# Jornal Oficial C 190/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.190.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 190 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano13 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.190.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 190

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano13 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 190/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 190/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 190/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 190/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |
| 2009/C 190/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |
| 2009/C 190/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 190/02

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 190/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

6

2009/C 190/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

11

2009/C 190/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 190/06 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China | 22 |
| 2009/C 190/07 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia | 27 |
| 2009/C 190/08 | Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia | 32 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 190/09 | Aviso à atenção de Tahir Nasuf relativo à sua inclusão na lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 190/06

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China

anti-dumping

22

2009/C 190/07

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia

anti-dumping

27

2009/C 190/08

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia

32

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 190/09

Aviso à atenção de Tahir Nasuf relativo à sua inclusão na lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

o

o

o

37

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

2009/C 190/01

| Data de adopção da decisão | 29.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 53/08 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla PABO Sp. z o.o. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30.8.2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców
  Ustawa z dnia 29.8.1997 r. Ordynacja podatkowa |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Reestruturação de uma empresa em dificuldades |
| Forma do auxílio | Remissão de dívidas fiscais |
| Orçamento | 569 263 PLN |
| Intensidade | — |
| Duração | Auxílio ad hoc |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Urząd Skarbowy Łódź Polesie |
| ul. 6-go Sierpnia 84/86 |
| 90-646 Łódź |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

29.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 53/08

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla PABO Sp. z o.o.

Base jurídica

Ustawa z dnia 30.8.2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców

Ustawa z dnia 29.8.1997 r. Ordynacja podatkowa

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Reestruturação de uma empresa em dificuldades

Forma do auxílio

Remissão de dívidas fiscais

Orçamento

569 263 PLN

Intensidade

—

Duração

Auxílio ad hoc

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Urząd Skarbowy Łódź Polesie

ul. 6-go Sierpnia 84/86

90-646 Łódź

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 26.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 128/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Vertragsnaturschutz |
| Base jurídica | Artikel 2 Brandenburgisches Naturschutzgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção e melhoria do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa. |
| Orçamento | Despesa anual: 1,9 milhões de EUR
  Orçamento total: 11,4 milhões de EUR |
| Intensidade | Até 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | Retroactivamente, após aprovação pela Comissão, de 1.1.2008 a 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesumweltamt Brandenburg |
| Seeburger Chaussee |
| 14476 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

26.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 128/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vertragsnaturschutz

Base jurídica

Artikel 2 Brandenburgisches Naturschutzgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção e melhoria do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa.

Orçamento

Despesa anual: 1,9 milhões de EUR

Orçamento total: 11,4 milhões de EUR

Intensidade

Até 100 % dos custos elegíveis

Duração

Retroactivamente, após aprovação pela Comissão, de 1.1.2008 a 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesumweltamt Brandenburg

Seeburger Chaussee

14476 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 9.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 652/08 |
| Estado-Membro | República Eslovaca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lesné hospodárske plány |
| Base jurídica | zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch v znení neskorších predpisov
  zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov
  zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Florestas |
| Forma do auxílio | Serviço subvencionado |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % das despesas elegíveis |
| Duração | Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Dezembro de 2013 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pôdohospodárstva SR |
| Dobrovičova 12 |
| 812 66 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Data de adopção da decisão

9.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 652/08

Estado-Membro

República Eslovaca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lesné hospodárske plány

Base jurídica

zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch v znení neskorších predpisov

zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Florestas

Forma do auxílio

Serviço subvencionado

Orçamento

—

Intensidade

100 % das despesas elegíveis

Duração

Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Dezembro de 2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 23.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 112/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wijziging van de garantie voor landbouw bedrijven, onderdeel „garantstelling plus” |
| Base jurídica | Kaderwet LNV-subisdies en Regeling LNV-subsidies. |
| Tipo de auxílio | Garantia |
| Objectivo | A medida diz respeito ao ajustamento do orçamento e ao montante do empréstimo e, subsequentemente, da garantia. O objectivo consiste em apoiar o investimento na reactivação, retoma, manutenção e melhoria de PME agrícolas. |
| Forma do auxílio | Após pagamento de um prémio, garantia de 80 % de um empréstimo para investimentos no sector agrícola. |
| Orçamento | 1,8 milhões de EUR (montante total combinado com N 358/08: 5,7 milhões de EUR). |
| Intensidade | Garantia «plus»: 3,33 %; Garantia «plus» sobre empréstimos não preferenciais: 3,15 % |
| Duração | 2009-2013, após aprovação pela Comissão. |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

23.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 112/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wijziging van de garantie voor landbouw bedrijven, onderdeel „garantstelling plus”

Base jurídica

Kaderwet LNV-subisdies en Regeling LNV-subsidies.

Tipo de auxílio

Garantia

Objectivo

A medida diz respeito ao ajustamento do orçamento e ao montante do empréstimo e, subsequentemente, da garantia. O objectivo consiste em apoiar o investimento na reactivação, retoma, manutenção e melhoria de PME agrícolas.

Forma do auxílio

Após pagamento de um prémio, garantia de 80 % de um empréstimo para investimentos no sector agrícola.

Orçamento

1,8 milhões de EUR (montante total combinado com N 358/08: 5,7 milhões de EUR).

Intensidade

Garantia «plus»: 3,33 %; Garantia «plus» sobre empréstimos não preferenciais: 3,15 %

Duração

2009-2013, após aprovação pela Comissão.

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 366/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der Verordnung über Steuererleichterungen für Agrardiesel |
| Base jurídica | Entwurf eines Änderungsgesetzes zur Änderung der Artikel 57 und 67 des Energiesteuergesetzes vom 15. Juli 2006 (BGBl. I S. 1534 zuletzt geändert durch Artikel 30 des Gesetzes vom 19. Dezember 2008 (BGBl. S. 2794). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Redução dos custos energéticos da produção florestal e agrícola primária |
| Forma do auxílio | Reembolso fiscal |
| Orçamento | 570 milhões de EUR |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | Até 31.12.2009 |
| Sectores económicos | A1 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hauptzollamt |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

13.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 366/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der Verordnung über Steuererleichterungen für Agrardiesel

Base jurídica

Entwurf eines Änderungsgesetzes zur Änderung der Artikel 57 und 67 des Energiesteuergesetzes vom 15. Juli 2006 (BGBl. I S. 1534 zuletzt geändert durch Artikel 30 des Gesetzes vom 19. Dezember 2008 (BGBl. S. 2794).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Redução dos custos energéticos da produção florestal e agrícola primária

Forma do auxílio

Reembolso fiscal

Orçamento

570 milhões de EUR

Intensidade

20 %

Duração

Até 31.12.2009

Sectores económicos

A1 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hauptzollamt

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Agosto de 2009

2009/C 190/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4170 |
| JPY | iene | 135,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4445 |
| GBP | libra esterlina | 0,85965 |
| SEK | coroa sueca | 10,2656 |
| CHF | franco suíço | 1,5276 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7325 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,768 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7010 |
| PLN | zloti | 4,1813 |
| RON | leu | 4,2218 |
| TRY | lira turca | 2,1267 |
| AUD | dólar australiano | 1,7201 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5633 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9828 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1294 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0509 |
| KRW | won sul-coreano | 1 767,31 |
| ZAR | rand | 11,5202 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6853 |
| HRK | kuna croata | 7,3259 |
| IDR | rupia indonésia | 14 162,71 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0027 |
| PHP | peso filipino | 68,102 |
| RUB | rublo russo | 46,0900 |
| THB | baht tailandês | 48,277 |
| BRL | real brasileiro | 2,6176 |
| MXN | peso mexicano | 18,5200 |
| INR | rupia indiana | 68,5330 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4170

JPY

iene

135,77

DKK

coroa dinamarquesa

7,4445

GBP

libra esterlina

0,85965

SEK

coroa sueca

10,2656

CHF

franco suíço

1,5276

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7325

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,768

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7010

PLN

zloti

4,1813

RON

leu

4,2218

TRY

lira turca

2,1267

AUD

dólar australiano

1,7201

CAD

dólar canadiano

1,5633

HKD

dólar de Hong Kong

10,9828

NZD

dólar neozelandês

2,1294

SGD

dólar de Singapura

2,0509

KRW

won sul-coreano

1 767,31

ZAR

rand

11,5202

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6853

HRK

kuna croata

7,3259

IDR

rupia indonésia

14 162,71

MYR

ringgit malaio

5,0027

PHP

peso filipino

68,102

RUB

rublo russo

46,0900

THB

baht tailandês

48,277

BRL

real brasileiro

2,6176

MXN

peso mexicano

18,5200

INR

rupia indiana

68,5330

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 190/03

N.o de auxílio: XA 39/2009

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Criadores de Cabra Bermeya (ACRIBER)

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación de Criadores de Cabra Bermeja (ACRIBER) para el desarrollo del programa de conservación de la raza autóctona asturiana Bermeya durante el trienio 2009-2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo do auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do acordo será:

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio a conceder para cada um dos capítulos do programa de actividades a desenvolver pela beneficiária do auxílio será:

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de preservação da raça caprina autóctone Bermeya.

São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 15.o — Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: despesas com a organização de programas de formação para criadores, serviços de consultoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos, concursos e exposições, divulgação de conhecimentos científicos, despesas com a edição de publicações.

Em cumprimento da condição estabelecida no n.o 4 do artigo 15.o, a assistência técnica será acessível a todos os proprietários de animais inscritos no Livro Genealógico da raça sem que a inscrição numa associação constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Artigo 16.o — Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas de manutenção do livro genealógico.

Em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o do referido regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de gado caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n 4a planta

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: o texto do acordo de colaboração poderá ser consultado no portal http://www.asturias.es, no endereço URL:

http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ACRIBER%2009%20%20convenio.pdf

Outras informações: —

El Director General de Investigación y Tecnología Agroalimentaria

Manuel LAINEZ ANDRÉS

N.o de auxílio: XA 60/09

o

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola).

Aiuti per la ripresa dell’attività economica e produttiva delle aziende agricole danneggiate dalle piogge alluvionali del 22 ottobre, del 4, 27 e 28 novembre 2008.

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23

Deliberazione della Giunta regionale n. 69/28 del 10.12.2008

Deliberazione 13/20 del 24.3.2009 — Modifica della deliberazione della Giunta regionale 69/28 del 10.12.2008 recante «L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 — Aiuti per la ripresa dell’attività economica e produttiva delle aziende agricole danneggiate dalle piogge alluvionali del 22 ottobre, del 4 e del 27/28 novembre 2008 — (Spesa EUR 22 000 000,00 — UPB S06.04.006 — CAP. SC06.0970 — FR.)».

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação financeira total prevista é de 19 800 000,00 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até ao máximo de 80 % (90 % nas zonas desfavorecidas) das despesas elegíveis para recuperação das estruturas e equipamento danificados das explorações.

Os montantes recebidos no âmbito de regimes de seguros e os custos não incorridos devido a acontecimentos climáticos adversos serão deduzidos do montante do auxílio.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime: Até 28 de Novembro de 2012.

Objectivo do auxílio: Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

A intervenção regional tem por objectivo principal a recuperação da actividade económica e produtiva das explorações agrícolas danificadas pelos acontecimentos climáticos adversos de 22 de Outubro e 4 e 27-28 de Novembro de 2008. O auxílio destina-se a recuperar as estruturas e equipamento danificados das explorações.

Sector(es) em causa: Produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma della Sardegna |
| --- |
| Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale |
| Via Pessagno 4 |
| 09125 Cagliari |
| ITALIA |

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno 4

09125 Cagliari

ITALIA

Endereço do sítio web: deliberazione n. 69/28 del 10 dicembre 2008:

web

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20081212132916.pdf

deliberazione n. 13/20 del 10 dicembre 2008:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_73_20090324182537.pdf

Il Direttore Servizio sostegno delle imprese agricole e sviluppo delle competenze

Dr.ssa Bianca CARBONI

N.o de auxílio: XA 83/09

o

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola). Aiuti per la ripresa dell’attività economica e produttiva delle aziende agricole danneggiate dall’uragano del 12 settembre 2008.

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23

Deliberazione della Giunta regionale n. 8/16 del 4.2.2009

Deliberazione 13/19 del 24.3.2009 — Modifica della deliberazione della Giunta regionale 8/16 DEL 4.2.2009 recante «L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 — L.R. Aiuti per la ripresa dell’attività economica e produttiva delle aziende agricole danneggiate dall’uragano del 12 settembre 2008. (Spesa EUR 1 300 000,00 — UPB S06.04.006 — CAP. SC06.0973 — AS — D. Lgs. n. 143 del 4 giugno 1997)»

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação financeira total prevista é de 1 300 000,00 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até ao máximo de 80 % (90 % nas zonas desfavorecidas) das despesas elegíveis para recuperação das estruturas e equipamento danificados das explorações.

Os montantes recebidos no âmbito de regimes de seguros e os custos não incorridos devido a acontecimentos climáticos adversos serão deduzidos do montante do auxílio.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime: Até 12 de Setembro de 2012.

Objectivo do auxílio: Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

A intervenção regional tem por objectivo principal a recuperação da actividade económica e produtiva das explorações agrícolas danificadas pelo furacão de 12 de Setembro de 2008. O auxílio destina-se a recuperar as estruturas e equipamento danificados das explorações.

Sector(es) em causa: Produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma della Sardegna |
| --- |
| Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale |
| Via Pessagno 4 |
| 09125 Cagliari |
| ITALIA |

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno 4

09125 Cagliari

ITALIA

Endereço do sítio web: deliberazione n. 8/16 del 4.2.2009:

web

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20090204174753.pdf

deliberazione n. 13/19 del 24.3.2009

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_73_20090324182434.pdf

Il Direttore Servizio sostegno delle imprese agricole e sviluppo delle competenze

Dr.ssa Bianca CARBONI

N.o de auxílio: XA 86/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílios: Ayudas a los programas de mejora genética de razas ganaderas

Base jurídica: Apartados h), i) y j) del artículo 3 de la Orden AYG/540/2009, de la Consejería de Agricultura y Ganadería por la que se establecen las bases reguladoras de la concesión de las ayudas a los programas de mejora genética de razas ganaderas en Castilla y León (artículo 15).

Apartados a), c), f), g), k) y l) del artículo 3 de la Orden AYG/540/2009, de la Consejería de Agricultura y Ganadería por la que se establecen las bases reguladoras de la concesión de las ayudas a los programas de mejora genética de razas ganaderas en Castilla y León (artículo 16)

O presente regime de auxílios aplica a isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 Dezembro 2006, e obedece ao disposto nos artigos 15.o e 16.o do mesmo regulamento.

o

o

o

Despesa anual prevista: 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70-100 %

Data de aplicação: A partir da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica ao sector agrícola [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

Sector(es) em causa: Sectores agrícola, pecuário, florestal e agro-alimentar.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Dirección General de Producción Agropecuaria.

Endereço do sítio web: O texto completo do regime será publicado no sítio web da Junta de Castilla y León.

web

O endereço directo é o seguinte: http://www.jcyl.es/scsiau/Satellite/up/es/EconomiaEmpleo/Page/PlantillaN3/1175259771003/_/_/_?asm=jcyl&paginaNavegacion=&seccion=

N.o de auxílio: XA 101/09

o

Estado-Membro: Itália

Organismo: ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte aiuti per il primo insediamento

Base jurídica: Delibera del Consiglio di Amministrazione ISMEA del 19 febbraio 2009 n. 9 e successive modificazioni intervenute.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas para o regime ascendem a cerca de 20 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: É concedido um auxílio a fundo perdido, a título de prémio à primeira instalação, no montante de 25 000 EUR.

Data de aplicação: O regime entrará em vigor a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Promoção de um novo espírito empresarial e da sucessão de gerações na agricultura.

O prémio à primeira instalação é concedido em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho.

o

o

o

o

o

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: ISMEA

Sede legale:

Via C. Celso 6

00161 Roma RM

ITALIA

Sede amministrativa:

Via Nomentana 183

00161 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.ismea.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/2841

web

http://www.ismea.it (home page) — Sviluppo d’impresa — Subentro in agricoltura

home page

Outras informações: O regime em causa consiste na adequação do auxílio XA 428/07 à nova base jurídica, na acepção da qual o auxílio poderá ser aplicado em todo o território nacional.

Para essa adequação foram transmitidas à Comissão as seguintes fichas:

ficha sintética para os auxílios aos investimentos na produção primária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

o

ficha sintética para os auxílios aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 800/2008;

o

ficha sintética para os auxílios à assistência técnica, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

o

ficha sintética para a concessão de auxílios à primeira instalação dos jovens agricultores, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

O regime prevê ainda a concessão de auxílios para assistência técnica ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (de minimis) e auxílios para investimento em actividades de agro-turismo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

de minimis

o

---

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 190/04

N.o de auxílio: XA 103/09

Estado-Membro: Itália

Organismo: ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte assistenza tecnica

Base jurídica: Delibera del Consiglio di Amministrazione ISMEA del 19 febbraio 2009 n.9 e successive modificazioni intervenute.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas para o regime ascendem a cerca de 20 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios consistem numa contribuição a fundo perdido, num máximo de 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: O regime entrará em vigor a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Promoção de um novo espírito empresarial e da sucessão de gerações na agricultura e actividades de assistência técnica. A isenção baseia-se no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

Educação e formação

Prestação de serviços de gestão e de serviços auxiliares

Organização e participação em concursos, exposições e feiras.

Os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não implicarão pagamentos directos aos produtores. Os auxílios serão acessíveis a todas as pessoas elegíveis das zonas em causa, e basear-se-ão em critérios definidos objectivamente. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestem assistência técnica, ser membro de tais associações não deve constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa limitar-se-á aos custos do serviço.

No que respeita à transformação e comercialização dos produtos agrícolas, serão elegíveis apenas as despesas de educação e formação concedidas na observância do disposto no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, até ao máximo de 200 000 EUR/beneficiário/triénio.

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: ISMEA

Sede legale:

Via C. Celso 6

00161 Roma RM

ITALIA

Sede amministrativa:

Via Nomentana 183

00161 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.ismea.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/2841

http://www.ismea.it (home page) — Sviluppo d’impresa — Subentro in agricoltura

Outras informações: O regime em causa consiste na adequação do auxílio XA 81/08 à nova base jurídica, na acepção da qual o auxílio poderá ser aplicado em todo o território nacional.

Para essa adequação foram transmitidas à Comissão as seguintes fichas:

ficha sintética para os auxílios aos investimentos na produção primária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

ficha sintética para os auxílios aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 800/2008;

ficha sintética para os auxílios à assistência técnica, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

ficha sintética para a concessão de auxílios à primeira instalação dos jovens agricultores, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O regime prevê ainda a concessão de auxílios para assistência técnica ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (de minimis) e auxílios para investimento em actividades de agro-turismo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

N.o de auxílio: XA 104/09

Estado-Membro: Itália

Organismo: ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte investimenti nelle aziende agricole di produzione primaria

Base jurídica: Delibera del Consiglio di Amministrazione ISMEA del 19 febbraio 2009 n.9 e successive modificazioni intervenute.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas ascendem a cerca de 20 milhões EUR.

O empréstimo subvencionado, variando em duração de 5 a 10 anos (com possibilidade de prorrogação para 15 anos, mas apenas no caso de projectos no sector da produção agrícola), devem ser reembolsados semestralmente mediante pagamento de prestações iguais à data do respectivo vencimento. A taxa de juro aplicável é fixada em 36 % da taxa de referência publicada mensalmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio que pode ser concedido para a execução de planos de actividade consiste em empréstimos subvencionados e subvenções a fundo perdido. A parte reembolsável do auxílio (ou seja, o montante do empréstimo subvencionado) deve constituir, no mínimo, 50 % do auxílio concedido.

Para investimentos em empresas agrícolas, são os seguintes os níveis máximos de intensidade aplicáveis:

60 % dos investimentos elegíveis, nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

50 % dos custos elegíveis, nas outras zonas.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não pode exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou numa zona referida no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

O auxílio concedido deve respeitar as proibições e restrições aplicáveis ao abrigo dos regulamentos do Conselho relativos às organizações comuns de mercado.

Não podem ser concedidos auxílios para:

compra de direitos de produção, animais e plantas anuais;

plantação de plantas anuais;

fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Data de aplicação: O regime entrará em vigor a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Promoção de um novo espírito empresarial e da sucessão de gerações na agricultura.

São elegíveis para auxílio as seguintes despesas:

No sector da produção primária, podem ser concedidos auxílios para a compra de terras que não para construção de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento.

No caso do sector da produção primária, a disposição do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 que isenta este regime é o artigo 4.o

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: ISMEA

Sede legale:

Via C. Celso 6

00161 Roma RM

ITALIA

Sede amministrativa:

Via Nomentana 183

00161 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.ismea.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/2841

http://www.ismea.it (home page) — Sviluppo d’impresa — Subentro in agricoltura

Outras informações: O regime em causa consiste na adequação do auxílio XA 80/08 à nova base jurídica, na acepção da qual o auxílio poderá ser aplicado em todo o território nacional.

Para essa adequação foram transmitidas à Comissão as seguintes fichas:

ficha sintética para os auxílios aos investimentos na produção primária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

ficha sintética para os auxílios aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 800/2008;

ficha sintética para os auxílios à assistência técnica, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

ficha sintética para a concessão de auxílios à primeira instalação dos jovens agricultores, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O regime prevê ainda a concessão de auxílios para assistência técnica ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (de minimis) e auxílios para investimento em actividades de agro-turismo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

N.o de auxílio: XA 137/09

Estado-Membro: França

Região: As operações poderão também ser financiadas pelas entidades territoriais (conselhos regionais, conselhos gerais, comunas) caso estas o desejem, no quadro de transferências de edifícios agrícolas no interesse público.

Denominação do regime de auxílios: aides au transfert de bâtiments agricoles dans l’intérêt public

Base jurídica: Articles L 1511-1 et suivants et article L 4211-1 du Code général des collectivités territoriales

Code de l’expropriation pour cause d’utilité publique

Délibérations des collectivités territoriales relatives aux projets concernés

Code de l'environnement: risques naturels majeurs articles L. 561-1 à L 565-2

Code de l'environnement: sites inscrits et classés articles L. 341-1 à L. 341-15

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 2 000 000 EUR por parte do Estado em 2009 e 4 000 000 EUR por parte das entidades territoriais.

Intensidade máxima de auxílio: A taxa máxima de auxílio será de 100 % das transferências no interesse público no caso dos desmantelamentos ou desafectações impostas e da reconstrução das instalações desmanteladas ou desafectadas noutro local.

Para a parte dos investimentos correspondente à modernização ou ao aumento de produção, a taxa de auxílio será, no máximo, de 50 % nas zonas desfavorecidas e, no máximo, de 40 % nas outras zonas, podendo esta intensidade ser acrescida de 5 % no caso dos jovens agricultores.

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A medida tem por objectivo permitir o financiamento de operações de transferência de edifícios agrícolas, em qualquer sector de produção, quando os mesmos forem indispensáveis, nomeadamente por razões ambientais, ecológicas, de segurança pública ou devido a riscos naturais importantes. A medida abrange, por exemplo, a transferência de instalações cuja localização seja considerada perigosa por peritos, devido ao risco de avalanches, desabamentos de lamas e deslizamentos de terras cuja probabilidade de ocorrência tenha aumentado na sequência das alterações climáticas.

Se for caso disso, a transferência das instalações poderá ser imposta por outras razões de interesse público, por exemplo, urbanísticas ou turísticas (sítios classificados, melhoria das vias públicas...).

Os projectos correspondentes inscrevem-se no âmbito do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola quando os edifícios agrícolas devam ser transferidos por razões de interesse público. O auxílio poderá ser concedido aos arrendatários, proprietários ou agricultores que utilizem os edifícios agrícolas que sejam objecto da transferência.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministère de l’agriculture et de la pêche |
| --- |
| Sous-direction des entreprises agricoles |
| 3 rue Barbet de Jouy |
| 75349 Paris 07 SP |
| FRANCE |

Ministère de l’agriculture et de la pêche

Sous-direction des entreprises agricoles

3 rue Barbet de Jouy

75349 Paris 07 SP

FRANCE

Endereço do sítio web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international/aides-d-etat-projets/downloadFile/FichierAttache_2_f0/aides_projet_transferts_batiments.pdf?nocache=1239714919.54

N.o de auxílio: XA 140/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas para proyectos de formación en las Escuelas de Formación Profesional Agrarias

Base jurídica: Proyecto de Orden de 2009, de la Conselleria de Agricultura , Pesca y Alimentación, por la que se establecen las bases reguladoras y se convocan ayudas para proyectos de formación en las Escuelas de Formación Profesional Agrarias.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do auxílio será imputado à rubrica orçamental 12.02.01.542.20.4 — T6127 do mapa das despesas do orçamento da Generalitat, estando prevista uma despesa de 200 000 EUR por ano.

Está prevista a despesa total de 1 000 000 EUR para a totalidade do período de duração do regime.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos suportados.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo a profissionalização do sector agrário valenciano com vista ao aumento da rentabilidade das explorações agrárias e à adaptação às exigências do mercado, através da adequação da formação proposta às necessidades do sector.

Os auxílios beneficiam da isenção prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (publicado no JO L 358 de 16.12.2006).

Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas (NACE): A-0161: Actividades dos serviços relacionados com a agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboy, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboy, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/efpa.pdf

Outras informações: —

Valência, 17 de Abril de 2009

El Director General de Investigación y Tecnología Agroalimentaria

Manuel LAINEZ ANDRÉS

N.o de auxílio: XA 141/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas destinadas a paliar los daños producidos por las tormentas padecidas durante los últimos días del mes de septiembre en determinados municipios de la Comunidad Valenciana.

Base jurídica: Proyecto de Resolución de ... de 2008, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las tormentas padecidas durante los últimos días del mes de septiembre en determinado municipios de la Comunidad Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas em relação ao exercício de 2009 são de 1 080 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade estimada do auxílio, tendo em conta o método de cálculo fixado no artigo 4.o do diploma (orden) e com base num estudo de apoio, é de 37 % para o cultivo de citrinos e de 36 % para o cultivo de romãs.

o

rden

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Período compreendido entre 2009 e 2013.

Objectivo do auxílio: Dado que o sistema de seguros agrários combinados apenas cobre os danos à produção, o projecto de diploma tem por objectivo conceder auxílios económicos destinados a facilitar a recuperação da capacidade produtiva das explorações afectadas, bem como a cobrir as despesas daí decorrentes. O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 1857/2006.

o

o

Sector(es) em causa: Pessoas singulares ou colectivas, patrimónios colectivos, titulares de explorações agrícolas que cumpram os requisitos estabelecidos na regulamentação de base, que se comprometam a realizar o investimento nela previsto e que correspondam à definição de pequenas e médias empresas agrícolas em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

o

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación de la Comunidad Valenciana (Espanha)

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/tormentas2008.pdf

web

Outras informações: —

---

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/16

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 190/05

N.o de auxílio: XA 142/09

Estado-membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios: Subvenciones destinadas al fomento de la lucha integrada contra plagas y enfermedades en los cultivos agrícolas

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, por la que se convocan para el año 2009 las subvenciones destinadas al fomento de la lucha integrada contra plagas y enfermedades en los cultivos agrícolas y se aprueban las bases que rigen la misma.

Despesas anuais previstas a título do regime: Quinhentos mil euros (500 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 3 do projecto de diploma mencionado, o montante da subvenção a que se refere o artigo 1 poderá elevar-se a 100 % das retribuições salariais do pessoal técnico contratado, até ao limite de 15 000 EUR por técnico.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, ou antes desta data no caso de a dotação afectada ao auxílio (500 000 EUR) ser totalmente utilizada.

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio, compra e administração de vacinas, de medicamentos e de produtos fitofarmacêuticos, abate e destruição de animais e destruição de culturas, realizadas no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais e das plantas e das infestações por parasitas. N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O montante da subvenção poderá atingir, no máximo, 100 % das retribuições salariais do pessoal técnico contratado, até ao limite de 15 000 EUR por técnico.

Sector(es) em causa: Em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 2 do projecto de diploma, serão beneficiários do pagamento directo das subvenções os agrupamentos de protecção vegetal [Agrupaciones de Defensa Vegetal (ADV)] reconhecidos pela Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación e inscritos no Registro de Agrupaciones de Defensa Vegetal, em conformidade com o disposto no Decreto 221/2008, de 18 de Novembro (B.O.C no 239, de 28.11.2008), que prestem os serviços previstos no número 2 do artigo 1 e cumpram o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, de 9.8.2008).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) |
| --- |
| Edificio Usos Múltiples, II |
| Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura)

Edificio Usos Múltiples, II

Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta

38071 Santa Cruz de Tenerife

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pymes.htm

Outras informações: —

Las Palmas de Gran Canaria, de abril de 2009

Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea

Ildefonso SOCORRO QUEVEDO

N.o de auxílio: XA 143/09

o

Estado-membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Designação do regime de auxílios: ayudas destinadas a compensar a los agricultores por las pérdidas causadas por la «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al» y de la «Tecia solanivora Povolny», ambas en el cultivo de la papa

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, por la que se convocan para el año 2009 las ayudas destinadas a compensar a los agricultores por las pérdidas causadas por la «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al» y de la «Tecia solanivora Povolny», ambas en el cultivo de la papa, y se aprueban las bases que rigen la misma.

Despesas anuais previstas a título do regime: Duzentos mil euros (200 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do projecto de diploma referido, o montante do auxílio será o seguinte:

o

| 1. | de um montante máximo de trinta e seis cents de euro por metro quadrado de terreno não plantado (0,36 EUR/m2). |
| --- | --- |

1.

de um montante máximo de trinta e seis cents de euro por metro quadrado de terreno não plantado (0,36 EUR/m2).

2

| 2. | pelo montante de trinta cents de euro por quilograma de vegetais eliminados (0,30 EUR/kg). |
| --- | --- |

2.

pelo montante de trinta cents de euro por quilograma de vegetais eliminados (0,30 EUR/kg).

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

o

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, ou antes desta data no caso de a dotação afectada ao auxílio (200 000 EUR) ser totalmente utilizada.

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais e das plantas e infestações por parasitas. N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

| A. | No caso da Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., nas ilhas de La Palma e de Tenerife:






  1. | Eliminação das batateiras e tomateiros espontâneos, bem como de outras plantas hospedeiras do organismo, incluindo as solanáceas infestantes. A eliminação consistirá no arranque e colocação dos vegetais em contentores de despejo controlados. |
| --- | --- | --- |

A.

No caso da Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., nas ilhas de La Palma e de Tenerife:

Ralstonia solanacearum

1.

Eliminação das batateiras e tomateiros espontâneos, bem como de outras plantas hospedeiras do organismo, incluindo as solanáceas infestantes. A eliminação consistirá no arranque e colocação dos vegetais em contentores de despejo controlados.

| 2. | Não-plantação dos seguintes vegetais nos terrenos contaminados:






  a) | Batatas ou tubérculos de batata; |
| --- | --- | --- |

2.

Não-plantação dos seguintes vegetais nos terrenos contaminados:

a)

Batatas ou tubérculos de batata;

| b) | Plantas ou sementes de tomateiro; |
| --- | --- |

b)

Plantas ou sementes de tomateiro;

| c) | Outras plantas hospedeiras, segundo a lista do anexo I, secção I do Real Decreto 1644/2007, de 22 de octubre 2007, sobre el control del organismo nocivo denominado «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.»; |
| --- | --- |

c)

Outras plantas hospedeiras, segundo a lista do anexo I, secção I do Real Decreto 1644/2007, de 22 de octubre 2007, sobre el control del organismo nocivo denominado «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.»;

Ralstonia solanacearum

| d) | Outras culturas para as quais exista um risco reconhecido de sobrevivência ou propagação do organismo. |
| --- | --- |

d)

Outras culturas para as quais exista um risco reconhecido de sobrevivência ou propagação do organismo.

| B. | No caso da Tecia solanivora (Povolny) em todo o território da Comunidad Autónoma de Canarias:






  1. | Arranque de todos os tubérculos (batatas) danificados e sua colocação em locais de despejo controlados. |
| --- | --- | --- |

B.

No caso da Tecia solanivora (Povolny) em todo o território da Comunidad Autónoma de Canarias:

Tecia solanivora

1.

Arranque de todos os tubérculos (batatas) danificados e sua colocação em locais de despejo controlados.

| 2. | Selecção dos tubérculos (batatas) antes do armazenamento, eliminação de todos os que apresentem danos e sua colocação em contentores de despejo controlados. |
| --- | --- |

2.

Selecção dos tubérculos (batatas) antes do armazenamento, eliminação de todos os que apresentem danos e sua colocação em contentores de despejo controlados.

Sector(es) em causa: Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do projecto de diploma, serão beneficiários do pagamento directo dos auxílios as pessoas singulares ou colectivas que cumpram o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (OJ L 214, de 9.8.2008).

o

o

o

o

o

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) |
| --- |
| Edificio Usos Múltiples, II |
| Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura)

Edificio Usos Múltiples, II

Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta

a

38071 Santa Cruz de Tenerife

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pymes.htm

web

Outras informações: —

Las Palmas de Gran Canaria, de Abril de 2009

Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea

Ildefonso SOCORRO QUEVEDO

N.o de auxílio: XA 144/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Universidad Cardenal Herrera-CEU

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 17/2008 de presupuestos de la Generalitat.

Despesa anual prevista: 24 000 EUR durante 2009.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do auxílio individual: Durante 2009 e até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Projecto de assistência técnica para a educação e formação de criadores e trabalhadores do sector pecuário no exercício de 2009.

Serão abrangidas as despesas de organização do programa de formação, de viagem e alimentação dos participantes, aluguer de instalações, custo das publicações e divulgação de conhecimentos científicos sempre que se mencionem empresas ou marcas.

As despesas elegíveis objecto do auxílio correspondem às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no seu artigo 15.o, «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

o

o

Sector(es) em causa: Criadores e trabalhadores do sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Dirección web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/nominativa%20ceu.pdf

Outras informações: —

Valencia, 17 de Abril de 2009

La directora general de Producción Agraria

Laura PEÑARROYA FABREGAT

N.o de auxílio: XA 146/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Ganaderos de Caprino de Raza Murciano-Granadina de la Comunidad Valenciana

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 17/2008 de presupuestos de la Generalitat.

Despesas anuais previstas: 10 000 EUR durante 2009.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do auxílio individual: Durante 2009 e até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Plano de promoção e conservação da raça caprina murciano-granadina, através da gestão do livro genealógico (artigo 16.o), formação de criadores e divulgação e conhecimento da raça (artigo 15.o). As despesas elegíveis incluem os serviços previstos, o material consumível necessário para o controlo do leite e as análises, os serviços solicitados a terceiros (manutenção do software, compilação de cartas genealógicas, análise de amostras e consultoria técnica aos criadores), bem como os custos decorrentes do plano de formação dos criadores.

o

o

software

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações pecuárias do sector caprino da Comunidad Valenciana com exemplares da raça Murciano-Granadina.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/amurval2009.pdf

web

Outras informações: —

Valencia, 17 de Abril de 2009

La directora general de Producción Agraria

Laura PEÑARROYA FABREGAT

N.o de auxílio: XA 149/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha (provincia de Toledo)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones para el desarrollo del programa de Mejora Genética de la cabaña ganadera de la provincia de Toledo, durante el año 2009.

Base jurídica: Bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones para el desarrollo del programa de mejora genética de la cabaña ganadera de Toledo, durante el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas a título do regime de auxílios em relação ao ano de 2009 elevam-se a 148 552 EUR (cento e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois euros).

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio não poderá exceder:

70 % para as provas para determinar o rendimento ou a qualidade genética do gado e para o estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos;

40 % para a introdução de práticas inovadoras de reprodução animal;

100 % para a assistência técnica.

A subvenção máxima por beneficiário é de 2 500 EUR.

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos devem ser apresentados antes de 15 de Novembro de 2009. O prazo para a conclusão e notificação dos pedidos de auxílio é 14 de Dezembro de 2009. O prazo para apresentação da justificação das despesas decorrentes das actividades objecto de auxílio é 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo principal consiste na concessão de auxílios às pequenas e médias explorações. O objectivo secundário é contribuir para a manutenção e o melhoramento da qualidade genética do efectivo pecuário da província de Toledo.

Serão consideradas despesas subvencionáveis as que, de forma indubitável, correspondam à natureza da actividade subvencionada, se realizem em 2009 antes do termo do prazo de apresentação de comprovativos da despesa e que, além disso, obedeçam às condições previstas no Regulamento (CE) no 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 (JO L 358 de 16.12.2006), que digam unicamente respeito às seguintes acções:

o

Introdução, nas explorações, de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal que contribuam efectivamente para a manutenção e melhoramento da qualidade genética do gado, com excepção das despesas relativas à introdução ou realização da inseminação artificial [n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

o

Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos [n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

o

Testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite [n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

o

Assistência técnica [n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. As despesas subvencionáveis relativas a serviços de consultoria incluem apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa.

o

o

o

Não serão consideradas despesas subvencionáveis as relacionadas com a transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os impostos serão despesas subvencionáveis quando o beneficiário da subvenção os pagar efectivamente. O IVA não será considerado uma despesa elegível quando for dedutível para o beneficiário da subvenção.

Sector(es) em causa: Sector bovino, ovino e caprino de orientação «leite».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Toledo |
| --- |
| Plaza de la Merced, 4 |
| 45002 Toledo |
| ESPAÑA |

Excma. Diputación Provincial de Toledo

Plaza de la Merced, 4

45002 Toledo

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://bop.diputoledo.es/Boletines/2009/Febrero/bop11022009.pdf

web

Outras informações: O auxílio estará à disposição de todas as explorações elegíveis com base em determinadas condições objectivas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo prestem os serviços, ser membro de tais agrupamentos ou associações não constituirá condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição de não filiados para as despesas administrativas do agrupamento ou associação em causa deve limitar-se às despesas proporcionais de prestação do serviço.

Os auxílios não podem ser concedidos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário. As regras relativas ao convite para pedido do auxílio serão alteradas sempre que necessário a fim de reflectir as alterações da regulamentação comunitária que possa afectar o auxílio.

Só serão subvencionáveis as despesas necessárias para aplicar as medidas previstas que estejam em conformidade com o disposto nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006), que determina que estão excluídos dos auxílios os controlos de rotina da qualidade do leite, a introdução ou execução de inseminação artificial e os pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

o

o

o

o

o

o

Os auxílios não poderão acumular-se com outros regimes de auxílio se a acumulação implicar a superação do nível de auxílio previsto no artigo 1.o. As subvenções que sejam concedidas serão incompatíveis com quaisquer outras que os proprietários de explorações pecuárias requerentes tenham obtido ou possam obter da CE ou da Diputación de Toledo para os mesmos fins.

o

Diputación de Toledo

A concessão das subvenções realizar-se-á mediante concurso, não podendo ser concedidas subvenções que excedam os limites individuais ou a intensidade máxima de auxílio nem a dotação total disponível estabelecida no convite para pedido de auxílio.

Qualquer alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em qualquer caso, a obtenção concorrente, para a mesma finalidade, de subvenções ou auxílios concedidos por outras administrações ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, não comunicadas previamente, poderá dar origem à alteração da resolução de concessão.

O incumprimento de algum ou alguns dos requisitos e obrigações poderá dar origem à anulação, total ou parcial, da subvenção concedida pela Diputación Provincial de Toledo e, se for caso disso, à exigência de devolução dos montantes correspondentes, bem como do pagamento dos juros de mora a contar da data de pagamento do auxílio, em conformidade com o disposto, para o efeito, no artigo 37.o da lei geral relativa aos subsídios (Ley 38/2003).

Diputación Provincial de Toledo

o

Ley 38/2003

Os beneficiários dos auxílios ficarão sujeitos ao regime de infracções e sanções previsto no título IV da referida lei.

O beneficiário ficará sujeito à observância das obrigações previstas no artigo 14.o da lei 38/2003 e deve, em especial, permitir a realização, pelos serviços agropecuários da Diputación Provincial, dos controlos e verificações necessários para confirmar a execução correcta da actividade ou acção subvencionada, fornecendo, se for caso disso, as informações necessárias.

o

Diputación Provincial

Poderão ser apresentados pedidos de auxílio em aplicação do presente regime a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, não podendo até essa data ser aceites quaisquer pedidos.

web

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/22

---

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China

2009/C 190/06

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Junho de 2009 pela Association of European Wheel Manufacturers (EUWA) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de determinadas rodas de alumínio.

2.   Produto

As rodas de alumínio dos veículos automóveis enunciados nas posições NC 8701 a 8705, com ou sem acessórios e equipadas ou não com pneus, originárias da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50, constituem o produto alegadamente objecto de dumping. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Tendo em conta o previsto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço praticado num determinado país de economia de mercado, referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, assim calculado, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova prima facie de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Alega-se que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões, em especial, na rendibilidade da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Dado que uma empresa pode não ser seleccionada para integrar a amostra, aconselham-se os produtores-exportadores que pretendam solicitar uma margem individual ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base a pedirem um questionário e o formulário de pedido de tratamento de economia de mercado e/ou tratamento individual (TEM/TI), no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea i), do presente aviso e a procederem à sua apresentação no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea ii), primeiro parágrafo, do presente aviso. No entanto, chama-se a atenção para o último período do ponto 5.1, alínea b), do presente aviso.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | número total de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em unidades, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em unidades, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários, ou representantes que ajam em seu nome, devem facultar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume, em unidades, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em unidades, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume, em unidades, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em unidades, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de importadores mencionadas na denúncia, a utilizadores conhecidos, bem como às autoridades da República Popular da China.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que solicitem a determinação de uma margem individual, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem pedir um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual, se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher a Turquia como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal respeitante à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que aleguem e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que cumprem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Os produtores-exportadores que pretendam apresentar um pedido devidamente fundamentado devem fazê-lo dentro do prazo específico fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido quer incluídos na amostra quer referidos na denúncia e a todas as associações de produtores-exportadores mencionadas na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China. O formulário também pode ser usado pelo requerente para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

5.2.   
  Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários de pedido

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários de pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Salvo especificação em contrário, todos os produtores-exportadores afectados por este processo, que desejem solicitar um exame individual em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, têm também de responder ao questionário no prazo de 40 dias a contar da data de publicação deste aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário nos prazos fixados no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Turquia, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), como país terceiro com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. A Comissão deverá receber estas observações num prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de tratamento de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea e)], e/ou de tratamento individual ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Office: N105 04/92 |
| 1049 Brussels |
| BELGIUM |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Office: N105 04/92

1049 Brussels

BELGIUM

Fax +32 22956505

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas kursiv do Conselheiro Auditor no sítio kursiv da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(3)  Ver nota de rodapé 2.

(4)  Ver nota de rodapé 2.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/27 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/27

---

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia

2009/C 190/07

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («Regulamento de base») (1), alegando que as importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia («países em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Junho de 2009 pelo European Industrial Fasteners Institute («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável.

2.   Produto

Os elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70, constituem o produto alegadamente objecto de dumping. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping no que respeita à Índia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços praticados no mercado interno e num valor normal calculado, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

A alegação de dumping no que respeita à Malásia baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa no que respeita aos países em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Índia e da Malásia aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Alega-se que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais e, em especial, na rendibilidade da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito procurará determinar se o produto em causa originário da Índia e da Malásia é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da Índia e da Malásia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da Índia e da Malásia, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total,

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da Índia e da Malásia e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Dado que uma empresa pode não ser seleccionada para integrar a amostra, aconselhamse os produtores-exportadores que pretendam solicitar uma margem individual ao abrigo do disposto no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento de base a pedirem um questionário no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea i), do presente aviso e a procederem à sua apresentação no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea ii), primeiro parágrafo, do presente aviso. No entanto, chama-se a atenção para o último período do ponto 5.1, alínea b), do presente aviso.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | número total de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da Índia e da Malásia, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da Índia e da Malásia,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários, ou representantes que ajam em seu nome, devem facultar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009; |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009;

| — | volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma cooperação suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o do Regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações conhecidas de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da Índia e da Malásia, a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores dos países em causa, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de importadores, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da Índia e da Malásia que solicitem a determinação de uma margem individual, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem pedir um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual, se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

5.2.   
  Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do Regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no Regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário nos prazos fixados no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| European Commission |
| --- |
| Directorate General for Trade |
| Directorate H |
| Office: N105 04/92 |
| 1049 Brussels |
| BELGIUM |
| Fax +32 22979524 |

European Commission

Directorate General for Trade

Directorate H

Office: N105 04/92

1049 Brussels

BELGIUM

Fax +32 22979524

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(3)  Ver nota de rodapé 2.

(4)  Ver nota de rodapé 2.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/32

---

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia

2009/C 190/08

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («Regulamento de base») (1), alegando que as importações de determinados elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia («países em causa») são objecto de subvenções, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Junho de 2009 pelo European Industrial Fasteners Institute («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável.

2.   Produto

Os elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia e da Malásia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70, constituem o produto alegadamente objecto de subvenções. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de subvenção

É alegado que os produtores do produto em causa na Índia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo governo indiano e de subvenções regionais. Estas subvenções consistem no regime de autorização prévia (advance authorisation scheme), regime de autorização de importação com isenção de direitos (duty-free import authorization scheme), regime de créditos sobre os direitos de importação (duty entitlement passbook scheme), regime de devolução de direitos (duty drawback scheme), regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (export promotion capital goods scheme), regime de créditos à exportação (export credit scheme), regime de isenção do imposto sobre o rendimento (income tax exemption), regimes que concedem benefícios às indústrias localizadas em zonas económicas especiais/unidades orientadas para a exportação, focus market scheme e pacote de incentivos do Governo de Maharashtra (package scheme of incentives of the Government of Maharashtra).

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo indiano ou dos governos regionais e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores de elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável. Essas subvenções dependem, alegadamente, dos resultados das exportações e/ou são limitadas a certas empresas e/ou produtos e/ou regiões pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

É alegado que os produtores do produto em causa na Malásia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo governo da Malásia. Estas subvenções consistem no seguinte: dedução dupla das despesas de promoção das exportações (double deduction for export promotion expenses), dedução simples das despesas de promoção das exportações (single deduction for the promotion of exports), dedução dupla do prémio de seguro de créditos à exportação (double deduction on export credit insurance premium), prémio ao aumento das exportações (increased exports allowance), isenção fiscal sobre o valor do aumento das exportações (tax exemption on the value of increased exports), isenção fiscal para a aquisição de empresas estrangeiras (tax deduction for acquisition of a foreign company), estatuto de pioneiro (pioneer status), estatuto reforçado de pioneiro (enhanced pioneer status), redução do imposto sobre o investimento (investment tax allowance), entreposto autorizado para fabrico (licensed manufacturing warehouse), zonas francas (free zones), zona aduaneira principal (principal customs area) e regime de refinanciamento dos créditos à exportação (export credit refinancing scheme).

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo da Malásia e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores de elementos de fixação e suas partes, de aço inoxidável. Essas subvenções dependem, alegadamente, dos resultados das exportações e/ou são limitadas a certas empresas e/ou produtos e/ou regiões pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Índia e da Malásia aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Alega-se que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais e, em especial, na rendibilidade da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação das subvenções e do prejuízo

O inquérito procurará determinar se o produto em causa originário da Índia e da Malásia é objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da Índia e da Malásia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da Índia e da Malásia, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Dado que uma empresa pode não ser seleccionada para integrar a amostra, aconselham-se os produtores-exportadores que pretendam solicitar um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de base a pedirem um questionário no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea i), do presente aviso e a procederem à sua apresentação no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea ii), primeiro parágrafo, do presente aviso. No entanto, chama-se a atenção para o último período do ponto 5, alínea b), do presente aviso.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | número total de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da Índia e da Malásia, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, do produto em causa importado, originário da Índia e da Malásia,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários, ou representantes que ajam em seu nome, devem facultar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume total de negócios da empresa, em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, e o artigo 28.o do Regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações conhecidas de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da Índia e da Malásia incluídos na amostra, a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores dos países em causa, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de importadores, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da Índia e da Malásia que solicitem um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, e do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem pedir um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação, se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

5.2.   
  Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 31.o do regulamento de base e no caso de as alegações relativas às subvenções e ao prejuízo por elas causado serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas de compensação não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 31.o do Regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário nos prazos fixados no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Office: N105 04/92 |
| 1049 Brussels |
| BELGIUM |
| Fax +32 22979665 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Office: N105 04/92

1049 Brussels

BELGIUM

Fax +32 22979665

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(3)  Ver nota de rodapé 2.

(4)  Ver nota de rodapé 2.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 13.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

---

Aviso à atenção de Tahir Nasuf relativo à sua inclusão na lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

2009/C 190/09

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden;

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e |
| --- | --- |

—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 7 de Fevereiro de 2006, acrescentar Tahir Nasuf à lista relevante.
  A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 7 de Fevereiro de 2006, acrescentar Tahir Nasuf à lista relevante.

A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência desta decisão, a Comissão (2) incluiu Tahir Nasuf no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:






  a) | Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência desta decisão, a Comissão (2) incluiu Tahir Nasuf no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

a)

Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e

| b) | Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o). |
| --- | --- |

b)

Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).

| 4. | Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, o Comité das Nações Unidas apresentou os motivos para a inclusão na lista de Tahir Nasuf.
  Tahir Nasuf pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  European Commission |
| --- | --- |
| «Restrictive measures» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, o Comité das Nações Unidas apresentou os motivos para a inclusão na lista de Tahir Nasuf.

Tahir Nasuf pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

European Commission

«Restrictive measures»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Após ter-lhe dado a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista sobre os motivos que justificaram a sua inclusão na lista, a Comissão procederá a uma reapreciação da sua inclusão no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e tomará uma nova decisão no que lhe diz respeito.

| 5. | Os dados pessoais fornecidos por Tahir Nasuf serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

5.

Os dados pessoais fornecidos por Tahir Nasuf serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/140/PESC (JO L 53 de 28.2.2003, p. 62).

(2)  Regulamento (CE) n.o 246/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 13).

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---