# Jornal Oficial C 136/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.136.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 136 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano16 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.136.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 136

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano16 de Junho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 136/01 | Não oposição a uma concentração notificada — (Processo COMP/M.5377 — SNCF/VFE P/Bollore/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 136/01

Não oposição a uma concentração notificada — (Processo COMP/M.5377 — SNCF/VFE P/Bollore/JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 136/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2009/C 136/03 | Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (
  1
  ) | 3 |
| 2009/C 136/04 | Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais | 13 |
| 2009/C 136/05 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza | 21 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 136/06 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a Auxílios Estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos Auxílios Estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 23 |
| 2009/C 136/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 25 |
| 2009/C 136/08 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas) | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 136/02

Taxas de câmbio do euro

2

2009/C 136/03

Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (
  1
  )

1

3

2009/C 136/04

Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais

13

2009/C 136/05

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

21

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 136/06

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a Auxílios Estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos Auxílios Estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

23

2009/C 136/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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25

2009/C 136/08

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas)

o

o

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(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas)

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 136/09 | Convite à Apresentação de Propostas — EACEA/14/09 — Programa de Cooperação no domínio do Ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, e a República da Coreia | 31 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 136/10 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5543 — EnBW/Borusan/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Conselho |
| 2009/C 136/11 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (cf. Anexo ao Regulamento n.o 2009/.../CE do Conselho, de 15 de Junho 2009) | 35 |
| | Comissão |
| 2009/C 136/12 | Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de um Estado-Membro | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 136/09

Convite à Apresentação de Propostas — EACEA/14/09 — Programa de Cooperação no domínio do Ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, e a República da Coreia

31

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 136/10

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5543 — EnBW/Borusan/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

34

OUTROS ACTOS

Conselho

2009/C 136/11

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (cf. Anexo ao Regulamento n.o 2009/.../CE do Conselho, de 15 de Junho 2009)

o

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35

Comissão

2009/C 136/12

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de um Estado-Membro

o

37

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/1 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5377 — SNCF/VFE P/Bollore/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 136/01

A Comissão decidiu, em 5 de Junho de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5377. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5377. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/2 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Junho de 2009

2009/C 136/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3850 |
| JPY | iene | 136,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4465 |
| GBP | libra esterlina | 0,84720 |
| SEK | coroa sueca | 10,8345 |
| CHF | franco suíço | 1,5110 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9055 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,839 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,40 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7035 |
| PLN | zloti | 4,5260 |
| RON | leu | 4,2200 |
| TRY | lira turca | 2,1438 |
| AUD | dólar australiano | 1,7285 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5690 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7344 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1953 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0190 |
| KRW | won sul-coreano | 1 742,10 |
| ZAR | rand | 11,1603 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,4684 |
| HRK | kuna croata | 7,2350 |
| IDR | rupia indonésia | 14 090,25 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8871 |
| PHP | peso filipino | 67,054 |
| RUB | rublo russo | 43,2745 |
| THB | baht tailandês | 47,353 |
| BRL | real brasileiro | 2,6851 |
| MXN | peso mexicano | 18,6982 |
| INR | rupia indiana | 66,0850 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3850

JPY

iene

136,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4465

GBP

libra esterlina

0,84720

SEK

coroa sueca

10,8345

CHF

franco suíço

1,5110

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9055

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,839

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,40

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7035

PLN

zloti

4,5260

RON

leu

4,2200

TRY

lira turca

2,1438

AUD

dólar australiano

1,7285

CAD

dólar canadiano

1,5690

HKD

dólar de Hong Kong

10,7344

NZD

dólar neozelandês

2,1953

SGD

dólar de Singapura

2,0190

KRW

won sul-coreano

1 742,10

ZAR

rand

11,1603

CNY

yuan-renminbi chinês

9,4684

HRK

kuna croata

7,2350

IDR

rupia indonésia

14 090,25

MYR

ringgit malaio

4,8871

PHP

peso filipino

67,054

RUB

rublo russo

43,2745

THB

baht tailandês

47,353

BRL

real brasileiro

2,6851

MXN

peso mexicano

18,6982

INR

rupia indiana

66,0850

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/3 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/3

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Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 136/03

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | A presente comunicação estabelece um procedimento simplificado ao abrigo do qual a Comissão tenciona examinar, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa e no âmbito de um prazo acelerado, determinados tipos de medidas de auxílio estatal que apenas exigem que a Comissão verifique a conformidade da medida com as regras e práticas existentes, sem exercer qualquer poder discricionário. A experiência adquirida pela Comissão na aplicação do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos, enquadramentos, orientações e comunicações adoptados com base nesse artigo (1), revelou que certas categorias de auxílios notificados são normalmente aprovadas sem suscitarem dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o mercado comum, desde que não se verifiquem circunstâncias especiais. Estas categorias de auxílios são descritas no n.o 2 com maior pormenor. As restantes medidas de auxílio notificadas à Comissão serão objecto dos procedimentos adequados (2) e, em princípio, do Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (3). |
| --- | --- |

1.

A presente comunicação estabelece um procedimento simplificado ao abrigo do qual a Comissão tenciona examinar, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa e no âmbito de um prazo acelerado, determinados tipos de medidas de auxílio estatal que apenas exigem que a Comissão verifique a conformidade da medida com as regras e práticas existentes, sem exercer qualquer poder discricionário. A experiência adquirida pela Comissão na aplicação do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos, enquadramentos, orientações e comunicações adoptados com base nesse artigo (1), revelou que certas categorias de auxílios notificados são normalmente aprovadas sem suscitarem dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o mercado comum, desde que não se verifiquem circunstâncias especiais. Estas categorias de auxílios são descritas no n.o 2 com maior pormenor. As restantes medidas de auxílio notificadas à Comissão serão objecto dos procedimentos adequados (2) e, em princípio, do Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (3).

| 2. | A presente comunicação destina-se a estabelecer as condições em que a Comissão adopta normalmente uma decisão simplificada em que declara certos tipos de medidas de auxílio estatal compatíveis com o mercado comum em conformidade com o procedimento simplificado e a fornecer orientações relativamente ao próprio procedimento. Quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias previstas na presente comunicação, a Comissão tudo fará para adoptar uma decisão simplificada em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4). |
| --- | --- |

2.

A presente comunicação destina-se a estabelecer as condições em que a Comissão adopta normalmente uma decisão simplificada em que declara certos tipos de medidas de auxílio estatal compatíveis com o mercado comum em conformidade com o procedimento simplificado e a fornecer orientações relativamente ao próprio procedimento. Quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias previstas na presente comunicação, a Comissão tudo fará para adoptar uma decisão simplificada em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4).

| 3. | No entanto, se alguma das salvaguardas ou exclusões previstas nos pontos 6 a 12 da presente comunicação for aplicável, a Comissão voltará a recorrer ao procedimento normal aplicável aos auxílios notificados, descrito no Capítulo II do Regulamento (CE) no 659/1999, adoptando subsequentemente uma decisão completa em conformidade com os seus artigos 4.o e/ou 7.o. Em qualquer caso os únicos prazos juridicamente vinculativos são os previstos no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999. |
| --- | --- |

3.

No entanto, se alguma das salvaguardas ou exclusões previstas nos pontos 6 a 12 da presente comunicação for aplicável, a Comissão voltará a recorrer ao procedimento normal aplicável aos auxílios notificados, descrito no Capítulo II do Regulamento (CE) no 659/1999, adoptando subsequentemente uma decisão completa em conformidade com os seus artigos 4.o e/ou 7.o. Em qualquer caso os únicos prazos juridicamente vinculativos são os previstos no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999.

| 4. | Através da utilização do procedimento descrito na presente Comunicação, a Comissão pretende tornar o controlo comunitário dos auxílios estatais mais previsível e eficiente, em conformidade com os princípios gerais enunciados no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (5). Desta forma, a presente comunicação contribui igualmente para a estratégia de simplificação lançada pela Comissão em Outubro de 2005 (6). Nenhuma disposição da presente comunicação deve ser interpretada no sentido de implicar que uma medida de apoio, que não preenche as condições para ser considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, deva ser notificada à Comissão, sem prejuízo da liberdade dos Estados-Membros de notificarem tais medidas de apoio por razões de segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.

Através da utilização do procedimento descrito na presente Comunicação, a Comissão pretende tornar o controlo comunitário dos auxílios estatais mais previsível e eficiente, em conformidade com os princípios gerais enunciados no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (5). Desta forma, a presente comunicação contribui igualmente para a estratégia de simplificação lançada pela Comissão em Outubro de 2005 (6). Nenhuma disposição da presente comunicação deve ser interpretada no sentido de implicar que uma medida de apoio, que não preenche as condições para ser considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, deva ser notificada à Comissão, sem prejuízo da liberdade dos Estados-Membros de notificarem tais medidas de apoio por razões de segurança jurídica.

2.   CATEGORIAS DE AUXÍLIOS ESTATAIS QUE SE PRESTAM À APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

Categorias de auxílios estatais elegíveis

| 5. | As categorias de medidas que se seguem prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado:






  a) | Categoria 1: Medidas de auxílio abrangidas pelas secções «apreciação normal» dos enquadramentos e orientações em vigor
  As medidas de auxílio abrangidas pela «apreciação normal» [as denominadas secções «zona de segurança» (7) ] ou sujeitas a tipos de apreciação equivalentes (8) das orientações e enquadramentos horizontais, que não são abrangidas pelo Regulamento geral de isenção por categoria prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado.
  Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16), que se encontram preenchidos todos os requisitos materiais e processuais previstos nas secções relevantes dos respectivos instrumentos. Tal implica que a fase de pré-notificação deve confirmar que a medida de auxílio notificada satisfaz, prima facie, as condições relevantes, tal como especificado em cada um dos instrumentos horizontais aplicáveis:






  — | tipo de beneficiários, |
| --- | --- | --- | --- |

5.

As categorias de medidas que se seguem prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado:

a)

Categoria 1: Medidas de auxílio abrangidas pelas secções «apreciação normal» dos enquadramentos e orientações em vigor

As medidas de auxílio abrangidas pela «apreciação normal» [as denominadas secções «zona de segurança» (7) ] ou sujeitas a tipos de apreciação equivalentes (8) das orientações e enquadramentos horizontais, que não são abrangidas pelo Regulamento geral de isenção por categoria prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado.

Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16), que se encontram preenchidos todos os requisitos materiais e processuais previstos nas secções relevantes dos respectivos instrumentos. Tal implica que a fase de pré-notificação deve confirmar que a medida de auxílio notificada satisfaz, prima facie, as condições relevantes, tal como especificado em cada um dos instrumentos horizontais aplicáveis:

—

tipo de beneficiários,

| — | custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

custos elegíveis,

| — | intensidades de auxílio e majorações, |
| --- | --- |

—

intensidades de auxílio e majorações,

| — | limiar de notificação individual ou o montante máximo de auxílio, |
| --- | --- |

—

limiar de notificação individual ou o montante máximo de auxílio,

| — | tipo de instrumento de auxílio utilizado, |
| --- | --- |

—

tipo de instrumento de auxílio utilizado,

| — | cumulação, |
| --- | --- |

—

cumulação,

| — | efeito de incentivo, |
| --- | --- |

—

efeito de incentivo,

| — | transparência, |
| --- | --- |

—

transparência,

| — | exclusão dos beneficiários objecto de uma injunção de recuperação pendente (9). |
| --- | --- |

—

exclusão dos beneficiários objecto de uma injunção de recuperação pendente (9).

Nesta categoria, a Comissão está disposta a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas:

| i) | Medidas de capital de risco que não assumam a forma de participação num fundo privado de capitais de investimento e preencham todas as outras condições previstas na Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco (10); |
| --- | --- |

i)

Medidas de capital de risco que não assumam a forma de participação num fundo privado de capitais de investimento e preencham todas as outras condições previstas na Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco (10);

| ii) | Auxílios ao investimento a favor do ambiente que preencham as condições previstas na Secção 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:






  — | cujos custos elegíveis sejam determinados com base numa metodologia de cálculo de custos totais, em conformidade com o ponto 82 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (11), ou |
| --- | --- | --- |

ii)

Auxílios ao investimento a favor do ambiente que preencham as condições previstas na Secção 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:

—

cujos custos elegíveis sejam determinados com base numa metodologia de cálculo de custos totais, em conformidade com o ponto 82 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (11), ou

| — | que incluam uma majoração relativa à eco-inovação, cuja conformidade com o ponto 78 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente tenha sido demonstrada (12); |
| --- | --- |

—

que incluam uma majoração relativa à eco-inovação, cuja conformidade com o ponto 78 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente tenha sido demonstrada (12);

| iii) | Auxílios a jovens empresas inovadoras concedidos nos termos do ponto 5.4 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, cujo carácter inovador é determinado com base no ponto i) da alínea b) do ponto 5.4 do Enquadramento (13); |
| --- | --- |

iii)

Auxílios a jovens empresas inovadoras concedidos nos termos do ponto 5.4 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, cujo carácter inovador é determinado com base no ponto i) da alínea b) do ponto 5.4 do Enquadramento (13);

| iv) | Auxílios para pólos de inovação concedidos nos termos dos pontos 5.8 e 7.1 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação; |
| --- | --- |

iv)

Auxílios para pólos de inovação concedidos nos termos dos pontos 5.8 e 7.1 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;

| v) | Auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços concedidos nos termos do ponto 5.5 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação; |
| --- | --- |

v)

Auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços concedidos nos termos do ponto 5.5 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;

| vi) | Auxílios regionais ad hoc inferiores ao limiar individual de notificação estabelecido no ponto 64 das Orientações relativas aos auxílios regionais (14); |
| --- | --- |

vi)

Auxílios regionais ad hoc inferiores ao limiar individual de notificação estabelecido no ponto 64 das Orientações relativas aos auxílios regionais (14);

| vii) | Auxílios de emergência nos sectores da indústria transformadora e dos serviços (excepto no sector financeiro) que preencham todas as condições materiais estabelecidas nas secções 3.1.1 e 3.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (15); |
| --- | --- |

vii)

Auxílios de emergência nos sectores da indústria transformadora e dos serviços (excepto no sector financeiro) que preencham todas as condições materiais estabelecidas nas secções 3.1.1 e 3.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (15);

| viii) | Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de pequenas empresas que preencham todas as condições estabelecidas na secção 4 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (16); |
| --- | --- |

viii)

Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de pequenas empresas que preencham todas as condições estabelecidas na secção 4 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (16);

| ix) | Auxílios ad hoc à reestruturação de PME, desde que preencham todas as condições estabelecidas na secção 3 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (17); |
| --- | --- |

ix)

Auxílios ad hoc à reestruturação de PME, desde que preencham todas as condições estabelecidas na secção 3 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (17);

| x) | Medidas de apoio ao sector da construção naval sob a forma de créditos à exportação que preencham todas as condições previstas na secção 3.3.4 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (18); |
| --- | --- |

x)

Medidas de apoio ao sector da construção naval sob a forma de créditos à exportação que preencham todas as condições previstas na secção 3.3.4 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (18);

| xi) | Regimes de auxílio ao sector audiovisual que preencham todas as condições estabelecidas na secção 2.3 da Comunicação sobre cinema no que se refere ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais (19).
  Esta lista tem carácter ilustrativo e pode evoluir em função de revisões futuras dos instrumentos actualmente aplicáveis ou da adopção de novos instrumentos. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista, a fim de manter a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis; |
| --- | --- |

xi)

Regimes de auxílio ao sector audiovisual que preencham todas as condições estabelecidas na secção 2.3 da Comunicação sobre cinema no que se refere ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais (19).

Esta lista tem carácter ilustrativo e pode evoluir em função de revisões futuras dos instrumentos actualmente aplicáveis ou da adopção de novos instrumentos. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista, a fim de manter a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis;

| b) | Categoria 2: Medidas correspondentes à prática decisória constante da Comissão
  As medidas de auxílio cujas características correspondem às de medidas de auxílio aprovadas em pelo menos três decisões anteriores da Comissão (a seguir designadas «decisões anteriores») e que podem, assim, ser apreciadas directamente com base nesta prática decisória estabelecida da Comissão, prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado. Só são consideradas «decisões anteriores» as decisões da Comissão adoptadas nos dez anos que precedem a data de pré-notificação (ver ponto 14).
  Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16) que se encontram preenchidas todas as condições materiais e processuais aplicáveis às decisões anteriores, em especial no que se refere aos objectivos e estrutura global da medida, tipos de beneficiários, custos elegíveis, limiares individuais de notificação, intensidades de auxílio e majorações (se for caso disso), disposições em matéria de cumulação, efeito de incentivo e requisitos de transparência. Além disso, tal como salientado no ponto 11, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal sempre que a medida de auxílio notificada for susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf).
  Nesta categoria, a Comissão está disposta a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas:






  i) | Auxílios destinados à conservação do património cultural nacional relacionados com actividades ligadas a locais históricos e antigos ou a monumentos nacionais, desde que o auxílio se limite à «conservação do património», na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE (20); |
| --- | --- | --- |

b)

Categoria 2: Medidas correspondentes à prática decisória constante da Comissão

As medidas de auxílio cujas características correspondem às de medidas de auxílio aprovadas em pelo menos três decisões anteriores da Comissão (a seguir designadas «decisões anteriores») e que podem, assim, ser apreciadas directamente com base nesta prática decisória estabelecida da Comissão, prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado. Só são consideradas «decisões anteriores» as decisões da Comissão adoptadas nos dez anos que precedem a data de pré-notificação (ver ponto 14).

Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16) que se encontram preenchidas todas as condições materiais e processuais aplicáveis às decisões anteriores, em especial no que se refere aos objectivos e estrutura global da medida, tipos de beneficiários, custos elegíveis, limiares individuais de notificação, intensidades de auxílio e majorações (se for caso disso), disposições em matéria de cumulação, efeito de incentivo e requisitos de transparência. Além disso, tal como salientado no ponto 11, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal sempre que a medida de auxílio notificada for susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf).

Nesta categoria, a Comissão está disposta a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas:

i)

Auxílios destinados à conservação do património cultural nacional relacionados com actividades ligadas a locais históricos e antigos ou a monumentos nacionais, desde que o auxílio se limite à «conservação do património», na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE (20);

| ii) | Regimes de auxílio a favor de actividades de teatro, dança e música (21); |
| --- | --- |

ii)

Regimes de auxílio a favor de actividades de teatro, dança e música (21);

| iii) | Regimes de auxílios a favor da promoção das línguas minoritárias (22); |
| --- | --- |

iii)

Regimes de auxílios a favor da promoção das línguas minoritárias (22);

| iv) | Medidas de auxílio a favor do sector da edição (23); |
| --- | --- |

iv)

Medidas de auxílio a favor do sector da edição (23);

| v) | Medidas de auxílio a favor da conectividade em banda larga nas zonas rurais (24); |
| --- | --- |

v)

Medidas de auxílio a favor da conectividade em banda larga nas zonas rurais (24);

| vi) | Regimes de garantia para o financiamento da construção naval (25); |
| --- | --- |

vi)

Regimes de garantia para o financiamento da construção naval (25);

| vii) | Medidas de auxílio que satisfazem todas as outras disposições aplicáveis do Regulamento geral de isenção por categoria, mas que estão excluídas do seu âmbito de aplicação exclusivamente devido ao facto






  — | de constituírem auxílios ad hoc
   (26), |
| --- | --- | --- |

vii)

Medidas de auxílio que satisfazem todas as outras disposições aplicáveis do Regulamento geral de isenção por categoria, mas que estão excluídas do seu âmbito de aplicação exclusivamente devido ao facto

—

de constituírem auxílios ad hoc
   (26),

| — | de serem concedidas de forma não transparente (artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria), sendo no entanto o seu equivalente-subvenção bruto calculado com base numa metodologia aprovada pela Comissão em três decisões individuais adoptadas após 1 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

—

de serem concedidas de forma não transparente (artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria), sendo no entanto o seu equivalente-subvenção bruto calculado com base numa metodologia aprovada pela Comissão em três decisões individuais adoptadas após 1 de Janeiro de 2007;

| viii) | Medidas de apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas locais que não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE tendo em conta o facto de, em virtude das especificidades do caso, a medida em questão não ter qualquer efeito sobre o comércio intracomunitário (27); |
| --- | --- |

viii)

Medidas de apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas locais que não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE tendo em conta o facto de, em virtude das especificidades do caso, a medida em questão não ter qualquer efeito sobre o comércio intracomunitário (27);

| ix) | Prorrogação e/ou alteração de regimes existentes fora do âmbito do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (28) (ver categoria 3, infra), por exemplo no que diz respeito à adaptação de regimes existentes a novas orientações horizontais (29).
  Esta lista é ilustrativa, uma vez que o âmbito exacto desta categoria pode evoluir em função da prática decisória da Comissão. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista ilustrativa, a fim de manter a sua conformidade com a evolução da prática decisória; |
| --- | --- |

ix)

Prorrogação e/ou alteração de regimes existentes fora do âmbito do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (28) (ver categoria 3, infra), por exemplo no que diz respeito à adaptação de regimes existentes a novas orientações horizontais (29).

Esta lista é ilustrativa, uma vez que o âmbito exacto desta categoria pode evoluir em função da prática decisória da Comissão. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista ilustrativa, a fim de manter a sua conformidade com a evolução da prática decisória;

| c) | Categoria 3: Prorrogação ou extensão de regimes existentes
  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê um procedimento de notificação simplificado para determinadas alterações a auxílios existentes. Nos termos desta disposição «[...] Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:






  a) | Aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado; |
| --- | --- | --- |

c)

Categoria 3: Prorrogação ou extensão de regimes existentes

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê um procedimento de notificação simplificado para determinadas alterações a auxílios existentes. Nos termos desta disposição «[...] Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a)

Aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

| b) | Prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento; |
| --- | --- |

b)

Prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

| c) | Reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis».
  A possibilidade de aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 não é afectada pela presente comunicação. Contudo, a Comissão convidará o Estado-Membro notificante a proceder em conformidade com a presente comunicação, incluindo no que se refere à notificação prévia da medida de auxílio em causa, utilizando o formulário de notificação simplificada anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004. No âmbito deste procedimento, a Comissão convidará igualmente o Estado-Membro em causa a dar o seu acordo relativamente à publicação de um resumo da sua notificação no sítio internet da Comissão. |
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c)

Reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis».

A possibilidade de aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 não é afectada pela presente comunicação. Contudo, a Comissão convidará o Estado-Membro notificante a proceder em conformidade com a presente comunicação, incluindo no que se refere à notificação prévia da medida de auxílio em causa, utilizando o formulário de notificação simplificada anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004. No âmbito deste procedimento, a Comissão convidará igualmente o Estado-Membro em causa a dar o seu acordo relativamente à publicação de um resumo da sua notificação no sítio internet da Comissão.

Salvaguardas e exclusões

| 6. | Uma vez que o procedimento simplificado se aplica exclusivamente aos auxílios notificados com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, os auxílios ilegais estão excluídos. Por outro lado, devido às características específicas dos sectores em causa, o procedimento simplificado não será aplicado aos auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura, da produção primária de produtos agrícolas ou da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Além disso, o procedimento simplificado não será aplicado retroactivamente a medidas pré-notificadas antes de 1 de Setembro de 2009. |
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6.

Uma vez que o procedimento simplificado se aplica exclusivamente aos auxílios notificados com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, os auxílios ilegais estão excluídos. Por outro lado, devido às características específicas dos sectores em causa, o procedimento simplificado não será aplicado aos auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura, da produção primária de produtos agrícolas ou da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Além disso, o procedimento simplificado não será aplicado retroactivamente a medidas pré-notificadas antes de 1 de Setembro de 2009.

| 7. | Ao apreciar se uma medida de auxílio notificada é abrangida por uma das categorias elegíveis enumeradas no ponto 5, a Comissão certificar-se-á que os enquadramentos ou orientações aplicáveis e/ou a prática decisória estabelecida da Comissão, com base nos quais a medida notificada deve ser apreciada, bem como todas as circunstâncias factuais relevantes, são estabelecidas de forma suficientemente clara. Visto que o carácter completo da notificação constitui um elemento fundamental para determinar a aplicabilidade deste procedimento, o Estado-Membro notificante é convidado a fornecer todas as informações relevantes, incluindo se necessário as decisões anteriores invocadas, no início da fase de pré-notificação (ver ponto 14). |
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7.

Ao apreciar se uma medida de auxílio notificada é abrangida por uma das categorias elegíveis enumeradas no ponto 5, a Comissão certificar-se-á que os enquadramentos ou orientações aplicáveis e/ou a prática decisória estabelecida da Comissão, com base nos quais a medida notificada deve ser apreciada, bem como todas as circunstâncias factuais relevantes, são estabelecidas de forma suficientemente clara. Visto que o carácter completo da notificação constitui um elemento fundamental para determinar a aplicabilidade deste procedimento, o Estado-Membro notificante é convidado a fornecer todas as informações relevantes, incluindo se necessário as decisões anteriores invocadas, no início da fase de pré-notificação (ver ponto 14).

| 8. | Caso o formulário de notificação não esteja completo ou contenha informações inexactas ou deturpadas, a Comissão não aplicará o procedimento simplificado. Além disso, se a notificação suscitar questões jurídicas novas de interesse geral, a Comissão abster-se-á em princípio de aplicar o presente procedimento. |
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8.

Caso o formulário de notificação não esteja completo ou contenha informações inexactas ou deturpadas, a Comissão não aplicará o procedimento simplificado. Além disso, se a notificação suscitar questões jurídicas novas de interesse geral, a Comissão abster-se-á em princípio de aplicar o presente procedimento.

| 9. | Embora se possa normalmente presumir que as medidas de auxílio abrangidas pelas categorias enumeradas no ponto 5 não levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, podem não obstante ocorrer circunstâncias especiais que justificam um exame mais aprofundado. Nestes casos, a Comissão pode voltar a utilizar o procedimento normal em qualquer altura. |
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9.

Embora se possa normalmente presumir que as medidas de auxílio abrangidas pelas categorias enumeradas no ponto 5 não levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, podem não obstante ocorrer circunstâncias especiais que justificam um exame mais aprofundado. Nestes casos, a Comissão pode voltar a utilizar o procedimento normal em qualquer altura.

| 10. | Os exemplos seguintes ilustram tais circunstâncias especiais: alguns tipos de medidas podem dizer respeito a formas de auxílio inéditas na prática decisória da Comissão; podem remeter para decisões anteriores que a Comissão esteja a reapreciar à luz de jurisprudência recente ou da evolução do mercado comum; podem suscitar questões técnicas novas; ou podem suscitar preocupações no que se refere à sua compatibilidade com outras disposições do Tratado CE (por exemplo, não discriminação, quatro liberdades, etc.). |
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10.

Os exemplos seguintes ilustram tais circunstâncias especiais: alguns tipos de medidas podem dizer respeito a formas de auxílio inéditas na prática decisória da Comissão; podem remeter para decisões anteriores que a Comissão esteja a reapreciar à luz de jurisprudência recente ou da evolução do mercado comum; podem suscitar questões técnicas novas; ou podem suscitar preocupações no que se refere à sua compatibilidade com outras disposições do Tratado CE (por exemplo, não discriminação, quatro liberdades, etc.).

| 11. | A Comissão voltará igualmente a utilizar o procedimento normal quando a medida de auxílio notificada seja susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf). |
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11.

A Comissão voltará igualmente a utilizar o procedimento normal quando a medida de auxílio notificada seja susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf).

| 12. | Por último, se um terceiro manifestar preocupações fundamentadas acerca da medida de auxílio notificada no prazo estabelecido no ponto 21 da presente comunicação a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal (30), dando do facto conhecimento ao Estado-Membro. |
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12.

Por último, se um terceiro manifestar preocupações fundamentadas acerca da medida de auxílio notificada no prazo estabelecido no ponto 21 da presente comunicação a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal (30), dando do facto conhecimento ao Estado-Membro.

3.   DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Contactos prévios à notificação

| 13. | A Comissão concluiu que os contactos prévios à notificação estabelecidos com o Estado-Membro notificante são benéficos mesmo nos casos que aparentemente não suscitam problemas. Estes contactos permitem nomeadamente que a Comissão e os Estados-Membros determinem, numa fase inicial, os instrumentos ou as decisões anteriores da Comissão relevantes, o nível de complexidade que a apreciação da Comissão será susceptível de assumir e o âmbito e grau de pormenor das informações necessárias para que a Comissão proceda a uma apreciação completa do caso. |
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13.

A Comissão concluiu que os contactos prévios à notificação estabelecidos com o Estado-Membro notificante são benéficos mesmo nos casos que aparentemente não suscitam problemas. Estes contactos permitem nomeadamente que a Comissão e os Estados-Membros determinem, numa fase inicial, os instrumentos ou as decisões anteriores da Comissão relevantes, o nível de complexidade que a apreciação da Comissão será susceptível de assumir e o âmbito e grau de pormenor das informações necessárias para que a Comissão proceda a uma apreciação completa do caso.

| 14. | Dadas as limitações em termos de prazos do procedimento simplificado, a apreciação de uma medida de auxílio estatal ao abrigo do procedimento simplificado está condicionada ao facto de o Estado-Membro estabelecer com a Comissão contactos prévios à notificação. Neste contexto, o Estado-Membro é convidado a apresentar um projecto de formulário de notificação juntamente com as fichas de informações complementares informações necessárias previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004, incluindo, quando for caso disso, as decisões anteriores relevantes, através da aplicação informática criada pela Comissão. O Estado-Membro pode igualmente solicitar, nesta fase, que a Comissão o dispense de preencher certas partes do formulário de notificação. O Estado-Membro e a Comissão podem igualmente acordar, no contexto dos contactos prévios à notificação, que o Estado-Membro não necessita de enviar um projecto de formulário de notificação e as informações necessárias na fase de pré-notificação. Este tipo de acordo pode ser adequado, por exemplo, devido ao carácter repetitivo de determinadas medidas de auxílio (por exemplo, a categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação). Neste contexto, o Estado-Membro pode ser convidado a apresentar directamente a notificação se a Comissão considerar que não é necessária uma discussão aprofundada das medidas de auxílio previstas. |
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14.

Dadas as limitações em termos de prazos do procedimento simplificado, a apreciação de uma medida de auxílio estatal ao abrigo do procedimento simplificado está condicionada ao facto de o Estado-Membro estabelecer com a Comissão contactos prévios à notificação. Neste contexto, o Estado-Membro é convidado a apresentar um projecto de formulário de notificação juntamente com as fichas de informações complementares informações necessárias previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004, incluindo, quando for caso disso, as decisões anteriores relevantes, através da aplicação informática criada pela Comissão. O Estado-Membro pode igualmente solicitar, nesta fase, que a Comissão o dispense de preencher certas partes do formulário de notificação. O Estado-Membro e a Comissão podem igualmente acordar, no contexto dos contactos prévios à notificação, que o Estado-Membro não necessita de enviar um projecto de formulário de notificação e as informações necessárias na fase de pré-notificação. Este tipo de acordo pode ser adequado, por exemplo, devido ao carácter repetitivo de determinadas medidas de auxílio (por exemplo, a categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação). Neste contexto, o Estado-Membro pode ser convidado a apresentar directamente a notificação se a Comissão considerar que não é necessária uma discussão aprofundada das medidas de auxílio previstas.

| 15. | No prazo de duas semanas após a recepção do projecto de formulário de notificação, os serviços da Comissão estabelecem um primeiro contacto prévio à notificação. A Comissão promoverá o estabelecimento de contactos através de correio electrónico ou audioconferência ou organizará reuniões na sequência de pedido expresso do Estado-Membro em causa. No prazo de 5 dias úteis após o estabelecimento do último contacto na fase de pré-notificação, os serviços da Comissão informarão o Estado-Membro em causa se consideram que, prima facie, o processo é susceptível de ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado, que informações devem ainda ser fornecidas para que a medida possa beneficiar deste procedimento ou informarão se o processo continua sujeito ao procedimento normal. |
| --- | --- |

15.

No prazo de duas semanas após a recepção do projecto de formulário de notificação, os serviços da Comissão estabelecem um primeiro contacto prévio à notificação. A Comissão promoverá o estabelecimento de contactos através de correio electrónico ou audioconferência ou organizará reuniões na sequência de pedido expresso do Estado-Membro em causa. No prazo de 5 dias úteis após o estabelecimento do último contacto na fase de pré-notificação, os serviços da Comissão informarão o Estado-Membro em causa se consideram que, prima facie, o processo é susceptível de ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado, que informações devem ainda ser fornecidas para que a medida possa beneficiar deste procedimento ou informarão se o processo continua sujeito ao procedimento normal.

| 16. | O facto de os serviços da Comissão indicarem que o processo em causa pode ser objecto do procedimento simplificado implica que o Estado-Membro e os serviços da Comissão concordam, prima facie, que as informações fornecidas no contexto da pré-notificação constituiriam uma notificação completa, se apresentadas no contexto de uma notificação formal. A Comissão estará assim, em princípio, em condições de aprovar a medida, logo que esta seja formalmente notificada com base num formulário de notificação que consagre os resultados dos contactos prévios à notificação, sem ter de proceder a um novo pedido de informações. |
| --- | --- |

16.

O facto de os serviços da Comissão indicarem que o processo em causa pode ser objecto do procedimento simplificado implica que o Estado-Membro e os serviços da Comissão concordam, prima facie, que as informações fornecidas no contexto da pré-notificação constituiriam uma notificação completa, se apresentadas no contexto de uma notificação formal. A Comissão estará assim, em princípio, em condições de aprovar a medida, logo que esta seja formalmente notificada com base num formulário de notificação que consagre os resultados dos contactos prévios à notificação, sem ter de proceder a um novo pedido de informações.

Notificação

| 17. | Os Estados-Membros devem notificar as medidas de auxílio em causa o mais tardar dois meses após informação pelos serviços da Comissão de que a medida pode ser tratada prima facie ao abrigo do procedimento simplificado. Caso a notificação inclua alterações relativamente às informações constantes dos documentos apresentados na fase de pré-notificação, tais alterações devem ser claramente salientadas no contexto do formulário de notificação. |
| --- | --- |

17.

Os Estados-Membros devem notificar as medidas de auxílio em causa o mais tardar dois meses após informação pelos serviços da Comissão de que a medida pode ser tratada prima facie ao abrigo do procedimento simplificado. Caso a notificação inclua alterações relativamente às informações constantes dos documentos apresentados na fase de pré-notificação, tais alterações devem ser claramente salientadas no contexto do formulário de notificação.

| 18. | A apresentação da notificação pelo Estado-Membro em causa faz com que comece a correr o prazo fixado no ponto 2. |
| --- | --- |

18.

A apresentação da notificação pelo Estado-Membro em causa faz com que comece a correr o prazo fixado no ponto 2.

| 19. | O procedimento simplificado não prevê um formulário de notificação simplificado específico. Excepto no que se refere aos casos abrangidos pela categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação, a notificação deve ser efectuada com base nos formulários normais de notificação previstos no Regulamento (CE) n.o 794/2004. |
| --- | --- |

19.

O procedimento simplificado não prevê um formulário de notificação simplificado específico. Excepto no que se refere aos casos abrangidos pela categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação, a notificação deve ser efectuada com base nos formulários normais de notificação previstos no Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Publicação do resumo da notificação

| 20. | Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão publicará no seu sítio internet um resumo da notificação de acordo com o formulário-tipo constante do Anexo da presente comunicação. Este formulário-tipo contém uma indicação de que, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a medida de auxílio pode ser objecto de um procedimento simplificado. Presume-se que, ao solicitar à Comissão o tratamento de uma medida notificada em conformidade com a presente comunicação, o Estado-Membro considera que as informações prestadas na sua notificação, que será publicada no sítio internet com base no formulário incluído em anexo à presente comunicação, não são de natureza confidencial. Além disso, os Estados-Membros são convidados a indicar claramente se a notificação contém segredos comerciais. |
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20.

Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão publicará no seu sítio internet um resumo da notificação de acordo com o formulário-tipo constante do Anexo da presente comunicação. Este formulário-tipo contém uma indicação de que, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a medida de auxílio pode ser objecto de um procedimento simplificado. Presume-se que, ao solicitar à Comissão o tratamento de uma medida notificada em conformidade com a presente comunicação, o Estado-Membro considera que as informações prestadas na sua notificação, que será publicada no sítio internet com base no formulário incluído em anexo à presente comunicação, não são de natureza confidencial. Além disso, os Estados-Membros são convidados a indicar claramente se a notificação contém segredos comerciais.

| 21. | As partes interessadas disporão então de um prazo de 10 dias úteis para apresentar as suas observações (incluindo uma versão não confidencial), em especial sobre as circunstâncias que poderiam impor uma investigação mais aprofundada. Nos casos em que as partes interessadas tenham apresentado dúvidas justificadas em matéria de concorrência relativamente à medida notificada, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal e informará desse facto o Estado-Membro e as partes interessadas. O Estado-Membro em causa será igualmente informado de qualquer dúvida justificada e terá a possibilidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

21.

As partes interessadas disporão então de um prazo de 10 dias úteis para apresentar as suas observações (incluindo uma versão não confidencial), em especial sobre as circunstâncias que poderiam impor uma investigação mais aprofundada. Nos casos em que as partes interessadas tenham apresentado dúvidas justificadas em matéria de concorrência relativamente à medida notificada, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal e informará desse facto o Estado-Membro e as partes interessadas. O Estado-Membro em causa será igualmente informado de qualquer dúvida justificada e terá a possibilidade de apresentar as suas observações.

Decisão simplificada

| 22. | Se a Comissão considerar que a medida notificada preenche as condições previstas para lhe ser aplicado o procedimento simplificado (ver, nomeadamente, ponto 5), adoptará uma decisão simplificada. A Comissão tudo fará para adoptar uma decisão em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação, excepto quando se verificar alguma das salvaguardas ou exclusões referidas nos pontos 6 a 12 da presente Comunicação. |
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22.

Se a Comissão considerar que a medida notificada preenche as condições previstas para lhe ser aplicado o procedimento simplificado (ver, nomeadamente, ponto 5), adoptará uma decisão simplificada. A Comissão tudo fará para adoptar uma decisão em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação, excepto quando se verificar alguma das salvaguardas ou exclusões referidas nos pontos 6 a 12 da presente Comunicação.

Publicação da decisão simplificada

| 23. | A Comissão publicará, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um resumo da decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão simplificada será disponibilizada no sítio internet da Comissão e incluirá uma referência às informações resumidas relativas à notificação publicadas no sítio internet na altura da notificação, uma apreciação normalizada da medida nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, se for caso disso, uma declaração da compatibilidade da medida com o mercado comum devido ao facto de integrar uma ou mais das categorias fixadas no ponto 5 da presente Comunicação, sendo a categoria ou categorias aplicáveis expressamente identificadas e incluída uma referência aos instrumentos horizontais e/ou às decisões anteriores aplicáveis. |
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23.

A Comissão publicará, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um resumo da decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão simplificada será disponibilizada no sítio internet da Comissão e incluirá uma referência às informações resumidas relativas à notificação publicadas no sítio internet na altura da notificação, uma apreciação normalizada da medida nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, se for caso disso, uma declaração da compatibilidade da medida com o mercado comum devido ao facto de integrar uma ou mais das categorias fixadas no ponto 5 da presente Comunicação, sendo a categoria ou categorias aplicáveis expressamente identificadas e incluída uma referência aos instrumentos horizontais e/ou às decisões anteriores aplicáveis.

4.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 24. | A presente comunicação aplica-se, mediante pedido do Estado-Membro em causa, às medidas notificadas ao abrigo do seu ponto 17, a partir de 1 de Setembro de 2009. |
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24.

A presente comunicação aplica-se, mediante pedido do Estado-Membro em causa, às medidas notificadas ao abrigo do seu ponto 17, a partir de 1 de Setembro de 2009.

| 25. | A Comissão pode rever a presente comunicação em função de considerações importantes de política de concorrência ou a fim de tomar em consideração a evolução da legislação em matéria de auxílios estatais ou da prática decisória. A Comissão tenciona efectuar uma primeira apreciação da presente comunicação no prazo máximo de quatro anos após a sua publicação. Neste contexto, a Comissão examinará em que medida será necessário criar formulários de notificação simplificada específicos a fim de facilitar a aplicação da presente comunicação. |
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25.

A Comissão pode rever a presente comunicação em função de considerações importantes de política de concorrência ou a fim de tomar em consideração a evolução da legislação em matéria de auxílios estatais ou da prática decisória. A Comissão tenciona efectuar uma primeira apreciação da presente comunicação no prazo máximo de quatro anos após a sua publicação. Neste contexto, a Comissão examinará em que medida será necessário criar formulários de notificação simplificada específicos a fim de facilitar a aplicação da presente comunicação.

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(1)  Ver, nomeadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, JO C 323 de 30.12.2006, p. 1, a seguir designado «Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação»; Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME, JO C 194 de 18.8.2006, p. 2, a seguir designadas «Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco»; Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 82 de 1.4.2008, p. 1, a seguir designado «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente»; Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO C 54 de 4.3.2006, p. 13, a seguir designadas «Orientações dos auxílios regionais»; Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, JO C 260 de 28.10.2006, p. 7, a seguir designada «Enquadramento dos auxílios à construção naval»; Comunicação da Comissão relativa à prorrogação da comunicação relativa ao seguimento da comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, JO C 134 de 16.6.2007, p. 5, a seguir designada «Comunicação sobre cinema»; Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(2)  As medidas notificadas à Comissão no contexto da actual crise financeira, em conformidade com as comunicações da Comissão intituladas «Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global» (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8), «Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (JO C 16 de 22.1.2009, p. 1) e medidas de auxílio estatal adoptadas no âmbito da aplicação do Plano de relançamento da economia europeia [Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Plano de relançamento da economia europeia, COM(2008) 800 final de 26.11.2008 ] não serão objecto do procedimento simplificado apresentado na presente comunicação. Foram adoptadas disposições específicas para garantir um tratamento rápido desses casos.

(3)  Ver página 13 do presante Jornal Official.

(4)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(5)  COM(2005) 107 final.

(6)  Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador; COM(2005) 535 final.

(7)  Nomeadamente a Secção 5 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação ou a Secção 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e da Secção 4 das Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco.

(8)  Orientações relativas aos auxílios regionais; Secção 3.1.2 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2, a seguir designadas por «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação».

(9)  A Comissão volta a recorrer ao procedimento normal se a medida de auxílio notificada puder beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de uma injunção de recuperação em consequência de decisão prévia da Comissão que tiver declarado o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum — jurisprudência Deggendorf (ver processo C-188/92, TWD Textilwerke Deggendorf, Colectânea 1994, p. I-833).

(10)  Incluindo os casos em que as instituições financeiras da União Europeia actuam na qualidade de fundo de participação, desde que a medida de capital de risco seja abrangida pela Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco.

(11)  O n.o 5 do artigo 18.o do Regulamento geral de isenção por categoria prevê uma metodologia simplificada para o cálculo dos custos.

(12)  O Regulamento geral de isenção por categoria não isenta as majorações relativas à eco-inovação.

(13)  Apenas os auxílios a jovens empresas inovadoras que preenchem as condições previstas no ponto ii) da alínea b) do ponto 5.4 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação estão sujeitos ao Regulamento geral de isenção por categoria.

(14)  Nestes casos, as informações a fornecer pelos Estados-Membros devem demonstrar á partida que: i) o auxílio não ultrapassa o limiar de notificação (sem cálculos sofisticados do valor actual líquido); ii) o auxílio diz respeito a um novo investimento (não se tratando de um investimento de substituição); e iii) os efeitos benéficos do auxílio em termos de desenvolvimento regional ultrapassam claramente as distorções de concorrência que provoca. Ver, por exemplo, decisão da Comissão no processo N 721/2007 (Polónia, «Reuters Europe SA»).

(15)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 28/2006 (Polónia, Techmatrans); N 258/2007 (Alemanha, Rettungsbeihilfe zugunsten der Erich Rohde KG); N 802/2006 (Itália, auxílio de emergência à Sandretto Industrie).

(16)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 85/2008 (Áustria, regime de garantia a favor das PME na região de Salzburgo); N 386/2007 (França, regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME); N 832/2006 (Itália, regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor do Valle d'Aosta). Esta abordagem está em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento geral de isenção por categoria.

(17)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 92/2008 (Áustria, auxílio à reestruturação a favor de Der Bäcker Legat); N 289/2007 (Itália, auxílio à reestruturação a favor da Fiem SRL).

(18)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 76/2008 (Alemanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios à taxa de juro comercial de referência); N 26/2008 (Dinamarca, alterações ao regime de financiamento da exportação de navios); N 760/2006 (Espanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios — construção naval espanhola).

(19)  Embora os critérios previstos na Comunicação apenas se apliquem directamente à actividade de produção, na prática são também aplicados por analogia para apreciar a compatibilidade das actividades anteriores e posteriores à produção das obras audiovisuais, bem como os princípios da necessidade e da proporcionalidade por força do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o e do artigo 151.o do Tratado CE. Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 233/2008 (regime de apoio ao sector cinematográfico da Letónia); N 72/2008 (Espanha, regime de promoção de filmes em Madrid); N 60/2008 (Itália, apoio à produção cinematográfica na região da Sardenha); N 291/2007 (Fundo Neerlandês de Cinema).

(20)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 393/2007 (Países Baixos, subvenção à NV Bergkwartier). N 106/2005 (Polónia, Hala Ludowa em Wroclaw) e N 123/2005 (Hungria, regime destinado ao turismo e cultura na Hungria).

(21)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 340/2007 (Espanha, auxílios a favor de actividades de teatro, dança, música e do sector audiovisual no País Basco); N 257/2007 (Espanha, promoção da produção teatral no País Basco) e N 818/99 (França, encargo parafiscal sobre espectáculos e concertos).

(22)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 776/2006 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera»; N 49/2007 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera») e N 161/2008 (Espanha, auxílio a favor da língua basca).

(23)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 687/2006 (República Eslovaca, auxílio à Kalligram s.r.o. a favor de um jornal); N 1/2006 (Eslovénia, promoção do sector da edição na Eslovénia) e N 268/2002 (Itália, auxílio a favor do sector da edição na Sicília).

(24)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 264/2006 (Itália, banda larga para a Toscânia rural); N 473/2007 (Itália, ligações em banda larga para o Alto Adige) e N 115/2008 (banda larga nas zonas rurais da Alemanha).

(25)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 325/2006 (Alemanha, prorrogação dos regimes de garantia para o financiamento de actividades de construção naval); N 35/2006 (França, regime de garantia para o financiamento e caucionamento de actividades de construção naval); N 253/2005 (Países Baixos, regime de garantia para o financiamento de actividades de construção naval).

(26)  Os auxílios ad hoc são frequentemente excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. Esta exclusão é aplicável a todas as grandes empresas (n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento geral de isenção por categoria), bem como, nalgumas circunstâncias, também às PME (ver artigos 13.o e 14.o relativos aos auxílios com finalidade regional; artigo 16.o relativo aos auxílios a favor de mulheres empresárias; artigo 29.o relativo aos auxílios sob forma de capital de risco e artigo 40.o relativo aos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos). No que se refere às condições específicas aplicáveis aos auxílios ad hoc ao investimento com finalidade regional, ver nota 14. Por outro lado, a presente comunicação não prejudica eventuais comunicações ou orientações da Comissão que estabeleçam critérios pormenorizados de apreciação económica para efeitos da análise da compatibilidade dos processos objecto de notificação individual.

(27)  Ver decisões da Comissão nos processos N 258/2000 (Alemanha, piscina recreativa de Dorsten); N 486/2002 (Suécia, auxílios a favor de um pavilhão de congressos em Visby); N 610/2001 (Alemanha, programa de infra-estruturas turísticas de Baden-Vurtemberga); N 337/2007 (Países Baixos, apoio a Bataviawerf — Reconstrução de um navio do sec. XVII). Para que se considere que a medida em questão não tem qualquer efeito sobre o comércio intracomunitário, as três decisões anteriores exigem, principalmente, que o Estado-Membro demonstre a existência das seguintes características: 1) a medida não tem por efeito atrair investimentos para a região em causa; 2) os bens ou serviços produzidos pelo beneficiário são estritamente locais e/ou têm uma zona de atracção limitada em termos geográficos; 3) o efeito sobre os consumidores dos Estados-Membros vizinhos é apenas marginal; 4) a quota de mercado do beneficiário é muito reduzida independentemente da definição de mercado relevante utilizada e o beneficiário não pertence a um grupo de empresas mais vasto. Estas características devem ser salientadas no projecto de notificação a que é feita referência no ponto 14 da presente comunicação.

(28)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(29)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 585/2007 (Reino Unido, prorrogação do regime de I&D do Yorkshire); N 275/2007 (Alemanha, prolongamento do regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor das PME do Land de Brema; N 496/2007 (Itália (Lombardia) Fundo de garantia para o desenvolvimento de capital de risco); N 625/2007 (Letónia, auxílios sob forma de capital de risco para PME).

(30)  Tal não implica um reforço dos direitos dos terceiros, tendo em conta a jurisprudência dos tribunais comunitários. Ver processo T-95/03, Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão, n.o 139, Colectânea 2006, p. II-4739 e processo T-73/98, Prayon-Rupel/Comissão, n.o 45, Colectânea 2001, p. II-867.

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ANEXO

Resumo da notificação: Convite às partes interessadas para apresentarem observações

Notificação de uma medida de Auxílio Estatal

Em ... a Comissão recebeu uma notificação de uma medida de auxílio nos termos do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a medida notificada é susceptível de ser abrangida pelo âmbito de aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento simplificado de determinados tipos de auxílios estatais (JO C ..., de, 16.6.2009, p. ...).

A Comissão solicita às partes interessadas que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre a medida projectada.

Características principais da medida de auxílio:

| | Número do auxílio: N ... |
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Número do auxílio: N ...

| | Estado-Membro: |
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Estado-Membro:

| | N.o de referência do Estado-Membro: |
| --- | --- |

N.o de referência do Estado-Membro:

| | Região: |
| --- | --- |

Região:

| | Entidade que concede o auxílio: |
| --- | --- |

Entidade que concede o auxílio:

| | Designação da medida de auxílio: |
| --- | --- |

Designação da medida de auxílio:

| | Base jurídica nacional: |
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Base jurídica nacional:

| | Base comunitária proposta para a apreciação: ... orientações ou prática estabelecida da Comissão, tal como salientada nas decisões da Comissão (1, 2 e 3). |
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Base comunitária proposta para a apreciação: ... orientações ou prática estabelecida da Comissão, tal como salientada nas decisões da Comissão (1, 2 e 3).

| | Tipo de medida: Regime de auxílio/Auxílio ad hoc |
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Tipo de medida: Regime de auxílio/Auxílio ad hoc

| | Alteração de uma medida de auxílio existente: |
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Alteração de uma medida de auxílio existente:

| | Duração (regime de auxílio): |
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Duração (regime de auxílio):

| | Data da concessão do auxílio: |
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Data da concessão do auxílio:

| | Sector(es) económico(s) em causa: |
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Sector(es) económico(s) em causa:

| | Tipo de beneficiários: PME/grandes empresas |
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Tipo de beneficiários: PME/grandes empresas

| | Orçamento: |
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Orçamento:

| | Instrumento de auxílio (Subvenção/empréstimo/garantia/...): |
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Instrumento de auxílio (Subvenção/empréstimo/garantia/...):

As observações que levantem questões de concorrência relativas à medida notificada devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias úteis após a data de publicação da presente comunicação. Devem incluir uma versão não confidencial que será transmitida ao Estado-Membro em causa ou outras partes interessadas. Podem ser enviadas por fax (...), pelo correio ou por correio electrónico, com a referência N ..., para o seguinte endereço:

| European Commission |
| --- |
| Directorate-General for Competition |
| State Aid Registry |
| 1049 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |
| Correio electrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

European Commission

Directorate-General for Competition

State Aid Registry

1049 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Correio electrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

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| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/13 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/13

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Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais

2009/C 136/04

1.   ÂMBITO E OBJECTIVO DO PRESENTE CÓDIGO

| 1. | Em 2005, a Comissão adoptou o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: Menos auxílios estatais e mais orientados: Um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 («PAAE») (1) com o objectivo de melhorar a eficácia, transparência, credibilidade e previsibilidade do regime dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado CE. Baseado no princípio «menos auxílios estatais e mais orientados», o objectivo central do PAAE consiste em incentivar os Estados-Membros a reduzirem os seus níveis globais de auxílio e a reafectarem os recursos estatais a objectivos horizontais de interesse comum. Para apoiar este objectivo, o PAAE preconiza igualmente procedimentos mais eficazes, simples e previsíveis no domínio dos auxílios estatais. |
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1.

Em 2005, a Comissão adoptou o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: Menos auxílios estatais e mais orientados: Um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 («PAAE») (1) com o objectivo de melhorar a eficácia, transparência, credibilidade e previsibilidade do regime dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado CE. Baseado no princípio «menos auxílios estatais e mais orientados», o objectivo central do PAAE consiste em incentivar os Estados-Membros a reduzirem os seus níveis globais de auxílio e a reafectarem os recursos estatais a objectivos horizontais de interesse comum. Para apoiar este objectivo, o PAAE preconiza igualmente procedimentos mais eficazes, simples e previsíveis no domínio dos auxílios estatais.

| 2. | A Comissão deseja reafirmar este compromisso por meio da publicação do presente Código de Boas Práticas, a fim de tornar os procedimentos o mais eficazes e produtivos possível para todas as partes em causa. Este código assenta na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) e em estudos internos da Comissão relativos à duração das diferentes etapas do procedimento em matéria de auxílios estatais, ao tratamento das denúncias e aos instrumentos de recolha de informações. O principal objectivo deste código consiste em estabelecer orientações para a condução corrente dos procedimentos em matéria de auxílios estatais, promovendo por este meio o espírito de cooperação e de mútua compreensão entre os serviços da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, a comunidade jurídica e os operadores económicos. |
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2.

A Comissão deseja reafirmar este compromisso por meio da publicação do presente Código de Boas Práticas, a fim de tornar os procedimentos o mais eficazes e produtivos possível para todas as partes em causa. Este código assenta na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) e em estudos internos da Comissão relativos à duração das diferentes etapas do procedimento em matéria de auxílios estatais, ao tratamento das denúncias e aos instrumentos de recolha de informações. O principal objectivo deste código consiste em estabelecer orientações para a condução corrente dos procedimentos em matéria de auxílios estatais, promovendo por este meio o espírito de cooperação e de mútua compreensão entre os serviços da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, a comunidade jurídica e os operadores económicos.

| 3. | Uma melhoria bem sucedida dos procedimentos em matéria de auxílio estatais pressupõe disciplina de ambas as partes e um compromisso mútuo por parte da Comissão e dos Estados-Membros. Assim, ainda que a Comissão não possa ser responsabilizada pelas consequências de uma falta de cooperação dos Estados-Membros e das partes interessadas, não deixará de envidar esforços no sentido de melhorar a condução das suas investigações e do seu processo interno de decisão, de modo a garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. |
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3.

Uma melhoria bem sucedida dos procedimentos em matéria de auxílio estatais pressupõe disciplina de ambas as partes e um compromisso mútuo por parte da Comissão e dos Estados-Membros. Assim, ainda que a Comissão não possa ser responsabilizada pelas consequências de uma falta de cooperação dos Estados-Membros e das partes interessadas, não deixará de envidar esforços no sentido de melhorar a condução das suas investigações e do seu processo interno de decisão, de modo a garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

| 4. | Em conformidade com a estrutura actual no domínio dos auxílios estatais, o presente código constitui a componente final de um pacote de simplificação compreendendo a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (3) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (4), que irá a contribuir para a previsibilidade e transparência dos procedimentos. |
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4.

Em conformidade com a estrutura actual no domínio dos auxílios estatais, o presente código constitui a componente final de um pacote de simplificação compreendendo a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (3) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (4), que irá a contribuir para a previsibilidade e transparência dos procedimentos.

| 5. | No entanto, as características específicas de um caso concreto podem exigir uma adaptação ou uma derrogação ao código (5). |
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5.

No entanto, as características específicas de um caso concreto podem exigir uma adaptação ou uma derrogação ao código (5).

| 6. | As especificidades dos sectores da pesca e da aquicultura e das actividades de produção primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas podem igualmente justificar uma derrogação ao presente código. |
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6.

As especificidades dos sectores da pesca e da aquicultura e das actividades de produção primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas podem igualmente justificar uma derrogação ao presente código.

2.   RELAÇÃO COM O DIREITO COMUNITÁRIO

| 7. | O presente código não pretende apresentar uma exposição completa e global das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regulam o controlo comunitário dos auxílios estatais. Pelo contrário, deve ser lido em articulação e como complemento das regras de base que regem os procedimentos em matéria de auxílios estatais. |
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7.

O presente código não pretende apresentar uma exposição completa e global das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regulam o controlo comunitário dos auxílios estatais. Pelo contrário, deve ser lido em articulação e como complemento das regras de base que regem os procedimentos em matéria de auxílios estatais.

| 8. | Por conseguinte, o presente código não cria nem altera quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (6), tal como interpretado pela jurisprudência dos tribunais comunitários. |
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8.

Por conseguinte, o presente código não cria nem altera quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (6), tal como interpretado pela jurisprudência dos tribunais comunitários.

| 9. | O presente código estabelece as boas práticas quotidianas, contribuindo assim para estabelecer procedimentos em matéria de auxílios estatais mais rápidos, mais transparentes e mais previsíveis em cada fase de uma investigação de um caso, notificado ou não notificado, ou de uma denúncia. |
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9.

O presente código estabelece as boas práticas quotidianas, contribuindo assim para estabelecer procedimentos em matéria de auxílios estatais mais rápidos, mais transparentes e mais previsíveis em cada fase de uma investigação de um caso, notificado ou não notificado, ou de uma denúncia.

3.   FASE DE PRÉ-NOTIFICAÇÃO

| 10. | A experiência da Comissão demonstra o valor acrescentado da realização de contactos antes da notificação, mesmo nos casos que aparentemente não levantam quaisquer problemas. Os contactos realizados antes da notificação proporcionam aos serviços da Comissão e ao Estado-Membro notificante a possibilidade de discutir de modo informal e num clima de confiança mútua os aspectos jurídicos e económicos de um projecto de medida, antes da notificação, aumentando assim a qualidade e o carácter exaustivo das notificações. Neste contexto, o Estado-Membro e os serviços da Comissão podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para a alteração de aspectos problemáticos de um projecto de medida. Esta fase prepara assim a via para um tratamento mais rápido das notificações, depois de apresentadas formalmente à Comissão. Com efeito, as fases de pré-notificação bem sucedidas deverão permitir à Comissão a adopção de decisões nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de dois meses a contar da data de notificação (7). |
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10.

A experiência da Comissão demonstra o valor acrescentado da realização de contactos antes da notificação, mesmo nos casos que aparentemente não levantam quaisquer problemas. Os contactos realizados antes da notificação proporcionam aos serviços da Comissão e ao Estado-Membro notificante a possibilidade de discutir de modo informal e num clima de confiança mútua os aspectos jurídicos e económicos de um projecto de medida, antes da notificação, aumentando assim a qualidade e o carácter exaustivo das notificações. Neste contexto, o Estado-Membro e os serviços da Comissão podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para a alteração de aspectos problemáticos de um projecto de medida. Esta fase prepara assim a via para um tratamento mais rápido das notificações, depois de apresentadas formalmente à Comissão. Com efeito, as fases de pré-notificação bem sucedidas deverão permitir à Comissão a adopção de decisões nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de dois meses a contar da data de notificação (7).

| 11. | Os contactos anteriores à notificação são fortemente recomendados no que diz respeito aos casos que incluem aspectos novos ou características específicas que justificariam discussões prévias informais com os serviços da Comissão; no entanto, serão prestadas orientações informais sempre que um Estado-Membro o solicitar. |
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11.

Os contactos anteriores à notificação são fortemente recomendados no que diz respeito aos casos que incluem aspectos novos ou características específicas que justificariam discussões prévias informais com os serviços da Comissão; no entanto, serão prestadas orientações informais sempre que um Estado-Membro o solicitar.

3.1.   Conteúdo

| 12. | A fase de pré-notificação oferece a possibilidade de debater e apresentar orientações ao Estado-Membro em causa quanto ao âmbito da informação a apresentar no formulário de notificação, a fim de assegurar que este esteja completo logo a partir da data de notificação. Uma fase de pré-notificação proveitosa permitirá igualmente a troca de pontos de vista, num ambiente aberto e construtivo, relativamente a eventuais questões materiais suscitadas por um projecto de medida. Este facto é particularmente importante no que respeita aos projectos que não poderiam ser aceites na forma como são apresentados e que devem assim ser retirados ou ser objecto de alterações significativas. Pode igualmente incluir uma análise da disponibilidade de outras bases jurídicas ou da identificação de precedentes relevantes. Além disso, uma fase de pré-notificação bem sucedida permitirá que os serviços da Comissão e o Estado-Membro resolvam preocupações de concorrência importantes, a realização de uma análise económica e, quando oportuno, o recurso a conhecimentos externos especializados, que sejam necessários para demonstrar a compatibilidade de um projecto de medida com o mercado comum. Desta forma, o Estado-Membro notificante pode igualmente solicitar aos serviços da Comissão, durante a fase de pré-notificação, a isenção da obrigação de apresentar determinadas informações prevista no formulário de notificação, dado que no caso concreto estas não se afiguram necessárias para a sua apreciação. Por último, a fase de pré-notificação é decisiva para determinar se um caso é elegível prima facie para ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado (8). |
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12.

A fase de pré-notificação oferece a possibilidade de debater e apresentar orientações ao Estado-Membro em causa quanto ao âmbito da informação a apresentar no formulário de notificação, a fim de assegurar que este esteja completo logo a partir da data de notificação. Uma fase de pré-notificação proveitosa permitirá igualmente a troca de pontos de vista, num ambiente aberto e construtivo, relativamente a eventuais questões materiais suscitadas por um projecto de medida. Este facto é particularmente importante no que respeita aos projectos que não poderiam ser aceites na forma como são apresentados e que devem assim ser retirados ou ser objecto de alterações significativas. Pode igualmente incluir uma análise da disponibilidade de outras bases jurídicas ou da identificação de precedentes relevantes. Além disso, uma fase de pré-notificação bem sucedida permitirá que os serviços da Comissão e o Estado-Membro resolvam preocupações de concorrência importantes, a realização de uma análise económica e, quando oportuno, o recurso a conhecimentos externos especializados, que sejam necessários para demonstrar a compatibilidade de um projecto de medida com o mercado comum. Desta forma, o Estado-Membro notificante pode igualmente solicitar aos serviços da Comissão, durante a fase de pré-notificação, a isenção da obrigação de apresentar determinadas informações prevista no formulário de notificação, dado que no caso concreto estas não se afiguram necessárias para a sua apreciação. Por último, a fase de pré-notificação é decisiva para determinar se um caso é elegível prima facie para ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado (8).

3.2.   Âmbito e calendário

| 13. | A fim de permitir o desenrolar de uma fase de pré-notificação construtiva e eficiente, é no interesse do Estado-Membro em causa prestar à Comissão as informações necessárias para a apreciação de um auxílio estatal planeado, com base num projecto de formulário de notificação. A fim de facilitar o tratamento expedito do caso, serão, em princípio, privilegiados os contactos por correio electrónico ou teleconferências face às reuniões. Os serviços da Comissão organizarão um primeiro contacto de pré-notificação nas duas semanas seguintes à recepção do projecto de formulário de notificação. |
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13.

A fim de permitir o desenrolar de uma fase de pré-notificação construtiva e eficiente, é no interesse do Estado-Membro em causa prestar à Comissão as informações necessárias para a apreciação de um auxílio estatal planeado, com base num projecto de formulário de notificação. A fim de facilitar o tratamento expedito do caso, serão, em princípio, privilegiados os contactos por correio electrónico ou teleconferências face às reuniões. Os serviços da Comissão organizarão um primeiro contacto de pré-notificação nas duas semanas seguintes à recepção do projecto de formulário de notificação.

| 14. | Regra geral, os contactos de pré-notificação não deverão durar mais do que dois meses e deverão ser seguidos de uma notificação completa. Se os contactos de pré-notificação não alcançarem os resultados desejados, os serviços da Comissão podem declarar encerrada a fase de pré-notificação. Contudo, uma vez que o calendário e as modalidades dos contactos de pré-notificação dependem da complexidade do caso específico, pode acontecer que tais contactos se prolonguem por diversos meses. Consequentemente, a Comissão recomenda que, em casos particularmente complexos (por exemplo, auxílios de emergência, auxílio a projectos que envolvam fundos avultados no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios individuais elevados ou regimes de auxílio de grande dimensão ou especialmente complexos), os Estados-Membros lançam contactos de pré-notificação logo que possível, a fim de permitir que as discussões sejam úteis. |
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14.

Regra geral, os contactos de pré-notificação não deverão durar mais do que dois meses e deverão ser seguidos de uma notificação completa. Se os contactos de pré-notificação não alcançarem os resultados desejados, os serviços da Comissão podem declarar encerrada a fase de pré-notificação. Contudo, uma vez que o calendário e as modalidades dos contactos de pré-notificação dependem da complexidade do caso específico, pode acontecer que tais contactos se prolonguem por diversos meses. Consequentemente, a Comissão recomenda que, em casos particularmente complexos (por exemplo, auxílios de emergência, auxílio a projectos que envolvam fundos avultados no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios individuais elevados ou regimes de auxílio de grande dimensão ou especialmente complexos), os Estados-Membros lançam contactos de pré-notificação logo que possível, a fim de permitir que as discussões sejam úteis.

| 15. | Segundo a experiência da Comissão, o envolvimento do beneficiário do auxílio nos contactos de pré-notificação é muito útil, em especial nos casos com importantes implicações do ponto de vista técnico, financeiro ou inerentes ao projecto. Consequentemente, a Comissão recomenda que os beneficiários de auxílios individuais sejam envolvidos nos contactos de pré-notificação. |
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15.

Segundo a experiência da Comissão, o envolvimento do beneficiário do auxílio nos contactos de pré-notificação é muito útil, em especial nos casos com importantes implicações do ponto de vista técnico, financeiro ou inerentes ao projecto. Consequentemente, a Comissão recomenda que os beneficiários de auxílios individuais sejam envolvidos nos contactos de pré-notificação.

| 16. | Excepto nos casos que envolvam importantes aspectos novos ou que sejam particularmente complexos, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por fornecer, a título preliminar, ao Estado-Membro interessado uma apreciação informal do projecto no final da fase de pré-notificação. Esta apreciação não vinculativa não constituirá a posição oficial da Comissão, mas sim uma orientação informal dos serviços da Comissão sobre se o projecto de notificação está ou não completo e quanto à sua compatibilidade prima facie com o mercado comum. Nos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem igualmente transmitir orientações escritas, a pedido do Estado-Membro, relativamente às informações complementares que devem ser prestadas. |
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16.

Excepto nos casos que envolvam importantes aspectos novos ou que sejam particularmente complexos, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por fornecer, a título preliminar, ao Estado-Membro interessado uma apreciação informal do projecto no final da fase de pré-notificação. Esta apreciação não vinculativa não constituirá a posição oficial da Comissão, mas sim uma orientação informal dos serviços da Comissão sobre se o projecto de notificação está ou não completo e quanto à sua compatibilidade prima facie com o mercado comum. Nos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem igualmente transmitir orientações escritas, a pedido do Estado-Membro, relativamente às informações complementares que devem ser prestadas.

| 17. | Os contactos de pré-notificação são realizados de forma estritamente confidencial. As discussões realizam-se numa base voluntária e não prejudicam o tratamento e a investigação do caso na sequência da notificação formal. |
| --- | --- |

17.

Os contactos de pré-notificação são realizados de forma estritamente confidencial. As discussões realizam-se numa base voluntária e não prejudicam o tratamento e a investigação do caso na sequência da notificação formal.

| 18. | A fim de aumentar a qualidade das notificações, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por dar um seguimento favorável aos pedidos de acções de formação dos Estados-Membros. A Comissão manterá igualmente contactos regulares com os Estados-Membros para discutir eventuais melhorias no domínio do procedimento relativos aos auxílios estatais, em especial no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos formulários de notificação aplicáveis. |
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18.

A fim de aumentar a qualidade das notificações, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por dar um seguimento favorável aos pedidos de acções de formação dos Estados-Membros. A Comissão manterá igualmente contactos regulares com os Estados-Membros para discutir eventuais melhorias no domínio do procedimento relativos aos auxílios estatais, em especial no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos formulários de notificação aplicáveis.

4.   PLANEAMENTO POR MÚTUO ACORDO

| 19. | Nos casos que envolvam elementos particularmente novos, tecnicamente complexos, que por outras razões sejam sensíveis, ou que devem ser examinados com grande urgência, os serviços da Comissão proporão ao Estado-Membro notificante um planeamento por mútuo acordo, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade da duração provável de uma investigação em matéria de auxílio estatal. |
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19.

Nos casos que envolvam elementos particularmente novos, tecnicamente complexos, que por outras razões sejam sensíveis, ou que devem ser examinados com grande urgência, os serviços da Comissão proporão ao Estado-Membro notificante um planeamento por mútuo acordo, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade da duração provável de uma investigação em matéria de auxílio estatal.

4.1.   Conteúdo

| 20. | O planeamento por mútuo acordo é uma forma de cooperação estruturada entre o Estado-Membro e os serviços da Comissão, baseada num planeamento e entendimento comum quanto ao provável desenrolar da investigação e ao calendário previsto. |
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20.

O planeamento por mútuo acordo é uma forma de cooperação estruturada entre o Estado-Membro e os serviços da Comissão, baseada num planeamento e entendimento comum quanto ao provável desenrolar da investigação e ao calendário previsto.

| 21. | Neste contexto, os serviços da Comissão e o Estado-Membro notificante podem, em especial, alcançar um acordo sobre:






  — | o eventual tratamento prioritário do caso em apreço, aceitando formalmente o Estado-Membro, em contrapartida, a suspensão da investigação (9) de outros casos notificados provenientes do mesmo Estado-Membro, se tal for necessário para efeitos do planeamento ou da gestão de recursos (10), |
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21.

Neste contexto, os serviços da Comissão e o Estado-Membro notificante podem, em especial, alcançar um acordo sobre:

—

o eventual tratamento prioritário do caso em apreço, aceitando formalmente o Estado-Membro, em contrapartida, a suspensão da investigação (9) de outros casos notificados provenientes do mesmo Estado-Membro, se tal for necessário para efeitos do planeamento ou da gestão de recursos (10),

| — | as informações a facultar pelo Estado-Membro e/ou pelo beneficiário interessado, incluindo estudos, conhecimentos externos especializados ou a recolha unilateral de informações pelos serviços da Comissão, bem como |
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—

as informações a facultar pelo Estado-Membro e/ou pelo beneficiário interessado, incluindo estudos, conhecimentos externos especializados ou a recolha unilateral de informações pelos serviços da Comissão, bem como

| — | a forma e a duração prováveis da apreciação do caso pelos serviços da Comissão, após a respectiva notificação. |
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—

a forma e a duração prováveis da apreciação do caso pelos serviços da Comissão, após a respectiva notificação.

| 22. | Em contrapartida dos esforços envidados pelo Estado-Membro para comunicar todas as informações necessárias em tempo oportuno e tal como acordado no contexto do planeamento por mútuo acordo, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por respeitar o calendário mutuamente acordado para a investigação do caso, salvo se as informações facultadas pelo Estado-Membro ou por partes interessadas levantarem problemas inesperados. |
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22.

Em contrapartida dos esforços envidados pelo Estado-Membro para comunicar todas as informações necessárias em tempo oportuno e tal como acordado no contexto do planeamento por mútuo acordo, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por respeitar o calendário mutuamente acordado para a investigação do caso, salvo se as informações facultadas pelo Estado-Membro ou por partes interessadas levantarem problemas inesperados.

4.2.   Âmbito e calendário

| 23. | O planeamento por mútuo acordo será, em princípio, reservado aos casos que sejam tão novos, tecnicamente complexos ou sensíveis por outras razões, que uma apreciação preliminar clara por parte dos serviços da Comissão se revela impossível no final da fase de pré-notificação. Nesses casos, o planeamento por mútuo acordo terá lugar no final da fase de pré-notificação e será seguido da notificação formal. |
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23.

O planeamento por mútuo acordo será, em princípio, reservado aos casos que sejam tão novos, tecnicamente complexos ou sensíveis por outras razões, que uma apreciação preliminar clara por parte dos serviços da Comissão se revela impossível no final da fase de pré-notificação. Nesses casos, o planeamento por mútuo acordo terá lugar no final da fase de pré-notificação e será seguido da notificação formal.

| 24. | Contudo, os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa podem igualmente acordar, a pedido deste, num planeamento por mútuo acordo sobre o tratamento suplementar do caso, no início do procedimento formal de investigação. |
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24.

Contudo, os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa podem igualmente acordar, a pedido deste, num planeamento por mútuo acordo sobre o tratamento suplementar do caso, no início do procedimento formal de investigação.

5.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

5.1.   Pedidos de informação

| 25. | A fim de racionalizar o desenrolar da investigação, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por agrupar pedidos de informação durante a fase preliminar de investigação. Em princípio, haverá apenas um pedido global de informações, que será normalmente enviado no prazo de 4 a 6 semanas após a data de notificação. Salvo se convencionado em contrário no planeamento por mútuo acordo, a pré-notificação deve permitir que os Estados-Membros apresentem uma notificação completa, reduzindo assim a necessidade de informações adicionais. Contudo, a Comissão pode levantar questões subsequentes relativas sobretudo aos pontos suscitados pelas respostas dos Estados-Membros, embora tal não indique necessariamente que a Comissão esteja a experimentar sérias dificuldades na apreciação do caso. |
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25.

A fim de racionalizar o desenrolar da investigação, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por agrupar pedidos de informação durante a fase preliminar de investigação. Em princípio, haverá apenas um pedido global de informações, que será normalmente enviado no prazo de 4 a 6 semanas após a data de notificação. Salvo se convencionado em contrário no planeamento por mútuo acordo, a pré-notificação deve permitir que os Estados-Membros apresentem uma notificação completa, reduzindo assim a necessidade de informações adicionais. Contudo, a Comissão pode levantar questões subsequentes relativas sobretudo aos pontos suscitados pelas respostas dos Estados-Membros, embora tal não indique necessariamente que a Comissão esteja a experimentar sérias dificuldades na apreciação do caso.

| 26. | Se o Estado-Membro não prestar as informações solicitadas no prazo fixado, será normalmente aplicado, após uma insistência, o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e o Estado-Membro será informado de que se considera que a notificação foi retirada. Normalmente, será também dado início aos procedimentos formais de investigação, assim que as que as condições necessárias estiverem preenchidas e, em geral, após um máximo de duas séries de questões. |
| --- | --- |

26.

Se o Estado-Membro não prestar as informações solicitadas no prazo fixado, será normalmente aplicado, após uma insistência, o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e o Estado-Membro será informado de que se considera que a notificação foi retirada. Normalmente, será também dado início aos procedimentos formais de investigação, assim que as que as condições necessárias estiverem preenchidas e, em geral, após um máximo de duas séries de questões.

5.2.   Suspensão por acordo mútuo do exame preliminar

| 27. | Em certas circunstâncias, o exame preliminar pode ser suspenso a pedido de um Estado-Membro que pretenda alterar o seu projecto de modo a conformá-lo com as regras em matéria de auxílios estatais ou por comum acordo. A suspensão só pode ser concedida durante um período acordado previamente. Se o Estado-Membro não apresentar um projecto completo e prima facie compatível no final do período de suspensão, a Comissão reiniciará o procedimento a partir do ponto em que foi objecto de suspensão. O Estado-Membro em causa será normalmente informado de que se considera que a notificação foi retirada ou, em caso de dúvidas graves, que será dado imediatamente início ao procedimento formal de investigação. |
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27.

Em certas circunstâncias, o exame preliminar pode ser suspenso a pedido de um Estado-Membro que pretenda alterar o seu projecto de modo a conformá-lo com as regras em matéria de auxílios estatais ou por comum acordo. A suspensão só pode ser concedida durante um período acordado previamente. Se o Estado-Membro não apresentar um projecto completo e prima facie compatível no final do período de suspensão, a Comissão reiniciará o procedimento a partir do ponto em que foi objecto de suspensão. O Estado-Membro em causa será normalmente informado de que se considera que a notificação foi retirada ou, em caso de dúvidas graves, que será dado imediatamente início ao procedimento formal de investigação.

5.3.   Informação sobre o estado de adiantamento do exame

| 28. | A seu pedido, os Estados-Membros notificantes serão informados sobre o estado de adiantamento do exame preliminar em curso. Os Estados-Membros são convidados a associar o beneficiário de um caso específico aos referidos contactos. |
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28.

A seu pedido, os Estados-Membros notificantes serão informados sobre o estado de adiantamento do exame preliminar em curso. Os Estados-Membros são convidados a associar o beneficiário de um caso específico aos referidos contactos.

6.   O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| 29. | Tendo em conta a complexidade geral dos casos objecto de investigação formal, a Comissão está empenhada em melhorar, com a máxima prioridade, a transparência, previsibilidade e a eficiência desta fase, a fim de contribuir para uma tomada de decisões esclarecida, em conformidade com as necessidades da economia moderna. Consequentemente, a Comissão irá racionalizar a condução das investigações formais através da utilização eficiente de todos os meios processuais à sua disposição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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29.

Tendo em conta a complexidade geral dos casos objecto de investigação formal, a Comissão está empenhada em melhorar, com a máxima prioridade, a transparência, previsibilidade e a eficiência desta fase, a fim de contribuir para uma tomada de decisões esclarecida, em conformidade com as necessidades da economia moderna. Consequentemente, a Comissão irá racionalizar a condução das investigações formais através da utilização eficiente de todos os meios processuais à sua disposição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

6.1.   Publicação da decisão e de um resumo

| 30. | Quando o Estado-Membro em causa não solicita a supressão de informações confidenciais, a Comissão esforçar-se-á por publicar a sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, incluindo os resumos, no prazo de dois meses a contar da data de adopção da referida decisão. |
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30.

Quando o Estado-Membro em causa não solicita a supressão de informações confidenciais, a Comissão esforçar-se-á por publicar a sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, incluindo os resumos, no prazo de dois meses a contar da data de adopção da referida decisão.

| 31. | Em caso de desacordo em relação a questões de confidencialidade, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos na sua Comunicação de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (11) e fará o possível por proceder à publicação da sua decisão no mais curto prazo possível a contar da sua adopção. O mesmo se aplicará à publicação de todas as decisões finais. |
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31.

Em caso de desacordo em relação a questões de confidencialidade, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos na sua Comunicação de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (11) e fará o possível por proceder à publicação da sua decisão no mais curto prazo possível a contar da sua adopção. O mesmo se aplicará à publicação de todas as decisões finais.

| 32. | Para aumentar a transparência do procedimento, o Estado-Membro, o beneficiário e todas as partes interessadas (em especial os potenciais autores de uma denúncia) serão informados de todos os atrasos provocados por desacordos relativos a questões de confidencialidade. |
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32.

Para aumentar a transparência do procedimento, o Estado-Membro, o beneficiário e todas as partes interessadas (em especial os potenciais autores de uma denúncia) serão informados de todos os atrasos provocados por desacordos relativos a questões de confidencialidade.

6.2.   Observações das partes interessadas

| 33. | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, as partes interessadas devem apresentar as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês após a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação. Em geral, este prazo não será prorrogado e, consequentemente, os serviços da Comissão não aceitarão normalmente a apresentação tardia de informações por parte de partes interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio (12). Podem ser concedidos alargamentos do prazo apenas em casos excepcionais devidamente justificados, como o fornecimento de informações factuais particularmente volumosas ou na sequência de contactos entre os serviços da Comissão e a parte interessada em causa. |
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33.

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, as partes interessadas devem apresentar as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês após a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação. Em geral, este prazo não será prorrogado e, consequentemente, os serviços da Comissão não aceitarão normalmente a apresentação tardia de informações por parte de partes interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio (12). Podem ser concedidos alargamentos do prazo apenas em casos excepcionais devidamente justificados, como o fornecimento de informações factuais particularmente volumosas ou na sequência de contactos entre os serviços da Comissão e a parte interessada em causa.

| 34. | A fim de melhorar a base factual da investigação dos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem enviar uma cópia da decisão de início do procedimento formal de investigação a determinadas partes interessadas, incluindo associações sectoriais ou empresariais, convidando-os a comentarem alguns aspectos específicos do caso (13). A cooperação neste contexto é meramente voluntária, mas se uma parte interessada optar por apresentar observações, terá interesse em apresentar tais observações num prazo útil, de modo a que a Comissão as possa ter em conta. Consequentemente, a Comissão convidará as partes interessadas a reagirem no prazo de um mês a contar da data do envio de cópia da decisão. A Comissão não prorrogará este prazo para a apresentação de observações. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre as partes interessadas, a Comissão enviará o mesmo convite a apresentar observações ao beneficiário do auxílio. A fim de respeitar o direito de defesa dos Estados-Membros, a Comissão transmitirá ao Estado-Membro uma versão não confidencial das observações recebidas das partes interessadas e convidará esse Estado-Membro a responder no prazo de um mês. |
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34.

A fim de melhorar a base factual da investigação dos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem enviar uma cópia da decisão de início do procedimento formal de investigação a determinadas partes interessadas, incluindo associações sectoriais ou empresariais, convidando-os a comentarem alguns aspectos específicos do caso (13). A cooperação neste contexto é meramente voluntária, mas se uma parte interessada optar por apresentar observações, terá interesse em apresentar tais observações num prazo útil, de modo a que a Comissão as possa ter em conta. Consequentemente, a Comissão convidará as partes interessadas a reagirem no prazo de um mês a contar da data do envio de cópia da decisão. A Comissão não prorrogará este prazo para a apresentação de observações. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre as partes interessadas, a Comissão enviará o mesmo convite a apresentar observações ao beneficiário do auxílio. A fim de respeitar o direito de defesa dos Estados-Membros, a Comissão transmitirá ao Estado-Membro uma versão não confidencial das observações recebidas das partes interessadas e convidará esse Estado-Membro a responder no prazo de um mês.

| 35. | A fim de garantir a transmissão das observações das partes interessadas ao Estado-Membro em causa da forma mais expedita, os Estados-Membros serão convidados a aceitar, na medida do possível, a transmissão dessas observações na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações na celeridade dos procedimentos. |
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35.

A fim de garantir a transmissão das observações das partes interessadas ao Estado-Membro em causa da forma mais expedita, os Estados-Membros serão convidados a aceitar, na medida do possível, a transmissão dessas observações na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações na celeridade dos procedimentos.

| 36. | Os Estados-Membros serão também informados da ausência de observações por parte das partes interessadas. |
| --- | --- |

36.

Os Estados-Membros serão também informados da ausência de observações por parte das partes interessadas.

6.3.   Observações dos Estados-Membros

| 37. | A fim de garantir que o procedimento formal de investigação possa ser concluído em tempo oportuno, a Comissão aplicará de forma estrita todos os prazos aplicáveis a esta fase ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se um Estado-Membro não apresentar observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento e sobre as observações das partes interessadas no prazo de um mês fixado no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, concedendo-lhe um prazo suplementar de um mês e informando-o que não lhe será concedida nova prorrogação do prazo, salvo em circunstâncias excepcionais. Na ausência de uma resposta válida do Estado-Membro em causa, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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37.

A fim de garantir que o procedimento formal de investigação possa ser concluído em tempo oportuno, a Comissão aplicará de forma estrita todos os prazos aplicáveis a esta fase ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se um Estado-Membro não apresentar observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento e sobre as observações das partes interessadas no prazo de um mês fixado no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, concedendo-lhe um prazo suplementar de um mês e informando-o que não lhe será concedida nova prorrogação do prazo, salvo em circunstâncias excepcionais. Na ausência de uma resposta válida do Estado-Membro em causa, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| 38. | Em caso de auxílio ilegal e na ausência de observações dos Estados-Membros sobre a decisão de início do procedimento, a Comissão enviará ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma injunção para a prestação de tais informações. Se o Estado-Membro não responder a esta injunção no prazo nela fixado, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis. |
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38.

Em caso de auxílio ilegal e na ausência de observações dos Estados-Membros sobre a decisão de início do procedimento, a Comissão enviará ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma injunção para a prestação de tais informações. Se o Estado-Membro não responder a esta injunção no prazo nela fixado, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis.

6.4.   Pedido de informações suplementares

| 39. | Não será de excluir que, em casos particularmente complexos, as informações apresentadas pelo Estado-Membro em resposta à decisão de início do procedimento podem implicar que os serviços da Comissão enviem um segundo pedido de informações. Será fixado o prazo de um mês para a resposta do Estado-Membro. |
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39.

Não será de excluir que, em casos particularmente complexos, as informações apresentadas pelo Estado-Membro em resposta à decisão de início do procedimento podem implicar que os serviços da Comissão enviem um segundo pedido de informações. Será fixado o prazo de um mês para a resposta do Estado-Membro.

| 40. | Na ausência de resposta do Estado-Membro no prazo previsto, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, estabelecendo um prazo final de 15 dias úteis e informando o Estado-Membro em causa que, decorrido esse prazo, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis ou, no caso de um auxílio ilegal, procederá à emissão de uma injunção para a apresentação das referidas informações. |
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40.

Na ausência de resposta do Estado-Membro no prazo previsto, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, estabelecendo um prazo final de 15 dias úteis e informando o Estado-Membro em causa que, decorrido esse prazo, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis ou, no caso de um auxílio ilegal, procederá à emissão de uma injunção para a apresentação das referidas informações.

6.5.   Suspensão justificada da investigação formal

| 41. | O procedimento formal de investigação só pode ser suspenso em circunstâncias excepcionais e por comum acordo entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em questão. A suspensão poderá ocorrer, designadamente, se o Estado-Membro assim o solicitar formalmente, a fim de conformar o seu projecto às regras em matéria de auxílios estatais ou em caso de litígio que envolva questões semelhantes perante os tribunais comunitários, cujo resultado seja susceptível afectar a apreciação do caso. |
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41.

O procedimento formal de investigação só pode ser suspenso em circunstâncias excepcionais e por comum acordo entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em questão. A suspensão poderá ocorrer, designadamente, se o Estado-Membro assim o solicitar formalmente, a fim de conformar o seu projecto às regras em matéria de auxílios estatais ou em caso de litígio que envolva questões semelhantes perante os tribunais comunitários, cujo resultado seja susceptível afectar a apreciação do caso.

| 42. | Normalmente, a suspensão só será concedida uma vez e por um período acordado previamente entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

42.

Normalmente, a suspensão só será concedida uma vez e por um período acordado previamente entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa.

6.6.   Adopção da decisão final e alargamento justificado do prazo da investigação formal

| 43. | Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo poderá ser alargado por comum acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. Em especial, o alargamento da duração da investigação pode ser indicado nos casos relativos a projectos com elementos novos ou que suscitam questões jurídicas novas. |
| --- | --- |

43.

Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo poderá ser alargado por comum acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. Em especial, o alargamento da duração da investigação pode ser indicado nos casos relativos a projectos com elementos novos ou que suscitam questões jurídicas novas.

| 44. | A fim de garantir o respeito efectivo do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á por adoptar a decisão final no prazo de 4 meses após a apresentação da últimas informações por parte do Estado-Membro ou o termo do derradeiro prazo fixado sem a apresentação de informações. |
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44.

A fim de garantir o respeito efectivo do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á por adoptar a decisão final no prazo de 4 meses após a apresentação da últimas informações por parte do Estado-Membro ou o termo do derradeiro prazo fixado sem a apresentação de informações.

7.   DENÚNCIAS

| 45. | O tratamento eficiente e transparente de denúncias apresentadas aos serviços da Comissão é de grande importância para todas as partes interessadas, no âmbito dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão propõe as seguintes boas práticas, concebidas para contribuir para este objectivo comum. |
| --- | --- |

45.

O tratamento eficiente e transparente de denúncias apresentadas aos serviços da Comissão é de grande importância para todas as partes interessadas, no âmbito dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão propõe as seguintes boas práticas, concebidas para contribuir para este objectivo comum.

7.1.   Formulário de denúncia

| 46. | Os serviços da Comissão convidarão de forma sistemática os autores de uma denúncia a utilizar os novos formulários de denúncia disponíveis no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/forms/sa_complaint_pt.html) e, ao mesmo tempo, a apresentar uma versão não confidencial da denúncia. Em princípio, a apresentação de formulários completos permitirá que os autores da denúncia melhorem a qualidade da sua denúncia. |
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46.

Os serviços da Comissão convidarão de forma sistemática os autores de uma denúncia a utilizar os novos formulários de denúncia disponíveis no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/forms/sa_complaint_pt.html) e, ao mesmo tempo, a apresentar uma versão não confidencial da denúncia. Em princípio, a apresentação de formulários completos permitirá que os autores da denúncia melhorem a qualidade da sua denúncia.

7.2.   Calendário indicativo e resultado da investigação de uma denúncia

| 47. | A Comissão envidará todos os seus esforços no sentido de investigar uma denúncia num prazo indicativo de doze meses a partir da sua recepção. Este prazo não constitui um compromisso vinculativo. Consoante as circunstâncias do caso específico, a eventual necessidade de solicitar informações adicionais ao autor da denúncia, ao Estado-Membro ou a partes interessadas pode obrigar a prolongar a investigação de uma denúncia. |
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47.

A Comissão envidará todos os seus esforços no sentido de investigar uma denúncia num prazo indicativo de doze meses a partir da sua recepção. Este prazo não constitui um compromisso vinculativo. Consoante as circunstâncias do caso específico, a eventual necessidade de solicitar informações adicionais ao autor da denúncia, ao Estado-Membro ou a partes interessadas pode obrigar a prolongar a investigação de uma denúncia.

| 48. | A Comissão tem o direito de atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas (14), tendo, por exemplo, em conta o âmbito da alegada infracção, a dimensão do beneficiário, o sector económico em causa ou a existência de denúncias semelhantes. Tendo em conta a carga de trabalho e o seu direito de escalonar as investigações segundo a sua prioridade (15), a Comissão pode assim adiar o tratamento de uma medida que não constitua uma prioridade. Em princípio, num prazo de doze meses, a Comissão esforçar-se-á por:






  a) | Adoptar uma decisão relativa aos casos prioritários nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com cópia dirigida ao autor da denúncia; |
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48.

A Comissão tem o direito de atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas (14), tendo, por exemplo, em conta o âmbito da alegada infracção, a dimensão do beneficiário, o sector económico em causa ou a existência de denúncias semelhantes. Tendo em conta a carga de trabalho e o seu direito de escalonar as investigações segundo a sua prioridade (15), a Comissão pode assim adiar o tratamento de uma medida que não constitua uma prioridade. Em princípio, num prazo de doze meses, a Comissão esforçar-se-á por:

a)

Adoptar uma decisão relativa aos casos prioritários nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com cópia dirigida ao autor da denúncia;

| b) | Enviar uma carta inicial ao autor da denúncia onde expõe a sua apreciação preliminar, relativamente a casos não prioritários. Esta carta não constitui uma posição oficial da Comissão, mas apenas um parecer preliminar dos seus serviços, baseado nas informações disponíveis e na pendência de eventuais observações adicionais que o autor da denúncia poderá apresentar no prazo de um mês a contar da data da referida carta. Na ausência da apresentação de outras observações no prazo previsto, considera-se que a denúncia foi retirada. |
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b)

Enviar uma carta inicial ao autor da denúncia onde expõe a sua apreciação preliminar, relativamente a casos não prioritários. Esta carta não constitui uma posição oficial da Comissão, mas apenas um parecer preliminar dos seus serviços, baseado nas informações disponíveis e na pendência de eventuais observações adicionais que o autor da denúncia poderá apresentar no prazo de um mês a contar da data da referida carta. Na ausência da apresentação de outras observações no prazo previsto, considera-se que a denúncia foi retirada.

| 49. | Por uma questão de transparência, os serviços da Comissão farão o possível por informar o autor da denúncia do grau de prioridade atribuído à sua denúncia, no prazo de dois meses a contar da data de recepção da mesma. No caso de denúncias não fundamentadas, os serviços da Comissão informarão o autor da denúncia no prazo de dois meses a contar da data de recepção desta, de que não existem fundamentos suficientes para apreciar o caso e que a denúncia será considerada como retirada se não forem apresentadas outras observações relevantes no prazo de um mês. No que respeita às denúncias que dizem respeito a auxílios autorizados, os serviços da Comissão farão também o possível por responder ao autor da denúncia no mesmo prazo de dois meses a contar da data de recepção da denúncia. |
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49.

Por uma questão de transparência, os serviços da Comissão farão o possível por informar o autor da denúncia do grau de prioridade atribuído à sua denúncia, no prazo de dois meses a contar da data de recepção da mesma. No caso de denúncias não fundamentadas, os serviços da Comissão informarão o autor da denúncia no prazo de dois meses a contar da data de recepção desta, de que não existem fundamentos suficientes para apreciar o caso e que a denúncia será considerada como retirada se não forem apresentadas outras observações relevantes no prazo de um mês. No que respeita às denúncias que dizem respeito a auxílios autorizados, os serviços da Comissão farão também o possível por responder ao autor da denúncia no mesmo prazo de dois meses a contar da data de recepção da denúncia.

| 50. | Em caso de auxílios ilegais, será recordada aos autores da denúncia a possibilidade de intentarem uma acção junto dos tribunais nacionais, que podem decidir a suspensão ou a recuperação do referido auxílio (16). |
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50.

Em caso de auxílios ilegais, será recordada aos autores da denúncia a possibilidade de intentarem uma acção junto dos tribunais nacionais, que podem decidir a suspensão ou a recuperação do referido auxílio (16).

| 51. | Se necessário, a versão não confidencial das denúncias será transmitida ao Estado-Membro interessado para que este apresente as suas observações. Os Estados-Membros e os autores da denúncia serão sistematicamente informados do encerramento ou de qualquer outro tratamento reservado a uma denúncia. Em contrapartida, os Estados-Membros serão convidados a respeitar os prazos para apresentar observações e para facultar informações sobre as denúncias que lhe foram transmitidas. Serão igualmente convidados a aceitar, tanto quanto possível, a transmissão de denúncias na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações quanto à celeridade dos procedimentos. |
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51.

Se necessário, a versão não confidencial das denúncias será transmitida ao Estado-Membro interessado para que este apresente as suas observações. Os Estados-Membros e os autores da denúncia serão sistematicamente informados do encerramento ou de qualquer outro tratamento reservado a uma denúncia. Em contrapartida, os Estados-Membros serão convidados a respeitar os prazos para apresentar observações e para facultar informações sobre as denúncias que lhe foram transmitidas. Serão igualmente convidados a aceitar, tanto quanto possível, a transmissão de denúncias na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações quanto à celeridade dos procedimentos.

8.   PROCESSOS DECISÓRIOS INTERNOS

| 52. | A Comissão está empenhada em racionalizar e em continuar a melhorar o seu processo decisório interno, a fim de contribuir para uma redução global dos prazos dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. |
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52.

A Comissão está empenhada em racionalizar e em continuar a melhorar o seu processo decisório interno, a fim de contribuir para uma redução global dos prazos dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

| 53. | Para esse efeito, os processos decisórios internos desenrolar-se-ão da forma mais eficiente possível. A Comissão procederá igualmente a uma revisão do seu quadro jurídico interno actual. de modo a optimizar os seus processos decisórios. |
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53.

Para esse efeito, os processos decisórios internos desenrolar-se-ão da forma mais eficiente possível. A Comissão procederá igualmente a uma revisão do seu quadro jurídico interno actual. de modo a optimizar os seus processos decisórios.

| 54. | Os serviços da Comissão manterão sob exame permanente a sua prática decisória interna, adaptando-a quando tal for necessário. |
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54.

Os serviços da Comissão manterão sob exame permanente a sua prática decisória interna, adaptando-a quando tal for necessário.

9.   PRÓXIMA REVISÃO

| 55. | As boas práticas processuais só podem ser eficazes se assentarem num compromisso mútuo entre a Comissão e os Estados-Membros no sentido de realizar investigações em matéria de auxílios estatais com a diligência necessária, de respeitar os prazos previstos, garantindo desta forma a transparência e a previsibilidade dos procedimentos. O presente código e as boas práticas nele estabelecidas constituem, por conseguinte, uma primeira contribuição para este compromisso mútuo. |
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55.

As boas práticas processuais só podem ser eficazes se assentarem num compromisso mútuo entre a Comissão e os Estados-Membros no sentido de realizar investigações em matéria de auxílios estatais com a diligência necessária, de respeitar os prazos previstos, garantindo desta forma a transparência e a previsibilidade dos procedimentos. O presente código e as boas práticas nele estabelecidas constituem, por conseguinte, uma primeira contribuição para este compromisso mútuo.

| 56. | A Comissão aplicará o presente Código às medidas que tenham sido notificadas à Comissão, ou de outra forma levadas ao seu conhecimento, a partir de 1 de Setembro de 2009. |
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56.

A Comissão aplicará o presente Código às medidas que tenham sido notificadas à Comissão, ou de outra forma levadas ao seu conhecimento, a partir de 1 de Setembro de 2009.

| 57. | O presente código pode ser revisto a fim de ter em conta eventuais alterações das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regem o procedimento em matéria de auxílios estatais, da jurisprudência dos tribunais europeus, ou a experiência adquirida na sua aplicação. A Comissão tenciona igualmente lançar um diálogo regular com os Estados-Membros e as outras partes interessadas sobre a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em geral, e do presente código de boas práticas, em especial. |
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57.

O presente código pode ser revisto a fim de ter em conta eventuais alterações das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regem o procedimento em matéria de auxílios estatais, da jurisprudência dos tribunais europeus, ou a experiência adquirida na sua aplicação. A Comissão tenciona igualmente lançar um diálogo regular com os Estados-Membros e as outras partes interessadas sobre a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em geral, e do presente código de boas práticas, em especial.

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(1)  COM(2005) 107 final.

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.

(5)  No contexto da crise bancária de 2008, a Comissão tomou medidas adequadas para garantir a adopção rápida de decisões na sequência de uma notificação completa, se necessário no prazo de 24 horas ou durante um fim-de-semana. Ver a Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8). No que refere à economia real, ver a Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

(6)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(7)  Não será possível respeitar este prazo sempre que os serviços da Comissão tiverem de enviar um número elevado de pedidos de informação em razão de notificações incompletas.

(8)  Ver a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais.

(9)  Ver o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(10)  Por exemplo, nos casos em que as instituições financeiras da União Europeia são detentoras dos fundos.

(11)  JO C 297 de 9.12.2003, p. 6.

(12)  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(13)  De acordo com a jurisprudência consolidada, a Comissão pode enviar a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação a terceiros interessados devidamente identificados; ver, por exemplo, o Processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Colectânea 2004, p. II-2717, n.o 195; T-198/01R, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Colectânea 2002, p. II-2153; Processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck Spa e outros/Comissão, Colectânea 2002, p. I-7869, n.o 83.

(14)  Processo C-119/97, Ufex e outros/Comissão, Colectânea 1999, p. I-1341, n.o 88.

(15)  Processo T-475/04, Bouygues SA/Comissão, Col. 2007 p. II-2097, n.os 158 e 159.

(16)  Ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais.

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| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/21 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/21

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Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

2009/C 136/05

Para efeitos da instituição da acumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Comunidade e os países em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente aos outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal, indicando a data de aplicação da referida acumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 85 de 9.4.2009).

Recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha concluído um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (1) contêm exemplos específicos.

Recorda-se igualmente que:

| — | a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira; |
| --- | --- |

—

a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira;

| — | no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005. |
| --- | --- |

—

no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Argélia | DZ |
| --- | --- | --- |
| — | Egipto | EG |
| — | Faroé | FO |
| — | Islândia | IS |
| — | Israel | IL |
| — | Jordânia | JO |
| — | Líbano | LB |
| — | Listenstaine | LI |
| — | Marrocos | MA |
| — | Noruega | NO |
| — | Suíça | CH |
| — | Síria | SY |
| — | Tunísia | TN |
| — | Turquia | TR |
| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza | PS |

—

Argélia

DZ

—

Egipto

EG

—

Faroé

FO

—

Islândia

IS

—

Israel

IL

—

Jordânia

JO

—

Líbano

LB

—

Listenstaine

LI

—

Marrocos

MA

—

Noruega

NO

—

Suíça

CH

—

Síria

SY

—

Tunísia

TN

—

Turquia

TR

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

| | EU | DZ | CH (EFTA) | EG | FO | IL | IS (EFTA) | JO | LB | LI (EFTA) | MA | NO (EFTA) | PS | SY | TN | TR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EU | | 1.11.2007 | 1.1.2006 | 1.3.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | 1.1.2006 | 1.7.2006 | | 1.1.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | | | 1.8.2006 | (2) |
| DZ | 1.11.2007 | | | | | | | | | | | | | | | |
| CH (EFTA) | 1.1.2006 | | | 1.8.2007 | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.8.2005 | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.6.2005 | 1.9.2007 |
| EG | 1.3.2006 | | 1.8.2007 | | | | 1.8.2007 | 6.7.2006 | | 1.8.2007 | 6.7.2006 | 1.8.2007 | | | 6.7.2006 | 1.3.2007 |
| FO | 1.12.2005 | | 1.1.2006 | | | | 1.11.2005 | | | 1.1.2006 | | 1.12.2005 | | | | |
| IL | 1.1.2006 | | 1.7.2005 | | | | 1.7.2005 | 9.2.2006 | | 1.7.2005 | | 1.7.2005 | | | | 1.3.2006 |
| IS (EFTA) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | 1.8.2007 | 1.11.2005 | 1.7.2005 | | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.8.2005 | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.3.2006 | 1.9.2007 |
| JO | 1.7.2006 | | 17.7.2007 | 6.7.2006 | | 9.2.2006 | 17.7.2007 | | | 17.7.2007 | 6.7.2006 | 17.7.2007 | | | 6.7.2006 | |
| LB | | | 1.1.2007 | | | | 1.1.2007 | | | 1.1.2007 | | 1.1.2007 | | | | |
| LI (EFTA) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | 1.8.2007 | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.6.2005 | 1.9.2007 |
| MA | 1.12.2005 | | 1.3.2005 | 6.7.2006 | | | 1.3.2005 | 6.7.2006 | | 1.3.2005 | | 1.3.2005 | | | 6.7.2006 | 1.1.2006 |
| NO (EFTA) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | 1.8.2007 | 1.12.2005 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.8.2005 | 1.3.2005 | | | | 1.8.2005 | 1.9.2007 |
| PS | | | | | | | | | | | | | | | | |
| SY | | | | | | | | | | | | | | | | 1.1.2007 |
| TN | 1.8.2006 | | 1.6.2005 | 6.7.2006 | | | 1.3.2006 | 6.7.2006 | | 1.6.2005 | 6.7.2006 | 1.8.2005 | | | | 1.7.2005 |
| TR | (2) | | 1.9.2007 | 1.3.2007 | | 1.3.2006 | 1.9.2007 | | | 1.9.2007 | 1.1.2006 | 1.9.2007 | | 1.1.2007 | 1.7.2005 | |

EU

DZ

CH (EFTA)

EG

FO

IL

IS (EFTA)

JO

LB

LI (EFTA)

MA

NO (EFTA)

PS

SY

TN

TR

EU

1.11.2007

1.1.2006

1.3.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2006

1.1.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.8.2006

(2)

DZ

1.11.2007

CH (EFTA)

1.1.2006

1.8.2007

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

1.9.2007

EG

1.3.2006

1.8.2007

1.8.2007

6.7.2006

1.8.2007

6.7.2006

1.8.2007

6.7.2006

1.3.2007

FO

1.12.2005

1.1.2006

1.11.2005

1.1.2006

1.12.2005

IL

1.1.2006

1.7.2005

1.7.2005

9.2.2006

1.7.2005

1.7.2005

1.3.2006

IS (EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2007

1.11.2005

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.3.2006

1.9.2007

JO

1.7.2006

17.7.2007

6.7.2006

9.2.2006

17.7.2007

17.7.2007

6.7.2006

17.7.2007

6.7.2006

LB

1.1.2007

1.1.2007

1.1.2007

1.1.2007

LI (EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2007

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

1.9.2007

MA

1.12.2005

1.3.2005

6.7.2006

1.3.2005

6.7.2006

1.3.2005

1.3.2005

6.7.2006

1.1.2006

NO (EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2007

1.12.2005

1.7.2005

1.8.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.9.2007

PS

SY

1.1.2007

TN

1.8.2006

1.6.2005

6.7.2006

1.3.2006

6.7.2006

1.6.2005

6.7.2006

1.8.2005

1.7.2005

TR

(2)

1.9.2007

1.3.2007

1.3.2006

1.9.2007

1.9.2007

1.1.2006

1.9.2007

1.1.2007

1.7.2005

---

(1)  JO C 83 de 17.4.2007.

(2)  Para as mercadorias abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia, a data de aplicação é 27 de Julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de Janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de Março de 2009.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/23 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/23

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a Auxílios Estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos Auxílios Estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 136/06

N.o de auxílio: XA 449/08

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη αυγοπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2009 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2009 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2007. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2007.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| 5. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 305 και ημερομηνία 31 Δεκεμβρίου 2008 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4339 και ημερομηνία 16 Ιανουαρίου 2009 σ. 156). |
| --- | --- |

5.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 305 και ημερομηνία 31 Δεκεμβρίου 2008 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4339 και ημερομηνία 16 Ιανουαρίου 2009 σ. 156).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,3 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de aplicação: O programa será aplicado unicamente após publicação pela Comissão Europeia em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito: 1) aos auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas suportadas no quadro da prevenção e erradicação de doenças animais [n.o1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; ii) aos auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE A10407 — Raising of poultry

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

| Κτηνιατρικές Υπηρεσίες του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| --- |
| Τμήμα Κτηνιατρικών Υπηρεσιών |
| Κτηνιατρείο Αθαλάσσας |
| 1417 Λευκωσία |
| CYPRUS |

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Τμήμα Κτηνιατρικών Υπηρεσιών

Κτηνιατρείο Αθαλάσσας

1417 Λευκωσία

CYPRUS

Endereço do sítio Web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/DMLinfo_gr/DMLinfo_gr?OpenDocumen

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: O auxílio tem por objectivo aplicar o programa de controlo de salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras, em conformidade com o disposto na legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença consta da lista do Organismo Internacional de Epizotias (OIE) e do anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho (lista de doenças que podem beneficiar de co-financiamento).

As despesas previstas para 2009 para o programa de controlo de salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.

Os beneficiários do auxílio no quadro desta medida são os agricultores que criam galinhas poedeiras das regiões controladas pela República de Chipre, nas explorações em que a Salmonella enteritidis ou a Salmonella typhimurium tenha sido detectada.

N.o de auxílio: XA 451/08

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη κρεοπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Artigo 03525 do Anteprojecto de orçamento de 2009 — Participação em programas da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Artigo 03525 do Anteprojecto de orçamento de 2009 — Participação em programas da União Europeia.

| 2. | Legislação relativa à saúde animal (2001-2007). |
| --- | --- |

2.

Legislação relativa à saúde animal (2001-2007).

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 5. | Artigo 305 da Decisão do Serviço de controlo dos auxílios estatais, de 31 de Dezembro de 2008 (Diário da República de Chipre n.o 4339, de 16 de Janeiro de 2009, p. 156). |
| --- | --- |

5.

Artigo 305 da Decisão do Serviço de controlo dos auxílios estatais, de 31 de Dezembro de 2008 (Diário da República de Chipre n.o 4339, de 16 de Janeiro de 2009, p. 156).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,01 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

| Κτηνιατρικές Υπηρεσίες του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος |
| --- |
| Τμήμα Κτηνιατρικών Υπηρεσιών |
| Κτηνιατρείο Αθαλάσσας |
| 1417 Nicósia |
| CYPRUS |

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες του Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Τμήμα Κτηνιατρικών Υπηρεσιών

Κτηνιατρείο Αθαλάσσας

1417 Nicósia

CYPRUS

Endereço do sítio Web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/DMLinfo_gr/DMLinfo_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2009 no âmbito do programa de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento O regime de auxílios cobre as despesas de análises laboratoriais. A recolha e realização das análises das amostras incumbem aos Serviços Veterinários.

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| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/25 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/25

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 136/07

N.o de auxílio: XA 29/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Investissements bâtiments.

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 600 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Para edifícios colectivos de envergadura regional: 20 % do montante das despesas elegíveis (construção, aquisição ou melhoria de bens imóveis, com excepção de aquisições de terrenos; compra de materiais e equipamento, despesas gerais (honorários de arquitectos, estudos de exequibilidade, aquisição de patentes e licenças ...). Limite máximo de auxílio: 100 000 EUR.

Para edifícios individuais e CUMA não elegíveis para o plano de modernização dos edifícios de criação animal (Plan de Modernisation des Bâtiments d’Elevage — PMBE): Auxílio para o fornecimento e o trabalho das madeiras para a estrutura e obras de carpintaria, 300 EUR/m3 para a pseudotsuga e 500 EUR/m3 para o carvalho, limitado a 15 000 EUR para as estruturas individuais e a 20 000 EUR para as estruturas colectivas (cooperativas agrícolas, CUMA).

A intensidade máxima dos auxílios públicos cumulados (CRB, Estado, Europa, colectividades...) é de 40 %.

As estruturas colectivas e as explorações agrícolas em dificuldade não são elegíveis.

Data de aplicação: 2009

Duração do regime: Até 2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio tem por objectivo melhorar as condições de produção e de valorização das produções agrícolas através de uma redução dos custos de produção e uma melhoria da qualidade das produções, dos produtos e das construções.

Sector(es) em causa: Sector da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l’agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l’agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/equipements_collectifs.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/doc/gda/2009-02/RT_2_BAB.doc

N.o de auxílio: XA 30/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Promotion des produits des filières de diversification et de qualité.

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do montante das despesas elegíveis (despesas de engenharia, documentação, comunicação) relativas às operações seguintes:

Publicações, catálogos ou sítios web que apresentem informações sobre os produtores da Bourgogne ou sobre os produtores de um determinado produto.

Data de aplicação: 2009

Duração do regime de auxílios: Até 2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio tem por objectivo divulgar e valorizar todas as produções e todos os produtores que elaboram produtos ligados a uma fileira de diversificação (horticultura, plantas medicinais, produtos hortícolas...) ou de produtos de qualidade (SIQO) e que respeitem um caderno de encargos pré-definido.

Este regime de auxílios permitirá financiar as despesas específicas decorrentes das diferentes acções empreendidas por estruturas colectivas de orientação agrícola. Não será pago qualquer auxílio aos agricultores e qualquer pessoa elegível poderá ter acesso às acções empreendidas pelas estruturas colectivas sem que seja obrigada a aderir a essas estruturas.

Sector(es) em causa: Sector da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l’agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l’agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/doc/gda/2009-02/RT_9302_CPER_promotion_produits_diversifies.doc

N.o de auxílio: XA 31/2009

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Démarches Qualité SIQO et HACCP

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 250 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do montante das despesas elegíveis (despesas de engenharia, documentação, comunicação) relativas a operações ligadas ao desenvolvimento das medidas de qualidade SIQO (excepto em relação à agricultura biológica e ao vinho) e HACCP assim definidas:

Estudo de mercado

Preparação dos pedidos de reconhecimento dos produtos e adaptação dos cadernos de encargos efectuada antes da data efectiva de aplicação das novas normas

Medidas HACCP nas explorações

Data de aplicação: 2009

Duração do regime: até 2013

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio tem por objectivo estimular e acompanhar a aplicação de medidas relativas à qualidade das produções e produtos da Bourgogne.

O regime de auxílios permitirá financiar os custos específicos dessas diferentes acções empreendidas por estruturas colectivas de vocação agrícola. Não será pago qualquer auxílio aos agricultores e qualquer pessoa elegível poderá ter acesso às acções empreendidas pelas estruturas colectivas sem que seja obrigada a aderir a essas estruturas.

Sector(es) em causa: Sector da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l’agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l’agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/demarches_qualiteSIQO_HACCP.doc

N.o de auxílio: XA 44/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas al sector ganadero en forma de servicios prestados por Asturiana de Control Lechero, Cooperativa Limitada (ASCOL)

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Cooperativa Asturiana de Control Lechero (ASCOL) para el desarrollo de un programa de mejora genética de la cabaña ganadera asturiana de raza frisona durante el trienio 2009-2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo de auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do convénio será de:

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio a conceder por cada um dos capítulos que integram o programa de acções a executar pelo beneficiário do auxílio será de:

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de melhoramento genético da raça Frisona nas Astúrias.

Os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicáveis são os seguintes:

Artigo 15.o
  Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: despesas com organização de programas de formação para criadores, serviços de consultoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos e exposições, divulgação de conhecimentos científicos e edição de publicações.

Em cumprimento da condição estabelecida no n.o 4 do artigo 15.o, a assistência técnica será acessível a todos os proprietários de animais inscritos no Livro Genealógico da raça, sem que a inscrição numa cooperativa constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Artigo 16.o
  Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas de realização de provas para determinar a qualidade genética e o rendimento do gado e de implantação de técnicas inovadoras de reprodução animal, com exclusão das despesas de introdução e execução de operações de inseminação artificial, bem como dos controlos de rotina da qualidade do leite.

Em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o do referido regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados prestados por terceiros e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de gado leiteiro

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: O texto do convénio de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es na URL:

http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ASCOL%2009%20%20convenio.pdf

Outras informações: —

O Director–Geral Da Pecuária E Agroalimentação

Luis Miguel ALVAREZ MORALES

N.o de auxílio: XA 46/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Criadores de Ponis de Raza Asturcón (ACPRA) — (Associação de Criadores de Póneis de Raça Asturcón (ACPRA)

Asturcón

Asturcón

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación de Criadores de ponis de raza Asturcón (ACPRA) para el desarrollo del programa de conservación de dicha raza durante el trienio 2009-2011

Asturcón

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo de auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do acordo será:

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio a conceder para cada um dos capítulos do programa de actividades a desenvolver pela beneficiária do auxílio será:

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de preservação da raça autóctone de póneis Asturcón.

Asturcón

Os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicáveis são os seguintes:

o

Artigo 15.o Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: despesas com a organização de programas de formação para criadores, serviços de assessoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos, concursos e mostras, divulgação de conhecimentos científicos, despesas com a edição de publicações.

o

Artigo 16.o Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas administrativas de manutenção do livro genealógico, sendo excluídos os testes realizados por terceiros, ou em seu nome, para a determinação da qualidade genética ou do rendimento dos animais.

o

Sector(es) em causa: Criação de equídeos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta

a

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: o texto do acordo de colaboração poderá ser consultado no portal www.asturias.es no endereço URL:

http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ACPRA%2009%20convenio.pdf

Outras informações: —

O Director–Geral Da Pecuária E Agroalimentação

Luis Miguel ÁLVAREZ MORALES

---

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/29

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas)

2009/C 136/08

| OEN (1) | Referência e título da norma(e documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 9000:2005
  Sistemas de gestão da qualidade. Fundamentos e vocabulário (ISO 9000:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 9001:2008
  Sistemas de gestão da qualidade. Requisitos (ISO 9001:2008) | — | |
| CEN | EN ISO 14001:2004
  Sistemas de gestão ambiental. Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização (ISO 14001:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 14020:2001
  Rótulos e declarações ambientais. Princípios gerais (ISO 14020:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 14021:2001
  Rótulos e declarações ambientais. Autodeclarações ambientais (Rotulagem ambiental Tipo II) (ISO 14021:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 14024:2000
  Rótulos e declarações ambientais. Rotulagem ambiental Tipo I. Princípios e procedimentos (ISO 14024:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 14031:1999
  Gestão ambiental. Avaliação de desempenho ambiental. Linhas de orientação (ISO 14031:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 14040:2006
  Gestão ambiental. Avaliação do ciclo de vida. Princípios e enquadramento (ISO 14040:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 14044:2006
  Gestão ambiental — Avaliação do ciclo de vida — Requisitos e linhas de orientação (ISO 14044:2006) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17000:2004
  Avaliação da conformidade. Vocabulário e princípios gerais (ISO/IEC 17000:2004) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17011:2004
  Avaliação da conformidade. Requisitos gerais para organismos de acreditação que procedam à acreditação de organismos de avaliação da conformidade (ISO/IEC 17011:2004) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17020:2004
  Critérios gerais para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspecção (ISO/IEC 17020:1998) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17021:2006
  Avaliação da conformidade. Requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão (ISO/IEC 17021:2006) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17024:2003
  Avaliação da conformidade. Requisitos gerais para organismos de certificação de pessoas (ISO/IEC 17024:2003) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17025:2005
  Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração (ISO/IEC 17025:2005) | — | |
| EN ISO/IEC 17025:2005/AC:2006 | | |
| CEN | EN ISO/IEC 17040:2005
  Avaliação da conformidade — Requisitos gerais para avaliações entre pares de organismos de avaliação de conformidade e organismos de acreditação (ISO/IEC 17040:2005) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17050-1:2004
  Avaliação da conformidade. Declaração de conformidade do fornecedor. Parte 1: Requisitos gerais (ISO/IEC 17050-1:2004) | — | |
| CEN | EN ISO/IEC 17050-2:2004
  Avaliação da conformidade. Declaração de conformidade do fornecedor. Parte 2: Documentação de suporte (ISO/IEC 17050-2:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 19011:2002
  Linhas de orientação para auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental (ISO 19011:2002) | — | |
| CEN | EN 45011:1998
  Critérios gerais para organismos de certificação de produtos (ISO/IEC Guide 65:1996) | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma(e documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN ISO 9000:2005

Sistemas de gestão da qualidade. Fundamentos e vocabulário (ISO 9000:2005)

—

CEN

EN ISO 9001:2008

Sistemas de gestão da qualidade. Requisitos (ISO 9001:2008)

—

CEN

EN ISO 14001:2004

Sistemas de gestão ambiental. Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização (ISO 14001:2004)

—

CEN

EN ISO 14020:2001

Rótulos e declarações ambientais. Princípios gerais (ISO 14020:2000)

—

CEN

EN ISO 14021:2001

Rótulos e declarações ambientais. Autodeclarações ambientais (Rotulagem ambiental Tipo II) (ISO 14021:1999)

—

CEN

EN ISO 14024:2000

Rótulos e declarações ambientais. Rotulagem ambiental Tipo I. Princípios e procedimentos (ISO 14024:1999)

—

CEN

EN ISO 14031:1999

Gestão ambiental. Avaliação de desempenho ambiental. Linhas de orientação (ISO 14031:1999)

—

CEN

EN ISO 14040:2006

Gestão ambiental. Avaliação do ciclo de vida. Princípios e enquadramento (ISO 14040:2006)

—

CEN

EN ISO 14044:2006

Gestão ambiental — Avaliação do ciclo de vida — Requisitos e linhas de orientação (ISO 14044:2006)

—

CEN

EN ISO/IEC 17000:2004

Avaliação da conformidade. Vocabulário e princípios gerais (ISO/IEC 17000:2004)

—

CEN

EN ISO/IEC 17011:2004

Avaliação da conformidade. Requisitos gerais para organismos de acreditação que procedam à acreditação de organismos de avaliação da conformidade (ISO/IEC 17011:2004)

—

CEN

EN ISO/IEC 17020:2004

Critérios gerais para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspecção (ISO/IEC 17020:1998)

—

CEN

EN ISO/IEC 17021:2006

Avaliação da conformidade. Requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão (ISO/IEC 17021:2006)

—

CEN

EN ISO/IEC 17024:2003

Avaliação da conformidade. Requisitos gerais para organismos de certificação de pessoas (ISO/IEC 17024:2003)

—

CEN

EN ISO/IEC 17025:2005

Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração (ISO/IEC 17025:2005)

—

EN ISO/IEC 17025:2005/AC:2006

CEN

EN ISO/IEC 17040:2005

Avaliação da conformidade — Requisitos gerais para avaliações entre pares de organismos de avaliação de conformidade e organismos de acreditação (ISO/IEC 17040:2005)

—

CEN

EN ISO/IEC 17050-1:2004

Avaliação da conformidade. Declaração de conformidade do fornecedor. Parte 1: Requisitos gerais (ISO/IEC 17050-1:2004)

—

CEN

EN ISO/IEC 17050-2:2004

Avaliação da conformidade. Declaração de conformidade do fornecedor. Parte 2: Documentação de suporte (ISO/IEC 17050-2:2004)

—

CEN

EN ISO 19011:2002

Linhas de orientação para auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental (ISO 19011:2002)

—

CEN

EN 45011:1998

Critérios gerais para organismos de certificação de produtos (ISO/IEC Guide 65:1996)

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («dow»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («dow»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 2 | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

—   CEN:

—   CENELEC:

—   ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.org).

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/31 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/31

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/14/09

Programa de Cooperação no domínio do Ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, o Japão, e a República da Coreia

2009/C 136/09

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

Os objectivos gerais são promover o entendimento mútuo entre os povos da União Europeia e dos países parceiros, incluindo um conhecimento mais amplo das respectivas línguas, culturas e instituições, e melhorar a qualidade do ensino superior e do ensino e formação profissional promovendo o estabelecimento de parcerias equilibradas entre as instituições de ensino superior e as instituições de ensino e formação profissional na Europa e nos países parceiros.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

A apresentação de pedidos de subvenção no âmbito do presente convite está aberta a instituições e organismos de ensino superior e de ensino e formação profissional, bem como a consórcios formados por instituições e/ou organismos de ensino superior ou de ensino e formação profissional.

Os candidatos elegíveis deverão ser oriundos de um dos países parceiros e de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia.

3.   ACÇÕES ELEGÍVEIS

Este Programa de Cooperação no domínio do Ensino no quadro do Instrumento dos Países Industrializados (IPI) apoia os projectos conjuntos de mobilidade que visam o intercâmbio estruturado de estudantes e de membros do corpo académico, bem como o desenvolvimento conjunto de currículos conjuntos e partilhados e de programas de estudo conjuntos.

Todos os projectos de mobilidade devem abordar: o desenvolvimento de currículos internacionais inovadores, serviços destinados aos estudantes, a preparação linguística e cultural, os esquemas organizacionais para a mobilidade de estudantes e de membros do corpo académico, a avaliação, a sustentabilidade e a divulgação.

Um consórcio que se candidata a um projecto de Mobilidade Conjunta ICI-ECP deverá incluir no mínimo 3 instituições de ensino superior e/ou instituições VET de 3 diferentes Estados-Membros da UE e no mínimo 2 instituições do País Parceiro.

O projecto terá uma duração de 3 anos.

As actividades devem ter início entre 1 Novembro 2009 e 31 Dezembro 2009, devendo ser concluídas antes de 31 Outubro 2012.

4.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

Serão aplicados os critérios de qualidade seguintes para determinação do nível de qualidade global das propostas elegíveis:

| | A dimensão do projecto proposto para a relação entre a UE e os países parceiros (25 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:






  — | a relevância da proposta para os objectivos do presente convite; |
| --- | --- | --- |

A dimensão do projecto proposto para a relação entre a UE e os países parceiros (25 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:

—

a relevância da proposta para os objectivos do presente convite;

| — | o valor acrescentado do programa de estudo na disciplina e profissão propostas na perspectiva das relações entre a UE e um país parceiro. |
| --- | --- |

—

o valor acrescentado do programa de estudo na disciplina e profissão propostas na perspectiva das relações entre a UE e um país parceiro.

| | Contributo para a qualidade e excelência, (25 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:






  — | o possível contributo do projecto para a qualidade, excelência e inovação educacionais; |
| --- | --- | --- |

Contributo para a qualidade e excelência, (25 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:

—

o possível contributo do projecto para a qualidade, excelência e inovação educacionais;

| — | a dimensão do projecto para melhorar os métodos de ensino e as oportunidades ulteriores tanto académicas como profissionais destinados aos estudantes; |
| --- | --- |

—

a dimensão do projecto para melhorar os métodos de ensino e as oportunidades ulteriores tanto académicas como profissionais destinados aos estudantes;

| — | a amplitude de uma definição do sistema de controlo da qualidade académica e a sua eficácia para garantir um contributo à excelência académica. |
| --- | --- |

—

a amplitude de uma definição do sistema de controlo da qualidade académica e a sua eficácia para garantir um contributo à excelência académica.

| | A qualidade da implementação do projecto (50 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:






  — | a boa definição dos mecanismos de cooperação e da estrutura administrativa de uma parceria em funcionamento; |
| --- | --- | --- |

A qualidade da implementação do projecto (50 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:

—

a boa definição dos mecanismos de cooperação e da estrutura administrativa de uma parceria em funcionamento;

| — | o equilíbrio da integração do programa de mobilidade entre as instituições parceiras; o equilíbrio dos fluxos de mobilidade propostos; |
| --- | --- |

—

o equilíbrio da integração do programa de mobilidade entre as instituições parceiras; o equilíbrio dos fluxos de mobilidade propostos;

| — | a aplicação correcta dos mecanismos de selecção de estudantes com base nos princípios da transparência, igualdade e mérito e nas normas comuns definidas pela parceria para a candidatura conjunta, a selecção, os procedimentos de admissão e relativos aos exames. |
| --- | --- |

—

a aplicação correcta dos mecanismos de selecção de estudantes com base nos princípios da transparência, igualdade e mérito e nas normas comuns definidas pela parceria para a candidatura conjunta, a selecção, os procedimentos de admissão e relativos aos exames.

| — | a precisão e clareza dos acordos em relação aos créditos académicos e à sua transferência, bem como o grau de compatibilidade com o sistema ECTS; |
| --- | --- |

—

a precisão e clareza dos acordos em relação aos créditos académicos e à sua transferência, bem como o grau de compatibilidade com o sistema ECTS;

| — | a qualidade dos recursos disponíveis para o acolhimento de estudantes estrangeiros e de pessoal académico; |
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—

a qualidade dos recursos disponíveis para o acolhimento de estudantes estrangeiros e de pessoal académico;

| — | a qualidade de um programa linguístico; |
| --- | --- |

—

a qualidade de um programa linguístico;

| — | a qualidade de um sistema de monitorização e de um plano de avaliação; |
| --- | --- |

—

a qualidade de um sistema de monitorização e de um plano de avaliação;

| — | a qualidade das actividades de divulgação e |
| --- | --- |

—

a qualidade das actividades de divulgação e

| — | a qualidade de um plano de desenvolvimento e sustentabilidade. |
| --- | --- |

—

a qualidade de um plano de desenvolvimento e sustentabilidade.

5.   ORÇAMENTO

O orçamento disponível é de aproximadamente 2,8 milhões de EUR. Os países parceiros proporcionarão um financiamento similar de acordo com as normas aplicáveis a cada de um deles.

Prevê-se o financiamento, em 2009, de três a quatro projectos UE-Austrália, um a dois projectos UE-Japão e três a quatro projectos UE-República da Coreia.

6.   PRAZO

As candidaturas devem ser apresentadas tanto à UE (Agência) como às instituições responsáveis pela implementação na Áustrália (Australian Department of Education—DEEWR), Japão (Japan Student Services Organisation—JASSO) e República da Coreia (Ministry of Education, Science and Technology—MEST).

As candidaturas apresentadas em nome da instituição comunitária líder devem ser enviadas à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, até 15 Setembro 2009.

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
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| EU-ICI Call for Proposals 2009 |
| Avenue du Bourget no 1 |
| Bour 02/23 1140 |
| Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

EU-ICI Call for Proposals 2009

Avenue du Bourget no 1

Bour 02/23 1140

Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As candidaturas em nome da instituição comunitária líder devem ser enviadas no formulário correcto, devidamente completas e assinadas pela pessoa com poderes para vincular a organização candidata e datadas.

7.   MAIS INFORMAÇÃO

As directrizes e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte sítio web:

http://eacea.ec.europa.eu/extcoop/ici-ecp/index_en.htm

As candidaturas devem ser apresentadas utilizando o formulário previsto e incluir todos os anexos e informações solicitados.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/34 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5543 — EnBW/Borusan/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 136/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 10 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas EnBW Energie Baden-Württemberg AG («EnBW», Alemanha), controlada conjuntamente por Electricité de France International S.A. («EDF», França) e Zweckverband Oberschwäbische Elektrizitätswerke («OEW», Alemanha) e actuando por intermédio da sua filial EnBW Holding A.Ș. («EnBW Turkey», Turquia), e Borusan Holding A.Ș. («Borusan», Turquia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Borusan Enerji Yatirimlari Ve Üretim A.Ș. («Borusan Enerji», Turquia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 10 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas EnBW Energie Baden-Württemberg AG («EnBW», Alemanha), controlada conjuntamente por Electricité de France International S.A. («EDF», França) e Zweckverband Oberschwäbische Elektrizitätswerke («OEW», Alemanha) e actuando por intermédio da sua filial EnBW Holding A.Ș. («EnBW Turkey», Turquia), e Borusan Holding A.Ș. («Borusan», Turquia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Borusan Enerji Yatirimlari Ve Üretim A.Ș. («Borusan Enerji», Turquia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | EnBW: electricidade e gás, bem como serviços nos domínios do ambiente e da energia. As restantes actividades incluem as telecomunicações, reciclagem de resíduos e serviços financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

EnBW: electricidade e gás, bem como serviços nos domínios do ambiente e da energia. As restantes actividades incluem as telecomunicações, reciclagem de resíduos e serviços financeiros,

| — | Borusan: aço, distribuição, logística, telecomunicações e energia, |
| --- | --- |

—

Borusan: aço, distribuição, logística, telecomunicações e energia,

| — | Borusan Enerji: produção de electricidade na Turquia. |
| --- | --- |

—

Borusan Enerji: produção de electricidade na Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5543 — EnBW/Borusan/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5543 — EnBW/Borusan/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Conselho

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/35 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/35

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(cf. Anexo ao Regulamento n.o 2009/.../CE do Conselho, de 15 de Junho 2009)

2009/C 136/11

Comunica-se a informação seguinte às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante da Decisão 2009/.../CE do Conselho, de 15 de Junho de 2009.

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão das pessoas, grupos e entidades constantes da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1). Assim sendo, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, grupos e entidades e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo ao Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento. Está disponível na Internet uma lista actualizada das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que conduziram à sua manutenção na lista acima referida (excepto se essa exposição de motivos já lhes tiver sido enviada), para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| (ao cuidado de: CP 931 designations) |
| Rue de la Loi 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

(ao cuidado de: CP 931 designations)

Rue de la Loi 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo após a sua recepção. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deverá ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente aviso.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições estabelecidas no quarto e quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

---

Comissão

| 16.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/37 |
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16.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/37

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Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 136/12

A Comissão recebeu, em 3 de Junho 2009, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 4 de Junho 2009.

Este pedido, proveniente do Reino de Espanha, diz respeito à produção e venda de electricidade nesse país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. O prazo termina, portanto, em 4 de Setembro 2009.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 não é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por um mês. Essa prorrogação será objecto de publicação.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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