# Jornal Oficial C 133/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.133.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano12 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.133.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano12 de Junho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 133/01 | Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 133/01

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

o

o

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 133/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2009/C 133/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes — Emitido na 425.a Reunião, em 23 de Março de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.37.766 — Mercado neerlandês da cerveja | 4 |
| 2009/C 133/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 426.a reunião, em 13 de Abril de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.37.766 — mercado neerlandês da cerveja | 5 |
| 2009/C 133/05 | Relatório final do auditor no processo COMP/37.766 — mercado neerlandês da cerveja (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 6 |
| 2009/C 133/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 5 de Março de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás — Relator: Suécia | 8 |
| 2009/C 133/07 | Projecto de relatório final do auditor no processo COMP/39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás | 9 |
| 2009/C 133/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/B-1/39.402 — RWE — encerramento dos mercados do gás) [notificada com o número C(2009) 1885]
   (
  1
  ) | 10 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 133/09 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 12 |
| 2009/C 133/10 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 133/11 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 133/02

Taxas de câmbio do euro

3

2009/C 133/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes — Emitido na 425.a Reunião, em 23 de Março de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.37.766 — Mercado neerlandês da cerveja

a

4

2009/C 133/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 426.a reunião, em 13 de Abril de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.37.766 — mercado neerlandês da cerveja

a

5

2009/C 133/05

Relatório final do auditor no processo COMP/37.766 — mercado neerlandês da cerveja (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

6

2009/C 133/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 5 de Março de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás — Relator: Suécia

8

2009/C 133/07

Projecto de relatório final do auditor no processo COMP/39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás

9

2009/C 133/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/B-1/39.402 — RWE — encerramento dos mercados do gás) [notificada com o número C(2009) 1885]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2009) 1885]

1

10

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 133/09

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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1

12

2009/C 133/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

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1

13

2009/C 133/11

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 133/12 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5525 — TUI Travel/Oscrivia/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2009/C 133/13 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C-3/38636 — Rambus (
  1
  ) | 16 |
| 2009/C 133/14 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5517 — BNPPIP/CAAM/FUND CHANNEL) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 133/12

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5525 — TUI Travel/Oscrivia/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2009/C 133/13

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C-3/38636 — Rambus (
  1
  )

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1

16

2009/C 133/14

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5517 — BNPPIP/CAAM/FUND CHANNEL) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/1

---

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2009/C 133/01

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1377 — Relatório da 42.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(42.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO-OUTUBRO DE 2008)

DOC. NC1377

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

| 09.02 | M/15 |
| --- | --- |
| 15.02 | M/17 |
| Capítulo 29 Lista | M/5 |
| Capítulo 38 Considerações Gerais | M/14 |
| 38.24 | M/14 |
| 84.28 | M/9 |
| 84.51 | M/3 |
| 84.79 | M3, M/9 |
| 85.09 | M/3 |

09.02

M/15

15.02

M/17

Capítulo 29 Lista

M/5

Capítulo 38 Considerações Gerais

M/14

38.24

M/14

84.28

M/9

84.51

M/3

84.79

M3, M/9

85.09

M/3

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

| 1212.99/1 | M/6 |
| --- | --- |
| 2202.90/6 | M/7 |
| 3824.90/17 | M/8 |
| 8536.69/1 | M/10 |
| 9018.90/1 | M/11 |
| 9503.00/5 (Modificação da base legal) | M/12 |
| 9504.10/2 | M/18 |

1212.99/1

M/6

2202.90/6

M/7

3824.90/17

M/8

8536.69/1

M/10

9018.90/1

M/11

9503.00/5 (Modificação da base legal)

M/12

9504.10/2

M/18

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Junho de 2009

2009/C 133/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3969 |
| JPY | iene | 137,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4464 |
| GBP | libra esterlina | 0,85070 |
| SEK | coroa sueca | 10,8025 |
| CHF | franco suíço | 1,5120 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9140 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,745 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6975 |
| PLN | zloti | 4,4815 |
| RON | leu | 4,1970 |
| TRY | lira turca | 2,1600 |
| AUD | dólar australiano | 1,7209 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5428 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,8276 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1835 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0296 |
| KRW | won sul-coreano | 1 758,01 |
| ZAR | rand | 11,2580 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5475 |
| HRK | kuna croata | 7,2600 |
| IDR | rupia indonésia | 14 150,14 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8996 |
| PHP | peso filipino | 66,746 |
| RUB | rublo russo | 43,2630 |
| THB | baht tailandês | 47,676 |
| BRL | real brasileiro | 2,7250 |
| MXN | peso mexicano | 19,0474 |
| INR | rupia indiana | 66,5130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3969

JPY

iene

137,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4464

GBP

libra esterlina

0,85070

SEK

coroa sueca

10,8025

CHF

franco suíço

1,5120

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9140

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,745

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,20

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6975

PLN

zloti

4,4815

RON

leu

4,1970

TRY

lira turca

2,1600

AUD

dólar australiano

1,7209

CAD

dólar canadiano

1,5428

HKD

dólar de Hong Kong

10,8276

NZD

dólar neozelandês

2,1835

SGD

dólar de Singapura

2,0296

KRW

won sul-coreano

1 758,01

ZAR

rand

11,2580

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5475

HRK

kuna croata

7,2600

IDR

rupia indonésia

14 150,14

MYR

ringgit malaio

4,8996

PHP

peso filipino

66,746

RUB

rublo russo

43,2630

THB

baht tailandês

47,676

BRL

real brasileiro

2,7250

MXN

peso mexicano

19,0474

INR

rupia indiana

66,5130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/4 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/4

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes — Emitido na 425.a Reunião, em 23 de Março de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.37.766 — Mercado neerlandês da cerveja

2009/C 133/03

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que os factos constituem acordos e/ou práticas concertadas na acepção do artigo 81.o do Tratado. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que os factos constituem acordos e/ou práticas concertadas na acepção do artigo 81.o do Tratado.

| 2. | O Comité Consultivo concorda que o conjunto de acordos e/ou práticas concertadas constitui uma infracção única e contínua durante o período em que existiu. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda que o conjunto de acordos e/ou práticas concertadas constitui uma infracção única e contínua durante o período em que existiu.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem como objecto uma restrição da concorrência. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem como objecto uma restrição da concorrência.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que a infracção durou de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que a infracção durou de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à conclusão de que os acordos e práticas concertadas entre as cervejeiras eram susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à conclusão de que os acordos e práticas concertadas entre as cervejeiras eram susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, nomeadamente no que diz respeito à imputação da responsabilidade nas empresas-mãe dos grupos em causa. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, nomeadamente no que diz respeito à imputação da responsabilidade nas empresas-mãe dos grupos em causa.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão no que se refere à falta de provas de uma violação dos direitos da defesa que impediria a constatação da existência de uma infracção. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão no que se refere à falta de provas de uma violação dos direitos da defesa que impediria a constatação da existência de uma infracção.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a avaliação sobre a natureza da infracção, qualificando-a de «muito grave». |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação sobre a natureza da infracção, qualificando-a de «muito grave».

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que deve ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que deve ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com o raciocínio da Comissão relativamente ao montante de base das coimas. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com o raciocínio da Comissão relativamente ao montante de base das coimas.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito às circunstâncias atenuantes e agravantes. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito às circunstâncias atenuantes e agravantes.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

| 13. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/5 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/5

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| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes de base das coimas respeitantes à infracção no mercado neerlandês da cerveja. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes de base das coimas respeitantes à infracção no mercado neerlandês da cerveja.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão, no que se refere à infracção no mercado neerlandês da cerveja, quanto ao montante de redução das coimas com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, no que se refere à infracção no mercado neerlandês da cerveja, quanto ao montante de redução das coimas com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão, quanto à redução excepcional do montante das coimas tendo em conta a duração do processo, no âmbito da infracção no mercado neerlandês da cerveja. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, quanto à redução excepcional do montante das coimas tendo em conta a duração do processo, no âmbito da infracção no mercado neerlandês da cerveja.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes finais das coimas aplicadas pela infracção cometida no mercado neerlandês da cerveja. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes finais das coimas aplicadas pela infracção cometida no mercado neerlandês da cerveja.

| 5. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/6 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/6

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Relatório final do auditor no processo COMP/37.766 — mercado neerlandês da cerveja

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 133/05

O presente processo foi iniciado em 1999, quando a Comissão efectuou investigações junto da Interbrew NV (actualmente InBev NV) no âmbito do processo 37.409 PO/Interbrew, na sequência das quais foi dado início a um segundo processo, o processo 37.614 Interbrew/Alken-Maes. Em 11 de Novembro de 1999, foi enviado um pedido de informações à Interbrew, a que esta respondeu em Janeiro e Fevereiro de 2000 fornecendo informações sobre práticas anticoncorrenciais no mercado neerlandês da cerveja e apresentando um pedido para beneficiar de um tratamento favorável.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão publicou uma comunicação de objecções, que foi enviada aos destinatários do projecto de decisão, na qual descrevia um conjunto de acordos e práticas concertadas restritivos da concorrência entre quatro empresas, que afectou todo o território dos Países Baixos durante o período de 10 de Fevereiro de 1995 a 3 de Novembro de 1999.

Foi concedido às partes um prazo de dois meses para responderem à comunicação de objecções, ou seja, até 3 de Novembro de 2005. Todas as partes, excepto a Inbev, solicitaram várias prorrogações.

Tendo em conta os problemas relacionados com o acesso ao processo e a confidencialidade de certos documentos, prorroguei o prazo até 10 de Novembro, comunicando-o por carta a todas as partes (incluindo a Inbev), e, posteriormente, até 24 de Novembro de 2005. Considero que a prorrogação total de três semanas do prazo de resposta à comunicação de objecções era suficientemente longa para que todas as partes pudessem preparar a sua defesa, uma vez resolvido o problema da confidencialidade e do acesso ao processo.

Posteriormente ao envio da comunicação de objecções, foram enviadas três cartas de exposição dos factos a algumas ou a todas as partes, dado que a Comissão tencionava utilizar mais factos para fundamentar as objecções. A primeira foi enviada em 26 de Janeiro de 2006 à Heineken. Esta transmitiu as suas observações em 2 de Fevereiro de 2006. Em 7 de Março de 2006, foi enviada a todas as partes outra carta de exposição de factos na qual foram comunicadas informações adicionais recebidas pelos serviços da Comissão em Janeiro e Fevereiro de 2006. Esta limitava-se a reforçar determinados pontos factuais citados em parágrafos específicos da comunicação de objecções. Foi concedido às partes um prazo de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre estes factos. A última carta foi enviada à Heineken em 6 de Abril de 2006 e informava esta empresa de que um determinado documento encontrado nas suas instalações seria utilizado para sustentar as objecções formuladas. O mesmo documento foi enviado às outras partes em 8 de Maio de 2006. Tanto a Heineken como a Grolsch responderam por escrito a esta carta de exposição de factos.

Acesso ao processo

No que diz respeito ao acesso ao processo, nomeadamente solicitado pela Bavaria, a Direcção-Geral da Concorrência considerou que as informações confidenciais solicitadas (perdas e ganhos registados pelas outras partes nos pontos de venda do sector da hotelaria, restauração e cafés) não eram imprescindíveis para a defesa da Bavaria e, após ter examinado os documentos, cheguei à mesma conclusão. As partes, incluindo a Bavaria, tinham solicitado um tratamento confidencial destas informações; estas informações não desculpavam a Bavaria, nem foram utilizadas na comunicação de objecções.

As partes solicitaram também acesso às respostas enviadas pelas outras partes à comunicação de objecções. Não acedi a estes pedidos, dado que a política actual da Comissão consiste em não o fazer, a menos que uma resposta contenha uma prova da inocência de outra parte ou uma prova incriminatória em que a Comissão se baseie na sua decisão final. O Tribunal de Justiça considerou também (acórdão proferido no processo T-42/02 de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer AG contra Comissão, pontos 342 e seguintes) que a Comissão não é obrigada a facultar a todas as partes as respostas à comunicação de objecções, a menos que tencione basear-se parcialmente nas respostas como prova. Não obstante, assinalei que as partes eram livres de trocar as suas respostas entre si, se assim o desejassem.

Audição oral

As partes não solicitaram uma audição oral, se bem que esta tivesse sido uma boa ocasião para tomarem conhecimento dos principais aspectos do conteúdo das respostas à comunicação de objecções, que tinham tentado obter. A Bavaria alegou nomeadamente que, na falta de comunicação das respostas escritas, a audiência não parecia ser útil para a defesa. Ora, pelo contrário, a audição teria dado às partes a oportunidade de reagir ao vivo às alegações das outras partes, de apresentar o seu caso a uma audiência mais vasta, incluindo representantes dos Estados-Membros e membros de outros serviços da Comissão, que não os directamente envolvidos no processo, e de suscitar questões na presença de muitas das pessoas que são consultadas antes de ser adoptada uma decisão final. Além disso, se forem colocadas questões sobre factos controversos, algo que sucede regularmente nas audições orais, a investigação pode ser alargada a essas questões. No entanto, fica claramente à discrição dos destinatários da comunicação de objecções solicitar uma audição oral no âmbito dos seus direitos de defesa, se assim o desejarem.

Projecto de decisão final

A duração do cartel foi encurtada no projecto de decisão final comparativamente à comunicação de objecções, de 10 de Fevereiro de 1995 a 3 de Novembro de 1999 para o período compreendido entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999. Na sequência das respostas à comunicação de objecções, era evidente que a duração da infracção, tal como nela indicada, não poderia ser estabelecida com um grau de prova satisfatório.

Considero que o projecto de decisão apresentado à Comissão apenas contém objecções relativamente às quais foi concedida às partes a oportunidade de exporem o seu ponto de vista. Considero que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado.

Bruxelas, 26 de Março de 2007.

Serge DURANDE

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/8 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/8

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de Março de 2009 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás

Relator: Suécia

2009/C 133/06

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 19 de Fevereiro de 2009, no que se refere artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 19 de Fevereiro de 2009, no que se refere artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE.

| 2. | A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o procedimento poder ser concluído através de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

2.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o procedimento poder ser concluído através de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria discorda.

| 3. | A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela RWE AG serem adequados, necessários e proporcionados, em especial no que se refere ao efeito do actual regime regulamentar nacional. Uma minoria discorda e outra minoria abstém-se. |
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3.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela RWE AG serem adequados, necessários e proporcionados, em especial no que se refere ao efeito do actual regime regulamentar nacional. Uma minoria discorda e outra minoria abstém-se.

| 4. | A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela RWE AG, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria discorda. |
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4.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela RWE AG, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria discorda.

| 5. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate. |
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5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/9 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/9

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Projecto de relatório final do auditor no processo COMP/39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás (1)

2009/C 133/07

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) referese a certas práticas da RWE. As alegações referem-se i) a uma gestão ineficaz da capacidade da rede da RWE e práticas de açambarcamento/subavaliação da capacidade na rede da RWE e ii) uma compressão das margens.

Em 20 de Abril de 2007, Comissão deu início a um processo com vista a tomar uma decisão por força do Capítulo III e adoptou uma apreciação preliminar, tal como referido no n.o 1 do artigo 9.o, em 15 de Outubro de 2008. Na sequência de discussões com os serviços da Comissão, a RWE apresentou compromissos em 26 de Novembro de 2008. Os compromissos consistem essencialmente na alienação da actual rede de transporte de gás da RWE na Alemanha, bem como do equipamento auxiliar e dos activos incorpóreos necessários para o funcionamento da rede de transporte.

Em 5 de Dezembro de 2008, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o, resumindo as preocupações de concorrência e os compromissos propostos e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação. O inquérito de mercado confirmou o carácter adequado e a proporcionalidade dos compromissos propostos. Diversas observações sugeriram melhorias de aspectos técnicos. Em 2 de Fevereiro de 2009, a RWE apresentou compromissos revistos que tiveram em conta todas as melhorias sugeridas.

A Comissão concluiu, por conseguinte, que tendo em conta os compromissos propostos pela RWE, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, o processo pode ser encerrado.

Em 2 de Fevereiro de 2009, a RWE apresentou uma declaração à Comissão de que tinha recebido acesso suficiente às informações que considerava necessárias para poder propor compromissos no sentido de dar resposta às preocupações de concorrência expressas pela Comissão.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 6 de Março de 2009.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos do artigo 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

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(2)  No resto do texto, todos os artigos e capítulos referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/10 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/10

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Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de Março de 2009

relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/B-1/39.402 — RWE — encerramento dos mercados do gás)

[notificada com o número C(2009) 1885]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/08

Em 18 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/

| (1) | A decisão tem por destinatária a RWE AG, Alemanha («RWE»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela RWE a fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas no âmbito da investigação realizada pela Comissão no sector do gás da Alemanha. À luz de tais compromissos, a Comissão considera que deixaram de existir fundamentos para intervir. |
| --- | --- |

(1)

A decisão tem por destinatária a RWE AG, Alemanha («RWE»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela RWE a fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas no âmbito da investigação realizada pela Comissão no sector do gás da Alemanha. À luz de tais compromissos, a Comissão considera que deixaram de existir fundamentos para intervir.

| (2) | A Comissão considerava que a RWE podia ter abusado da sua posição dominante nos mercados alemães do gás, através de diversos tipos de comportamento anticoncorrencial, nomeadamente a recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros e práticas destinadas a reduzir as margens, relativas ao fornecimento de gás, dos seus concorrentes a jusante («compressão das margens»). |
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(2)

A Comissão considerava que a RWE podia ter abusado da sua posição dominante nos mercados alemães do gás, através de diversos tipos de comportamento anticoncorrencial, nomeadamente a recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros e práticas destinadas a reduzir as margens, relativas ao fornecimento de gás, dos seus concorrentes a jusante («compressão das margens»).

| (3) | No que se refere a uma eventual recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros, a Comissão suspeitava que a RWE pudesse ter seguido uma estratégia através da qual tentava sistematicamente reservar para si própria as capacidades de transporte na sua rede. Existem indícios de que, para alcançar este objectivo, a RWE TSO poderá ter-se abstido de aplicar um sistema eficaz de gestão dos congestionamentos para gerir as escassas capacidades da sua rede, que permitisse evitar grande parte das recusas e atrasos nos pedidos de capacidade. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere a uma eventual recusa de prestar serviços de transporte de gás a terceiros, a Comissão suspeitava que a RWE pudesse ter seguido uma estratégia através da qual tentava sistematicamente reservar para si própria as capacidades de transporte na sua rede. Existem indícios de que, para alcançar este objectivo, a RWE TSO poderá ter-se abstido de aplicar um sistema eficaz de gestão dos congestionamentos para gerir as escassas capacidades da sua rede, que permitisse evitar grande parte das recusas e atrasos nos pedidos de capacidade.

| (4) | No que se refere a uma eventual estratégia de compressão das margens, existem indícios de que a RWE pode ter intencionalmente fixado as suas tarifas de transporte a um nível artificialmente elevado, a fim de provocar uma compressão das margens dos seus concorrentes. Tal comportamento impede que mesmo um concorrente com o mesmo grau de eficácia possa concorrer de forma efectiva nos mercados a jusante do fornecimento de gás ou limita a capacidade de permanência ou entrada no mercado dos concorrentes ou dos potenciais novos operadores. |
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(4)

No que se refere a uma eventual estratégia de compressão das margens, existem indícios de que a RWE pode ter intencionalmente fixado as suas tarifas de transporte a um nível artificialmente elevado, a fim de provocar uma compressão das margens dos seus concorrentes. Tal comportamento impede que mesmo um concorrente com o mesmo grau de eficácia possa concorrer de forma efectiva nos mercados a jusante do fornecimento de gás ou limita a capacidade de permanência ou entrada no mercado dos concorrentes ou dos potenciais novos operadores.

| (5) | A RWE propôs compromissos para dar resposta às preocupações da Comissão no que se refere aos mercados alemães do gás. A RWE comprometeu-se essencialmente a alienar a totalidade da sua actual rede de transporte de gás de alta pressão na Alemanha (2) a um adquirente adequado que não suscite, prima facie, preocupações em matéria de concorrência. A proposta de alienação inclui igualmente o equipamento auxiliar, o pessoal e os serviços necessários para funcionamento da rede de transporte. |
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(5)

A RWE propôs compromissos para dar resposta às preocupações da Comissão no que se refere aos mercados alemães do gás. A RWE comprometeu-se essencialmente a alienar a totalidade da sua actual rede de transporte de gás de alta pressão na Alemanha (2) a um adquirente adequado que não suscite, prima facie, preocupações em matéria de concorrência. A proposta de alienação inclui igualmente o equipamento auxiliar, o pessoal e os serviços necessários para funcionamento da rede de transporte.

| (6) | A Comissão considera que os compromissos são suficientes para dar resposta às preocupações por ela inicialmente identificadas e que são proporcionados. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão considera que os compromissos são suficientes para dar resposta às preocupações por ela inicialmente identificadas e que são proporcionados.

| (7) | A alienação da rede de transporte de gás da RWE poder ser considerada uma solução estrutural, uma vez que não se limita a obrigar a RWE a adoptar um determinado comportamento, mas consiste numa alienação das suas actividades de transporte de gás, que elimina, de facto, a possibilidade de a RWE cometer infracções do mesmo tipo. |
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(7)

A alienação da rede de transporte de gás da RWE poder ser considerada uma solução estrutural, uma vez que não se limita a obrigar a RWE a adoptar um determinado comportamento, mas consiste numa alienação das suas actividades de transporte de gás, que elimina, de facto, a possibilidade de a RWE cometer infracções do mesmo tipo.

| (8) | Os compromissos são adequados para eliminar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A venda das actividades de transporte da RWE garantirá que esta empresa deixará de ter qualquer controlo sobre a rede de transporte de gás e de poder desenvolver práticas anticoncorrenciais relacionadas com o acesso à sua rede. Os compromissos propostos pela RWE são igualmente necessários, uma vez que não existe nenhuma outra medida correctiva tão eficaz como a alienação da rede de transporte da RWE para dar resposta às preocupações da Comissão. Por último, os compromissos devem ser considerados adequados e proporcionados às preocupações de concorrência identificadas, principalmente tendo em conta o elevado número de clientes ligados à rede de transporte de gás da RWE e os importantes efeitos negativos potenciais para esses clientes. |
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(8)

Os compromissos são adequados para eliminar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A venda das actividades de transporte da RWE garantirá que esta empresa deixará de ter qualquer controlo sobre a rede de transporte de gás e de poder desenvolver práticas anticoncorrenciais relacionadas com o acesso à sua rede. Os compromissos propostos pela RWE são igualmente necessários, uma vez que não existe nenhuma outra medida correctiva tão eficaz como a alienação da rede de transporte da RWE para dar resposta às preocupações da Comissão. Por último, os compromissos devem ser considerados adequados e proporcionados às preocupações de concorrência identificadas, principalmente tendo em conta o elevado número de clientes ligados à rede de transporte de gás da RWE e os importantes efeitos negativos potenciais para esses clientes.

| (9) | A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da Comissão. |
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(9)

A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da Comissão.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 5 de Março de 2009. |
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(10)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 5 de Março de 2009.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  De notar que algumas partes da rede na região de Bergheim (comprimento: aproximadamente 100 km) não serão incluídas na alienação. Segundo a RWE, não é economicamente viável vender estes 100 km de rede de transporte a um terceiro visto que não existem instalações de medição suficientes dos fluxos de gás para as partes da rede a jusante; ver parte 4 do texto do compromisso.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/12 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/12

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/09

| Estado-Membro | Alemanha |
| --- | --- |
| Rota em causa | Hof–Frankfurt |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | Data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| Prinzregentenstraße 28 |
| 80538 München |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 892162-2392 ou 892162-2350 |
| Fax +49 892162-2588 |
| E-mail: oststelle@stmwivt.bayern.de |
| ou |
| dieter.wedemeyer@stmwivt.bayern.de |

Estado-Membro

Alemanha

Rota em causa

Hof–Frankfurt

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

Data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

Prinzregentenstraße 28

80538 München

DEUTSCHLAND

Tel. +49 892162-2392 ou 892162-2350

Fax +49 892162-2588

E-mail: oststelle@stmwivt.bayern.de

ou

dieter.wedemeyer@stmwivt.bayern.de

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/13 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/13

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/10

| Estado-Membro | Alemanha |
| --- | --- |
| Rota em causa | Hof–Frankfurt |
| Prazo de validade do contrato | 1 de Abril de 2010-31 de Março de 2013 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| Prinzregentenstraße 28 |
| 80538 München |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 892162-2392 ou +49 892162-2350 |
| Fax +49 892162-2588 |
| E-mail: oststelle@stmwivt.bayern.de |
| or |
| dieter.wedemeyer@stmwivt.bayern.de |

Estado-Membro

Alemanha

Rota em causa

Hof–Frankfurt

Prazo de validade do contrato

1 de Abril de 2010-31 de Março de 2013

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

Prinzregentenstraße 28

80538 München

DEUTSCHLAND

Tel. +49 892162-2392 ou +49 892162-2350

Fax +49 892162-2588

E-mail: oststelle@stmwivt.bayern.de

or

dieter.wedemeyer@stmwivt.bayern.de

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/14 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/14

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/11

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Rota em questão | Almeria–Sevilha |
| Prazo de validade do contrato | 30.10.2009-29.10.2013 |
| Prazo para a apresentação das propostas | 4 meses e meio após a data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para a obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público | Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Area de Explotación |
| Tel. +34 915977505 |
| Fax +34 915978643 |
| E-mail: mmederos@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Rota em questão

Almeria–Sevilha

Prazo de validade do contrato

30.10.2009-29.10.2013

Prazo para a apresentação das propostas

4 meses e meio após a data de publicação do presente anúncio

Endereço para a obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Area de Explotación

Tel. +34 915977505

Fax +34 915978643

E-mail: mmederos@fomento.es

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/15 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5525 — TUI Travel/Oscrivia/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TUI Travel Holdings («TUI Travel», Reino Unido) e Oscrivia Limited («Oscrivia», Chipre), controlada pelo S-Group Direct Investment Limited («S Group», Rússia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Voyage Kiev («Voyage Kiev», Ucrânia) e VKO Moscow («VKO», Rússia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TUI Travel Holdings («TUI Travel», Reino Unido) e Oscrivia Limited («Oscrivia», Chipre), controlada pelo S-Group Direct Investment Limited («S Group», Rússia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Voyage Kiev («Voyage Kiev», Ucrânia) e VKO Moscow («VKO», Rússia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | TUI Travel: produtos associados às viagens de lazer, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

TUI Travel: produtos associados às viagens de lazer,

| — | Oscrivia: detenção de um conjunto diversificado de activos, |
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—

Oscrivia: detenção de um conjunto diversificado de activos,

| — | Voyage Kiev: produtos associados às viagens de lazer, |
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—

Voyage Kiev: produtos associados às viagens de lazer,

| — | VKO: produtos associados às viagens de lazer. |
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—

VKO: produtos associados às viagens de lazer.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5525 — TUI Travel/Oscrivia/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5525 — TUI Travel/Oscrivia/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/16 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/16

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C-3/38636 — Rambus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/13

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir que já não existe qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão. Tal decisão não conclui se se verificou ou se ainda se verifica uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão. |
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1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir que já não existe qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão. Tal decisão não conclui se se verificou ou se ainda se verifica uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 2. | Em 30 de Julho de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação de objecções, dando assim início a um processo, contra a Rambus, uma empresa criada em conformidade com o direito do Estado de Delaware, EUA. A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, apresenta a posição preliminar da Comissão de que a Rambus infringiu as regras do Tratado CE em matéria de abuso de posição dominante (artigo 82.o) ao ter exigido royalties excessivas pela utilização de certas patentes relativas a pastilhas de «memória dinâmica de acesso aleatório», na sequência do que se costuma designar por uma «emboscada» através de uma patente (patent ambush). |
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2.

Em 30 de Julho de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação de objecções, dando assim início a um processo, contra a Rambus, uma empresa criada em conformidade com o direito do Estado de Delaware, EUA. A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, apresenta a posição preliminar da Comissão de que a Rambus infringiu as regras do Tratado CE em matéria de abuso de posição dominante (artigo 82.o) ao ter exigido royalties excessivas pela utilização de certas patentes relativas a pastilhas de «memória dinâmica de acesso aleatório», na sequência do que se costuma designar por uma «emboscada» através de uma patente (patent ambush).

| 3. | As pastilhas de memória dinâmica de acesso aleatório (DRAM) são um tipo de memória electrónica utilizado essencialmente em sistemas informáticos, mas utilizado igualmente numa vasta gama de outros produtos que necessitam de armazenar temporariamente dados, incluindo servidores, estações de trabalho, impressoras, PDA e máquinas fotográficas. |
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3.

As pastilhas de memória dinâmica de acesso aleatório (DRAM) são um tipo de memória electrónica utilizado essencialmente em sistemas informáticos, mas utilizado igualmente numa vasta gama de outros produtos que necessitam de armazenar temporariamente dados, incluindo servidores, estações de trabalho, impressoras, PDA e máquinas fotográficas.

| 4. | As DRAM foram objecto de normas elaboradas por um organismo de normalização do sector com sede nos EUA — a JEDEC. A Rambus possui e está a reivindicar patentes que alega cobrirem a tecnologia abrangida por estas normas JEDEC. Por conseguinte, cada fabricante que deseje produzir pastilhas ou conjuntos de pastilhas de DRAM síncrona conformes com estas normas JEDEC é obrigado a adquirir uma licença à Rambus ou a contestar judicialmente os direitos de patente reivindicados. |
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4.

As DRAM foram objecto de normas elaboradas por um organismo de normalização do sector com sede nos EUA — a JEDEC. A Rambus possui e está a reivindicar patentes que alega cobrirem a tecnologia abrangida por estas normas JEDEC. Por conseguinte, cada fabricante que deseje produzir pastilhas ou conjuntos de pastilhas de DRAM síncrona conformes com estas normas JEDEC é obrigado a adquirir uma licença à Rambus ou a contestar judicialmente os direitos de patente reivindicados.

| 5. | A comunicação de objecções apresenta a posição preliminar da Comissão de que a Rambus adoptou intencionalmente um comportamento enganoso no contexto do processo de normalização, por exemplo, ao não divulgar a existência de patentes e de pedidos de patente que posteriormente viria a alegar serem relevantes para a norma adoptada. Este tipo de comportamento é conhecido pela designação «emboscada» através de uma patente. |
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5.

A comunicação de objecções apresenta a posição preliminar da Comissão de que a Rambus adoptou intencionalmente um comportamento enganoso no contexto do processo de normalização, por exemplo, ao não divulgar a existência de patentes e de pedidos de patente que posteriormente viria a alegar serem relevantes para a norma adoptada. Este tipo de comportamento é conhecido pela designação «emboscada» através de uma patente.

| 6. | Neste contexto, a Comissão considera, a título provisório, que a Rambus está a abusar da sua posição dominante, ao exigir royalties excessivas pela utilização das suas patentes aos fabricantes de DRAM conformes com as normas JEDEC, o que não estaria em condições de fazer se não tivesse adoptado o comportamento em causa. A Comissão considera, a título provisório, que solicitar royalties excessivas em tais circunstâncias equivale a um abuso de posição dominante nos termos do artigo 82.o |
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6.

Neste contexto, a Comissão considera, a título provisório, que a Rambus está a abusar da sua posição dominante, ao exigir royalties excessivas pela utilização das suas patentes aos fabricantes de DRAM conformes com as normas JEDEC, o que não estaria em condições de fazer se não tivesse adoptado o comportamento em causa. A Comissão considera, a título provisório, que solicitar royalties excessivas em tais circunstâncias equivale a um abuso de posição dominante nos termos do artigo 82.o

| 7. | Em especial, a Comissão considera, a título provisório, que o carácter excessivo das royalties exigidas pela Rambus deve ser avaliado à luz do seu comportamento passado que consistiu numa apropriação enganosa e intencional de uma norma que incorpora tecnologias protegidas por essas patentes. A Comissão considera, a título provisório, que, sem esta «emboscada», a Rambus não poderia exigir as taxas de royalties que está actualmente a aplicar. |
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7.

Em especial, a Comissão considera, a título provisório, que o carácter excessivo das royalties exigidas pela Rambus deve ser avaliado à luz do seu comportamento passado que consistiu numa apropriação enganosa e intencional de uma norma que incorpora tecnologias protegidas por essas patentes. A Comissão considera, a título provisório, que, sem esta «emboscada», a Rambus não poderia exigir as taxas de royalties que está actualmente a aplicar.

| 8. | Além disso, a Comissão considera, a título provisório, que comportamentos como o da Rambus comprometem a confiança no processo de normalização, o qual, no sector relevante no presente caso, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento técnico e o desenvolvimento do mercado em geral, em benefício dos consumidores. |
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8.

Além disso, a Comissão considera, a título provisório, que comportamentos como o da Rambus comprometem a confiança no processo de normalização, o qual, no sector relevante no presente caso, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento técnico e o desenvolvimento do mercado em geral, em benefício dos consumidores.

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 9. | A Rambus, a parte implicada no processo, discorda da apreciação preliminar da Comissão, tanto no que diz respeito aos elementos factuais como jurídicos, mas, não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão. |
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9.

A Rambus, a parte implicada no processo, discorda da apreciação preliminar da Comissão, tanto no que diz respeito aos elementos factuais como jurídicos, mas, não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão.

| 10. | Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html |
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10.

Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

| 11. | A proposta da Rambus de 13 de Maio oferece uma licença mundial agregada válida por cinco anos para os produtos DRAM futuros abrangidos por todas as suas patentes para SDRAM, DDR, DDR 2 e DDR 3, comprometendo-se a não cobrar royalties em relação aos SDRAM e DDR. A proposta não abrange as royalties passadas. |
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11.

A proposta da Rambus de 13 de Maio oferece uma licença mundial agregada válida por cinco anos para os produtos DRAM futuros abrangidos por todas as suas patentes para SDRAM, DDR, DDR 2 e DDR 3, comprometendo-se a não cobrar royalties em relação aos SDRAM e DDR. A proposta não abrange as royalties passadas.

| 12. | No que diz respeito às pastilhas, as taxas máximas de royalties seriam as seguintes:






  a) | SDR DRAM — sob reserva do cumprimento das condições da licença, o titular da licença ficará isento de royalties sobre os dispositivos SDR DRAM durante a respectiva vigência; |
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12.

No que diz respeito às pastilhas, as taxas máximas de royalties seriam as seguintes:

a)

SDR DRAM — sob reserva do cumprimento das condições da licença, o titular da licença ficará isento de royalties sobre os dispositivos SDR DRAM durante a respectiva vigência;

| b) | DDR DRAM — sob reserva do cumprimento das condições da licença, o titular da licença ficará isento de royalties sobre os dispositivos DDR DRAM durante a respectiva vigência; |
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b)

DDR DRAM — sob reserva do cumprimento das condições da licença, o titular da licença ficará isento de royalties sobre os dispositivos DDR DRAM durante a respectiva vigência;

| c) | DDR 2, GDDR3 e GDDR4: 1,5 %; |
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c)

DDR 2, GDDR3 e GDDR4: 1,5 %;

| d) | DDR 3: 1,5 %. |
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d)

DDR 3: 1,5 %.

| 13. | No que diz respeito aos controladores de memórias, as taxas máximas seriam as seguintes:






  a) | Controladores de memórias SDR: 1,5 % por unidade do preço de venda até Abril de 2010, devendo depois baixar para 1,0 % (2). |
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13.

No que diz respeito aos controladores de memórias, as taxas máximas seriam as seguintes:

a)

Controladores de memórias SDR: 1,5 % por unidade do preço de venda até Abril de 2010, devendo depois baixar para 1,0 % (2).

| b) | Controladores de memórias DDR, DDR2, DDR3, GDDR3 e GDDR4: 2,65 % por unidade do preço de venda até Abril de 2010, devendo depois baixar para 2,0 %. |
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b)

Controladores de memórias DDR, DDR2, DDR3, GDDR3 e GDDR4: 2,65 % por unidade do preço de venda até Abril de 2010, devendo depois baixar para 2,0 %.

| 14. | O compromisso será válido por um período de cinco anos a contar da data de adopção da decisão nos termos do artigo 9.o. A concessão da licença terminará no final deste período de cinco anos, independentemente da data de assinatura do acordo de licença. No termo de um período de licença de um ano no mínimo, os titulares de licenças dispõem de uma possibilidade de renúncia incondicional antes do termo de vigência do contrato. |
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14.

O compromisso será válido por um período de cinco anos a contar da data de adopção da decisão nos termos do artigo 9.o. A concessão da licença terminará no final deste período de cinco anos, independentemente da data de assinatura do acordo de licença. No termo de um período de licença de um ano no mínimo, os titulares de licenças dispõem de uma possibilidade de renúncia incondicional antes do termo de vigência do contrato.

4.   CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 15. | Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que declare vinculativos para a Rambus os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência. |
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15.

Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que declare vinculativos para a Rambus os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência.

| 16. | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração. |
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16.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração.

| 17. | As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/C-3/38636 — Rambus),
  por correio electrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu
  por fax: +32 2 2950128
  ou pelo correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

17.

As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/C-3/38636 — Rambus),

por correio electrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu

por fax: +32 2 2950128

ou pelo correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1).

(2)  Salvo se a Rambus deixar de ter patentes em relação aos controladores de memória SDR, caso em que não serão aplicáveis royalties a estes dispositivos.

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| 12.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/18 |
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12.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5517 — BNPPIP/CAAM/FUND CHANNEL)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/14

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BNP Paribas Investment Partners S.A («BNPPIP», França), pertencente ao grupo BNP Paribas («BNPP», França), e Crédit Agricole Asset Management Luxembourg S.A. («CAAM», França), pertencente ao Groupe Crédit Agricole («GCA», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Fund Channel («Fund Channel», Luxemburgo), anteriormente detida a título exclusivo pela CAAM, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BNP Paribas Investment Partners S.A («BNPPIP», França), pertencente ao grupo BNP Paribas («BNPP», França), e Crédit Agricole Asset Management Luxembourg S.A. («CAAM», França), pertencente ao Groupe Crédit Agricole («GCA», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Fund Channel («Fund Channel», Luxemburgo), anteriormente detida a título exclusivo pela CAAM, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BNPPIP: gestão de activos, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BNPPIP: gestão de activos,

| — | BNPP: grupo bancário e financeiro multinacional presente em 85 países, |
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—

BNPP: grupo bancário e financeiro multinacional presente em 85 países,

| — | CAAM: gestão de activos, |
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—

CAAM: gestão de activos,

| — | GCA: grupo bancário e financeiro multinacional presente em 66 países, |
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—

GCA: grupo bancário e financeiro multinacional presente em 66 países,

| — | Fund Channel: plataforma logística e de distribuição de produtos OICVM. |
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Fund Channel: plataforma logística e de distribuição de produtos OICVM.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5517 — BNPPIP/CAAM/FUND CHANNEL, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5517 — BNPPIP/CAAM/FUND CHANNEL, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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