# Jornal Oficial C 339/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 339 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano21 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 339

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano21 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 339/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 339/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 339/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2018/C 339/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/1 |
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21.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 339/01)

| Data de adoção da decisão | 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48119 (2017/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | Jadranska Hrvatska | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Usluge od općeg gospodarskog interesa — javni prijevoz u linijskom obalnom pomorskom prometu na trajektnim linijama br. 431 Preko — (Ošljak) — Zadar/Gaženica, br. 432 Tkon — Biograd i br. 632 Sućuraj — Drvenik |
| Base jurídica | — | Zakon o državnim potporama (NN 47/14), |

Data de adoção da decisão

12.7.2018

Número do auxílio

SA.48119 (2017/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

Jadranska Hrvatska

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Usluge od općeg gospodarskog interesa — javni prijevoz u linijskom obalnom pomorskom prometu na trajektnim linijama br. 431 Preko — (Ošljak) — Zadar/Gaženica, br. 432 Tkon — Biograd i br. 632 Sućuraj — Drvenik

Base jurídica

—

Zakon o državnim potporama (NN 47/14),

| — | Zakon o prijevozu u linijskom i povremenom obalnom pomorskom prometu (NN 33/06, 38/09, 87/09, 18/11, 80/13 i 56/16), |
| --- | --- |

—

Zakon o prijevozu u linijskom i povremenom obalnom pomorskom prometu (NN 33/06, 38/09, 87/09, 18/11, 80/13 i 56/16),

| — | Uredba o uvjetima i vrednovanju kriterija za davanje koncesije i sklapanje ugovora o javnoj usluzi za obavljanje javnog prijevoza u linijskom obalnom pomorskom prometu (NN 31/14), |
| --- | --- |

—

Uredba o uvjetima i vrednovanju kriterija za davanje koncesije i sklapanje ugovora o javnoj usluzi za obavljanje javnog prijevoza u linijskom obalnom pomorskom prometu (NN 31/14),

| — | Pravilnik o uvjetima za obavljanje pomorske kabotaže u Republici Hrvatskoj (NN 56/14), |
| --- | --- |

—

Pravilnik o uvjetima za obavljanje pomorske kabotaže u Republici Hrvatskoj (NN 56/14),

| — | Odluka Vlade Republike Hrvatske o određivanju državnih linija u javnom prijevozu u linijskom obalnom pomorskom prometu, klasa: 022-03/16-04/363, ur.broj: 50301-25/14-16-2. |
| --- | --- |

—

Odluka Vlade Republike Hrvatske o određivanju državnih linija u javnom prijevozu u linijskom obalnom pomorskom prometu, klasa: 022-03/16-04/363, ur.broj: 50301-25/14-16-2.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: HRK 138.378 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 13.8378 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2027

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Agencija za obalni linijski pomorski promet |
| --- |
| Ulica grada Antofagaste 6, 21000 Split |

Agencija za obalni linijski pomorski promet

Ulica grada Antofagaste 6, 21000 Split

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48325 (2018/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | OBEROESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Breitbandausbau in Oberösterreich |
| Base jurídica | — | Participation Guidelines of Land Oberösterreich («Beteiligungsrichtlinien des Landes Oberösterreich») of 20.06.2016 |

Data de adoção da decisão

26.7.2018

Número do auxílio

SA.48325 (2018/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

OBEROESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Breitbandausbau in Oberösterreich

Base jurídica

—

Participation Guidelines of Land Oberösterreich («Beteiligungsrichtlinien des Landes Oberösterreich») of 20.06.2016

| — | Resolution of the Landtag of Land Oberösterreich of 27.03.2017 |
| --- | --- |

—

Resolution of the Landtag of Land Oberösterreich of 27.03.2017

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Fiber Service OÖ GmbH (FIS OÖ)

Objetivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: EUR 120 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

30.7.2018 — 31.12.2033

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| LAND OBERÖSTERREICH |
| --- |
| Amt der oberösterreichischen Landesregierung, Abt. Wirtschaft und Forschung, Bahnhofplatz 1, 4020 Linz |

LAND OBERÖSTERREICH

Amt der oberösterreichischen Landesregierung, Abt. Wirtschaft und Forschung, Bahnhofplatz 1, 4020 Linz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.4.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48929 (2018/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Decreto-Lei que institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes |
| Base jurídica | Decreto-Lei que institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Mar |
| Av. Dr. Alfredo Magalhães Ramalho no 1 1495-165 Algés |

Data de adoção da decisão

6.4.2018

Número do auxílio

SA.48929 (2018/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Decreto-Lei que institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes

Base jurídica

Decreto-Lei que institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Mar

Av. Dr. Alfredo Magalhães Ramalho no 1 1495-165 Algés

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.5.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49203 (2017/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Bacau, Romania, Nord-Est | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | REGIA AUTONOMA AEROPORTUL INTEATIONAL «GEORGE ENESCU» BACAU |
| Base jurídica | OUG nr. 107/2013 (care a modificat OUG nr. 61/2011 pentru reglementarea unor masuri privind finantarea regiilor autonome aeroportuare cu specific
  deosebit, de interes local), aprobata prin Legea nr. 70 / 2014; Proiectul de hotarare, privind prestarea serviciului de interes economic general de catre
  Regia Autonoma Aeroportul Internaţional «George Enescu» Bacău. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | R.A. Aeroport International George Enescu Bacau |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2018 — 31.12.2027 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consiliul Judetean Bacau |
| Bacau, Calea Marasesti nr. 2, cod postal 600017, Jud. Bacau |

Data de adoção da decisão

28.5.2018

Número do auxílio

SA.49203 (2017/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Bacau, Romania, Nord-Est

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

REGIA AUTONOMA AEROPORTUL INTEATIONAL «GEORGE ENESCU» BACAU

Base jurídica

OUG nr. 107/2013 (care a modificat OUG nr. 61/2011 pentru reglementarea unor masuri privind finantarea regiilor autonome aeroportuare cu specific

deosebit, de interes local), aprobata prin Legea nr. 70 / 2014; Proiectul de hotarare, privind prestarea serviciului de interes economic general de catre

Regia Autonoma Aeroportul Internaţional «George Enescu» Bacău.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

R.A. Aeroport International George Enescu Bacau

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2027

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consiliul Judetean Bacau

Bacau, Calea Marasesti nr. 2, cod postal 600017, Jud. Bacau

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data ta' l-adozzjoni tad-deċiżjoni | 25.06.2018 |
| --- | --- |
| Għajnuna Nru | SA.49214 (2017/N) |
| Stat Membru | Is-Slovenja |
| Reġjun | Pomurska, Savinjska | Artikolu 107(3)(c) |
| Titolu (u/jew isem tal-benefiċjarju) | Pomoč za prestrukturiranje družbi Semenarna Ljubljana d.o.o. |
| Il-bażi legali | Zakon o pomoči za reševanje in prestrukturiranje gospodarskih družb in zadrug v težavah (Uradni list RS, št. 5/17). |
| It-tip tal-miżura | Għajnuna ad hoc | 3.5.1 | Semenarna Ljubljana d.o.o. |

Data ta' l-adozzjoni tad-deċiżjoni

25.06.2018

Għajnuna Nru

SA.49214 (2017/N)

Stat Membru

Is-Slovenja

Reġjun

Pomurska, Savinjska

Artikolu 107(3)(c)

Titolu (u/jew isem tal-benefiċjarju)

Pomoč za prestrukturiranje družbi Semenarna Ljubljana d.o.o.

Il-bażi legali

Zakon o pomoči za reševanje in prestrukturiranje gospodarskih družb in zadrug v težavah (Uradni list RS, št. 5/17).

It-tip tal-miżura

Għajnuna ad hoc

3.5.1

Semenarna Ljubljana d.o.o.

L-għan

Sunkumus patiriančių įmonių restruktūrizavimas

Il-forma ta’ l-għajnuna

Self f'imgħax favorevoli

L-Estimi

Baġit globali: EUR 3 (f'miljuni)

Baġit annwali: EUR 3 (f'miljuni)

L-intensità

—

It-tul ta' żmien

30.04.2018 — 30.04.2023

Setturi ekonomiċi

AGRIKOLTURA; FORESTRIJA U SAJD

Isem u indirizz ta' l-awtorità responsabbli mill-għajnuna

| Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| --- |
| Kotnikova, 1000 Ljubljana |

Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

Kotnikova, 1000 Ljubljana

Aktar informazzjoni

—

It-test tad-deċiżjoni fil-lingwa jew lingwi awtentika/awtentiċi, li minnu tneħħew il-partijiet kunfidenzjali kollha, jinsab fuq is-sit:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49523 (2017/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Usluge od općeg gospodarskog interesa — javni prijevoz u linijskom obalnom pomorskom prometu na brodskoj liniji br. 635 Stari Grad — Split |
| Base jurídica | — | Zakon o državnim potporama (NN 47/14), |

Data de adoção da decisão

12.7.2018

Número do auxílio

SA.49523 (2017/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Usluge od općeg gospodarskog interesa — javni prijevoz u linijskom obalnom pomorskom prometu na brodskoj liniji br. 635 Stari Grad — Split

Base jurídica

—

Zakon o državnim potporama (NN 47/14),

| — | Zakon o prijevozu u linijskom i povremenom obalnom pomorskom prometu (NN 33/06, 38/09, 87/09, 18/11, 80/13 i 56/16), |
| --- | --- |

—

Zakon o prijevozu u linijskom i povremenom obalnom pomorskom prometu (NN 33/06, 38/09, 87/09, 18/11, 80/13 i 56/16),

| — | Zakon o javnoj nabavi (NN 120/16), |
| --- | --- |

—

Zakon o javnoj nabavi (NN 120/16),

| — | Uredba o uvjetima i vrednovanju kriterija za davanje koncesije i sklapanje ugovora o javnoj usluzi za obavljanje javnog prijevoza u linijskom obalnom pomorskom prometu (NN 31/14), |
| --- | --- |

—

Uredba o uvjetima i vrednovanju kriterija za davanje koncesije i sklapanje ugovora o javnoj usluzi za obavljanje javnog prijevoza u linijskom obalnom pomorskom prometu (NN 31/14),

| — | Pravilnik o uvjetima za obavljanje pomorske kabotaže u Republici Hrvatskoj (NN 56/14), |
| --- | --- |

—

Pravilnik o uvjetima za obavljanje pomorske kabotaže u Republici Hrvatskoj (NN 56/14),

| — | Odluka Vlade Republike Hrvatske o određivanju državnih linija u javnom prijevozu u linijskom obalnom pomorskom prometu, klasa: 022-03/16-04/363, ur.broj: 50301-25/14-16-2. |
| --- | --- |

—

Odluka Vlade Republike Hrvatske o određivanju državnih linija u javnom prijevozu u linijskom obalnom pomorskom prometu, klasa: 022-03/16-04/363, ur.broj: 50301-25/14-16-2.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: HRK 32.702 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 3.2702 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2027

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Agencija za obalni linijski pomorski promet |
| --- |
| Ulica grada Antofagaste 6, 21000 Split |

Agencija za obalni linijski pomorski promet

Ulica grada Antofagaste 6, 21000 Split

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.8.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50512 (2018/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fonds d'aides aux jeux vidéo — volets écriture, création de propriétés intellectuelles et opérations à caractère collectif |
| Base jurídica | Règlement général des aides financières du CNC — Convention FAJV |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 24.6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 4.1 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.1.2019 — 31.12.2024 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre national du cinéma et de l'image animée |
| 12 rue de Lübeck, 75684 Paris Cedex 16 |

Data de adoção da decisão

21.8.2018

Número do auxílio

SA.50512 (2018/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fonds d'aides aux jeux vidéo — volets écriture, création de propriétés intellectuelles et opérations à caractère collectif

Base jurídica

Règlement général des aides financières du CNC — Convention FAJV

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 24.6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 4.1 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.1.2019 — 31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l'image animée

12 rue de Lübeck, 75684 Paris Cedex 16

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.8.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51041 (2018/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | PORTUGAL | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ninth Prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending |
| Base jurídica | Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), tal como alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio.
  Lei no 112/97, de 16 de setembro |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 9.2.2019 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa |

Data de adoção da decisão

9.8.2018

Número do auxílio

SA.51041 (2018/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

PORTUGAL

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ninth Prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending

Base jurídica

Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), tal como alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio.

Lei no 112/97, de 16 de setembro

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 9.2.2019

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 21.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 339/02)

| Data de adopção da decisão | 18.01.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45697 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | VENETO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti alla cooperazione nel settore forestale |
| Base jurídica | DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,4 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto — Giunta regionale |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |

Data de adopção da decisão

18.01.2017

Número do auxílio

SA.45697 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

VENETO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti alla cooperazione nel settore forestale

Base jurídica

DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,4 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto — Giunta regionale

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49070 (2017/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Romania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ajutor animale moarte |
| Base jurídica | Hotarare pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a prevederilor Ordonanţei Guvernului nr. 24/2016 privind organizarea şi desfăşurarea activităţii de neutralizare a subproduselor de origine animală care nu sunt destinate consumului uman |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílio para animais mortos |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: RON 166.695 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd. Carol I, nr. 2-4, sector 3, București |

Data de adoção da decisão

3.7.2018

Número do auxílio

SA.49070 (2017/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Romania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ajutor animale moarte

Base jurídica

Hotarare pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a prevederilor Ordonanţei Guvernului nr. 24/2016 privind organizarea şi desfăşurarea activităţii de neutralizare a subproduselor de origine animală care nu sunt destinate consumului uman

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílio para animais mortos

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: RON 166.695 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I, nr. 2-4, sector 3, București

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49954 (2017/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ESPANA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI — Proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad en el sector forestal |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a la ejecución de proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas (AEI-AGRI) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6.7791 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Da. Esperanza Orellana Moraleda |
| C/ Gran Vía de san Francisco, 4 y 6 |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.49954 (2017/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ESPANA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad en el sector forestal

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a la ejecución de proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas (AEI-AGRI)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6.7791 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Da. Esperanza Orellana Moraleda

C/ Gran Vía de san Francisco, 4 y 6

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49955 (2017/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ESPANA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI — Proyectos de innovación de interés general ejecutados por grupos operativos de la Asociación europea para la Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas en el sector agroalimentario (fuera del art. 42 TFUE) |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto ..., de ..., por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a la ejecución de proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas (AEI-AGRI) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação nas zonas rurais, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2.2597 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Da Esperanza de Orellana Iglesias |
| C/ Gran Vía, 4 y 6 Madrid 28005 |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.49955 (2017/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ESPANA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Proyectos de innovación de interés general ejecutados por grupos operativos de la Asociación europea para la Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas en el sector agroalimentario (fuera del art. 42 TFUE)

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto ..., de ..., por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a la ejecución de proyectos de innovación de interés general por grupos operativos de la Asociación Europea de Innovación en materia de productividad y sostenibilidad agrícolas (AEI-AGRI)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação nas zonas rurais, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2.2597 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Da Esperanza de Orellana Iglesias

C/ Gran Vía, 4 y 6 Madrid 28005

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50327 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Gewährung von Beihilfen durch die Sächsische Tierseuchenkasse für den Agrarsektor |
| Base jurídica | Beihilfesatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse für den Agrarsektor (Entwurf) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 33 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Tierseuchenkasse |
| Löwenstr. 7a, 01099 Dresden |

Data de adoção da decisão

24.7.2018

Número do auxílio

SA.50327 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Gewährung von Beihilfen durch die Sächsische Tierseuchenkasse für den Agrarsektor

Base jurídica

Beihilfesatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse für den Agrarsektor (Entwurf)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 33 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Tierseuchenkasse

Löwenstr. 7a, 01099 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.6.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50367 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden |
| Base jurídica | Entwurf der Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachte Schäden |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.12 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesdirektion Sachsen |
| Altchemnitzer Straße 41 |

Data de adoção da decisão

8.6.2018

Número do auxílio

SA.50367 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden

Base jurídica

Entwurf der Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachte Schäden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.12 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesdirektion Sachsen

Altchemnitzer Straße 41

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50428 (2018/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tilskud til genetablering af skov efter stormfald |
| Base jurídica | Nedenstående udgør det nuværende lovgrundlag for stormfaldsordningen;
  Lov om stormflod og stormfald (LBK nr. 281 af 16/04/2018).
  Bekendtgørelse om forsikring af privat skov mod stormfald og tilskud til gentilplantning mv. efter stormfald (BEK nr. 773 af 11/06/2018).
  Bekendtgørelse af lov om skove (LBK nr. 678 af 14/06/2013). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 100 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 100 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 1.7.2024 |
| Setores económicos | Silvicultura e outras atividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Stormrådet |
| Carl Jacobsens vej 35, 2500 Valby, Danmark |

Data de adoção da decisão

3.7.2018

Número do auxílio

SA.50428 (2018/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tilskud til genetablering af skov efter stormfald

Base jurídica

Nedenstående udgør det nuværende lovgrundlag for stormfaldsordningen;

Lov om stormflod og stormfald (LBK nr. 281 af 16/04/2018).

Bekendtgørelse om forsikring af privat skov mod stormfald og tilskud til gentilplantning mv. efter stormfald (BEK nr. 773 af 11/06/2018).

Bekendtgørelse af lov om skove (LBK nr. 678 af 14/06/2013).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 100 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 100 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 1.7.2024

Setores económicos

Silvicultura e outras atividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Stormrådet

Carl Jacobsens vej 35, 2500 Valby, Danmark

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.5.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50627 (2018/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides à la coopération dans le secteur agricole et agroalimentaire pour la période 2018-2020 |
| Base jurídica | Code rural et de la pêche maritime, notamment les articles L621-1 et L.681-3.
  Le code général des collectivités territoriales (CGCT), notamment ses titres relatifs à l’intervention économique des collectivités territoriales et ses articles L.1511-1 à L.1511-1-2, L.1511-7 et L.1511-8, L.2251-1 à L.2251-4, L.3231-1 à L.3231-3-1, L.4211-1 et L.4253-5. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação no setor agrícola |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 150 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de l'alimentation |
| 3, rue Barbet de Jouy — 75349 Paris 07 SP |

Data de adoção da decisão

22.5.2018

Número do auxílio

SA.50627 (2018/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides à la coopération dans le secteur agricole et agroalimentaire pour la période 2018-2020

Base jurídica

Code rural et de la pêche maritime, notamment les articles L621-1 et L.681-3.

Le code général des collectivités territoriales (CGCT), notamment ses titres relatifs à l’intervention économique des collectivités territoriales et ses articles L.1511-1 à L.1511-1-2, L.1511-7 et L.1511-8, L.2251-1 à L.2251-4, L.3231-1 à L.3231-3-1, L.4211-1 et L.4253-5.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor agrícola

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 150 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de l'alimentation

3, rue Barbet de Jouy — 75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50763 (2018/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ABRUZZO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Disciplinari per la concessione alle imprese attive nel settore della produzione primaria di aiuti destinati a indennizzare i danni causati da animali protetti alle coltivazioni agricole e forestali e al patrimonio zootecnico |
| Base jurídica | Delibera Commissariale dell'8 marzo 2018, n. 9 (Approvazione Disciplinari per la concessione alle imprese attive nel settore della produzione agricola primaria di «Aiuti destinati ad indennizzare i danni causati da animali protetti alle coltivazioni agricole e forestali» e di «Aiuti destinati ad indennizzare i danni causati da animali protetti alla zootecnia»; Bozza di Delibera Commissariale che modifica la Delibera Commissariale dell'8 marzo 2018, n. 9. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1.45 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Parco Naturale Regionale Sirente Velino |
| via XXIV Maggio — 67048 Rocca di Mezzo (AQ) Italy |

Data de adoção da decisão

20.7.2018

Número do auxílio

SA.50763 (2018/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ABRUZZO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Disciplinari per la concessione alle imprese attive nel settore della produzione primaria di aiuti destinati a indennizzare i danni causati da animali protetti alle coltivazioni agricole e forestali e al patrimonio zootecnico

Base jurídica

Delibera Commissariale dell'8 marzo 2018, n. 9 (Approvazione Disciplinari per la concessione alle imprese attive nel settore della produzione agricola primaria di «Aiuti destinati ad indennizzare i danni causati da animali protetti alle coltivazioni agricole e forestali» e di «Aiuti destinati ad indennizzare i danni causati da animali protetti alla zootecnia»; Bozza di Delibera Commissariale che modifica la Delibera Commissariale dell'8 marzo 2018, n. 9.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1.45 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Parco Naturale Regionale Sirente Velino

via XXIV Maggio — 67048 Rocca di Mezzo (AQ) Italy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50938 (2018/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Submedida 9.1 — Criação de grupos de produtores e de organizações nos setores da agricultura
  e da silvicultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira |
| Base jurídica | Portaria n.o 22/2018 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.15 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020 |
| Rua do Aljube, n.o 49 — Edifício Funchal, 9000-067 Funchal |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.50938 (2018/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Submedida 9.1 — Criação de grupos de produtores e de organizações nos setores da agricultura

e da silvicultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

Base jurídica

Portaria n.o 22/2018

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.15 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020

Rua do Aljube, n.o 49 — Edifício Funchal, 9000-067 Funchal

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51144 (2018/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | PIEMONTE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), operazione 7.6.2 «Manuali relativi ad elementi paesaggistico-architettonici» |
| Base jurídica | Il Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), approvato con Decisione C(2015)7456 del 28 ottobre 2015, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 29-2396 del 9 novembre 2015. Successivamente modificato con Decisione della Commissione europea C(2018)1288 del 26 febbraio 2018, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 26-6621 del 16 marzo 2018. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.1 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE PIEMONTE — DIREZIONE AMBIENTE, GOVERNO E TUTELA DEL TERRITORIO — Settore Territorio e Paesaggio |
| CORSO BOLZANO 44, 10121 TORINO |

Data de adoção da decisão

11.7.2018

Número do auxílio

SA.51144 (2018/N)

Estado-Membro

Itália

Região

PIEMONTE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), operazione 7.6.2 «Manuali relativi ad elementi paesaggistico-architettonici»

Base jurídica

Il Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), approvato con Decisione C(2015)7456 del 28 ottobre 2015, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 29-2396 del 9 novembre 2015. Successivamente modificato con Decisione della Commissione europea C(2018)1288 del 26 febbraio 2018, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 26-6621 del 16 marzo 2018.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.1 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE PIEMONTE — DIREZIONE AMBIENTE, GOVERNO E TUTELA DEL TERRITORIO — Settore Territorio e Paesaggio

CORSO BOLZANO 44, 10121 TORINO

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51214 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund — Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des GAK-Rahmenplans,
  Notifizierung der Maßnahme 3.0 «Kooperationen» (Zusammenarbeit) |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» (GAK-Gesetz — GAKG)
  Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des Rahmensplans der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação no setor agrícola, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1.995 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zuständige Behörde des jeweiligen Bundeslandes |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.7.2018

Número do auxílio

SA.51214 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund — Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des GAK-Rahmenplans,

Notifizierung der Maßnahme 3.0 «Kooperationen» (Zusammenarbeit)

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» (GAK-Gesetz — GAKG)

Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des Rahmensplans der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor agrícola, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1.995 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zuständige Behörde des jeweiligen Bundeslandes

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51262 (2018/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | MARCHE | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | INDENNIZZI PER DANNI AL PATRIMONIO ZOOTECNICO CAUSATI DA LUPI |
| Base jurídica | L.R. del 20 febbraio 1995, n. 17 Interventi e indennizzi per danni causati al patrimonio zootecnico da specie animali di notevole interesse scientifico e da cani randagi
  Bozza di DGR L.R. del 20 febbraio 1995, n. 17, Criteri per l’erogazione di indennizzi per danni al patrimonio zootecnico causati da lupi (e cani randagi). Istituzione regime, notifica alla Commissione europea per i danni da lupo e applicazione del regime de Minimis per i danni da cani randagi |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.9 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lorenzo Bisogni |
| via Tiziano 44 60125 Ancona |

Data de adoção da decisão

20.7.2018

Número do auxílio

SA.51262 (2018/N)

Estado-Membro

Itália

Região

MARCHE

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

INDENNIZZI PER DANNI AL PATRIMONIO ZOOTECNICO CAUSATI DA LUPI

Base jurídica

L.R. del 20 febbraio 1995, n. 17 Interventi e indennizzi per danni causati al patrimonio zootecnico da specie animali di notevole interesse scientifico e da cani randagi

Bozza di DGR L.R. del 20 febbraio 1995, n. 17, Criteri per l’erogazione di indennizzi per danni al patrimonio zootecnico causati da lupi (e cani randagi). Istituzione regime, notifica alla Commissione europea per i danni da lupo e applicazione del regime de Minimis per i danni da cani randagi

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.9 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lorenzo Bisogni

via Tiziano 44 60125 Ancona

Outras informações

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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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