# Jornal Oficial C 167/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.167.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano18 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.167.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 167

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano18 de Julho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 167/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 153 de 4.7.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 167/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 153 de 4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 167/02 | Processo C-214/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia) | 2 |
| 2009/C 167/03 | Processo C-535/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso (Condições de elegibilidade às eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 2 |
| 2009/C 167/04 | Processo C-148/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 (fax de 22 de Abril de 2009) pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International contra Comissão das Comunidades Europeias | 3 |
| 2009/C 167/05 | Processo C-151/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal | 3 |
| 2009/C 167/06 | Processo C-152/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim | 4 |
| 2009/C 167/07 | Processo C-155/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 4 |
| 2009/C 167/08 | Processo C-168/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 12 de Maio de 2009 — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA | 5 |
| 2009/C 167/09 | Processo C-172/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 5 |
| 2009/C 167/10 | Processo C-174/09: Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 6 |
| 2009/C 167/11 | Processo C-183/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 6 |
| 2009/C 167/12 | Processo C-184/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 6 |
| 2009/C 167/13 | Processo C-187/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 7 |
| 2009/C 167/14 | Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 7 |
| 2009/C 167/15 | Processo C-312/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 7 |
| 2009/C 167/16 | Processo C-374/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria | 8 |
| 2009/C 167/17 | Processo C-418/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 8 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 167/18 | Processo T-152/2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Denúncia de um concorrente — Ofícios da Comissão a um denunciante — Auxílio existente — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade] | 9 |
| 2009/C 167/19 | Processo T-179/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies (Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional) | 9 |
| 2009/C 167/20 | Processo T-189/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 10 |
| 2009/C 167/21 | Processo T-22/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Acto de adesão — Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na União alargada — Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade) | 10 |
| 2009/C 167/22 | Processo T-372/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons) (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 11 |
| 2009/C 167/23 | Processo T-383/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2009 — New Europe/Comissão (Inadmissibilidade formal da petição — Designação da recorrente — Pessoa colectiva de direito privado — Mandato - — Inadmissibilidade manifesta — Intervenção) | 11 |
| 2009/C 167/24 | Processo T-462/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) (Marca comunitária — Revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso — Não conhecimento do recurso) | 11 |
| 2009/C 167/25 | Processo T-159/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência) | 12 |
| 2009/C 167/26 | Processo T-127/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Abdulrahim/Conselho e Comissão | 12 |
| 2009/C 167/27 | Processo T-160/09: Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) | 13 |
| 2009/C 167/28 | Processo T-162/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho | 13 |
| 2009/C 167/29 | Processo T-167/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão | 14 |
| 2009/C 167/30 | Processo T-173/09: Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão | 15 |
| 2009/C 167/31 | Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho | 15 |
| 2009/C 167/32 | Processo T-179/09: Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission | 16 |
| 2009/C 167/33 | Processo T-189/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Poloplast/IHMI — Polypipe Building Products (P) | 17 |
| 2009/C 167/34 | Processo T-190/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) | 17 |
| 2009/C 167/35 | Processo T-192/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY) | 18 |
| 2009/C 167/36 | Processo T-194/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM | 18 |
| 2009/C 167/37 | Processo T-196/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão | 19 |
| 2009/C 167/38 | Processo T-198/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — UOP/Comissão | 19 |
| 2009/C 167/39 | Processo T-200/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Abertis Infraestructuras/Comissão | 20 |
| 2009/C 167/40 | Processo T-203/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp) | 20 |
| 2009/C 167/41 | Processo T-204/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP) | 21 |
| 2009/C 167/42 | Processo T-207/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike Internacional (NC NICKOL) | 21 |
| 2009/C 167/43 | Processo T-208/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation) | 22 |
| 2009/C 167/44 | Processo T-210/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Formenti Seleco/Comissão | 22 |
| 2009/C 167/45 | Processo T-216/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão | 23 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 167/46 | Processo F-27/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Ingo Hanschmann/Europol | 25 |
| 2009/C 167/47 | Processo F-28/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Kipp/Europol | 25 |
| 2009/C 167/48 | Processo F-34/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Sluiter/Europol | 25 |
| 2009/C 167/49 | Processo F-35/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Visser — Fornt Raya/Europol | 26 |
| 2009/C 167/50 | Processo F-36/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Armitage-Wilson/Europol | 26 |
| 2009/C 167/51 | Processo F-37/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Doyle/Europol | 26 |
| 2009/C 167/52 | Processo F-38/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Breige Martin/Europol | 26 |
| 2009/C 167/53 | Processo F-39/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Goddijn/(Europol) | 27 |
| 2009/C 167/54 | Processo F-49/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Wendler/Comissão | 27 |
| 2009/C 167/55 | Processo F-50/90: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão | 27 |
| 2009/C 167/56 | Processo F-54/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Lebedef/Comissão | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 167/02

Processo C-214/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia)

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2009/C 167/03

Processo C-535/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso (Condições de elegibilidade às eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2

2009/C 167/04

Processo C-148/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 (fax de 22 de Abril de 2009) pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International contra Comissão das Comunidades Europeias

3

2009/C 167/05

Processo C-151/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal

3

2009/C 167/06

Processo C-152/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim

4

2009/C 167/07

Processo C-155/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2009/C 167/08

Processo C-168/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 12 de Maio de 2009 — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA

5

2009/C 167/09

Processo C-172/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

5

2009/C 167/10

Processo C-174/09: Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

6

2009/C 167/11

Processo C-183/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2009/C 167/12

Processo C-184/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2009/C 167/13

Processo C-187/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

7

2009/C 167/14

Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2009/C 167/15

Processo C-312/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

7

2009/C 167/16

Processo C-374/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

8

2009/C 167/17

Processo C-418/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

8

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 167/18

Processo T-152/2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Denúncia de um concorrente — Ofícios da Comissão a um denunciante — Auxílio existente — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade]

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9

2009/C 167/19

Processo T-179/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies (Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional)

9

2009/C 167/20

Processo T-189/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2009/C 167/21

Processo T-22/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Acto de adesão — Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na União alargada — Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade)

10

2009/C 167/22

Processo T-372/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons) (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

11

2009/C 167/23

Processo T-383/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2009 — New Europe/Comissão (Inadmissibilidade formal da petição — Designação da recorrente — Pessoa colectiva de direito privado — Mandato - — Inadmissibilidade manifesta — Intervenção)

11

2009/C 167/24

Processo T-462/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) (Marca comunitária — Revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso — Não conhecimento do recurso)

11

2009/C 167/25

Processo T-159/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência)

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2009/C 167/26

Processo T-127/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Abdulrahim/Conselho e Comissão

12

2009/C 167/27

Processo T-160/09: Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

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2009/C 167/28

Processo T-162/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho

13

2009/C 167/29

Processo T-167/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão

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2009/C 167/30

Processo T-173/09: Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão

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2009/C 167/31

Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho

15

2009/C 167/32

Processo T-179/09: Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission

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2009/C 167/33

Processo T-189/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Poloplast/IHMI — Polypipe Building Products (P)

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2009/C 167/34

Processo T-190/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)

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2009/C 167/35

Processo T-192/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)

18

2009/C 167/36

Processo T-194/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM

18

2009/C 167/37

Processo T-196/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão

19

2009/C 167/38

Processo T-198/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — UOP/Comissão

19

2009/C 167/39

Processo T-200/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Abertis Infraestructuras/Comissão

20

2009/C 167/40

Processo T-203/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)

20

2009/C 167/41

Processo T-204/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)

21

2009/C 167/42

Processo T-207/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike Internacional (NC NICKOL)

21

2009/C 167/43

Processo T-208/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)

22

2009/C 167/44

Processo T-210/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Formenti Seleco/Comissão

22

2009/C 167/45

Processo T-216/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão

23

Tribunal da Função Pública

2009/C 167/46

Processo F-27/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Ingo Hanschmann/Europol

25

2009/C 167/47

Processo F-28/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Kipp/Europol

25

2009/C 167/48

Processo F-34/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Sluiter/Europol

25

2009/C 167/49

Processo F-35/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Visser — Fornt Raya/Europol

26

2009/C 167/50

Processo F-36/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Armitage-Wilson/Europol

26

2009/C 167/51

Processo F-37/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Doyle/Europol

26

2009/C 167/52

Processo F-38/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Breige Martin/Europol

26

2009/C 167/53

Processo F-39/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Goddijn/(Europol)

27

2009/C 167/54

Processo F-49/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Wendler/Comissão

27

2009/C 167/55

Processo F-50/90: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

27

2009/C 167/56

Processo F-54/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Lebedef/Comissão

28

| | Rectificações |
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| 2009/C 167/57 | Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P (JO C 69 de 21.3.2009, p. 40) | 29 |

Rectificações

2009/C 167/57

Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P (JO C 69 de 21.3.2009, p. 40)

29

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/1 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/1

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2009/C 167/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 153 de 4.7.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 141 de 20.6.2009

JO C 129 de 6.6.2009

JO C 113 de 16.5.2009

JO C 102 de 1.5.2009

JO C 90 de 18.4.2009

JO C 82 de 4.4.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/2 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-214/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade - Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia)

2009/C 167/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Guigard (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e F. Dintilhac, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Violação dos artigos 313.o, n.o 2, alínea k), e 314.o da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) — Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05) é anulado na medida em que declarou a acção de Ph. Guigard admissível. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05) é anulado na medida em que declarou a acção de Ph. Guigard admissível.

| 2) | A acção de Ph. Guigard no processo T-301/05 é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2)

A acção de Ph. Guigard no processo T-301/05 é julgada improcedente.

| 3) | Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por Ph. Guigard. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por Ph. Guigard.

| 4) | Ph. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

4)

Ph. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 223 de 30.08.2008.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/2 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso

(Processo C-535/08) (1)

(Condições de elegibilidade às eleições regionais - Exigência de residência na região em questão - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Direitos fundamentais - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2009/C 167/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro

Recorridos: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 6.o UE, do artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o CE — Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região

Dispositivo

| 1) | Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade a uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade a uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.

| 2) | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia. |
| --- | --- |

2)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/3 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/3

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Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 (fax de 22 de Abril de 2009) pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-148/09 P)

2009/C 167/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes)

Outras partes no processo: Deutsche Post AG, DHL International, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International/Comissão das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International/Comissão das Comunidades Europeias;

| — | Condenar nas despesas a Deutsche Post e a DHL International. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a Deutsche Post e a DHL International.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Fevereiro de 2009, pelo qual foi anulada uma decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, adoptada na sequência de um procedimento preliminar de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE, de não levantar objecções a um projecto de aumento de capital da La Poste, notificado em 3 de Dezembro de 2002, e a outras medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste, o recorrente invoca três fundamentos, que visam a anulação do acórdão recorrido.

Através do primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido não teve em conta as regras processuais em matéria de exame dos auxílios de Estado, ao ter qualificado determinadas circunstâncias do procedimento preliminar de investigação e determinados aspectos do conteúdo da decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, como indícios objectivos e concordantes da existência de «dificuldades sérias», que teriam tornado necessário dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.

Através do segundo fundamento, o recorrente sustenta que no acórdão recorrido foi logo tomada, em parte, uma decisão sobre a exactidão material do exame realizado na decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, quanto à existência de auxílios de Estado e à sua compatibilidade com o mercado comum, por terem sido considerados e julgados procedentes os quarto e sétimo fundamentos, embora devessem ter sido declarados inadmissíveis, dado que as recorrentes, como é indicado no próprio acórdão recorrido, careciam da correspondente legitimidade.

Através do terceiro fundamento, o recorrente alega que o acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica ao criticar a Comissão por não ter tido em conta, no exame anterior à sua decisão de 23 de Julho de 2003, o quarto critério do acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Julho de 2003, no processo Altmark, a saber o critério do «processo de análise comparativa» com os custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, embora este acórdão tenha sido proferido após o exame do presente caso (e um dia depois de a Comissão ter decidido não levantar objecções ao projecto de aumento de capital da La Poste), e o critério em causa não ter sido adoptado, antes desta data, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância nem na prática decisória da Comissão.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/3 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal

(Processo C-151/09)

2009/C 167/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Recorrente: Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)

Recorridos: Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal.

Questão prejudicial

O requisito de conservação da autonomia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE (1), de 12 de Março de 2001 está preenchido numa situação de facto (como a do processo principal) em que, depois da reversão de diversas concessões de serviços públicos para uma Câmara Municipal, os trabalhadores que faziam parte dos quadros de pessoal, das empresas então concessionárias são transferidos para a referida Administração Municipal e integrados no seu quadro de pessoal, sendo porém, esses mesmos trabalhadores (sem excepção) quem continua a ocupar os mesmos postos de trabalho e a desempenhar as funções que exerciam antes da referida reversão, nos mesmos locais de trabalho e sob as ordens dos mesmos responsáveis directos (superiores hierárquicos), sem alterações significativas das condições de trabalho, com a única diferença de que os seus responsáveis máximos (acima dos referidos responsáveis directos) são agora os mandatários públicos correspondentes (vereadores ou presidente da Câmara)?

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(1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/4 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim

(Processo C-152/09)

2009/C 167/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: André Grootes

Recorrido: Amt für Landwirtschaft Parchim

Questões prejudiciais

| 1. | No que respeita às ajudas por superfície, há lugar ao reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), também quando a medida agro-ambiental ainda vigente em 15 de Maio de 2003 consiste unicamente na manutenção da utilização de uma superfície para pastagens (permanentes), mas sucede no tempo sem solução de continuidade (ou, pelo menos, «imediatamente») a uma medida em virtude da qual terras aráveis foram convertidas em pastagens permanentes? |
| --- | --- |

1.

No que respeita às ajudas por superfície, há lugar ao reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), também quando a medida agro-ambiental ainda vigente em 15 de Maio de 2003 consiste unicamente na manutenção da utilização de uma superfície para pastagens (permanentes), mas sucede no tempo sem solução de continuidade (ou, pelo menos, «imediatamente») a uma medida em virtude da qual terras aráveis foram convertidas em pastagens permanentes?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita às ajudas por superfície, apenas deve ter lugar quando a transformação das terras aráveis em pastagens se dá na sequência da (devido à) participação numa medida agro-ambiental na acepção da referida disposição? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita às ajudas por superfície, apenas deve ter lugar quando a transformação das terras aráveis em pastagens se dá na sequência da (devido à) participação numa medida agro-ambiental na acepção da referida disposição?

| 3. | O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 exige que o proprietário da exploração requerente seja o mesmo que levou a cabo a transformação do uso, ou também pode invocar dificuldades excepcionais na acepção da referida disposição um proprietário da exploração que só posteriormente «participa» na medida agro-ambiental? |
| --- | --- |

3.

O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 exige que o proprietário da exploração requerente seja o mesmo que levou a cabo a transformação do uso, ou também pode invocar dificuldades excepcionais na acepção da referida disposição um proprietário da exploração que só posteriormente «participa» na medida agro-ambiental?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/4 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/4

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Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-155/09)

2009/C 167/07

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, considerados à luz do artigo 12.o CE, (e por força dos artigos 28.o, 31.o e 4.o do Acordo EEE), na medida em que impede o exercício das liberdades fundamentais que decorrem dessas disposições






  — | ao isentar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis apenas as pessoas já residentes com carácter de permanência na Grécia, com exclusão das que têm a intenção de passar a residir na Grécia; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, considerados à luz do artigo 12.o CE, (e por força dos artigos 28.o, 31.o e 4.o do Acordo EEE), na medida em que impede o exercício das liberdades fundamentais que decorrem dessas disposições

—

ao isentar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis apenas as pessoas já residentes com carácter de permanência na Grécia, com exclusão das que têm a intenção de passar a residir na Grécia;

| — | ao conceder, em certas condições, apenas aos cidadãos gregos, uma isenção do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis nesse país, no momento da aquisição da primeira habitação na Grécia, discriminando assim, expressamente, os residentes no estrangeiro que não sejam cidadãos gregos; |
| --- | --- |

—

ao conceder, em certas condições, apenas aos cidadãos gregos, uma isenção do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis nesse país, no momento da aquisição da primeira habitação na Grécia, discriminando assim, expressamente, os residentes no estrangeiro que não sejam cidadãos gregos;

| — | Condenar República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis beneficia principalmente os cidadãos gregos. O facto de se excluírem desta isenção os cidadãos comunitários que não residissem anteriormente na Grécia constitui uma discriminação em razão da nacionalidade que torna mais difícil e entrava a aquisição de uma primeira habitação nesse país, para os cidadãos de outros Estados-Membros. Este obstáculo discriminatório é confirmado e reforçado pela limitação expressa da isenção aos cidadãos gregos residentes no estrangeiro.

Esta medida não facilita o acesso dos residentes no país à propriedade da sua habitação, na falta de obrigação correspondente no que se refere ao uso do imóvel. Aliás, ela é excessiva, pois o lugar de residência efectiva poderia ser controlado através de declarações dos compradores, acompanhadas de inscrições no registo e de fiscalizações.

No que se refere à restrição expressa do benefício da isenção aos cidadãos gregos do estrangeiro, não pode justificar-se pela vontade de os repatriar, pois esse objectivo é contrário ao princípio de liberdade de circulação.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/5 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 12 de Maio de 2009 — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA

(Processo C-168/09)

2009/C 167/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Flos SpA

Recorridos: Semeraro Casa e Famiglia SpA

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)?

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(1)  JO L 289, p. 28.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/5 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/5

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Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-172/09)

2009/C 167/09

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e K. Gawlik, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE;

| — | condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 309, p. 15.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/6 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/6

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Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-174/09)

2009/C 167/10

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e S. Schønberg, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2005/32/CE terminou em 11 de Agosto de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 191, p. 29.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/6 |
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18.7.2009

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C 167/6

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Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-183/09)

2009/C 167/11

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e Iro Dimitriou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva;

| — | Condenar República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2006/112/CE para o direito interno expirou em 1 de Janeiro de 2008.

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(1)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/6 |
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18.7.2009

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C 167/6

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Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-184/09)

2009/C 167/12

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adserá Ribera e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Que seja declarado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (2) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Que seja declarado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (2) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | Que se condene o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para adaptar o direito interno à Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008.

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(1)  JO L 102, p. 15

(2)  JO L 143, p. 56

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/7 |
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18.7.2009

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C 167/7

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Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-187/09)

2009/C 167/13

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado;

| — | Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Janeiro de 2008.

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(1)  JO L 161, p. 12.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/7 |
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C 167/7

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Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-202/09)

2009/C 167/14

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e

| — | Condenação da Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.

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(1)  JO L 105, p. 54.

(2)  JO L 201, p. 37.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/7 |
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18.7.2009

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C 167/7

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-312/08) (1)

2009/C 167/15

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/8 |
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C 167/8

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-374/08) (1)

2009/C 167/16

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/8 |
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C 167/8

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-418/08) (1)

2009/C 167/17

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008.

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Tribunal de Primeira Instância

| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/9 |
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18.7.2009

PT

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C 167/9

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão

(Processo T-152/2006) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Denúncia de um concorrente - Ofícios da Comissão a um denunciante - Auxílio existente - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)

2009/C 167/18

Língua do processo: inglês

Partes no processo principal

Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf, agente)

Objecto

Pedido de anulação de uma decisão alegadamente contida nos ofícios da Comissão de 24 de Março e 28 de Abril de 2006 dirigidos à NDSHT, referentes a uma denúncia relativa a auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB (processo CP 178/04 — Alegação de auxilio de Estado a favor da SVB AB).

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/9 |
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18.7.2009

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C 167/9

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

(Processo T-179/06) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Pedido reconvencional»)

2009/C 167/19

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, A. Weimar e L. Escobar Guerrero, posteriormente W. Roels, agentes, assistidos por W. Rupert)

Demandada: Burie Onderzoek en Advies BV (Nijeholtpade, Países Baixos) (Representantes: I. van den Berge e A. Appelman, advogados)

Objecto

Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.

Dispositivo

| 1) | A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção. |
| --- | --- |

1)

A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.

| 2) | A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida. |
| --- | --- |

2)

A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida.

| 3) | É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies. |
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3)

É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.

| 4) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 224, de 16 de Setembro de 2006.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/10 |
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18.7.2009

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C 167/10

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE)

(Processo T-189/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE - Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2009/C 167/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Frosch Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: H. Lauf e T. Raab, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: DSR touristik GmbH (Karlsruhe, Alemanha)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DSR touristik GmbH e a Frosch Touristik GmbH

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4). |
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1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4).

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 183, de 4.8.2007.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/10 |
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18.7.2009

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C 167/10

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-22/07) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Acto de adesão - Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na “União alargada” - Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)

2009/C 167/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: US Steel Košice s.r.o (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross et T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 22 de Novembro de 2006, na medida em que interpreta a condição imposta à recorrente de limitar as suas vendas de produtos planos na «União alargada» no sentido de que se aplica também, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos mercados búlgaro e romeno.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

| 3) | A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 56, de 10 de Março de 2007

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/11 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/11

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons)

(Processo T-372/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 167/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (Representantes: H. Daniel e O.I. Haleen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fitne Gesundheit und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha) (Representantes: M. De Zorti, T. Grimm e M. Koch, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2008 (processo R 909/2007-1) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma, na metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2)

A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma, na metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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(1)  JO C 313 de 6.12.2008.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/11 |
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18.7.2009

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C 167/11

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2009 — New Europe/Comissão

(Processo T-383/08) (1)

(«Inadmissibilidade formal da petição - Designação da recorrente - Pessoa colectiva de direito privado - Mandato - - Inadmissibilidade manifesta - Intervenção»)

2009/C 167/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Europe (Bruxelas, Bélgica) (representante: A.-M. Alamanou, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão adoptada sob a forma de uma carta de 2 de Julho de 2008, que recusa a comunicação à recorrente dos nomes das sociedades e das pessoas citadas nos documentos divulgados pela Comissão relativos ao processo dito «Eximo».

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas.

| 3) | Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. |
| --- | --- |

3)

Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

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(1)  JO C 301 du 22.11.2008.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/11 |
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18.7.2009

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

(Processo T-462/08) (1)

(«Marca comunitária - Revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso - Não conhecimento do recurso»)

2009/C 167/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) (representantes: J. Isern Jara e M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogados)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (Processo R 1471/2007-1) relativa a um processo de oposição entre Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e Alcon Inc.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | O recorrido suportará, além das suas próprias despesas, as da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O recorrido suportará, além das suas próprias despesas, as da recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/12 |
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18.7.2009

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C 167/12

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão

(Processo T-159/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Prejuízo financeiro - Inexistência de urgência»)

2009/C 167/25

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, L.da (Linda-a-Velha, Portugal) (representantes: A. Magalhães Menezes, advogado)

Requerido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da recuperação dos direitos de importação ainda não exigidos à requerente, na medida em que essa recuperação é ordenada pela decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos no caso da requerente

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/12 |
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18.7.2009

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Abdulrahim/Conselho e Comissão

(Processo T-127/09)

2009/C 167/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, Barrister, e M. Arani, Solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular total ou parcialmente o Regulamento (CE) n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão, na parte em que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular total ou parcialmente o Regulamento (CE) n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão, na parte em que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente;

| — | ou, a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão;

| — | ou, a título mais subsidiário, examinar a base jurídica da inclusão do nome do recorrente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e determinar se a decisão da Comissão de acrescentar o nome do recorrente no Anexo I é adequada e está bem fundamentada em matéria de facto e de direito; |
| --- | --- |

—

ou, a título mais subsidiário, examinar a base jurídica da inclusão do nome do recorrente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e determinar se a decisão da Comissão de acrescentar o nome do recorrente no Anexo I é adequada e está bem fundamentada em matéria de facto e de direito;

| — | ordenar aos recorridos a apresentação dos motivos e elementos de prova relativos à inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, conferindo-lhes para tal um prazo estrito; |
| --- | --- |

—

ordenar aos recorridos a apresentação dos motivos e elementos de prova relativos à inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, conferindo-lhes para tal um prazo estrito;

| — | decidir que a inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I é inadequada e injustificada em matéria de facto e de direito e ordenar que seja retirado o nome do recorrente da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

decidir que a inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I é inadequada e injustificada em matéria de facto e de direito e ordenar que seja retirado o nome do recorrente da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho;

| — | tomar outras medidas que entenda adequadas; |
| --- | --- |

—

tomar outras medidas que entenda adequadas;

| — | condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento das despesas do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento das despesas do recorrente;

| — | condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento dos danos sofridos pelo recorrente a título de perdas de receitas, de lucros cessantes e de danos morais. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento dos danos sofridos pelo recorrente a título de perdas de receitas, de lucros cessantes e de danos morais.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, o recorrente pretende a anulação parcial do Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008 (1), na medida em que o recorrente foi incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com as suas disposições. A título subsidiário, o recorrente pretende que o Tribunal, nos termos do artigo 241.o CE, declare inaplicável ao recorrente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão. Pede ainda ao Tribunal que condene os recorridos a pagar-lhe uma indemnização.

Como base para os seus pedidos, o recorrente alega que os regulamentos impugnados infringem os seus direitos fundamentais, como garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em primeiro lugar, sustenta que os regulamentos impugnados infringem o seu direito de audiência, o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e o seu direito a um julgamento equitativo, pois nunca foi informado pelo Conselho ou pela Comissão das razões da sua inclusão no Anexo I e nunca recebeu qualquer elemento de prova como justificação para a decisão de o incluir na lista. Assim, o recorrente alega que não lhe foi dada a possibilidade de comentar os fundamentos ou as razões da inclusão do seu nome no Anexo I do regulamento impugnado e que, consequentemente, não pôde contestar num órgão jurisdicional a decisão de o incluir na lista.

Em segundo lugar, o recorrente alega que as medidas impugnadas infringem o seu direito ao respeito da propriedade privada e constituem uma interferência desproporcionada na sua vida privada e familiar.

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(1)  JO 2008 L 345, p. 60.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/13 |
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18.7.2009

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C 167/13

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Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

(Processo T-160/09)

2009/C 167/27

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon Inc.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2009, no processo R 1471/2007-1 e julgar procedente a oposição n.o B 809899 em relação a todos os produtos; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2009, no processo R 1471/2007-1 e julgar procedente a oposição n.o B 809899 em relação a todos os produtos;

| — | realizar uma audiência; |
| --- | --- |

—

realizar uma audiência;

| — | condenar o IHMI, e subsidiariamente a interveniente, na totalidade das despesas dos processos; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI, e subsidiariamente a interveniente, na totalidade das despesas dos processos;

| — | subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alcon Cusì SA, que posteriormente transferiu os seus direitos para a Alcon Inc.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «OFTAL CUSI», para produtos da classe 5 (pedido n.o3 679 181)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Ophtal» para produtos da classe 5 (marca comunitária n.o489 948)

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], na medida em que entre as marcas em conflito existe risco de confusão, ou pelo menos de associação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/13 |
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18.7.2009

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C 167/13

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Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho

(Processo T-162/09)

2009/C 167/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Adolf Würth GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) e Arnold Fasteners (Shenyang) Co. Ltd (Shenyang, China) (representantes: M. Karl e M. Mayer, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China; ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China; ou, a título subsidiário,

| — | anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que afecta individualmente as recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que afecta individualmente as recorrentes; e

| — | condenar o Conselho nas despesas necessárias à representação jurídica no âmbito deste recurso e nas demais despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas necessárias à representação jurídica no âmbito deste recurso e nas demais despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou, em 26 de Janeiro de 2009, com base no chamado regulamento anti-dumping (1), o Regulamento (CE) n.o 91/2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (2).

As recorrentes alegam que são afectadas pelos direitos anti-dumping instituídos por este regulamento e pedem (nesta medida) a anulação do regulamento.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, no primeiro fundamento, irregularidades no procedimento anti-dumping.

Com os segundo a sexto fundamentos, as recorrentes criticam a violação de direito comunitário de grau superior, afirmando que:

| — | A Comissão não examinou atenta e imparcialmente todos os aspectos relevantes do caso concreto e apurou os factos de maneira insuficiente e incompleta, o que implicou uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. |
| --- | --- |

—

A Comissão não examinou atenta e imparcialmente todos os aspectos relevantes do caso concreto e apurou os factos de maneira insuficiente e incompleta, o que implicou uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

| — | Foi cometido um erro de direito ao determinar o valor normal tido em conta no Regulamento n.o 91/2009, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 384/96. |
| --- | --- |

—

Foi cometido um erro de direito ao determinar o valor normal tido em conta no Regulamento n.o 91/2009, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 384/96.

| — | Não foram atingidos os limiares para a admissibilidade de um processo anti-dumping, previstos no artigo 5.o, n.o 4, terceiro período, do Regulamento n.o 384/96. |
| --- | --- |

—

Não foram atingidos os limiares para a admissibilidade de um processo anti-dumping, previstos no artigo 5.o, n.o 4, terceiro período, do Regulamento n.o 384/96.

| — | O conceito de «produto similar» do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96 foi estendido indevidamente no regulamento impugnado, dado que os produtos controvertidos fabricados na República Popular da China e os produtos fabricados na Comunidade não são comparáveis nem permutáveis. |
| --- | --- |

—

O conceito de «produto similar» do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96 foi estendido indevidamente no regulamento impugnado, dado que os produtos controvertidos fabricados na República Popular da China e os produtos fabricados na Comunidade não são comparáveis nem permutáveis.

| — | Não existe um prejuízo para a indústria comunitária, prejuízo que, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96, é necessário para estabelecer direitos anti-dumping. |
| --- | --- |

—

Não existe um prejuízo para a indústria comunitária, prejuízo que, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96, é necessário para estabelecer direitos anti-dumping.

Finalmente, as recorrentes invocam, no sétimo fundamento, um desvio de poder das instituições comunitárias ao examinar os critérios relativos ao prejuízo, à causalidade e ao interesse comunitário.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).

(2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/14 |
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18.7.2009

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C 167/14

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Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão

(Processo T-167/09 P)

2009/C 167/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers et K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo)

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-38/08 Liotti/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-38/08 Liotti/Comissão;

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública bem como nas despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública bem como nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Liotti/Comissão, F-38/08, pelo qual o TFP anulou o relatório sobre a evolução da carreira (REC) do Sr. Liotti relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

A Comissão invoca três fundamentos para o seu recurso, baseados:

| — | na violação do direito comunitário, na medida em que o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (DGA) não impõe a obrigação de um segundo avaliador ou de um director-geral examinarem a aplicação das normas de avaliação em todos os projectos de REC para determinado grau; |
| --- | --- |

—

na violação do direito comunitário, na medida em que o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (DGA) não impõe a obrigação de um segundo avaliador ou de um director-geral examinarem a aplicação das normas de avaliação em todos os projectos de REC para determinado grau;

| — | em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado. |
| --- | --- |

—

em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado.

| — | num erro de direito, na medida em que o TFP qualificou o incumprimento das disposições do artigo 8.o, n.o 3, das DGA de violação de uma formalidade essencial e/ou de irregularidade essencial que implica a anulação do REC impugnado no TFP. |
| --- | --- |

—

num erro de direito, na medida em que o TFP qualificou o incumprimento das disposições do artigo 8.o, n.o 3, das DGA de violação de uma formalidade essencial e/ou de irregularidade essencial que implica a anulação do REC impugnado no TFP.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/15 |
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18.7.2009

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C 167/15

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Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão

(Processo T-173/09)

2009/C 167/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Z (Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Permitir ao recorrente, mediante o acesso aos autos do processo COMP/39.406 — «tubos marinhos» — e, em especial, mediante a obtenção de uma cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG por alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007, obter informação sobre se foi referido nominativamente nessa decisão e, em caso afirmativo, em que contexto material o seu nome é mencionado, em especial em que medida a decisão da Comissão contém referências à pessoa do recorrente que sejam relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal; |
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—

Permitir ao recorrente, mediante o acesso aos autos do processo COMP/39.406 — «tubos marinhos» — e, em especial, mediante a obtenção de uma cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG por alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007, obter informação sobre se foi referido nominativamente nessa decisão e, em caso afirmativo, em que contexto material o seu nome é mencionado, em especial em que medida a decisão da Comissão contém referências à pessoa do recorrente que sejam relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal;

| — | Eliminar, mediante modalidades a especificar ulteriormente depois de lhe ter sido garantido o acesso aos autos, todas as menções ao seu nome e, em especial, as considerações de mérito sobre a sua pessoa relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal, contidas na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG Dunlop pela alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007; |
| --- | --- |

—

Eliminar, mediante modalidades a especificar ulteriormente depois de lhe ter sido garantido o acesso aos autos, todas as menções ao seu nome e, em especial, as considerações de mérito sobre a sua pessoa relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal, contidas na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG Dunlop pela alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007;

| — | Omitir na versão da decisão destinada a publicação a menção do seu nome e qualquer referência à sua pessoa; |
| --- | --- |

—

Omitir na versão da decisão destinada a publicação a menção do seu nome e qualquer referência à sua pessoa;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão da Comissão de 5 de Março de 2009 que lhe negou o acesso aos documentos constantes dos autos do processo COMP/39.406 — tubos marinhos. O recorrente pede ainda que na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 relativa a esse caso sejam eliminadas eventuais referências à sua pessoa e que sejam omitidas quaisquer referências à sua pessoa na versão da decisão destinada a publicação.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o direito de acesso aos autos e a eliminação das referências à sua pessoa resulta dos elementares direitos fundamentais em matéria processual, designadamente o direito a ser ouvido e o direito de acesso aos autos, bem como do princípio da presunção de inocência. O direito de acesso aos autos decorre, segundo o recorrente, do direito de acesso do público aos documentos da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1409/2001 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/15 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/15

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Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho

(Processo T-175/09 P)

2009/C 167/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

Outra parte no processo: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos)

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão do TFP de 17 de Fevereiro de 2009 no Processo F-51/08 (Willem Stols c/ Conselho, |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do TFP de 17 de Fevereiro de 2009 no Processo F-51/08 (Willem Stols c/ Conselho,

| — | negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o Conselho da União Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Stols/Conselho, F-51/08, pelo qual o TFP anulou as decisões do Conselho que recusam promover W. Stols ao grau AST 11 no quadro do exercício de promoção de 2007.

Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho alega dois fundamentos relativos:

| — | a um erro de direito, na medida em que o TFP ultrapassou os limites postos pela jurisprudência à fiscalização pelo juiz comunitário do amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção; |
| --- | --- |

—

a um erro de direito, na medida em que o TFP ultrapassou os limites postos pela jurisprudência à fiscalização pelo juiz comunitário do amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção;

| — | à violação do dever de fundamentação, dado que o acórdão recorrido contém numerosas lacunas e imprecisões que tornam incompreensível a base em que o TFP concluiu efectivamente pela existência de um erro manifesto da parte do Conselho. |
| --- | --- |

—

à violação do dever de fundamentação, dado que o acórdão recorrido contém numerosas lacunas e imprecisões que tornam incompreensível a base em que o TFP concluiu efectivamente pela existência de um erro manifesto da parte do Conselho.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/16 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/16

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Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission

(Processo T-179/09)

2009/C 167/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt. (Százhalombatta, Hungria), (Representantes: J. Lever, QC, A. Nourry e R. Griffith, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão e todas as medidas operativas do dispositivo, na parte em que sejam aplicáveis à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão e todas as medidas operativas do dispositivo, na parte em que sejam aplicáveis à recorrente;

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 5.o da decisão, na medida em que ordenam à recorrente o reembolso do auxílio que exceda o limite que poderia ter sido considerado pela Comissão incompatível com o mercado comum; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 5.o da decisão, na medida em que ordenam à recorrente o reembolso do auxílio que exceda o limite que poderia ter sido considerado pela Comissão incompatível com o mercado comum;

| — | ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância requerendo à Comissão a apresentação ao Tribunal de cópias de toda a correspondência escrita trocada entre a Comissão e as autoridades húngaras, assim como de todas as actas das reuniões e negociações entre elas, tal como são indicadas no n.o 466 da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância requerendo à Comissão a apresentação ao Tribunal de cópias de toda a correspondência escrita trocada entre a Comissão e as autoridades húngaras, assim como de todas as actas das reuniões e negociações entre elas, tal como são indicadas no n.o 466 da decisão impugnada;

| — | caso o Tribunal de Primeira Instância considere, no seu prudente arbítrio, que pode ser assistido por um ou vários peritos, ordenar uma diligência de instrução requerendo um ou vários relatórios sobre a questão e quaisquer outras diligências de instrução que o Tribunal considere apropriadas; |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal de Primeira Instância considere, no seu prudente arbítrio, que pode ser assistido por um ou vários peritos, ordenar uma diligência de instrução requerendo um ou vários relatórios sobre a questão e quaisquer outras diligências de instrução que o Tribunal considere apropriadas;

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 2223 final, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a certos produtores de electricidade, sob a forma de acordos de compra de electricidade a longo prazo («PPA»), celebrados em data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia, entre o operador de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), propriedade do Estado Húngaro, e estes produtores [Auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos irrecuperáveis» da Hungria]. A decisão impugnada identifica a recorrente como sendo a beneficiária do alegado auxílio de Estado e ordena à Hungria a recuperação do auxílio, bem como dos juros.

A recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar os seus pedidos.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o1, CE na medida em que qualificou o PPA da recorrente como medida de auxílio, apesar de a Comissão ter reconhecido que este constituía um acordo «essencial» de pré-privatização. Neste sentido, a recorrente é da opinião que as autoridades húngaras agiram em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. A recorrente sustenta que a Comissão procedeu a uma aplicação errónea do Tratado de Adesão da Hungria e do artigo 1.o, alínea b), subalínea v), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (1).

Em segundo lugar, a recorrente alega que mesmo que, quod non, o PPA tivesse concedido um auxílio de Estado à recorrente em 1995, a recorrente poderia ter a expectativa legítima de que, segundo o Direito Comunitário, tal auxílio seria considerado um auxílio existente.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o PPA da recorrente como auxílio de Estado incompatível, a decisão viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que o auxílio foi indevidamente classificado como auxílio de natureza operativa e não deveria ter sido considerado incompatível na parte em que este compensou a recorrente dos seus custos irrecuperáveis. Além disso, a recorrente assinala que tal conclusão padece de uma motivação inadequada e/ou incorrecta e viola o artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE na medida em que não reconhece qualquer papel ao PPA da recorrente na promoção do desenvolvimento económico.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a ordem de recuperação viola o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e princípios gerais do direito comunitário, tais como o princípio da protecção dos legítimos interesses e das expectativas legítimas. Para além disso, a recorrente afirma que a Comissão incorreu em vários vícios essenciais de procedimento, tendo nomeadamente violado o direito processual a ser ouvido.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/17 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/17

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Poloplast/IHMI — Polypipe Building Products (P)

(Processo T-189/09)

2009/C 167/33

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Poloplast GmbH & Co. KG (Leonding, Áustria) (Representante: G. Bruckmüller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polypipe Building Products Ltd (Edlinton, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação ou alteração da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 25 de Fevereiro de 2009, na parte em que declara a existência de risco de confusão entre as marcas referidas; |
| --- | --- |

—

Anulação ou alteração da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 25 de Fevereiro de 2009, na parte em que declara a existência de risco de confusão entre as marcas referidas;

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «P» para produtos e serviços das classes 6, 11, 17, 19 e 42 (pedido de registo n.o3 148 194)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Polypipe Building Products Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «P» para produtos da classe 17 (marca comunitária n.o 33191) e marca figurativa «P POLYPIPE» para produtos das classes 6, 11, 17, 19 e 20 (marca comunitária n.o2 685 691)

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega parcialmente provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque entre as marcas em confronto não existe qualquer risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/17 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/17

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Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)

(Processo T-190/09)

2009/C 167/34

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Performing Science LLC

Pedidos da recorrente

| — | Declarar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc. |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2009 e julgar improcedente o pedido de nulidade da marca comunitária CTM 002846483 — «5 HTP», apresentado pela Performing Science, LLC. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2009 e julgar improcedente o pedido de nulidade da marca comunitária CTM 002846483 — «5 HTP», apresentado pela Performing Science, LLC.

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
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—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «5 HTP» para produtos e serviços das classes 5, 16, e 35 (marca comunitária n.o2 846 483)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Requerente da nulidade da marca comunitária: Performing Science LLC

Decisão da Divisão de Anulação: Procedência parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1))

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/18 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/18

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Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)

(Processo T-192/09)

2009/C 167/35

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Amen Corner (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Caldéron Chavero, advogado e T. Villate Consonni, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercio Electrónico Ojal (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009, adoptada no Processo R-462/2008-2, na parte relativa aos produtos da classe 9; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009, adoptada no Processo R-462/2008-2, na parte relativa aos produtos da classe 9;

| — | em consequência da anulação anterior, rejeitar na íntegra o pedido de marca 4 617 213; |
| --- | --- |

—

em consequência da anulação anterior, rejeitar na íntegra o pedido de marca 4 617 213;

| — | condenar o IHMI e as partes que se oponham ao processo nas despesas resultantes do mesmo e julgar improcedentes os pedidos desta. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e as partes que se oponham ao processo nas despesas resultantes do mesmo e julgar improcedentes os pedidos desta.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Comercio Electrónico Ojal S.L.

Marca comunitária em causa: marca figurativa que comporta o elemento nominativo «SEVE TROPHY», (pedido de registo n.o4 617 213), para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25, 28, 35 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas comunitárias «SEVE TROPHY» e «SEVE BALLESTEROS TROPHY» (n.o1 541 226, n.o1 980 341, n.o2 068 682 e n.o3 846 235), para produtos e serviços das classes 3, 14, 25, 28, 35 e 41.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição apresentada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2008, sobre a marca comunitária, JO L 78, p.1] e deferimento parcial da apresentada com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso.

Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/18 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/18

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Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM

(Processo T-194/09)

2009/C 167/36

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Lan Airlines, SA (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA (Manises, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | Declarar que ao ter sido apresentada a presente petição e respectivos anexos, foi interposto em tempo e devida forma recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto, de 19 de Fevereiro de 2009, proferida no Processo R 0107/2008-4 e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão e condenar expressamente o Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

Declarar que ao ter sido apresentada a presente petição e respectivos anexos, foi interposto em tempo e devida forma recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto, de 19 de Fevereiro de 2009, proferida no Processo R 0107/2008-4 e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão e condenar expressamente o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «LINEAS AEREAS DEL MEDITERRANEO LAM» (pedido de registo n.o4 448 061), para serviços da classe 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária nominativa «LAN» (n.o3 350 899), para serviços das classes 35, 39 e 43 e marca comunitária figurativa constituída pelo vocábulo «LAN», ladeada por uma estrela (n.o3 694 957), para serviços da classe 39.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (actual Regulamento n.o 207/2009).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/19 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/19

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão

(Processo T-196/09)

2009/C 167/37

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: TerreStar Europe Ltd (Londres, Reino Unido)

(Representantes: R. Olofsson, advogado, J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas; |
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—

condenar a Comissão nas despesas;

| — | tomar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir. |
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—

tomar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.

Fundamentos e principais argumentos

No processo em apreço, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 3746 final/2 de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção de operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite (MSS), adoptada em aplicação da Decisão n.o 626/2008/CE (1), na medida em que rejeita a candidatura da recorrente.

A recorrente invoca três fundamentos para sustentar a sua pretensão.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando concluiu que a TerreStar não cumpriu as etapas exigidas. A recorrente afirma que as discrepâncias evidenciadas pela Comissão entre os elementos de informação apresentados e a ausência de prova do cumprimento de uma etapa exigida se deviam a uma má interpretação dos elementos de informação apresentados, a qual poderia ter sido obviada com base num simples pedido de informações da Comissão.

Em segundo lugar, a recorrente alega que, na medida em que não tomou a iniciativa de pedir esclarecimentos relativamente aos elementos de informação voluntariamente fornecidos pela TerreStar nem efectuou uma reavaliação dos mesmos, a Comissão violou os princípios da boa administração e da proporcionalidade.

Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada carece de fundamentação adequada.

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(1)  Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/19 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/19

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — UOP/Comissão

(Processo T-198/09)

2009/C 167/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UOP Ltd (Brimsdown, Reino Unido) (Representantes: B. Hartnett, Barrister e O. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do Grupo IFP [C 51/05 (ex NN 84/05)] (1); |
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anular o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do Grupo IFP [C 51/05 (ex NN 84/05)] (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do Grupo Institut Français du Petrol (IFP) [C 51/05 (ex NN 84/05)], [notificada com o n.o C (2008) 1330], na medida em que declara, sem prejuízo de determinadas condições, o auxílio compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A recorrente é uma empresa concorrente da beneficiária do auxílio de Estado, assim como das suas filiais, a Axens e a Prosernat.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito em violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996, na medida em que caracterizou erradamente a natureza da investigação e desenvolvimento promovida pela IFP nos termos do Anexo I do referido Enquadramento comunitário de 1996 e, assim, determinou erradamente a intensidade máxima ponderada do auxílio. A recorrente baseia o presente fundamento nas seguintes razões: as actividades da Axens e da Prosernat no que se refere aos processos não correspondem a actividades de investigação e desenvolvimento e a integralidade das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial é efectuada pelo IFP; o IFP efectuou pelo menos a parte do desenvolvimento pré-concorrencial relativo à tecnologia de processos e aos catalizadores que implicam a utilização de instalações piloto, assim como a parte do desenvolvimento pré-concorrencial que está compreendida na sua carteira de patentes.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito em violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e do Enquadramento comunitário de 1996 na medida em que não levou em conta o auxílio ao funcionamento concedido à Axens e à Prosernat, filiais do IFP. A recorrente assenta o presente fundamento em três razões e sustenta que os benefícios directos que a Axens retirou da utilização permanente de instalações piloto, assim como os benefícios indirectos que a Axens retirou dos auxílios à formação concedidos pelo IFP e da cooperação internacional no domínio da investigação prestada pelo IFP não foram levados em consideração.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito na medida em que concluiu que o auxílio concedido ao IFP e às suas filiais, a Axens e a Prosernat, produz um efeito de incentivo.

Em quarto lugar, sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito na medida em que não fundamentou de forma adequada e/ou não apreciou exaustivamente as provas de que dispunha.

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(1)  JO L 53, p. 13.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/20 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/20

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Abertis Infraestructuras/Comissão

(Processo T-200/09)

2009/C 167/39

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Abertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (Representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acto recorrido, condenação da Comissão nas despesas e adopção das demais decisões adequadas à luz do direito. |
| --- | --- |

—

Anulação do acto recorrido, condenação da Comissão nas despesas e adopção das demais decisões adequadas à luz do direito.

Fundamentos e principais argumentos

O acto objecto do presente litígio é o mesmo do processo T-58/09 Schemaventotto/Comissão (JO 82, p. 34); isto é, o acto jurídico em virtude do qual a Comissão Europeia arquiva o procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), relativo ao controlo da concentração entre a recorrente e a Autostrade, S.p.A. (processo COMP/M. 4388 — Abertis/Autostrade).

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

| — | A Comissão Europeia violou as suas obrigações legais ao arquivar um procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem declarar as infracções cometidas pela Itália em prejuízo dos direitos da Abertis; e, subsidiariamente, a Comissão errou na sua análise da compatibilidade com o direito comunitário, violando a obrigação que lhe incumbe em virtude do artigo 21,o do referido regulamento. |
| --- | --- |

—

A Comissão Europeia violou as suas obrigações legais ao arquivar um procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem declarar as infracções cometidas pela Itália em prejuízo dos direitos da Abertis; e, subsidiariamente, a Comissão errou na sua análise da compatibilidade com o direito comunitário, violando a obrigação que lhe incumbe em virtude do artigo 21,o do referido regulamento.

| — | A Comissão não observou os requisitos essenciais do procedimento previstos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Esta violação dá lugar a nulidade dos actos da Comissão, ao impedir que o objectivo do artigo 21.o seja plenamente realizado. |
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—

A Comissão não observou os requisitos essenciais do procedimento previstos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Esta violação dá lugar a nulidade dos actos da Comissão, ao impedir que o objectivo do artigo 21.o seja plenamente realizado.

| — | A Comissão violou o dever de fundamentação dos actos. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o dever de fundamentação dos actos.

| — | A Comissão incorreu em desvio de poder na medida em que adoptou uma decisão com base numa disposição, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não lhe permitia adoptar essa decisão, que faz parte do âmbito do artigo 226.o CE, tendo prejudicado as garantias previstas no artigo 21.o, privando este último de efeitos e desprotegendo a concentração projectada e aprovada anteriormente pela própria Comissão. |
| --- | --- |

—

A Comissão incorreu em desvio de poder na medida em que adoptou uma decisão com base numa disposição, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não lhe permitia adoptar essa decisão, que faz parte do âmbito do artigo 226.o CE, tendo prejudicado as garantias previstas no artigo 21.o, privando este último de efeitos e desprotegendo a concentração projectada e aprovada anteriormente pela própria Comissão.

| — | A Comissão violou os princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e das expectativas legítimas ao arquivar o procedimento iniciado contra o Estado-Membro, em circunstâncias que não deixam margens à apreciação, quebrando, assim, a confiança dos operadores; |
| --- | --- |

—

A Comissão violou os princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e das expectativas legítimas ao arquivar o procedimento iniciado contra o Estado-Membro, em circunstâncias que não deixam margens à apreciação, quebrando, assim, a confiança dos operadores;

| — | Em último lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão errou na sua análise do novo quadro normativo introduzido pelo Estado Italiano, dado que não foi criado um quadro regulamentar que garanta que, em futuras fusões transfronteiriças no sector das auto-estradas em Itália, as empresas sejam tratadas de modo equitativo e ajustado às normas comunitárias. |
| --- | --- |

—

Em último lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão errou na sua análise do novo quadro normativo introduzido pelo Estado Italiano, dado que não foi criado um quadro regulamentar que garanta que, em futuras fusões transfronteiriças no sector das auto-estradas em Itália, as empresas sejam tratadas de modo equitativo e ajustado às normas comunitárias.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/20 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/20

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)

(Processo T-203/09)

2009/C 167/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

Pedidos da recorrentes

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Março de 2009 no processo R 531/2008-2; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Março de 2009 no processo R 531/2008-2; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Olymp» para produtos da classe 25

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/21 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/21

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)

(Processo T-204/09)

2009/C 167/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

Pedidos da recorrentes

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2009 no processo R 598/2008-2; e |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2009 no processo R 598/2008-2; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «OLYMP» para produtos da classe 25

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/21 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/21

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike Internacional (NC NICKOL)

(Processo T-207/09)

2009/C 167/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mustapha El Jirari Bouzekri (Málaga, Espanha) (Representante: E. Ragot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nike International Ltd (Beaverton, Estados Unidos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Fevereiro de 2009, no processo R 554/2008-2, na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho]; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Fevereiro de 2009, no processo R 554/2008-2, na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho]; e

| — | Condenação do IHMI e da outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso na totalidade das despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância. |
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—

Condenação do IHMI e da outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso na totalidade das despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «NC NICKOL», para produtos da classe 9

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «NIKE» para diversos produtos, entre os quais produtos das classes 9 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estavam preenchidos os requisitos para aplicação da referida disposição.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/22 |
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18.7.2009

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C 167/22

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)

(Processo T-208/09)

2009/C 167/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marc Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2009, no processo R 1827/2007 2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2009, no processo R 1827/2007 2; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MARC Marlon Abela Restaurant Corporation», para produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 33, 35 e 43

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativa e figurativa comunitárias «MARS», registadas para produtos e serviços das classes 9, 29, 30, 32 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu integralmente a oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], por a Câmara de Recurso (i) ter considerado (ou constatado) erradamente, sem base probatória, que as marcas em causa têm um significado claro e determinado para o público nos Estados bálticos, de modo que esse público consegue apreendê-lo imediatamente. Isto levou a Câmara a concluir, erradamente, que existia uma diferença conceptual entre as marcas que se sobrepunha às semelhanças visuais e fonéticas e justificava a conclusão de que as marcas em causa não eram semelhantes; e (ii) não ter tomado em conta ou não ter tomado devidamente em conta as circunstâncias da venda dos produtos e serviços em questão e o impacto de tais circunstâncias sobre (a) a apreciação das semelhanças visuais e fonéticas entre as marcas e (b) o peso relativo a atribuir, na apreciação global da semelhança/do risco de confusão, aos diferentes elementos (visuais, fonéticos, conceptuais) em função dos quais a semelhança deve ser apreciada. Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), por a Câmara de Recurso ter indeferido erradamente a oposição assente na referida norma, com base em que a recorrente não tinha demonstrado a existência de todas as condições cumulativas necessárias para a sua aplicação. Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), por a Câmara de Recurso ter considerado erradamente que o risco de confusão devia ser apreciado de acordo com os mesmos princípios para os fins dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/22 |
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18.7.2009

PT

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C 167/22

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Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Formenti Seleco/Comissão

(Processo T-210/09)

2009/C 167/44

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Formenti Seleco SpA (Pordenone, Itália) (representantes: A. Malatesta, G. Terracciano e S. Malatesta, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | Declarar a acção admissível |
| --- | --- |

—

Declarar a acção admissível

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a ressarcir, por um montante total de Euro 156 208 915,03, a Formenti Seleco s.p.a., em liquidação e sob administração extraordinária, acrescido de juros à taxa legal contados da data de declaração do seu estado de insolvência, ou, a título subsidiário, na diversa medida que o Tribunal entenda justa e adequada. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a ressarcir, por um montante total de Euro 156 208 915,03, a Formenti Seleco s.p.a., em liquidação e sob administração extraordinária, acrescido de juros à taxa legal contados da data de declaração do seu estado de insolvência, ou, a título subsidiário, na diversa medida que o Tribunal entenda justa e adequada.

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância e dos honorários legais. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância e dos honorários legais.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade demandante, um dos principais produtores italianos de televisores a cores, foi declarada insolvente e sujeita ao procedimento de administração extraordinária na sequência de uma maciça importação no mercado europeu de televisores a cores produzidos por sociedades turcas e que terão sido vendidos a preços que integram os elementos da venda com dumping.

Tal circunstância terá sido directamente causada no território comunitário pela violação, pela República Turca, do Acordo de Associação com a CE de 1963 e das sucessivas normas que o integraram, na medida em que o Governo turco terá introduzido uma disciplina normativa destinada a eludir o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Associação com a Comunidade, particularmente a respeito da determinação da origem turca dos televisores a cores importados na Comunidade, tendo a Comissão tido conhecimento de tais medidas de elusão a partir, no mínimo, de 1993.

Mais especificamente, a Formenti Seleco s.p.a. considera que a Comissão é responsável pelos seguintes motivos, idóneos para fundar a sua responsabilidade extracontratual e a sua consequente obrigação de ressarcimento dos danos:

| 1) | violação das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação e do respectivo Protocolo Adicional, na medida em que, seja durante o período transitório de realização da união aduaneira da Comunidade com a República Turca, isto é, até 1994, seja, por maioria de razão, na fase da união aduaneira completa, tendo embora conhecimento da inobservância dos acordos por parte da República Turca, não zelou pela correcta aplicação da regulamentação aduaneira pertinente. |
| --- | --- |

1)

violação das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação e do respectivo Protocolo Adicional, na medida em que, seja durante o período transitório de realização da união aduaneira da Comunidade com a República Turca, isto é, até 1994, seja, por maioria de razão, na fase da união aduaneira completa, tendo embora conhecimento da inobservância dos acordos por parte da República Turca, não zelou pela correcta aplicação da regulamentação aduaneira pertinente.

| 2) | violação do artigo 211.o CE e do princípio da boa administração, posto que, na medida em que o Acordo de Associação e o Protocolo Adicional fazem parte do direito comunitário, a Comissão tem o dever de zelar também pela aplicação destes últimos e de garantir uma boa administração. |
| --- | --- |

2)

violação do artigo 211.o CE e do princípio da boa administração, posto que, na medida em que o Acordo de Associação e o Protocolo Adicional fazem parte do direito comunitário, a Comissão tem o dever de zelar também pela aplicação destes últimos e de garantir uma boa administração.

| 3) | violação do princípio da protecção da confiança legítima, por ter, com os comportamentos antes referidos, violado a confiança do único operador comercial comunitário, e mais especificamente da demandante, no bom funcionamento da união aduaneira com a Turquia, confiança que deveria ter sido garantida através de controlos e verificações que a Comissão se absteve de realizar. |
| --- | --- |

3)

violação do princípio da protecção da confiança legítima, por ter, com os comportamentos antes referidos, violado a confiança do único operador comercial comunitário, e mais especificamente da demandante, no bom funcionamento da união aduaneira com a Turquia, confiança que deveria ter sido garantida através de controlos e verificações que a Comissão se absteve de realizar.

| 4) | violação e/ou errada aplicação das normas antidumping, pois a Comissão, conhecendo embora desde 1993 as graves irregularidades cometidas pelos exportadores turcos, não adoptou medidas de defesa a respeito destes, actuando sem usar da diligência e da prudência que normalmente caracterizam uma administração. |
| --- | --- |

4)

violação e/ou errada aplicação das normas antidumping, pois a Comissão, conhecendo embora desde 1993 as graves irregularidades cometidas pelos exportadores turcos, não adoptou medidas de defesa a respeito destes, actuando sem usar da diligência e da prudência que normalmente caracterizam uma administração.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/23 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/23

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão

(Processo T-216/09)

2009/C 167/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Astrim SpA (Roma, Itália), Elyo Italia Srl (Sesto San Giovanni, Itália) (Representante: M. Brugnoletti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | A título principal, anulação da decisão da Comissão que considerou incompleta a proposta apresentada pelas empresas recorrentes em resposta ao anúncio de concurso (1) para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, comunicada por carta de 27 de Março de 2009 e completada por comunicação de 3 de Abril de 2009, bem como de todas as decisões subsequentes e relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outra empresa; |
| --- | --- |

—

A título principal, anulação da decisão da Comissão que considerou incompleta a proposta apresentada pelas empresas recorrentes em resposta ao anúncio de concurso (1) para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, comunicada por carta de 27 de Março de 2009 e completada por comunicação de 3 de Abril de 2009, bem como de todas as decisões subsequentes e relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outra empresa;

| — | a título subsidiário, anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas no concurso n.o 2008-C04 005, na parte em que se fixa um critério genérico para exclusão do concurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas no concurso n.o 2008-C04 005, na parte em que se fixa um critério genérico para exclusão do concurso;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso vertente, as recorrentes pedem a anulação da decisão mediante a qual a Comissão excluiu a sua proposta no âmbito do anúncio de concurso para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, e o adjudicou a outra sociedade.

As recorrentes baseiam os seus pedidos em três fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas, os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2), bem como os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, na medida em que decidiu excluir a proposta das recorrentes, considerando, erradamente, que a mesma estava incompleta no que respeita a alguns preços, quando as empresas recorrentes pretendiam voluntariamente oferecer um preço igual a zero.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam a falta de fundamentação da decisão que rejeita a proposta, na medida em que o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas não prevê a exclusão automática no caso de omissão de uma rubrica relativa à proposta económica, prevendo a exclusão como uma mera possibilidade, deixando ao prudente arbítrio da Comissão a decisão de excluir total ou parcialmente o concorrente, decisão que, sendo discricionária, deve basear-se numa fundamentação adequada, o que não sucede com a decisão de exclusão adoptada pela Comissão.

Em terceiro lugar, e apenas no caso de o Tribunal não acolher os outros fundamentos, as recorrentes pedem a anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas por violar os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, já referido, na medida em que esse ponto prevê um critério genérico de exclusão.

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(1)  JO 2008/S 2008-274999 de 25 de Outubro de 2008.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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Tribunal da Função Pública

| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/25 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/25

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Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Ingo Hanschmann/Europol

(Processo F-27/09)

2009/C 167/46

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ingo Hanschmann (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço de Polícia Europeu (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou ao recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009, considerando desprovidas de fundamento as acusações do recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou ao recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009, considerando desprovidas de fundamento as acusações do recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/25 |
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18.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/25

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Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Kipp/Europol

(Processo F-28/09)

2009/C 167/47

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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—

condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/25 |
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C 167/25

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Sluiter/Europol

(Processo F-34/09)

2009/C 167/48

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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—

condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/26 |
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C 167/26

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Visser — Fornt Raya/Europol

(Processo F-35/09)

2009/C 167/49

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Maria Teresa Visser — Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (representante: P. de Casparis)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/26 |
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C 167/26

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Armitage-Wilson/Europol

(Processo F-36/09)

2009/C 167/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kate Armitage-Wilson (Haia, Países Baixos) (representante: W. J. Dammingh)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
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—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/26 |
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C 167/26

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Doyle/Europol

(Processo F-37/09)

2009/C 167/51

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representante: P. de Casparis)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
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Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/26 |
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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Breige Martin/Europol

(Processo F-38/09)

2009/C 167/52

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Breige Martin (Dublin, Irlanda) (representante: P. de Casparis)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
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—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/27

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Goddijn/(Europol)

(Processo F-39/09)

2009/C 167/53

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Jaqueline Goddijn (Breda, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou à recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009 considerando desprovidas de fundamento as acusações da recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou à recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009 considerando desprovidas de fundamento as acusações da recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

| — | condenação do Europol nas despesas. |
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condenação do Europol nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/27

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Wendler/Comissão

(Processo F-49/09)

2009/C 167/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (Representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da obrigação imposta pela recorrida ao recorrente de designar uma conta bancária no seu lugar de residência em Itália, para efeitos do pagamento da sua pensão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da recorrida de 9 de Setembro de 2008 de indeferimento da reclamação do recorrente de 12 de Fevereiro de 2008, segundo a qual o recorrente está obrigado a designar uma conta no seu lugar de residência, para efeitos do pagamento da sua pensão; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da recorrida de 9 de Setembro de 2008 de indeferimento da reclamação do recorrente de 12 de Fevereiro de 2008, segundo a qual o recorrente está obrigado a designar uma conta no seu lugar de residência, para efeitos do pagamento da sua pensão;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 167/27

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

(Processo F-50/90)

2009/C 167/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos em consequência do homicídio de um funcionário da Comissão e da sua esposa.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 3 de Fevereiro de 2009, que indeferiu a reclamação n.o R/406/08, que continha um pedido de indemnização dos danos morais e materiais decorrentes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua esposa, em 18 de Setembro de 2006 em Rabat, Marrocos, onde se encontrava por razões de serviço; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 3 de Fevereiro de 2009, que indeferiu a reclamação n.o R/406/08, que continha um pedido de indemnização dos danos morais e materiais decorrentes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua esposa, em 18 de Setembro de 2006 em Rabat, Marrocos, onde se encontrava por razões de serviço;

| — | condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano do montante de 2 552 837,92 euros, que corresponde a 26 anuidades de salário do funcionário assassinado, montante que deverá ser revalorizado em função das perspectivas de carreira do mesmo (tanto no que respeita aos mecanismos retributivos automáticos como às presumíveis promoções em grau), a título de indemnização dos danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano do montante de 2 552 837,92 euros, que corresponde a 26 anuidades de salário do funcionário assassinado, montante que deverá ser revalorizado em função das perspectivas de carreira do mesmo (tanto no que respeita aos mecanismos retributivos automáticos como às presumíveis promoções em grau), a título de indemnização dos danos patrimoniais;

| — | condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 250 000 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da sua morte; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 250 000 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da sua morte;

| — | condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 1 276 512 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pelos filhos da vítima, nessa qualidade de na de testemunhas do seu trágico homicídio; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 1 276 512 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pelos filhos da vítima, nessa qualidade de na de testemunhas do seu trágico homicídio;

| — | condenação da Comissão no pagamento, a favor de Livio Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 212 752 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido enquanto pai da vítima; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento, a favor de Livio Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 212 752 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido enquanto pai da vítima;

| — | condenação da Comissão no pagamento dos juros compensatórios e dos juros de mora entretanto vencidos; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento dos juros compensatórios e dos juros de mora entretanto vencidos;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/28 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/28

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Lebedef/Comissão

(Processo F-54/09)

2009/C 167/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação de várias decisões relativas à dedução de 39 dias das férias de 2008 do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das decisões de 12 de Fevereiro de 2008, de 1 de Abril de 2008, de 10 de Abril de 2008, de 20 de Maio de 2008 e de 14 de Julho de 2008 relativas à dedução de 39 dias das férias de 2008 do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões de 12 de Fevereiro de 2008, de 1 de Abril de 2008, de 10 de Abril de 2008, de 20 de Maio de 2008 e de 14 de Julho de 2008 relativas à dedução de 39 dias das férias de 2008 do recorrente;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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Rectificações

| 18.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/29 |
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18.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/29

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Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 69 de 21 de Março de 2009, p. 40
  )

2009/C 167/57

Há que ler como se segue a comunicação do JO no processo T-475/08 P, Duta/Tribunal de Justiça:

«Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça

(Processo T-475/08 P)

2009/C 69/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso;

| — | Julgá-lo procedente; |
| --- | --- |

—

Julgá-lo procedente;

| — | Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;

| — | Por conseguinte, anular as decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;

| — | Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;

| — | Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;

| — | Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;

| — | Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;

| — | Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante; |
| --- | --- |

—

Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;

| — | Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. |
| --- | --- |

—

Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Em apoio do seu recurso o recorrente alega, por um lado, que o seu direito a um julgamento equitativo, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi violado em razão da parcialidade estrutural do Tribunal de Primeira Instância e dos conhecimentos pessoais entre os membros do Tribunal de Primeira Instância e os autores das decisões impugnadas no Tribunal da Função Pública. Por outro lado, o recorrente remete para os seus fundamentos e argumentos desenvolvidos no processo de primeira instância, entre os quais figuram a violação dos princípios de transparência, de boa fé e de igualdade de tratamento.

Por outro lado, o recorrente está convencido de que só poderá obter justiça perante uma instância realmente independente da outra parte no processo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que se reserva o direito de invocar os seus argumentos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»

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