# Jornal Oficial C 162/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.162.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano15 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.162.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano15 de Julho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 162/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 162/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5431 — ADM/Schokinag) (
  1
  ) | 4 |
| 2009/C 162/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5543 — ENBW/Borusan/JV) (
  1
  ) | 4 |
| 2009/C 162/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 162/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 162/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5431 — ADM/Schokinag) (
  1
  )

1

4

2009/C 162/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5543 — ENBW/Borusan/JV) (
  1
  )

1

4

2009/C 162/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 162/05 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 162/06 | Relatório Especial n.o 5/2009 Gestão de tesouraria da Comissão | 10 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 162/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 162/05

Taxas de câmbio do euro

9

Tribunal de Contas

2009/C 162/06

Relatório Especial n.o 5/2009 Gestão de tesouraria da Comissão

o

10

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 162/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 162/08 | Aviso de recepção da queixa n.o 2009/4209 — SG(2009)A/1798 | 16 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 162/09 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 162/08

Aviso de recepção da queixa n.o 2009/4209 — SG(2009)A/1798

o

16

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 162/09

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 162/01

| Data de adopção da decisão | 7.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 438/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Guadeloupe, Martinique, Réunion |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Déductibilité de la TVA pour certains produits exonérés |
| Base jurídica | 5o du 1 de l’article 295 du code général des impôts, articles 50 undecies et duodecies de l’annexe IV du même code |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 100 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère du Budget, des comptes publics et de la fonction publique |
| 139 rue de Bercy — Télédoc 536 |
| 75572 Paris CEDEX 12 |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

7.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 438/08

Estado-Membro

França

Região

Guadeloupe, Martinique, Réunion

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Déductibilité de la TVA pour certains produits exonérés

Base jurídica

5o du 1 de l’article 295 du code général des impôts, articles 50 undecies et duodecies de l’annexe IV du même code

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 100 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère du Budget, des comptes publics et de la fonction publique

139 rue de Bercy — Télédoc 536

75572 Paris CEDEX 12

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 7.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 440/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la modernisation de l’hôtellerie |
| Base jurídica | Article 13 du projet de loi pour le développement économique de l’outre-mer (LODEOM) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 13,5 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2013 |
| Sectores económicos | NACE Rév. 2: I55.1 Hôtels et hébergement similaire |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

7.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 440/08

Estado-Membro

França

Região

Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la modernisation de l’hôtellerie

Base jurídica

Article 13 du projet de loi pour le développement économique de l’outre-mer (LODEOM)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 13,5 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sectores económicos

NACE Rév. 2: I55.1 Hôtels et hébergement similaire

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 18.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 600/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bayern |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | FuE-Programm «Mikrosystemtechnik» Bayern (MST) |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern in der jeweils gültigen Fassung; Artikel 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Bayern |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Despesa anual prevista 4,1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 20,5 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| Prinzregentenstraße 28 |
| 80538 München |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

18.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 600/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bayern

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

FuE-Programm «Mikrosystemtechnik» Bayern (MST)

Base jurídica

Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern in der jeweils gültigen Fassung; Artikel 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Bayern

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Despesa anual prevista 4,1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 20,5 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

Prinzregentenstraße 28

80538 München

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 20.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 279/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Quadro di riferimento temporaneo comunitario per le misure di aiuto agli investimenti in capitale di rischio |
| Base jurídica | Modalità di applicazione della Comunicazione della Commissione europea — quadro di riferimento temporaneo comunitario per le misure di aiuto di stato a sostegno dell'accesso al finanziamento nell'attuale situazione di crisi finanziaria ed economica (Articoli 1-2, 7-10) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico; Regione Marche; Regione Lombardia; Camera di Commercio di Vicenza; Regione Campania |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 279/09

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Quadro di riferimento temporaneo comunitario per le misure di aiuto agli investimenti in capitale di rischio

Base jurídica

Modalità di applicazione della Comunicazione della Commissione europea — quadro di riferimento temporaneo comunitario per le misure di aiuto di stato a sostegno dell'accesso al finanziamento nell'attuale situazione di crisi finanziaria ed economica (Articoli 1-2, 7-10)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico; Regione Marche; Regione Lombardia; Camera di Commercio di Vicenza; Regione Campania

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5431 — ADM/Schokinag)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 162/02

Em 27 de Maio de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5431. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5431.

---

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5543 — ENBW/Borusan/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 162/03

Em 8 de Julho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5543. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5543.

---

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 162/04

| Data de adopção da decisão | 29.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 677b/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Méthode de calcul de l’équivalent-subvention brut (ESB) pour les aides sous forme de garantie publique de prêts bancaires pour le financement d’investissements des entreprises |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

29.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 677b/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Méthode de calcul de l’équivalent-subvention brut (ESB) pour les aides sous forme de garantie publique de prêts bancaires pour le financement d’investissements des entreprises

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 14.7.2008 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 48/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hamburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Umstrukturierungsbeihilferegelung für kleine Unternehmen in Hamburg |
| Base jurídica | Hamburger Richtlinie über die Gewährung von Umstrukturierungsbeihilfen für kleine Unternehmen in Schwierigkeiten |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, Subvenção directa, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Despesa anual prevista 1 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto 6 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.7.2008-30.6.2014 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Freie und Hansestadt Hamburg |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.7.2008

Número de referência do auxílio estatal

N 48/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hamburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Umstrukturierungsbeihilferegelung für kleine Unternehmen in Hamburg

Base jurídica

Hamburger Richtlinie über die Gewährung von Umstrukturierungsbeihilfen für kleine Unternehmen in Schwierigkeiten

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, Subvenção directa, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Despesa anual prevista 1 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto 6 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.7.2008-30.6.2014

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Freie und Hansestadt Hamburg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 26.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 51/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivo mediante bonificaciones para el mantenimiento de los trabajadores de edad en las empresas |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del juguete a los cambios estructurales en el comercio mundial. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 4,61 milhões EUR |
| Intensidade | 8,5 % |
| Duração | até 1.6.2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Servicio Público de Empleo Estatal |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

26.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 51/09

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivo mediante bonificaciones para el mantenimiento de los trabajadores de edad en las empresas

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del juguete a los cambios estructurales en el comercio mundial.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 4,61 milhões EUR

Intensidade

8,5 %

Duração

até 1.6.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Público de Empleo Estatal

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 5.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 209/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivo para la contratación de trabajadores excedentes del sector MUEBLE |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del mueble a los cambios estructurales en el comercio mundial |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2,67 milhões EUR |
| Intensidade | 5 % |
| Duração | 1.9.2009-1.9.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Servicio Publico de Empleo Estatal |
| C/Condesa de Venadito, 9 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

5.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 209/09

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivo para la contratación de trabajadores excedentes del sector MUEBLE

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del mueble a los cambios estructurales en el comercio mundial

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2,67 milhões EUR

Intensidade

5 %

Duração

1.9.2009-1.9.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Publico de Empleo Estatal

C/Condesa de Venadito, 9

28027 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 8.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 210/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivo mediante bonificaciones para el mantenimiento de los trabajadores de edad en las empresas del MUEBLE |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del mueble a los cambios estructurales en el comercio mundial |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 41,90 milhões EUR |
| Intensidade | 8,8 % |
| Duração | 1.4.2009-1.4.2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Servicio Publico de empleo Estatal |
| C/Condesa de Venadito, 9 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

8.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 210/09

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivo mediante bonificaciones para el mantenimiento de los trabajadores de edad en las empresas del MUEBLE

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establecen medidas para facilitar la adaptación laboral del sector del mueble a los cambios estructurales en el comercio mundial

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 41,90 milhões EUR

Intensidade

8,8 %

Duração

1.4.2009-1.4.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Publico de empleo Estatal

C/Condesa de Venadito, 9

28027 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Julho de 2009

2009/C 162/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3991 |
| JPY | iene | 130,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4458 |
| GBP | libra esterlina | 0,85755 |
| SEK | coroa sueca | 10,9725 |
| CHF | franco suíço | 1,5159 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,014 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,79 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7012 |
| PLN | zloti | 4,3557 |
| RON | leu | 4,2165 |
| TRY | lira turca | 2,1540 |
| AUD | dólar australiano | 1,7689 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6018 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,8436 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1988 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0404 |
| KRW | won sul-coreano | 1 815,93 |
| ZAR | rand | 11,4694 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5599 |
| HRK | kuna croata | 7,3320 |
| IDR | rupia indonésia | 14 284,31 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0179 |
| PHP | peso filipino | 67,362 |
| RUB | rublo russo | 45,1890 |
| THB | baht tailandês | 47,758 |
| BRL | real brasileiro | 2,7537 |
| MXN | peso mexicano | 19,1327 |
| INR | rupia indiana | 68,5070 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3991

JPY

iene

130,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4458

GBP

libra esterlina

0,85755

SEK

coroa sueca

10,9725

CHF

franco suíço

1,5159

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,014

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,79

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7012

PLN

zloti

4,3557

RON

leu

4,2165

TRY

lira turca

2,1540

AUD

dólar australiano

1,7689

CAD

dólar canadiano

1,6018

HKD

dólar de Hong Kong

10,8436

NZD

dólar neozelandês

2,1988

SGD

dólar de Singapura

2,0404

KRW

won sul-coreano

1 815,93

ZAR

rand

11,4694

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5599

HRK

kuna croata

7,3320

IDR

rupia indonésia

14 284,31

MYR

ringgit malaio

5,0179

PHP

peso filipino

67,362

RUB

rublo russo

45,1890

THB

baht tailandês

47,758

BRL

real brasileiro

2,7537

MXN

peso mexicano

19,1327

INR

rupia indiana

68,5070

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Tribunal de Contas

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/10

---

Relatório Especial n.o 5/2009 «Gestão de tesouraria da Comissão»

2009/C 162/06

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 5/2009 «Gestão de tesouraria da Comissão».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Tribunal de Conta Europeu |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12 rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel: +352 4398-1 |
| e-mail: euraud@eca.europa.eu |

Tribunal de Conta Europeu

Communication and Reports Unit

12 rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel: +352 4398-1

e-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 162/07

N.o de auxílio: XA 67/09

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství zaměřená na odborné konzultace poskytované výzkumnými institucemi, odbornými sdruženími, které plní roli nositele odborných poznatků v těch případech, kdy neexistují odpovídající výzkumné instituce, a veřejnými vysokými školami s resortním zaměřením

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění p.p.

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství.

Despesas anuais previstas a título do regime: No máximo, 15 milhões de CZK.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio pode representar até 100 % das despesas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, até um máximo de 800 000 CZK por beneficiário.

Data de aplicação: A partir de 16 de Março de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Visa apoiar e desenvolver os serviços de consultoria no domínio agrícola sob forma de consultas de peritos oferecidas por institutos de investigação, associações profissionais que funcionem como centros de conhecimentos quando não existam os institutos de investigação correspondentes e por estabelecimentos públicos do ensino superior especializados no domínio em causa. As actividades de comunicação exigirão meios de comunicação modernos, bem como contactos pessoais de curta duração, para a comunicação dos resultados da investigação de tipo operacional.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio web: http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=2&ids=1802&val=1802

(ver as condições da concessão do auxílio para o ano correspondente — regime de auxílio 9.F.i)

Outras informações: O ministério da agricultura da República Checa declara que as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/3006 da Comissão são respeitadas, a saber, que o auxílio será destinado às pequenas e médias empresas que exercem as suas actividades no sector da produção primária de produtos agrícolas e, em especial, as disposições do artigo 15.o.

O ministério da agricultura da República Checa confirma que o apoio técnico será concedido em espécie, através de serviços subsidiados e que não implicará pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Praga, 18 de Fevereiro de 2009.

Head of Education and Consultancy Department

Ing. Alois NOVÁČEK

N.o de auxílio: XA 70/09

o

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství – vstupní konzultace poskytované agrárními nevládními neziskovými organizacemi.

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění p.p.

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 10 milhões de coroas checas.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas especificadas no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, sujeito ao limite de 500 coroas checas por membro da ONG agrícola em causa.

o

o

Data de execução: A partir de 16 de Março de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

O objectivo é apoiar e desenvolver serviços de consultoria agrícola sob a forma de consultas iniciais aos agricultores, prestadas por ONG agrícolas. As actividades de consultoria requerem meios de comunicação modernos, bem como contactos pessoais breves para prestação de informações de carácter geral sobre os programas de apoio, sobre a necessidade de respeitar as normas de boas práticas de produção, designadamente no contexto das disposições em matéria de condicionalidade e dos programas agroambientais, e para encaminhar os clientes para consultas especializadas ou serviços de consultoria individuais. As actividades das ONG agrícolas contemplarão igualmente o fornecimento de reacções ao Ministério sobre as necessidades de serviços de consultoria por parte de determinados grupos, bem como sobre os serviços de consultoria prestados.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio web: http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=2&ids=1802&val=1802

web

(ver Regras de concessão de auxílio para o ano em questão — Programa de auxílios 9.F.i)

Outras informações: O Ministério da Agricultura da República Checa garante o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, ou seja, que o auxílio se destina a pequenas e médias empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas, em especial as condições estipuladas no artigo 15.o.

o

o

O Ministério da Agricultura da República Checa confirma a prestação de apoio técnico prático através dos serviços subsidiados. Não se efectuam pagamentos directos aos produtores.

Praga, 18 de Fevereiro de 2009.

Head of Education and Consultancy Department

Ing. Alois NOVÁČEK

N.o de auxílio: XA 79/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Aragão

Denominação do regime de auxílios: Modificación de la Orden de 24 de septiembre de 2007, del Departamento de Agricultura y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de las estructuras asociativas agrarias.

Base jurídica:

| — | Legislação geral aplicável às subvenções públicas, nomeadamente: Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no18-11-2003) e Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (B.O.A. no22-01-2007); |
| --- | --- |

—

Legislação geral aplicável às subvenções públicas, nomeadamente: Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no18-11-2003) e Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (B.O.A. no22-01-2007);

o

o

| — | Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001;

o

o

o

o

o

| — | Orden de 24 de septiembre de 2007, del Departamento de Agricultura y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de las estructuras asociativas agrarias. |
| --- | --- |

—

Orden de 24 de septiembre de 2007, del Departamento de Agricultura y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de las estructuras asociativas agrarias.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Está prevista uma dotação orçamental de 700 000 EUR por ano, a distribuir pelos potenciais beneficiários. Conforme estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os beneficiários poderão receber auxílios por um período de 5 anos, num máximo de 400 000 EUR.

o

o

Intensidade máxima de auxílio: Durante o período de vigência do regime, de acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, cada beneficiário poderá receber um máximo de 400 000 EUR para as despesas elegíveis previstas no n.o 3 do mesmo artigo.

o

o

o

o

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão].

o

o

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as actividades realizadas pelas entidades associativas do sector agrícola de modo a potenciar a sua estrutura, funcionamento e organização e a promover os produtos de qualidade diferenciada, em conformidade com o disposto no Decreto 2/2007 e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

O regime de auxílios deverá reger-se pelos seguintes princípios:

Os custos elegíveis da actividade objecto da subvenção são os seguintes:

| — | auditorias externas às contas, com relatório de gestão, e as relativas à instauração e manutenção de certificações ou acreditações de processo ou de produto que se prendam com as exigências do mercado em matéria de qualidade agro-alimentar. No caso das primeiras, só serão elegíveis as entidades associativas não obrigadas a efectuá-las pela Lei 19/1988, de 12 de Julho, sobre auditorias de contas, |
| --- | --- |

—

auditorias externas às contas, com relatório de gestão, e as relativas à instauração e manutenção de certificações ou acreditações de processo ou de produto que se prendam com as exigências do mercado em matéria de qualidade agro-alimentar. No caso das primeiras, só serão elegíveis as entidades associativas não obrigadas a efectuá-las pela Lei 19/1988, de 12 de Julho, sobre auditorias de contas,

| — | estudos técnicos e de mercado sobre a produção e a comercialização dos produtos agrícolas concentrados pelo agrupamento ou associação de produtores, |
| --- | --- |

—

estudos técnicos e de mercado sobre a produção e a comercialização dos produtos agrícolas concentrados pelo agrupamento ou associação de produtores,

| — | no caso dos processos de concentração de entidades (fusão, absorção ou integração), os custos derivados da criação da nova entidade, correspondentes a serviços de consultoria, relatórios e estudos, da gestão, notariais e ligados aos registos, licenças e autorizações; |
| --- | --- |

—

no caso dos processos de concentração de entidades (fusão, absorção ou integração), os custos derivados da criação da nova entidade, correspondentes a serviços de consultoria, relatórios e estudos, da gestão, notariais e ligados aos registos, licenças e autorizações;

Sector(es) em causa: Trata-se de um regime de auxílios horizontal, que poderá abranger qualquer sector ou subsector agro-alimentar em que operem associações ou agrupamentos de produtores agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departamento de Agricultura y Alimentación Gobierno de Aragón |
| --- |
| Edificio Pignatelli |
| Paseo María Agustín, 36 |
| 50071 Zaragoza |
| ESPAÑA |

Departamento de Agricultura y Alimentación Gobierno de Aragón

Edificio Pignatelli

Paseo María Agustín, 36

50071 Zaragoza

ESPAÑA

Endereço do sítio web: www.aragon.es, utilizando a seguinte ligação:

fomento estructuras asociativas agrarias

fomento estructuras asociativas agrarias Orden inicial

N.o de auxílio: XA 98/09

o

Estado-Membro: França

Região: Département de la Haute-Garonne (Conseil général de Haute-Garonne)

Denominação do regime de auxílios: Indemnisation des pertes entraînées par la fièvre catarrhale ovine (FCO) en Haute-Garonne: difficultés liées à la reconstitution du troupeau de souche en élevage ovin.

Base jurídica: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

o

o

o

Arrêté du 15 décembre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale du mouton.

er

Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

Délibération du Conseil régional Midi-Pyrénées du 21 octobre 2008.

Délibération du Conseil général de la Haute-Garonne du 28 janvier 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 28 %, no máximo

O Conseil général deseja conceder os seguintes auxílios, para todos os animais mortos na sequência da febre catarral dos ovinos e substituídos (montantes fixos por cabeça):

Estes auxílios atingirão uma intensidade respectiva de 16 % a 28 %, no máximo, das perdas económicas decorrentes da morte dos animais.

Com efeito, a perda económica ligada à substituição de uma fêmea do efectivo reprodutor pode ser avaliada conforme a seguir indicado, para as fêmeas do sector ovino. Os exemplos citados dizem respeito aos prejuízos mínimos.

Em produção ovina: (parição aos 2 anos e produtividade: 1,4 cordeiro/ovelha)

Em produção ovina: (parição aos 2 anos e produtividade: 1,4 cordeiro/ovelha)

Ovelhas:

Perda financeira mínima total em produção ovina*: 302 EUR/ovelha

Auxílio do departamento: 50 EUR ou seja 16 % do montante da perda estimada

Auxílio da região: de 30 EUR a 50 EUR, ou seja 16 %, no máximo, do montante da perda estimada

Auxílio estatal: 100 EUR no máximo, ou seja 33 %, no máximo, do montante da perda estimada

Carneiros:

Perda económica mínima total em produção ovina**: 520 EUR/carneiro reconhecido

Auxílio do departamento: 150 EUR, ou seja 28 % do montante da perda estimada

Auxílio da região: 150 EUR, ou seja 28 % do montante da perda estimada

Auxílio estatal: 91,47 EUR no máximo, ou seja 17 % do montante da perda estimada

As taxas de auxílio cumuladas serão, em qualquer caso, inferiores a 100 %.

| — | compra de uma borrega: 130 EUR + envelhecimento: 55 EUR (13 meses x 0,20 EUR/kg x 21 kg) |
| --- | --- |

—

compra de uma borrega: 130 EUR + envelhecimento: 55 EUR (13 meses x 0,20 EUR/kg x 21 kg)

| — | perda de produção: 1,4 borregos x 100 EUR menos 23 EUR de alimentos |
| --- | --- |

—

perda de produção: 1,4 borregos x 100 EUR menos 23 EUR de alimentos

| — | total: 130 + 55 + 140 – 23 = 302 EUR |
| --- | --- |

—

total: 130 + 55 + 140 – 23 = 302 EUR

| — | compra de um carneiro reprodutor reconhecido por um organismo de selecção: 520 EUR |
| --- | --- |

—

compra de um carneiro reprodutor reconhecido por um organismo de selecção: 520 EUR

Em qualquer caso, o auxílio do departamento de Haute-Garonne dirá apenas respeito à substituição justificada de animais cuja morte seja constatada, dando origem, a esse título, a uma compensação pelo Estado, ou abatidos após terem sido tratados devido à febre catarral dos ovinos (intervenção objecto de auxílio a título do fundo de solidariedade dos agrupamentos de defesa sanitária).

Será pedida aos beneficiários uma declaração dos montantes por eles eventualmente cobrados a título dos regimes de seguros, montantes que serão tidos em conta para verificar a não-superação da taxa máxima de auxílio de 100 %.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios: Até ao fim de 2009

Objectivo do auxílio: Em coerência com o programa nacional de luta contra a febre catarral dos ovinos, em complemento das diferentes medidas adoptadas para o seguimento e a vigilância dessa doença, o departamento de Haute-Garonne deseja conceder auxílios aos criadores da região para reduzir os custos de substituição dos animais do efectivo reprodutor mortos devido à febre catarral dos ovinos.

Sector(es) em causa: Sector ovino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil général de la Haute-Garonne |
| --- |
| 1 boulevard de la Marquette |
| 31090 Toulouse CEDEX |
| FRANCE |

Conseil général de la Haute-Garonne

1 boulevard de la Marquette

31090 Toulouse CEDEX

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cg31.fr/upload/pdf_dadre_fco/aide_reconstruction_cheptel_ovin.pdf

web

N.o de auxílio: XA 152/09

o

Estado-Membro: Irlanda

Região: Irlanda

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Prorrogação do regime de auxílios relativo ao desagravamento do imposto de selo em caso de emparcelamento «Stamp Duty Relief for Farm Consolidation» (XA 328/07)

Base jurídica: Section 81C of the Stamp Duties Consolidation Act 1999, as introduced in Section 104 of the Finance Act 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime será prorrogado por um período de 2 anos, prevendo-se um custo de 1,5 milhões de EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: A taxa do imposto de selo não excederá 6 % do valor do terreno em causa. (A taxa máxima do imposto de selo passou, no orçamento de 2009, no caso dos terrenos e propriedades não destinados à construção, de 9 % para 6 %, com efeitos a contar de 15 de Outubro de 2008.) A intensidade máxima do auxílio é de 100 % do imposto de selo aplicável ao investimento. Da mesma forma, a intensidade máxima do auxílio não excederá 100 % das despesas jurídicas e administrativas relativas ao emparcelamento, incluindo os custos de inquéritos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 anos, até 30 de Junho de 2011

Objectivo do auxílio: O objectivo do desagravamento é reduzir as dificuldades operacionais causadas pela fragmentação das terras e aumentar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas irlandesas, incentivando o emparcelamento. O regime cumpre o estabelecido no artigo 13.o do Regulamento de Isenção [Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão] — «Auxílio ao emparcelamento».

o

o

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de desagravamento ou de devolução fiscal. A autoridade que concede o auxílio é a Revenue Commissioners, Dublin Castle, Dublin 2, Irlanda. O regime de auxílios também exigirá a certificação pela autoridade estatal responsável pela agricultura e o desenvolvimento alimentar — Teagasc, Oak Park, Carlow, Irlanda.

Endereço do sítio web: A legislação que prevê o desagravamento do imposto de selo pode ser consultada na secção 81C da Stamp Duties Consolidation Act 1999, conforme introduzida pela secção 104 da Finance Act 2007, no seguinte endereço: http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2007/a1107.pdf

web

Finance Act 2007

Para consultar a legislação que prevê a prorrogação do desagravamento do imposto de selo, ver a secção 85 da Finance Act (n.o 2) 2008, no seguinte endereço: http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2008/a2508.pdf

Finance Act (n.o

Outras informações:: O objectivo da medida é prorrogar o período de vigência (30 de Junho de 2009) do regime de auxílios aprovado (XA 328/07) até 30 de Junho de 2011. Não se verificam mais alterações ao regime e, nesta base, as autoridades irlandesas consideram que a prorrogação proposta não afecta a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum.

Tal como o regime de auxílios XA 328/07, este regime também exigirá a certificação pela autoridade estatal responsável pela agricultura e desenvolvimento alimentar — Teagasc, Oak Park, Carlow, Irlanda.

Informações complementares:: Tal como no caso do regime de auxílios XA 328/07, as orientações para este regime incluem as seguintes condições:

| a) | Uma redução do número de parcelas separadas dentro de uma mesma exploração agrícola; ou |
| --- | --- |

a)

Uma redução do número de parcelas separadas dentro de uma mesma exploração agrícola; ou

| b) | Uma redução global da distância entre parcelas existentes dentro de uma exploração agrícola. |
| --- | --- |

b)

Uma redução global da distância entre parcelas existentes dentro de uma exploração agrícola.

| a) | Manter a propriedade dos terrenos adquiridos; |
| --- | --- |

a)

Manter a propriedade dos terrenos adquiridos;

| b) | Utilizar esses terrenos para a agricultura; e |
| --- | --- |

b)

Utilizar esses terrenos para a agricultura; e

| c) | Passar mais de 50 % do seu tempo de trabalho normal em actividades agrícolas; e |
| --- | --- |

c)

Passar mais de 50 % do seu tempo de trabalho normal em actividades agrícolas; e

Os agricultores elegíveis devem apresentar os seus pedidos ao Teagasc, acompanhados de toda a documentação necessária. Uma vez aprovado o pedido, o Teagasc emitirá um certificado de emparcelamento («consolidation certificate»), que o agricultor entregará aos Revenue Commissioners para, se for caso disso, obter o desagravamento fiscal ou devolução.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/16

---

Aviso de recepção da queixa n.o 2009/4209 — SG(2009)A/1798

2009/C 162/08

| 1. | A Comissão Europeia recebeu e registou, com o n.o 2009/4209 — SG/CDC/2009/A/1798, uma série de queixas relativas à remuneração dos médicos em vias de especialização, em Itália, durante o período compreendido entre 1982 e 1991. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia recebeu e registou, com o n.o 2009/4209 — SG/CDC/2009/A/1798, uma série de queixas relativas à remuneração dos médicos em vias de especialização, em Itália, durante o período compreendido entre 1982 e 1991.

| 2. | Tendo em conta o número significativo de queixas recebidas pelos serviços relativamente a esta questão, a Comissão Europeia, com o propósito de garantir uma resposta rápida e manter os interessados informados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço:
  http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_fr.htm |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta o número significativo de queixas recebidas pelos serviços relativamente a esta questão, a Comissão Europeia, com o propósito de garantir uma resposta rápida e manter os interessados informados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_fr.htm

| 3. | A questão está a ser examinada pelos serviços da Comissão à luz das disposições da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente à luz do disposto no n.o 3 do artigo 25.o, segundo o qual os postos de formação de médico especialista devem ser objecto de uma remuneração adequada. |
| --- | --- |

3.

A questão está a ser examinada pelos serviços da Comissão à luz das disposições da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente à luz do disposto no n.o 3 do artigo 25.o, segundo o qual os postos de formação de médico especialista devem ser objecto de uma remuneração adequada.

| 4. | Os queixosos serão mantidos informados, pelos mesmos meios de informação, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao assunto. |
| --- | --- |

4.

Os queixosos serão mantidos informados, pelos mesmos meios de informação, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao assunto.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 15.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/17

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 162/09

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ACEITE CAMPO DE MONTIEL»

N.o CE: ES-PDO-0005-0590-30.01.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Aceite Campo de Montiel»

2.   Estado-Membro ou País Terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II):

| Classe 1.5. | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.5.

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Azeite virgem extra obtido a partir do fruto da oliveira das cultivares Cornicabra, Picual, Manzanilla, Arbequina e Local por processos mecânicos ou outros meios físicos que não impliquem a deterioração do azeite, conservando o sabor, aroma e características do fruto a partir do qual é obtido.

Acidez máxima: 0,5 °

Índice de peróxidos máximo: 15

Absorvência de ultravioletas: K 270: máximo 0,20

K 232: máximo 2,50

Humidade total e impurezas: ≤ 0,1 %

Características organolépticas:

| — | Mediana dos defeitos Md = 0 |
| --- | --- |

—

Mediana dos defeitos Md = 0

| — | Mediana do frutado Mf ≥ 2,5 |
| --- | --- |

—

Mediana do frutado Mf ≥ 2,5

As características específicas do «Aceite Campo de Montiel» devem-se à combinação das variedades maioritárias, cornicabra e picual, que lhe conferem sabor amargo e picante. Estas características positivas do azeite estão presentes, de acordo com a avaliação organoléptica, em níveis notáveis, com amargor que oscila entre 3 e 6, picante entre 3,4 e 6,3 e, mais discretas, notas de maçã e amêndoa, típicas de outras variedades.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

—

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O azeite é engarrafado na área geográfica identificada.

Este factor permite manter as características típicas do produto, os organismos de inspecção têm total controlo sobre a produção e garante-se assim que o manuseamento final se mantenha nas mãos dos produtores e organizações agrícolas da área, que são quem melhor conhece o comportamento do azeite e a manipulação adequada à embalagem, como, por exemplo, os prazos e métodos de decantação, as operações de filtragem, terra de diatomáceas, celulose e temperatura de engarrafamento, comportamento ao frio e à armazenagem. Salvaguarda-se assim a qualidade do produto, garantindo-se, simultaneamente, a rastreabilidade do azeite.

O embalador tem de dispor de sistemas que permitam embalar separadamente o azeite DOP do restante.

Tem igualmente de possuir sistemas homologados de medição de azeite.

As embalagens de capacidade igual ou inferior a 5 litros podem ser de vidro, plástico, PET, metal, porcelana e cerâmica.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

O rótulo das embalagens deve ostentar, para além da denominação de venda, o logótipo da denominação, com a inscrição «Denominación de Origen Aceite Campo de Montiel» e, facultativamente, a marca de conformidade do organismo de certificação do produto, pertencente à estrutura de controlo.

As embalagens de azeite destinado a consumo têm de ostentar o selo de garantia e um rótulo ou contra-rótulo numerado emitido pela associação, distribuídos e controlados pela estrutura de controlo, de modo a que não possam ser reutilizados.

A rotulagem tem de respeitar as normas gerais na matéria.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área de produção, fabrico e embalagem da denominação de origem inclui os municípios seguintes da província de Ciudad Real: San Carlos del Valle, Membrilla, Santa Cruz de Mudela, La Solana, Valdepeñas, Almuradiel, Viso del Marqués, San Lorenzo de Calatrava, Albaladejo, Alcubillas, Alhambra, Almedina, Carrizosa, Castellar de Santiago, Cózar, Fuenllana, Montiel, Puebla del Príncipe, Santa Cruz de los Cáñamos, Terrinches, Torre de Juan Abad, Torrenueva, Villahermosa, Villamanrique, Villanueva de la Fuente e Villanueva de los Infantes.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

O Campo de Montiel é um planalto calcário de mais de 7 000 km2, a uma altitude média de 850 m; é uma «comarca» fisicamente homogénea e possui características especiais que a distinguem das circundantes. A actividade principal é a agricultura.

Características edáficas: solo saudável, com predominância dos tipos pardo-avermelhado e pardo-calcário, com elevado teor de carbonato de cálcio.

A «comarca» está sujeita a condições climáticas extremas e a uma amplitude térmica elevada, com invernos longos e rigorosos e verões quentes, elevada exposição solar e iluminação e baixa pluviometria (600-700 mm).

5.2.   Especificidade do produto:

O «Aceite Campo de Montiel» possui as características seguintes:

| — | Azeitona de elevado teor de ácidos gordos e valor extractivo. |
| --- | --- |

—

Azeitona de elevado teor de ácidos gordos e valor extractivo.

| — | Elevado teor de ácidos oleicos e polifenóis antioxidantes, que aumentam a sua resistência à rancidez e à deterioração por oxidação. |
| --- | --- |

—

Elevado teor de ácidos oleicos e polifenóis antioxidantes, que aumentam a sua resistência à rancidez e à deterioração por oxidação.

| — | Valores elevados de amargor e picante, que são qualidades positivas do azeite; a avaliação organoléptica determina valores entre 3 e 6 para o amargor e entre 3,4 e 6,3 para o picante. |
| --- | --- |

—

Valores elevados de amargor e picante, que são qualidades positivas do azeite; a avaliação organoléptica determina valores entre 3 e 6 para o amargor e entre 3,4 e 6,3 para o picante.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

As condições edafoclimáticas influenciam as práticas agrícolas e as culturas da área e determinam, em grande medida, a qualidade e as características dos produtos locais, dos quais a azeitona e o azeite constituem uma parte importante.

As características edafoclimáticas acima referidas conferem ao azeite virgem extra produzido em Campo de Montiel os elementos distintivos mencionados no ponto 5.2.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[N.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://docm.jccm.es/portaldocm/verDiarioAntiguo.do?ruta=2006/12/14

Decisão do Departamento da Agricultura, de 28 de Novembro de 2006, que emite decisão favorável ao pedido de registo da Denominação de Origem Protegida «Aceite Campo de Montiel» (Resolución de 28 de noviembre de 2006, de la Consejería de Agricultura, por la que se emite decisión favorable en relación con la solicitud de registro de la Denominación de Origen Protegida Aceite Campo de Montiel).

---