# Jornal Oficial C 204/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.204.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 204 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano29 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.204.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 204

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano29 de Agosto de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 204/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 204/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5564 — Raiffeisen Leasing/SAG/Advisory House/The Mobility House JV) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 204/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 204/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5564 — Raiffeisen Leasing/SAG/Advisory House/The Mobility House JV) (
  1
  )

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2009/C 204/03 | Decisão da Mesa, de 4 de Maio de 2009, sobre a regulamentação do Parlamento Europeu sobre os cursos de línguas e de informática para os deputados | 5 |
| | Comissão |
| 2009/C 204/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2009/C 204/05 | Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2009/C 204/03

Decisão da Mesa, de 4 de Maio de 2009, sobre a regulamentação do Parlamento Europeu sobre os cursos de línguas e de informática para os deputados

5

Comissão

2009/C 204/04

Taxas de câmbio do euro

8

2009/C 204/05

Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 204/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5618 — Robert Bosch/aleo solar/Johanna Solar Technology) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 204/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5618 — Robert Bosch/aleo solar/Johanna Solar Technology) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 204/01

| Data de adopção da decisão | 13.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 196/08 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o país |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc inwestycyjna na rzecz portów lotniczych w ramach Regionalnych Programów Operacyjnych |
| Base jurídica | Projekt rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego w sprawie udzielania pomocy na inwestycje w zakresie portów lotniczych w ramach regionalnych programów operacyjnych.
  Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki |
| Tipo de auxílio | Auxílio ao investimento |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, injecção de capital, contribuição em espécie |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 30.6.2015 |
| Sectores económicos | Transporte aéreo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Wojewodowie odpowiednich województw |
| Publiczni udziałowcy portów lotniczych |

Data de adopção da decisão

13.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 196/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o país

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc inwestycyjna na rzecz portów lotniczych w ramach Regionalnych Programów Operacyjnych

Base jurídica

Projekt rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego w sprawie udzielania pomocy na inwestycje w zakresie portów lotniczych w ramach regionalnych programów operacyjnych.

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki

Tipo de auxílio

Auxílio ao investimento

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, injecção de capital, contribuição em espécie

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Até 30.6.2015

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Wojewodowie odpowiednich województw

Publiczni udziałowcy portów lotniczych

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 2.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 54/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modernizacja sieci dystrybucji ciepła |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 Szczegółowy opis priorytetów POIiŚ Wytyczne w zakresie kwalifikowania wydatków w ramach POIiŚ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 595,5 milhões PLN |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3a |
| 02-673 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

2.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 54/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modernizacja sieci dystrybucji ciepła

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 Szczegółowy opis priorytetów POIiŚ Wytyczne w zakresie kwalifikowania wydatków w ramach POIiŚ

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 595,5 milhões PLN

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a

02-673 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 2.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 269/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Cornwall County |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Newquay Cornwall Airport Development |
| Base jurídica | Transport Act 2000, section 108, in respect of the Local Transport Plan
  Regional Development Agencies Act 1998, sections 1, 2 & 5, in respect of funding provided by the South West Regional Development Agency |
| Tipo de auxílio | Medida ad hoc |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 24,3 milhões de GBP |
| Intensidade | 68,6 % |
| Duração | 30.6.2009-30.6.2013 |
| Sectores económicos | Transporte aéreo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | South West Regional Development Agency |
| Mast House, Shepherds Wharf |
| 24 Sutton Road |
| Plymouth |
| PL4 OHJ |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

2.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 269/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Cornwall County

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Newquay Cornwall Airport Development

Base jurídica

Transport Act 2000, section 108, in respect of the Local Transport Plan

Regional Development Agencies Act 1998, sections 1, 2 & 5, in respect of funding provided by the South West Regional Development Agency

Tipo de auxílio

Medida ad hoc

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

24,3 milhões de GBP

Intensidade

68,6 %

Duração

30.6.2009-30.6.2013

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

South West Regional Development Agency

Mast House, Shepherds Wharf

24 Sutton Road

Plymouth

PL4 OHJ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/4 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5564 — Raiffeisen Leasing/SAG/Advisory House/The Mobility House JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 204/02

Em 21 de Agosto de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5564. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5564.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/5

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DECISÃO DA MESA

de 4 de Maio de 2009

sobre a regulamentação do Parlamento Europeu sobre os cursos de línguas e de informática para os deputados

2009/C 204/03

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), nomeadamente os artigos 20.o e 22.o,

Tendo em conta as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (adiante designadas «MA») (2), nomeadamente os artigos 44.o e 74.o,

Tendo em conta o artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando que as disposições da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu (3), nomeadamente os artigos 22.o e seguintes, relativos aos cursos de línguas e de informática dos deputados, expiram no dia de entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e que deve, portanto, adoptar-se uma nova regulamentação sobre a matéria,

DECIDE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Princípios e definições

1.   Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 44.o MA, os deputados podem frequentar cursos de línguas e de informática organizados pelo Parlamento Europeu ou por um organismo habilitado, nas condições previstas na presente regulamentação. Os deputados têm direito ao reembolso das despesas efectivamente suportadas com os cursos de línguas e de informática dentro dos limites e condições adiante previstos.

2.   Por organismo habilitado entende-se uma escola, um instituto ou um professor/formador independente que possua as qualificações exigidas pela lei nacional aplicável aos cursos realizados para o ensino da língua ou do software, consoante a fórmula escolhida pelo deputado.

Artigo 2.o

Reembolso das despesas de ensino

1.   O reembolso das despesas de ensino, incluindo, se for caso disso, as despesas de inscrição, não pode exceder, para cursos de línguas, o montante anual de 5 000 EUR e, para cursos de informática, 1 500 EUR. Dentro destes dois montantes, podem ser reembolsados, no máximo, 500 EUR a título de formação à distância ou de material de autoformação.

2.   Em ano eleitoral, ou sempre que o mandato de um deputado cesse no decurso do exercício orçamental, os montantes máximos são repartidos pro rata temporis entre o deputado cessante e o deputado que entra em funções. Os montantes recebidos em excesso devem ser reembolsados ou recuperados.

Artigo 3.o

Modalidades de reembolso

O reembolso das despesas de ensino, com exclusão das despesas de deslocação do professor ou das despesas de comissão, é efectuado mediante pedido por escrito do deputado, acompanhado dos documentos justificativos seguintes:

| 1. | A factura das despesas de ensino, emitida em devida forma e paga na totalidade, e com a indicação dos seguintes elementos:






  a) | O nome do deputado; |
| --- | --- | --- |

1.

A factura das despesas de ensino, emitida em devida forma e paga na totalidade, e com a indicação dos seguintes elementos:

a)

O nome do deputado;

| b) | O nome, o endereço e o estatuto jurídico do organismo habilitado; |
| --- | --- |

b)

O nome, o endereço e o estatuto jurídico do organismo habilitado;

| c) | O preço do curso, indicando separadamente as despesas de ensino e qualquer outra despesa; |
| --- | --- |

c)

O preço do curso, indicando separadamente as despesas de ensino e qualquer outra despesa;

| d) | O número de identificação para efeitos de IVA ou, se o organismo estiver isento da obrigação de inscrição para efeitos de IVA ou do pagamento deste imposto, o motivo da isenção; |
| --- | --- |

d)

O número de identificação para efeitos de IVA ou, se o organismo estiver isento da obrigação de inscrição para efeitos de IVA ou do pagamento deste imposto, o motivo da isenção;

| e) | E, se previsto na legislação aplicável, o número de registo comercial ou equivalente do organismo habilitado. |
| --- | --- |

e)

E, se previsto na legislação aplicável, o número de registo comercial ou equivalente do organismo habilitado.

| 2. | Um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso frequentadas, das datas e dos horários. |
| --- | --- |

2.

Um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso frequentadas, das datas e dos horários.

| 3. | Um documento comprovativo de que o organismo está habilitado, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o, para realizar cursos. |
| --- | --- |

3.

Um documento comprovativo de que o organismo está habilitado, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o, para realizar cursos.

SECÇÃO 2

CURSOS DE LÍNGUAS

Artigo 4.o

Cursos de línguas organizados pelo Parlamento Europeu

Os deputados podem frequentar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo, ao custo horário de 40 EUR e até ao limite do montante referido no artigo 2.o, um ou mais cursos de línguas dados pelos professores postos à sua disposição pelo Parlamento Europeu, segundo o seu calendário de trabalho, para as cinco línguas de trabalho mais solicitadas (inglês, francês, alemão, italiano e espanhol).

Artigo 5.o

Outros cursos de línguas oficiais

1.   Os deputados podem frequentar cursos de aprendizagem das línguas oficiais referidas no artigo 138.o do Regimento do Parlamento, das línguas correspondentes às versões que fazem fé dos Tratados, bem como das línguas oficiais dos países oficialmente reconhecidos como candidatos à adesão.

2.   Para estes cursos, os deputados beneficiam do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o

3.   Os deputados podem igualmente beneficiar do reembolso das despesas de viagem e estadia, além do montante referido no artigo 2.o, para cursos frequentados numa escola ou num instituto, desde que:

| a) | A escola ou o instituto esteja situado no território europeu (com exclusão dos locais de trabalho habituais do Parlamento e das regiões situadas geograficamente fora do continente europeu); e |
| --- | --- |

a)

A escola ou o instituto esteja situado no território europeu (com exclusão dos locais de trabalho habituais do Parlamento e das regiões situadas geograficamente fora do continente europeu); e

| b) | Os cursos tenham sido frequentados num Estado-Membro distinto daquele em que foram eleitos ou num país oficialmente reconhecido como candidato à adesão; e |
| --- | --- |

b)

Os cursos tenham sido frequentados num Estado-Membro distinto daquele em que foram eleitos ou num país oficialmente reconhecido como candidato à adesão; e

| c) | A língua estudada seja uma língua oficial desse Estado-Membro ou desse país candidato à adesão; e que |
| --- | --- |

c)

A língua estudada seja uma língua oficial desse Estado-Membro ou desse país candidato à adesão; e que

| d) | Estes cursos compreendam no mínimo vinte horas de ensino por sessão de curso com um mínimo de 4 aulas de 60 minutos ou de 5 aulas de 45 a 50 minutos por dia. A sessão de curso deve ser composta por dias consecutivos que podem ser interrompidos, no máximo, por dois dias feriados (excluindo o fim-de-semana) em que o estabelecimento de ensino esteja encerrado. |
| --- | --- |

d)

Estes cursos compreendam no mínimo vinte horas de ensino por sessão de curso com um mínimo de 4 aulas de 60 minutos ou de 5 aulas de 45 a 50 minutos por dia. A sessão de curso deve ser composta por dias consecutivos que podem ser interrompidos, no máximo, por dois dias feriados (excluindo o fim-de-semana) em que o estabelecimento de ensino esteja encerrado.

4.   As despesas de viagem são reembolsadas com base nos artigos 13.o, 15.o e, mutatis mutandis, artigo 17.o MA para duas viagens de ida e volta por ano, no máximo. Os percursos de táxi até à distância máxima de 40 km efectuados à chegada ou à partida do local do curso são reembolsados mediante a apresentação de documentos justificativos em que conste a distância percorrida.

5.   As despesas de estadia são reembolsadas com base em metade da taxa de base do subsídio de estadia, referido no n.o 2 do artigo 24.o MA, até ao máximo de 20 dias por ano, se o deputado provar que teve efectivamente que suportar despesas de alojamento. Para esse efeito, o deputado deve apresentar a factura de alojamento devidamente paga.

6.   Em ano eleitoral, o número de viagens de ida e volta e o número de dias de subsídios são repartidos pro rata temporis entre o deputado cessante e o deputado recém-eleito.

7.   Os documentos justificativos relativos às despesas de viagem e estadia devem ser apresentados juntamente com os relativos às despesas de ensino.

Artigo 6.o

Cursos de outras línguas

Os deputados podem frequentar cursos de outras línguas não referidas no n.o 1 do artigo 5.o, desde que esse estudo tenha uma relação directa com a sua actividade parlamentar oficial e seja previamente autorizado pelo Questor responsável pela formação profissional. Para esses cursos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o

SECÇÃO 3

CURSOS DE INFORMÁTICA

Artigo 7.o

Cursos oferecidos pelo Parlamento

Os deputados podem frequentar os cursos de informática oferecidos pelo Parlamento para o software que este coloca à disposição dos deputados.

Para estes cursos, os deputados não beneficiam de nenhum reembolso.

Artigo 8.o

Outros cursos de informática

Os deputados podem frequentar, fora da instituição, cursos de informática para o software que utilizam no exercício do seu mandato.

Para estes cursos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o, desde que apresentem documentação detalhada relativa ao programa do curso frequentado.

SECÇÃO 4

FORMAÇÃO À DISTÂNCIA E AUTOFORMAÇÃO

Artigo 9.o

Definição

Os deputados podem seguir formações à distância em línguas ou em informática, incluindo cursos pela internet, ou adquirir material de autoformação em línguas ou informática.

Artigo 10.o

Modalidades de reembolso

1.   Para estas formações, os deputados beneficiam, até ao limite dos montantes referidos no artigo 2.o, do reembolso da formação à distância e/ou do material de autoformação, com exclusão das despesas de ligação ou de comunicação informática.

2.   O reembolso é efectuado segundo as modalidades previstas no artigo 3.o e mediante a apresentação:

| a) | De documentação detalhada relativa ao programa de formação à distância escolhido ou da descrição do material de autoformação adquirido; |
| --- | --- |

a)

De documentação detalhada relativa ao programa de formação à distância escolhido ou da descrição do material de autoformação adquirido;

| b) | E, para os cursos à distância e/ou pela internet, de um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso seguidas, das datas e dos horários. |
| --- | --- |

b)

E, para os cursos à distância e/ou pela internet, de um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso seguidas, das datas e dos horários.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, após publicação no Jornal Oficial, no mesmo dia que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

---

(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Aprovadas pela Mesa do PE em 19 de Maio de 2008 e 9 de Junho de 2008 (PE 388.087/BUR/GT/REV 13).

(3)  Doc. PE 113/166/BUR/rev. XXV/01-2209.

---

Comissão

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Agosto de 2009

2009/C 204/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4364 |
| JPY | iene | 134,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4432 |
| GBP | libra esterlina | 0,87840 |
| SEK | coroa sueca | 10,1480 |
| CHF | franco suíço | 1,5170 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6290 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,420 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,74 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7035 |
| PLN | zloti | 4,0870 |
| RON | leu | 4,2170 |
| TRY | lira turca | 2,1532 |
| AUD | dólar australiano | 1,6995 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5522 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,1335 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0908 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0672 |
| KRW | won sul-coreano | 1 786,57 |
| ZAR | rand | 11,1376 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,8108 |
| HRK | kuna croata | 7,3580 |
| IDR | rupia indonésia | 14 435,32 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0583 |
| PHP | peso filipino | 70,092 |
| RUB | rublo russo | 45,3466 |
| THB | baht tailandês | 48,861 |
| BRL | real brasileiro | 2,6731 |
| MXN | peso mexicano | 19,0179 |
| INR | rupia indiana | 69,8950 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4364

JPY

iene

134,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4432

GBP

libra esterlina

0,87840

SEK

coroa sueca

10,1480

CHF

franco suíço

1,5170

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6290

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,420

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,74

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7035

PLN

zloti

4,0870

RON

leu

4,2170

TRY

lira turca

2,1532

AUD

dólar australiano

1,6995

CAD

dólar canadiano

1,5522

HKD

dólar de Hong Kong

11,1335

NZD

dólar neozelandês

2,0908

SGD

dólar de Singapura

2,0672

KRW

won sul-coreano

1 786,57

ZAR

rand

11,1376

CNY

yuan-renminbi chinês

9,8108

HRK

kuna croata

7,3580

IDR

rupia indonésia

14 435,32

MYR

ringgit malaio

5,0583

PHP

peso filipino

70,092

RUB

rublo russo

45,3466

THB

baht tailandês

48,861

BRL

real brasileiro

2,6731

MXN

peso mexicano

19,0179

INR

rupia indiana

69,8950

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/9 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/9

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Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação

2009/C 204/05

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pelo Estado da Cidade do Vaticano

As moedas de euros destinadas a circulação têm o estatuto de curso legal em toda a área do euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que têm de manipular as moedas, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões adoptadas sobre este assunto pelo Conselho em 10 de Fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade em que esteja prevista a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas a circulação sob certas condições, designadamente que se trate exclusivamente de moedas de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as restantes moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

Estado emissor: Estado da Cidade do Vaticano

Objecto da comemoração: Ano internacional da astronomia.

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa uma alegoria do nascimento das estrelas e dos planetas, assim como vários instrumentos de astronomia. A marca da Casa da Moeda «R» está situada no quadrante inferior esquerdo e o ano «2009» em baixo. À volta do desenho, na parte inferior esquerda, lê-se a legenda «ANNO INTERNAZIONALE DELL’ASTRONOMIA»; na parte superior direita, figura a indicação do país emissor «CITTÁ DEL VATICANO».

Na coroa circular externa da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 106 084 moedas.

Data de emissão: Outubro de 2009.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, relativo às faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de Fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 29.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/10 |
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29.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5618 — Robert Bosch/aleo solar/Johanna Solar Technology)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 204/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Robert Bosch GFmbH («Bosch», Alemanha) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo das empresas aloe solar AG («aloe», Alemanha) e Johanna Solar Technology GmbH («Johanna», Alemanha), mediante aquisição de títulos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 21 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Robert Bosch GFmbH («Bosch», Alemanha) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo das empresas aloe solar AG («aloe», Alemanha) e Johanna Solar Technology GmbH («Johanna», Alemanha), mediante aquisição de títulos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bosch: fornecedor da indústria automóvel, fabricante de aparelhos electrodomésticos, sistemas térmicos, sistemas de segurança, tecnologia de construção e dispositivos energéticos. Desenvolve igualmente actividades no domínio fotovoltaico (painéis e módulos solares), |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bosch: fornecedor da indústria automóvel, fabricante de aparelhos electrodomésticos, sistemas térmicos, sistemas de segurança, tecnologia de construção e dispositivos energéticos. Desenvolve igualmente actividades no domínio fotovoltaico (painéis e módulos solares),

| — | aleo: desenvolvimento, produção e distribuição a nível mundial de módulos solares de silício, |
| --- | --- |

—

aleo: desenvolvimento, produção e distribuição a nível mundial de módulos solares de silício,

| — | Johanna: desenvolvimento e produção de módulos solares de película fina sem silício. |
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—

Johanna: desenvolvimento e produção de módulos solares de película fina sem silício.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5618 — Robert Bosch/aleo solar/Johanna Solar Technology, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5618 — Robert Bosch/aleo solar/Johanna Solar Technology, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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