantia de um rendimento durante a gravidez e à reintegração no mesmo posto de trabalho; solicita ainda aos Estados-Membros que tomem medidas e prevejam sanções contra a violência e os abusos domésticos; |
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15.

Insta os Estados-Membros a inspirarem-se nas melhores práticas no que se refere à duração da licença de maternidade, que varia, segundo os Estados-Membros, entre 14 e 28 semanas, bem como no que diz respeito à licença parental, aos cuidados e ao acompanhamento pré-natal, à garantia de um rendimento durante a gravidez e à reintegração no mesmo posto de trabalho; solicita ainda aos Estados-Membros que tomem medidas e prevejam sanções contra a violência e os abusos domésticos;

| 16. | Recorda as discriminações de que as mulheres são vítimas no que se refere às condições de trabalho e à desconfiança por parte dos empregadores relativamente ao desejo de maternidade; recorda que as mulheres são subempregadas em relação às suas qualificações e que o nível dos seus rendimentos, em média inferior ao dos vencimentos de referência, é prejudicial à sua indispensável independência económica; insta os Estados-Membros a aplicarem devidamente as disposições da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (7), e a transporem a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (8); solicita aos Estados-Membros que tomem medidas, no quadro da Directiva 92/85/CEE, contra os empregadores que, directa ou indirectamente, discriminem as trabalhadoras que desejem ter filhos; |
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16.

Recorda as discriminações de que as mulheres são vítimas no que se refere às condições de trabalho e à desconfiança por parte dos empregadores relativamente ao desejo de maternidade; recorda que as mulheres são subempregadas em relação às suas qualificações e que o nível dos seus rendimentos, em média inferior ao dos vencimentos de referência, é prejudicial à sua indispensável independência económica; insta os Estados-Membros a aplicarem devidamente as disposições da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (7), e a transporem a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (8); solicita aos Estados-Membros que tomem medidas, no quadro da Directiva 92/85/CEE, contra os empregadores que, directa ou indirectamente, discriminem as trabalhadoras que desejem ter filhos;

| 17. | Exorta os Estados-Membros a ponderarem medidas fiscais que garantam às mulheres protecção e apoio específicos após o parto, nomeadamente às jovens mães solteiras, tendo em consideração o número crescente de famílias monoparentais, 85 % das quais são chefiadas por mulheres e que, mais do que as outras, estão expostas a um risco de pobreza mais elevado; |
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17.

Exorta os Estados-Membros a ponderarem medidas fiscais que garantam às mulheres protecção e apoio específicos após o parto, nomeadamente às jovens mães solteiras, tendo em consideração o número crescente de famílias monoparentais, 85 % das quais são chefiadas por mulheres e que, mais do que as outras, estão expostas a um risco de pobreza mais elevado;

| 18. | Sublinha a necessidade da despesa pública consagrada à primeira infância e às famílias numerosas, em particular para a prestação de serviços de ajuda ao acolhimento de crianças e para a protecção das mães isoladas e das famílias monoparentais, mais expostas à exclusão social, ao isolamento e à pobreza; salienta que estas prestações se inscrevem no quadro do interesse geral e contribuem para a criação de emprego e o desenvolvimento económico local e regional; convida a Comissão a pôr em destaque exemplos de boas práticas em determinadas regiões de alguns Estados-Membros; |
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18.

Sublinha a necessidade da despesa pública consagrada à primeira infância e às famílias numerosas, em particular para a prestação de serviços de ajuda ao acolhimento de crianças e para a protecção das mães isoladas e das famílias monoparentais, mais expostas à exclusão social, ao isolamento e à pobreza; salienta que estas prestações se inscrevem no quadro do interesse geral e contribuem para a criação de emprego e o desenvolvimento económico local e regional; convida a Comissão a pôr em destaque exemplos de boas práticas em determinadas regiões de alguns Estados-Membros;

| 19. | Recomenda, por conseguinte, a combinação de investimentos públicos e privados no sector do acolhimento de crianças e no sistema de ensino pré-escolar; |
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19.

Recomenda, por conseguinte, a combinação de investimentos públicos e privados no sector do acolhimento de crianças e no sistema de ensino pré-escolar;

| 20. | Sublinha que o acesso adequado a serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados a idosos, a pessoas com deficiência e a outros dependentes é fundamental para permitir a plena participação, em condições de igualdade, de homens e mulheres no mercado de trabalho, o que terá impacto no nível de cuidados informais de que as famílias dispõem; |
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20.

Sublinha que o acesso adequado a serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados a idosos, a pessoas com deficiência e a outros dependentes é fundamental para permitir a plena participação, em condições de igualdade, de homens e mulheres no mercado de trabalho, o que terá impacto no nível de cuidados informais de que as famílias dispõem;

| 21. | Recorda que o diálogo social permitiu concluir acordos em matéria de licença parental e de trabalho a tempo parcial que foram objecto da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental (9) e da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (10); convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a aplicação desta legislação no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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21.

Recorda que o diálogo social permitiu concluir acordos em matéria de licença parental e de trabalho a tempo parcial que foram objecto da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental (9) e da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (10); convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a aplicação desta legislação no respeito do princípio da subsidiariedade;

| 22. | Insta os Estados-Membros a facilitar o acolhimento e a adopção de crianças vítimas de abusos, de órfãos e de crianças criadas em instituições especializadas; solicita que se proceda a uma reflexão a nível europeu sobre os procedimentos de adopção de crianças provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros, velando pelo cumprimento, ou pela modificação em caso de necessidade, das regras nacionais e internacionais, no respeito da criança; apela a que se adopte a máxima vigilância contra toda a forma de abuso e de tráfico de seres humanos; |
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22.

Insta os Estados-Membros a facilitar o acolhimento e a adopção de crianças vítimas de abusos, de órfãos e de crianças criadas em instituições especializadas; solicita que se proceda a uma reflexão a nível europeu sobre os procedimentos de adopção de crianças provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros, velando pelo cumprimento, ou pela modificação em caso de necessidade, das regras nacionais e internacionais, no respeito da criança; apela a que se adopte a máxima vigilância contra toda a forma de abuso e de tráfico de seres humanos;

| 23. | Salienta que os modelos familiares evoluem, pelo que convida a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta esta realidade na definição e na aplicação das suas políticas; |
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23.

Salienta que os modelos familiares evoluem, pelo que convida a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta esta realidade na definição e na aplicação das suas políticas;

| 24. | Sublinha a necessidade de melhorar a legislação europeia a favor da protecção da paternidade; solicita à Comissão que proponha medidas específicas a fim de favorecer uma maior participação do pai na vida familiar, desenvolvendo o direito à licença de paternidade; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem os direitos dos pais na educação e na guarda dos filhos, nomeadamente em caso de separação e divórcio, a fim de reforçar a igualdade entre os géneros na sociedade europeia; |
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24.

Sublinha a necessidade de melhorar a legislação europeia a favor da protecção da paternidade; solicita à Comissão que proponha medidas específicas a fim de favorecer uma maior participação do pai na vida familiar, desenvolvendo o direito à licença de paternidade; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem os direitos dos pais na educação e na guarda dos filhos, nomeadamente em caso de separação e divórcio, a fim de reforçar a igualdade entre os géneros na sociedade europeia;

| 25. | Convida a Comissão a ter em consideração o delicado problema da infertilidade, que afecta mulheres, casadas ou não, e casais; |
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25.

Convida a Comissão a ter em consideração o delicado problema da infertilidade, que afecta mulheres, casadas ou não, e casais;

| 26. | Observa que a OMS reconhece a infertilidade como uma doença que pode ter graves consequências, nomeadamente a depressão; assinala que a esterilidade está em crescimento, afectando actualmente cerca de 15 % dos casais; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que assegurem aos casais o direito de acesso universal a um tratamento contra a infertilidade; |
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26.

Observa que a OMS reconhece a infertilidade como uma doença que pode ter graves consequências, nomeadamente a depressão; assinala que a esterilidade está em crescimento, afectando actualmente cerca de 15 % dos casais; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que assegurem aos casais o direito de acesso universal a um tratamento contra a infertilidade;

| 27. | Encoraja os Estados-Membros a identificarem e a procederem ao intercâmbio de boas práticas em prol das famílias, dos sistemas de prestações familiares, bem como dos serviços sociais de interesse geral de protecção e assistência à família; convida os Estados-Membros a prestarem um apoio especificamente orientado para os jovens pais, para que estes possam prosseguir a sua formação e estudos; |
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27.

Encoraja os Estados-Membros a identificarem e a procederem ao intercâmbio de boas práticas em prol das famílias, dos sistemas de prestações familiares, bem como dos serviços sociais de interesse geral de protecção e assistência à família; convida os Estados-Membros a prestarem um apoio especificamente orientado para os jovens pais, para que estes possam prosseguir a sua formação e estudos;

| 28. | Convida os Estados-Membros a reconhecerem o valor social, económico e educativo do trabalho familiar atípico da educação de crianças ou da prestação de assistência a pessoas dependentes e, simultaneamente, examinarem a possibilidade de reconhecer estas prestações como serviços e de conceder protecção social e direitos de reforma às pessoas que asseguram um trabalho atípico desta natureza; |
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28.

Convida os Estados-Membros a reconhecerem o valor social, económico e educativo do trabalho familiar atípico da educação de crianças ou da prestação de assistência a pessoas dependentes e, simultaneamente, examinarem a possibilidade de reconhecer estas prestações como serviços e de conceder protecção social e direitos de reforma às pessoas que asseguram um trabalho atípico desta natureza;

| 29. | Incita os Estados-Membros a lançarem acções positivas de apoio aos pais, como, por exemplo, direitos suplementares de reforma ou benefícios fiscais para a criação de creches em empresas, e a procederem ao intercâmbio de boas práticas nesta matéria; |
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29.

Incita os Estados-Membros a lançarem acções positivas de apoio aos pais, como, por exemplo, direitos suplementares de reforma ou benefícios fiscais para a criação de creches em empresas, e a procederem ao intercâmbio de boas práticas nesta matéria;

O desafio dos recursos humanos

| 30. | Assinala que face ao desequilíbrio entre a população não activa e a população activa causado pelas mutações demográficas, a União possui margens de progressão de emprego consideráveis mediante o emprego de mulheres, jovens, seniores e pessoas com deficiência; espera que o pleno emprego se torne um objectivo a curto prazo no quadro da revisão da Estratégia de Lisboa em 2008; |
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30.

Assinala que face ao desequilíbrio entre a população não activa e a população activa causado pelas mutações demográficas, a União possui margens de progressão de emprego consideráveis mediante o emprego de mulheres, jovens, seniores e pessoas com deficiência; espera que o pleno emprego se torne um objectivo a curto prazo no quadro da revisão da Estratégia de Lisboa em 2008;

| 31. | Preconiza uma reforma da gestão actual dos recursos humanos europeus, que, devido ao subemprego dos jovens com menos de 25-30 anos e dos seniores a partir dos 55 anos, limite para cerca de 30 anos a vida activa de grande parte da população; apela à promoção de técnicas cautelares e holísticas de gestão da idade; |
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31.

Preconiza uma reforma da gestão actual dos recursos humanos europeus, que, devido ao subemprego dos jovens com menos de 25-30 anos e dos seniores a partir dos 55 anos, limite para cerca de 30 anos a vida activa de grande parte da população; apela à promoção de técnicas cautelares e holísticas de gestão da idade;

| 32. | Preconiza uma abordagem global e qualitativa dos recursos humanos e propõe que seja definido um «ciclo de vida activa» que conjugue a formação, a aprendizagem ao longo da vida e a valorização dos conhecimentos e qualificações oficialmente reconhecidos ou atípicos, bem como do percurso profissional, desde o início até ao fim da vida activa; |
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32.

Preconiza uma abordagem global e qualitativa dos recursos humanos e propõe que seja definido um «ciclo de vida activa» que conjugue a formação, a aprendizagem ao longo da vida e a valorização dos conhecimentos e qualificações oficialmente reconhecidos ou atípicos, bem como do percurso profissional, desde o início até ao fim da vida activa;

| 33. | Reconhece que a segmentação do mercado de trabalho e a prevalência crescente de formas de trabalho sem estabilidade está a conduzir a uma crescente insegurança na velhice; considera que os Estados-Membros têm que examinar e trocar ideias sobre as melhores práticas no que diz respeito à manutenção das contribuições sociais ao longo da vida para aumentar a segurança na velhice; |
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33.

Reconhece que a segmentação do mercado de trabalho e a prevalência crescente de formas de trabalho sem estabilidade está a conduzir a uma crescente insegurança na velhice; considera que os Estados-Membros têm que examinar e trocar ideias sobre as melhores práticas no que diz respeito à manutenção das contribuições sociais ao longo da vida para aumentar a segurança na velhice;

| 34. | Considera que as eventuais medidas a tomar no tocante ao futuro demográfico devem ter em conta o aumento de produtividade de cada trabalhador e que, por conseguinte, importa não só a relação entre o número de activos e o número de não activos, mas também o aumento da produtividade; |
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34.

Considera que as eventuais medidas a tomar no tocante ao futuro demográfico devem ter em conta o aumento de produtividade de cada trabalhador e que, por conseguinte, importa não só a relação entre o número de activos e o número de não activos, mas também o aumento da produtividade;

| 35. | Apela a um diálogo aprofundado com os parceiros sociais, as empresas, as universidades, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social, a fim de nos prepararmos para estas mutações demográficas; sublinha que, no futuro, os ganhos de produtividade dependerão principalmente do investimento em investigação e desenvolvimento e nas inovações tecnológicas, pelo que insiste na necessidade, vital para as empresas, de anteciparem as suas necessidades no tocante a competências mediante a gestão previsional dos empregos e das carreiras e o investimento na formação ao longo da vida, numa óptica de valorização das qualificações profissionais; |
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35.

Apela a um diálogo aprofundado com os parceiros sociais, as empresas, as universidades, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social, a fim de nos prepararmos para estas mutações demográficas; sublinha que, no futuro, os ganhos de produtividade dependerão principalmente do investimento em investigação e desenvolvimento e nas inovações tecnológicas, pelo que insiste na necessidade, vital para as empresas, de anteciparem as suas necessidades no tocante a competências mediante a gestão previsional dos empregos e das carreiras e o investimento na formação ao longo da vida, numa óptica de valorização das qualificações profissionais;

| 36. | Exige a adopção de medidas concretas no sentido de permitir aos trabalhadores mais velhos trabalharem durante mais tempo se o desejarem, de molde a poderem transmitir a sua experiência profissional aos jovens, a outros trabalhadores e aos empresários; |
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36.

Exige a adopção de medidas concretas no sentido de permitir aos trabalhadores mais velhos trabalharem durante mais tempo se o desejarem, de molde a poderem transmitir a sua experiência profissional aos jovens, a outros trabalhadores e aos empresários;

| 37. | Incentiva o investimento na educação e na formação, nomeadamente na utilização das novas tecnologias, para aumentar o nível de formação de base de todos, condição para o desenvolvimento da capacidade de adaptação futura e de reconversão através da aprendizagem ao longo da vida, bem como a adopção de medidas de apoio à inserção profissional inicial dos jovens e à reinserção profissional dos trabalhadores mais idosos e dos grupos de pessoas vulneráveis, a fim de acompanhar verdadeiros itinerários profissionais ao longo da vida activa; |
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37.

Incentiva o investimento na educação e na formação, nomeadamente na utilização das novas tecnologias, para aumentar o nível de formação de base de todos, condição para o desenvolvimento da capacidade de adaptação futura e de reconversão através da aprendizagem ao longo da vida, bem como a adopção de medidas de apoio à inserção profissional inicial dos jovens e à reinserção profissional dos trabalhadores mais idosos e dos grupos de pessoas vulneráveis, a fim de acompanhar verdadeiros itinerários profissionais ao longo da vida activa;

| 38. | Propõe que se reduza quanto antes o recurso às reformas antecipadas por parte das empresas com base em negociações colectivas livres ou em consulta com conselhos de empresa, segundo as tradições dos Estados-Membros, e solicita a estes últimos que promovam o papel dos trabalhadores seniores e incentivem o seu emprego; admite, contudo, que, para os trabalhadores idosos (que ultrapassarem a idade mínima de reforma) que não desejem continuar a trabalhar a tempo inteiro, continuem a ser exploradas as experiências de tempo parcial, de regimes flexíveis, de teletrabalho e de partilha de postos de trabalho, pois podem constituir uma forma inovadora de entrar progressivamente na reforma, com menos stress; |
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38.

Propõe que se reduza quanto antes o recurso às reformas antecipadas por parte das empresas com base em negociações colectivas livres ou em consulta com conselhos de empresa, segundo as tradições dos Estados-Membros, e solicita a estes últimos que promovam o papel dos trabalhadores seniores e incentivem o seu emprego; admite, contudo, que, para os trabalhadores idosos (que ultrapassarem a idade mínima de reforma) que não desejem continuar a trabalhar a tempo inteiro, continuem a ser exploradas as experiências de tempo parcial, de regimes flexíveis, de teletrabalho e de partilha de postos de trabalho, pois podem constituir uma forma inovadora de entrar progressivamente na reforma, com menos stress;

| 39. | Considera chegado o momento de combater o «stress dos reformados», ou seja, os sentimentos de tristeza, inutilidade e niilismo experimentados pelos trabalhadores pouco tempo após a reforma, quando se sentem inúteis, abandonados, sós e sem futuro; |
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39.

Considera chegado o momento de combater o «stress dos reformados», ou seja, os sentimentos de tristeza, inutilidade e niilismo experimentados pelos trabalhadores pouco tempo após a reforma, quando se sentem inúteis, abandonados, sós e sem futuro;

| 40. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem incentivos para favorecer o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, apoiando, por exemplo, a tutoria entre trabalhadores que atingem a idade da reforma e jovens trabalhadores, por meio de sistemas de partilha de trabalho e de tempo parcial, no intuito de facilitar a passagem de uma geração à seguinte; |
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40.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem incentivos para favorecer o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, apoiando, por exemplo, a tutoria entre trabalhadores que atingem a idade da reforma e jovens trabalhadores, por meio de sistemas de partilha de trabalho e de tempo parcial, no intuito de facilitar a passagem de uma geração à seguinte;

| 41. | Solicita uma reforma profunda da gestão das carreiras dos assalariados seniores, actualmente penalizados a partir dos 50 anos pelas discriminações em matéria de contratação, por um acesso insuficiente às acções de formação, nomeadamente no domínio das novas tecnologias, pela falta de reconhecimento do valor da experiência adquirida e pela rarefacção das promoções profissionais; recorda que as barreiras etárias na formação profissional são discriminatórias e insta os Estados-Membros a insistirem neste facto junto do patronato e dos organismos de formação; nesta óptica, solicita a imediata transposição e aplicação efectivas da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (11), que declara ilegal a discriminação em razão da idade para efeitos de formação e de emprego; considera que, para além da questão do acesso às competências, os trabalhadores mais velhos carecem frequentemente de apoio em áreas mais pessoais relacionadas com o trabalho, como técnicas de entrevista, reforço da autoconfiança e redacção de um curriculum vitae; convida os Estados-Membros a preverem a divulgação de informações em matéria de emprego destinadas especificamente aos trabalhadores mais velhos e a lançarem mais programas governamentais destinados a incentivar o emprego dos cidadãos seniores; convida a Comissão a estar atenta e a intervir junto dos Estados-Membros que mantenham na sua legislação discriminações com base na idade e na deficiência; |
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41.

Solicita uma reforma profunda da gestão das carreiras dos assalariados seniores, actualmente penalizados a partir dos 50 anos pelas discriminações em matéria de contratação, por um acesso insuficiente às acções de formação, nomeadamente no domínio das novas tecnologias, pela falta de reconhecimento do valor da experiência adquirida e pela rarefacção das promoções profissionais; recorda que as barreiras etárias na formação profissional são discriminatórias e insta os Estados-Membros a insistirem neste facto junto do patronato e dos organismos de formação; nesta óptica, solicita a imediata transposição e aplicação efectivas da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (11), que declara ilegal a discriminação em razão da idade para efeitos de formação e de emprego; considera que, para além da questão do acesso às competências, os trabalhadores mais velhos carecem frequentemente de apoio em áreas mais pessoais relacionadas com o trabalho, como técnicas de entrevista, reforço da autoconfiança e redacção de um curriculum vitae; convida os Estados-Membros a preverem a divulgação de informações em matéria de emprego destinadas especificamente aos trabalhadores mais velhos e a lançarem mais programas governamentais destinados a incentivar o emprego dos cidadãos seniores; convida a Comissão a estar atenta e a intervir junto dos Estados-Membros que mantenham na sua legislação discriminações com base na idade e na deficiência;

| 42. | Convida a Comissão a estar atenta e a intervir junto dos Estados-Membros que mantenham na sua legislação discriminações com base na idade e na deficiência, violando assim os tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais, que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, será juridicamente vinculativa em toda a União, para que os Estados-Membros em causa revoguem de imediato essa legislação; |
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42.

Convida a Comissão a estar atenta e a intervir junto dos Estados-Membros que mantenham na sua legislação discriminações com base na idade e na deficiência, violando assim os tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais, que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, será juridicamente vinculativa em toda a União, para que os Estados-Membros em causa revoguem de imediato essa legislação;

| 43. | Insta a Comissão a recolher dados estatísticos discriminados por grupos etários em função dos diversos problemas encontrados e do vasto espectro das formas de discriminação com base na idade; |
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43.

Insta a Comissão a recolher dados estatísticos discriminados por grupos etários em função dos diversos problemas encontrados e do vasto espectro das formas de discriminação com base na idade;

| 44. | Recorda que os idosos não constituem uma categoria homogénea e salienta, nomeadamente, que as mulheres idosas e as pessoas idosas pertencentes a minorias étnicas estão expostas a múltiplas discriminações; |
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44.

Recorda que os idosos não constituem uma categoria homogénea e salienta, nomeadamente, que as mulheres idosas e as pessoas idosas pertencentes a minorias étnicas estão expostas a múltiplas discriminações;

| 45. | Sublinha que o trabalho a tempo parcial constitui uma etapa importante para reintegrar o mercado de trabalho; incentiva os Estados-Membros a prestarem especial apoio às pequenas empresas na promoção de práticas laborais flexíveis e a tempo parcial; insiste nas vantagens concretas do trabalho a tempo parcial para os trabalhadores idosos que já não pretendam um trabalho a tempo inteiro; |
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45.

Sublinha que o trabalho a tempo parcial constitui uma etapa importante para reintegrar o mercado de trabalho; incentiva os Estados-Membros a prestarem especial apoio às pequenas empresas na promoção de práticas laborais flexíveis e a tempo parcial; insiste nas vantagens concretas do trabalho a tempo parcial para os trabalhadores idosos que já não pretendam um trabalho a tempo inteiro;

| 46. | Insta os Estados-Membros a promoverem o papel desempenhado pelos trabalhadores idosos no mercado de trabalho, sublinhando, para o efeito, as vantagens da contratação destes trabalhadores e incentivando o patronato a adoptar práticas de trabalho flexíveis que incitem os trabalhadores idosos a entrar no mercado de trabalho; |
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46.

Insta os Estados-Membros a promoverem o papel desempenhado pelos trabalhadores idosos no mercado de trabalho, sublinhando, para o efeito, as vantagens da contratação destes trabalhadores e incentivando o patronato a adoptar práticas de trabalho flexíveis que incitem os trabalhadores idosos a entrar no mercado de trabalho;

| 47. | Exorta a Comissão a realizar um estudo, com base em dados desagregados por género, sobre os benefícios fiscais e os entraves existentes relacionados com o emprego, mais particularmente no que se refere à população idosa; |
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47.

Exorta a Comissão a realizar um estudo, com base em dados desagregados por género, sobre os benefícios fiscais e os entraves existentes relacionados com o emprego, mais particularmente no que se refere à população idosa;

| 48. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o acesso à aprendizagem ao longo da vida; |
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48.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o acesso à aprendizagem ao longo da vida;

| 49. | Recorda que o princípio da idade legal de acesso à reforma constitui uma conquista dos modelos sociais europeus e uma garantia contra o prolongamento obrigatório da duração da vida activa para além de limites razoáveis; |
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49.

Recorda que o princípio da idade legal de acesso à reforma constitui uma conquista dos modelos sociais europeus e uma garantia contra o prolongamento obrigatório da duração da vida activa para além de limites razoáveis;

| 50. | Recorda que a reforma é um direito que qualquer assalariado pode invocar a partir da idade legal da reforma, fixada por cada Estado-Membro, em concertação com os parceiros sociais e no respeito das tradições nacionais; |
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50.

Recorda que a reforma é um direito que qualquer assalariado pode invocar a partir da idade legal da reforma, fixada por cada Estado-Membro, em concertação com os parceiros sociais e no respeito das tradições nacionais;

| 51. | Sublinha a enorme disparidade nos montantes médios das pensões de homens e mulheres resultantes de interrupções da carreira para assumir responsabilidades de assistência a crianças ou idosos; solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para que as interrupções da actividade profissional por maternidade e licença parental deixem de constituir uma penalização no cálculo do direito à reforma; insta os Estados-Membros a preverem bonificações da reforma em função do número de filhos criados e a reconhecerem o papel que as pessoas que prestam assistência desempenham na sociedade; |
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51.

Sublinha a enorme disparidade nos montantes médios das pensões de homens e mulheres resultantes de interrupções da carreira para assumir responsabilidades de assistência a crianças ou idosos; solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para que as interrupções da actividade profissional por maternidade e licença parental deixem de constituir uma penalização no cálculo do direito à reforma; insta os Estados-Membros a preverem bonificações da reforma em função do número de filhos criados e a reconhecerem o papel que as pessoas que prestam assistência desempenham na sociedade;

| 52. | Convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias com vista à modernização dos sistemas de protecção social, nomeadamente os regimes de reforma, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e de lhes permitir gerir os efeitos do envelhecimento da população; sublinha que deve ser dedicada especial atenção à situação das mulheres idosas, mais vulneráveis ao isolamento e à pobreza; |
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52.

Convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias com vista à modernização dos sistemas de protecção social, nomeadamente os regimes de reforma, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e de lhes permitir gerir os efeitos do envelhecimento da população; sublinha que deve ser dedicada especial atenção à situação das mulheres idosas, mais vulneráveis ao isolamento e à pobreza;

| 53. | Solicita à Comissão que efectue um estudo comparativo dos diferentes sistemas de reforma e de segurança social das mulheres em cada Estado-Membro, a fim de identificar as melhores práticas para o incremento do emprego das mulheres e facilitar a conciliação entre vida familiar e vida profissional; |
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53.

Solicita à Comissão que efectue um estudo comparativo dos diferentes sistemas de reforma e de segurança social das mulheres em cada Estado-Membro, a fim de identificar as melhores práticas para o incremento do emprego das mulheres e facilitar a conciliação entre vida familiar e vida profissional;

| 54. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem urgentemente os seus esforços no estabelecimento de um apoio ao emprego dos trabalhadores idosos, tendo em conta a subida prevista da idade legal de reforma em muitos Estados-Membros; |
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54.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem urgentemente os seus esforços no estabelecimento de um apoio ao emprego dos trabalhadores idosos, tendo em conta a subida prevista da idade legal de reforma em muitos Estados-Membros;

| 55. | Considera, no entanto, que a esperança e a qualidade de vida das pessoas que ultrapassaram a idade legal da reforma são mais elevadas do que nunca e que, neste contexto, os Estados-Membros, em concertação com os parceiros sociais e no respeito das tradições nacionais, deveriam promover, e não impedir, o estabelecimento de normas e regras comuns que permitam aos trabalhadores prolongarem voluntariamente a sua vida activa para além da idade legal fixada por cada Estado-Membro; encoraja a Comissão a prosseguir os estudos comparativos sobre a diversidade dos sistemas de pensões dos Estados-Membros e sobre o impacto económico e social das reformas previstas nos Estados-Membros; |
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55.

Considera, no entanto, que a esperança e a qualidade de vida das pessoas que ultrapassaram a idade legal da reforma são mais elevadas do que nunca e que, neste contexto, os Estados-Membros, em concertação com os parceiros sociais e no respeito das tradições nacionais, deveriam promover, e não impedir, o estabelecimento de normas e regras comuns que permitam aos trabalhadores prolongarem voluntariamente a sua vida activa para além da idade legal fixada por cada Estado-Membro; encoraja a Comissão a prosseguir os estudos comparativos sobre a diversidade dos sistemas de pensões dos Estados-Membros e sobre o impacto económico e social das reformas previstas nos Estados-Membros;

| 56. | Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas que permitam às mulheres conciliar o emprego e a carreira profissional com as obrigações familiares, bem como a combaterem a discriminação e os estereótipos que continuam a afectar as mulheres no mercado de trabalho e no ensino; recorda o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o princípio intangível do modelo social europeu da igualdade de remuneração para um mesmo emprego no mesmo local de trabalho; |
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56.

Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas que permitam às mulheres conciliar o emprego e a carreira profissional com as obrigações familiares, bem como a combaterem a discriminação e os estereótipos que continuam a afectar as mulheres no mercado de trabalho e no ensino; recorda o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o princípio intangível do modelo social europeu da igualdade de remuneração para um mesmo emprego no mesmo local de trabalho;

| 57. | Insta, por conseguinte, à implementação de medidas no domínio do direito do trabalho destinadas a suprimir definitivamente esta forma de discriminação, designadamente as disparidades de remuneração entre homens e mulheres, bem como à tomada em consideração da igualdade do género nos orçamentos públicos; |
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57.

Insta, por conseguinte, à implementação de medidas no domínio do direito do trabalho destinadas a suprimir definitivamente esta forma de discriminação, designadamente as disparidades de remuneração entre homens e mulheres, bem como à tomada em consideração da igualdade do género nos orçamentos públicos;

| 58. | Recorda que um bom ambiente de trabalho é um factor de produtividade importante; insta os Estados-Membros a promoverem iniciativas no local de trabalho destinadas a reduzir os riscos de acidente para os trabalhadores idosos, incluindo intervenções tendentes a melhorar o ambiente de trabalho físico e psicossocial, a alterar o conteúdo e a organização do trabalho, a melhorar a saúde, o bem-estar e a capacidade de trabalho dos trabalhadores de uma forma global, bem como a reforçar as aptidões e competências profissionais dos trabalhadores; convida as empresas a investirem na prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, na medicina do trabalho, na higiene e no diálogo social; |
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58.

Recorda que um bom ambiente de trabalho é um factor de produtividade importante; insta os Estados-Membros a promoverem iniciativas no local de trabalho destinadas a reduzir os riscos de acidente para os trabalhadores idosos, incluindo intervenções tendentes a melhorar o ambiente de trabalho físico e psicossocial, a alterar o conteúdo e a organização do trabalho, a melhorar a saúde, o bem-estar e a capacidade de trabalho dos trabalhadores de uma forma global, bem como a reforçar as aptidões e competências profissionais dos trabalhadores; convida as empresas a investirem na prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, na medicina do trabalho, na higiene e no diálogo social;

| 59. | Salienta que é essencial que o local de trabalho seja acessível e, por conseguinte, seguro para os trabalhadores idosos ou com deficiência, graças a infra-estruturas satisfatórias e ao fornecimento de equipamento específico adaptado às necessidades individuais; salienta igualmente que um ambiente acessível permite aos idosos terem uma vida autónoma, facto que contribui para reduzir as despesas públicas consagradas aos cuidados institucionalizados; |
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59.

Salienta que é essencial que o local de trabalho seja acessível e, por conseguinte, seguro para os trabalhadores idosos ou com deficiência, graças a infra-estruturas satisfatórias e ao fornecimento de equipamento específico adaptado às necessidades individuais; salienta igualmente que um ambiente acessível permite aos idosos terem uma vida autónoma, facto que contribui para reduzir as despesas públicas consagradas aos cuidados institucionalizados;

| 60. | Solicita aos Estados-Membros que prevejam o direito de solicitar horários de trabalho flexíveis ou um emprego a tempo parcial, que não se aplique unicamente aos pais, mas também aos trabalhadores idosos, também susceptíveis de assumir responsabilidades familiares; |
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60.

Solicita aos Estados-Membros que prevejam o direito de solicitar horários de trabalho flexíveis ou um emprego a tempo parcial, que não se aplique unicamente aos pais, mas também aos trabalhadores idosos, também susceptíveis de assumir responsabilidades familiares;

| 61. | Insiste no facto de as pequenas e médias empresas representarem a principal fonte de emprego na União; |
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61.

Insiste no facto de as pequenas e médias empresas representarem a principal fonte de emprego na União;

| 62. | Observa que o sector dos serviços é o que emprega o maior número de mulheres, imigrantes e trabalhadores idosos; solicita a realização, com toda a urgência, do mercado interior dos serviços; |
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62.

Observa que o sector dos serviços é o que emprega o maior número de mulheres, imigrantes e trabalhadores idosos; solicita a realização, com toda a urgência, do mercado interior dos serviços;

O desafio da solidariedade entre as gerações e os territórios

| 63. | Recorda que o princípio da solidariedade entre as gerações, princípio de excelência dos modelos sociais europeus, assenta na tomada a cargo, pelos activos, dos rendimentos de substituição, dos custos de protecção e de saúde dos não-activos (crianças, jovens, pessoas dependentes e idosos); insiste em que o princípio da solidariedade seja mantido independentemente do desequilíbrio demográfico previsível; |
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63.

Recorda que o princípio da solidariedade entre as gerações, princípio de excelência dos modelos sociais europeus, assenta na tomada a cargo, pelos activos, dos rendimentos de substituição, dos custos de protecção e de saúde dos não-activos (crianças, jovens, pessoas dependentes e idosos); insiste em que o princípio da solidariedade seja mantido independentemente do desequilíbrio demográfico previsível;

| 64. | Salienta a importância da intervenção activa dos poderes públicos, nomeadamente através da presença de serviços sociais de interesse geral (SSIG), tanto junto das famílias e das jovens crianças, como através do acolhimento e da prestação de cuidados aos idosos e a todas as pessoas dependentes; considera que o acesso a estes serviços constitui um direito fundamental; convida a Comissão a garantir a segurança jurídica dos SSIG no direito comunitário que garanta o acesso universal e o princípio de solidariedade; |
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64.

Salienta a importância da intervenção activa dos poderes públicos, nomeadamente através da presença de serviços sociais de interesse geral (SSIG), tanto junto das famílias e das jovens crianças, como através do acolhimento e da prestação de cuidados aos idosos e a todas as pessoas dependentes; considera que o acesso a estes serviços constitui um direito fundamental; convida a Comissão a garantir a segurança jurídica dos SSIG no direito comunitário que garanta o acesso universal e o princípio de solidariedade;

| 65. | Salienta a importância do intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações e de boas práticas sobre a forma como os sistemas de saúde se podem preparar para o aumento das necessidades de uma população idosa; neste contexto, observa, nomeadamente, que o envelhecimento da população contribuirá para aumentar as despesas públicas no domínio dos cuidados de saúde, devido a um nítido agravamento da deficiência e da doença durante a velhice, em particular nas pessoas de idade muito avançada (mais de 80 anos), grupo que conhecerá o maior aumento nas próximas décadas; |
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65.

Salienta a importância do intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações e de boas práticas sobre a forma como os sistemas de saúde se podem preparar para o aumento das necessidades de uma população idosa; neste contexto, observa, nomeadamente, que o envelhecimento da população contribuirá para aumentar as despesas públicas no domínio dos cuidados de saúde, devido a um nítido agravamento da deficiência e da doença durante a velhice, em particular nas pessoas de idade muito avançada (mais de 80 anos), grupo que conhecerá o maior aumento nas próximas décadas;

| 66. | Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas mais rigorosas contra o não pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social, de molde a garantir a viabilidade dos regimes de pensão; considera que os Estados-Membros devem aplicar políticas do trabalho activas e eficazes e insta-os a prever sistemas flexíveis e possibilidades de escolha pessoal no que diz respeito ao momento de passar à reforma (para além da idade mínima), através de mecanismos de incentivo para os trabalhadores que decidam permanecer activos até mais tarde; |
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66.

Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas mais rigorosas contra o não pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social, de molde a garantir a viabilidade dos regimes de pensão; considera que os Estados-Membros devem aplicar políticas do trabalho activas e eficazes e insta-os a prever sistemas flexíveis e possibilidades de escolha pessoal no que diz respeito ao momento de passar à reforma (para além da idade mínima), através de mecanismos de incentivo para os trabalhadores que decidam permanecer activos até mais tarde;

| 67. | Recorda o enorme contributo dos idosos para a coesão social e a economia e o facto de a sua participação activa na solidariedade familiar e entre gerações reforçar o papel de redistribuição dos recursos existentes na cadeia familiar; considera, por outro lado, que a sua participação nas actividades de voluntariado deve ser facilitada e incentivada; considera, por último, que o seu consumo de bens e serviços, de actividades recreativas, de cuidados e de bem-estar constitui um sector económico em expansão e uma nova riqueza conhecida como «ouro cinzento»; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a promover e a desenvolver a participação económica e social dos idosos, velando em particular pelo seu bem-estar físico e pelas boas condições da sua vida social e financeira; |
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67.

Recorda o enorme contributo dos idosos para a coesão social e a economia e o facto de a sua participação activa na solidariedade familiar e entre gerações reforçar o papel de redistribuição dos recursos existentes na cadeia familiar; considera, por outro lado, que a sua participação nas actividades de voluntariado deve ser facilitada e incentivada; considera, por último, que o seu consumo de bens e serviços, de actividades recreativas, de cuidados e de bem-estar constitui um sector económico em expansão e uma nova riqueza conhecida como «ouro cinzento»; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a promover e a desenvolver a participação económica e social dos idosos, velando em particular pelo seu bem-estar físico e pelas boas condições da sua vida social e financeira;

| 68. | Solicita aos Estados-Membros que promovam o papel dos idosos na manutenção da solidariedade entre gerações e incentiva-os a facilitar, em colaboração com parceiros a nível local, a participação dos idosos em actividades de voluntariado, nomeadamente de natureza educativa, cultural e empresarial; |
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68.

Solicita aos Estados-Membros que promovam o papel dos idosos na manutenção da solidariedade entre gerações e incentiva-os a facilitar, em colaboração com parceiros a nível local, a participação dos idosos em actividades de voluntariado, nomeadamente de natureza educativa, cultural e empresarial;

| 69. | Salienta a importância do voluntariado, que permite a muitas pessoas reintegrar o mercado do trabalho; incentiva os governos a facilitarem o acesso dos idosos ao voluntariado em troca de uma contribuição financeira; |
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69.

Salienta a importância do voluntariado, que permite a muitas pessoas reintegrar o mercado do trabalho; incentiva os governos a facilitarem o acesso dos idosos ao voluntariado em troca de uma contribuição financeira;

| 70. | Recorda que os SSIG, nomeadamente no domínio do acolhimento, da saúde e da educação das crianças, facilitam a integração dos pais no mercado de trabalho e contribuem para lutar contra a pobreza, nomeadamente no caso de famílias monoparentais; está convencido de que estes serviços são essenciais para que a União possa responder aos desafios demográficos; por outro lado, ao criar empregos, os SSIG estimulam o desenvolvimento económico local e regional e contribuem para a competitividade da União; nesta perspectiva, considera indispensável a realização de um trabalho de identificação dos SSIG económicos (SSIEG) e de avaliação do seu impacto social e económico; solicita a criação de indicadores de qualidade para medir os progressos realizados rumo aos objectivos de Barcelona; salienta que os SSIEG em prol dos idosos e das pessoas dependentes requerem a mesma atenção e o mesmo tratamento; |
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70.

Recorda que os SSIG, nomeadamente no domínio do acolhimento, da saúde e da educação das crianças, facilitam a integração dos pais no mercado de trabalho e contribuem para lutar contra a pobreza, nomeadamente no caso de famílias monoparentais; está convencido de que estes serviços são essenciais para que a União possa responder aos desafios demográficos; por outro lado, ao criar empregos, os SSIG estimulam o desenvolvimento económico local e regional e contribuem para a competitividade da União; nesta perspectiva, considera indispensável a realização de um trabalho de identificação dos SSIG económicos (SSIEG) e de avaliação do seu impacto social e económico; solicita a criação de indicadores de qualidade para medir os progressos realizados rumo aos objectivos de Barcelona; salienta que os SSIEG em prol dos idosos e das pessoas dependentes requerem a mesma atenção e o mesmo tratamento;

| 71. | Salienta que, nas regiões em declínio demográfico, o sector do voluntariado e as redes sociais contribuem, em larga medida, para a satisfação das necessidades da população local, mas não podem substituir o papel essencial desempenhado pelas autoridades públicas na prestação de serviços de interesse geral nas regiões; sustenta que este empenho da sociedade civil deve ser reconhecido e que os organismos implicados devem ser apoiados como parceiros de política regional; assinala que tal permite dar vida a processos de aprendizagem que habilitam uma região a fazer face aos reptos das mutações demográficas; |
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71.

Salienta que, nas regiões em declínio demográfico, o sector do voluntariado e as redes sociais contribuem, em larga medida, para a satisfação das necessidades da população local, mas não podem substituir o papel essencial desempenhado pelas autoridades públicas na prestação de serviços de interesse geral nas regiões; sustenta que este empenho da sociedade civil deve ser reconhecido e que os organismos implicados devem ser apoiados como parceiros de política regional; assinala que tal permite dar vida a processos de aprendizagem que habilitam uma região a fazer face aos reptos das mutações demográficas;

| 72. | Incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a recorrerem, para esse fim, aos Fundos Estruturais; convida a Comissão a apoiar o intercâmbio de experiências entre as regiões onde a «economia dos seniores» já desempenha ou será chamada a desempenhar um papel importante, no âmbito da cooperação territorial (n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (12)); |
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72.

Incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a recorrerem, para esse fim, aos Fundos Estruturais; convida a Comissão a apoiar o intercâmbio de experiências entre as regiões onde a «economia dos seniores» já desempenha ou será chamada a desempenhar um papel importante, no âmbito da cooperação territorial (n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (12));

| 73. | Apela à realização de um amplo debate sobre o direito a uma reforma digna para todos, condição da solvabilidade, da dignidade e da inserção social da população idosa; recorda o contributo essencial dos idosos para a coesão social através do voluntariado e dos cuidados familiares; |
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73.

Apela à realização de um amplo debate sobre o direito a uma reforma digna para todos, condição da solvabilidade, da dignidade e da inserção social da população idosa; recorda o contributo essencial dos idosos para a coesão social através do voluntariado e dos cuidados familiares;

| 74. | Solicita aos Estados-Membros que procedam a uma reflexão coordenada sobre possíveis reformas susceptíveis de garantir a sustentabilidade dos sistemas de reforma e de protecção social, bem como à introdução, neste contexto, de disposições que garantam às mulheres que as licenças de maternidade e de formação serão tomadas em consideração no cálculo dos seus direitos de pensão; |
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74.

Solicita aos Estados-Membros que procedam a uma reflexão coordenada sobre possíveis reformas susceptíveis de garantir a sustentabilidade dos sistemas de reforma e de protecção social, bem como à introdução, neste contexto, de disposições que garantam às mulheres que as licenças de maternidade e de formação serão tomadas em consideração no cálculo dos seus direitos de pensão;

| 75. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não examinaram a relação entre a concessão de pensões e os incentivos ao trabalho, em particular no que diz respeito à organização flexível do trabalho, a fazê-lo, a fim de eliminar todos os aspectos dissuasores do trabalho; |
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75.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não examinaram a relação entre a concessão de pensões e os incentivos ao trabalho, em particular no que diz respeito à organização flexível do trabalho, a fazê-lo, a fim de eliminar todos os aspectos dissuasores do trabalho;

| 76. | Observa que o envelhecimento da sociedade europeia encerra desigualdades regionais consideráveis e que, atendendo a que os dados nacionais relativos às mutações demográficas mascaram realidades locais diferentes, é, por vezes, difícil identificar as necessidades em matéria de infra-estruturas e as transferências financeiras necessárias a partir dos governos centrais; convida a Comissão a contribuir para a melhoria da qualidade e da fiabilidade dos dados estatísticos relativos às tendências demográficas e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que imprimam uma maior velocidade ao processo da livre circulação de todos os trabalhadores na União alargada antes mesmo de 2014; |
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76.

Observa que o envelhecimento da sociedade europeia encerra desigualdades regionais consideráveis e que, atendendo a que os dados nacionais relativos às mutações demográficas mascaram realidades locais diferentes, é, por vezes, difícil identificar as necessidades em matéria de infra-estruturas e as transferências financeiras necessárias a partir dos governos centrais; convida a Comissão a contribuir para a melhoria da qualidade e da fiabilidade dos dados estatísticos relativos às tendências demográficas e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que imprimam uma maior velocidade ao processo da livre circulação de todos os trabalhadores na União alargada antes mesmo de 2014;

| 77. | Encoraja os Estados-Membros a manterem o equilíbrio orçamental entre receitas e despesas nos respectivos sistemas de pensões, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, e felicita os Estados-Membros que reservam anualmente recursos orçamentais para o pagamento das pensões futuras; |
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77.

Encoraja os Estados-Membros a manterem o equilíbrio orçamental entre receitas e despesas nos respectivos sistemas de pensões, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, e felicita os Estados-Membros que reservam anualmente recursos orçamentais para o pagamento das pensões futuras;

| 78. | Constata que as alterações demográficas têm repercussões graves em determinadas regiões, requerendo estratégias de adaptação diferenciadas consoante se trate de uma região de migração ou em declínio demográfico; considera que a qualidade de vida se define diferentemente nas regiões em declínio demográfico, rurais na sua maioria, e nas regiões em crescimento demográfico, pelo que considera que se impõem estratégias distintas de apoio; |
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78.

Constata que as alterações demográficas têm repercussões graves em determinadas regiões, requerendo estratégias de adaptação diferenciadas consoante se trate de uma região de migração ou em declínio demográfico; considera que a qualidade de vida se define diferentemente nas regiões em declínio demográfico, rurais na sua maioria, e nas regiões em crescimento demográfico, pelo que considera que se impõem estratégias distintas de apoio;

| 79. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem a dimensão da geração na solidariedade entre as regiões da Europa e tenham em conta o enorme impacto territorial das diferentes tendências demográficas em curso na União; salienta a importância deste impacto em matéria de alojamento e de infra-estruturas, em particular nas zonas urbanas que conhecerão, provavelmente, um crescimento e uma forte concentração da população migrante; sublinha igualmente as necessidades específicas das regiões envelhecidas em matéria de investimento nos serviços de proximidade para ter em conta as necessidades dos idosos e garantir-lhes, enquanto possível, autonomia e independência; propõe que a atribuição de fundos estruturais e as possibilidades oferecidas pelo Fundo Social Europeu de mobilizar o capital social local a título da prestação tenham em conta estas necessidades de investimento; solicita a sua manutenção após 2013; chama a atenção para o facto de as regiões de emigração terem de tomar medidas para manter um equilíbrio demográfico natural com investimentos em prol do emprego, da formação e do acesso aos serviços públicos; |
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79.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem a dimensão da geração na solidariedade entre as regiões da Europa e tenham em conta o enorme impacto territorial das diferentes tendências demográficas em curso na União; salienta a importância deste impacto em matéria de alojamento e de infra-estruturas, em particular nas zonas urbanas que conhecerão, provavelmente, um crescimento e uma forte concentração da população migrante; sublinha igualmente as necessidades específicas das regiões envelhecidas em matéria de investimento nos serviços de proximidade para ter em conta as necessidades dos idosos e garantir-lhes, enquanto possível, autonomia e independência; propõe que a atribuição de fundos estruturais e as possibilidades oferecidas pelo Fundo Social Europeu de mobilizar o capital social local a título da prestação tenham em conta estas necessidades de investimento; solicita a sua manutenção após 2013; chama a atenção para o facto de as regiões de emigração terem de tomar medidas para manter um equilíbrio demográfico natural com investimentos em prol do emprego, da formação e do acesso aos serviços públicos;

| 80. | Propõe à Comissão que fomente, como parte integrante da cooperação territorial, a criação de redes europeias em cujo contexto as autoridades regionais e locais e os organismos da sociedade civil possam beneficiar mutuamente das respectivas experiências na procura de soluções para os problemas suscitados pelas alterações demográficas; |
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80.

Propõe à Comissão que fomente, como parte integrante da cooperação territorial, a criação de redes europeias em cujo contexto as autoridades regionais e locais e os organismos da sociedade civil possam beneficiar mutuamente das respectivas experiências na procura de soluções para os problemas suscitados pelas alterações demográficas;

| 81. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem projectos que envolvam as diferentes gerações, em que idosos trabalhem com jovens no intuito de partilhar competências e adquirir nova experiência; convida a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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81.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem projectos que envolvam as diferentes gerações, em que idosos trabalhem com jovens no intuito de partilhar competências e adquirir nova experiência; convida a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 82. | Solicita aos Estados-Membros que acompanhem as regiões de emigração garantindo um elevado nível de SIG (como os serviços educativos, nomeadamente o acolhimento da primeira infância, os serviços sanitários e os serviços postais), a acessibilidade (por exemplo, através dos transportes colectivos, das infra-estruturas de transporte e das redes de telecomunicações) e a participação económica e as competências (através da formação, incluindo, nomeadamente, os métodos de aprendizagem ao longo da vida, o investimento nas novas tecnologias e a utilização destas tecnologias); insta a que as condições de base para o cumprimento destes objectivos sejam adaptadas às necessidades e actores locais e que a adaptabilidade destes últimos seja reforçada; chama particularmente a atenção para a situação das regiões insulares, fronteiriças, de montanha e outras regiões ultraperiféricas; |
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82.

Solicita aos Estados-Membros que acompanhem as regiões de emigração garantindo um elevado nível de SIG (como os serviços educativos, nomeadamente o acolhimento da primeira infância, os serviços sanitários e os serviços postais), a acessibilidade (por exemplo, através dos transportes colectivos, das infra-estruturas de transporte e das redes de telecomunicações) e a participação económica e as competências (através da formação, incluindo, nomeadamente, os métodos de aprendizagem ao longo da vida, o investimento nas novas tecnologias e a utilização destas tecnologias); insta a que as condições de base para o cumprimento destes objectivos sejam adaptadas às necessidades e actores locais e que a adaptabilidade destes últimos seja reforçada; chama particularmente a atenção para a situação das regiões insulares, fronteiriças, de montanha e outras regiões ultraperiféricas;

| 83. | Congratula-se com a proposta relativa à criação de um Fundo Europeu de Integração; solicita às autoridades competentes, responsáveis, a nível nacional, regional e local, pela elaboração e a gestão dos programas de coesão e de desenvolvimento, que intensifiquem a cooperação para incentivar a população a instalar-se nas regiões rurais em declínio demográfico, melhorando, para tal, as condições de vida e de trabalho destas regiões; |
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83.

Congratula-se com a proposta relativa à criação de um Fundo Europeu de Integração; solicita às autoridades competentes, responsáveis, a nível nacional, regional e local, pela elaboração e a gestão dos programas de coesão e de desenvolvimento, que intensifiquem a cooperação para incentivar a população a instalar-se nas regiões rurais em declínio demográfico, melhorando, para tal, as condições de vida e de trabalho destas regiões;

| 84. | Congratula-se com o facto de, no âmbito do seu quarto relatório sobre a coesão económica e social, a Comissão ter identificado o crescente desequilíbrio demográfico como um dos desafios a enfrentar; aguarda, com interesse, os resultados das consultas dos parceiros sociais e a definição do papel da política regional no combate aos efeitos adversos das mutações demográficas no próximo período de programação; |
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84.

Congratula-se com o facto de, no âmbito do seu quarto relatório sobre a coesão económica e social, a Comissão ter identificado o crescente desequilíbrio demográfico como um dos desafios a enfrentar; aguarda, com interesse, os resultados das consultas dos parceiros sociais e a definição do papel da política regional no combate aos efeitos adversos das mutações demográficas no próximo período de programação;

| 85. | Recorda aos Estados-Membros as inúmeras desvantagens com que as pessoas que prestam assistência, em especial as mais velhas, se vêem confrontadas; sugere que seja prestado um maior apoio a estas pessoas, de modo a permitir-lhes superar os múltiplos obstáculos ao emprego; |
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85.

Recorda aos Estados-Membros as inúmeras desvantagens com que as pessoas que prestam assistência, em especial as mais velhas, se vêem confrontadas; sugere que seja prestado um maior apoio a estas pessoas, de modo a permitir-lhes superar os múltiplos obstáculos ao emprego;

| 86. | Considera que, nos bairros urbanos, nos subúrbios e nas zonas rurais desfavorecidos, as tendências demográficas vão provavelmente indicar um despovoamento que terá um impacto decisivo no alojamento e nas infra-estruturas; |
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86.

Considera que, nos bairros urbanos, nos subúrbios e nas zonas rurais desfavorecidos, as tendências demográficas vão provavelmente indicar um despovoamento que terá um impacto decisivo no alojamento e nas infra-estruturas;

| 87. | Convida os Estados-Membros a aumentarem a disponibilidade de habitação adequada às famílias, nomeadamente às famílias monoparentais e aos idosos («projectos intergeracionais», por exemplo), no âmbito do desenvolvimento e do ordenamento urbanos; |
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87.

Convida os Estados-Membros a aumentarem a disponibilidade de habitação adequada às famílias, nomeadamente às famílias monoparentais e aos idosos («projectos intergeracionais», por exemplo), no âmbito do desenvolvimento e do ordenamento urbanos;

| 88. | Salienta que os desequilíbrios demográficos a nível mundial poderão vir a acentuar as desigualdades de desenvolvimento e as pressões migratórias; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem estes elementos nas suas políticas de imigração num objectivo de co-desenvolvimento; |
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88.

Salienta que os desequilíbrios demográficos a nível mundial poderão vir a acentuar as desigualdades de desenvolvimento e as pressões migratórias; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem estes elementos nas suas políticas de imigração num objectivo de co-desenvolvimento;

O desafio da imigração integrada

| 89. | Observa que o recurso à imigração constitui, e assim continuará, um dos factores demográficos da União e poderá constituir um contributo positivo dos pontos de vista económico, social e cultural; nesta óptica, apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que desenvolvam uma abordagem serena e racional da imigração susceptível de se opor às opiniões e atitudes xenófobas e racistas e promover a integração plena e efectiva dos migrantes na sociedade; |
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89.

Observa que o recurso à imigração constitui, e assim continuará, um dos factores demográficos da União e poderá constituir um contributo positivo dos pontos de vista económico, social e cultural; nesta óptica, apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que desenvolvam uma abordagem serena e racional da imigração susceptível de se opor às opiniões e atitudes xenófobas e racistas e promover a integração plena e efectiva dos migrantes na sociedade;

| 90. | Reconhece, contudo, que a imigração, nomeadamente a proveniente das regiões de emigração, constitui também uma oportunidade para contrariar o impacto negativo da evolução demográfica, pelo que convida os Estados-Membros a considerarem a integração dos migrantes como uma medida política de importância estratégica; |
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90.

Reconhece, contudo, que a imigração, nomeadamente a proveniente das regiões de emigração, constitui também uma oportunidade para contrariar o impacto negativo da evolução demográfica, pelo que convida os Estados-Membros a considerarem a integração dos migrantes como uma medida política de importância estratégica;

| 91. | Considera que os Estados-Membros devem fortalecer as suas políticas de integração a fim de facilitar o estabelecimento dos migrantes na União; acolhe, por isso, com satisfação a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (13), esperando que tal contribua para facilitar a integração económica e social dos migrantes na União; |
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91.

Considera que os Estados-Membros devem fortalecer as suas políticas de integração a fim de facilitar o estabelecimento dos migrantes na União; acolhe, por isso, com satisfação a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (13), esperando que tal contribua para facilitar a integração económica e social dos migrantes na União;

| 92. | Salienta a necessidade de que as políticas de imigração sejam definidas e coordenadas entre os Estados-Membros, garantindo aos imigrantes condições de vida e de trabalho iguais; solicita à Comissão que estude e apresente quanto antes uma estratégia e medidas específicas relativas à imigração económica; |
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92.

Salienta a necessidade de que as políticas de imigração sejam definidas e coordenadas entre os Estados-Membros, garantindo aos imigrantes condições de vida e de trabalho iguais; solicita à Comissão que estude e apresente quanto antes uma estratégia e medidas específicas relativas à imigração económica;

| 93. | Salienta a urgência de melhorar a coordenação das políticas de imigração dos Estados-Membros, a fim de garantir uma melhor integração dos imigrantes na sociedade e na economia formal, garantir a sua segurança jurídica e social, incluindo o direito à reforma; convida os Estados-Membros a lutarem energicamente contra o tráfico de seres humanos e as redes clandestinas e a aplicarem sanções aos empregadores que contratem e/ou explorem trabalhadores em situação irregular; congratula-se com a iniciativa europeia contra o trabalho ilegal e contra a exploração e as condições de vida indignas de que são vítimas os migrantes ilegais; |
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93.

Salienta a urgência de melhorar a coordenação das políticas de imigração dos Estados-Membros, a fim de garantir uma melhor integração dos imigrantes na sociedade e na economia formal, garantir a sua segurança jurídica e social, incluindo o direito à reforma; convida os Estados-Membros a lutarem energicamente contra o tráfico de seres humanos e as redes clandestinas e a aplicarem sanções aos empregadores que contratem e/ou explorem trabalhadores em situação irregular; congratula-se com a iniciativa europeia contra o trabalho ilegal e contra a exploração e as condições de vida indignas de que são vítimas os migrantes ilegais;

| 94. | Reconhece, neste contexto, o papel específico das cidades, pois é nelas que reside a maioria dos imigrantes, e sublinha que a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta o impacto das zonas urbanas nas políticas da imigração e associá-las intimamente à elaboração e aplicação destas políticas; regista com interesse o processo «Integrating Cities», lançado em 2006 pela Comissão, e a rede EUROCITIES, bem como a Declaração de Milão, assinada em 6 de Novembro de 2007, para garantir a continuação do diálogo sobre a aplicação, à escala das cidades, dos princípios de base comuns em matéria de integração; |
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94.

Reconhece, neste contexto, o papel específico das cidades, pois é nelas que reside a maioria dos imigrantes, e sublinha que a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta o impacto das zonas urbanas nas políticas da imigração e associá-las intimamente à elaboração e aplicação destas políticas; regista com interesse o processo «Integrating Cities», lançado em 2006 pela Comissão, e a rede EUROCITIES, bem como a Declaração de Milão, assinada em 6 de Novembro de 2007, para garantir a continuação do diálogo sobre a aplicação, à escala das cidades, dos princípios de base comuns em matéria de integração;

| 95. | Sublinha que a migração legal no interior da União Europeia deveria ser vantajosa para os migrantes e não deveria ser um fardo para os países de origem; encoraja os Estados-Membros a ampliarem as suas medidas de integração para os migrantes; |
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95.

Sublinha que a migração legal no interior da União Europeia deveria ser vantajosa para os migrantes e não deveria ser um fardo para os países de origem; encoraja os Estados-Membros a ampliarem as suas medidas de integração para os migrantes;

| 96. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros de tomarem em consideração a dimensão mundial da imigração e as consequências da migração económica na União para o desenvolvimento dos países de origem; sublinha a necessidade de se ter em conta o risco de fuga de cérebros para o país de origem dos migrantes; convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem medidas eficazes em colaboração com os países terceiros em questão a fim de lutar contra este fenómeno; |
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96.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros de tomarem em consideração a dimensão mundial da imigração e as consequências da migração económica na União para o desenvolvimento dos países de origem; sublinha a necessidade de se ter em conta o risco de fuga de cérebros para o país de origem dos migrantes; convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem medidas eficazes em colaboração com os países terceiros em questão a fim de lutar contra este fenómeno;

| 97. | Sublinha que a dimensão humana da imigração não deve ser eclipsada por considerações estritamente económicas e que a integração familiar deve permanecer uma possibilidade aberta aos migrantes que assim o desejem; exorta a uma colaboração estreita entre as políticas europeias em matéria de imigração, emprego, assuntos sociais, educação e política regional; |
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97.

Sublinha que a dimensão humana da imigração não deve ser eclipsada por considerações estritamente económicas e que a integração familiar deve permanecer uma possibilidade aberta aos migrantes que assim o desejem; exorta a uma colaboração estreita entre as políticas europeias em matéria de imigração, emprego, assuntos sociais, educação e política regional;

| 98. | Recorda que as remessas financeiras dos imigrantes na Europa constituem uma forma importante de financiamento da vida das pessoas idosas nos países em desenvolvimento; |
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98.

Recorda que as remessas financeiras dos imigrantes na Europa constituem uma forma importante de financiamento da vida das pessoas idosas nos países em desenvolvimento;

| 99. | Sublinha que as políticas de imigração devem ser concebidas para lutar contra as discriminações e ter por objectivo um grau mais elevado de igualdade jurídica, social e societária, tanto para os imigrantes que já se encontram na Europa, como para os que nela se estabelecerão no futuro; |
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99.

Sublinha que as políticas de imigração devem ser concebidas para lutar contra as discriminações e ter por objectivo um grau mais elevado de igualdade jurídica, social e societária, tanto para os imigrantes que já se encontram na Europa, como para os que nela se estabelecerão no futuro;

| 100. | Considera que os membros da família que acompanham o trabalhador migrante devem receber uma autorização de residência e, se necessário, uma autorização de trabalho; |
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100.

Considera que os membros da família que acompanham o trabalhador migrante devem receber uma autorização de residência e, se necessário, uma autorização de trabalho;

| 101. | Salienta a importância do papel desempenhado pelas mulheres migrantes e convida os Estados-Membros a atribuir-lhes o lugar que merecem nas políticas de integração e a garantir-lhes a totalidade dos seus direitos; |
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101.

Salienta a importância do papel desempenhado pelas mulheres migrantes e convida os Estados-Membros a atribuir-lhes o lugar que merecem nas políticas de integração e a garantir-lhes a totalidade dos seus direitos;

| 102. | Convida os Estados-Membros a inscrever na ordem do dia de uma próxima Cimeira uma troca de pontos de vista sobre as mutações demográficas e as boas práticas comprovadas em domínios como o envelhecimento activo, o emprego dos jovens, as políticas da família e a integração dos migrantes; |
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102.

Convida os Estados-Membros a inscrever na ordem do dia de uma próxima Cimeira uma troca de pontos de vista sobre as mutações demográficas e as boas práticas comprovadas em domínios como o envelhecimento activo, o emprego dos jovens, as políticas da família e a integração dos migrantes;

| 103. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar de dois em dois anos um relatório sobre a situação em ligação com o Fórum Demográfico Europeu; espera que este relatório avalie igualmente o impacto das políticas instauradas nos Estados-Membros nos domínios em questão; apoia a intenção da Comissão de consagrar, de dois em dois anos, um capítulo do seu relatório à infertilidade e incluir neste relatório um capítulo relativo aos preparativos da União para as mutações demográficas; incentiva a Comissão a instaurar um sistema de indicadores destinado a vigiar e analisar a evolução demográfica nos diferentes Estados-Membros e na União; |
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103.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar de dois em dois anos um relatório sobre a situação em ligação com o Fórum Demográfico Europeu; espera que este relatório avalie igualmente o impacto das políticas instauradas nos Estados-Membros nos domínios em questão; apoia a intenção da Comissão de consagrar, de dois em dois anos, um capítulo do seu relatório à infertilidade e incluir neste relatório um capítulo relativo aos preparativos da União para as mutações demográficas; incentiva a Comissão a instaurar um sistema de indicadores destinado a vigiar e analisar a evolução demográfica nos diferentes Estados-Membros e na União;

| 104. | Observa que o futuro demográfico da Europa coloca novos problemas a nível dos mecanismos democráticos e dos canais que permitem fazer ouvir a voz da pluralidade dos seus componentes e dar-lhe peso a nível das decisões políticas; considera que, numa sociedade envelhecida, a questão fulcral é a da representação política dos menores, que constituem o futuro comum e, consequentemente, o futuro político da comunidade, e que actualmente não são ouvidos nem têm qualquer peso nas decisões; constata que, por razões diversas, os imigrantes, tanto os adultos como a sua descendência, têm dificuldade em se fazer ouvir; considera que a questão da expressão e da representação política dos grupos sociais que hoje não as têm, em especial os menores, constitui um desafio essencial que merece ser amplamente debatido e aprofundado; |
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104.

Observa que o futuro demográfico da Europa coloca novos problemas a nível dos mecanismos democráticos e dos canais que permitem fazer ouvir a voz da pluralidade dos seus componentes e dar-lhe peso a nível das decisões políticas; considera que, numa sociedade envelhecida, a questão fulcral é a da representação política dos menores, que constituem o futuro comum e, consequentemente, o futuro político da comunidade, e que actualmente não são ouvidos nem têm qualquer peso nas decisões; constata que, por razões diversas, os imigrantes, tanto os adultos como a sua descendência, têm dificuldade em se fazer ouvir; considera que a questão da expressão e da representação política dos grupos sociais que hoje não as têm, em especial os menores, constitui um desafio essencial que merece ser amplamente debatido e aprofundado;

| 105. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sensibilização dos cidadãos da União para os desafios demográficos na Europa, nomeadamente através de campanhas e projectos-piloto neste domínio; |
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105.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sensibilização dos cidadãos da União para os desafios demográficos na Europa, nomeadamente através de campanhas e projectos-piloto neste domínio;

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| 106. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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106.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 115 de 14.4.1997, p. 238.

(2)  JO C 104 de 6.4.1998, p. 222.

(3)  JO C 232 de 17.8.2001, p. 381.

(4)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(5)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.

(6)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 66.

(7)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(8)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(9)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

(10)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(11)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(12)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(13)  JO L 168 de 28.6.2007, p. 18.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/88 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/88

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Cooperação científica com África

P6_TA(2008)0067

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a importância das medidas de apoio ao reforço da cooperação científica internacional com África

2009/C 184 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a recente Cimeira UE-África, de 8 e 9 de Dezembro de 2007, a Parceria Estratégica UE-África e o Plano de Acção UE-África para 2008/2010,

Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de Janeiro de 2008, sobre o Espaço Europeu da Investigação — Novas Perspectivas (1),

Tendo em conta o papel das tecnologias ligadas à energia na batalha contra as alterações climáticas,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| 1. | Reconhece a tendência crescente dos responsáveis políticos africanos no sentido de conceder prioridade à ciência, à tecnologia e à inovação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Reconhece a tendência crescente dos responsáveis políticos africanos no sentido de conceder prioridade à ciência, à tecnologia e à inovação para o desenvolvimento;

| 2. | Reconhece a valiosa contribuição da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), o seu Plano de Acção consolidado em matéria de Ciência e Tecnologia e os programas de Ciência e Tecnologia da União Africana, e solicita uma melhor aplicação e um desenvolvimento mais profundo dos mesmos, bem como a melhoria das medidas a eles associadas; |
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2.

Reconhece a valiosa contribuição da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), o seu Plano de Acção consolidado em matéria de Ciência e Tecnologia e os programas de Ciência e Tecnologia da União Africana, e solicita uma melhor aplicação e um desenvolvimento mais profundo dos mesmos, bem como a melhoria das medidas a eles associadas;

| 3. | Sublinha a necessidade de aumentar a participação de cientistas africanos em projectos internacionais de cooperação em matéria de Investigação e Desenvolvimento (I&D), a fim de manter e aprofundar os recursos do continente africano neste domínio, designadamente, em sectores específicos, como os da alimentação, da saúde e da energia; |
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3.

Sublinha a necessidade de aumentar a participação de cientistas africanos em projectos internacionais de cooperação em matéria de Investigação e Desenvolvimento (I&D), a fim de manter e aprofundar os recursos do continente africano neste domínio, designadamente, em sectores específicos, como os da alimentação, da saúde e da energia;

| 4. | Recorda a especial importância atribuída às doenças negligenciadas no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2), e considera que a pesquisa no campo do VIH/SIDA deveria ser objecto de atenção especial nos países africanos; |
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4.

Recorda a especial importância atribuída às doenças negligenciadas no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2), e considera que a pesquisa no campo do VIH/SIDA deveria ser objecto de atenção especial nos países africanos;

| 5. | Reivindica o reforço das infra-estruturas de investigação existentes segundo as indicações da União Africana e da comunidade científica de África, nomeadamente o Gabinete de Ciência e Tecnologia da NPDA, os programas da UA e os projectos de I&D, designadamente, em sectores específicos, como os da alimentação, da saúde e da energia; |
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5.

Reivindica o reforço das infra-estruturas de investigação existentes segundo as indicações da União Africana e da comunidade científica de África, nomeadamente o Gabinete de Ciência e Tecnologia da NPDA, os programas da UA e os projectos de I&D, designadamente, em sectores específicos, como os da alimentação, da saúde e da energia;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros o fomento de uma cooperação científica e tecnológica com África que rapidamente garanta um desenvolvimento genuíno e generalizado do conhecimento e das tecnologias nos próprios países africanos; |
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6.

Solicita aos Estados-Membros o fomento de uma cooperação científica e tecnológica com África que rapidamente garanta um desenvolvimento genuíno e generalizado do conhecimento e das tecnologias nos próprios países africanos;

| 7. | Faz notar que o progresso científico contribui para o desenvolvimento económico e social previsto nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; exorta, em particular, a União Europeia a dar um lugar de relevo às alterações climáticas no quadro da sua cooperação científica e tecnológica com África, tirando partido, em especial, dos gigantescos recursos em energias renováveis disponíveis no continente africano, nomeadamente, de energia solar; |
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7.

Faz notar que o progresso científico contribui para o desenvolvimento económico e social previsto nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; exorta, em particular, a União Europeia a dar um lugar de relevo às alterações climáticas no quadro da sua cooperação científica e tecnológica com África, tirando partido, em especial, dos gigantescos recursos em energias renováveis disponíveis no continente africano, nomeadamente, de energia solar;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros o fomento da transferência de conhecimentos e tecnologias entre a União Europeia e África, a promoção de projectos de I&D vocacionados para a partilha de um conjunto coerente de novas acções tendentes à consecução de objectivos em prol do desenvolvimento sustentável, quer a curto, quer a longo prazo, bem como o correspondente desenvolvimento de políticas e recursos; |
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8.

Solicita aos Estados-Membros o fomento da transferência de conhecimentos e tecnologias entre a União Europeia e África, a promoção de projectos de I&D vocacionados para a partilha de um conjunto coerente de novas acções tendentes à consecução de objectivos em prol do desenvolvimento sustentável, quer a curto, quer a longo prazo, bem como o correspondente desenvolvimento de políticas e recursos;

| 9. | Convida a União Europeia e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência entre a política externa comunitária em matéria de Ciência e Tecnologia e as necessidades básicas dos países africanos, levando assim ao desenvolvimento de um novo quadro global para o relacionamento científico e diplomático com África; |
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9.

Convida a União Europeia e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência entre a política externa comunitária em matéria de Ciência e Tecnologia e as necessidades básicas dos países africanos, levando assim ao desenvolvimento de um novo quadro global para o relacionamento científico e diplomático com África;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0029.

(2)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/89 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/89

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Quarto relatório sobre a coesão

P6_TA(2008)0068

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 Fevereiro de 2008, sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social (2007/2148(INI))

2009/C 184 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273) (a seguir designado «quarto relatório sobre a coesão»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras» (COM(2007)0507,

Tendo em conta os artigos 158.o e 159.o e o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Agenda Territorial da União Europeia, a Carta de Leipzig sobre Cidades Europeias Sustentáveis e o primeiro Programa de Acção para a implementação da Agenda Territorial da União Europeia,

Tendo em conta o estudo do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE/ESPON), intitulado «Territorial Futures — Spatial Scenarios for Europe» (Futuros territoriais — cenários espaciais para a Europa) e o estudo do Parlamento Europeu intitulado «Regional disparities and Cohesion: what Strategies for the Future?» (disparidades regionais e coesão: que estratégias para o futuro?),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (COTER-IV-011), de 28 de Novembro de 2007, e o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE 1712/2007), de 12 de Dezembro de 2007, sobre o quarto relatório sobre a coesão,

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o papel e a eficácia da política de coesão na redução das disparidades de desenvolvimento nas regiões mais pobres da UE (2),

Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Pescas (A6-0023/2008),

| A. | Considerando que a necessidade de uma política de coesão europeia global se continua a fazer sentir por força da manutenção de importantes disparidades e de problemas estruturais específicos em numerosas regiões europeias, situação que se agravou com o recente alargamento da União, |
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A.

Considerando que a necessidade de uma política de coesão europeia global se continua a fazer sentir por força da manutenção de importantes disparidades e de problemas estruturais específicos em numerosas regiões europeias, situação que se agravou com o recente alargamento da União,

| B. | Considerando que a política de coesão da UE constitui assim um pilar fundamental no processo de integração europeia e desempenha um papel activo na redução das disparidades e dos défices de desenvolvimento, |
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B.

Considerando que a política de coesão da UE constitui assim um pilar fundamental no processo de integração europeia e desempenha um papel activo na redução das disparidades e dos défices de desenvolvimento,

| C. | Considerando que há uma relação clara entre o crescimento do euro-cepticismo e o agravamento das disparidades territoriais entre regiões e dentro destas, que comprova a necessidade de uma coesão económica, social e territorial para reforçar a convergência e firmar a legitimidade da União Europeia, sendo para esse efeito necessária uma política regional visível no terreno; considerando que as autoridades regionais e locais e os intervenientes a nível local têm um papel fundamental a desempenhar para tornar as actividades da UE mais próximas dos cidadãos e para a execução da política regional, cujos resultados devem ser objecto de uma melhor difusão, |
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C.

Considerando que há uma relação clara entre o crescimento do euro-cepticismo e o agravamento das disparidades territoriais entre regiões e dentro destas, que comprova a necessidade de uma coesão económica, social e territorial para reforçar a convergência e firmar a legitimidade da União Europeia, sendo para esse efeito necessária uma política regional visível no terreno; considerando que as autoridades regionais e locais e os intervenientes a nível local têm um papel fundamental a desempenhar para tornar as actividades da UE mais próximas dos cidadãos e para a execução da política regional, cujos resultados devem ser objecto de uma melhor difusão,

| D. | Considerando que, atendendo ao seu valor acrescentado, a política de coesão oferece a cada região a possibilidade de benefícios concretos em termos de emprego a longo prazo e da melhoria do nível de vida das populações locais, nomeadamente nas regiões com atrasos de desenvolvimento, e contribui para o reforço da competitividade e das capacidades administrativas e para uma gestão descentralizada; que, por conseguinte, importa rejeitar quaisquer tentativas de devolução desta política às autoridades nacionais, |
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D.

Considerando que, atendendo ao seu valor acrescentado, a política de coesão oferece a cada região a possibilidade de benefícios concretos em termos de emprego a longo prazo e da melhoria do nível de vida das populações locais, nomeadamente nas regiões com atrasos de desenvolvimento, e contribui para o reforço da competitividade e das capacidades administrativas e para uma gestão descentralizada; que, por conseguinte, importa rejeitar quaisquer tentativas de devolução desta política às autoridades nacionais,

| E. | Considerando que o Tratado de Lisboa, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo em 18 de Outubro de 2007 e assinado em 13 de Dezembro de 2007, consagra a coesão territorial, a par da coesão económica e social, entre os objectivos fundamentais da União, |
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E.

Considerando que o Tratado de Lisboa, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo em 18 de Outubro de 2007 e assinado em 13 de Dezembro de 2007, consagra a coesão territorial, a par da coesão económica e social, entre os objectivos fundamentais da União,

| F. | Considerando que devem ser garantidos recursos financeiros mais elevados no futuro para a política de coesão, de modo a fazer face aos novos desafios previstos e que têm um impacto territorial significativo, como a mutação demográfica, a concentração urbana, a segregação, os fluxos migratórios (particularmente problemáticos para as zonas rurais e periféricas), a adaptação à globalização, as alterações climáticas, o aprovisionamento energético, bem como o lento processo de recuperação das zonas rurais; que só será possível fazer face a estes desafios se no futuro se reconhecer a grande importância da grande importância da política de coesão neste domínio, |
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F.

Considerando que devem ser garantidos recursos financeiros mais elevados no futuro para a política de coesão, de modo a fazer face aos novos desafios previstos e que têm um impacto territorial significativo, como a mutação demográfica, a concentração urbana, a segregação, os fluxos migratórios (particularmente problemáticos para as zonas rurais e periféricas), a adaptação à globalização, as alterações climáticas, o aprovisionamento energético, bem como o lento processo de recuperação das zonas rurais; que só será possível fazer face a estes desafios se no futuro se reconhecer a grande importância da grande importância da política de coesão neste domínio,

Resultados desiguais da situação da coesão na União Europeia a 27 Estados-Membros

| 1. | Acolhe favoravelmente o presente relatório, mais detalhado do que os anteriores, que se baseia em diversos indicadores e fornece dados comparativos úteis relativamente a países como os Estados Unidos, o Japão, a China ou a Índia, que reflectem o contexto internacional em que as economias da UE funcionam; |
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1.

Acolhe favoravelmente o presente relatório, mais detalhado do que os anteriores, que se baseia em diversos indicadores e fornece dados comparativos úteis relativamente a países como os Estados Unidos, o Japão, a China ou a Índia, que reflectem o contexto internacional em que as economias da UE funcionam;

| 2. | Lamenta, contudo, a falta de informações cruzadas e de dados comparáveis de diferentes níveis NUTS, que permitam aquilatar melhor da sustentabilidade do crescimento e da convergência; solicita, em consequência, melhores ferramentas estatísticas — como os novos indicadores (além do PIB per capita) que foram empregues com êxito no quarto relatório sobre a coesão — que possibilitem uma medição mais rigorosa do grau de coesão económica, social e territorial no terreno e do contributo concreto das acções locais para a política de coesão; considera necessário, para esse efeito, reforçar as capacidades do OROTE; |
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2.

Lamenta, contudo, a falta de informações cruzadas e de dados comparáveis de diferentes níveis NUTS, que permitam aquilatar melhor da sustentabilidade do crescimento e da convergência; solicita, em consequência, melhores ferramentas estatísticas — como os novos indicadores (além do PIB per capita) que foram empregues com êxito no quarto relatório sobre a coesão — que possibilitem uma medição mais rigorosa do grau de coesão económica, social e territorial no terreno e do contributo concreto das acções locais para a política de coesão; considera necessário, para esse efeito, reforçar as capacidades do OROTE;

| 3. | Salienta os atrasos registados na utilização das dotações dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros e solicita medidas para melhorar esta situação; observa, contudo, que é demasiado cedo para avaliar os resultados da política de coesão nos novos Estados-Membros; aplaude os esforços para reforçar a eficácia da política de coesão e reduzir a burocracia excessiva e solicita uma avaliação sistemática desta política; reitera o seu forte apoio à «Iniciativa europeia em matéria de transparência» lançada pela Comissão, que identificará os beneficiários de financiamentos estruturais a partir de 2008; |
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3.

Salienta os atrasos registados na utilização das dotações dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros e solicita medidas para melhorar esta situação; observa, contudo, que é demasiado cedo para avaliar os resultados da política de coesão nos novos Estados-Membros; aplaude os esforços para reforçar a eficácia da política de coesão e reduzir a burocracia excessiva e solicita uma avaliação sistemática desta política; reitera o seu forte apoio à «Iniciativa europeia em matéria de transparência» lançada pela Comissão, que identificará os beneficiários de financiamentos estruturais a partir de 2008;

| 4. | Congratula-se com a recuperação considerável registada nos antigos países da coesão, a saber, Grécia, Espanha, Portugal e Irlanda, cuja taxa de crescimento foi, de facto, impressionante no período de 2000/2006, mas recorda que, não obstante o seu crescimento, persistem importantes desequilíbrios entre as suas regiões e problemas estruturais profundos por solucionar; |
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4.

Congratula-se com a recuperação considerável registada nos antigos países da coesão, a saber, Grécia, Espanha, Portugal e Irlanda, cuja taxa de crescimento foi, de facto, impressionante no período de 2000/2006, mas recorda que, não obstante o seu crescimento, persistem importantes desequilíbrios entre as suas regiões e problemas estruturais profundos por solucionar;

| 5. | Congratula-se com as taxas de crescimento elevadas registadas nos novos Estados-Membros, mas constata que a sua convergência económica apenas pode ser encarada a médio ou longo prazo e que este será um processo longo pelo facto de o PIB per capita ser, à partida, muito reduzido em alguns desses países; |
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5.

Congratula-se com as taxas de crescimento elevadas registadas nos novos Estados-Membros, mas constata que a sua convergência económica apenas pode ser encarada a médio ou longo prazo e que este será um processo longo pelo facto de o PIB per capita ser, à partida, muito reduzido em alguns desses países;

| 6. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter reafirmado o importante papel desempenhado pela política de coesão no reforço da capacidade de todos os Estados-Membros da UE se desenvolverem harmoniosamente e de criarem postos de trabalho novos e viáveis, conforme demonstram os excelentes resultados da política de coesão em muitas regiões do Objectivo 2; |
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6.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter reafirmado o importante papel desempenhado pela política de coesão no reforço da capacidade de todos os Estados-Membros da UE se desenvolverem harmoniosamente e de criarem postos de trabalho novos e viáveis, conforme demonstram os excelentes resultados da política de coesão em muitas regiões do Objectivo 2;

| 7. | Exprime a sua preocupação pelo facto de a convergência entre os países encobrir muito frequentemente o agravamento das disparidades entre as regiões e no interior destas; observa que este agravamento das disparidades regionais e locais é observável em vários aspectos, em termos de emprego, de produtividade, de rendimentos, de níveis de educação e de capacidade de inovação; salienta igualmente o papel da cooperação territorial na superação destes problemas; |
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7.

Exprime a sua preocupação pelo facto de a convergência entre os países encobrir muito frequentemente o agravamento das disparidades entre as regiões e no interior destas; observa que este agravamento das disparidades regionais e locais é observável em vários aspectos, em termos de emprego, de produtividade, de rendimentos, de níveis de educação e de capacidade de inovação; salienta igualmente o papel da cooperação territorial na superação destes problemas;

| 8. | Sublinha, por exemplo, que a competitividade das regiões depende grandemente da produtividade, da acessibilidade dos mercados e dos níveis de qualificação da mão-de-obra, que variam mais significativamente entre regiões do que entre Estados-Membros; observa, além disso, que os factores institucionais são considerados, cada vez mais, como elementos-chave da competitividade, incluindo-se nesses factores a dotação de capital social, sob a forma de cultura empresarial e de regras comuns de comportamento que facilitam a cooperação e a iniciativa empresarial e a eficiência da administração pública; |
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8.

Sublinha, por exemplo, que a competitividade das regiões depende grandemente da produtividade, da acessibilidade dos mercados e dos níveis de qualificação da mão-de-obra, que variam mais significativamente entre regiões do que entre Estados-Membros; observa, além disso, que os factores institucionais são considerados, cada vez mais, como elementos-chave da competitividade, incluindo-se nesses factores a dotação de capital social, sob a forma de cultura empresarial e de regras comuns de comportamento que facilitam a cooperação e a iniciativa empresarial e a eficiência da administração pública;

| 9. | Constata, neste contexto, que certas regiões desenvolvidas e mesmo certas regiões menos desenvolvidas começam a acumular vários problemas com um forte impacto territorial em termos de potencial de desenvolvimento: baixas taxas de crescimento económico, uma quebra da produtividade e do emprego e um envelhecimento da população; |
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9.

Constata, neste contexto, que certas regiões desenvolvidas e mesmo certas regiões menos desenvolvidas começam a acumular vários problemas com um forte impacto territorial em termos de potencial de desenvolvimento: baixas taxas de crescimento económico, uma quebra da produtividade e do emprego e um envelhecimento da população;

| 10. | Constata que, embora as taxas de crescimento elevadas tenham permitido a alguns Estados-Membros alcançar o pleno emprego e aumentar o PIB per capita, noutros países as disparidades entre os diversos grupos da sociedade acentuaram-se, pelo que os sectores mais vulneráveis da população ainda carecem de integração social; |
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10.

Constata que, embora as taxas de crescimento elevadas tenham permitido a alguns Estados-Membros alcançar o pleno emprego e aumentar o PIB per capita, noutros países as disparidades entre os diversos grupos da sociedade acentuaram-se, pelo que os sectores mais vulneráveis da população ainda carecem de integração social;

| 11. | Sublinha a diminuta convergência em termos de níveis de educação e o verdadeiro fosso educativo entre a União Europeia e os Estados Unidos, país no qual 29 % das pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos possuem um diploma universitário face aos escassos 16 % da União; assinala, contudo, que entre as mulheres o número de licenciados do ensino superior está a aumentar mais rapidamente do que entre os homens; |
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11.

Sublinha a diminuta convergência em termos de níveis de educação e o verdadeiro fosso educativo entre a União Europeia e os Estados Unidos, país no qual 29 % das pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos possuem um diploma universitário face aos escassos 16 % da União; assinala, contudo, que entre as mulheres o número de licenciados do ensino superior está a aumentar mais rapidamente do que entre os homens;

| 12. | Sublinha a importância de integrar a perspectiva de género, a igualdade de oportunidades e as necessidades especiais das pessoas com deficiência e dos cidadãos mais idosos em todas as fases da execução dos projectos no domínio da política de coesão; |
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12.

Sublinha a importância de integrar a perspectiva de género, a igualdade de oportunidades e as necessidades especiais das pessoas com deficiência e dos cidadãos mais idosos em todas as fases da execução dos projectos no domínio da política de coesão;

| 13. | Sublinha o efeito de polarização nas regiões das capitais — fenómeno particularmente flagrante nos novos Estados-Membros —, que, embora apenas representem 22 % da população, geraram em média 32 % do PIB nacional; assinala que esta polarização pode induzir grandes disparidades nas taxas de desemprego nos centros das cidades; |
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13.

Sublinha o efeito de polarização nas regiões das capitais — fenómeno particularmente flagrante nos novos Estados-Membros —, que, embora apenas representem 22 % da população, geraram em média 32 % do PIB nacional; assinala que esta polarização pode induzir grandes disparidades nas taxas de desemprego nos centros das cidades;

| 14. | Constata que a urbanização descontrolada pode criar desequilíbrios a nível demográfico, económico, social, dos transportes e ambiental num espaço restrito e induzir um efeito de suburbanização e um despovoamento das zonas rurais distantes das cidades; exorta, por conseguinte, a Comissão a dar uma resposta específica a este problema através de propostas concretas para obviar a estes problemas; |
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14.

Constata que a urbanização descontrolada pode criar desequilíbrios a nível demográfico, económico, social, dos transportes e ambiental num espaço restrito e induzir um efeito de suburbanização e um despovoamento das zonas rurais distantes das cidades; exorta, por conseguinte, a Comissão a dar uma resposta específica a este problema através de propostas concretas para obviar a estes problemas;

| 15. | Sublinha as disparidades regionais em termos de acessibilidade e de ligação entre os centros e a periferia, resultantes das desvantagens geográficas e estruturais e da escassez de investimentos nas infra-estruturas de transportes e de diversificação das potencialidades de ligação; sublinha, em especial, os obstáculos importantes em termos de acessibilidade com que se deparam as regiões montanhosas e insulares e também as regiões periféricas e as regiões ultraperiféricas, que se encontram muito distantes do continente europeu; realça a necessidade de elaborar medidas para promover o potencial regional, o carácter atractivo e o desenvolvimento sustentável destas regiões; |
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15.

Sublinha as disparidades regionais em termos de acessibilidade e de ligação entre os centros e a periferia, resultantes das desvantagens geográficas e estruturais e da escassez de investimentos nas infra-estruturas de transportes e de diversificação das potencialidades de ligação; sublinha, em especial, os obstáculos importantes em termos de acessibilidade com que se deparam as regiões montanhosas e insulares e também as regiões periféricas e as regiões ultraperiféricas, que se encontram muito distantes do continente europeu; realça a necessidade de elaborar medidas para promover o potencial regional, o carácter atractivo e o desenvolvimento sustentável destas regiões;

| 16. | Manifesta a sua grande surpresa perante a declaração da Comissão no quarto relatório sobre a coesão, segundo a qual a insularidade não parece constituir, em si mesma, um importante obstáculo ao desenvolvimento e sublinha a forte desilusão dos habitantes das regiões insulares face a tal declaração, atendendo a que diariamente são confrontados com as consequências negativas e as dificuldades da insularidade; |
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16.

Manifesta a sua grande surpresa perante a declaração da Comissão no quarto relatório sobre a coesão, segundo a qual a insularidade não parece constituir, em si mesma, um importante obstáculo ao desenvolvimento e sublinha a forte desilusão dos habitantes das regiões insulares face a tal declaração, atendendo a que diariamente são confrontados com as consequências negativas e as dificuldades da insularidade;

A política regional e a Estratégia de Lisboa

| 17. | Sublinha as enormes disparidades entre os países em termos dos recursos investidos em investigação e desenvolvimento e constata fortes disparidades regionais em matéria de inovação que, no quarto relatório sobre a coesão, são medidas através de um útil indicador de desempenho regional em matéria de inovação; |
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17.

Sublinha as enormes disparidades entre os países em termos dos recursos investidos em investigação e desenvolvimento e constata fortes disparidades regionais em matéria de inovação que, no quarto relatório sobre a coesão, são medidas através de um útil indicador de desempenho regional em matéria de inovação;

| 18. | Partilha a opinião da Comissão sobre o efeito de alavanca da política de coesão no quadro da Estratégia de Lisboa, que é obtido através da orientação do investimento público para projectos que favorecem a criação de um tecido económico mais dinâmico, gerador de crescimento e propício à inovação, baseado nas sinergias criadas por uma harmonização mais eficiente de políticas e programas; |
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18.

Partilha a opinião da Comissão sobre o efeito de alavanca da política de coesão no quadro da Estratégia de Lisboa, que é obtido através da orientação do investimento público para projectos que favorecem a criação de um tecido económico mais dinâmico, gerador de crescimento e propício à inovação, baseado nas sinergias criadas por uma harmonização mais eficiente de políticas e programas;

| 19. | Lamenta que o potencial de inovação das pequenas e micro-empresas e das empresas artesanais não tenha sido devidamente tomado em consideração no quadro da execução da política de coesão, não obstante a afectação de fundos; apela, consequentemente, à execução de uma política activa de apoio a todas as formas de inovação nestas empresas e convida igualmente a Comissão a criar oportunidades de cooperação mútua entre as empresas, o sector público, as escolas e as universidades, a fim de criar «clusters» de inovação regionais, no espírito da Estratégia de Lisboa; |
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19.

Lamenta que o potencial de inovação das pequenas e micro-empresas e das empresas artesanais não tenha sido devidamente tomado em consideração no quadro da execução da política de coesão, não obstante a afectação de fundos; apela, consequentemente, à execução de uma política activa de apoio a todas as formas de inovação nestas empresas e convida igualmente a Comissão a criar oportunidades de cooperação mútua entre as empresas, o sector público, as escolas e as universidades, a fim de criar «clusters» de inovação regionais, no espírito da Estratégia de Lisboa;

| 20. | Salienta que se pode incrementar o efeito de alavanca do apoio estrutural através da utilização do co-financiamento privado; apela à rápida definição de regras transparentes e soluções padronizadas a aplicar às parcerias público-privadas que permitam às regiões aplicar capitais privados na realização de objectivos públicos; |
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20.

Salienta que se pode incrementar o efeito de alavanca do apoio estrutural através da utilização do co-financiamento privado; apela à rápida definição de regras transparentes e soluções padronizadas a aplicar às parcerias público-privadas que permitam às regiões aplicar capitais privados na realização de objectivos públicos;

| 21. | Assinala que o respeito do princípio relativo à anulação automática de autorizações é essencial para incentivar o financiamento e a execução célere dos projectos pelas entidades gestoras; insiste em que o princípio estabelecido pela regra N+2 (N+3 nos novos Estados-Membros durante os primeiros três anos do quadro financeiro 2007/2013) deve ser respeitado; |
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21.

Assinala que o respeito do princípio relativo à anulação automática de autorizações é essencial para incentivar o financiamento e a execução célere dos projectos pelas entidades gestoras; insiste em que o princípio estabelecido pela regra N+2 (N+3 nos novos Estados-Membros durante os primeiros três anos do quadro financeiro 2007/2013) deve ser respeitado;

| 22. | Recorda que os atrasos registados na execução da política estrutural se devem, designadamente, a uma excessiva rigidez de procedimentos e que convém, por conseguinte, equacionar uma simplificação desses procedimentos e uma repartição clara das responsabilidades e das competências entre a UE e os Estados-Membros; |
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22.

Recorda que os atrasos registados na execução da política estrutural se devem, designadamente, a uma excessiva rigidez de procedimentos e que convém, por conseguinte, equacionar uma simplificação desses procedimentos e uma repartição clara das responsabilidades e das competências entre a UE e os Estados-Membros;

| 23. | Assinala que, para o período de programação de 2007/2013, o sistema de afectação das dotações orientará 64 % dos recursos do Objectivo 1 (Convergência) e 80 % dos do Objectivo 2 (Competitividade regional e emprego) para despesas de inovação, ou seja 55 000 mil milhões de euros a mais relativamente ao período anterior; observa que a utilização destas dotações depende da capacidade das regiões menos desenvolvidas para gerirem projectos de investigação, desenvolvimento e inovação em termos quantitativos e qualitativos suficientes para as absorver completamente sem que acabem por ser reorientadas para investimentos de reduzido valor; |
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23.

Assinala que, para o período de programação de 2007/2013, o sistema de afectação das dotações orientará 64 % dos recursos do Objectivo 1 (Convergência) e 80 % dos do Objectivo 2 (Competitividade regional e emprego) para despesas de inovação, ou seja 55 000 mil milhões de euros a mais relativamente ao período anterior; observa que a utilização destas dotações depende da capacidade das regiões menos desenvolvidas para gerirem projectos de investigação, desenvolvimento e inovação em termos quantitativos e qualitativos suficientes para as absorver completamente sem que acabem por ser reorientadas para investimentos de reduzido valor;

| 24. | Solicita à Comissão que avalie o sistema de afectação das dotações e o seu impacto na evolução das disparidades regionais, e que verifique se, na definição das prioridades, este sistema não favorece uma abordagem demasiado centralizada ou «do topo para a base»; espera que esta avaliação comece com a publicação pela Comissão, em 2008, do Quinto Relatório sobre os Progressos Realizados em Matéria de Coesão, que se espera que centre na relação entre a política de coesão e as prioridades fixadas pela Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego para todas as regiões; |
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24.

Solicita à Comissão que avalie o sistema de afectação das dotações e o seu impacto na evolução das disparidades regionais, e que verifique se, na definição das prioridades, este sistema não favorece uma abordagem demasiado centralizada ou «do topo para a base»; espera que esta avaliação comece com a publicação pela Comissão, em 2008, do Quinto Relatório sobre os Progressos Realizados em Matéria de Coesão, que se espera que centre na relação entre a política de coesão e as prioridades fixadas pela Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego para todas as regiões;

| 25. | Sublinha que a política de coesão não deve privilegiar, como o implicaria uma afectação estrita das dotações, as regiões que já são dinâmicas; recorda que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a política de coesão passa a compreender os três objectivos de coesão económica, social e territorial, que vão mais longe do que a estratégia de Lisboa; |
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25.

Sublinha que a política de coesão não deve privilegiar, como o implicaria uma afectação estrita das dotações, as regiões que já são dinâmicas; recorda que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a política de coesão passa a compreender os três objectivos de coesão económica, social e territorial, que vão mais longe do que a estratégia de Lisboa;

| 26. | Insta a que a Estratégia de Lisboa seja ampliada de forma a abranger a dimensão territorial, permitindo assim que se tenham em consideração as características específicas das regiões, incentivando ao mesmo tempo as sinergias e a cooperação transeuropeias, com um apoio especial à criação e à realização de actividades inovadoras alargadas; |
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26.

Insta a que a Estratégia de Lisboa seja ampliada de forma a abranger a dimensão territorial, permitindo assim que se tenham em consideração as características específicas das regiões, incentivando ao mesmo tempo as sinergias e a cooperação transeuropeias, com um apoio especial à criação e à realização de actividades inovadoras alargadas;

| 27. | Sublinha que o âmbito da política de coesão não pode confinar-se à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que obter uma coesão territorial através do desenvolvimento de acções no âmbito do objectivo de convergência constitui uma condição prévia para a competitividade das regiões a longo prazo; considera, por conseguinte, que o Objectivo 1 (Convergência) e o Objectivo 2 (Competitividade regional e emprego) devem ser considerados como complementares no futuro e, certamente, também complementares do Objectivo 3 (Cooperação territorial europeia); |
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27.

Sublinha que o âmbito da política de coesão não pode confinar-se à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que obter uma coesão territorial através do desenvolvimento de acções no âmbito do objectivo de convergência constitui uma condição prévia para a competitividade das regiões a longo prazo; considera, por conseguinte, que o Objectivo 1 (Convergência) e o Objectivo 2 (Competitividade regional e emprego) devem ser considerados como complementares no futuro e, certamente, também complementares do Objectivo 3 (Cooperação territorial europeia);

A coesão territorial: em prol de uma abordagem integrada

| 28. | Convida a Comissão a incluir uma definição de «coesão territorial» no futuro Livro Verde sobre a coesão territorial (previsto para Setembro de 2008) para permitir um avanço desta política comunitária; |
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28.

Convida a Comissão a incluir uma definição de «coesão territorial» no futuro Livro Verde sobre a coesão territorial (previsto para Setembro de 2008) para permitir um avanço desta política comunitária;

| 29. | Sublinha a importância de uma parceria real e da aplicação de uma autêntica governação a vários níveis que associe cada um dos diferentes níveis — comunitário, nacional, regional e local, em articulação com os parceiros económicos e sociais — à definição e à execução dos objectivos de desenvolvimento regional, assegurando que as prioridades de acção definidas a nível europeu não vejam reduzido o seu âmbito de aplicação aquando da sua execução a nível nacional, regional ou local («abordagem da base para o topo») e a fim de evitar qualquer risco de exclusão de agentes envolvidos no desenvolvimento e na coesão locais, como é frequente no caso da política urbana; |
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29.

Sublinha a importância de uma parceria real e da aplicação de uma autêntica governação a vários níveis que associe cada um dos diferentes níveis — comunitário, nacional, regional e local, em articulação com os parceiros económicos e sociais — à definição e à execução dos objectivos de desenvolvimento regional, assegurando que as prioridades de acção definidas a nível europeu não vejam reduzido o seu âmbito de aplicação aquando da sua execução a nível nacional, regional ou local («abordagem da base para o topo») e a fim de evitar qualquer risco de exclusão de agentes envolvidos no desenvolvimento e na coesão locais, como é frequente no caso da política urbana;

| 30. | Propõe que seja dada prioridade às políticas ao serviço de um verdadeiro desenvolvimento policêntrico dos territórios, de forma a aliviar as pressões sobre as capitais e a favorecer a emergência de pólos secundários; considera que o apoio às zonas rurais e o importante papel desempenhado pelas cidades de pequena e média dimensão situadas no espaço rural não deverão ser negligenciados neste contexto; |
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30.

Propõe que seja dada prioridade às políticas ao serviço de um verdadeiro desenvolvimento policêntrico dos territórios, de forma a aliviar as pressões sobre as capitais e a favorecer a emergência de pólos secundários; considera que o apoio às zonas rurais e o importante papel desempenhado pelas cidades de pequena e média dimensão situadas no espaço rural não deverão ser negligenciados neste contexto;

| 31. | Solicita igualmente que sejam tomadas medidas concretas para reduzir as disparidades entre as regiões facilmente acessíveis e as regiões que sofrem de desvantagens estruturais, como as ilhas, as zonas de montanha, as zonas escassamente povoadas e as regiões periféricas e fronteiriças, reconhecendo a posição de desvantagem destas últimas e adoptando medidas especiais e permanentes de ajuda a seu favor; reafirma o seu empenho em relação à tomada em consideração das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas; |
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31.

Solicita igualmente que sejam tomadas medidas concretas para reduzir as disparidades entre as regiões facilmente acessíveis e as regiões que sofrem de desvantagens estruturais, como as ilhas, as zonas de montanha, as zonas escassamente povoadas e as regiões periféricas e fronteiriças, reconhecendo a posição de desvantagem destas últimas e adoptando medidas especiais e permanentes de ajuda a seu favor; reafirma o seu empenho em relação à tomada em consideração das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas;

| 32. | Preconiza uma melhor interligação das problemáticas urbanas e rurais; sublinha que o desenvolvimento das zonas rurais deverá ser coordenado com as acções executadas no âmbito da política regional; preocupa-se, neste contexto, com a pertinência de uma abordagem isolada da coesão e do desenvolvimento rural (através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural); solicita a realização de um estudo sobre as consequências de um aumento do financiamento do desenvolvimento rural através dos mecanismos de modulação obrigatória; |
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32.

Preconiza uma melhor interligação das problemáticas urbanas e rurais; sublinha que o desenvolvimento das zonas rurais deverá ser coordenado com as acções executadas no âmbito da política regional; preocupa-se, neste contexto, com a pertinência de uma abordagem isolada da coesão e do desenvolvimento rural (através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural); solicita a realização de um estudo sobre as consequências de um aumento do financiamento do desenvolvimento rural através dos mecanismos de modulação obrigatória;

| 33. | Adverte contra os perigos da sectorialização das políticas e privilegia o desenvolvimento de uma abordagem integrada que identifique as sinergias possíveis entre a política de coesão e as principais políticas sectoriais como transportes, agricultura, pescas, desenvolvimento rural, ambiente e energia, investigação e tecnologia; |
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33.

Adverte contra os perigos da sectorialização das políticas e privilegia o desenvolvimento de uma abordagem integrada que identifique as sinergias possíveis entre a política de coesão e as principais políticas sectoriais como transportes, agricultura, pescas, desenvolvimento rural, ambiente e energia, investigação e tecnologia;

| 34. | Convida a Comissão a analisar, nos seus futuros relatórios, em que medida os diversos instrumentos e políticas, nomeadamente a política de coesão, têm contribuído para os progressos realizados no domínio da coesão económica e social; considera que as realizações e os problemas devem ser analisados em todos os domínios importantes, em particular o da Estratégia de Lisboa; |
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34.

Convida a Comissão a analisar, nos seus futuros relatórios, em que medida os diversos instrumentos e políticas, nomeadamente a política de coesão, têm contribuído para os progressos realizados no domínio da coesão económica e social; considera que as realizações e os problemas devem ser analisados em todos os domínios importantes, em particular o da Estratégia de Lisboa;

| 35. | Espera que do debate sobre a política de coesão pós-2013 resulte que as regiões situadas nas fronteiras externas da Comunidade vejam ser-lhes conferida uma importância especial, para garantir a estabilidade e a prosperidade para além das fronteiras, que, em última análise, permitirá não só o desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE, mas também uma maior coesão e competitividade da UE na sua globalidade; |
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35.

Espera que do debate sobre a política de coesão pós-2013 resulte que as regiões situadas nas fronteiras externas da Comunidade vejam ser-lhes conferida uma importância especial, para garantir a estabilidade e a prosperidade para além das fronteiras, que, em última análise, permitirá não só o desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE, mas também uma maior coesão e competitividade da UE na sua globalidade;

| 36. | Sublinha que, para combater fenómenos de «segregação espacial» e exclusão social, tendo por objectivo alcançar um crescimento sustentável e equilibrado, é necessário contar com o apoio de uma política de habitação cuidadosa, que se inscreva numa estratégia mais vasta de desenvolvimento local, de planeamento urbano e de gestão dos serviços públicos locais; |
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36.

Sublinha que, para combater fenómenos de «segregação espacial» e exclusão social, tendo por objectivo alcançar um crescimento sustentável e equilibrado, é necessário contar com o apoio de uma política de habitação cuidadosa, que se inscreva numa estratégia mais vasta de desenvolvimento local, de planeamento urbano e de gestão dos serviços públicos locais;

| 37. | Congratula-se, neste contexto, com a adopção do programa de acção para a realização dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig com vista a uma melhor integração da dimensão territorial em todas as políticas públicas, a nível comunitário, nacional e local, e aguarda as respectivas manifestações concretas; considera que, tendo em conta a expansão prevista da coesão económica e social ao abrigo do Tratado de Lisboa de modo a incluir uma componente territorial, é necessário desenvolver indicadores apropriados para definir o conteúdo da coesão territorial; |
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37.

Congratula-se, neste contexto, com a adopção do programa de acção para a realização dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig com vista a uma melhor integração da dimensão territorial em todas as políticas públicas, a nível comunitário, nacional e local, e aguarda as respectivas manifestações concretas; considera que, tendo em conta a expansão prevista da coesão económica e social ao abrigo do Tratado de Lisboa de modo a incluir uma componente territorial, é necessário desenvolver indicadores apropriados para definir o conteúdo da coesão territorial;

| 38. | Congratula-se com o anúncio, por parte da Comissão, da publicação do seu futuro Livro Verde sobre a coesão territorial, que deverá ser adoptado em Setembro de 2008, e solicita que sejam nele incluídas orientações concretas com vista à aplicação da abordagem integrada; |
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38.

Congratula-se com o anúncio, por parte da Comissão, da publicação do seu futuro Livro Verde sobre a coesão territorial, que deverá ser adoptado em Setembro de 2008, e solicita que sejam nele incluídas orientações concretas com vista à aplicação da abordagem integrada;

| 39. | Está consciente da importância de uma cooperação sustentada entre o Parlamento, através da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, e o Comité das Regiões no que diz respeito ao futuro da política regional; |
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39.

Está consciente da importância de uma cooperação sustentada entre o Parlamento, através da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, e o Comité das Regiões no que diz respeito ao futuro da política regional;

Novos desafios para a política de coesão e orçamento geral da União Europeia

| 40. | Entende que, no futuro, a União será cada vez mais confrontada com novos desafios com forte impacto territorial que exacerbarão os obstáculos existentes ao desenvolvimento regional, como a mutação demográfica, a concentração urbana, os fluxos migratórios (particularmente problemáticos para as regiões rurais e periféricas), o aprovisionamento energético, as questões climáticas, a adaptação às mutações resultantes da globalização e as políticas de alargamento e de vizinhança; sublinha, a este respeito, a importância de projectos-piloto relacionados com a adaptação das regiões a estes novos desafios; |
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40.

Entende que, no futuro, a União será cada vez mais confrontada com novos desafios com forte impacto territorial que exacerbarão os obstáculos existentes ao desenvolvimento regional, como a mutação demográfica, a concentração urbana, os fluxos migratórios (particularmente problemáticos para as regiões rurais e periféricas), o aprovisionamento energético, as questões climáticas, a adaptação às mutações resultantes da globalização e as políticas de alargamento e de vizinhança; sublinha, a este respeito, a importância de projectos-piloto relacionados com a adaptação das regiões a estes novos desafios;

| 41. | Solicita a realização, antes do início de novas negociações de adesão, de análises periódicas dos custos e das implicações em matéria de política estrutural de eventuais alargamentos futuros, e espera poder ter uma maior participação na política de alargamento e de vizinhança, devendo esta participação ser obrigatória na elaboração dos instrumentos de pré-adesão; |
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41.

Solicita a realização, antes do início de novas negociações de adesão, de análises periódicas dos custos e das implicações em matéria de política estrutural de eventuais alargamentos futuros, e espera poder ter uma maior participação na política de alargamento e de vizinhança, devendo esta participação ser obrigatória na elaboração dos instrumentos de pré-adesão;

| 42. | Sublinha a gravidade do problema causado pelo despovoamento de muitas zonas da União Europeia, que implica nomeadamente o envelhecimento da população, a perda de capital humano, a fuga de capitais, um encarecimento dos serviços, etc.; |
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42.

Sublinha a gravidade do problema causado pelo despovoamento de muitas zonas da União Europeia, que implica nomeadamente o envelhecimento da população, a perda de capital humano, a fuga de capitais, um encarecimento dos serviços, etc.;

| 43. | Considera que a evolução demográfica pode ter um impacto territorial considerável, como, por exemplo, o despovoamento de certas zonas, sobretudo das zonas rurais menos desenvolvidas, paralelo á concentração urbana e ao envelhecimento da sociedade, ou o desenvolvimento da economia residencial noutras, o que exige o desenvolvimento de estratégias inovadoras específicas para resolver os seus problemas, implicando um esforço especial para manter os serviços de interesse económico geral e assegurar um alto nível de serviços universais; |
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43.

Considera que a evolução demográfica pode ter um impacto territorial considerável, como, por exemplo, o despovoamento de certas zonas, sobretudo das zonas rurais menos desenvolvidas, paralelo á concentração urbana e ao envelhecimento da sociedade, ou o desenvolvimento da economia residencial noutras, o que exige o desenvolvimento de estratégias inovadoras específicas para resolver os seus problemas, implicando um esforço especial para manter os serviços de interesse económico geral e assegurar um alto nível de serviços universais;

| 44. | Constata que as alterações climáticas terão repercussões variáveis, nomeadamente a ocorrência de catástrofes naturais mais frequentes e mais severas, como incêndios florestais, secas e inundações, que exigirão respostas diferenciadas de uma região da UE para outra, e às quais as regiões terão de fazer face reexaminando e adaptando as suas estratégias de desenvolvimento sustentável para realizar o objectivo da UE de reduzir as emissões de CO2; considera que a política de coesão da UE deverá ser respeitadora do clima, mas recorda que as possibilidades que se oferecem à política de coesão neste domínio são limitadas; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá também ser desenvolvida no âmbito das outras políticas comunitárias; |
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44.

Constata que as alterações climáticas terão repercussões variáveis, nomeadamente a ocorrência de catástrofes naturais mais frequentes e mais severas, como incêndios florestais, secas e inundações, que exigirão respostas diferenciadas de uma região da UE para outra, e às quais as regiões terão de fazer face reexaminando e adaptando as suas estratégias de desenvolvimento sustentável para realizar o objectivo da UE de reduzir as emissões de CO2; considera que a política de coesão da UE deverá ser respeitadora do clima, mas recorda que as possibilidades que se oferecem à política de coesão neste domínio são limitadas; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá também ser desenvolvida no âmbito das outras políticas comunitárias;

| 45. | Recorda igualmente a importância de, no quadro da elaboração de uma política global e eficaz de protecção contra as catástrofes naturais, aprovar a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108), que permite uma resposta mais oportuna e adequada às catástrofes naturais de dimensão regional, frequentemente devastadoras em certas regiões devido à sua situação geográfica; |
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45.

Recorda igualmente a importância de, no quadro da elaboração de uma política global e eficaz de protecção contra as catástrofes naturais, aprovar a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108), que permite uma resposta mais oportuna e adequada às catástrofes naturais de dimensão regional, frequentemente devastadoras em certas regiões devido à sua situação geográfica;

| 46. | Considera que as questões do aprovisionamento energético e da subida dos preços da energia podem ter consequências espaciais de grande amplitude nos territórios, mercê da forte dependência energética da maioria dos Estados-Membros, nomeadamente nas regiões rurais, de montanha, insulares e nas regiões mais recuadas, bem como nas regiões ultraperiféricas, devido à sua dependência dos transportes, que são muito sensíveis ao custo da energia; assinala que o desenvolvimento das fontes de energia renováveis e os investimentos no domínio da eficiência energética e em unidades de aprovisionamento descentralizadas poderão oferecer possibilidades de desenvolvimento local e regional; |
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46.

Considera que as questões do aprovisionamento energético e da subida dos preços da energia podem ter consequências espaciais de grande amplitude nos territórios, mercê da forte dependência energética da maioria dos Estados-Membros, nomeadamente nas regiões rurais, de montanha, insulares e nas regiões mais recuadas, bem como nas regiões ultraperiféricas, devido à sua dependência dos transportes, que são muito sensíveis ao custo da energia; assinala que o desenvolvimento das fontes de energia renováveis e os investimentos no domínio da eficiência energética e em unidades de aprovisionamento descentralizadas poderão oferecer possibilidades de desenvolvimento local e regional;

| 47. | Reitera o seu pedido de reutilização das dotações que não foram gastas por força da regra N+2 ou N+3 aplicável à política de coesão, a fim de maximizar os recursos escassos disponíveis; |
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47.

Reitera o seu pedido de reutilização das dotações que não foram gastas por força da regra N+2 ou N+3 aplicável à política de coesão, a fim de maximizar os recursos escassos disponíveis;

| 48. | Entende que a manutenção da política de coesão após 2013 constitui uma resposta adequada a estes novos desafios e que esta política deve ser aplicada de forma diferenciada em todo o território da União; considera que a política de coesão deve continuar a ser uma política comunitária, em conformidade com o disposto no Tratado e com o princípio da solidariedade, e rejeita, assim, todas as tentativas de devolução desta política às autoridades nacionais; |
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48.

Entende que a manutenção da política de coesão após 2013 constitui uma resposta adequada a estes novos desafios e que esta política deve ser aplicada de forma diferenciada em todo o território da União; considera que a política de coesão deve continuar a ser uma política comunitária, em conformidade com o disposto no Tratado e com o princípio da solidariedade, e rejeita, assim, todas as tentativas de devolução desta política às autoridades nacionais;

| 49. | Considera que a política de coesão deverá ainda ser reforçada no futuro e que o seu valor acrescentado deverá ser objecto de maior destaque; solicita por conseguinte que sejam afectados recursos financeiros suficientes à política de coesão a nível comunitário; solicita que a revisão do quadro financeiro seja aproveitada para definir os recursos orçamentais necessários para responder a todos os desafios da União em matéria de política de coesão; |
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49.

Considera que a política de coesão deverá ainda ser reforçada no futuro e que o seu valor acrescentado deverá ser objecto de maior destaque; solicita por conseguinte que sejam afectados recursos financeiros suficientes à política de coesão a nível comunitário; solicita que a revisão do quadro financeiro seja aproveitada para definir os recursos orçamentais necessários para responder a todos os desafios da União em matéria de política de coesão;

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| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0202.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0356.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/95 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/95

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial

P6_TA(2008)0069

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig — Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial (2007/2190(INI))

2009/C 184 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Agenda Territorial da UE («Agenda Territorial») e a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis («Carta de Leipzig»), ambas aprovadas em Leipzig pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e pelo desenvolvimento urbano reunido em 24 e 25 de Maio de 2007, bem como o primeiro Programa de Acção para a Execução da Agenda Territorial da União Europeia, aprovado em Ponta Delgada (Açores) pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e pelo desenvolvimento urbano reunido em 23 e 24 Novembro de 2007 («primeiro Programa de Acção»),

Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273) («Quarto Relatório sobre a Coesão»),

Tendo em conta o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, aprovado em Potsdam pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território em 11 de Maio de 1999,

Tendo em conta os resultados do programa de trabalho do Observatório em Rede do Ordenamento do Território (ESPON) 2006,

Tendo em conta a proposta de programa de trabalho ESPON 2013,

Tendo em conta os artigos 158.o e 159.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0028/2008),

| A. | Considerando que a diversidade territorial, o policentrismo e o carácter compacto das urbes constituem características estruturais marcantes do território da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a diversidade territorial, o policentrismo e o carácter compacto das urbes constituem características estruturais marcantes do território da União Europeia,

| B. | Considerando o facto de a maioria dos cidadãos da União viverem hoje em cidades, |
| --- | --- |

B.

Considerando o facto de a maioria dos cidadãos da União viverem hoje em cidades,

| C. | Considerando que os desafios actuais em matéria de ordenamento do território na União Europeia incluem as alterações climáticas, o alastramento urbano e a ocupação dos solos, o consumo de energia, as infra-estruturas de transporte, as mutações demográficas, nomeadamente no que diz respeito às populações das zonas rurais e de outras zonas da União Europeia, o impacto do alargamento na coesão económica, social e territorial, bem como a heterogeneidade do impacto territorial provocada pela globalização, particularmente o fosso cada vez maior entre regiões ricas e menos prósperas, sem esquecer o desenvolvimento díspar das zonas urbanas e rurais, paralelamente às mutações estruturais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os desafios actuais em matéria de ordenamento do território na União Europeia incluem as alterações climáticas, o alastramento urbano e a ocupação dos solos, o consumo de energia, as infra-estruturas de transporte, as mutações demográficas, nomeadamente no que diz respeito às populações das zonas rurais e de outras zonas da União Europeia, o impacto do alargamento na coesão económica, social e territorial, bem como a heterogeneidade do impacto territorial provocada pela globalização, particularmente o fosso cada vez maior entre regiões ricas e menos prósperas, sem esquecer o desenvolvimento díspar das zonas urbanas e rurais, paralelamente às mutações estruturais,

| D. | Considerando que os objectivos consagrados na Agenda Territorial visam desenvolver um sistema urbano equilibrado e policêntrico, estabelecer uma nova parceria entre as cidades e o campo, criar «clusters» regionais inovadores, garantir condições equiparáveis de acesso às infra-estruturas e ao conhecimento, e promover a gestão transeuropeia dos riscos, a gestão orientada para o futuro e a protecção da natureza e do património cultural, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os objectivos consagrados na Agenda Territorial visam desenvolver um sistema urbano equilibrado e policêntrico, estabelecer uma nova parceria entre as cidades e o campo, criar «clusters» regionais inovadores, garantir condições equiparáveis de acesso às infra-estruturas e ao conhecimento, e promover a gestão transeuropeia dos riscos, a gestão orientada para o futuro e a protecção da natureza e do património cultural,

| E. | Considerando os objectivos definidos na Carta de Leipzig, que visam reforçar os princípios de uma política integrada de desenvolvimento urbano criando e preservando espaços públicos de qualidade, modernizar a rede de infra-estruturas e aumentar a eficiência energética, fomentar activamente a inovação e a educação, bem como — especialmente no caso de bairros desfavorecidos — promover um sistema de transportes urbanos compatíveis com o ambiente, eficazes e a preços moderados, consolidar as estratégias de valorização do parque imobiliário e dos equipamentos urbanos, intensificar a economia local e a política local de mercado de trabalho, e promover uma política activa de ensino e de formação para crianças e jovens, |
| --- | --- |

E.

Considerando os objectivos definidos na Carta de Leipzig, que visam reforçar os princípios de uma política integrada de desenvolvimento urbano criando e preservando espaços públicos de qualidade, modernizar a rede de infra-estruturas e aumentar a eficiência energética, fomentar activamente a inovação e a educação, bem como — especialmente no caso de bairros desfavorecidos — promover um sistema de transportes urbanos compatíveis com o ambiente, eficazes e a preços moderados, consolidar as estratégias de valorização do parque imobiliário e dos equipamentos urbanos, intensificar a economia local e a política local de mercado de trabalho, e promover uma política activa de ensino e de formação para crianças e jovens,

| F. | Considerando que o ordenamento do espaço constitui o instrumento adequado para orientar a utilização dos solos e a estrutura urbana dos Estados-Membros, das suas regiões e cidades, assim como para determinar as condições de vida e as oportunidades de desenvolvimento no terreno, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o ordenamento do espaço constitui o instrumento adequado para orientar a utilização dos solos e a estrutura urbana dos Estados-Membros, das suas regiões e cidades, assim como para determinar as condições de vida e as oportunidades de desenvolvimento no terreno,

| G. | Considerando que, a par da política de coesão enquanto instrumento estratégico de governação, são necessárias outras medidas para garantir a consecução dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig, em particular a avaliação do impacto territorial, a abordagem integrada e a observação do planeamento do espaço, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, a par da política de coesão enquanto instrumento estratégico de governação, são necessárias outras medidas para garantir a consecução dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig, em particular a avaliação do impacto territorial, a abordagem integrada e a observação do planeamento do espaço,

| H. | Considerando que, para além da política de coesão, também a política de desenvolvimento do espaço rural tem um impacto considerável no espaço; que, porém, a integração destas duas políticas é insuficiente e que, por conseguinte, é necessário reforçar as sinergias que irão revelar o verdadeiro potencial de desenvolvimento e favorecer o carácter atractivo e a competitividade das zonas rurais, o que poderá contribuir para combater a desertificação das zonas rurais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para além da política de coesão, também a política de desenvolvimento do espaço rural tem um impacto considerável no espaço; que, porém, a integração destas duas políticas é insuficiente e que, por conseguinte, é necessário reforçar as sinergias que irão revelar o verdadeiro potencial de desenvolvimento e favorecer o carácter atractivo e a competitividade das zonas rurais, o que poderá contribuir para combater a desertificação das zonas rurais,

| I. | Considerando que a qualidade do espaço público, da paisagem natural, da paisagem resultante da intervenção humana e da arquitectura desempenha uma importante função nas condições de vida das populações urbanas e rurais, constituindo um factor intangível e qualitativo de radicação cuja importância é crucial, |
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I.

Considerando que a qualidade do espaço público, da paisagem natural, da paisagem resultante da intervenção humana e da arquitectura desempenha uma importante função nas condições de vida das populações urbanas e rurais, constituindo um factor intangível e qualitativo de radicação cuja importância é crucial,

| J. | Considerando que a criatividade e a inovação constituem recursos determinantes na transição para a sociedade global do conhecimento; que, sendo assim, o sucesso de um desenvolvimento espacial e urbano sustentável depende substancialmente do desenvolvimento do potencial de criatividade no terreno, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a criatividade e a inovação constituem recursos determinantes na transição para a sociedade global do conhecimento; que, sendo assim, o sucesso de um desenvolvimento espacial e urbano sustentável depende substancialmente do desenvolvimento do potencial de criatividade no terreno,

| K. | Considerando que a cultura arquitectónica (a cultura de uma área edificada de elevada qualidade), ou seja, a soma dos aspectos culturais, económicos, tecnológicos e ambientais que influenciam a qualidade e o processo de planeamento e construção, constitui uma parte fundamental do desenvolvimento urbano integrado, |
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K.

Considerando que a cultura arquitectónica (a cultura de uma área edificada de elevada qualidade), ou seja, a soma dos aspectos culturais, económicos, tecnológicos e ambientais que influenciam a qualidade e o processo de planeamento e construção, constitui uma parte fundamental do desenvolvimento urbano integrado,

| L. | Considerando que a abordagem integrada implica que os projectos levados a efeito constituam um plano coerente, de longo prazo, que integre as dimensões económica, social e ambiental, e associe plenamente os parceiros cruciais à planificação, execução e avaliação dos programas de desenvolvimento urbano; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a abordagem integrada implica que os projectos levados a efeito constituam um plano coerente, de longo prazo, que integre as dimensões económica, social e ambiental, e associe plenamente os parceiros cruciais à planificação, execução e avaliação dos programas de desenvolvimento urbano;

| M. | Salientando que uma abordagem integrada da dimensão territorial da coesão não se esgota em acções e políticas de ordenamento e desenvolvimento do espaço urbano porque o objectivo final é assegurar a igualdade entre os cidadãos europeus qualquer que seja o seu local de residência, objectivo que não pode ser atingido apenas com base no ordenamento do território, |
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M.

Salientando que uma abordagem integrada da dimensão territorial da coesão não se esgota em acções e políticas de ordenamento e desenvolvimento do espaço urbano porque o objectivo final é assegurar a igualdade entre os cidadãos europeus qualquer que seja o seu local de residência, objectivo que não pode ser atingido apenas com base no ordenamento do território,

| 1. | Entende que só será possível alcançar os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig se for prosseguida uma estratégia de desenvolvimento de natureza global e transsectorial que concretize nos factos a abordagem integrada; |
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1.

Entende que só será possível alcançar os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig se for prosseguida uma estratégia de desenvolvimento de natureza global e transsectorial que concretize nos factos a abordagem integrada;

| 2. | Propõe, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão e na perspectiva da política de coesão pós 2013, que a aplicação de uma abordagem integrada constitua uma condição vinculativa para o planeamento de programas e a elegibilidade de projectos dos Fundos Estruturais; exorta, neste contexto, os decisores a assumirem uma atitude voluntarista de empenho na aplicação de novos métodos de cooperação; |
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2.

Propõe, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão e na perspectiva da política de coesão pós 2013, que a aplicação de uma abordagem integrada constitua uma condição vinculativa para o planeamento de programas e a elegibilidade de projectos dos Fundos Estruturais; exorta, neste contexto, os decisores a assumirem uma atitude voluntarista de empenho na aplicação de novos métodos de cooperação;

| 3. | Congratula-se com a decisão dos ministros da UE responsáveis pelo desenvolvimento urbano, tomada na sua reunião informal realizada em Leipzig, em 24 e 25 de Maio de 2007, de constituírem um grupo de trabalho intergovernamental, presidido pela Alemanha, para identificar e elucidar as diferentes questões relativas à execução da iniciativa JESSICA; |
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3.

Congratula-se com a decisão dos ministros da UE responsáveis pelo desenvolvimento urbano, tomada na sua reunião informal realizada em Leipzig, em 24 e 25 de Maio de 2007, de constituírem um grupo de trabalho intergovernamental, presidido pela Alemanha, para identificar e elucidar as diferentes questões relativas à execução da iniciativa JESSICA;

| 4. | Congratula-se, neste contexto, com a criação de um grupo inter serviços da Comissão, que se ocupa das sugestões para a implementação da abordagem integrada; insta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com todos os parceiros sociais, ambientais e económicos e a garantir a participação destes em todas as decisões relacionadas com a coesão territorial; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado acerca dos progressos deste trabalho; |
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4.

Congratula-se, neste contexto, com a criação de um grupo inter serviços da Comissão, que se ocupa das sugestões para a implementação da abordagem integrada; insta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com todos os parceiros sociais, ambientais e económicos e a garantir a participação destes em todas as decisões relacionadas com a coesão territorial; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado acerca dos progressos deste trabalho;

| 5. | Requer que, na definição da política de coesão pós 2013, se atente especificamente nas particularidades e carências existentes em matéria de espaço e que se estabeleça uma diferenciação, segundo as características das regiões, que assente nesses factores; recomenda a utilização de instrumentos de planeamento orientados para a execução, como referido na Carta de Leipzig, com base na investigação e no controlo permanente; |
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5.

Requer que, na definição da política de coesão pós 2013, se atente especificamente nas particularidades e carências existentes em matéria de espaço e que se estabeleça uma diferenciação, segundo as características das regiões, que assente nesses factores; recomenda a utilização de instrumentos de planeamento orientados para a execução, como referido na Carta de Leipzig, com base na investigação e no controlo permanente;

| 6. | Insta a Comissão e o Conselho, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão, a fazerem melhor uso das sinergias com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, no intuito de desenvolver o território na sua integralidade; recomenda, com vista à política de coesão depois de 2013, que as políticas de coesão e de desenvolvimento rural sejam intimamente coordenadas, a fim de incrementar as oportunidades de melhoria de qualidade de vida nas zonas rurais; |
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6.

Insta a Comissão e o Conselho, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão, a fazerem melhor uso das sinergias com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, no intuito de desenvolver o território na sua integralidade; recomenda, com vista à política de coesão depois de 2013, que as políticas de coesão e de desenvolvimento rural sejam intimamente coordenadas, a fim de incrementar as oportunidades de melhoria de qualidade de vida nas zonas rurais;

| 7. | Assinala que não são só as regiões metropolitanas que dispõem de potencial de inovação, existindo também algumas zonas, relativamente periféricas e rurais, que se situam na vanguarda da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; insta expressamente a Comissão a ocupar-se mais com os factores de sucesso destas zonas, a fim de elaborar, deste modo, um modelo de desenvolvimento para as cidades pequenas e médias situadas no espaço rural; |
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7.

Assinala que não são só as regiões metropolitanas que dispõem de potencial de inovação, existindo também algumas zonas, relativamente periféricas e rurais, que se situam na vanguarda da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; insta expressamente a Comissão a ocupar-se mais com os factores de sucesso destas zonas, a fim de elaborar, deste modo, um modelo de desenvolvimento para as cidades pequenas e médias situadas no espaço rural;

| 8. | Frisa a importância das parcerias e da divisão operacional do trabalho entre áreas urbanas e espaço rural, no interesse de um desenvolvimento equilibrado e sustentável da generalidade do espaço territorial; exorta as autoridades urbanas e rurais, em colaboração com todos os intervenientes públicos e privados a identificarem os seus potenciais comuns e a elaborarem estratégias comuns em matéria de desenvolvimento regional e sub regional, de modo a garantir melhores condições e qualidade de vida a todos os cidadãos da União; convida as próximas Presidências a organizarem reuniões informais dos ministros responsáveis pelo ordenamento territorial e pelo desenvolvimento urbano para tratar destas questões; |
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8.

Frisa a importância das parcerias e da divisão operacional do trabalho entre áreas urbanas e espaço rural, no interesse de um desenvolvimento equilibrado e sustentável da generalidade do espaço territorial; exorta as autoridades urbanas e rurais, em colaboração com todos os intervenientes públicos e privados a identificarem os seus potenciais comuns e a elaborarem estratégias comuns em matéria de desenvolvimento regional e sub regional, de modo a garantir melhores condições e qualidade de vida a todos os cidadãos da União; convida as próximas Presidências a organizarem reuniões informais dos ministros responsáveis pelo ordenamento territorial e pelo desenvolvimento urbano para tratar destas questões;

| 9. | Insta a Comissão e o Conselho a tomarem em consideração a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig no quadro da sua revisão do orçamento geral da União Europeia e a efectuarem adaptações qualitativas que permitam integrar melhor os objectivos da coesão territorial nas políticas da UE; considera que, nos próximos anos, devem ser tomadas medidas legislativas para atingir estes objectivos; |
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9.

Insta a Comissão e o Conselho a tomarem em consideração a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig no quadro da sua revisão do orçamento geral da União Europeia e a efectuarem adaptações qualitativas que permitam integrar melhor os objectivos da coesão territorial nas políticas da UE; considera que, nos próximos anos, devem ser tomadas medidas legislativas para atingir estes objectivos;

| 10. | Exorta o Conselho, aquando da revisão das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo (estratégias de desenvolvimento sustentável) na Cimeira da Primavera, em 2008, a definir os interesses territoriais e urbanos como objectivos a alcançar; |
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10.

Exorta o Conselho, aquando da revisão das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo (estratégias de desenvolvimento sustentável) na Cimeira da Primavera, em 2008, a definir os interesses territoriais e urbanos como objectivos a alcançar;

| 11. | Insta os Estados-Membros a agirem rapidamente para atingir os objectivos da Agenda territorial e aplicar a Carta de Leipzig; |
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11.

Insta os Estados-Membros a agirem rapidamente para atingir os objectivos da Agenda territorial e aplicar a Carta de Leipzig;

| 12. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros, num espírito de uma verdadeira governação a vários níveis, a terem em conta a diversidade territorial da União Europeia e o respeito pelo princípio da subsidiariedade, a envolverem plenamente as autoridades locais e regionais, incluindo as autoridades transfronteiriças e a, com base no princípio da parceria, contarem com a participação dos parceiros económicos e sociais, das organizações não governamentais pertinentes e dos intervenientes privados nos programas de acção para a Execução da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig; manifesta o seu total apoio a estes esforços; salienta que esta necessidade de trabalhar em conjunto deve ser encarada de forma positiva por todos os intervenientes, já que está provada a eficácia de uma colaboração coerente; |
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12.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros, num espírito de uma verdadeira governação a vários níveis, a terem em conta a diversidade territorial da União Europeia e o respeito pelo princípio da subsidiariedade, a envolverem plenamente as autoridades locais e regionais, incluindo as autoridades transfronteiriças e a, com base no princípio da parceria, contarem com a participação dos parceiros económicos e sociais, das organizações não governamentais pertinentes e dos intervenientes privados nos programas de acção para a Execução da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig; manifesta o seu total apoio a estes esforços; salienta que esta necessidade de trabalhar em conjunto deve ser encarada de forma positiva por todos os intervenientes, já que está provada a eficácia de uma colaboração coerente;

| 13. | Recorda o papel essencial que o acesso às tecnologias de informação e comunicação desempenha nas possibilidades de desenvolvimento futuras das regiões; por isso, recomenda — tal como referido na Agenda Territorial — a integração de infra estruturas como os cabos de banda larga nos novos programas de transportes e comunicações; |
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13.

Recorda o papel essencial que o acesso às tecnologias de informação e comunicação desempenha nas possibilidades de desenvolvimento futuras das regiões; por isso, recomenda — tal como referido na Agenda Territorial — a integração de infra estruturas como os cabos de banda larga nos novos programas de transportes e comunicações;

| 14. | Insta a Comissão a analisar sistematicamente as políticas chave da UE na óptica das respectivas consequências territoriais, tal como decidido pelos Estados-Membros no âmbito da linha de acção 2 do primeiro Programa de Acção e a estudar o impacto da nova legislação pertinente na organização espacial; assinala, neste contexto, o potencial que encerram os métodos de avaliação definidos pelo ESPON; |
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14.

Insta a Comissão a analisar sistematicamente as políticas chave da UE na óptica das respectivas consequências territoriais, tal como decidido pelos Estados-Membros no âmbito da linha de acção 2 do primeiro Programa de Acção e a estudar o impacto da nova legislação pertinente na organização espacial; assinala, neste contexto, o potencial que encerram os métodos de avaliação definidos pelo ESPON;

| 15. | Reconhece que uma educação pré escolar e escolar de qualidade elevada, a aprendizagem ao longo da vida, as universidades e outros institutos de investigação são fundamentais para o desenvolvimento futuro das cidades e regiões; |
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15.

Reconhece que uma educação pré escolar e escolar de qualidade elevada, a aprendizagem ao longo da vida, as universidades e outros institutos de investigação são fundamentais para o desenvolvimento futuro das cidades e regiões;

| 16. | Recorda que a rede Natura 2000 constitui um instrumento importante para o desenvolvimento do espaço europeu; insiste na necessidade de respeitar plenamente os requisitos impostos por aquela rede, de criar corredores paisagísticos e de interligar espaços livres entre zonas protegidas, a fim de possibilitar a permuta de populações e preservar, desse modo, a biodiversidade; |
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16.

Recorda que a rede Natura 2000 constitui um instrumento importante para o desenvolvimento do espaço europeu; insiste na necessidade de respeitar plenamente os requisitos impostos por aquela rede, de criar corredores paisagísticos e de interligar espaços livres entre zonas protegidas, a fim de possibilitar a permuta de populações e preservar, desse modo, a biodiversidade;

| 17. | Requer a inclusão de uma política criativa nos sectores económicos no desenvolvimento espacial e urbano, tendo em vista a criação de uma estrutura, recorrendo aos instrumentos disponíveis (política de coesão, planeamento espacial e urbano), que tenha em conta a qualidade do espaço, para melhorar as oportunidades de acção criativa e inovadora; |
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17.

Requer a inclusão de uma política criativa nos sectores económicos no desenvolvimento espacial e urbano, tendo em vista a criação de uma estrutura, recorrendo aos instrumentos disponíveis (política de coesão, planeamento espacial e urbano), que tenha em conta a qualidade do espaço, para melhorar as oportunidades de acção criativa e inovadora;

| 18. | Considera necessário, no contexto da evolução demográfica, aumentar a capacidade de adaptação de cidades e regiões, dando prioridade ao desenvolvimento autónomo e à promoção do trabalho voluntário; |
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18.

Considera necessário, no contexto da evolução demográfica, aumentar a capacidade de adaptação de cidades e regiões, dando prioridade ao desenvolvimento autónomo e à promoção do trabalho voluntário;

| 19. | Realça que as tendências demográficas conduzem a novos desafios no mercado de trabalho, no acesso aos serviços sociais e de saúde, no alojamento e no planeamento em geral; salienta que o envelhecimento da população pode ser visto como uma oportunidade de criação de novos postos de trabalho num mercado em crescimento, com novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida das pessoas idosas; salienta que o desenvolvimento da chamada «economia grisalha» é importante a nível local e regional; |
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19.

Realça que as tendências demográficas conduzem a novos desafios no mercado de trabalho, no acesso aos serviços sociais e de saúde, no alojamento e no planeamento em geral; salienta que o envelhecimento da população pode ser visto como uma oportunidade de criação de novos postos de trabalho num mercado em crescimento, com novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida das pessoas idosas; salienta que o desenvolvimento da chamada «economia grisalha» é importante a nível local e regional;

| 20. | Insta os Estados-Membros a assegurarem, como uma questão de princípio, em todos os pontos do seu território, a disponibilidade de serviços de interesse geral, o direito de os utilizar e a respectiva acessibilidade, por forma a dar às pessoas, nas diferentes regiões, a possibilidade de usufruírem das oportunidades específicas e do potencial da sua região; solicita igualmente que sejam tidas em conta as necessidades dos grupos mais desfavorecidos como os deficientes, os imigrantes, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e, em particular, as necessidades das mulheres; insta a Comissão, nas suas directrizes para aplicação do regulamento quadro relativo aos serviços de interesse geral e para adjudicação de contratos públicos, a possibilitar às autarquias locais que tenham mais em conta as necessidades e os intervenientes locais e a melhorar a sua adaptabilidade; |
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20.

Insta os Estados-Membros a assegurarem, como uma questão de princípio, em todos os pontos do seu território, a disponibilidade de serviços de interesse geral, o direito de os utilizar e a respectiva acessibilidade, por forma a dar às pessoas, nas diferentes regiões, a possibilidade de usufruírem das oportunidades específicas e do potencial da sua região; solicita igualmente que sejam tidas em conta as necessidades dos grupos mais desfavorecidos como os deficientes, os imigrantes, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e, em particular, as necessidades das mulheres; insta a Comissão, nas suas directrizes para aplicação do regulamento quadro relativo aos serviços de interesse geral e para adjudicação de contratos públicos, a possibilitar às autarquias locais que tenham mais em conta as necessidades e os intervenientes locais e a melhorar a sua adaptabilidade;

| 21. | Solicita à Comissão, na perspectiva das novas competências em matéria de ordenamento espacial que o Tratado de Lisboa comete à Comunidade, que elabore uma comunicação sobre a criação de um quadro comunitário para a realização de estudos de impacto espacial a nível dos projectos, tendo em conta os trabalhos do ESPON; |
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21.

Solicita à Comissão, na perspectiva das novas competências em matéria de ordenamento espacial que o Tratado de Lisboa comete à Comunidade, que elabore uma comunicação sobre a criação de um quadro comunitário para a realização de estudos de impacto espacial a nível dos projectos, tendo em conta os trabalhos do ESPON;

| 22. | Assinala que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, terá de ser intensificada a cooperação e a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no quadro da execução do primeiro Programa de Acção; |
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22.

Assinala que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, terá de ser intensificada a cooperação e a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no quadro da execução do primeiro Programa de Acção;

| 23. | Congratula-se, em especial, com o facto de o Tratado de Lisboa declarar como um dos seus objectivos a coesão territorial e preconizar, neste domínio, que a competência legislativa será detida simultaneamente pela UE e pelos Estados-Membros; assinala que o Tratado de Lisboa reconhece o facto de que os desafios territoriais que atingem as ilhas, bem como as regiões de montanha, fronteiriças, particularmente remotas e pouco povoadas devem ser resolvidos, uma vez que têm efeitos negativos para a competitividade global da economia da União Europeia; insta a Comissão a complementar o primeiro Programa de Acção com propostas concretas de medidas e iniciativas comunitárias; |
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23.

Congratula-se, em especial, com o facto de o Tratado de Lisboa declarar como um dos seus objectivos a coesão territorial e preconizar, neste domínio, que a competência legislativa será detida simultaneamente pela UE e pelos Estados-Membros; assinala que o Tratado de Lisboa reconhece o facto de que os desafios territoriais que atingem as ilhas, bem como as regiões de montanha, fronteiriças, particularmente remotas e pouco povoadas devem ser resolvidos, uma vez que têm efeitos negativos para a competitividade global da economia da União Europeia; insta a Comissão a complementar o primeiro Programa de Acção com propostas concretas de medidas e iniciativas comunitárias;

| 24. | Realça o facto de ainda não haver uma definição de coesão territorial acordada em comum; consequentemente, insta a Comissão a definir claramente o que é a coesão territorial e a fazer uma lista dos objectivos do desenvolvimento territorial no próximo Livro Verde sobre a coesão territorial; espera que seja concedida a maior prioridade ao objectivo de proporcionar a todos os cidadãos, independentemente do respectivo local de residência na UE, oportunidades de desenvolvimento e de acesso iguais; |
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24.

Realça o facto de ainda não haver uma definição de coesão territorial acordada em comum; consequentemente, insta a Comissão a definir claramente o que é a coesão territorial e a fazer uma lista dos objectivos do desenvolvimento territorial no próximo Livro Verde sobre a coesão territorial; espera que seja concedida a maior prioridade ao objectivo de proporcionar a todos os cidadãos, independentemente do respectivo local de residência na UE, oportunidades de desenvolvimento e de acesso iguais;

| 25. | Recomenda que se continue a desenvolver o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e considera premente a necessidade de que os novos Estados-Membros sejam plenamente envolvidos no mesmo; |
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25.

Recomenda que se continue a desenvolver o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e considera premente a necessidade de que os novos Estados-Membros sejam plenamente envolvidos no mesmo;

| 26. | Crê que é importante avaliar periodicamente os progressos cumpridos na aplicação da Agenda Territorial; exorta o Conselho, a Comissão e todos os agentes envolvidos a avaliarem, tanto os progressos alcançados na aplicação de cada uma das medidas do primeiro Programa de Acção, como o impacto destas últimas e o contributo que prestam para o desenvolvimento sustentável do espaço na UE; |
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26.

Crê que é importante avaliar periodicamente os progressos cumpridos na aplicação da Agenda Territorial; exorta o Conselho, a Comissão e todos os agentes envolvidos a avaliarem, tanto os progressos alcançados na aplicação de cada uma das medidas do primeiro Programa de Acção, como o impacto destas últimas e o contributo que prestam para o desenvolvimento sustentável do espaço na UE;

| 27. | Insta o Conselho a chegar, o mais rapidamente possível, a um consenso em torno de indicadores simples e quantificáveis para a observação do desenvolvimento territorial na UE; recomenda que a ocupação anual dos solos constitua um dos indicadores do desenvolvimento do espaço; |
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27.

Insta o Conselho a chegar, o mais rapidamente possível, a um consenso em torno de indicadores simples e quantificáveis para a observação do desenvolvimento territorial na UE; recomenda que a ocupação anual dos solos constitua um dos indicadores do desenvolvimento do espaço;

| 28. | Chama a atenção para o facto de que estes indicadores poderiam ser utilizados como objectivos pelos quais se pautaria o desenvolvimento do espaço; propõe que o Conselho e a Comissão utilizem os indicadores a definir para uma avaliação comparativa entre Estados-Membros e para a criação de uma base de dados das melhores práticas; |
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28.

Chama a atenção para o facto de que estes indicadores poderiam ser utilizados como objectivos pelos quais se pautaria o desenvolvimento do espaço; propõe que o Conselho e a Comissão utilizem os indicadores a definir para uma avaliação comparativa entre Estados-Membros e para a criação de uma base de dados das melhores práticas;

| 29. | Subscreve a intenção do Conselho de apresentar um relatório sobre a implementação do primeiro Programa de Acção em cada um dos Conselhos de ministros informais; propõe ao Conselho que pondere a criação de um programa de aprendizagem recíproca («Mutual Learning Programme»), no quadro do desenvolvimento do espaço europeu, para o intercâmbio de experiências e exemplos das melhores práticas nos Estados-Membros; |
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29.

Subscreve a intenção do Conselho de apresentar um relatório sobre a implementação do primeiro Programa de Acção em cada um dos Conselhos de ministros informais; propõe ao Conselho que pondere a criação de um programa de aprendizagem recíproca («Mutual Learning Programme»), no quadro do desenvolvimento do espaço europeu, para o intercâmbio de experiências e exemplos das melhores práticas nos Estados-Membros;

| 30. | Frisa a importância que assume uma melhor articulação entre a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig, e lamenta, neste contexto, que o Conselho ainda não tenha adoptado um programa de acção para pôr em prática os objectivos da Carta de Leipzig, pelo que solicita à próxima Presidência do Conselho que supra esta lacuna e assegure, assim, o seguimento sistemático da Carta de Leipzig; |
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30.

Frisa a importância que assume uma melhor articulação entre a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig, e lamenta, neste contexto, que o Conselho ainda não tenha adoptado um programa de acção para pôr em prática os objectivos da Carta de Leipzig, pelo que solicita à próxima Presidência do Conselho que supra esta lacuna e assegure, assim, o seguimento sistemático da Carta de Leipzig;

| 31. | Congratula-se com a iniciativa da Presidência eslovena do Conselho de preparar e promover medidas que intensifiquem a coordenação entre desenvolvimento do espaço e desenvolvimento urbano, na óptica de uma maior inter-relação entre os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig; |
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31.

Congratula-se com a iniciativa da Presidência eslovena do Conselho de preparar e promover medidas que intensifiquem a coordenação entre desenvolvimento do espaço e desenvolvimento urbano, na óptica de uma maior inter-relação entre os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig;

| 32. | Remete para as conclusões do Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social, no qual as cidades e zonas urbanas são consideradas como centros de população, poder económico e inovação; regozija-se com as propostas de criação de «clusters» regionais e urbanos inovadores e solicita que estes «clusters» sejam aplicáveis tanto nas fronteiras internas como externas da UE; |
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32.

Remete para as conclusões do Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social, no qual as cidades e zonas urbanas são consideradas como centros de população, poder económico e inovação; regozija-se com as propostas de criação de «clusters» regionais e urbanos inovadores e solicita que estes «clusters» sejam aplicáveis tanto nas fronteiras internas como externas da UE;

| 33. | Insta a Comissão e o Conselho, tendo em particular atenção os trabalhos da «Urban Audit», a estabelecerem indicadores para uma análise comparativa da sustentabilidade das cidades, na acepção da Carta de Leipzig, como, por exemplo, o consumo de energia per capita, a percentagem de utilização dos transportes públicos locais no volume total de tráfego ou a percentagem de emissões de gases com efeito de estufa por habitante; |
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33.

Insta a Comissão e o Conselho, tendo em particular atenção os trabalhos da «Urban Audit», a estabelecerem indicadores para uma análise comparativa da sustentabilidade das cidades, na acepção da Carta de Leipzig, como, por exemplo, o consumo de energia per capita, a percentagem de utilização dos transportes públicos locais no volume total de tráfego ou a percentagem de emissões de gases com efeito de estufa por habitante;

| 34. | Realça o papel essencial desempenhado pelas cidades na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, por isso, solicita uma estratégia de desenvolvimento urbano global e bem coordenada, apoiada por todos os níveis de governo e pelo sector privado; |
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34.

Realça o papel essencial desempenhado pelas cidades na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, por isso, solicita uma estratégia de desenvolvimento urbano global e bem coordenada, apoiada por todos os níveis de governo e pelo sector privado;

| 35. | Solicita à Comissão que conceda maior atenção ao fenómeno do alastramento urbano; insta os Estados-Membros — face à problemática da fragmentação da paisagem e da ocupação contínua dos solos, devido ao aumento da construção nos Estados-Membros — a aplicarem medidas e estratégias eficazes para restringir a ocupação dos solos; |
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35.

Solicita à Comissão que conceda maior atenção ao fenómeno do alastramento urbano; insta os Estados-Membros — face à problemática da fragmentação da paisagem e da ocupação contínua dos solos, devido ao aumento da construção nos Estados-Membros — a aplicarem medidas e estratégias eficazes para restringir a ocupação dos solos;

| 36. | Recomenda aos Estados-Membros que acentuem a prioridade conferida ao desenvolvimento urbano interno, ao invés do desenvolvimento urbano externo, ou seja, que dêem prioridade à reutilização ou à utilização de construções existentes para novos projectos, sobretudo mediante uma gestão sustentável dos solos, antes de se socorrerem de novas superfícies; |
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36.

Recomenda aos Estados-Membros que acentuem a prioridade conferida ao desenvolvimento urbano interno, ao invés do desenvolvimento urbano externo, ou seja, que dêem prioridade à reutilização ou à utilização de construções existentes para novos projectos, sobretudo mediante uma gestão sustentável dos solos, antes de se socorrerem de novas superfícies;

| 37. | Regozija-se com o realce dado pela Carta de Leipzig à interligação dos meios de transporte e, neste contexto, salienta a importância de um sistema de transportes integrado e sustentável e o papel significativo que a melhoria das infra estruturas para velocípedes e peões pode desempenhar, em particular, nas grandes cidades; exorta a Comissão a explorar mecanismos mais eficazes com vista a apoiar as autoridades locais no desenvolvimento de estratégias para redes integradas de transporte, em particular nas regiões menos desenvolvidas; |
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37.

Regozija-se com o realce dado pela Carta de Leipzig à interligação dos meios de transporte e, neste contexto, salienta a importância de um sistema de transportes integrado e sustentável e o papel significativo que a melhoria das infra estruturas para velocípedes e peões pode desempenhar, em particular, nas grandes cidades; exorta a Comissão a explorar mecanismos mais eficazes com vista a apoiar as autoridades locais no desenvolvimento de estratégias para redes integradas de transporte, em particular nas regiões menos desenvolvidas;

| 38. | Considera que, para responder eficazmente às exigências crescentes ligadas à qualidade de vida nas cidades, é indispensável que as autarquias ponham rapidamente os seus equipamentos técnicos em conformidade com as normas europeias; considera, nomeadamente, que o fornecimento de água potável (por exemplo, através da melhoria da distribuição ou da qualidade da água distribuída), o saneamento das águas residuais (por exemplo, através da destruição ou da criação das redes novas) e todo o equipamento afim devem ser adaptados o mais rapidamente possível às novas condições regulamentares; |
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38.

Considera que, para responder eficazmente às exigências crescentes ligadas à qualidade de vida nas cidades, é indispensável que as autarquias ponham rapidamente os seus equipamentos técnicos em conformidade com as normas europeias; considera, nomeadamente, que o fornecimento de água potável (por exemplo, através da melhoria da distribuição ou da qualidade da água distribuída), o saneamento das águas residuais (por exemplo, através da destruição ou da criação das redes novas) e todo o equipamento afim devem ser adaptados o mais rapidamente possível às novas condições regulamentares;

| 39. | Verifica com consternação que aumentam as disparidades de rendimentos nas urbes e regiões metropolitanas da Europa, assim como nas zonas rurais; solicita aos Estados-Membros que se ocupem deste problema de forma mais enérgica e confiram mais atenção ao planeamento de programas para a atribuição de verbas dos Fundos Estruturais; |
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39.

Verifica com consternação que aumentam as disparidades de rendimentos nas urbes e regiões metropolitanas da Europa, assim como nas zonas rurais; solicita aos Estados-Membros que se ocupem deste problema de forma mais enérgica e confiram mais atenção ao planeamento de programas para a atribuição de verbas dos Fundos Estruturais;

| 40. | Entende que as cidades têm particular responsabilidade no cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de preservação do clima, dado estarem numa posição única para apresentar soluções potenciais que contribuam para a redução global dos gases com efeitos de estufa; insta os Estados-Membros a incluírem a protecção do clima no desenvolvimento urbano enquanto objectivo transversal; |
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40.

Entende que as cidades têm particular responsabilidade no cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de preservação do clima, dado estarem numa posição única para apresentar soluções potenciais que contribuam para a redução global dos gases com efeitos de estufa; insta os Estados-Membros a incluírem a protecção do clima no desenvolvimento urbano enquanto objectivo transversal;

| 41. | Realça que o investimento na tecnologia favorável ao ambiente — como as medidas inovadoras de prevenção, atenuação e adaptação — oferece oportunidades de negócio significativas a longo prazo; |
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41.

Realça que o investimento na tecnologia favorável ao ambiente — como as medidas inovadoras de prevenção, atenuação e adaptação — oferece oportunidades de negócio significativas a longo prazo;

| 42. | Constata que as áreas urbanas são mais afectadas pelas consequências da alteração do clima quando a inexistência de corredores de ar fresco dá origem a um aquecimento adicional e a uma maior concentração de substâncias nocivas; |
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42.

Constata que as áreas urbanas são mais afectadas pelas consequências da alteração do clima quando a inexistência de corredores de ar fresco dá origem a um aquecimento adicional e a uma maior concentração de substâncias nocivas;

| 43. | Pronuncia-se a favor de uma intensificação de esforços no sentido de um aumento da integração, da coesão social e da coerência territorial, sobretudo mediante a superação de lacunas urbanísticas e a melhoria das condições ambientais, levando a efeito uma política equilibrada de desenvolvimento do espaço urbano, isto é, estabilizando as zonas problemáticas e prevendo zonas aliciantes, em termos habitacionais, de trabalho e de lazer; |
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43.

Pronuncia-se a favor de uma intensificação de esforços no sentido de um aumento da integração, da coesão social e da coerência territorial, sobretudo mediante a superação de lacunas urbanísticas e a melhoria das condições ambientais, levando a efeito uma política equilibrada de desenvolvimento do espaço urbano, isto é, estabilizando as zonas problemáticas e prevendo zonas aliciantes, em termos habitacionais, de trabalho e de lazer;

| 44. | Solicita uma melhor integração das regiões desfavorecidas; solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que identifiquem os sinais de alerta do declínio em domínios particulares e que aumentem os esforços no sentido de implementar uma política de integração social destinada a reduzir as desigualdades e a evitar a exclusão social; salienta o papel importante desempenhado pelas PME no desenvolvimento económico e na competitividade territorial, não só nas zonas mais carenciadas, mas também nas zonas urbanas; |
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44.

Solicita uma melhor integração das regiões desfavorecidas; solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que identifiquem os sinais de alerta do declínio em domínios particulares e que aumentem os esforços no sentido de implementar uma política de integração social destinada a reduzir as desigualdades e a evitar a exclusão social; salienta o papel importante desempenhado pelas PME no desenvolvimento económico e na competitividade territorial, não só nas zonas mais carenciadas, mas também nas zonas urbanas;

| 45. | Insta a Comissão, no âmbito dos futuros programas de financiamento e, designadamente, do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, a conceder maior apoio a projectos de promoção do desenvolvimento e ao intercâmbio de experiências no domínio da gestão urbanística sustentável, da promoção de práticas e de tecnologias mais eficazes do ponto de vista energético, da resolução de problemas ambientais em meio urbano, bem como do contributo das cidades para o combate às alterações climáticas; |
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45.

Insta a Comissão, no âmbito dos futuros programas de financiamento e, designadamente, do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, a conceder maior apoio a projectos de promoção do desenvolvimento e ao intercâmbio de experiências no domínio da gestão urbanística sustentável, da promoção de práticas e de tecnologias mais eficazes do ponto de vista energético, da resolução de problemas ambientais em meio urbano, bem como do contributo das cidades para o combate às alterações climáticas;

| 46. | É de opinião de que o reforço da identidade urbana e uma cidadania activa nas cidades podem contribuir para o êxito da aplicação da Carta de Leipzig; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que lancem «um diálogo territorial» que induza a uma maior participação do público na elaboração dos planos de revitalização e desenvolvimento das zonas urbanas; |
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46.

É de opinião de que o reforço da identidade urbana e uma cidadania activa nas cidades podem contribuir para o êxito da aplicação da Carta de Leipzig; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que lancem «um diálogo territorial» que induza a uma maior participação do público na elaboração dos planos de revitalização e desenvolvimento das zonas urbanas;

| 47. | Insta os Estados-Membros e as suas regiões e cidades a darem mais atenção à criação de uma cultura que vise um ambiente edificado de elevada qualidade, bem como à disponibilidade de alojamento adequado e a preços acessíveis, por constituírem factores determinantes para a inclusão social e a qualidade de vida nas cidades, no quadro de um desenvolvimento urbano sustentável, atentando simultaneamente na qualidade dos espaços públicos, em especial em termos de qualidade da concepção arquitectónica, como forma de garantir um maior bem-estar aos cidadãos da União; |
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47.

Insta os Estados-Membros e as suas regiões e cidades a darem mais atenção à criação de uma cultura que vise um ambiente edificado de elevada qualidade, bem como à disponibilidade de alojamento adequado e a preços acessíveis, por constituírem factores determinantes para a inclusão social e a qualidade de vida nas cidades, no quadro de um desenvolvimento urbano sustentável, atentando simultaneamente na qualidade dos espaços públicos, em especial em termos de qualidade da concepção arquitectónica, como forma de garantir um maior bem-estar aos cidadãos da União;

| 48. | Convida o Conselho e, em particular, as Presidências eslovena e francesa a desenvolverem, com base nos progressos realizados pelas Presidências alemã e portuguesa, o tema da coesão territorial e a prosseguirem a aprovação de propostas neste sentido; considera que — dado que até hoje se deu sobretudo atenção às cidades, à relação cidade-campo e ao ordenamento territorial — as iniciativas futuras deverão incidir mais nas necessidades das regiões com desvantagens territoriais, como é o caso das regiões insulares, montanhosas, fronteiriças e particularmente remotas ou pouco povoadas; |
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48.

Convida o Conselho e, em particular, as Presidências eslovena e francesa a desenvolverem, com base nos progressos realizados pelas Presidências alemã e portuguesa, o tema da coesão territorial e a prosseguirem a aprovação de propostas neste sentido; considera que — dado que até hoje se deu sobretudo atenção às cidades, à relação cidade-campo e ao ordenamento territorial — as iniciativas futuras deverão incidir mais nas necessidades das regiões com desvantagens territoriais, como é o caso das regiões insulares, montanhosas, fronteiriças e particularmente remotas ou pouco povoadas;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/101 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/101

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Timor-Leste

P6_TA(2008)0070

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre Timor-Leste

2009/C 184 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Timor-Leste,

Tendo em conta as informações transmitidas pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança (5432a reunião),

Tendo em conta o relatório da sua missão de observação das eleições na República Democrática de Timor-Leste de 27 de Junho a 2 de Julho de 2007, conduzida pela Deputada Ana Gomes,

Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência Portuguesa, em 5 de Julho de 2007, em nome da União Europeia sobre as eleições legislativas em Timor-Leste,

Tendo em conta a declaração de 11 de Fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança que condenou o ataque perpetrado contra o Presidente de Timor-Leste, José Ramos Horta,

Tendo em conta a declaração de 11 de Fevereiro de 2008 de Javier Solana, Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC),

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a desmobilização, em Abril de 2006, de cerca de 600 soldados em Timor-Leste, na sequência das queixas apresentadas pelos mesmos, deu origem a uma crise muito grave no sector da segurança no país, caracterizada por uma confrontação armada entre as forças armadas, por um lado, e as tropas desmobilizadas e as forças policiais, por outro lado, além da desorganização da polícia, motins e actos de violência generalizada por parte de certos bandos, dos quais resultaram muitos mortos, um número ainda maior de feridos e 150 000 pessoas que se viram forçadas a abandonar as suas casas, metade das quais se encontram ainda deslocadas em campos, |
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A.

Considerando que a desmobilização, em Abril de 2006, de cerca de 600 soldados em Timor-Leste, na sequência das queixas apresentadas pelos mesmos, deu origem a uma crise muito grave no sector da segurança no país, caracterizada por uma confrontação armada entre as forças armadas, por um lado, e as tropas desmobilizadas e as forças policiais, por outro lado, além da desorganização da polícia, motins e actos de violência generalizada por parte de certos bandos, dos quais resultaram muitos mortos, um número ainda maior de feridos e 150 000 pessoas que se viram forçadas a abandonar as suas casas, metade das quais se encontram ainda deslocadas em campos,

| B. | Considerando que a crise de segurança provocou igualmente a queda do governo dirigido pelo Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, em Junho de 2006, e a nomeação de um governo transitório, dirigido por José Ramos Horta, |
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B.

Considerando que a crise de segurança provocou igualmente a queda do governo dirigido pelo Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, em Junho de 2006, e a nomeação de um governo transitório, dirigido por José Ramos Horta,

| C. | Considerando que, em 9 de Maio de 2007, José Ramos Horta, antigo primeiro-ministro e laureado com o prémio Nobel, foi eleito Presidente de Timor-Leste e que, na sequência das eleições legislativas de 30 de Junho de 2007, o antigo Presidente Kay Rala Xanana Gusmão se tornou Primeiro-Ministro, em 6 de Agosto de 2007, fazendo nascer a esperança de uma estabilização definitiva do país e do pleno respeito das instituições democráticas, |
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C.

Considerando que, em 9 de Maio de 2007, José Ramos Horta, antigo primeiro-ministro e laureado com o prémio Nobel, foi eleito Presidente de Timor-Leste e que, na sequência das eleições legislativas de 30 de Junho de 2007, o antigo Presidente Kay Rala Xanana Gusmão se tornou Primeiro-Ministro, em 6 de Agosto de 2007, fazendo nascer a esperança de uma estabilização definitiva do país e do pleno respeito das instituições democráticas,

| D. | Considerando que a instabilidade política em Timor-Leste persistiu, apesar da realização de eleições presidenciais e legislativas livres e pacíficas, e um maior empenhamento por parte da comunidade internacional sob os auspícios das Nações Unidas, em resposta aos apelos lançados pelas autoridades timorenses, |
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D.

Considerando que a instabilidade política em Timor-Leste persistiu, apesar da realização de eleições presidenciais e legislativas livres e pacíficas, e um maior empenhamento por parte da comunidade internacional sob os auspícios das Nações Unidas, em resposta aos apelos lançados pelas autoridades timorenses,

| E. | Considerando que essa instabilidade se deveu, em grande parte, ao desprezo pelo Estado de Direito por parte dos líderes das tropas desmobilizadas, comandadas pelo antigo major Alfredo Reinaldo, que se encontra foragido, após ter escapado da prisão em 2006, servindo de inspiração para os bandos violentos de jovens na capital, |
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E.

Considerando que essa instabilidade se deveu, em grande parte, ao desprezo pelo Estado de Direito por parte dos líderes das tropas desmobilizadas, comandadas pelo antigo major Alfredo Reinaldo, que se encontra foragido, após ter escapado da prisão em 2006, servindo de inspiração para os bandos violentos de jovens na capital,

| F. | Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2008, esses grupos rebeldes alvejaram o Presidente timorense Ramos Horta, que foi gravemente ferido e evacuado para um hospital australiano, onda se encontra num estado crítico, e que atiraram também contra o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, em ataques separados mas coordenados, visando os dirigentes do país e as instituições do Estado, |
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F.

Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2008, esses grupos rebeldes alvejaram o Presidente timorense Ramos Horta, que foi gravemente ferido e evacuado para um hospital australiano, onda se encontra num estado crítico, e que atiraram também contra o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, em ataques separados mas coordenados, visando os dirigentes do país e as instituições do Estado,

| G. | Considerando que Parlamento de Timor decretou o Estado de emergência, que continua em vigor, e que o Governo pediu um reforço das tropas internacionais de manutenção da paz, constituídas por 1600 homens, já mobilizadas em Timor-Leste, |
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G.

Considerando que Parlamento de Timor decretou o Estado de emergência, que continua em vigor, e que o Governo pediu um reforço das tropas internacionais de manutenção da paz, constituídas por 1600 homens, já mobilizadas em Timor-Leste,

| H. | Considerando que esses violentos ataques dirigidos contra as principais instituições do Estado timorense e dirigentes democraticamente eleitos constituem ainda sequelas dos acontecimentos de Abril de 2006, o que evidencia que, apesar dos esforços realizados pelas autoridades nacionais, a Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (MINUT) e as forças internacionais, a segurança nacional e o Estado de Direito ainda não estão a funcionar efectivamente em Timor-Leste, |
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H.

Considerando que esses violentos ataques dirigidos contra as principais instituições do Estado timorense e dirigentes democraticamente eleitos constituem ainda sequelas dos acontecimentos de Abril de 2006, o que evidencia que, apesar dos esforços realizados pelas autoridades nacionais, a Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (MINUT) e as forças internacionais, a segurança nacional e o Estado de Direito ainda não estão a funcionar efectivamente em Timor-Leste,

| I. | Considerando que observadores qualificados notaram a ausência de uma resposta pronta e adequada por parte da Polícia Internacional das Nações Unidas e das outras forças internacionais aos ataques de 11 de Fevereiro de 2008, exceptuando a intervenção eficaz dos elementos da GNR (Guarda Nacional Republicana) de Portugal, quando foram solicitados, |
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I.

Considerando que observadores qualificados notaram a ausência de uma resposta pronta e adequada por parte da Polícia Internacional das Nações Unidas e das outras forças internacionais aos ataques de 11 de Fevereiro de 2008, exceptuando a intervenção eficaz dos elementos da GNR (Guarda Nacional Republicana) de Portugal, quando foram solicitados,

| J. | Considerando que os ataques ocorreram depois de o Presidente Ramos Horta se ter comprometido pessoalmente a encontrar uma solução negociada com os rebeldes; que a sequência exacta dos acontecimentos permanece pouco clara e que o papel desempenhado pelas forças de segurança nacionais e internacionais deixa muitas questões por esclarecer, |
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J.

Considerando que os ataques ocorreram depois de o Presidente Ramos Horta se ter comprometido pessoalmente a encontrar uma solução negociada com os rebeldes; que a sequência exacta dos acontecimentos permanece pouco clara e que o papel desempenhado pelas forças de segurança nacionais e internacionais deixa muitas questões por esclarecer,

| K. | Considerando que a situação da economia de Timor-Leste é má, apesar das receitas provenientes do petróleo, que 40 % da população vive abaixo do limite de pobreza, incluindo 60 % de jovens com 18 anos de idade ou menos, que o desemprego massivo beira os 80 % e que os índices de analfabetismo são elevados, criando condições sociais muito instáveis e aumentando os riscos de agitação civil, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a situação da economia de Timor-Leste é má, apesar das receitas provenientes do petróleo, que 40 % da população vive abaixo do limite de pobreza, incluindo 60 % de jovens com 18 anos de idade ou menos, que o desemprego massivo beira os 80 % e que os índices de analfabetismo são elevados, criando condições sociais muito instáveis e aumentando os riscos de agitação civil,

| L. | Considerando que tanto a União Europeia como as Nações Unidas se comprometeram publicamente a apoiar a independência, a democracia e o Estado de Direito em Timor-Leste, o que exige a consolidação das instituições do Estado, uma boa governação, a utilização adequada dos fundos públicos para lutar contra a pobreza e o desemprego e promover o desenvolvimento e a justiça social, bem como uma conduta exemplar por parte dos países vizinhos de Timor-Leste, |
| --- | --- |

L.

Considerando que tanto a União Europeia como as Nações Unidas se comprometeram publicamente a apoiar a independência, a democracia e o Estado de Direito em Timor-Leste, o que exige a consolidação das instituições do Estado, uma boa governação, a utilização adequada dos fundos públicos para lutar contra a pobreza e o desemprego e promover o desenvolvimento e a justiça social, bem como uma conduta exemplar por parte dos países vizinhos de Timor-Leste,

| M. | Considerando que Timor-Leste é membro de pleno direito do grupo de países ACP e que a UE tem, por conseguinte, uma particular responsabilidade na contribuição para consolidar a sua governação democrática, mediante a assistência às suas instituições na realização dos grandes esforços necessários em matéria de reforço das capacidades, |
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M.

Considerando que Timor-Leste é membro de pleno direito do grupo de países ACP e que a UE tem, por conseguinte, uma particular responsabilidade na contribuição para consolidar a sua governação democrática, mediante a assistência às suas instituições na realização dos grandes esforços necessários em matéria de reforço das capacidades,

| N. | Considerando que se devem ter em conta os direitos inalienáveis de soberania da população de Timor-Leste, nomeadamente no que respeita aos seus recursos naturais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que se devem ter em conta os direitos inalienáveis de soberania da população de Timor-Leste, nomeadamente no que respeita aos seus recursos naturais,

| 1. | Condena energicamente a tentativa de assassinato do Presidente Ramos Horta e deseja-lhe um total restabelecimento e o pronto retorno às suas funções na liderança do país; |
| --- | --- |

1.

Condena energicamente a tentativa de assassinato do Presidente Ramos Horta e deseja-lhe um total restabelecimento e o pronto retorno às suas funções na liderança do país;

| 2. | Condena vigorosamente o ataque perpetrado ao mesmo tempo contra o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, do qual este felizmente saiu ileso, e espera que o Governo timorense, juntamente com o Presidente da República e o Parlamento de Timor-Leste será capaz de superar essas graves ameaças à estabilidade do país e de cooperar no sentido de garantir o respeito da lei e da ordem e o funcionamento normal das instituições democráticas, nos termos da Constituição; |
| --- | --- |

2.

Condena vigorosamente o ataque perpetrado ao mesmo tempo contra o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, do qual este felizmente saiu ileso, e espera que o Governo timorense, juntamente com o Presidente da República e o Parlamento de Timor-Leste será capaz de superar essas graves ameaças à estabilidade do país e de cooperar no sentido de garantir o respeito da lei e da ordem e o funcionamento normal das instituições democráticas, nos termos da Constituição;

| 3. | Insta todas as partes em Timor-Leste a absterem-se de todo e qualquer acto de violência, a encetarem um diálogo e a participarem no processo democrático dentro do quadro jurídico e constitucional, contribuindo deste modo para restaurar a estabilidade social e política; |
| --- | --- |

3.

Insta todas as partes em Timor-Leste a absterem-se de todo e qualquer acto de violência, a encetarem um diálogo e a participarem no processo democrático dentro do quadro jurídico e constitucional, contribuindo deste modo para restaurar a estabilidade social e política;

| 4. | Exprime a sua inquietação no que respeita à imagem de impunidade e de desprezo do Estado de Direito que pode ter sido transmitida, com o objectivo de promover a reconciliação nacional, pela atitude ambígua das autoridades timorenses, da MINUT e das forças de segurança internacionais em relação às pessoas que devem responder judicialmente pelos seus actos; |
| --- | --- |

4.

Exprime a sua inquietação no que respeita à imagem de impunidade e de desprezo do Estado de Direito que pode ter sido transmitida, com o objectivo de promover a reconciliação nacional, pela atitude ambígua das autoridades timorenses, da MINUT e das forças de segurança internacionais em relação às pessoas que devem responder judicialmente pelos seus actos;

| 5. | Condena todos os que, em Timor-Leste, procurem aproveitar-se da frágil situação desencadeada pelos ataques de 11 de Fevereiro de 2008 e exorta todas as partes a respeitarem os órgãos políticos constituídos na sequência das eleições presidenciais e legislativas de 2007 e a cooperarem plenamente com as mesmas; |
| --- | --- |

5.

Condena todos os que, em Timor-Leste, procurem aproveitar-se da frágil situação desencadeada pelos ataques de 11 de Fevereiro de 2008 e exorta todas as partes a respeitarem os órgãos políticos constituídos na sequência das eleições presidenciais e legislativas de 2007 e a cooperarem plenamente com as mesmas;

| 6. | Pede que seja instaurado um inquérito exaustivo no quadro constitucional e jurídico de Timor-Leste, com a necessária cooperação e apoio internacional, com o objectivo de proceder a averiguações completas sobre o presumível golpe de Estado e a incapacidade do sistema de segurança do país para processar judicialmente os autores dos ataques em causa; aplaude a abertura de um inquérito conjunto pelas Nações Unidas e a polícia de Timor-Leste; |
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6.

Pede que seja instaurado um inquérito exaustivo no quadro constitucional e jurídico de Timor-Leste, com a necessária cooperação e apoio internacional, com o objectivo de proceder a averiguações completas sobre o presumível golpe de Estado e a incapacidade do sistema de segurança do país para processar judicialmente os autores dos ataques em causa; aplaude a abertura de um inquérito conjunto pelas Nações Unidas e a polícia de Timor-Leste;

| 7. | Incita as principais forças políticas em Timor-Leste, tanto no poder como na oposição, a cooperarem na realização de esforços que contem com a participação de todos os partidos, a fim de alcançar urgentemente um acordo nacional sobre as questões essenciais ligadas ao funcionamento do Estado, como o papel das forças armadas e da polícia e o reforço do sistema judiciário; oferece o seu apoio a esses esforços dos partidos parlamentares de Timor-Leste; |
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7.

Incita as principais forças políticas em Timor-Leste, tanto no poder como na oposição, a cooperarem na realização de esforços que contem com a participação de todos os partidos, a fim de alcançar urgentemente um acordo nacional sobre as questões essenciais ligadas ao funcionamento do Estado, como o papel das forças armadas e da polícia e o reforço do sistema judiciário; oferece o seu apoio a esses esforços dos partidos parlamentares de Timor-Leste;

| 8. | Recorda que o papel da comunidade internacional e, em particular, das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança é de capital importância para o processo de consolidação do Estado de Timor-Leste e da sua independência e soberania, bem como para o reforço da democracia nessa jovem nação; |
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8.

Recorda que o papel da comunidade internacional e, em particular, das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança é de capital importância para o processo de consolidação do Estado de Timor-Leste e da sua independência e soberania, bem como para o reforço da democracia nessa jovem nação;

| 9. | Salienta a importância do comportamento dos países vizinhos de Timor-Leste no que se refere ao respeito e à promoção da estabilidade da sociedade timorense, bem como da consolidação das suas instituições democráticas nacionais; reconhece a atitude positiva da Indonésia desde o reconhecimento da independência de Timor-Leste, assim como as decisões adoptadas pela Austrália e outros no sentido de prestar ajuda ao país; |
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9.

Salienta a importância do comportamento dos países vizinhos de Timor-Leste no que se refere ao respeito e à promoção da estabilidade da sociedade timorense, bem como da consolidação das suas instituições democráticas nacionais; reconhece a atitude positiva da Indonésia desde o reconhecimento da independência de Timor-Leste, assim como as decisões adoptadas pela Austrália e outros no sentido de prestar ajuda ao país;

| 10. | Solicita ao Conselho e à Comissão que exerçam pressão sobre as autoridades de Timor-Leste e à MINUT no sentido de que proíbam, dissolvam e desarmem os grupos paramilitares, os bandos armados e os grupos civis armados e que levem ao conhecimento das Nações Unidas e do Governo de Timor-Leste, em todas as reuniões oficiais e ao mais alto nível, as preocupações da Europa quanto às capacidades em matéria de segurança e de respeito do Estado de Direito; |
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10.

Solicita ao Conselho e à Comissão que exerçam pressão sobre as autoridades de Timor-Leste e à MINUT no sentido de que proíbam, dissolvam e desarmem os grupos paramilitares, os bandos armados e os grupos civis armados e que levem ao conhecimento das Nações Unidas e do Governo de Timor-Leste, em todas as reuniões oficiais e ao mais alto nível, as preocupações da Europa quanto às capacidades em matéria de segurança e de respeito do Estado de Direito;

| 11. | Pede às instituições internacionais que assegurem um maior apoio no sentido de atender às necessidades de Timor-Leste no que respeita a uma reforma do seu sector de segurança, frágil e politizado, já que o mesmo é indispensável ao bom funcionamento de um Estado democrático e seguro, mediante um amplo processo de consulta e uma abordagem sistemática e global, tal como é recomendado na Resolução 1704(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos ulteriores relatórios das Nações Unidas; solicita ao Governo de Timor-Leste que conceda a essa tarefa um alto grau de prioridade; convida-o a tirar proveito das capacidades da Unidade de Apoio ao sector da segurança das Nações Unidas para proceder a consultas nacionais sobre a reforma do sector da segurança; incita o Conselho, a Comissão e os outros doadores internacionais a criarem um mecanismo tendo em vista melhorar a coordenação da assistência ao sector da segurança; apela à MINUT para que dote a unidade de apoio ao sector da segurança dos recursos e dos efectivos necessários para facilitar o processo de consulta e um reexame global; |
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11.

Pede às instituições internacionais que assegurem um maior apoio no sentido de atender às necessidades de Timor-Leste no que respeita a uma reforma do seu sector de segurança, frágil e politizado, já que o mesmo é indispensável ao bom funcionamento de um Estado democrático e seguro, mediante um amplo processo de consulta e uma abordagem sistemática e global, tal como é recomendado na Resolução 1704(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos ulteriores relatórios das Nações Unidas; solicita ao Governo de Timor-Leste que conceda a essa tarefa um alto grau de prioridade; convida-o a tirar proveito das capacidades da Unidade de Apoio ao sector da segurança das Nações Unidas para proceder a consultas nacionais sobre a reforma do sector da segurança; incita o Conselho, a Comissão e os outros doadores internacionais a criarem um mecanismo tendo em vista melhorar a coordenação da assistência ao sector da segurança; apela à MINUT para que dote a unidade de apoio ao sector da segurança dos recursos e dos efectivos necessários para facilitar o processo de consulta e um reexame global;

| 12. | Recomenda que as decisões e despachos dos tribunais sejam rapidamente cumpridos e executados pelas autoridades timorenses, com o apoio, se necessário, das forças internacionais presentes no país; |
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12.

Recomenda que as decisões e despachos dos tribunais sejam rapidamente cumpridos e executados pelas autoridades timorenses, com o apoio, se necessário, das forças internacionais presentes no país;

| 13. | Exorta as instituições do Estado de Timor-Leste e a MINUT a respeitarem o Estado de Direito, a lutarem contra a impunidade dos crimes e a garantirem o respeito, por parte de todos, nomeadamente a polícia e as forças armadas, das normas internacionais relativas aos direitos humanos; |
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13.

Exorta as instituições do Estado de Timor-Leste e a MINUT a respeitarem o Estado de Direito, a lutarem contra a impunidade dos crimes e a garantirem o respeito, por parte de todos, nomeadamente a polícia e as forças armadas, das normas internacionais relativas aos direitos humanos;

| 14. | Reafirma o seu reconhecimento das necessidades de Timor-Leste em matéria de apoio político, técnico e financeiro para a criação da infra-estrutura e das estruturas administrativas que são essenciais para retomar a aplicação do seu plano de desenvolvimento, bem como para relançar a economia timorense e promover o emprego; lança um apelo no sentido de um apoio constante por parte da comunidade internacional com o objectivo de reduzir a pobreza em Timor-Leste e fornecer uma ajuda à reconstrução das estruturas físicas e administrativas necessárias ao seu desenvolvimento económico; |
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14.

Reafirma o seu reconhecimento das necessidades de Timor-Leste em matéria de apoio político, técnico e financeiro para a criação da infra-estrutura e das estruturas administrativas que são essenciais para retomar a aplicação do seu plano de desenvolvimento, bem como para relançar a economia timorense e promover o emprego; lança um apelo no sentido de um apoio constante por parte da comunidade internacional com o objectivo de reduzir a pobreza em Timor-Leste e fornecer uma ajuda à reconstrução das estruturas físicas e administrativas necessárias ao seu desenvolvimento económico;

| 15. | Convida a União Europeia e a comunidade internacional e, em particular, os países vizinhos e os países membros da ASEAN a manterem e reforçarem o apoio indispensável para consolidar a democracia e uma cultura democrática em Timor-Leste, realçando a cultura multipartidária, a liberdade de expressão e o reforço das instituições, nomeadamente o parlamento, o governo, o poder judiciário, a segurança, a defesa e as forças policiais, e a ajudarem na extensão urgente da sua cobertura pelos meios de comunicação social a todo o país, bem como no reforço das redes de educação e saúde e das infra-estruturas sanitárias e de aprovisionamento de água; |
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15.

Convida a União Europeia e a comunidade internacional e, em particular, os países vizinhos e os países membros da ASEAN a manterem e reforçarem o apoio indispensável para consolidar a democracia e uma cultura democrática em Timor-Leste, realçando a cultura multipartidária, a liberdade de expressão e o reforço das instituições, nomeadamente o parlamento, o governo, o poder judiciário, a segurança, a defesa e as forças policiais, e a ajudarem na extensão urgente da sua cobertura pelos meios de comunicação social a todo o país, bem como no reforço das redes de educação e saúde e das infra-estruturas sanitárias e de aprovisionamento de água;

| 16. | Solicita à Comissão que acelere e conclua a instalação de uma delegação plenamente operacional em Dili; |
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16.

Solicita à Comissão que acelere e conclua a instalação de uma delegação plenamente operacional em Dili;

| 17. | Recomenda o envio de uma delegação parlamentar ad hoc a Timor-Leste a fim de reavaliar a situação política, manifestar solidariedade com as forças e instituições democráticas e renovar a oferta de uma assistência do Parlamento Europeu ao funcionamento democrático do Parlamento Nacional; |
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17.

Recomenda o envio de uma delegação parlamentar ad hoc a Timor-Leste a fim de reavaliar a situação política, manifestar solidariedade com as forças e instituições democráticas e renovar a oferta de uma assistência do Parlamento Europeu ao funcionamento democrático do Parlamento Nacional;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento de Timor-Leste, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum aos governos dos países ACP, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos da Austrália e da Indonésia, ao Secretário-Geral e ao Secretariado da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento de Timor-Leste, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum aos governos dos países ACP, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos da Austrália e da Indonésia, ao Secretário-Geral e ao Secretariado da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/104 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/104

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Bielorrússia

P6_TA(2008)0071

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre a Bielorrússia

2009/C 184 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia e, em especial, a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a situação na Bielorússia após as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 (1),

Tendo em conta a Declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e os seus cidadãos no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV),

Tendo em conta o seu Prémio Shakarov pela Liberdade de Pensamento, atribuído em 14 de Dezembro de 2004 à Associação de Jornalistas da Bielorrússia e, em 13 de Dezembro de 2006, a Aleksander Milinkevich,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que condenou reiteradamente o malogro das eleições presidenciais, legislativas e locais na Bielorrússia, |
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A.

Considerando que condenou reiteradamente o malogro das eleições presidenciais, legislativas e locais na Bielorrússia,

| B. | Considerando que convidou o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas para aumentar as pressões sobre o regime de Lukashenko nas organizações internacionais e exigiu a apresentação de um pacote completo de sanções específicas e directas, punindo severamente os responsáveis pela opressão sem causar novos sofrimentos aos cidadãos bielorrussos, |
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B.

Considerando que convidou o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas para aumentar as pressões sobre o regime de Lukashenko nas organizações internacionais e exigiu a apresentação de um pacote completo de sanções específicas e directas, punindo severamente os responsáveis pela opressão sem causar novos sofrimentos aos cidadãos bielorrussos,

| C. | Considerando que condenou especialmente o facto de ter sido desrespeitada e desprezada na Bielorrússia a democracia local, que é a pedra angular de qualquer governação democrática e exprime a vontade dos cidadãos de realizarem as suas esperanças e expectativas genuínas, |
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C.

Considerando que condenou especialmente o facto de ter sido desrespeitada e desprezada na Bielorrússia a democracia local, que é a pedra angular de qualquer governação democrática e exprime a vontade dos cidadãos de realizarem as suas esperanças e expectativas genuínas,

| D. | Considerando que a permanente pressão política e administrativa exercida sobre as organizações não governamentais na Bielorrússia ameaça a sua existência e prejudica a sua independência, |
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D.

Considerando que a permanente pressão política e administrativa exercida sobre as organizações não governamentais na Bielorrússia ameaça a sua existência e prejudica a sua independência,

| E. | Considerando que, em Janeiro de 2008, se verificaram diversas manifestações de protesto de empresários em Minsk, tendo os responsáveis por essas manifestações sido detidos e em muitos casos espancados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em Janeiro de 2008, se verificaram diversas manifestações de protesto de empresários em Minsk, tendo os responsáveis por essas manifestações sido detidos e em muitos casos espancados,

| F. | Considerando os progressos recentemente conseguidos no que diz respeito à criação de uma Delegação da Comissão em Minsk, |
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F.

Considerando os progressos recentemente conseguidos no que diz respeito à criação de uma Delegação da Comissão em Minsk,

| 1. | Lamenta profundamente que a situação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito não conheça qualquer melhoria na Bielorrússia; salienta que a sucessão de prisões arbitrárias de membros da sociedade civil e de activistas da oposição, nomeadamente a detenção provisória de Aleksander Milinkevich, bem como as restrições impostas aos meios de comunicação independentes, contrariam as recentes proclamações retóricas do Governo bielorrusso sobre o seu desejo de melhorar as relações com a União Europeia; |
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1.

Lamenta profundamente que a situação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito não conheça qualquer melhoria na Bielorrússia; salienta que a sucessão de prisões arbitrárias de membros da sociedade civil e de activistas da oposição, nomeadamente a detenção provisória de Aleksander Milinkevich, bem como as restrições impostas aos meios de comunicação independentes, contrariam as recentes proclamações retóricas do Governo bielorrusso sobre o seu desejo de melhorar as relações com a União Europeia;

| 2. | Manifesta o seu pesar pela condenação do jornalista Aliaksandr Zdvizhkov a três anos de prisão, considera a pena injustamente severa e convida o Governo bielorrusso a rever a sua decisão; |
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2.

Manifesta o seu pesar pela condenação do jornalista Aliaksandr Zdvizhkov a três anos de prisão, considera a pena injustamente severa e convida o Governo bielorrusso a rever a sua decisão;

| 3. | Toma nota da libertação recente de vários activistas da oposição democrática, incluindo os dirigentes da Juventude da Frente Popular Bielorrussa e da Renovação Jovem (Renovação Malady); condena, entretanto, a prisão desses activistas, que estiveram detidos durante 15 dias e enfrentaram a expulsão da universidade na sequência de manifestações pacíficas realizadas em Minsk, em 16 de Janeiro de 2008, para assinalar um dia de solidariedade com activistas da oposição bielorrussa presos e com as famílias de personalidades bielorrussas desaparecidas; |
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3.

Toma nota da libertação recente de vários activistas da oposição democrática, incluindo os dirigentes da Juventude da Frente Popular Bielorrussa e da Renovação Jovem (Renovação Malady); condena, entretanto, a prisão desses activistas, que estiveram detidos durante 15 dias e enfrentaram a expulsão da universidade na sequência de manifestações pacíficas realizadas em Minsk, em 16 de Janeiro de 2008, para assinalar um dia de solidariedade com activistas da oposição bielorrussa presos e com as famílias de personalidades bielorrussas desaparecidas;

| 4. | Insta as autoridades bielorrussas a procederem à libertação imediata e incondicional do preso político restante, Alyaksandr Kazulin, e a deixarem de recorrer à intimidação, ao assédio, à prisão selectiva e à perseguição por razões políticas dos activistas da oposição democrática e da sociedade civil bielorrussa; |
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4.

Insta as autoridades bielorrussas a procederem à libertação imediata e incondicional do preso político restante, Alyaksandr Kazulin, e a deixarem de recorrer à intimidação, ao assédio, à prisão selectiva e à perseguição por razões políticas dos activistas da oposição democrática e da sociedade civil bielorrussa;

| 5. | Acolhe favoravelmente a recente evolução no que diz respeito aos acordos para a criação de uma delegação da Comissão em Minsk como um passo positivo para a renovação do diálogo com a União Europeia; encoraja a Comissão a explorar todas as potencialidades da abertura da delegação; |
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5.

Acolhe favoravelmente a recente evolução no que diz respeito aos acordos para a criação de uma delegação da Comissão em Minsk como um passo positivo para a renovação do diálogo com a União Europeia; encoraja a Comissão a explorar todas as potencialidades da abertura da delegação;

| 6. | Recorda que, em 21 de Novembro de 2006, a União Europeia manifestou a sua disponibilidade para renovar as relações com a Bielorrússia e o seu povo no âmbito da PEV logo que o Governo da Bielorrússia demonstre respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais do povo bielorrusso; |
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6.

Recorda que, em 21 de Novembro de 2006, a União Europeia manifestou a sua disponibilidade para renovar as relações com a Bielorrússia e o seu povo no âmbito da PEV logo que o Governo da Bielorrússia demonstre respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais do povo bielorrusso;

| 7. | Salienta que, para se empenhar num diálogo construtivo com a UE, a Bielorrússia deve satisfazer as restantes condições estabelecidas no documento informal intitulado «O que a União Europeia pode trazer à Bielorrússia», nomeadamente a libertação de todos os presos políticos, a abolição da pena de morte, a garantia da liberdade dos meios de comunicação, e da liberdade de expressão, a independência do poder judicial e o respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais do povo bielorrusso; |
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7.

Salienta que, para se empenhar num diálogo construtivo com a UE, a Bielorrússia deve satisfazer as restantes condições estabelecidas no documento informal intitulado «O que a União Europeia pode trazer à Bielorrússia», nomeadamente a libertação de todos os presos políticos, a abolição da pena de morte, a garantia da liberdade dos meios de comunicação, e da liberdade de expressão, a independência do poder judicial e o respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais do povo bielorrusso;

| 8. | Condena o facto de a Bielorrússia ser o único país da Europa a aplicar a pena de morte, contrariando os valores europeus; |
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8.

Condena o facto de a Bielorrússia ser o único país da Europa a aplicar a pena de morte, contrariando os valores europeus;

| 9. | Insta as autoridades bielorrussas a revogarem o Decreto n.o 70, de 8 de Fevereiro de 2008, que contém disposições que violam o direito à educação dos cidadãos bielorrussos, ao criar obstáculos ao acesso a estabelecimentos de ensino superior; |
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9.

Insta as autoridades bielorrussas a revogarem o Decreto n.o 70, de 8 de Fevereiro de 2008, que contém disposições que violam o direito à educação dos cidadãos bielorrussos, ao criar obstáculos ao acesso a estabelecimentos de ensino superior;

| 10. | Insta as autoridades bielorrussas a aplicarem as normas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na organização das próximas eleições legislativas, previstas para 28 de Setembro de 2008; convida o Governo a autorizar o acesso de representantes da oposição democrática às comissões eleitorais nas várias circunscrições, a permitir a inscrição de todos os candidatos às eleições legislativas e respectivos observadores, e ainda a não criar obstáculos a uma missão internacional de observação eleitoral abrangente e exaustiva; |
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10.

Insta as autoridades bielorrussas a aplicarem as normas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na organização das próximas eleições legislativas, previstas para 28 de Setembro de 2008; convida o Governo a autorizar o acesso de representantes da oposição democrática às comissões eleitorais nas várias circunscrições, a permitir a inscrição de todos os candidatos às eleições legislativas e respectivos observadores, e ainda a não criar obstáculos a uma missão internacional de observação eleitoral abrangente e exaustiva;

| 11. | Convida o Conselho e a Comissão a tomarem novas medidas para facilitar e liberalizar os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos bielorrussos, dado que apenas essa medida pode ajudar a atingir o objectivo principal da política da UE em relação à Bielorrússia, ou seja, facilitar e intensificar os contactos entre os povos e democratizar o país; insta o Conselho e a Comissão, neste contexto, a considerarem a possibilidade de isentar de custos os vistos para os cidadãos bielorrussos que entrem no território de Schengen, dado ser esta a única forma de evitar o isolamento crescente da Bielorrússia e dos seus cidadãos; |
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11.

Convida o Conselho e a Comissão a tomarem novas medidas para facilitar e liberalizar os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos bielorrussos, dado que apenas essa medida pode ajudar a atingir o objectivo principal da política da UE em relação à Bielorrússia, ou seja, facilitar e intensificar os contactos entre os povos e democratizar o país; insta o Conselho e a Comissão, neste contexto, a considerarem a possibilidade de isentar de custos os vistos para os cidadãos bielorrussos que entrem no território de Schengen, dado ser esta a única forma de evitar o isolamento crescente da Bielorrússia e dos seus cidadãos;

| 12. | Convida os Estados-Membros do Espaço Schengen a utilizarem todos os instrumentos disponíveis (custos dos vistos nacionais) para facilitar a circulação dos cidadãos bielorrussos no território de todos os Estados-Membros; |
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12.

Convida os Estados-Membros do Espaço Schengen a utilizarem todos os instrumentos disponíveis (custos dos vistos nacionais) para facilitar a circulação dos cidadãos bielorrussos no território de todos os Estados-Membros;

| 13. | Convida o Conselho e a Comissão, bem como a comunidade internacional no seu conjunto, a alargarem o seu apoio à sociedade civil da Bielorrússia e, em especial, a aumentarem a ajuda financeira aos meios de comunicação independentes, às organizações não governamentais e aos estudantes bielorrussos no estrangeiro; acolhe favoravelmente o apoio financeiro concedido pela Comissão à Universidade de Humanidades Europeias de Vilnius (Lituânia); convida o Conselho e a Comissão a ponderarem a concessão de apoio financeiro ao projecto já existente de criação de um canal de televisão bielorrussa independente, Belsat; |
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13.

Convida o Conselho e a Comissão, bem como a comunidade internacional no seu conjunto, a alargarem o seu apoio à sociedade civil da Bielorrússia e, em especial, a aumentarem a ajuda financeira aos meios de comunicação independentes, às organizações não governamentais e aos estudantes bielorrussos no estrangeiro; acolhe favoravelmente o apoio financeiro concedido pela Comissão à Universidade de Humanidades Europeias de Vilnius (Lituânia); convida o Conselho e a Comissão a ponderarem a concessão de apoio financeiro ao projecto já existente de criação de um canal de televisão bielorrussa independente, Belsat;

| 14. | Manifesta solidariedade com a oposição democrática unida da Bielorrússia e o dirigente do movimento democrático, Aleksander Milinkevich, e ainda com todos os cidadãos bielorrussos que lutam por um país independente, aberto e democrático, baseado no Estado de Direito; encoraja os dirigentes da oposição a demonstrarem unidade e determinação aquando das próximas eleições legislativas; |
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14.

Manifesta solidariedade com a oposição democrática unida da Bielorrússia e o dirigente do movimento democrático, Aleksander Milinkevich, e ainda com todos os cidadãos bielorrussos que lutam por um país independente, aberto e democrático, baseado no Estado de Direito; encoraja os dirigentes da oposição a demonstrarem unidade e determinação aquando das próximas eleições legislativas;

| 15. | Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de, durante os últimos anos, recusarem repetidamente vistos de entrada aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; convida as autoridades bielorrussas a não criarem novos obstáculos a que a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia visite o país e ali observe e colha experiências em primeira mão; |
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15.

Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de, durante os últimos anos, recusarem repetidamente vistos de entrada aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; convida as autoridades bielorrussas a não criarem novos obstáculos a que a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia visite o país e ali observe e colha experiências em primeira mão;

| 16. | Condena as restrições impostas pelas autoridades bielorrussas ao clero estrangeiro, tendo em vista limitar o seu acesso ao país ao serviço de organizações religiosas, e convida as autoridades bielorrussas a levantarem essas restrições; |
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16.

Condena as restrições impostas pelas autoridades bielorrussas ao clero estrangeiro, tendo em vista limitar o seu acesso ao país ao serviço de organizações religiosas, e convida as autoridades bielorrussas a levantarem essas restrições;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e ao Conselho da Europa, bem como às autoridades da Bielorrússia. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e ao Conselho da Europa, bem como às autoridades da Bielorrússia.

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(1)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 304.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/106 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/106

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Kivu do Norte

P6_TA(2008)0072

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Kivu do Norte

2009/C 184 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2008, sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (1), assim como as suas resoluções anteriores sobre as violações dos direitos humanos na República Democrática do Congo (RDC),

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 22 de Novembro de 2007, sobre a situação na República Democrática do Congo, especialmente na zona oriental, e o seu impacto na região,

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação (SEC(2007)1417),

Tendo em conta a resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e, em particular, os seus n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde 1998, o conflito que afecta a RDC custou a vida a 5 400 000 pessoas e que continua a ser a causa — directa e indirecta — da morte de 1 500 pessoas por dia, |
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A.

Considerando que, desde 1998, o conflito que afecta a RDC custou a vida a 5 400 000 pessoas e que continua a ser a causa — directa e indirecta — da morte de 1 500 pessoas por dia,

| B. | Considerando que os combates entre o exército congolês, os rebeldes do General deposto Laurent Nkunda e os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR, também chamadas Interhamwes) mergulham, desde há muitos meses, as populações civis da região do Kivu do Norte numa imensa catástrofe, |
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B.

Considerando que os combates entre o exército congolês, os rebeldes do General deposto Laurent Nkunda e os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR, também chamadas Interhamwes) mergulham, desde há muitos meses, as populações civis da região do Kivu do Norte numa imensa catástrofe,

| C. | Considerando que, nos últimos 18 meses, se registaram no Leste da RDC massacres, violações de meninas, mães e avós, o recrutamento forçado de civis e de crianças-soldados, bem como numerosas outras exacções e violações graves dos direitos humanos, tanto por parte das tropas rebeldes de Laurent Nkunda como por parte dos combatentes das FDLR e do próprio exército congolês, |
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C.

Considerando que, nos últimos 18 meses, se registaram no Leste da RDC massacres, violações de meninas, mães e avós, o recrutamento forçado de civis e de crianças-soldados, bem como numerosas outras exacções e violações graves dos direitos humanos, tanto por parte das tropas rebeldes de Laurent Nkunda como por parte dos combatentes das FDLR e do próprio exército congolês,

| D. | Recordando que o mandato da MONUC (Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo) se insere no Capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza a utilizar todos os meios necessários para dissuadir toda a tentativa de recurso à força susceptível de ameaçar o processo político, por parte de todo o grupo armado, estrangeiro ou congolês, designadamente as ex-FAR (forças armadas ruandesas) e Interhamwes, e para assegurar a protecção dos civis sob a iminente ameaça de violências físicas, |
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D.

Recordando que o mandato da MONUC (Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo) se insere no Capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza a utilizar todos os meios necessários para dissuadir toda a tentativa de recurso à força susceptível de ameaçar o processo político, por parte de todo o grupo armado, estrangeiro ou congolês, designadamente as ex-FAR (forças armadas ruandesas) e Interhamwes, e para assegurar a protecção dos civis sob a iminente ameaça de violências físicas,

| E. | Considerando que, em 25 de Janeiro de 2008, o Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas na RDC anunciou o envio de observadores encarregados da supervisão do cessar-fogo em todos os territórios ocupados até à data por grupos armados, bem como um reforço militar e civil do gabinete da MONUC em Goma, |
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E.

Considerando que, em 25 de Janeiro de 2008, o Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas na RDC anunciou o envio de observadores encarregados da supervisão do cessar-fogo em todos os territórios ocupados até à data por grupos armados, bem como um reforço militar e civil do gabinete da MONUC em Goma,

| F. | Considerando as promessas de desmobilização progressiva e o compromisso de cessar-fogo assumidos em 23 de Janeiro de 2008, no final da Conferência de Goma para a paz, a segurança e o desenvolvimento, que prevê o cessar-fogo entre todas as partes em conflito, o desarmamento de todas as forças não governamentais, o regresso e o restabelecimento de todas as pessoas deslocadas no Leste da DRC e a instituição de um mecanismo temporário de monitorização do cessar-fogo, |
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F.

Considerando as promessas de desmobilização progressiva e o compromisso de cessar-fogo assumidos em 23 de Janeiro de 2008, no final da Conferência de Goma para a paz, a segurança e o desenvolvimento, que prevê o cessar-fogo entre todas as partes em conflito, o desarmamento de todas as forças não governamentais, o regresso e o restabelecimento de todas as pessoas deslocadas no Leste da DRC e a instituição de um mecanismo temporário de monitorização do cessar-fogo,

| G. | Considerando que os detalhes práticos desta desmobilização devem ser ainda precisados no quadro da Comissão Técnica Mista Paz e Segurança sob a co-presidência do Governo da RDC e da facilitação internacional deste compromisso, |
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G.

Considerando que os detalhes práticos desta desmobilização devem ser ainda precisados no quadro da Comissão Técnica Mista Paz e Segurança sob a co-presidência do Governo da RDC e da facilitação internacional deste compromisso,

| H. | Considerando a implicação nos combates das FDLR, cujos combatentes tinham encontrado refúgio na região, |
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H.

Considerando a implicação nos combates das FDLR, cujos combatentes tinham encontrado refúgio na região,

| I. | Considerando que o exército congolês não dispõe dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar as suas missões no Kivu do Norte e que esta é a principal razão pela qual este constitui uma ameaça para a população, em vez de estar ao serviço da população e da paz, |
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I.

Considerando que o exército congolês não dispõe dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar as suas missões no Kivu do Norte e que esta é a principal razão pela qual este constitui uma ameaça para a população, em vez de estar ao serviço da população e da paz,

| J. | Considerando que é indispensável encontrar uma solução política para a crise do Kivu do Norte, consolidar a paz e a democracia, promover a estabilidade e o desenvolvimento na região, para o bem-estar de todos os povos da região dos Grandes Lagos, |
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J.

Considerando que é indispensável encontrar uma solução política para a crise do Kivu do Norte, consolidar a paz e a democracia, promover a estabilidade e o desenvolvimento na região, para o bem-estar de todos os povos da região dos Grandes Lagos,

| K. | Considerando o encontro realizado entre Mbusa Nyamwisi e Charles Murigande, Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Ruanda, respectivamente, em Kinshasa, em 3 de Setembro de 2007, no quadro da resolução do conflito no Kivu do Norte, |
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K.

Considerando o encontro realizado entre Mbusa Nyamwisi e Charles Murigande, Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Ruanda, respectivamente, em Kinshasa, em 3 de Setembro de 2007, no quadro da resolução do conflito no Kivu do Norte,

| L. | Considerando que, de 28 a 30 de Janeiro de 2008, teve lugar em Beni uma reunião sob a co-presidência dos Ministros da Defesa da RDC, Chikez Diemu, e do Uganda, Crispus Kiyonga, |
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L.

Considerando que, de 28 a 30 de Janeiro de 2008, teve lugar em Beni uma reunião sob a co-presidência dos Ministros da Defesa da RDC, Chikez Diemu, e do Uganda, Crispus Kiyonga,

| M. | Considerando que, desde o fim de 2006, o conflito na RDC gerou igualmente a deslocação de cerca de 400 000 pessoas e que a província do Kivu do Norte conta actualmente com um total de 800 000 pessoas deslocadas, |
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M.

Considerando que, desde o fim de 2006, o conflito na RDC gerou igualmente a deslocação de cerca de 400 000 pessoas e que a província do Kivu do Norte conta actualmente com um total de 800 000 pessoas deslocadas,

| N. | Considerando que a guerra civil em curso desde há três anos se caracteriza pela pilhagem sistemática das riquezas do país por parte dos aliados e dos inimigos do Governo congolês, |
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N.

Considerando que a guerra civil em curso desde há três anos se caracteriza pela pilhagem sistemática das riquezas do país por parte dos aliados e dos inimigos do Governo congolês,

| O. | Considerando que uma melhoria significativa da saúde e uma redução da taxa de mortalidade na RDC, em geral, e no Kivu do Norte, em particular, exigirá anos de empenhamento contínuo e um investimento financeiro substancial, tanto por parte do Governo congolês, como por parte da comunidade internacional, |
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O.

Considerando que uma melhoria significativa da saúde e uma redução da taxa de mortalidade na RDC, em geral, e no Kivu do Norte, em particular, exigirá anos de empenhamento contínuo e um investimento financeiro substancial, tanto por parte do Governo congolês, como por parte da comunidade internacional,

| P. | Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2008, um sismo de magnitude 6 na escala de Richter afectou a região dos Grandes Lagos e, em particular, as cidades de Bukavu e Goma, bem como os seus arredores, já fortemente atingidos pelos conflitos, causando mortos, feridos, bem como importantes danos materiais, |
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P.

Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2008, um sismo de magnitude 6 na escala de Richter afectou a região dos Grandes Lagos e, em particular, as cidades de Bukavu e Goma, bem como os seus arredores, já fortemente atingidos pelos conflitos, causando mortos, feridos, bem como importantes danos materiais,

| Q. | Considerando que, na sequência das hostilidades em finais de Janeiro de 2007, diversas organizações humanitárias foram obrigadas a suspender as suas actividades, enquanto os centros de saúde deixaram de ser abastecidos ou foram mesmo abandonados pelo pessoal encarregado da prestação de cuidados, |
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Q.

Considerando que, na sequência das hostilidades em finais de Janeiro de 2007, diversas organizações humanitárias foram obrigadas a suspender as suas actividades, enquanto os centros de saúde deixaram de ser abastecidos ou foram mesmo abandonados pelo pessoal encarregado da prestação de cuidados,

| R. | Considerando que a Organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) constata no Kivu do Norte que as populações locais e deslocadas se encontram cada vez mais debilitadas e que a continuação dos combates impede o acesso da ajuda humanitária a determinadas zonas que, no entanto, necessitam de uma ajuda alimentar e médica urgente, |
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R.

Considerando que a Organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) constata no Kivu do Norte que as populações locais e deslocadas se encontram cada vez mais debilitadas e que a continuação dos combates impede o acesso da ajuda humanitária a determinadas zonas que, no entanto, necessitam de uma ajuda alimentar e médica urgente,

| S. | Considerando que a malnutrição constitui actualmente uma outra forma de vulnerabilidade extrema das populações no Kivu do Norte e que os dados dos programas de ajuda médica de MSF fornecem um quadro alarmante da amplitude da malnutrição no Kivu do Norte e levam a que se receie pelas famílias a que a ajuda não consegue chegar, |
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S.

Considerando que a malnutrição constitui actualmente uma outra forma de vulnerabilidade extrema das populações no Kivu do Norte e que os dados dos programas de ajuda médica de MSF fornecem um quadro alarmante da amplitude da malnutrição no Kivu do Norte e levam a que se receie pelas famílias a que a ajuda não consegue chegar,

| 1. | Declara-se profundamente revoltado pelos massacres e crimes contra a humanidade cometidos desde há muitos anos no Kivu do Norte e solicita a todas as autoridades, nacionais e internacionais, competentes que persigam e julguem sistematicamente os seus autores, quem quer que sejam, e solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que aprove urgentemente todas as medidas susceptíveis de impedir de facto que alguém ataque ainda as populações civis no Kivu do Norte; |
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1.

Declara-se profundamente revoltado pelos massacres e crimes contra a humanidade cometidos desde há muitos anos no Kivu do Norte e solicita a todas as autoridades, nacionais e internacionais, competentes que persigam e julguem sistematicamente os seus autores, quem quer que sejam, e solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que aprove urgentemente todas as medidas susceptíveis de impedir de facto que alguém ataque ainda as populações civis no Kivu do Norte;

| 2. | Constata que, não obstante o seu amplo mandato, a MONUC não dispunha dos meios suficientes para impedir estes massacres, violações, pilhagens, o recrutamento civil de crianças-soldados, nem as numerosas outras exacções e violações dos direitos humanos; solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que assegurem que o recente reforço da MONUC dê origem a uma melhoria significativa da segurança para as populações no Kivu do Norte e, se tal não for o caso, que intervenham urgentemente junto do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que a MONUC possa desempenhar a sua missão, começando pela protecção efectiva e durável das populações civis da região; |
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2.

Constata que, não obstante o seu amplo mandato, a MONUC não dispunha dos meios suficientes para impedir estes massacres, violações, pilhagens, o recrutamento civil de crianças-soldados, nem as numerosas outras exacções e violações dos direitos humanos; solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que assegurem que o recente reforço da MONUC dê origem a uma melhoria significativa da segurança para as populações no Kivu do Norte e, se tal não for o caso, que intervenham urgentemente junto do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que a MONUC possa desempenhar a sua missão, começando pela protecção efectiva e durável das populações civis da região;

| 3. | Apela à tolerância zero relativamente à violência sexual contra as jovens e mulheres, que é utilizada como arma de guerra, e exige a aplicação de sanções penais severas contra os autores destes crimes; recorda a importância do acesso a serviços de saúde reprodutiva em situações de conflito e nos campos de refugiados; |
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3.

Apela à tolerância zero relativamente à violência sexual contra as jovens e mulheres, que é utilizada como arma de guerra, e exige a aplicação de sanções penais severas contra os autores destes crimes; recorda a importância do acesso a serviços de saúde reprodutiva em situações de conflito e nos campos de refugiados;

| 4. | Congratula-se, tendo em conta a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito que atinge o Leste da RDC, com a realização da conferência para a paz de Goma; salienta, no entanto, e não obstante a ausência notável de representantes das Interhamwes (FDLR), a fragilidade das promessas de desmobilização e do compromisso de cessar-fogo assumido em 23 de Janeiro de 2008 no termo desta conferência e continua, por conseguinte, a encorajar todos os actores envolvidos neste conflito a redobrarem continuamente os seus esforços de paz, a porem termo à violação dos direitos humanos a respeitarem o direito humanitário internacional, a cessarem todos os ataques contra civis e a permitirem que as organizações humanitárias venham em ajuda da população civil; |
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4.

Congratula-se, tendo em conta a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito que atinge o Leste da RDC, com a realização da conferência para a paz de Goma; salienta, no entanto, e não obstante a ausência notável de representantes das Interhamwes (FDLR), a fragilidade das promessas de desmobilização e do compromisso de cessar-fogo assumido em 23 de Janeiro de 2008 no termo desta conferência e continua, por conseguinte, a encorajar todos os actores envolvidos neste conflito a redobrarem continuamente os seus esforços de paz, a porem termo à violação dos direitos humanos a respeitarem o direito humanitário internacional, a cessarem todos os ataques contra civis e a permitirem que as organizações humanitárias venham em ajuda da população civil;

| 5. | Recorda que os detalhes práticos desta desmobilização devem ser ainda precisados no quadro da Comissão Técnica Mista Paz e Segurança sob a co-presidência do Governo da RDC e da facilitação internacional deste compromisso, e solicita, por conseguinte, que esta comissão seja constituída com a maior rapidez possível, a fim de ultimar as questões relacionadas com a desmobilização; |
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5.

Recorda que os detalhes práticos desta desmobilização devem ser ainda precisados no quadro da Comissão Técnica Mista Paz e Segurança sob a co-presidência do Governo da RDC e da facilitação internacional deste compromisso, e solicita, por conseguinte, que esta comissão seja constituída com a maior rapidez possível, a fim de ultimar as questões relacionadas com a desmobilização;

| 6. | Congratula-se que o encontro realizado entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Ruanda em Setembro de 2007 e solicita às autoridades ruandesas que se associem concretamente às diversas tentativas de resolução do conflito no Kivu do Norte, designadamente em termos de perseguição judicial, desarmamento, desmobilização e repatriamento dos Interhamwes presentes no Kivu do Norte; |
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6.

Congratula-se que o encontro realizado entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Ruanda em Setembro de 2007 e solicita às autoridades ruandesas que se associem concretamente às diversas tentativas de resolução do conflito no Kivu do Norte, designadamente em termos de perseguição judicial, desarmamento, desmobilização e repatriamento dos Interhamwes presentes no Kivu do Norte;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que desbloqueiem os fundos de emergência, dada a extrema gravidade da situação humanitária enfrentada pelas populações do Kivu do Norte, não só em virtude dos conflitos que continuam a atingir a região, mas também do sismo de 3 de Fevereiro de 2008, e que assegurem que os operadores humanitários possam levar a cabo a sua missão nas melhores condições possíveis; |
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7.

Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que desbloqueiem os fundos de emergência, dada a extrema gravidade da situação humanitária enfrentada pelas populações do Kivu do Norte, não só em virtude dos conflitos que continuam a atingir a região, mas também do sismo de 3 de Fevereiro de 2008, e que assegurem que os operadores humanitários possam levar a cabo a sua missão nas melhores condições possíveis;

| 8. | Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que ponham, desde já, em prática programas de ajuda médica de grande envergadura às populações civis do Leste da RDC, tanto na perspectiva de satisfazer as necessidades imediatas da população como de uma reconstrução da região que importa antecipar; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que ponham, desde já, em prática programas de ajuda médica de grande envergadura às populações civis do Leste da RDC, tanto na perspectiva de satisfazer as necessidades imediatas da população como de uma reconstrução da região que importa antecipar;

| 9. | Solicita o estabelecimento efectivo de mecanismos de controlo, como o processo de Kimberley, em matéria de certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia; |
| --- | --- |

9.

Solicita o estabelecimento efectivo de mecanismos de controlo, como o processo de Kimberley, em matéria de certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia;

| 10. | Solicita ao Conselho, bem como a cada um dos Estados-Membros, que prestem uma ajuda específica destinada às populações do Leste da RDC; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao Conselho, bem como a cada um dos Estados-Membros, que prestem uma ajuda específica destinada às populações do Leste da RDC;

| 11. | Solicita à missão da União Europeia no Kivu do Norte, prevista para Março de 2008, de lhe apresentar um relatório; |
| --- | --- |

11.

Solicita à missão da União Europeia no Kivu do Norte, prevista para Março de 2008, de lhe apresentar um relatório;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às instituições da União Africana, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente, bem como ao parlamento e ao governo da República do Congo, ao Presidente, bem como ao parlamento e ao governo da República do Ruanda. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às instituições da União Africana, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente, bem como ao parlamento e ao governo da República do Congo, ao Presidente, bem como ao parlamento e ao governo da República do Ruanda.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0022.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0540.

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COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ORGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/110 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/110

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Imunidade parlamentar de Claudio Fava

P6_TA(2008)0047

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))

2009/C 184 E/19

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente no Tribunal Cível de Marsala, em data de 29 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 6 de Junho de 2007,

Tendo ouvido Claudio Fava, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0007/2008),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Claudio Fava; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Claudio Fava;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades da República Italiana.

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(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/111 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/111

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Imunidade parlamentar de Witold Tomczak

P6_TA(2008)0048

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Witold Tomczak (2007/2130(IMM))

2009/C 184 E/20

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Witold Tomczak relativo à defesa da sua imunidade, no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski, na Polónia, em data de 21 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 24 de Maio de 2007,

Tendo ouvido Witold Tomczak em 4 de Outubro de 2007, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1)

Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição polaca,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0008/2008),

| A. | Considerando que Witold Tomczak foi eleito para o Sejm (a câmara baixa do Parlamento polaco) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, foi designado observador, tendo sido, nessa qualidade, membro do Parlamento Europeu de 1 de Maio de 2004 até 19 de Julho de 2004, e que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004, tendo o seu mandato no Parlamento da Polónia expirado em 16 de Junho de 2004; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Witold Tomczak foi eleito para o Sejm (a câmara baixa do Parlamento polaco) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, foi designado observador, tendo sido, nessa qualidade, membro do Parlamento Europeu de 1 de Maio de 2004 até 19 de Julho de 2004, e que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004, tendo o seu mandato no Parlamento da Polónia expirado em 16 de Junho de 2004;

| B. | Considerando que Witold Tomczak é acusado de ter insultado dois agentes policiais no exercício das suas funções em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n.o 1 do artigo 226.o do código penal polaco; que, depois de Witold Tomczak não ter comparecido a diversas audiências, o Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.o 3 do artigo 377.o do código penal polaco, proceder ao julgamento à revelia do arguido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Witold Tomczak é acusado de ter insultado dois agentes policiais no exercício das suas funções em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n.o 1 do artigo 226.o do código penal polaco; que, depois de Witold Tomczak não ter comparecido a diversas audiências, o Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.o 3 do artigo 377.o do código penal polaco, proceder ao julgamento à revelia do arguido;

| C. | Considerando que, de acordo com o artigo 9.o da lei polaca de 23 de Janeiro de 2004 relativa às eleições para o Parlamento Europeu, «é elegível nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na República da Polónia qualquer pessoa [ ...] que não tenha sido condenada pela prática de uma infracção cometida com dolo nem acusada da prática de um crime ...»; que o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 142.o da mesma lei dispõe que «da perda da elegibilidade resulta a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu»; que não existem disposições equivalentes na lei de 12 de Abril de 2001 relativa às eleições para o Sejm e o Senado da República da Polónia (Parlamento polaco); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o artigo 9.o da lei polaca de 23 de Janeiro de 2004 relativa às eleições para o Parlamento Europeu, «é elegível nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na República da Polónia qualquer pessoa [ ...] que não tenha sido condenada pela prática de uma infracção cometida com dolo nem acusada da prática de um crime ...»; que o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 142.o da mesma lei dispõe que «da perda da elegibilidade resulta a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu»; que não existem disposições equivalentes na lei de 12 de Abril de 2001 relativa às eleições para o Sejm e o Senado da República da Polónia (Parlamento polaco);

| D. | Considerando que Witold Tomczak já tinha pedido (em 29 de Abril de 2005) ao Parlamento que defendesse a sua imunidade no âmbito da acção penal em questão; que o Parlamento decidiu em plenário, em 4 de Abril de 2006, não defender a imunidade do Deputado Tomczak, não obstante a carta enviada por este, antes da sessão plenária, em que pretendia retirar o anterior pedido de defesa da sua imunidade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Witold Tomczak já tinha pedido (em 29 de Abril de 2005) ao Parlamento que defendesse a sua imunidade no âmbito da acção penal em questão; que o Parlamento decidiu em plenário, em 4 de Abril de 2006, não defender a imunidade do Deputado Tomczak, não obstante a carta enviada por este, antes da sessão plenária, em que pretendia retirar o anterior pedido de defesa da sua imunidade;

| E. | Considerando que Witold Tomczak acusa o juiz que preside o procedimento em questão de falta de objectividade e que alega que a possibilidade de proceder ao julgamento à revelia viola o princípio da presunção de inocência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Witold Tomczak acusa o juiz que preside o procedimento em questão de falta de objectividade e que alega que a possibilidade de proceder ao julgamento à revelia viola o princípio da presunção de inocência;

| F. | Considerando que Witold Tomczak se queixa da recusa, por parte do Tribunal Distrital, da concessão de acesso às peças do processo e do carácter tendencioso da acção penal instaurada contra ele, pelo facto de ter tentado contestar a legalidade da acção da polícia e do ministério público locais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Witold Tomczak se queixa da recusa, por parte do Tribunal Distrital, da concessão de acesso às peças do processo e do carácter tendencioso da acção penal instaurada contra ele, pelo facto de ter tentado contestar a legalidade da acção da polícia e do ministério público locais;

| G. | Considerando que, com base nas informações obtidas, Witold Tomczak não está protegido pela imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações trazidas ao conhecimento do Presidente do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, com base nas informações obtidas, Witold Tomczak não está protegido pela imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações trazidas ao conhecimento do Presidente do Parlamento Europeu,

| 1. | Decide não defender os privilégios e imunidades de Witold Tomczak. |
| --- | --- |

1.

Decide não defender os privilégios e imunidades de Witold Tomczak.

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(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.

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Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/113 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/113

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Israel ***

P6_TA(2008)0036

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — COM(2007)0464 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC))

2009/C 184 E/21

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0464),

Tendo em conta o texto do Conselho (15061/2007),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 310.o e o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE (C6-0445/2007),

Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0025/2008),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/114 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/114

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Egipto ***

P6_TA(2008)0037

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — COM(2007)0487 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC))

2009/C 184 E/22

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0487),

Tendo em conta o texto do Conselho (13199/2007),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 310.o e com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, (C6-0438/2007),

Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0026/2008),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egipto. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egipto.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/114 |
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6.8.2009

PT

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CE 184/114

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos *** I

P6_TA(2008)0038

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD))

2009/C 184 E/23

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0669),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0394/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0012/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/115 |
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6.8.2009

PT

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CE 184/115

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0039

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0192 — C6-0108/2007 — 2007/0066(COD))

2009/C 184 E/24

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0192),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0108/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0022/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/116 |
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6.8.2009

PT

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Chapas e inscrições regulamentares em veículos a motor e seus reboques (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0040

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0344 — C6-0193/2007 — 2007/0119(COD))

2009/C 184 E/25

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0344),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0193/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0016/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/116 |
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Dispositivos de iluminação da placa de matrícula posterior dos veículos a motor e dos seus reboques (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0041

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (versão codificada) (COM(2007)0451 — C6-0252/2007 — 2007/0162(COD))

2009/C 184 E/26

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0451),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0252/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0017/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/117 |
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6.8.2009

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CE 184/117

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0042

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão dos parasitas radioeléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética) (versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD))

2009/C 184 E/27

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0462),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0256/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0018/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/118 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/118

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Nível sonoro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0043

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD))

2009/C 184 E/28

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0588),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0344/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0019/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/118 |
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6.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/118

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0044

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD))

2009/C 184 E/29

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0667),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0397/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0020/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/119 |
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6.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/119

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) *

P6_TA(2008)0045

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))

2009/C 184 E/30

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0587),

Tendo em conta o artigo 93.o, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Conselho (C6-0392/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0021/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/120 |
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CE 184/120

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Acordo CE-Suíça sobre o programa comunitário Media 2007 *

P6_TA(2008)0046

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final (COM(2007)0477 — C6-0328/2007 — 2007/0171(CNS))

2009/C 184 E/31

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0477),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0328/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0512/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/120 |
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CE 184/120

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Código Aduaneiro Comunitário *** II

P6_TA(2008)0049

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))

2009/C 184 E/32

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (1) (11272/6/2007 — C6-0354/2007),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0608),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0011/2008),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 298 E de 11.12.2007, p. 1.

(2)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 82.

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/121 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/121

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** I

P6_TA(2008)0050

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

2009/C 184 E/33

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0866),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 135.o e 280.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0033/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0488/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008P6_TC1-COD(2006)0290

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2008.)

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/122 |
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6.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/122

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008Recenseamentos da população e da habitação *** I

P6_TA(2008)0056

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD))

2009/C 184 E/34

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0069),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0078/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0471/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008P6_TC1-COD(2007)0032

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2008.)

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/123 |
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6.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/123

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos ***I

P6_TA(2008)0061

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037 — C6-0068/2007 — 2007/0029(COD))

2009/C 184 E/35

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0037),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 95.o e 133.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0068/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0491/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008P6_TC1-COD(2007)0029

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2008.)

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/123 |
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6.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/123

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Quadro comum para a comercialização de produtos *** I

P6_TA(2008)0062

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053 — C6-0067/2007 — 2007/0030(COD))

2009/C 184 E/36

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0053),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0067/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0490/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008P6_TC1-COD(2007)0030

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o .../2008/CE.)

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| 6.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 184/124 |
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6.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/124

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro *** I

P6_TA(2008)0063

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))

2009/C 184 E/37

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0036),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 37.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Parlamento (C6-0065/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0489/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008P6_TC1-COD(2007)0028

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2008.)

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