# Jornal Oficial C 311/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano3 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 311

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano3 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 311/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 311/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 311/02 | Processo C-162/18 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 por Wenger SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de janeiro de 2018 no processo T-869/16, Wenger/EUIPO | 2 |
| 2018/C 311/03 | Processo C-276/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de abril de 2018 — KrakVet Marek Batko sp. K. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 2 |
| 2018/C 311/04 | Processo C-323/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2018 — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 4 |
| 2018/C 311/05 | Processo C-361/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Ágnes Weil/Géza Gulácsi | 5 |
| 2018/C 311/06 | Processo C-362/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Hochtief AG / Fővárosi Törvényszék | 6 |
| 2018/C 311/07 | Processo C-404/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de junho de 2018 — Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen / WTG Retail BVBA | 8 |
| 2018/C 311/08 | Processo C-406/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de junho de 2018 — PG / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal | 8 |
| 2018/C 311/09 | Processo C-414/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 22 de junho de 2018 — Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo/Banca d’Italia | 9 |
| 2018/C 311/10 | Processo C-422/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de junho de 2018 — FR / Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano | 10 |
| 2018/C 311/11 | Processo C-424/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza Croce Verde / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 311/12 | Processo T-356/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Áustria / Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Objetivo de interesse público — Promoção da energia nuclear — Necessidade de uma intervenção do Estado — Comunicação sobre as garantias — Fixação das medidas de auxílio — Proporcionalidade — Auxílio ao investimento — Auxílios ao funcionamento — Direito de apresentar observações — Processo de adjudicação de contratos públicos de — Dever de fundamentação) | 12 |
| 2018/C 311/13 | Processo T-774/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CAVE DE TAIN — Denominação de origem anterior cava — Conceito de evocação de uma denominação de origem protegida — Artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 | 13 |
| 2018/C 311/14 | Processo T-377/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals / EMA | 13 |
| 2018/C 311/15 | Processo T-406/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR | 14 |
| 2018/C 311/16 | Processo T-442/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Aeris Invest/BCE | 15 |
| 2018/C 311/17 | Processo T-443/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg / EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg) | 17 |
| 2018/C 311/18 | Processo T-444/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg) | 17 |
| 2018/C 311/19 | Processo T-445/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg) | 18 |
| 2018/C 311/20 | Processo T-446/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg) | 19 |
| 2018/C 311/21 | Processo T-449/18: Recurso interposto em 19 de julho de 2018 — Ortlieb Sportartikel/EUIPO (polígono octogonal) | 20 |
| 2018/C 311/22 | Processo T-564/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — So/Conselho e Comissão | 20 |
| 2018/C 311/23 | Processo T-568/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 311/02

Processo C-162/18 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 por Wenger SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de janeiro de 2018 no processo T-869/16, Wenger/EUIPO

2

2018/C 311/03

Processo C-276/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de abril de 2018 — KrakVet Marek Batko sp. K. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

2

2018/C 311/04

Processo C-323/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2018 — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

4

2018/C 311/05

Processo C-361/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Ágnes Weil/Géza Gulácsi

5

2018/C 311/06

Processo C-362/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Hochtief AG / Fővárosi Törvényszék

6

2018/C 311/07

Processo C-404/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de junho de 2018 — Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen / WTG Retail BVBA

8

2018/C 311/08

Processo C-406/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de junho de 2018 — PG / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

8

2018/C 311/09

Processo C-414/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 22 de junho de 2018 — Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo/Banca d’Italia

9

2018/C 311/10

Processo C-422/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de junho de 2018 — FR / Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

10

2018/C 311/11

Processo C-424/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza Croce Verde / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

10

Tribunal Geral

2018/C 311/12

Processo T-356/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Áustria / Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Objetivo de interesse público — Promoção da energia nuclear — Necessidade de uma intervenção do Estado — Comunicação sobre as garantias — Fixação das medidas de auxílio — Proporcionalidade — Auxílio ao investimento — Auxílios ao funcionamento — Direito de apresentar observações — Processo de adjudicação de contratos públicos de — Dever de fundamentação)

o

o

12

2018/C 311/13

Processo T-774/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CAVE DE TAIN — Denominação de origem anterior cava — Conceito de evocação de uma denominação de origem protegida — Artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

o

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o

13

2018/C 311/14

Processo T-377/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals / EMA

13

2018/C 311/15

Processo T-406/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR

14

2018/C 311/16

Processo T-442/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Aeris Invest/BCE

15

2018/C 311/17

Processo T-443/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg / EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg)

17

2018/C 311/18

Processo T-444/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

17

2018/C 311/19

Processo T-445/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

18

2018/C 311/20

Processo T-446/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

19

2018/C 311/21

Processo T-449/18: Recurso interposto em 19 de julho de 2018 — Ortlieb Sportartikel/EUIPO (polígono octogonal)

20

2018/C 311/22

Processo T-564/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — So/Conselho e Comissão

20

2018/C 311/23

Processo T-568/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão

21

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/1 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 311/01)

Última publicação

JO C 301 de 27.8.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 294 de 20.8.2018

JO C 285 de 13.8.2018

JO C 276 de 6.8.2018

JO C 268 de 30.7.2018

JO C 259 de 23.7.2018

JO C 249 de 16.7.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/2 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/2

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 por Wenger SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de janeiro de 2018 no processo T-869/16, Wenger/EUIPO

(Processo C-162/18 P)

(2018/C 311/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wenger SA (representante: A. Sulovsky, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Swissgear Sàrl

Por Despacho de 5 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declarou que não há que conhecer do presente recurso.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/2 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de abril de 2018 — KrakVet Marek Batko sp. K. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-276/18)

(2018/C 311/03)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: KrakVet Marek Batko sp. K.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os objetivos da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA») (1), em especial as exigências de prevenção dos conflitos de competência entre Estados-Membros e da dupla tributação, estabelecidas nos considerandos 17 e 62, e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (2), em especial os considerandos 5, 7 e 8 e os artigos 28.o a 30.o, ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de uma administração tributária de um Estado-Membro que, ao atribuir a uma operação uma qualificação que difere tanto da interpretação jurídica sobre a mesma operação e os mesmos factos que a administração tributária de outro Estado-Membro efetua como da resposta a um pedido de informação vinculativa facultada por esta última sobre o fundamento desta interpretação, bem como da conclusão a que a dita administração chega na inspeção tributária efetuada e que confirma ambas, dá lugar à dupla tributação do sujeito passivo? |
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1)

Devem os objetivos da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA») (1), em especial as exigências de prevenção dos conflitos de competência entre Estados-Membros e da dupla tributação, estabelecidas nos considerandos 17 e 62, e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (2), em especial os considerandos 5, 7 e 8 e os artigos 28.o a 30.o, ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de uma administração tributária de um Estado-Membro que, ao atribuir a uma operação uma qualificação que difere tanto da interpretação jurídica sobre a mesma operação e os mesmos factos que a administração tributária de outro Estado-Membro efetua como da resposta a um pedido de informação vinculativa facultada por esta última sobre o fundamento desta interpretação, bem como da conclusão a que a dita administração chega na inspeção tributária efetuada e que confirma ambas, dá lugar à dupla tributação do sujeito passivo?

| 2) | Se da resposta à primeira questão se concluir que tal prática não contraria o Direito comunitário, pode a administração tributária de um Estado-Membro, tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o Direito da União, determinar unilateralmente a obrigação tributária, sem ter em consideração que a administração tributária de outro Estado-Membro já confirmou em várias ocasiões que a atuação desse sujeito passivo está conforme com o Direito, primeiro a pedido do próprio sujeito passivo e posteriormente nas suas decisões na sequência de uma inspeção?
  Ou devem as administrações tributárias de ambos os Estados-Membros, em nome do princípio da neutralidade fiscal e da prevenção da dupla tributação, cooperar e chegar a um acordo para que o sujeito passivo apenas deva pagar [IVA] num desses países? |
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2)

Se da resposta à primeira questão se concluir que tal prática não contraria o Direito comunitário, pode a administração tributária de um Estado-Membro, tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o Direito da União, determinar unilateralmente a obrigação tributária, sem ter em consideração que a administração tributária de outro Estado-Membro já confirmou em várias ocasiões que a atuação desse sujeito passivo está conforme com o Direito, primeiro a pedido do próprio sujeito passivo e posteriormente nas suas decisões na sequência de uma inspeção?

Ou devem as administrações tributárias de ambos os Estados-Membros, em nome do princípio da neutralidade fiscal e da prevenção da dupla tributação, cooperar e chegar a um acordo para que o sujeito passivo apenas deva pagar [IVA] num desses países?

| 3) | Se da resposta à segunda questão se concluir que a administração tributária de um Estado-Membro pode alterar a qualificação fiscal unilateralmente, devem as disposições da [Diretiva IVA] ser interpretadas no sentido de que a administração tributária de um segundo Estado-Membro é obrigada a devolver ao sujeito passivo obrigado ao pagamento do IVA o imposto fixado por essa administração na resposta ao pedido de informação vinculativa e já pago relativamente a um período já encerrado com uma inspeção, para que, dessa forma, fiquem garantidos tanto a prevenção da dupla tributação como o princípio da neutralidade fiscal? |
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3)

Se da resposta à segunda questão se concluir que a administração tributária de um Estado-Membro pode alterar a qualificação fiscal unilateralmente, devem as disposições da [Diretiva IVA] ser interpretadas no sentido de que a administração tributária de um segundo Estado-Membro é obrigada a devolver ao sujeito passivo obrigado ao pagamento do IVA o imposto fixado por essa administração na resposta ao pedido de informação vinculativa e já pago relativamente a um período já encerrado com uma inspeção, para que, dessa forma, fiquem garantidos tanto a prevenção da dupla tributação como o princípio da neutralidade fiscal?

| 4) | Como deve ser interpretada a expressão contida no primeiro período do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva harmonizada do IVA, segundo o qual o transporte é efetuado «pelo fornecedor ou por sua conta»? Esta expressão inclui o caso em que o sujeito passivo, na qualidade de vendedor, numa plataforma de compra em linha, oferece ao comprador a possibilidade de celebrar um contrato com uma empresa de logística com que o referido vendedor colabora para operações diferentes da venda, podendo o comprador escolher livremente outro transportador distinto do proposto, e sendo o contrato de transporte celebrado entre o comprador e o transportador, sem intervenção do vendedor?
  Tem relevância para efeitos de interpretação — tendo em conta especialmente o princípio da segurança jurídica — que no ano de 2021 os Estados-Membros devam alterar a norma de transposição da mencionada disposição da [Diretiva IVA], de modo a que o artigo 33.o, n.o 1, da referida diretiva também se deva aplicar em caso de colaboração indireta na escolha do transportador? |
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4)

Como deve ser interpretada a expressão contida no primeiro período do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva harmonizada do IVA, segundo o qual o transporte é efetuado «pelo fornecedor ou por sua conta»? Esta expressão inclui o caso em que o sujeito passivo, na qualidade de vendedor, numa plataforma de compra em linha, oferece ao comprador a possibilidade de celebrar um contrato com uma empresa de logística com que o referido vendedor colabora para operações diferentes da venda, podendo o comprador escolher livremente outro transportador distinto do proposto, e sendo o contrato de transporte celebrado entre o comprador e o transportador, sem intervenção do vendedor?

Tem relevância para efeitos de interpretação — tendo em conta especialmente o princípio da segurança jurídica — que no ano de 2021 os Estados-Membros devam alterar a norma de transposição da mencionada disposição da [Diretiva IVA], de modo a que o artigo 33.o, n.o 1, da referida diretiva também se deva aplicar em caso de colaboração indireta na escolha do transportador?

| 5) | Deve o Direito da União, concretamente a [Diretiva IVA], ser interpretado no sentido de que os factos que a seguir se expõem, no seu conjunto ou em separado, relevam para analisar se, entre as empresas independentes que efetuam a entrega, a expedição ou o transporte dos bens, e a fim de contornar o artigo n.o 33 da [Diretiva IVA] e cometer, assim, um abuso de Direito, o sujeito passivo configurou relações jurídicas que pretendem aproveitar a circunstância da taxa de IVA ser mais baixa noutro Estado-Membro:






  5.1) | a empresa de logística que efetua o transporte está vinculada ao sujeito passivo e presta-lhe outros serviços, independentes do transporte, |
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5)

Deve o Direito da União, concretamente a [Diretiva IVA], ser interpretado no sentido de que os factos que a seguir se expõem, no seu conjunto ou em separado, relevam para analisar se, entre as empresas independentes que efetuam a entrega, a expedição ou o transporte dos bens, e a fim de contornar o artigo n.o 33 da [Diretiva IVA] e cometer, assim, um abuso de Direito, o sujeito passivo configurou relações jurídicas que pretendem aproveitar a circunstância da taxa de IVA ser mais baixa noutro Estado-Membro:

5.1)

a empresa de logística que efetua o transporte está vinculada ao sujeito passivo e presta-lhe outros serviços, independentes do transporte,

| 5.2) | ao mesmo tempo, o cliente pode a qualquer momento afastar-se da opção que lhe propõe o sujeito passivo, que é encomendar o transporte à empresa de logística com a qual mantém um vínculo contratual, podendo confiar o transporte a outro transportador ou recolher pessoalmente as mercadorias? |
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5.2)

ao mesmo tempo, o cliente pode a qualquer momento afastar-se da opção que lhe propõe o sujeito passivo, que é encomendar o transporte à empresa de logística com a qual mantém um vínculo contratual, podendo confiar o transporte a outro transportador ou recolher pessoalmente as mercadorias?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2010, L 268, p. 1).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/4 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2018 — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-323/18)

(2018/C 311/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco-Global Áruházak Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de os sujeitos passivos de titularidade estrangeira que exploram diversos estabelecimentos comerciais através de uma única sociedade comercial e que exercem a atividade de comércio a retalho em estabelecimentos comerciais deverem pagar efetivamente o imposto especial correspondente ao escalão superior de uma taxa fortemente progressiva de imposto, enquanto os sujeitos passivos de titularidade nacional que operam em regime de isenção sob uma denominação única — através de estabelecimentos comerciais que geralmente constituem sociedades comerciais independentes — estão, na prática, incluídos no escalão isento ou é-lhes aplicável uma das taxas de imposto inferiores seguintes a esse escalão, de modo que a proporção entre o imposto pago pelas sociedades de titularidade estrangeira e a receita total cobrada decorrente do imposto especial é substancialmente superior à dos sujeitos passivos de titularidade nacional, é compatível com as disposições do Tratado FUE que regulam os princípios da proibição de discriminação (artigos 18.o e 26.o TFUE), da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE), da igualdade das participações financeiras no capital das sociedades definidas no artigo 54.o TFUE (artigo 55.o TFUE), da livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), da livre circulação de capitais (artigos 63.o e 65.o TFUE) e da igualdade na tributação das empresas (artigo 110 TFUE)? |
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1)

O facto de os sujeitos passivos de titularidade estrangeira que exploram diversos estabelecimentos comerciais através de uma única sociedade comercial e que exercem a atividade de comércio a retalho em estabelecimentos comerciais deverem pagar efetivamente o imposto especial correspondente ao escalão superior de uma taxa fortemente progressiva de imposto, enquanto os sujeitos passivos de titularidade nacional que operam em regime de isenção sob uma denominação única — através de estabelecimentos comerciais que geralmente constituem sociedades comerciais independentes — estão, na prática, incluídos no escalão isento ou é-lhes aplicável uma das taxas de imposto inferiores seguintes a esse escalão, de modo que a proporção entre o imposto pago pelas sociedades de titularidade estrangeira e a receita total cobrada decorrente do imposto especial é substancialmente superior à dos sujeitos passivos de titularidade nacional, é compatível com as disposições do Tratado FUE que regulam os princípios da proibição de discriminação (artigos 18.o e 26.o TFUE), da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE), da igualdade das participações financeiras no capital das sociedades definidas no artigo 54.o TFUE (artigo 55.o TFUE), da livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), da livre circulação de capitais (artigos 63.o e 65.o TFUE) e da igualdade na tributação das empresas (artigo 110 TFUE)?

| 2) | O facto de os sujeitos passivos que exploram diversos estabelecimentos comerciais através de uma única sociedade comercial e que exercem a atividade de comércio a retalho em estabelecimentos comerciais deverem pagar efetivamente o imposto especial correspondente ao escalão superior de uma taxa fortemente progressiva de imposto, enquanto os sujeitos passivos de titularidade nacional que são seus concorrentes diretos e que operam em regime de isenção sob uma denominação única — através de estabelecimentos comerciais que geralmente constituem sociedades comerciais independentes — estão incluídos, na prática, no escalão isento ou é-lhes aplicável uma das taxas de imposto inferiores seguintes a esse escalão, de modo que a proporção entre o imposto pago pelas sociedades de titularidade estrangeiras e a receita total cobrada decorrente do imposto especial é de titularidade substancialmente superior à dos sujeitos passivos de titularidade nacional, é compatível com as disposições do Tratado FUE que regulam o princípio da proibição dos auxílios de Estado (artigo 107.o TFUE, n.o 1)? |
| --- | --- |

2)

O facto de os sujeitos passivos que exploram diversos estabelecimentos comerciais através de uma única sociedade comercial e que exercem a atividade de comércio a retalho em estabelecimentos comerciais deverem pagar efetivamente o imposto especial correspondente ao escalão superior de uma taxa fortemente progressiva de imposto, enquanto os sujeitos passivos de titularidade nacional que são seus concorrentes diretos e que operam em regime de isenção sob uma denominação única — através de estabelecimentos comerciais que geralmente constituem sociedades comerciais independentes — estão incluídos, na prática, no escalão isento ou é-lhes aplicável uma das taxas de imposto inferiores seguintes a esse escalão, de modo que a proporção entre o imposto pago pelas sociedades de titularidade estrangeiras e a receita total cobrada decorrente do imposto especial é de titularidade substancialmente superior à dos sujeitos passivos de titularidade nacional, é compatível com as disposições do Tratado FUE que regulam o princípio da proibição dos auxílios de Estado (artigo 107.o TFUE, n.o 1)?

| 3) | Devem os artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, ser interpretados no sentido de que os seus efeitos são extensivos a uma medida fiscal que tem uma relação orgânica com uma isenção fiscal (constitutiva de um auxílio de Estado) financiada pela receita obtida com a medida fiscal, porque o legislador atingiu o montante da receita orçamental prevista, que foi estabelecida antes da introdução do imposto especial sobre o comércio a retalho (em função do volume de negócios dos operadores do mercado), pela aplicação de uma taxa progressiva de imposto em função do volume de negócios, e não pela introdução de uma taxa geral de imposto, de modo que a legislação pretende deliberadamente conceder uma isenção fiscal a uma parte dos operadores do mercado? |
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3)

Devem os artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, ser interpretados no sentido de que os seus efeitos são extensivos a uma medida fiscal que tem uma relação orgânica com uma isenção fiscal (constitutiva de um auxílio de Estado) financiada pela receita obtida com a medida fiscal, porque o legislador atingiu o montante da receita orçamental prevista, que foi estabelecida antes da introdução do imposto especial sobre o comércio a retalho (em função do volume de negócios dos operadores do mercado), pela aplicação de uma taxa progressiva de imposto em função do volume de negócios, e não pela introdução de uma taxa geral de imposto, de modo que a legislação pretende deliberadamente conceder uma isenção fiscal a uma parte dos operadores do mercado?

| 4) | É compatível com o princípio da equivalência processual e com os princípios da efetividade e do primado do direito da União uma prática dos órgãos do Estado-Membro responsáveis pela aplicação do direito segundo a qual, nas inspeções tributárias iniciadas oficiosamente ou nos processos judiciais subsequentes — apesar do princípio da efetividade e da obrigação de não aplicação da norma de direito nacional incompatível –, não é possível apresentar um pedido de reembolso do imposto declarado nos termos de uma disposição nacional em matéria tributária contrária ao direito da União, pelo facto de a administração tributária ou o órgão jurisdicional examinarem apenas a incompatibilidade com o direito da União em processos específicos iniciados a pedido das partes que possam ser iniciados antes do processo oficioso, enquanto, no que diz respeito ao imposto que tenha sido declarado de maneira contrária ao direito nacional, nada obsta à apresentação do pedido de reembolso num processo na administração tributária ou num órgão jurisdicional? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o princípio da equivalência processual e com os princípios da efetividade e do primado do direito da União uma prática dos órgãos do Estado-Membro responsáveis pela aplicação do direito segundo a qual, nas inspeções tributárias iniciadas oficiosamente ou nos processos judiciais subsequentes — apesar do princípio da efetividade e da obrigação de não aplicação da norma de direito nacional incompatível –, não é possível apresentar um pedido de reembolso do imposto declarado nos termos de uma disposição nacional em matéria tributária contrária ao direito da União, pelo facto de a administração tributária ou o órgão jurisdicional examinarem apenas a incompatibilidade com o direito da União em processos específicos iniciados a pedido das partes que possam ser iniciados antes do processo oficioso, enquanto, no que diz respeito ao imposto que tenha sido declarado de maneira contrária ao direito nacional, nada obsta à apresentação do pedido de reembolso num processo na administração tributária ou num órgão jurisdicional?

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/5 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Ágnes Weil/Géza Gulácsi

(Processo C-361/18)

(2018/C 311/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szekszárdi Járásbíróság

Partes no processo principal

Demandante: Ágnes Weil

Demandada: Géza Gulácsi

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, se uma das partes o requerer, o tribunal do Estado-Membro que profere a decisão deve emitir automaticamente a certidão relativa a essa decisão sem verificar se [o processo] se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012? |
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1)

Deve o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, se uma das partes o requerer, o tribunal do Estado-Membro que profere a decisão deve emitir automaticamente a certidão relativa a essa decisão sem verificar se [o processo] se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que uma ação pendente entre os membros de uma união de facto não registada destinada a obter o reembolso de uma quantia em dinheiro se enquadra no âmbito dos direitos de propriedade decorrentes de relações com efeitos (jurídicos) comparáveis ao casamento? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que uma ação pendente entre os membros de uma união de facto não registada destinada a obter o reembolso de uma quantia em dinheiro se enquadra no âmbito dos direitos de propriedade decorrentes de relações com efeitos (jurídicos) comparáveis ao casamento?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/6 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Hochtief AG / Fővárosi Törvényszék

(Processo C-362/18)

(2018/C 311/06)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Hochtief AG

Recorrido: Fővárosi Törvényszék

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça, especialmente no Acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional? |
| --- | --- |

1)

Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça, especialmente no Acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional?

| 2) | Devem as normas e os princípios básicos do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência de tutela jurisdicional efetiva), especialmente os Acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado-Membro proferidos nos processos Francovich e o., Brasserie du pêcheur e Factortame, e Köbler, entre outros, ser interpretados no sentido de que a autoridade de caso julgado por acórdãos que violam o direito da União proferidos por tribunais do Estado-Membro que decidem em última instância exclui a declaração de responsabilidade do Estado-Membro pelos danos causados? |
| --- | --- |

2)

Devem as normas e os princípios básicos do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência de tutela jurisdicional efetiva), especialmente os Acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado-Membro proferidos nos processos Francovich e o., Brasserie du pêcheur e Factortame, e Köbler, entre outros, ser interpretados no sentido de que a autoridade de caso julgado por acórdãos que violam o direito da União proferidos por tribunais do Estado-Membro que decidem em última instância exclui a declaração de responsabilidade do Estado-Membro pelos danos causados?

| 3) | Devem os princípios da «efetividade» e equivalência consagrados nas Diretivas 89/665/CE (1), 92/13/CE (2) e 2007/66/CE (3) e nos Acórdãos do Tribunal de Justiça Kühne & Heitz, Kapferer, Impresa Pizzarotti, e Transportes Urbanos y Servicios Generales ser interpretados no sentido de que, no âmbito do processo de revisão, a parte já não pode invocar as apreciações constantes de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido na sequência de um pedido de decisão prejudicial iniciado pelo tribunal de segunda instância no processo principal, tendo em conta que, no processo principal, estas apreciações não foram tidas em consideração, em particular quando o tribunal do Estado-Membro que conhece em última instância tenha negado provimento ao recurso de cassação da sentença proferida no processo principal com fundamento no facto de a parte não ter invocado tempestivamente as apreciações constantes do acórdão do Tribunal de Justiça? |
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3)

Devem os princípios da «efetividade» e equivalência consagrados nas Diretivas 89/665/CE (1), 92/13/CE (2) e 2007/66/CE (3) e nos Acórdãos do Tribunal de Justiça Kühne & Heitz, Kapferer, Impresa Pizzarotti, e Transportes Urbanos y Servicios Generales ser interpretados no sentido de que, no âmbito do processo de revisão, a parte já não pode invocar as apreciações constantes de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido na sequência de um pedido de decisão prejudicial iniciado pelo tribunal de segunda instância no processo principal, tendo em conta que, no processo principal, estas apreciações não foram tidas em consideração, em particular quando o tribunal do Estado-Membro que conhece em última instância tenha negado provimento ao recurso de cassação da sentença proferida no processo principal com fundamento no facto de a parte não ter invocado tempestivamente as apreciações constantes do acórdão do Tribunal de Justiça?

| 4) | Devem as diretivas referidas na terceira questão prejudicial, a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente, em particular, dos Acórdãos Impresa Pizzarotti (C-213/13), Kapferer (C-234/04), Kühne & Heitz (C-453/00) e Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), no que diz respeito à admissão do recurso de revisão, e os princípios básicos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-470/99, C-327/00 e C-241/06, no que diz respeito aos prazos estabelecidos pelo direito nacional para os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretados no sentido de que os tribunais nacionais atuam corretamente quando não tomam em consideração, com fundamento na sua invocação intempestiva pela parte no processo em segunda instância, o acórdão do Tribunal de Justiça proferido a pedido do tribunal de segunda instância no processo de que conhece ou um acórdão do Tribunal de Justiça cuja versão na língua oficial do Estado-Membro não esteve disponível até à segunda instância, e ao não admitir, não obstante, o recurso de revisão interposto por essa parte referindo acórdãos do Tribunal de Justiça que tinha invocado, sem terem sido tomados em consideração, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos? |
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4)

Devem as diretivas referidas na terceira questão prejudicial, a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente, em particular, dos Acórdãos Impresa Pizzarotti (C-213/13), Kapferer (C-234/04), Kühne & Heitz (C-453/00) e Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), no que diz respeito à admissão do recurso de revisão, e os princípios básicos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-470/99, C-327/00 e C-241/06, no que diz respeito aos prazos estabelecidos pelo direito nacional para os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretados no sentido de que os tribunais nacionais atuam corretamente quando não tomam em consideração, com fundamento na sua invocação intempestiva pela parte no processo em segunda instância, o acórdão do Tribunal de Justiça proferido a pedido do tribunal de segunda instância no processo de que conhece ou um acórdão do Tribunal de Justiça cuja versão na língua oficial do Estado-Membro não esteve disponível até à segunda instância, e ao não admitir, não obstante, o recurso de revisão interposto por essa parte referindo acórdãos do Tribunal de Justiça que tinha invocado, sem terem sido tomados em consideração, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos?

| 5) | Devem as diretivas referidas na terceira questão prejudicial e a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente, designadamente, dos Acórdãos Impresa Pizzarotti (C-213/13), Kapferer (C-234/04), Kühne & Heitz (C-453/00) e Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), ser interpretadas no sentido de que, num processo em que uma parte no litígio faz referência ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kempter (C-2/06) — segundo o qual não é necessário invocar os acórdãos do Tribunal de Justiça, devendo o tribunal aplicá-los oficiosamente — os tribunais nacionais atuam corretamente ao não tomarem em consideração acórdãos do Tribunal de Justiça, baseando-se nas normas processuais nacionais, e contrariamente ao declarado no Acórdão [Kempter], de modo que nem sequer se faz referência a esta circunstância na decisão que põe termo ao processo ou na fundamentação da mesma, e ao não admitir, não obstante, o recurso de revisão interposto por essa parte referindo acórdãos do Tribunal de Justiça que tinha invocado, sem terem sido tomados em consideração, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos? |
| --- | --- |

5)

Devem as diretivas referidas na terceira questão prejudicial e a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente, designadamente, dos Acórdãos Impresa Pizzarotti (C-213/13), Kapferer (C-234/04), Kühne & Heitz (C-453/00) e Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), ser interpretadas no sentido de que, num processo em que uma parte no litígio faz referência ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kempter (C-2/06) — segundo o qual não é necessário invocar os acórdãos do Tribunal de Justiça, devendo o tribunal aplicá-los oficiosamente — os tribunais nacionais atuam corretamente ao não tomarem em consideração acórdãos do Tribunal de Justiça, baseando-se nas normas processuais nacionais, e contrariamente ao declarado no Acórdão [Kempter], de modo que nem sequer se faz referência a esta circunstância na decisão que põe termo ao processo ou na fundamentação da mesma, e ao não admitir, não obstante, o recurso de revisão interposto por essa parte referindo acórdãos do Tribunal de Justiça que tinha invocado, sem terem sido tomados em consideração, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos?

| 6) | Deve o requisito da violação suficientemente caracterizada estabelecido nos Acórdãos Köbler e Traghetti del Mediterraneo ser interpretado no sentido de que tal violação não se verifica quando o tribunal que decide em última instância não admite um recurso de revisão contrariando de modo claro uma jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que é citada em pormenor — apoiada inclusivamente em diferentes pareceres jurídicos –, sem fazer nenhuma referência à mesma e sem fundamentar de todo esta decisão à luz do direito da União, e, notoriamente, também não examina nem faz referência à necessidade de reenviar o processo ao Tribunal de Justiça, apesar de, para justificar esta necessidade, se ter citado, também em pormenor, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça? Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça CILFIT (C-283/81), deve o tribunal nacional fundamentar a sua decisão quando, afastando-se da interpretação jurídica estabelecida com caráter vinculativo pelo Tribunal de Justiça, não admita um recurso de revisão e, a este respeito, se recuse a submeter um pedido de decisão prejudicial sem o fundamentar? |
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6)

Deve o requisito da violação suficientemente caracterizada estabelecido nos Acórdãos Köbler e Traghetti del Mediterraneo ser interpretado no sentido de que tal violação não se verifica quando o tribunal que decide em última instância não admite um recurso de revisão contrariando de modo claro uma jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que é citada em pormenor — apoiada inclusivamente em diferentes pareceres jurídicos –, sem fazer nenhuma referência à mesma e sem fundamentar de todo esta decisão à luz do direito da União, e, notoriamente, também não examina nem faz referência à necessidade de reenviar o processo ao Tribunal de Justiça, apesar de, para justificar esta necessidade, se ter citado, também em pormenor, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça? Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça CILFIT (C-283/81), deve o tribunal nacional fundamentar a sua decisão quando, afastando-se da interpretação jurídica estabelecida com caráter vinculativo pelo Tribunal de Justiça, não admita um recurso de revisão e, a este respeito, se recuse a submeter um pedido de decisão prejudicial sem o fundamentar?

| 7) | Devem os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da equivalência previstos nos artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços previstas no artigo 49.o TFUE, e a Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, bem como as Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE, ser interpretados no sentido de que [não se opõem a] que as autoridades e os tribunais competentes, com inobservância manifesta do direito da União aplicável, neguem provimento a sucessivos recursos interpostos pela recorrente por ter sido excluída de um processo de adjudicação de contratos públicos, recursos para os quais é necessário elaborar, sendo caso disso, múltiplos documentos com um investimento significativo de tempo e dinheiro ou participar em audiências, quando, embora exista teoricamente a possibilidade de declarar a responsabilidade por danos causados no exercício das funções jurisdicionais, a legislação pertinente não tem em consideração a possibilidade de a recorrente exigir ao tribunal uma indemnização pelo prejuízo sofrido em consequência das medidas ilegais? |
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7)

Devem os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da equivalência previstos nos artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços previstas no artigo 49.o TFUE, e a Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, bem como as Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE, ser interpretados no sentido de que [não se opõem a] que as autoridades e os tribunais competentes, com inobservância manifesta do direito da União aplicável, neguem provimento a sucessivos recursos interpostos pela recorrente por ter sido excluída de um processo de adjudicação de contratos públicos, recursos para os quais é necessário elaborar, sendo caso disso, múltiplos documentos com um investimento significativo de tempo e dinheiro ou participar em audiências, quando, embora exista teoricamente a possibilidade de declarar a responsabilidade por danos causados no exercício das funções jurisdicionais, a legislação pertinente não tem em consideração a possibilidade de a recorrente exigir ao tribunal uma indemnização pelo prejuízo sofrido em consequência das medidas ilegais?

| 8) | Devem os princípios estabelecidos nos Acórdãos Köbler, Traghetti del Mediterraneo e Saint Giorgio ser interpretados no sentido de que não se pode indemnizar o prejuízo decorrente do facto de, contrariando a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o tribunal do Estado-Membro que decide em última instância não ter admitido a revisão pedida, em devido tempo, pelo particular, no âmbito da qual este poderia ter exigido uma indemnização pelos prejuízos causados? |
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8)

Devem os princípios estabelecidos nos Acórdãos Köbler, Traghetti del Mediterraneo e Saint Giorgio ser interpretados no sentido de que não se pode indemnizar o prejuízo decorrente do facto de, contrariando a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o tribunal do Estado-Membro que decide em última instância não ter admitido a revisão pedida, em devido tempo, pelo particular, no âmbito da qual este poderia ter exigido uma indemnização pelos prejuízos causados?

| 9) | Quando, em conformidade com o direito nacional, se deva admitir um processo de revisão com fundamento na existência de uma nova decisão do Tribunal Constitucional, e para o restabelecimento da constitucionalidade, não se deve também, tendo em conta o princípio da equivalência e o conteúdo do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), admitir um processo de revisão quando no processo principal não foram tomados em consideração, invocando as disposições de direito nacional relativas aos prazos processuais, um acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal de Justiça noutro processo, um acórdão do Tribunal de Justiça proferido a pedido do tribunal no processo principal, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos? |
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9)

Quando, em conformidade com o direito nacional, se deva admitir um processo de revisão com fundamento na existência de uma nova decisão do Tribunal Constitucional, e para o restabelecimento da constitucionalidade, não se deve também, tendo em conta o princípio da equivalência e o conteúdo do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Transportes Urbanos y Servicios Generales (C-118/08), admitir um processo de revisão quando no processo principal não foram tomados em consideração, invocando as disposições de direito nacional relativas aos prazos processuais, um acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal de Justiça noutro processo, um acórdão do Tribunal de Justiça proferido a pedido do tribunal no processo principal, e factos relevantes para efeitos desses acórdãos?

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(1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33).

(2)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 1992, L 76, p. 14).

(3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO 2007, L 335, p. 31).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de junho de 2018 — Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen / WTG Retail BVBA

(Processo C-404/18)

(2018/C 311/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Demandantes: Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen

Demandada: WTG Retail BVBA

Questão prejudicial

Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?

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(1)  JO 2006, L 204, p. 23.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de junho de 2018 — PG / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-406/18)

(2018/C 311/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: PG

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») (1) ser interpretado, à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que um Estado-Membro pode garantir o direito à ação mesmo no caso de os seus órgãos jurisdicionais não poderem alterar as decisões proferidas em procedimentos de asilo, podendo apenas anulá-las e ordenar a tramitação de um novo procedimento? |
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1)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») (1) ser interpretado, à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que um Estado-Membro pode garantir o direito à ação mesmo no caso de os seus órgãos jurisdicionais não poderem alterar as decisões proferidas em procedimentos de asilo, podendo apenas anulá-las e ordenar a tramitação de um novo procedimento?

| 2) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretado, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade com essa regulamentação? |
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2)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretado, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade com essa regulamentação?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/9 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 22 de junho de 2018 — Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo/Banca d’Italia

(Processo C-414/18)

(2018/C 311/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo

Recorrido: Banca d’Italia

Questão prejudicial

Para efeitos do cálculo das contribuições previstas no artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE (1), o artigo 5.o, n.o 1, em particular as alíneas a) e f), do Regulamento 2015/63, interpretado à luz dos princípios que resultam dessa norma, da Diretiva n.o 2014/59 (2), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (3) e do artigo 120.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com os princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade consagrados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e da proibição da dupla contribuição, opõe-se à aplicação do regime previsto para os passivos intra-grupo, mesmo no caso de grupo de «facto», ou, de qualquer modo, quando existam interligações entre uma instituição e outros bancos de um mesmo sistema? Por outro lado, à luz dos referidos princípios, deve aplicar-se por analogia o tratamento preferencial que o mesmo artigo 5.o reserva aos passivos de instituições de fomento aos passivos que um banco denominado de «segundo nível» tem em relação aos outros bancos do sistema (de Crédito Cooperativo), ou deve esta última característica de uma instituição, que opera concretamente como um banco central dentro de uma estrutura interligada e composta de pequenos bancos, incluindo nas relações com o [Banco Central Europeu] e com o mercado financeiro, conduzir, segundo o regime vigente, a alguns ajustamentos nas informações financeiras apresentadas pela Autoridade Nacional de Resolução aos organismos da União e na determinação das contribuições devidas pela instituição ao Fundo de Resolução de acordo com o seu passivo efetivo e o seu perfil de risco concreto?

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(3)  Regulamento (UE) n.o o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/10 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de junho de 2018 — FR / Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

(Processo C-422/18)

(2018/C 311/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: FR

Recorrido: Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

Questão prejudicial

Devem o princípio da cooperação leal e os princípios de equivalência e de efetividade da tutela jurisdicional, tal como previstos no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 19.o, n.o 1, TUE, no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Diretiva 2013/32/UE (1) (em especial, nos artigos 22.o e 46.o), ser interpretados no sentido de que: a) o direito da União exige que, quando a legislação nacional preveja uma via de recurso para os procedimentos relativos ao indeferimento de um pedido de proteção internacional, esse recurso tenha efeito suspensivo automático; b) se opõem a um procedimento como o previsto na legislação italiana (artigo 35.o-A, n.o 13, do Decreto Legislativo 25/2008, conforme alterado pelo Decreto Lei 13/17, convertido na Lei 46/17), em que a autoridade judicial chamada a pronunciar-se pelo requerente de asilo — cujo pedido tenha sido indeferido pela autoridade administrativa encarregada de examinar os pedidos de asilo e pelo Tribunal de Primeira Instância — está autorizada a indeferir o pedido de suspensão da decisão negativa, tomando em consideração apenas o mérito dos fundamentos de recurso contra a decisão, proferida pelo mesmo órgão jurisdicional chamado a decidir a suspensão, e não o risco de um prejuízo grave e irreparável?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/10 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

(Processo C-424/18)

(2018/C 311/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»

Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 10.o, alínea h), e o considerando 28 da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretados no sentido de que:






  a) | os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e |
| --- | --- | --- |

1)

Devem o artigo 10.o, alínea h), e o considerando 28 da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretados no sentido de que:

a)

os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e

| b) | os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,
  integram a exclusão constante do referido artigo 10.o, alínea h), ou, pelo contrário, incluem-se entre os serviços a que se aplicam os artigos 74.o a 77.o da referida diretiva? |
| --- | --- |

b)

os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,

integram a exclusão constante do referido artigo 10.o, alínea h), ou, pelo contrário, incluem-se entre os serviços a que se aplicam os artigos 74.o a 77.o da referida diretiva?

| 2) | Deve a Diretiva 2014/24/UE ser interpretada no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que preveja que, embora não exista uma situação de urgência atual:






  a) | os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e |
| --- | --- | --- |

2)

Deve a Diretiva 2014/24/UE ser interpretada no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que preveja que, embora não exista uma situação de urgência atual:

a)

os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e

| b) | os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,
  são prioritariamente adjudicados a associações de voluntariado por ajuste direto? |
| --- | --- |

b)

os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,

são prioritariamente adjudicados a associações de voluntariado por ajuste direto?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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Tribunal Geral

| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/12 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Áustria / Comissão

(Processo T-356/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point - Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Objetivo de interesse público - Promoção da energia nuclear - Necessidade de uma intervenção do Estado - Comunicação sobre as garantias - Fixação das medidas de auxílio - Proporcionalidade - Auxílio ao investimento - Auxílios ao funcionamento - Direito de apresentar observações - Processo de adjudicação de contratos públicos de - Dever de fundamentação»))

(2018/C 311/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por C. Pesendorfer e M. Klamert, depois por G. Hesse e M. Fruhmann, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, R. Sauer, T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, assistido por P. Kinsch, avocat)

Intervenientes em apoio da recorrida: República checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes), República francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, depois D. Colas e J. Bousin, agentes), Hungria (representantes: inicialmente M. Fehér e M. Bóra, depois B. Sonkodi, mais tarde A. Steiner, agentes, assistidos por P. Nagy, avocat, e finalmente por A. Steiner), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Roménia (representantes: inicialmente R. Radu e M. Bejenar, depois M. Bejenar e C.-R. Canţăr, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e S. Brandon, depois C. Brodie, S. Simmons e M. Holt, mais tarde C. Brodie, S. Simmons e D. Robertson, depois C. Brodie e D. Robertson, mais tarde C. Brodie e finalmente C. Brodie e Z. Lavery, agentes, assistidos por T. Johnston, barrister, e A. Robertson, QC)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44), na qual a Comissão declarou que esse auxílio era compatível com o mercado interno no sentido do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e autorizou a sua execução.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN)

(Processo T-774/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CAVE DE TAIN - Denominação de origem anterior “cava” - Conceito de “evocação” de uma denominação de origem protegida - Artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013»)

(2018/C 311/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Consejo Regulador del Cava (Villafranca del Penedès, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Zaera Cuadrado e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (Tain-L’Hermitage, França) (representante: J.-P. Stouls, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2016 (processo R 980/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consejo Regulador del Cava e a Cave de Tain-l’Hermitage, union des propriétaires.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Consejo Regulador del Cava é condenado nas despesas. |
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2)

O Consejo Regulador del Cava é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

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Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals / EMA

(Processo T-377/18)

(2018/C 311/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intercept Pharma Ltd (Bristol, Reino Unido) e Intercept Pharmaceuticals, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, E. Amos e H. Kerr-Peterson, Solicitors, e F. Campbell, Barrister)

Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos

Pedidos

| — | anular a decisão ASK-40399, comunicada pela recorrida aos recorrentes em 15 de maio de 2018, de divulgar determinada documentação nos termos do Regulamento 1049/2001/CE; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão ASK-40399, comunicada pela recorrida aos recorrentes em 15 de maio de 2018, de divulgar determinada documentação nos termos do Regulamento 1049/2001/CE; e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas legais dos recorrentes e nas demais despesas relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas legais dos recorrentes e nas demais despesas relativas ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que o travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, relativo aos «processos judiciais» não é aplicável no presente processo, uma vez que a documentação não era um documento «elaborado para efeitos de um processo judicial». Do ponto de vista jurídico, a recorrida devia ter considerado que se aplicava a exceção. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que o travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, relativo aos «processos judiciais» não é aplicável no presente processo, uma vez que a documentação não era um documento «elaborado para efeitos de um processo judicial». Do ponto de vista jurídico, a recorrida devia ter considerado que se aplicava a exceção.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam, a título cumulativo ou subsidiário, que o único resultado jurídico possível de um exercício contabilístico adequado, à luz dos «interesses comerciais» referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, seria uma decisão de não divulgação da documentação, tendo em conta: i) o peso do interesse privado dos recorrentes em evitar a divulgação; e ii) o interesse público meramente vago e genérico na divulgação. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam, a título cumulativo ou subsidiário, que o único resultado jurídico possível de um exercício contabilístico adequado, à luz dos «interesses comerciais» referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, seria uma decisão de não divulgação da documentação, tendo em conta: i) o peso do interesse privado dos recorrentes em evitar a divulgação; e ii) o interesse público meramente vago e genérico na divulgação.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/14 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/14

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Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR

(Processo T-406/18)

(2018/C 311/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: de Volksbank NV (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: M. van Loopik, A. Kleinhout, A. ter Haar e T. Waterbolk, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativo ao cálculo ex ante das contribuições para o Fundo Único de Resolução de 2018 (SRB/ES/SRF/2018/3); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativo ao cálculo ex ante das contribuições para o Fundo Único de Resolução de 2018 (SRB/ES/SRF/2018/3);

| — | em alternativa, anular a decisão impugnada acima referida e declarar o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão (a seguir «Regulamento Delegado») (1) parcial ou totalmente inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

em alternativa, anular a decisão impugnada acima referida e declarar o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão (a seguir «Regulamento Delegado») (1) parcial ou totalmente inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE;

| — | em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE (2), do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (3) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado ao utilizar dados não comparáveis para determinar o passivo líquido da recorrente.






  — | Decorre do texto e dos objetivos do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 que o CUR deve usar dados da mesma data ou do mesmo período de tempo para calcular as responsabilidades líquidas em conformidade com estas disposições. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE (2), do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (3) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado ao utilizar dados não comparáveis para determinar o passivo líquido da recorrente.

—

Decorre do texto e dos objetivos do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 que o CUR deve usar dados da mesma data ou do mesmo período de tempo para calcular as responsabilidades líquidas em conformidade com estas disposições.

| — | Decorre do texto e dos objetivos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado, à luz da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014, que o CUR deve utilizar dados comparáveis para assegurar um cálculo justo da contribuição com base no perfil de risco do banco. |
| --- | --- |

—

Decorre do texto e dos objetivos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado, à luz da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014, que o CUR deve utilizar dados comparáveis para assegurar um cálculo justo da contribuição com base no perfil de risco do banco.

| 2. | Segundo fundamento, em alternativa ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, e 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 290.o TFUE uma vez que o Regulamento Delegado, conforme aplicado pelo CUR na decisão impugnada, ultrapassa o mandato conferido à Comissão Europeia, resultando na inaplicabilidade do Regulamento Delegado, em conformidade com o artigo 277.o TFUE.






  — | Contrariamente ao artigo 290.o TFUE, o Regulamento Delegado completa elementos essenciais da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em alternativa ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, e 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 290.o TFUE uma vez que o Regulamento Delegado, conforme aplicado pelo CUR na decisão impugnada, ultrapassa o mandato conferido à Comissão Europeia, resultando na inaplicabilidade do Regulamento Delegado, em conformidade com o artigo 277.o TFUE.

—

Contrariamente ao artigo 290.o TFUE, o Regulamento Delegado completa elementos essenciais da Diretiva 2014/59/UE.

| — | Se os artigos 4.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado só puderem ser interpretados no sentido de que o CUR tem de utilizar dados não comparáveis, o Regulamento Delegado não está em conformidade plena com o texto e os objetivos da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

—

Se os artigos 4.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado só puderem ser interpretados no sentido de que o CUR tem de utilizar dados não comparáveis, o Regulamento Delegado não está em conformidade plena com o texto e os objetivos da Diretiva 2014/59/UE.

| — | Na medida em que estabelece normas sobre o cálculo da contribuição básica anual, o Regulamento Delegado ultrapassa o conteúdo do mandato conferido pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

—

Na medida em que estabelece normas sobre o cálculo da contribuição básica anual, o Regulamento Delegado ultrapassa o conteúdo do mandato conferido pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.






  — | A metodologia de cálculo do CUR não é adequada para atingir os objetivos da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento n.o 806/2014 e do Regulamento Delegado. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

—

A metodologia de cálculo do CUR não é adequada para atingir os objetivos da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento n.o 806/2014 e do Regulamento Delegado.

| — | A metodologia de cálculo do CUR também ultrapassa o necessário para atingir os objetivos prosseguidos pela legislação. |
| --- | --- |

—

A metodologia de cálculo do CUR também ultrapassa o necessário para atingir os objetivos prosseguidos pela legislação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.






  — | A recorrente não podia ter previsto a interpretação que o CUR fez do Regulamento Delegado. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

—

A recorrente não podia ter previsto a interpretação que o CUR fez do Regulamento Delegado.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.






  — | A recorrente tem de pagar ao Fundo Único de Resolução uma contribuição significativamente mais alta do que outros bancos com idêntica, ou semelhante, dimensão e perfil de risco. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

—

A recorrente tem de pagar ao Fundo Único de Resolução uma contribuição significativamente mais alta do que outros bancos com idêntica, ou semelhante, dimensão e perfil de risco.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/15 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/15

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Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Aeris Invest/BCE

(Processo T-442/18)

(2018/C 311/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Chimenos Minguella e G. Ferrer Gonzálvez, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões do Banco Central Europeu LS/MD/18/141 e LS/PT/2018/9, de 8 de maio e de 9 de fevereiro de 2018, respetivamente, e |
| --- | --- |

—

Anular as decisões do Banco Central Europeu LS/MD/18/141 e LS/PT/2018/9, de 8 de maio e de 9 de fevereiro de 2018, respetivamente, e

| — | Condenar o Banco Central Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Central Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (a seguir «BCE») LS/MD/18/141, de 8 de maio de 2018, relativa ao pedido confirmativo de acesso a documentos do BCE, bem como da anterior Decisão do Banco Central Europeu LS/PT/2018/9, de 9 de fevereiro de 2018, relativa ao pedido de acesso a documentos do BCE.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões do BCE que recusaram o acesso à documentação em questão não estão suficientemente fundamentadas, porquanto não tiveram em devida conta as finalidades prosseguidas pelo legislador comunitário ao estabelecer o direito de acesso das pessoas singulares e coletivas aos documentos das instituições europeias, no âmbito de um procedimento transparente e à luz dos princípios da boa administração e da participação cívica. Além disso, os argumentos utilizados pelo BCE são de caráter genérico. Da mesma forma, o BCE não tem em conta que a divulgação dos documentos solicitados não pode de forma alguma afetar o adequado andamento do procedimento de decisão no contexto da resolução de instituições de crédito. E sucede que, não só o procedimento concreto de resolução já está concluído, como também se encontra em fiscalização jurisdicional, pelo que a recusa de acesso dificulta essa fiscalização ao próprio tribunal. Por último, as decisões não têm em conta que o acesso à documentação solicitada se realiza com o único fim de exercer o direito à tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões do BCE que recusaram o acesso à documentação em questão não estão suficientemente fundamentadas, porquanto não tiveram em devida conta as finalidades prosseguidas pelo legislador comunitário ao estabelecer o direito de acesso das pessoas singulares e coletivas aos documentos das instituições europeias, no âmbito de um procedimento transparente e à luz dos princípios da boa administração e da participação cívica. Além disso, os argumentos utilizados pelo BCE são de caráter genérico. Da mesma forma, o BCE não tem em conta que a divulgação dos documentos solicitados não pode de forma alguma afetar o adequado andamento do procedimento de decisão no contexto da resolução de instituições de crédito. E sucede que, não só o procedimento concreto de resolução já está concluído, como também se encontra em fiscalização jurisdicional, pelo que a recusa de acesso dificulta essa fiscalização ao próprio tribunal. Por último, as decisões não têm em conta que o acesso à documentação solicitada se realiza com o único fim de exercer o direito à tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu, na medida em que recusam à recorrente o acesso à informação solicitada com base no facto de que os documentos estão, total ou parcialmente, abrangidos por uma presunção geral de não acessibilidade por serem documentos confidenciais cobertos pelo sigilo profissional aplicável às instituições. Esta presunção geral de não acessibilidade não está expressamente prevista na legislação setorial aplicável e, a existir, seria inaplicável, pois não há lugar a recorrer a uma interpretação ampla e por analogia das exceções ao direito de acesso. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu, na medida em que recusam à recorrente o acesso à informação solicitada com base no facto de que os documentos estão, total ou parcialmente, abrangidos por uma presunção geral de não acessibilidade por serem documentos confidenciais cobertos pelo sigilo profissional aplicável às instituições. Esta presunção geral de não acessibilidade não está expressamente prevista na legislação setorial aplicável e, a existir, seria inaplicável, pois não há lugar a recorrer a uma interpretação ampla e por analogia das exceções ao direito de acesso.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3, na medida em que recusam à recorrente o acesso à informação pedida com base no facto de que os documentos estão, total ou parcialmente, abrangidos pelo sigilo profissional aplicável às instituições, quando estes se revelam necessários no âmbito de processos judiciais e a sua recusa impede ou o dificulta a função pública jurisdicional. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3, na medida em que recusam à recorrente o acesso à informação pedida com base no facto de que os documentos estão, total ou parcialmente, abrangidos pelo sigilo profissional aplicável às instituições, quando estes se revelam necessários no âmbito de processos judiciais e a sua recusa impede ou o dificulta a função pública jurisdicional.

| 4. | Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo e sexto travessões, da Decisão BCE/2004/3, na medida em que afirmam que a divulgação da informação poderia prejudicar o sistema bancário em geral. |
| --- | --- |

4.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo e sexto travessões, da Decisão BCE/2004/3, na medida em que afirmam que a divulgação da informação poderia prejudicar o sistema bancário em geral.

| 5. | Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão BCE/2004/3, ao afirmar que a divulgação dos documentos e informações solicitados poderia afetar os interesses comerciais do Banco Santander e ter repercussões em inspeções futuras. |
| --- | --- |

5.

Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão BCE/2004/3, ao afirmar que a divulgação dos documentos e informações solicitados poderia afetar os interesses comerciais do Banco Santander e ter repercussões em inspeções futuras.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/17 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/17

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Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg / EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg)

(Processo T-443/18)

(2018/C 311/17)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Vogue Peek & Cloppenburg» — Pedido de registo n.o 2 700 847

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018, no processo R 1362/2005-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas]; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas];

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/17 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/17

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Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-444/18)

(2018/C 311/18)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Peek & Cloppenburg» — Marca da União Europeia n.o 270 439

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018, no processo R 522/2006-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas]; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas];

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/18 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/18

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Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-445/18)

(2018/C 311/19)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Peek & Cloppenburg» — Pedido de registo n.o 2 791 416

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018, no processo R 1270/2007-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas]; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas];

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/19 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/19

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Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-446/18)

(2018/C 311/20)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Peek & Cloppenburg» — Pedido de registo n.o 4 295 069

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018, no processo R 1589/2007-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas]; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas];

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
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Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/20

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Recurso interposto em 19 de julho de 2018 — Ortlieb Sportartikel/EUIPO (polígono octogonal)

(Processo T-449/18)

(2018/C 311/21)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ortlieb Sportartikel GmbH (Heilsbronn, Alemanha) (representantes: Rechtsanwältin A. Wulf e Rechtsanwalt K. Schmidt-Hern)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um polígono octogonal) — Pedido de registo n.o 16 047 466

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27/04/2018 no processo R 1634/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/20 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/20

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — So/Conselho e Comissão

(Processo T-564/17) (1)

(2018/C 311/22)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 338, de 9.10.2017.

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| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/21 |
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3.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/21

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão

(Processo T-568/17) (1)

(2018/C 311/23)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 338, de 9.10.2017.

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