# Jornal Oficial C 343/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 343 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano25 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 343

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano25 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Assembleia Parlamentar Euronest |
| 2018/C 343/01 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem | 1 |
| 2018/C 343/02 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o investimento direto estrangeiro nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental | 8 |
| 2018/C 343/03 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem | 12 |
| 2018/C 343/04 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o combate ao trabalho informal e não declarado e o reforço da segurança social dos trabalhadores na União Europeia e nos países da Parceria Oriental | 19 |
| 2018/C 343/05 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os prisioneiros políticos ucranianos na Rússia, nomeadamente o caso de Oleg Sentsov | 24 |
| 2018/C 343/06 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre a aceleração da ratificação pelos parlamentos nacionais da UE do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro | 26 |
| 2018/C 343/07 | Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o quadro financeiro plurianual da UE após 2020 e o desenvolvimento do modelo da Parceria Oriental+ | 27 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Euronest

2018/C 343/01

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem

1

2018/C 343/02

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o investimento direto estrangeiro nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental

8

2018/C 343/03

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem

12

2018/C 343/04

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o combate ao trabalho informal e não declarado e o reforço da segurança social dos trabalhadores na União Europeia e nos países da Parceria Oriental

19

2018/C 343/05

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os prisioneiros políticos ucranianos na Rússia, nomeadamente o caso de Oleg Sentsov

24

2018/C 343/06

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre a aceleração da ratificação pelos parlamentos nacionais da UE do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

26

2018/C 343/07

Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o quadro financeiro plurianual da UE após 2020 e o desenvolvimento do modelo da Parceria Oriental+

27

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Euronest

| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/1 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/1

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem

(2018/C 343/01)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011, |
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—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Bruxelas sobre a Parceria Oriental, de 24 de novembro de 2017, e as suas anteriores declarações, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Bruxelas sobre a Parceria Oriental, de 24 de novembro de 2017, e as suas anteriores declarações,

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, intitulada «Visão Partilhada, Ação Comum: uma Europa mais forte», |
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Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, intitulada «Visão Partilhada, Ação Comum: uma Europa mais forte»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de junho de 2017, intitulado «Parceria Oriental — 20 objetivos concretos para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos [«Eastern Partnership — Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and deliverables»]» [SWD(2017)0300], |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de junho de 2017, intitulado «Parceria Oriental — 20 objetivos concretos para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos [«Eastern Partnership — Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and deliverables»]» [SWD(2017)0300],

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2017, sobre a Execução da Revisão da Política Europeia de Vizinhança [JOIN(2017)0018], |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2017, sobre a Execução da Revisão da Política Europeia de Vizinhança [JOIN(2017)0018],

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (1), |
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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (2), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (2),

| — | Tendo em conta a resolução bipartidária do Parlamento da Geórgia, de 21 de março de 2018, sobre graves violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Abcásia e de Tskhinvali, bem como na lista Otkhozoria-Tatunashvili, |
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Tendo em conta a resolução bipartidária do Parlamento da Geórgia, de 21 de março de 2018, sobre graves violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Abcásia e de Tskhinvali, bem como na lista Otkhozoria-Tatunashvili,

| — | Tendo em conta as conclusões da sexta sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euronest, realizada em Kiev em 31 de outubro e 1 de novembro de 2017, em particular no que diz respeito à questão da cibersegurança, |
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Tendo em conta as conclusões da sexta sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euronest, realizada em Kiev em 31 de outubro e 1 de novembro de 2017, em particular no que diz respeito à questão da cibersegurança,

| A. | Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham um interesse vital em garantir a paz e a segurança na Europa, como condição prévia essencial da sua estabilidade, prosperidade e desenvolvimento; |
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A.

Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham um interesse vital em garantir a paz e a segurança na Europa, como condição prévia essencial da sua estabilidade, prosperidade e desenvolvimento;

| B. | Considerando que a segurança interna, a estabilidade e a paz na UE e nos parceiros da Europa Oriental exigem o respeito e a salvaguarda do direito e da ordem internacional, da soberania e dos valores fundamentais da democracia, do Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
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B.

Considerando que a segurança interna, a estabilidade e a paz na UE e nos parceiros da Europa Oriental exigem o respeito e a salvaguarda do direito e da ordem internacional, da soberania e dos valores fundamentais da democracia, do Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| C. | Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, de reforço da confiança e da cooperação, de apoio às reformas democráticas, de reforço e de consolidação das instituições democráticas, de relações de boa vizinhança, de resolução pacífica de conflitos e de cooperação regional, de melhoria dos contactos entre povos e de fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas; considerando que, a par do princípio da diferenciação, é oferecido a todos os países parceiros a oportunidade de reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE, na medida em que isso corresponda à sua ambição; considerando que, nos termos do artigo 49.o do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito; |
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C.

Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, de reforço da confiança e da cooperação, de apoio às reformas democráticas, de reforço e de consolidação das instituições democráticas, de relações de boa vizinhança, de resolução pacífica de conflitos e de cooperação regional, de melhoria dos contactos entre povos e de fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas; considerando que, a par do princípio da diferenciação, é oferecido a todos os países parceiros a oportunidade de reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE, na medida em que isso corresponda à sua ambição; considerando que, nos termos do artigo 49.o do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito;

| D. | Considerando que todos os parceiros da Europa Oriental, enquanto Estados soberanos, devem decidir livremente sobre o curso das respetivas políticas externas e de segurança, sem pressão externa e sem estar expostos ao risco de represálias militares ou económicas, como exige o direito internacional; |
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D.

Considerando que todos os parceiros da Europa Oriental, enquanto Estados soberanos, devem decidir livremente sobre o curso das respetivas políticas externas e de segurança, sem pressão externa e sem estar expostos ao risco de represálias militares ou económicas, como exige o direito internacional;

| E. | Considerando que, na Cimeira da Parceria Oriental de Bruxelas de 2017, os participantes destacaram o papel da Parceria Oriental no reforço da resiliência estatal, económica e societária na vizinhança da UE, como também delinearam o seu papel na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE e na revisão do Política Europeia de Vizinhança; |
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E.

Considerando que, na Cimeira da Parceria Oriental de Bruxelas de 2017, os participantes destacaram o papel da Parceria Oriental no reforço da resiliência estatal, económica e societária na vizinhança da UE, como também delinearam o seu papel na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE e na revisão do Política Europeia de Vizinhança;

| F. | Considerando que a boa governação e os progressos no sentido da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, bem como o desenvolvimento económico sustentável e a redução da pobreza são elementos importantes para garantir a estabilidade e para reforçar a segurança interna e a resiliência dos países parceiros, ajudando-os a criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de economias mais resilientes e competitivas; considerando que uma sociedade civil vibrante e independente, bem como meios de comunicação independentes são vitais para a criação de sociedades resilientes; |
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F.

Considerando que a boa governação e os progressos no sentido da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, bem como o desenvolvimento económico sustentável e a redução da pobreza são elementos importantes para garantir a estabilidade e para reforçar a segurança interna e a resiliência dos países parceiros, ajudando-os a criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de economias mais resilientes e competitivas; considerando que uma sociedade civil vibrante e independente, bem como meios de comunicação independentes são vitais para a criação de sociedades resilientes;

| G. | Considerando que surgiram desafios de segurança sem precedentes na Europa, abrangendo guerra convencional e híbrida, extremismo e radicalização, cibercriminalidade, terrorismo e crime organizado, que não podem ser resolvidos sem responsabilidade e cooperação partilhadas; |
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G.

Considerando que surgiram desafios de segurança sem precedentes na Europa, abrangendo guerra convencional e híbrida, extremismo e radicalização, cibercriminalidade, terrorismo e crime organizado, que não podem ser resolvidos sem responsabilidade e cooperação partilhadas;

| H. | Considerando que a UE renovou o seu compromisso de promover a estabilização e a resiliência dos seus parceiros e reservou para o efeito recursos adicionais no quadro da Política de Vizinhança Oriental; considerando que a UE incluiu a luta contra a cibercriminalidade e a corrupção e a cooperação judiciária como matéria penal entre as suas prioridades no domínio da segurança; considerando que é da maior importância garantir que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE pós-2020 mantenha um instrumento financeiro distinto para a vizinhança, como prova inequívoca da importância política que a UE atribui à região, e assegure o impacto tangível das reformas a longo prazo; |
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H.

Considerando que a UE renovou o seu compromisso de promover a estabilização e a resiliência dos seus parceiros e reservou para o efeito recursos adicionais no quadro da Política de Vizinhança Oriental; considerando que a UE incluiu a luta contra a cibercriminalidade e a corrupção e a cooperação judiciária como matéria penal entre as suas prioridades no domínio da segurança; considerando que é da maior importância garantir que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE pós-2020 mantenha um instrumento financeiro distinto para a vizinhança, como prova inequívoca da importância política que a UE atribui à região, e assegure o impacto tangível das reformas a longo prazo;

| I. | Considerando que, tanto na UE como nos parceiros da Europa Oriental, os cidadãos, as empresas e as administrações dependem fortemente das tecnologias de informação e de comunicação e, por isso, são cada vez mais vulneráveis aos cibercrimes; considerando que a resposta aos ciberincidentes requer competências, conhecimentos, tecnologias e informações que devem ser desenvolvidas nos Estados-Membros da UE e nos parceiros da Europa Oriental; considerando que é óbvio que o governo russo foi responsável por ciberataques contra vários Estados-Membros da UE e estados parceiros; |
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I.

Considerando que, tanto na UE como nos parceiros da Europa Oriental, os cidadãos, as empresas e as administrações dependem fortemente das tecnologias de informação e de comunicação e, por isso, são cada vez mais vulneráveis aos cibercrimes; considerando que a resposta aos ciberincidentes requer competências, conhecimentos, tecnologias e informações que devem ser desenvolvidas nos Estados-Membros da UE e nos parceiros da Europa Oriental; considerando que é óbvio que o governo russo foi responsável por ciberataques contra vários Estados-Membros da UE e estados parceiros;

| J. | Considerando que, desde novembro de 2017, a Comissão tem vindo a realizar uma consulta sobre as questões decorrentes da divulgação de falsas informações nos meios tradicionais e sociais e sobre a melhor forma de o combater; |
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J.

Considerando que, desde novembro de 2017, a Comissão tem vindo a realizar uma consulta sobre as questões decorrentes da divulgação de falsas informações nos meios tradicionais e sociais e sobre a melhor forma de o combater;

| K. | Considerando que, em setembro de 2015, a UE criou o Grupo de Trabalho para a Comunicação Estratégica Oriental (East StratCom) como instrumento para combater a propaganda e a desinformação russas, que continua a ser insuficientemente financiado; |
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K.

Considerando que, em setembro de 2015, a UE criou o Grupo de Trabalho para a Comunicação Estratégica Oriental (East StratCom) como instrumento para combater a propaganda e a desinformação russas, que continua a ser insuficientemente financiado;

| L. | Considerando que os conflitos por resolver que afetam a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia e a atual agressão militar russa no leste da Ucrânia têm causado graves perdas de vidas e continuam a ser um grande desafio para o desenvolvimento democrático e a segurança da região; |
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L.

Considerando que os conflitos por resolver que afetam a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia e a atual agressão militar russa no leste da Ucrânia têm causado graves perdas de vidas e continuam a ser um grande desafio para o desenvolvimento democrático e a segurança da região;

| M. | Considerando que a Rússia gerou e sustentou alguns destes conflitos como parte da sua estratégia para desempenhar um papel regional predominante na Europa Oriental, bem como para utilizar uma presença militar como alavanca a fim de exercer pressão sobre os países parceiros, em contradição com os seus compromissos internacionais de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a Rússia mantém ilegalmente forças militares, respetivamente, nos territórios ocupados e nas regiões separatistas da Geórgia e da Moldávia, e fornece liderança, pessoal e equipamento militar às forças separatistas na Ucrânia; considerando que a Rússia mantém ilegalmente forças militares e quantidades consideráveis de munições e de equipamento militar no território ocupado e na região separatista da Transnístria, na República da Moldávia, tendo conduzido exercícios militares conjuntos com as forças militares do regime da Transnístria; |
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M.

Considerando que a Rússia gerou e sustentou alguns destes conflitos como parte da sua estratégia para desempenhar um papel regional predominante na Europa Oriental, bem como para utilizar uma presença militar como alavanca a fim de exercer pressão sobre os países parceiros, em contradição com os seus compromissos internacionais de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a Rússia mantém ilegalmente forças militares, respetivamente, nos territórios ocupados e nas regiões separatistas da Geórgia e da Moldávia, e fornece liderança, pessoal e equipamento militar às forças separatistas na Ucrânia; considerando que a Rússia mantém ilegalmente forças militares e quantidades consideráveis de munições e de equipamento militar no território ocupado e na região separatista da Transnístria, na República da Moldávia, tendo conduzido exercícios militares conjuntos com as forças militares do regime da Transnístria;

| N. | Considerando que a ocupação pela Federação Russa das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, após a guerra russo-georgiana de 2008, e a anexação da península da Crimeia pela Federação Russa em 2014 constituíram uma brutal demonstração de desrespeito da lei internacional; considerando que a total militarização destes territórios pelas autoridades russas ocupantes representa uma ameaça de peso à segurança regional e pan-europeia; considerando que é visível uma deterioração da situação dos direitos humanos nos territórios ocupados, nomeadamente o assassínio e a perseguição política dos cidadãos da Geórgia e da Ucrânia, em especial dos tártaros da Crimeia; |
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N.

Considerando que a ocupação pela Federação Russa das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, após a guerra russo-georgiana de 2008, e a anexação da península da Crimeia pela Federação Russa em 2014 constituíram uma brutal demonstração de desrespeito da lei internacional; considerando que a total militarização destes territórios pelas autoridades russas ocupantes representa uma ameaça de peso à segurança regional e pan-europeia; considerando que é visível uma deterioração da situação dos direitos humanos nos territórios ocupados, nomeadamente o assassínio e a perseguição política dos cidadãos da Geórgia e da Ucrânia, em especial dos tártaros da Crimeia;

| O. | Considerando que a UE apoia a plena e genuína implementação das disposições de Minsk no leste da Ucrânia e a prorrogação das sanções ligadas à plena aplicação; considerando que a UE apoia a decisão de Istambul de 1999 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no que diz respeito à República da Moldávia, bem como a conversão da atual operação de manutenção da paz no rio Dniestre numa missão civil com mandato internacional, e o Grupo de Minsk da OSCE e os seus copresidentes nos seus esforços para resolver o conflito de Nagorno-Karabakh e evitar qualquer novo surto de violência e combates militares; considerando que a UE insiste na plena aplicação pela Federação Russa do acordo de cessar-fogo mediado pela UE entre a Geórgia e a Rússia e apoia os debates internacionais de Genebra (GID), criados para resolver as consequências da guerra russo-georgiana de 2008, que utiliza instrumentos de resolução de conflitos, como a copresidência do GID, o destacamento da Missão de Vigilância da UE (EUMM) nos territórios ocupados da Geórgia, o apoio total à política de não reconhecimento e de compromisso, e a inversão da limpeza étnica levada a cabo pela Federação Russa; |
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O.

Considerando que a UE apoia a plena e genuína implementação das disposições de Minsk no leste da Ucrânia e a prorrogação das sanções ligadas à plena aplicação; considerando que a UE apoia a decisão de Istambul de 1999 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no que diz respeito à República da Moldávia, bem como a conversão da atual operação de manutenção da paz no rio Dniestre numa missão civil com mandato internacional, e o Grupo de Minsk da OSCE e os seus copresidentes nos seus esforços para resolver o conflito de Nagorno-Karabakh e evitar qualquer novo surto de violência e combates militares; considerando que a UE insiste na plena aplicação pela Federação Russa do acordo de cessar-fogo mediado pela UE entre a Geórgia e a Rússia e apoia os debates internacionais de Genebra (GID), criados para resolver as consequências da guerra russo-georgiana de 2008, que utiliza instrumentos de resolução de conflitos, como a copresidência do GID, o destacamento da Missão de Vigilância da UE (EUMM) nos territórios ocupados da Geórgia, o apoio total à política de não reconhecimento e de compromisso, e a inversão da limpeza étnica levada a cabo pela Federação Russa;

| P. | Considerando que a UE desenvolve ações destinadas a complementar estes esforços, promovendo atividades de confiança e de consolidação da paz entre as partes em conflito, nomeadamente através dos esforços positivos do representante especial da UE para o Sul do Cáucaso e da implementação da Parceria Europeia para a solução pacífica entre as partes em conflito através da implementação do programa «Parceria Europeia para a solução pacífica do conflito do Nagorno-Karabakh» (EPNK), com vista a aproximar as respectivas sociedades civis; |
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P.

Considerando que a UE desenvolve ações destinadas a complementar estes esforços, promovendo atividades de confiança e de consolidação da paz entre as partes em conflito, nomeadamente através dos esforços positivos do representante especial da UE para o Sul do Cáucaso e da implementação da Parceria Europeia para a solução pacífica entre as partes em conflito através da implementação do programa «Parceria Europeia para a solução pacífica do conflito do Nagorno-Karabakh» (EPNK), com vista a aproximar as respectivas sociedades civis;

| Q. | Considerando que os perigos colocados pelos materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) são uma das principais preocupações para a segurança das populações; considerando que o ataque de gás neurotóxico do governo russo contra o antigo agente dos serviços de informação Sergei Skripal e sua filha Yulia Skripal, em Salisbury, em 4 de março de 2018, deve ser visto como uma ameaça à segurança europeia enquanto tal; |
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Q.

Considerando que os perigos colocados pelos materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) são uma das principais preocupações para a segurança das populações; considerando que o ataque de gás neurotóxico do governo russo contra o antigo agente dos serviços de informação Sergei Skripal e sua filha Yulia Skripal, em Salisbury, em 4 de março de 2018, deve ser visto como uma ameaça à segurança europeia enquanto tal;

| R. | Considerando que uma abordagem da UE mais coerente e assertiva e a determinação a abordar a Federação Russa a uma só voz, utilizando todos os instrumentos à disposição da UE, nomeadamente condicionalismos e sanções, podem tornar a acção da UE mais eficaz para fazer face aos desafios de segurança dos países da Parceria Oriental; |
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R.

Considerando que uma abordagem da UE mais coerente e assertiva e a determinação a abordar a Federação Russa a uma só voz, utilizando todos os instrumentos à disposição da UE, nomeadamente condicionalismos e sanções, podem tornar a acção da UE mais eficaz para fazer face aos desafios de segurança dos países da Parceria Oriental;

Promover a estabilidade através do reforço da governação democrática e do desenvolvimento económico e social dos parceiros da Europa Oriental

| 1. | Salienta que os progressos rumo a uma boa governação democrática, ao respeito pelos direitos humanos, ao Estado de direito, à independência do poder judicial e à redução da corrupção nos parceiros da Europa de Leste constituem a chave para manter a respetiva segurança e para reduzir as vulnerabilidades societais a tentativas desestabilizadoras internas e externas; insta os parceiros da Europa Oriental a prosseguir reformas políticas ou a iniciar novas reformas com base em princípios democráticos e no Estado de direito, tendo em conta que estas reformas são essenciais para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado; solicita aos parceiros da Europa Oriental, bem como à UE, que assegurem a igualdade de direitos a todos os cidadãos, incluindo as minorias nacionais e as respetivas línguas; |
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1.

| 2. | Salienta que o respeito da boa governação nas instituições responsáveis pela aplicação da lei, segurança e defesa é fundamental para proteger os parceiros da Europa Oriental de tentativas de desestabilização; insta os parlamentos dos parceiros a exercerem plenamente controlo democrático sobre as agências responsáveis pela aplicação da lei e os serviços militares e de segurança; |
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2.

| 3. | Sublinha o papel das organizações de defensores dos direitos humanos, dos meios de comunicação social independentes e das organizações da sociedade civil no contributo para os processos de democratização e para o exercício de supervisão cívica; insta os parceiros a assegurar que gozam de uma proteção robusta; insta os parceiros a aplicarem plenamente os acórdãos pendentes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial os que se referem a violações do artigo 18.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia os esforços dos parceiros para desenvolver ou transformar as suas economias, removendo monopólios e a concentração de propriedade no setor privado, garantindo uma estrutura económica e jurídica estável, promovendo o comércio internacional e tornando-as atrativas para os investidores estrangeiros; considera que os parceiros devem dar um novo ímpeto às reformas económicas, a fim de avançar para economias sociais de mercado que funcionem bem e sejam sustentáveis; salienta que devem ser ponderadas novas medidas para aprofundar a integração regional bilateral e multilateral entre os parceiros da Europa Oriental, conforme adequado, e para reforçar as infraestruturas regionais, incluindo as infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encoraja a Comissão e os governos dos parceiros a participar em debates sobre as perspetivas de ajudar os parceiros a avançar na sua trajetória europeia, procurando novos caminhos para uma integração mais profunda, que, por via de ilustração e em função da profundidade e do âmbito das ambições de cada parceiro, poderia conduzir à adesão dos países associados à união aduaneira da UE, à união da energia e à união digital, em sintonia com os interesses mútuos; |
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5.

| 6. | Sublinha que o apoio financeiro da UE aos seus parceiros deve depender de medidas de reforma concretas e da sua aplicação efetiva, e que a abordagem da UE baseada em incentivos continuará a beneficiar os parceiros mais envolvidos em reformas ambiciosas, com base no princípio «mais por mais»; salienta, além disso, que o apoio da UE deve ser feito à medida de corresponder ao nível de ambição partilhada de cooperação com cada parceiro; insta, neste contexto, a Comissão a reforçar mais os programas dedicados aos países da Associação, a fim de prestar uma assistência sólida a reformas complexas dos parceiros associados, nomeadamente para apoiar a aproximação jurídica e os esforços de integração setorial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomenda que os deputados e funcionários públicos das administrações centrais e do sistema judiciário dos países parceiros utilizem o mais amplamente possível o Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações da Comissão (TAIEX) no processo de adaptação das legislações, regulamentações e normas nacionais de qualidade, para que correspondam às dos Estados-Membros da UE; |
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7.

Reforçar a cooperação no domínio da segurança e defesa

| 8. | Apela a que o diálogo no domínio da segurança e da defesa entre, por um lado, a UE e os seus Estados-Membros e, por outro, os parceiros da Europa Oriental seja reforçado, se for caso disso, e a uma maior cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD); congratula-se com o empenho da UE assente no valor em várias missões da PCSD, por exemplo, a EUMM na Geórgia e a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), na Ucrânia; saúda os contributos dos parceiros, em particular da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, para a PCSD; |
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8.

| 9. | Expressa profunda preocupação face ao uso de armas QBRN e ao envolvimento da Rússia no ataque contra o antigo agente dos serviços de informação Sergei Skripal e sua filha Yulia Skripal, em 4 de março de 2018; exorta a Rússia a respeitar o seu compromisso com a Convenção sobre Armas Químicas de 1997, que proíbe a produção, o armazenamento e a utilização de armas químicas e dos seus precursores; solicita à UE que reforce a cooperação com os seus parceiros, a fim de atenuar os riscos decorrentes dos materiais QBRN e de conhecimentos tecnológicos conexos; |
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9.

Avançar para uma solução pacífica de conflitos regionais

| 10. | Reitera que a soberania, a independência e a resolução pacífica de litígios são princípios fundamentais da ordem europeia de segurança; salienta que a resolução dos conflitos na Europa Oriental é essencial para reforçar a segurança e a estabilidade em todo o continente europeu; considera que estes conflitos continuam a ser uma grande ameaça para a independência e a soberania dos parceiros, para a segurança da região e para além dela, e uma potencial fonte de instabilidade para a Europa no seu conjunto; continua a apoiar firmemente o princípio da integridade territorial dos parceiros dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; reconhece que os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 e na Carta de Paris da OSCE de 1990 constituem as pedras angulares de um continente europeu pacífico; |
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10.

| 11. | É de opinião que a UE deve assumir uma responsabilidade acrescida no combate às crises de segurança na sua vizinhança; apela a esforços redobrados por parte da UE no processo de mediação dos conflitos, em formatos em que a UE já esteja presente; considera que a UE, e em particular a vice-presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), deveria desempenhar um protagonismo mais activo e eficaz na resolução de conflitos e na consolidação da paz; apoia firmemente a assistência da UE aos países parceiros no desenvolvimento das suas capacidades e na promoção da resiliência, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo, das comunicações estratégicas, da ciberdefesa, do armazenamento de munições e da reforma do setor da segurança; solicita que as próximas negociações sobre os instrumentos financeiros da UE pós-2020 consagrados à Política Europeia de Vizinhança tenham devidamente em conta as necessidades nestes domínios; |
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11.

| 12. | Condena a política externa da Rússia que visa manter uma influência na política dos seus vizinhos, encorajando e apoiando de facto as autoridades das regiões separatistas da Ucrânia e da Moldávia e dos territórios ocupados da Geórgia, comprometendo desse modo a restauração da sua soberania sobre estas regiões e a sua integridade territorial, e impedindo o retorno seguro e digno das pessoas deslocadas internamente; considera que a atual agressão militar russa no leste da Ucrânia é o desafio mais importante à segurança na Europa; reitera o seu apoio à plena implementação dos acordos de Minsk, mas está desapontado com a falta de progressos; toma nota das conversações em curso entre os representantes especiais dos EUA e da Rússia sobre o desenvolvimento de uma possível operação de manutenção da paz da ONU no leste da Ucrânia; convida os líderes do Quarteto da Normandia a envolver-se na discussão dessa opção e a empreender novas iniciativas; continua a apoiar todos os esforços tendentes a garantir uma solução pacífica duradoura que respeite a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, nomeadamente através da mobilização — com o consentimento das autoridades ucranianas — de uma missão de paz e de manutenção da paz em todo o território da Ucrânia; apela a um acesso seguro e sem restrições ao controlo internacional ao longo da fronteira russo-ucraniana; |
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12.

| 13. | Congratula-se com o facto de se ter mantido firme a política da UE de não reconhecimento dos territórios ocupados da Geórgia e da Ucrânia pela Federação Russa; apela a todos os intervenientes políticos da UE, bem como aos dos países parceiros, para que se abstenham de qualquer iniciativa que atente contra a política de não reconhecimento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a prorrogação das sanções contra indivíduos e entidades na Rússia é um resultado inevitável da incapacidade para aplicar os acordos de Minsk e continua a encarar a aplicação desses acordos por todas as partes como a base para uma solução política sustentável do conflito causado pela agressão militar russa no Leste da Ucrânia; reitera que a UE deve manter aberta a opção de novas sanções aplicadas progressivamente, se a Rússia continuar a violar o direito internacional em detrimento dos seus vizinhos; destaca que a anexação da Crimeia à Federação da Rússia continua a ser ilegal ao abrigo do direito internacional; insta a comunidade internacional a elaborar o formato internacional de negociações sobre a desocupação da península (em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de março de 2017 (3)); condena veementemente, neste contexto, as violações sistemáticas dos direitos humanos dos cidadãos da Geórgia por representantes das forças de ocupação da Federação Russa, incluindo o seu assassinato, tortura e sequestro, embora saúde a adoção da resolução bipartidária do Parlamento da Geórgia, de 21 de março de 2018, sobre graves violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Abcásia e de Tskhinvali, e na lista Otkhozoria-Tatunashvili, esta última uma lista negra dos responsáveis por tais violações ou que encobriram as mesmas, e apela aos Estados-Membros e ao Conselho para colocar na lista negra, através de sanções nacionais e da UE, aqueles que aparecem ou que irão aparecer na lista Otkhozoria-Tatunashvili; |
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14.

| 15. | Condena a violação continuada dos direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de circulação e de residência e o direito à propriedade e à educação na sua língua materna, pelas autoridades de facto da Transnístria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a UE a intensificar os seus esforços diplomáticos no GID sobre as consequências do conflito Rússia-Geórgia e no formato 5 + 2 para o processo de resolução do conflito na Transnístria; saúda todos os esforços de resolução pacífica de conflitos e as iniciativas destinadas a facilitar a reconciliação, a criação de confiança e o envolvimento das sociedades divididas por linhas de conflito e de ocupação, proporcionando mais oportunidades de comércio, educação e melhoria dos meios de subsistência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Condena o reforço pela Federação Russa da escalada militar nos territórios ocupados da Geórgia, a fortificação da linha de ocupação através da instalação de cercas de arame farpado e outras barreiras artificiais, a contínua violação de direitos humanos elementares, incluindo as violações do direito à vida, liberdade de movimento e residência, propriedade, educação na sua própria língua, bem como detenções arbitrárias e sequestros; condena o assassinato em custódia, em Tskhinvali, em 22 de fevereiro de 2018, de Archil Tatunashivili, e o assassinato de outra cidadã georgiana, Giga Otkhozoria, ao longo da linha de ocupação da Abcásia em 2016; realça que centenas de milhares de pessoas deslocadas internamente e de refugiados continuam a estar privados do direito a um regresso digno e seguro às suas casas, ao mesmo tempo que os georgianos étnicos nos territórios ocupados da Geórgia continuam a ser alvo de uma política intensificada de discriminação étnica; |
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17.

| 18. | Exorta a Federação Russa a inverter o reconhecimento da chamada independência das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e a cumprir as suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008 entre a Geórgia e a Rússia mediado pela UE, retirando nomeadamente as suas forças militares do território da Geórgia; insta a Federação da Rússia a fornecer imediatamente à EUMM um acesso sem restrições às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul; |
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18.

| 19. | Considera que a resolução do conflito de Nagorno-Karabakh se deve basear no direito internacional e nos princípios básicos dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE de 2009, com base, por sua vez, nos princípios da Ata Final de Helsínquia; insta todas as partes interessadas a concentrar-se nas negociações a realizar ao mais alto nível, com o objectivo de definir um roteiro de medidas concretas para a resolução do conflito; solicita às partes do conflito a que mantenham o cessar-fogo, reduzam as tensões na linha de contacto e implementem medidas de reforço da confiança; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apela a uma cooperação mais estreita e a uma maior coordenação entre a UE, a OSCE e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na implementação de atividades de campo destinadas a alcançar soluções pacíficas para os conflitos na Europa Oriental; |
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20.

| 21. | Observa que as economias dos territórios ocupados da Geórgia e das regiões separatistas da Moldávia continuam fortemente dependentes da Rússia; considera que a UE deve facilitar os laços económicos, culturais e sociais entre estas regiões e os parceiros em causa, propondo disposições comerciais específicas que respeitem os princípios e as disposições das zonas de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Moldávia e UE-Geórgia, e que deve encontrar formas de os incluir em certos programas da UE; |
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21.

| 22. | Enaltece os esforços do Parlamento Europeu para reunir jovens líderes e representantes de ONG da Arménia e do Azerbaijão, a fim de facilitar o diálogo, promover a compreensão mútua e preparar o caminho para a resolução pacífica do conflito de Nagorno-Karabakh; considera que tal iniciativa deve ser realizada regularmente e que devem ser lançadas iniciativas semelhantes, inclusive em relação aos conflitos prolongados na Geórgia e na Moldávia; |
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22.

Superar a guerra da informação

| 23. | Reitera a sua condenação das políticas subversivas de propaganda, desinformação e infiltração dos meios de comunicação social com o objetivo de enfraquecer as sociedades democráticas, descredibilizando as instituições, manipulando a opinião pública, disseminando falsas narrativas, alimentando tensões sociais e promovendo uma desconfiança geral em relação aos meios de comunicação social; denuncia, neste contexto, a guerra da informação conduzida pela Rússia entre os seus vizinhos, utilizando os meios de comunicação social controlados pelo Estado para divulgar deliberadamente notícias falsas, com o intuito de influenciar a política interna dos países visados e prejudicar a Parceria Europeia; |
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23.

| 24. | Enaltece os esforços da East StratCom para explicar, analisar e consciencializar para as narrativas de desinformação da Rússia; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que atribuam mais recursos humanos e financeiros ao grupo de trabalho, a fim de reforçar a sua capacidade de recolher e analisar dados e de fornecer aos organismos nacionais competentes dos Estados-Membros da UE e aos parceiros a sua competência no combate à desinformação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta o SEAE e as delegações da UE a intensificar esforços no sentido de combater a falsa difusão de informações nos países parceiros, fornecendo apoio aos meios de comunicação locais e comunicando informações baseadas em factos, em resposta às falsidades expostas; |
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25.

| 26. | Toma nota das propostas da Comissão para novas iniciativas políticas de combate às «notícias falsas» e à disseminação de desinformação em linha, após uma consulta pública e uma avaliação de peritos de alto nível; insta a Comissão a partilhar os conhecimentos e competências adquiridos com os organismos pertinentes dos países parceiros; |
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26.

| 27. | Exorta os parceiros a tomar medidas para combater as campanhas de desinformação e a propaganda russas, através de medidas políticas e legislativas concretas; considera, neste contexto, que a desinformação deve ser combatida de forma eficiente, salvaguardando a liberdade de expressão e excluindo a censura, bem como protegendo a liberdade dos meios de comunicação social e melhorando a resiliência dos meios de comunicação às pressões externas; solicita à UE e aos seus parceiros que estabeleçam uma cooperação estruturada sobre as questões legislativas e regulamentares relativas aos meios de comunicação e às plataformas sociais, incluindo sanções penais que possam punir as práticas de desinformação e os respetivos autores; considera, neste contexto, que as sanções penais deveriam visar, como plataformas prioritárias, a divulgação de conteúdos de discurso de ódio e os respetivos patrocinadores; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Propõe que sejam impostas novas sanções aos oligarcas russos que escondem e branqueiam fundos ilícitos nos Estados-Membros, ajudando a Rússia a realizar as suas actividades antidemocráticas e que financiam, cobrem e gerem operações multimilionárias em euros, tais como interferência eleitoral, ciberataques, notícias falsas e campanhas de propaganda; |
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28.

| 29. | Insta os parceiros a desenvolver programas de educação e campanhas dirigidas a um público amplo, aumentando a consciência sobre as práticas de manipulação maliciosa de opiniões e sobre como identificar meios de comunicação de propaganda; |
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29.

Construir a defesa da segurança cibernética

| 30. | Sublinha a natureza e a sofisticação cada vez mais agressivas de ciberataques maliciosos contra sistemas de informação, visando desestabilizar infraestruturas de comunicação públicas e privadas; |
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30.

| 31. | Congratula-se com o pacote de cibersegurança da Comissão adotado em 13 de setembro de 2017, com o objetivo de melhorar mais a capacidade de resposta e a resiliência cibernética da UE; enaltece a sua dimensão externa, incluindo o objetivo de estabelecer «diálogos cibernéticos» com países terceiros, para facilitar a cooperação em matéria de cibersegurança; considera que deve ter prioridade o envolvimento em «diálogos cibernéticos» com os parceiros; |
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31.

| 32. | Apoia o quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às atividades informáticas dolosas — os chamados «instrumentos de ciberdiplomacia»; saúda o desenvolvimento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) pela UE para promover a cibercultura e promover o bom funcionamento do mercado interno digital, bem como a criação de um Centro Europeu de Excelência para Combater as Ameaças Híbridas no quadro da cooperação UE-NATO; |
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32.

| 33. | Congratula-se com várias outras iniciativas a nível internacional que visam reduzir o risco de ataques cibernéticos e reforçar as capacidades cibernéticas nacionais, em particular a criação de um grupo das Nações Unidas de peritos governamentais sobre desenvolvimentos no domínio da informação e das telecomunicações no contexto de segurança internacional, e as Medidas de Fortalecimento da Confiança da OSCE (CBMs) para fomentar a «diplomacia cibernética»; |
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33.

| 34. | Insta a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros a desenvolver capacidade de resiliência no domínio da cibersegurança, criando novas capacidades para atenuar as ameaças cibernéticas, dissuadindo os potenciais agressores, analisando os ciberincidentes e ataques e investindo na investigação de novas ferramentas de defesa cibernética; recomenda que a Comissão crie ou desenvolva atividades de cooperação em matéria de cibersegurança com os parceiros, nomeadamente através da utilização efetiva da ENISA e do Centro Europeu de Excelência, com vista ao desenvolvimento de competências, mecanismos de resposta e interoperabilidade conjuntas em caso de ciberataques; |
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34.

| 35. | Mostra-se apreensivo pelo facto de que vários intervenientes estatais, como a Rússia, participaram em atividades informáticas dolosas na prossecução de objetivos políticos, económicos ou de segurança, que incluem ataques a infraestruturas críticas, espionagem cibernética, campanhas de desinformação ou limitação do acesso à Internet; sublinha que essas atividades podem constituir atos ilícitos nos termos do direito internacional e são suscetíveis de levar a uma resposta conjunta da UE, como o recurso aos instrumentos de ciberdiplomacia; |
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35.

| 36. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta-representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental. |
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36.

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(1)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0440.

(2)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 58.

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia, Textos Aprovados, P8_TA (2017) 0087

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/8 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/8

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o investimento direto estrangeiro nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental

(2018/C 343/02)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest de 3 de maio de 2011 e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017, |
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Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest de 3 de maio de 2011 e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), |
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Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para 2016-2017 da Conferência dos Órgãos de Poder Local e Regional da Parceria Oriental, |
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Tendo em conta o Plano de Ação para 2016-2017 da Conferência dos Órgãos de Poder Local e Regional da Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial publicados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, |
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Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial publicados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a política de investimentos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, bem como o seu relatório «Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em números», de outubro de 2017, |
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Tendo em conta a política de investimentos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, bem como o seu relatório «Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em números», de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de junho de 2017, intitulado «Parceria Oriental — 20 resultados para 2020 — Enfoque nas principais prioridades e em resultados tangíveis», |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de junho de 2017, intitulado «Parceria Oriental — 20 resultados para 2020 — Enfoque nas principais prioridades e em resultados tangíveis»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia, assinado em Bruxelas em novembro de 2017, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia, assinado em Bruxelas em novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Política Europeia de Vizinhança revista (PEV) de 2015 e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) para o período de 2014-2020, |
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Tendo em conta a Política Europeia de Vizinhança revista (PEV) de 2015 e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) para o período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado sobre a Parceria Oriental, na sequência dos resultados da sua reunião em Varsóvia, em 12 de abril de 2017, relativa às perspetivas de adesão à UE dos países da Parceria Oriental nesta interessados, |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado sobre a Parceria Oriental, na sequência dos resultados da sua reunião em Varsóvia, em 12 de abril de 2017, relativa às perspetivas de adesão à UE dos países da Parceria Oriental nesta interessados,

| A. | Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da Parceria Oriental e a UE; |
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A.

Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da Parceria Oriental e a UE;

| B. | Considerando que os laços criados através da Parceria Oriental fortalecem tanto a UE como os parceiros, tornando todos mais capazes de enfrentar desafios internos e externos; que a Parceria Oriental tem por base o compromisso com os princípios do direito internacional e com os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; que a Parceria Oriental está empenhada em promover a participação inclusiva de todos os setores da sociedade e em fortalecer a inclusão económica, particularmente a igualdade de género, tal como previsto no Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género; |
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B.

Considerando que os laços criados através da Parceria Oriental fortalecem tanto a UE como os parceiros, tornando todos mais capazes de enfrentar desafios internos e externos; que a Parceria Oriental tem por base o compromisso com os princípios do direito internacional e com os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; que a Parceria Oriental está empenhada em promover a participação inclusiva de todos os setores da sociedade e em fortalecer a inclusão económica, particularmente a igualdade de género, tal como previsto no Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género;

| C. | Considerando que durante a Cimeira da Parceria Oriental de Bruxelas, em 2017, todos os participantes sublinharam o importante papel desempenhado pelos acordos de associação na aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia e confirmaram o apoio da UE à sua execução; |
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C.

Considerando que durante a Cimeira da Parceria Oriental de Bruxelas, em 2017, todos os participantes sublinharam o importante papel desempenhado pelos acordos de associação na aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia e confirmaram o apoio da UE à sua execução;

| D. | Considerando que os acordos de associação entre a UE e os parceiros orientais e o acordo de parceria abrangente e reforçado assinado com a Arménia devem basear-se em progressos concretos realizados pelos governos da Parceria Oriental na execução dos compromissos de reforma económica; |
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D.

Considerando que os acordos de associação entre a UE e os parceiros orientais e o acordo de parceria abrangente e reforçado assinado com a Arménia devem basear-se em progressos concretos realizados pelos governos da Parceria Oriental na execução dos compromissos de reforma económica;

| E. | Considerando que é geralmente aceite que o investimento direto estrangeiro (IDE) pode ser essencial para o crescimento económico a longo prazo e proporcionar benefícios indiretos através da transferência de tecnologias e competências; |
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E.

Considerando que é geralmente aceite que o investimento direto estrangeiro (IDE) pode ser essencial para o crescimento económico a longo prazo e proporcionar benefícios indiretos através da transferência de tecnologias e competências;

| F. | Considerando que as remessas dos expatriados constituem uma parte significativa do IDE de alguns dos parceiros orientais; que as remessas representam uma percentagem importante do PIB nesses países; |
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F.

Considerando que as remessas dos expatriados constituem uma parte significativa do IDE de alguns dos parceiros orientais; que as remessas representam uma percentagem importante do PIB nesses países;

| G. | Considerando que, ao abrigo da política europeia de vizinhança, a UE está empenhada em apoiar o desenvolvimento económico dos seus países parceiros e em melhorar as aspirações, esperanças e perspetivas das populações locais, mantendo simultaneamente uma forte tónica na boa governação, na democracia e no Estado de direito; |
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G.

Considerando que, ao abrigo da política europeia de vizinhança, a UE está empenhada em apoiar o desenvolvimento económico dos seus países parceiros e em melhorar as aspirações, esperanças e perspetivas das populações locais, mantendo simultaneamente uma forte tónica na boa governação, na democracia e no Estado de direito;

| H. | Considerando que o estabelecimento de ACLAA, que também elimina os entraves ao IDE e aos movimentos de capitais, pode proporcionar uma ampla gama de benefícios potenciais às partes contratantes, em resultado da sinergia entre os ACLAA e o processo de aproximação proporcionado pelo Acordo de Associação; |
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H.

Considerando que o estabelecimento de ACLAA, que também elimina os entraves ao IDE e aos movimentos de capitais, pode proporcionar uma ampla gama de benefícios potenciais às partes contratantes, em resultado da sinergia entre os ACLAA e o processo de aproximação proporcionado pelo Acordo de Associação;

| I. | Considerando que a cooperação entre a Arménia e a UE, bem como a cooperação entre a Arménia e a União Económica Eurasiática (UEE) constitui um bom exemplo de políticas não conflituosas em termos de colaboração com diferentes organizações económicas; |
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I.

Considerando que a cooperação entre a Arménia e a UE, bem como a cooperação entre a Arménia e a União Económica Eurasiática (UEE) constitui um bom exemplo de políticas não conflituosas em termos de colaboração com diferentes organizações económicas;

| J. | Considerando que o comércio com a UE representa uma parte substancial dos fluxos comerciais e de capitais internacionais, dos quais as economias dos países da Parceria Oriental dependem; |
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J.

Considerando que o comércio com a UE representa uma parte substancial dos fluxos comerciais e de capitais internacionais, dos quais as economias dos países da Parceria Oriental dependem;

| K. | Considerando que os investidores estrangeiros podem ter em consideração a legislação em desenvolvimento dos países da Parceria Oriental, em domínios como a proteção ambiental e laboral, entre outros, com vista a reduzir os custos para obter vantagens competitivas em termos de preços, através da realização de investimentos «nómadas», que criam e deixam atrás de si um rasto de graves problemas de emprego; que esta situação contraria os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pela UE, pelos Estados-Membros e pelos parceiros orientais; que é necessária uma ação decisiva e sustentável contra a corrupção para que o IDE possa beneficiar a sociedade como um todo; |
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K.

Considerando que os investidores estrangeiros podem ter em consideração a legislação em desenvolvimento dos países da Parceria Oriental, em domínios como a proteção ambiental e laboral, entre outros, com vista a reduzir os custos para obter vantagens competitivas em termos de preços, através da realização de investimentos «nómadas», que criam e deixam atrás de si um rasto de graves problemas de emprego; que esta situação contraria os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pela UE, pelos Estados-Membros e pelos parceiros orientais; que é necessária uma ação decisiva e sustentável contra a corrupção para que o IDE possa beneficiar a sociedade como um todo;

1.

Sublinha a importância estratégica da PEV enquanto política de criação de relações a vários níveis; salienta que o desafio fundamental da PEV reside na consecução de melhorias tangíveis e concretas para os cidadãos dos países parceiros; entende que a PEV se deve tornar uma política mais forte e eficaz, nomeadamente através do reforço dos seus elementos positivos, por exemplo colocando maior ênfase no desenvolvimento de políticas de investimento eficazes baseadas nas melhores práticas da UE;

2.

Acredita no valor imperecível dos objetivos iniciais da PEV de criar uma zona de prosperidade, estabilidade, segurança e boa vizinhança, baseada nos valores e princípios comuns da União Europeia, através do fornecimento de ajuda e incentivos às reformas económicas estruturais profundas dos países vizinhos, realizadas sob a responsabilidade destes e em acordo com os mesmos, o que permitirá um compromisso reforçado com a UE; frisa, por conseguinte, a necessidade de atrair mais IDE para garantir o desenvolvimento económico;

3.

Salienta que a atração de IDE, a transparência, a boa governação, a prestação de contas recíproca e a inclusão devem constituir aspetos fundamentais da nova abordagem, no sentido de garantir que as vantagens da PEV chegam a todos os níveis da sociedade nos países em causa, em vez de estarem concentradas em determinados grupos;

4.

Recorda o interesse comum da União Europeia em ajudar os países da Parceria Oriental a prosseguirem um crescimento económico estável e sólido a longo prazo e a estabelecerem uma governação económica moderna, que pode ser conseguida interligando as economias dos países da Parceria Oriental com o mercado único da UE, através de ACLAA, no pleno respeito de uma maior diferenciação que reflita a diversidade entre os países da Parceria Oriental; sublinha que o IDE é essencial para assegurar um reforço da competitividade e deverá conduzir a um aumento da produtividade, à criação de emprego e a crescimento sustentável a longo prazo;

5.

Salienta que uma integração de mercados mais profunda entre a UE e os países da Parceria Oriental poderia contribuir para estimular o crescimento económico em ambas as regiões e eliminar os desequilíbrios económicos regionais e as desigualdades sociais entre estes países e regiões e no seu interior e, por conseguinte, reforçar o bem-estar das respetivas populações, o que constituiria um resultado importante, em particular numa época de recuperação económica lenta e de desigualdades sociais e económicas crescentes, bem como de instabilidade geopolítica;

6.

Sublinha que o IDE pode ser essencial para concretizar a mudança de paradigma económico no sentido de investimentos e exportações produtivos e sustentáveis; sublinha ainda que o IDE pode contribuir para o necessário reforço da competitividade através do desenvolvimento de competências e infraestruturas, bem como da abertura de novos mercados de bens e serviços dos países da Parceria Oriental e da facilitação da sua participação em cadeias de valor pan-europeias;

7.

Reconhece que, na sua transição para uma economia de mercado, os países da Parceria Oriental mostraram abertura ao IDE, tendo atraído, porém, um montante bastante limitado até à data; considera que são necessários esforços suplementares para criar um ambiente empresarial estável e para que estes países alcancem todo o seu potencial no domínio do Estado de direito;

8.

Observa que o IDE poderia ajudar os parceiros orientais a diversificar o seu aprovisionamento energético e a melhorar as infraestruturas energéticas e, por conseguinte, a alcançar a independência do aprovisionamento e uma maior eficiência;

9.

Observa que os países da Parceria Oriental empreenderam importantes esforços no sentido de melhorar o seu clima geral de investimento; observa igualmente que as reformas recentes e em curso se centraram em dois pilares principais, a saber, o alinhamento pelas normas e regulamentação da UE e a introdução das melhores práticas internacionais de apoio ao desenvolvimento do setor privado;

10.

Reconhece que a assistência financeira e técnica da UE, financiada através de instrumentos como o IEV e a AMF, contribuíram para criar um melhor ambiente empresarial nos países da Parceria Oriental e para atrair maiores montantes de IDE;

11.

Salienta que boa legislação não se traduz automaticamente num clima propício ao investimento e que a qualidade da administração pública e a sua capacidade para aplicar essa legislação têm um papel importante a desempenhar; entende, a este respeito, que são necessários esforços suplementares nos países da Parceria Oriental; é de opinião que a realização de reformas na administração pública e no sistema judiciário, bem como a luta contra a corrupção, são essenciais para alcançar a excelência; considera que os serviços públicos devem ser profissionalizados e mais bem remunerados e que a reforma destes serviços exigirá uma melhor utilização das infraestruturas informáticas, bem como formação e racionalização de recursos; entende que deve ser dada especial atenção à melhoria da governação;

12.

Assinala que, com políticas adequadas, os países da Parceria Oriental podem atrair mais IDE e de valor mais elevado; afirma que mais IDE ajudaria a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os objetivos de desenvolvimento nacional dos países, através da contribuição para a criação de emprego, a transferência de tecnologias, a promoção das exportações, o crescimento sustentável e a redução da pobreza; faz notar que o IDE de valor mais elevado conduziria a melhorias no desenvolvimento das infraestruturas, à diversificação setorial e à melhoria dos sistemas de ensino;

13.

Destaca o facto de o IDE transparente poder ser fundamental para reduzir a incidência e a importância da economia informal nos países da Parceria Oriental, contribuindo assim para combater a evasão fiscal, a criminalidade organizada e a corrupção;

14.

Defende que a criação de postos de trabalho através de IDE pode ser vantajosa em termos de redução do desemprego dos jovens; considera também que o IDE em setores que exigem mão de obra qualificada contribuiria para diminuir o número de jovens licenciados desempregados ou mal remunerados, se associado a políticas ativas do mercado de trabalho e à colocação da tónica nas competências relevantes no contexto da educação e formação;

15.

Sublinha que a promoção do espírito empresarial das mulheres poderia constituir um instrumento eficaz para estimular o crescimento económico, diminuir o desemprego, promover a inclusão e a igualdade de género e reduzir os desequilíbrios sociais;

16.

Frisa a importância das PME para as economias dos parceiros orientais; defende que os investimentos nas PME oferecem a melhor oportunidade para gerar crescimento sustentável, combater o desemprego e promover o comércio entre os países da Parceria Oriental e a UE; insta a UE e os seus Estados-Membros e os parceiros orientais a trabalharem em conjunto para atrair mais IDE para as PME nos países da Parceria Oriental;

17.

Está ciente de que os países da Parceria Oriental estarão também em melhor posição para reconsiderar a sua base fiscal, o que, por sua vez, proporcionará financiamento para melhorar o nível de vida e, com o tempo, reduzir a sua dependência da assistência internacional e das remessas; considera que tal permitiria aos países da Parceria Oriental introduzirem uma tributação mais progressiva, a fim de colmatar as desigualdades e clivagens sociais nas suas sociedades;

18.

Reconhece que, embora um dos objetivos dos países da Parceria Oriental consista em receber mais IDE que exija mão de obra qualificada, os parceiros devem envidar esforços suplementares para melhorar certas competências profissionais entre as suas próprias populações; assinala que, embora o IDE possa ajudar neste processo de várias formas, não pode substituir os sistemas nacionais de ensino na sua função de proporcionar as competências necessárias para uma economia forte, cabendo essa responsabilidade aos governos;

19.

Apela a uma grande injeção de investimento nas infraestruturas, nas competências laborais e no desenvolvimento económico dos países da Parceria Oriental, que vá para além do reforço da capacidade dos setores público e privado locais;

20.

Exorta as autoridades dos parceiros orientais a desenvolverem um conjunto de incentivos à criação de emprego que atraiam IDE, com o objetivo de aumentar significativamente o peso do setor privado na criação de emprego;

21.

Solicita que sejam definidos objetivos estratégicos e prioridades a curto, médio e longo prazo, tendo em conta que a PEV deve ter como objetivo criar uma abordagem diferenciada para atrair investimento; sublinha que, ao definir a sua abordagem, a UE deve ter em conta os seus próprios interesses e prioridades e os de cada um dos países em causa, bem como o seu nível de desenvolvimento, levando em devida consideração os interesses e as aspirações das suas sociedades, as ambições políticas e o ambiente geopolítico;

22.

Insta a UE a centrar as suas relações com os parceiros orientais, sempre que necessário, em interesses comuns e benefícios específicos, nomeadamente em matéria de desenvolvimento económico e de atração de IDE; insta a UE também a ajudar os países da Parceria Oriental a acelerarem os trabalhos de reforma da sua política industrial, que poderão determinar a transição para uma economia competitiva baseada no conhecimento;

23.

Solicita às autoridades dos países da Parceria Oriental associados à UE e às autoridades que tenham assinado acordos de parceria abrangentes e reforçados com a UE, que acelerem a aproximação das suas legislações à legislação da UE em matéria de melhoria do clima de investimento, tal como estipulado nos respetivos acordos;

24.

Insta a Comissão Europeia a aumentar o seu apoio e assistência no reforço das capacidades dos parceiros orientais empenhados na implementação de medidas que tenham impacto sobre o clima de investimento;

25.

Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros da UE a prestarem assistência aos parceiros orientais no desenvolvimento de planos nacionais para atrair IDE;

26.

Apela à monitorização da qualidade dos investimentos, bem como à avaliação e identificação de medidas de seleção do investimento a longo prazo; apela igualmente a que quaisquer resultados problemáticos do controlo dos investimentos sejam devidamente tratados;

27.

Convida os parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental a acelerarem o processo de harmonização das legislações económicas nacionais com o acervo comunitário e apoia as medidas tomadas pelos parlamentos nacionais no sentido de aprovar reformas relacionadas com os ACLAA, através da adoção das recomendações pertinentes; incentiva o estabelecimento de grupos de trabalho multilaterais, com vista à assistência mútua em matéria de aproximação legislativa em todo o espetro do acervo da UE relacionado com o comércio e o investimento;

28.

Exorta os Estados-Membros da UE e os parceiros orientais a reforçarem a cooperação na luta contra as alterações climáticas, em especial no âmbito da COP21; incentiva a cooperação em matéria de tecnologias eficientes em termos de recursos e de baixas emissões, especialmente a sua transferência e a inovação neste domínio, a fim de aumentar a capacidade de adaptação das economias dos países no processo de atração de IDE; realça a importância da investigação e da inovação em geral para aumentar a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade e a criação de emprego; assinala o objetivo da UE de investir 3 % do seu PIB em investigação e desenvolvimento até 2020;

29.

Destaca a importância para os parceiros orientais do reforço do papel da diplomacia na promoção de políticas e programas e na partilha dos ensinamentos retirados e das melhores práticas para atrair IDE;

30.

Salienta a importância das políticas de comunicação, a necessidade de demonstrar as vantagens das reformas aos cidadãos dos países da Parceria Oriental e a necessidade, por conseguinte, de intensificar os esforços de comunicação estratégica;

31.

Apoia a implementação das melhores práticas promovidas pela UE, pelos parceiros orientais e pelas organizações internacionais e regionais, nomeadamente instituições financeiras, bancos e doadores de países específicos, a fim de fomentar o IDE;

32.

Incentiva os Estados-Membros da UE a desenvolver laços bilaterais e multilaterais mais fortes com os países da Parceria Oriental e a participar ativamente no apoio transitório, no apoio técnico, no reforço das capacidades e na partilha de experiências com vista à promoção de IDE, bem como da sensibilização para as oportunidades criadas pelo ACLAA;

33.

Reconhece que muitos dos desafios enfrentados pelos parceiros orientais são comuns; incentiva, por conseguinte, uma cooperação mais forte e um diálogo político prospetivo entre os países da Parceria Oriental, para dar resposta aos desafios comuns e incentivar o investimento;

34.

Insta a que sejam tomadas medidas para prevenir o branqueamento de capitais e assegurar a transparência e a responsabilidade social no que respeita aos investimentos estrangeiros;

35.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países parceiros da Europa Oriental.

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/12 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/12

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os desafios da segurança nos países da Parceria Oriental e o reforço do papel da UE na sua abordagem

(2018/C 343/03)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar, de 3 de maio de 2011, |
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Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas» [COM(2016)0763], |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas» [COM(2016)0763],

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto, |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris e a Decisão 1/CP.21 da Conferência das Partes, realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris e a Decisão 1/CP.21 da Conferência das Partes, realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, ratificado pela União Europeia, do qual os países da Parceria Oriental também são parte, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, ratificado pela União Europeia, do qual os países da Parceria Oriental também são parte,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU de 2003 n.o 7, «Energia limpa e acessível», e n.o 13, «Ação climática», |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU de 2003 n.o 7, «Energia limpa e acessível», e n.o 13, «Ação climática»,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euronest, de 22 de março de 2016, sobre o «desenvolvimento de políticas sobre o gás não convencional e o impacto potencial nos mercados da energia na UE e nos países parceiros da Europa Oriental» e, de 1 de novembro de 2017, sobre o «reforço da cooperação energética na Parceria Oriental para a aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas de 2015», |
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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euronest, de 22 de março de 2016, sobre o «desenvolvimento de políticas sobre o gás não convencional e o impacto potencial nos mercados da energia na UE e nos países parceiros da Europa Oriental» e, de 1 de novembro de 2017, sobre o «reforço da cooperação energética na Parceria Oriental para a aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas de 2015»,

| — | Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as disposições relativas à cooperação no domínio da energia, |
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Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as disposições relativas à cooperação no domínio da energia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA, entre a UE, por um lado, e a Arménia, por outro), assinado em 24 de novembro de 2017 e ratificado pela Arménia, em especial as disposições relativas à cooperação no domínio da energia, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA, entre a UE, por um lado, e a Arménia, por outro), assinado em 24 de novembro de 2017 e ratificado pela Arménia, em especial as disposições relativas à cooperação no domínio da energia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado sobre a Parceria Oriental, na sequência dos resultados da sua reunião em Varsóvia, em 12 de abril de 2017, relativa às perspetivas de adesão à UE dos países da Parceria Oriental interessados nessa adesão, |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado sobre a Parceria Oriental, na sequência dos resultados da sua reunião em Varsóvia, em 12 de abril de 2017, relativa às perspetivas de adesão à UE dos países da Parceria Oriental interessados nessa adesão,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe,

| — | Tendo em conta a declaração ministerial dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental, de 18 de outubro de 2016, sobre ambiente e alterações climáticas na Parceria Oriental, |
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Tendo em conta a declaração ministerial dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental, de 18 de outubro de 2016, sobre ambiente e alterações climáticas na Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta o pacote legislativo da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre «Energia limpa para todos os europeus», |
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Tendo em conta o pacote legislativo da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre «Energia limpa para todos os europeus»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 15 de dezembro de 2016, sobre a Parceria Oriental — Enfoque nas principais prioridades e nos resultados, |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 15 de dezembro de 2016, sobre a Parceria Oriental — Enfoque nas principais prioridades e nos resultados,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, e a sua revisão de 2016, |
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Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, e a sua revisão de 2016,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, |
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Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e a sua revisão de 2016, |
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Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e a sua revisão de 2016,

| — | Tendo em conta o documento sobre a Parceria Oriental — 20 resultados esperados para 2020 e os documentos de estratégia nacionais para a energia da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia para os períodos até 2020 e 2030, |
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Tendo em conta o documento sobre a Parceria Oriental — 20 resultados esperados para 2020 e os documentos de estratégia nacionais para a energia da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia para os períodos até 2020 e 2030,

| — | Tendo em conta a criação da Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P), em 2009, |
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—

Tendo em conta a criação da Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P), em 2009,

| — | Tendo em conta a criação do fundo fiduciário de assistência técnica em favor dos países da Parceria Oriental, em 2010, |
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Tendo em conta a criação do fundo fiduciário de assistência técnica em favor dos países da Parceria Oriental, em 2010,

| — | Tendo em conta a criação da Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 2008, |
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Tendo em conta a criação da Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 2008,

| — | Tendo em conta o Programa EU4Energy, |
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Tendo em conta o Programa EU4Energy,

| — | Tendo em conta o relatório da AIE de 2017 sobre a eficiência energética, |
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Tendo em conta o relatório da AIE de 2017 sobre a eficiência energética,

| — | Tendo em conta o documento sobre acelerar iniciativas e oportunidades de eficiência energética na Europa de Leste, no Cáucaso e na Ásia, do Centro de Copenhaga, relativo a eficiência energética (2015), |
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Tendo em conta o documento sobre acelerar iniciativas e oportunidades de eficiência energética na Europa de Leste, no Cáucaso e na Ásia, do Centro de Copenhaga, relativo a eficiência energética (2015),

| — | Tendo em conta o relatório anual de execução do Secretariado da Comunidade da Energia (2017), |
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—

Tendo em conta o relatório anual de execução do Secretariado da Comunidade da Energia (2017),

| A. | Considerando que o consumo mundial de energia está a aumentar a um ritmo comparável ao da população, da atividade humana e do desenvolvimento tecnológico, intensificando, assim, a concorrência a nível mundial por recursos de combustíveis fósseis; que esta situação coloca a nossa eficiência e sustentabilidade energética em risco; |
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A.

Considerando que o consumo mundial de energia está a aumentar a um ritmo comparável ao da população, da atividade humana e do desenvolvimento tecnológico, intensificando, assim, a concorrência a nível mundial por recursos de combustíveis fósseis; que esta situação coloca a nossa eficiência e sustentabilidade energética em risco;

| B. | Considerando que o setor dos transportes representa um terço do consumo de energia na UE e, por conseguinte, tem um papel importante na transição para novas soluções energéticas e para uma sociedade hipocarbónica; |
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B.

Considerando que o setor dos transportes representa um terço do consumo de energia na UE e, por conseguinte, tem um papel importante na transição para novas soluções energéticas e para uma sociedade hipocarbónica;

| C. | Considerando que 193 países assinaram o Acordo de Paris na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015; que esse acordo global define objetivos e mecanismos e estabelece obrigações vinculativas nacionais, com o objetivo de dar resposta às alterações climáticas; que a UE, enquanto signatária do acordo, comprometeu-se a reduzir as emissões internas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990; que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2015; que é necessária uma redução mais profunda das emissões para cumprir os objetivos do Acordo de Paris; |
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C.

Considerando que 193 países assinaram o Acordo de Paris na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015; que esse acordo global define objetivos e mecanismos e estabelece obrigações vinculativas nacionais, com o objetivo de dar resposta às alterações climáticas; que a UE, enquanto signatária do acordo, comprometeu-se a reduzir as emissões internas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990; que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2015; que é necessária uma redução mais profunda das emissões para cumprir os objetivos do Acordo de Paris;

| D. | Considerando que, para conseguir uma grande redução das emissões, as Partes do Acordo de Paris devem abordar a intensidade de carbono dos seus sistemas energéticos e adotar estratégias ambiciosas para promover uma transição para mercados com baixas emissões de carbono numa economia global; |
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D.

Considerando que, para conseguir uma grande redução das emissões, as Partes do Acordo de Paris devem abordar a intensidade de carbono dos seus sistemas energéticos e adotar estratégias ambiciosas para promover uma transição para mercados com baixas emissões de carbono numa economia global;

| E. | Considerando que a eficiência energética é fundamental para garantir um sistema energético seguro, fiável, barato e sustentável para o futuro. que é o único recurso energético de que todos os países dispõem em abundância e é a forma mais rápida e económica de fazer face aos desafios em matéria de segurança energética, ambiente e economia; |
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E.

Considerando que a eficiência energética é fundamental para garantir um sistema energético seguro, fiável, barato e sustentável para o futuro. que é o único recurso energético de que todos os países dispõem em abundância e é a forma mais rápida e económica de fazer face aos desafios em matéria de segurança energética, ambiente e economia;

| F. | Considerando que a eficiência energética tem potencial para apoiar o crescimento económico, promover o desenvolvimento social, garantir a sustentabilidade ambiental, assegurar a segurança dos sistemas energéticos e ajudar a criar a riqueza e novos postos de trabalho, o volume de negócios das empresas, a poupar de fontes de energia, a evitar a poluição, a obrigar à independência energética dos Estados através do consumo eficiente de energia e a utilizar serviços de fornecimento de eletricidade respeitadores do ambiente; que uma maior eficiência energética pode contribuir para a redução da pobreza energética, fornecendo energia a custos mais acessíveis; |
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F.

Considerando que a eficiência energética tem potencial para apoiar o crescimento económico, promover o desenvolvimento social, garantir a sustentabilidade ambiental, assegurar a segurança dos sistemas energéticos e ajudar a criar a riqueza e novos postos de trabalho, o volume de negócios das empresas, a poupar de fontes de energia, a evitar a poluição, a obrigar à independência energética dos Estados através do consumo eficiente de energia e a utilizar serviços de fornecimento de eletricidade respeitadores do ambiente; que uma maior eficiência energética pode contribuir para a redução da pobreza energética, fornecendo energia a custos mais acessíveis;

| G. | Considerando que os participantes da Cimeira da Parceria Oriental de Riga de 2015 reiteraram a sua intenção de aprofundar ainda mais a cooperação bilateral e multilateral no domínio das alterações climáticas e da energia; que, em consonância com a revisão de novembro de 2015 da Política Europeia de Vizinhança, a UE e os parceiros da Europa Oriental deram uma maior atenção à segurança, eficiência e sustentabilidade energética e às ações climáticas; |
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G.

Considerando que os participantes da Cimeira da Parceria Oriental de Riga de 2015 reiteraram a sua intenção de aprofundar ainda mais a cooperação bilateral e multilateral no domínio das alterações climáticas e da energia; que, em consonância com a revisão de novembro de 2015 da Política Europeia de Vizinhança, a UE e os parceiros da Europa Oriental deram uma maior atenção à segurança, eficiência e sustentabilidade energética e às ações climáticas;

| H. | Considerando que se prevê que o consumo de energia cresça na região da Europa Oriental a um ritmo mais acelerado do que a média da UE, como parte de numa tendência generalizada que acompanha o desenvolvimento económico e social da região; que o potencial de eficiência energética continua a ser enorme; |
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H.

Considerando que se prevê que o consumo de energia cresça na região da Europa Oriental a um ritmo mais acelerado do que a média da UE, como parte de numa tendência generalizada que acompanha o desenvolvimento económico e social da região; que o potencial de eficiência energética continua a ser enorme;

| I. | Considerando que, por conseguinte, é do interesse económico, social e ambiental da UE e dos países parceiros da Europa Oriental reduzir as emissões de dióxido de carbono decorrentes da utilização de combustíveis fósseis, desenvolver fontes de energia alternativas, sustentáveis e eficazes em termos de custos e aumentar a eficiência energética; |
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I.

Considerando que, por conseguinte, é do interesse económico, social e ambiental da UE e dos países parceiros da Europa Oriental reduzir as emissões de dióxido de carbono decorrentes da utilização de combustíveis fósseis, desenvolver fontes de energia alternativas, sustentáveis e eficazes em termos de custos e aumentar a eficiência energética;

| J. | Considerando que a UE adotou diretivas destinadas a assegurar energia segura, sustentável e competitiva; que a UE tem um conjunto de objetivos, nomeadamente de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os níveis de 1990, e está atualmente a definir metas para aumentar a quota de energias renováveis consumidas na UE e melhorar a eficiência energética, em, pelo menos, 30 % em comparação com as projeções para 2030; que a eficiência energética é um elemento facilitador da economia sustentável e do setor da construção da UE e nos países da Parceria Oriental; |
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J.

Considerando que a UE adotou diretivas destinadas a assegurar energia segura, sustentável e competitiva; que a UE tem um conjunto de objetivos, nomeadamente de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os níveis de 1990, e está atualmente a definir metas para aumentar a quota de energias renováveis consumidas na UE e melhorar a eficiência energética, em, pelo menos, 30 % em comparação com as projeções para 2030; que a eficiência energética é um elemento facilitador da economia sustentável e do setor da construção da UE e nos países da Parceria Oriental;

| K. | Considerando que o diálogo sobre a política energética regional no âmbito da Parceria Oriental se tem vindo a intensificar nos últimos anos, abrangendo a convergência dos mercados da energia, a diversificação do aprovisionamento e do transporte de energia, o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis e as infraestruturas de interesse comum e regional; |
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K.

Considerando que o diálogo sobre a política energética regional no âmbito da Parceria Oriental se tem vindo a intensificar nos últimos anos, abrangendo a convergência dos mercados da energia, a diversificação do aprovisionamento e do transporte de energia, o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis e as infraestruturas de interesse comum e regional;

| L. | Considerando que as medidas de poupança de energia e de eficiência energética, juntamente com um aumento da utilização de fontes renováveis, contribuiriam igualmente para a redução de múltiplas formas de dependência energética, incluindo dependência financeira, tecnológica ou de combustíveis nos setores nuclear e fóssil, para a aquisição e posse de infraestruturas estratégicas de energia, bem como para o investimento em projetos de energia por terceiros não fiáveis na UE e nos países parceiros da Europa Oriental; |
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L.

Considerando que as medidas de poupança de energia e de eficiência energética, juntamente com um aumento da utilização de fontes renováveis, contribuiriam igualmente para a redução de múltiplas formas de dependência energética, incluindo dependência financeira, tecnológica ou de combustíveis nos setores nuclear e fóssil, para a aquisição e posse de infraestruturas estratégicas de energia, bem como para o investimento em projetos de energia por terceiros não fiáveis na UE e nos países parceiros da Europa Oriental;

| M. | Considerando que os países parceiros da Europa Oriental participaram na aprovação e aplicação de quadros jurídicos e políticos relativos às energias renováveis e à eficiência energética; |
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M.

Considerando que os países parceiros da Europa Oriental participaram na aprovação e aplicação de quadros jurídicos e políticos relativos às energias renováveis e à eficiência energética;

| N. | Considerando que, em 2013, a Arménia, a Geórgia e a Moldávia aderiam à Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P), que foi criada primeiramente com a Ucrânia e que visa a promoção da eficiência energética e investimentos ambientais nos países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 2013, a Arménia, a Geórgia e a Moldávia aderiam à Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P), que foi criada primeiramente com a Ucrânia e que visa a promoção da eficiência energética e investimentos ambientais nos países da Parceria Oriental;

| O. | Considerando que as instituições financeiras internacionais ainda desempenham um papel importante ao associarem os fundos e empréstimos nacionais ao investimento à utilização sustentável de energia e ao desenvolvimento das energias renováveis; |
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O.

Considerando que as instituições financeiras internacionais ainda desempenham um papel importante ao associarem os fundos e empréstimos nacionais ao investimento à utilização sustentável de energia e ao desenvolvimento das energias renováveis;

| P. | Considerando que a UE e os países parceiros da Europa Oriental devem ter em conta a competitividade global das suas economias e dos seus setores energéticos ao definirem políticas adequadas para imporem obrigações de eficiência energética em setores industriais, desenvolvendo as energias renováveis e integrando-as nos cabazes energéticos nacionais; |
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P.

Considerando que a UE e os países parceiros da Europa Oriental devem ter em conta a competitividade global das suas economias e dos seus setores energéticos ao definirem políticas adequadas para imporem obrigações de eficiência energética em setores industriais, desenvolvendo as energias renováveis e integrando-as nos cabazes energéticos nacionais;

Coerência das ações

| 1. | Congratula-se com a opinião das Partes do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, uma vez que essas alterações representam uma ameaça para a paz e a estabilidade, a prosperidade económica mundial, a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; saúda o compromisso das Partes de adotarem medidas coletivas para limitar o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 oC em relação aos níveis pré-industriais e evitar consideráveis impactos climáticos negativos; |
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1.

| 2. | Congratula-se com o compromisso dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental com o Acordo de Paris; regista os «contributos previstos determinados a nível nacional» (CPDN) apresentados por esses estados, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; insta os respetivos governos desses Estados a adaptarem os seus CPDN ao Acordo de Paris e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas; refere a importância dos planos nacionais em matéria de energia e de alterações climáticas para o planeamento e consequente cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo dos acordos supracitados; salienta que é do interesse comum dos países da Parceria Oriental reforçar a cooperação bilateral e multilateral no domínio da energia, tendo em vista a concretização dos respetivos objetivos em matéria de alterações climáticas; |
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2.

| 3. | Congratula-se com a comunicação da Comissão que cria o quadro para acelerar a inovação da UE no domínio da energia limpa; salienta a necessidade de estabelecer um quadro regulamentar e de financiamento para a inovação no domínio da energia que seja coerente com o Roteiro da UE para a Energia 2050 e com os seus compromissos ao abrigo do Acordo de Paris e promova a utilização eficiente e sustentável de todas as fontes de energia, resultando, assim, em poupanças de energia e benefícios gerais, nomeadamente nos domínios da saúde, da segurança e da qualidade do ar e da água, garantindo, simultaneamente, a competitividade industrial, o aprovisionamento energético, bem como uma resposta abrangente às preocupações ambientais; reconhece que o quadro para acelerar a inovação da UE no domínio da energia limpa é parte integrante de um conjunto mais abrangente de propostas legislativas constantes do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus e deve, por conseguinte, reforçar os seus diferentes elementos, os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris e a legislação e os princípios mais amplos da União da Energia, nomeadamente os consagrados no quadro de 2030 relativo às alterações climáticas e à energia e ao roteiro para 2050; |
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3.

| 4. | Considera que a concretização dos objetivos fixados pelo Acordo de Paris exigirá grandes mudanças, nomeadamente estruturais, nas economias e nos sistemas energéticos das Partes, incluindo uma mudança progressiva para um cabaz energético mais diversificado, a promoção de fontes de energia sustentáveis e a melhoria da eficiência energética em todos os setores, designadamente nos setores dos transportes e da construção; |
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4.

| 5. | Sublinha a importância das medidas de poupança e eficiência energética para a segurança energética da UE e, em particular, dos países da Parceria Oriental; observa que, em média, os países da Parceria Oriental são três vezes mais intensivos do ponto de vista energético do que a média dos Estados-Membros e salienta que a redução desse fosso é a forma mais eficiente de reduzir a dependência energética dos países da Parceria Oriental de um país terceiro; |
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5.

| 6. | Defende que o êxito da implantação da inovação energética é um desafio multidimensional que abrange a UE e os países da Parceria Oriental; salienta que esse desafio requer a participação de todas as partes interessadas, dos cidadãos, do meio académico, das organizações de investigação e tecnologia, das PME, das empresas em fase de arranque, das empresas de construção e do setor da energia, dos prestadores de serviços de mobilidade, dos prestadores de serviços, dos fabricantes de equipamentos, das empresas de telecomunicações e de TI, das instituições financeiras, da União, das autoridades nacionais, regionais e locais, das comunidades de energias renováveis, das ONG, dos professores e dos líderes de opinião; salienta o valor dos novos modelos de negócio que utilizam tecnologias digitais inovadoras, nomeadamente para otimizar a autoprodução, o armazenamento, o intercâmbio e o autoconsumo de energia limpa no local e para aumentar o acesso a energias renováveis, incluindo por parte dos agregados familiares em situação de pobreza energética; |
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6.

| 7. | Sublinha a importância de desenvolver tecnologias no domínio das energias renováveis e melhorar a eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores da energia, contribuindo assim para o respeito dos compromissos individuais das Partes assumidos no Acordo de Paris; considera que estas políticas são essenciais para o crescimento económico e o emprego; insta a Comissão Europeia e as autoridades nacionais da UE e dos parceiros orientais a promoverem um sistema integrado de ações comuns destinado a fomentar a utilização de fontes de energia renováveis e a eficiência energética; salienta que essas medidas devem incluir incentivos para a poupança de energia em todos os setores económicos, incluindo a construção civil e os transportes; solicita igualmente a integração de políticas em matéria de energias renováveis e eficiência energética em todos os domínios relevantes para a produção, o transporte, a distribuição e o armazenamento de energia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a UE e os países orientais parceiros a reforçarem a cooperação regional e promoverem a modernização das suas redes de energia; observa que tal pode ser feito através do desenvolvimento e da promoção de «redes inteligentes», bem como através da construção de novas infraestruturas interligadas e transfronteiriças; salienta que tal deve ser complementado com medidas centradas em mudanças comportamentais, poupança de energia e apoio aos consumidores; refere que é importante que estas medidas realcem os benefícios da mudança de combustíveis fósseis para energias renováveis, especialmente em setores como o do aquecimento; realça ainda a necessidade de desenvolver uma rede de Internet forte, para servir de estrutura central destinada a apoiar operações de redes inteligentes, bem como assegurar a cibersegurança de infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha o papel fundamental das autoridades locais e regionais na execução das medidas de eficiência energética; salienta a necessidade de apoiar essas autoridades e aumentar as suas competências e conhecimentos neste domínio; destaca a necessidade de criar e promover parcerias entre municípios dos países da Parceria Oriental e os municípios com boas práticas da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a diversificação das fontes de energia e das rotas de aprovisionamento, que incluem rotas de fluxo bidirecional de gás, é fundamental para a segurança energética dos Estados-Membros e dos países parceiros da Europa Oriental e para a sua capacidade de cumprir os seus compromissos relativos às políticas em matéria de eficiência energética; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que as novas rotas não devem resultar num aumento da dependência dos principais fornecedores de gás nem prejudicar a segurança energética regional e a estratégia da União da Energia da UE; salienta que todas as novas partes ao largo e em terra de infraestruturas de gasodutos devem respeitar as normas ambientais e os princípios fundamentais consagrados na legislação pertinente da UE; observa que o gasoduto North Stream 2 irá ter um impacto negativo no objetivo essencial da diversificação do aprovisionamento energético e, por conseguinte, irá comprometer a perspetiva de construção de um ecossistema eficiente de energia; |
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11.

| 12. | Congratula-se com a abertura e o desenvolvimento de interconexões de gasodutos e de fluxos bidirecionais, com o Corredor Meridional de Gás e o seu prolongamento para acomodar mais recursos de gás do Turquemenistão e com as novas instalações que permitam exportações/importações de gás natural liquefeito, que incluem a extração de gás natural a partir de fontes convencionais e não convencionais; refere a importância da cooperação entre a UE e os parceiros da Europa Oriental destinada a garantir o fornecimento de gás, nomeadamente as capacidades de fluxo bidirecional de gás natural para a Ucrânia provenientes da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, bem como para a Moldávia a partir da Roménia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a abertura e o desenvolvimento de interconexões de gasodutos e de fluxos bidirecionais, com o Corredor Meridional de Gás e com as novas instalações que permitam exportações/importações de gás natural liquefeito, que incluem a extração de gás natural a partir de fontes convencionais e não convencionais; refere a importância da cooperação entre a UE e os parceiros da Europa Oriental destinada a garantir o fornecimento de gás, nomeadamente as capacidades de fluxo bidirecional de gás natural para a Ucrânia provenientes da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, bem como para a Moldávia a partir da Roménia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoia as políticas de energia inspiradas no mercado baseadas na concorrência aberta e leal entre os fornecedores de energia e na transparência do mercado; observa que a União da Energia da UE implica a criação de um mercado da energia pan-europeu em que os parceiros da Europa Oriental são intervenientes importantes; insta a Comissão e as autoridades nacionais dos parceiros orientais a reverem continuamente as regras do mercado e a proporem adaptações destinadas a criar um ambiente mais favorável ao investimento em energias renováveis, a dar resposta às deficiências do mercado e a promover a eficiência energética; realça a importância de criar incentivos que assegurem condições de concorrência equitativas no setor da energia e de eliminar os subsídios excessivos das fontes estabelecidas de energia que estão a distorcer os mercados de energia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a necessidade de garantir um clima empresarial atrativo e um quadro regulamentar adequado, a fim de incentivar o setor privado a investir em fontes de energia renováveis, nas infraestruturas de transporte e no comércio transfronteiriço de energia produzida a partir de fontes renováveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca o papel e o potencial de melhoria da eficiência energética dos edifícios, bem como a importância da renovação dos edifícios ineficientes em termos energéticos na UE e nos países da Parceria Oriental, a fim de maximizar a sua eficiência energética; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta as autoridades dos parceiros associados à UE a acelerarem a aproximação da sua legislação à legislação da UE em matéria de alterações climáticas e de energia como previsto nos acordos de associação; sublinha, a este respeito, a importância da cooperação com a Comunidade da Energia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros com vista à criação de pré-requisitos de natureza jurídica, institucional, financeira, económica e tecnológica destinados a garantir uma transição gradual e socialmente aceitável para um desenvolvimento hipocarbónico; congratula-se com o recente alargamento da Comunidade da Energia à Geórgia, salientando simultaneamente a necessidade do cumprimento pleno das respetivas disposições de adesão; saúda o pedido da Bielorrússia para beneficiar de estatuto de observador no âmbito dessa organização; |
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17.

| 18. | Assinala que a investigação, o desenvolvimento e a inovação no domínio das energias limpas dependem, em larga medida, de um mercado estável e da previsibilidade e segurança jurídica do quadro regulamentar, o que exige uma visão política a longo prazo ambiciosa e concreta, incluindo objetivos e compromissos relacionados com a energia e o clima, incentivos específicos sustentados e capital próprio estável, a fim de criar condições de concorrência equitativas entre tecnologias, facilitando assim a introdução de novas inovações e o aprovisionamento energético, reduzindo os obstáculos à entrada no mercado e contribuindo para que a inovação no domínio da energia limpa alcance a massa crítica necessária à implantação no mercado; salienta a necessidade de uma maior priorização da inovação sistémica no domínio da energia, bem como da promoção do ensino e do espírito empresarial, uma vez que a inovação não é promovida apenas pela tecnologia; sublinha que esta abordagem sistémica deve ter capacidade para integrar de forma eficaz as diferentes soluções disponíveis ou em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à eficiência energética e à integração de energias renováveis; solicita que as plataformas europeias e da Parceria Oriental de tecnologia e inovação sejam utilizadas para ajudar a identificar futuras inovações em energia limpa, dignas de apoios específicos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a investigação e a inovação do setor privado, especialmente das PME, são essenciais para apoiar energia limpa, eficiência e sustentabilidade energética e melhorar e apoiar a criação de emprego, o crescimento e o investimento na UE e na Parceria Oriental; salienta a necessidade de adaptar o financiamento das PME às suas necessidades; considera que, para gerir uma transição bem-sucedida para uma economia hipocarbónica sustentável, é necessário garantir que os mercados de trabalho podem responder de forma adequada às novas exigências de sistemas energéticos limpos inovadores, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma transição justa e equitativa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que a inclusão de informações pertinentes nos planos nacionais integrados de energia e clima pode ser favorável à eficiência energética; salienta, neste contexto, a importância de promover boas práticas e o intercâmbio de informações, bem como de simplificar as regras de participação em programas de inovação no domínio da energia para todas as organizações, empresas, universidades e institutos, tanto da UE como da Parceria Oriental; |
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20.

| 21. | Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais o financiamento da colaboração no domínio da energia, bem como da racionalização da inovação energética noutros desafios sociais; |
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21.

| 22. | Continua preocupado com a complexidade dos instrumentos financeiros existentes e sublinha a necessidade de uma maior coerência entre os fundos relevantes dedicados a projetos de energia limpa; exorta a Comissão a simplificar o acesso e aumentar o orçamento, incluindo a reorientação de uma pequena parte dos subsídios diretos dos combustíveis fósseis, para incentivar e acelerar o desenvolvimento sustentável; |
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22.

| 23. | Exorta a UE e a Parceria Oriental, na abordagem ao setor da energia e a outros setores conexos, a redobrarem os seus esforços de apoio à inovação no domínio da obtenção sustentável de matérias-primas, a uma melhor conceção dos produtos e à reciclagem, reutilização e utilização em cascata dos materiais e metais existentes no contexto da economia circular e das economias de energia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha o interesse da UE e da Parceria Oriental em identificar e combater a burocracia, a corrupção e as práticas de mercado desleais, dado o seu impacto negativo nas fases iniciais das novas tecnologias revolucionárias; |
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24.

| 25. | Insta a UE e a Parceria Oriental a aumentarem os esforços destinados a apoiar e harmonizar o ensino nos domínios académicos pertinentes para a eficiência energética; salienta que o ensino é indispensável para a inovação e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reconhece a necessidade de programas sistémicos de ensino e de regimes de participação ativa concebidos para permitir que a sociedade participe plenamente na transformação do sistema energético e que os cidadãos de todas as idades passem progressivamente da consciência e compreensão para uma participação ativa e capacitação; insta a UE e a Parceria Oriental a promoverem a participação dos cidadãos em questões relacionadas com a energia, através de campanhas de sensibilização e de informação exaustiva e acessível; sublinha a necessidade de prever medidas adequadas de reconversão profissional para uma transição socialmente aceitável para uma economia hipocarbónica; |
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26.

| 27. | Considera que, nas zonas urbanas, para além da descarbonização e renovação dos edifícios, existem preocupações relativamente às zonas verdes; recomenda que as zonas verdes urbanas, à luz da irreversibilidade do seu desaparecimento, sejam consideradas prioritárias; |
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27.

| 28. | Considera que o setor dos transportes tem um enorme potencial e deve desempenhar um papel essencial na transição e insta a UE e a Parceria Oriental a apoiarem e promoverem a mobilidade hipocarbónica; |
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28.

Cooperação multilateral e programas bem-sucedidos

| 29. | Saúda as alterações adotadas pela Arménia na lei relativa às poupanças de energia e energias renováveis e o plano para gerar 30 % da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis até 2020; realça o potencial para melhorar a eficiência da utilização de energia nos edifícios e em aquecimento; |
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29.

| 30. | Congratula-se com os esforços do Azerbaijão que visam adotar novos atos legislativos, bem como substituir as tecnologias e instalações por outras mais modernas; apoia firmemente os novos programas destinados a aumentar a eficiência energética até 2020 e a criação da agência governamental relativa a recursos energéticos renováveis e alternativos com o objetivo de alinhar a eficiência energética; sublinha a necessidade de promover um instituto de eficiência energética de melhorar a eficiência dos edifícios; |
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30.

| 31. | Apoia a crescente atenção do governo dada à eficiência energética, em particular à redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao aumento da quota de energias renováveis no cabaz energético e à redução do consumo de energia; reitera, contudo, o seu apelo às autoridades da UE e da Bielorrússia no sentido de darem prioridade à segurança da central nuclear bielorrussa de Ostrovets e garantirem que os progressos das relações entre a UE e a Bielorrússia dependam da abertura, cooperação e respeito total da Bielorrússia pelas normas internacionais de segurança nuclear e ambiental; |
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31.

| 32. | Apoia vivamente o compromisso da Geórgia com a eficiência energética; saúda a adesão, em 2017, à Comunidade da Energia; congratula-se com o trabalho intenso que está a ser realizado para a elaboração e finalização dos projetos de lei sobre energia, eficiência energética, rotulagem da eficiência energética, desempenho energético nos edifícios e promoção de energia renovável, juntamente com a eficiência energética e os planos de ação para as energias renováveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha a importância da atualização da estratégia nacional em matéria de energia de 2030 adotada pela República da Moldávia, em 2017, que prevê a redução da intensidade energética em 10 % e do consumo de energia dos edifícios em 20 % até 2020; congratula-se com a execução bem-sucedida do projeto financiado pela UE relativo a energia e biomassa, que contribuiu para o aumento da produção de fontes de energia renováveis; sublinha a importância da adoção da lei sobre eficiência energética que transpõe a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética; salienta a necessidade de desenvolver um plano nacional de eficiência energética dos edifícios, tendo em conta fatores climáticos internos e externos; |
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33.

| 34. | Saúda o objetivo da Geórgia de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 25 % abaixo do cenário de «manutenção da situação atual» até 2030, como a sua contribuição para os «contributos previstos determinados a nível nacional» ao abrigo do Acordo de Paris; |
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34.

| 35. | Congratula-se com os esforços da Parceria Oriental destinados a diversificar as suas fontes de energia; saúda os progressos significativos feitos pela Ucrânia para reduzir a elevada intensidade energética da sua economia e infraestrutura, incluindo a adoção de legislação na Ucrânia sobre a Comissão Nacional Reguladora da Energia e Serviços Públicos, que promove a criação de uma entidade reguladora independente no mercado da energia da Ucrânia em conformidade com as normas da UE; congratula-se com os progressos realizados pela Ucrânia em matéria de eficiência energética, nomeadamente a adoção de legislação sobre o Fundo de Eficiência Energética e outra legislação relevante que permite o funcionamento do Fundo de Eficiência Energética da Ucrânia desde o início de 2018, com financiamento parcial da UE; congratula-se com o início do processo de separação, em conformidade com o Terceiro Pacote Energético da UE; saúda a adoção, em agosto de 2017, da nova Estratégia Energética da Ucrânia até 2035 (segurança, eficiência energética e competitividade), que define o conjunto complexo de grandes reformas no setor da energia, com novos objetivos em matéria de energias renováveis, bem como o objetivo de reduzir a intensidade energética da economia para metade até 2030; salienta a necessidade de projetos de eficiência energética a nível local, em benefício das respetivas comunidades; |
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35.

| 36. | Saúda a expansão da Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental e da EU4Energy para todos os parceiros da Europa Oriental, com o objetivo de acelerar a implementação dos projetos de eficiência energética, melhorar o ambiente legislativo e regulamentar e a apoiar a cooperação em projetos de infraestruturas; insta à partilha de ensinamentos e boas práticas dos projetos de eficiência energética executados com sucesso, como o projeto financiado pela UE relativo a energia e biomassa na Moldávia e/ou as medidas adotadas pela Geórgia e a Ucrânia destinadas a aumentar a eficiência energética no setor residencial; apoia firmemente o compromisso assumido no âmbito do Pacto de Autarcas do Leste, que reúne autoridades locais e regionais que trabalham para implementar os objetivos em matéria de clima e de energia; sublinha a importância de outros projetos financiados pela UE, como o pacote de projetos Clima East, que tem por objetivo ajudar os parceiros a conseguir reduções de emissões de gases com efeito de estufa; |
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36.

| 37. | Congratulam-se com a 28.a posição do Azerbaijão no índice mundial de eficiência energética de acordo com o índice de 2015 de produtividade energética e prosperidade económica; saúda o facto de o desempenho em termos de produtividade energética do Azerbaijão está a melhorar anualmente em 12,8 %, a maior taxa de aumento de produtividade energética em todo o mundo; |
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37.

| 38. | Saúda o objetivo do Azerbaijão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % relativamente aos níveis de 1990 até 2030, bem como a sua contribuição para os contributos previstos determinados a nível nacional; |
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38.

| 39. | Congratula-se com a adesão da SOCAR à iniciativa do Banco Mundial de nenhuma queima de rotina em tocha até 2030; |
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39.

| 40. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países parceiros da Europa Oriental. |
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40.

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/19 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/19

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o combate ao trabalho informal e não declarado e o reforço da segurança social dos trabalhadores na União Europeia e nos países da Parceria Oriental

(2018/C 343/04)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta os Acordos de Associação (AA) entre a União Europeia e, respetivamente, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) com a Arménia e, em especial, os capítulos destes acordos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, emprego, política social e igualdade de oportunidades, |
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—

Tendo em conta os Acordos de Associação (AA) entre a União Europeia e, respetivamente, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) com a Arménia e, em especial, os capítulos destes acordos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, emprego, política social e igualdade de oportunidades,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TEU) e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TEU) e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 6.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 6.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a Parte I, bem como a Parte II e o seu artigo 3.o, |
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Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a Parte I, bem como a Parte II e o seu artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o Código Europeu de Segurança Social, de 1964, e o Código revisto, de 1990, |
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—

Tendo em conta o Código Europeu de Segurança Social, de 1964, e o Código revisto, de 1990,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e a Convenção Europeia de Segurança Social (STE 078), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e a Convenção Europeia de Segurança Social (STE 078),

| — | Tendo em conta a proclamação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em novembro de 2017, e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 19 de janeiro de 2017 (2), |
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Tendo em conta a proclamação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em novembro de 2017, e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 19 de janeiro de 2017 (2),

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas Recomendações n.o 81, 102, 129, 155, 187, 197, 202 e 204, bem como a sua Agenda para o Trabalho Digno, |
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Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas Recomendações n.o 81, 102, 129, 155, 187, 197, 202 e 204, bem como a sua Agenda para o Trabalho Digno,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Bruxelas sobre a Parceria Oriental, de 24 de novembro de 2017, os 20 objetivos para 2020 e a sua estrutura revista, adotada e apensa à mesma, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Bruxelas sobre a Parceria Oriental, de 24 de novembro de 2017, os 20 objetivos para 2020 e a sua estrutura revista, adotada e apensa à mesma,

| A. | Considerando o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, segundo o qual a União se empenha no desenvolvimento sustentável da Europa, tendo como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente; que a UE proclamou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em resposta aos desafios crescentes nos domínios da segurança social e da proteção dos cidadãos da UE; que existe um acervo social da UE baseado em vários instrumentos jurídicos nacionais, da UE e internacionais, nomeadamente as convenções da OIT e do Conselho da Europa, que abrangem normalmente os direitos relacionados sobretudo com os contratos de trabalho, as condições de trabalho ou o acesso à proteção social; |
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A.

Considerando o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, segundo o qual a União se empenha no desenvolvimento sustentável da Europa, tendo como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente; que a UE proclamou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em resposta aos desafios crescentes nos domínios da segurança social e da proteção dos cidadãos da UE; que existe um acervo social da UE baseado em vários instrumentos jurídicos nacionais, da UE e internacionais, nomeadamente as convenções da OIT e do Conselho da Europa, que abrangem normalmente os direitos relacionados sobretudo com os contratos de trabalho, as condições de trabalho ou o acesso à proteção social;

| B. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece os direitos que são de particular relevância para os trabalhadores que se deslocam no interior da UE ou para a mesma, nomeadamente a dignidade do ser humano (artigo 1.o), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.o), a liberdade profissional e direito de trabalhar (artigo 15.o), a não discriminação (artigo 21.o), o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.o), o direito de negociação e de ação coletiva (artigo 28.o), o direito de acesso aos serviços de emprego (artigo 29.o), a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.o), a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o), a proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho (artigo 32.o), a segurança social e assistência social (artigo 34.o), a proteção da saúde (artigo 35.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece os direitos que são de particular relevância para os trabalhadores que se deslocam no interior da UE ou para a mesma, nomeadamente a dignidade do ser humano (artigo 1.o), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.o), a liberdade profissional e direito de trabalhar (artigo 15.o), a não discriminação (artigo 21.o), o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.o), o direito de negociação e de ação coletiva (artigo 28.o), o direito de acesso aos serviços de emprego (artigo 29.o), a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.o), a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o), a proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho (artigo 32.o), a segurança social e assistência social (artigo 34.o), a proteção da saúde (artigo 35.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o);

| C. | Considerando que não existe nenhum mecanismo vinculativo para a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita ao tratamento das questões relacionadas com o trabalho não declarado; que a plataforma europeia destinada a reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado foi criada em maio de 2016 com o objetivo de se proceder ao intercâmbio de boas práticas e informações sobre a questão e de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que não existe nenhum mecanismo vinculativo para a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita ao tratamento das questões relacionadas com o trabalho não declarado; que a plataforma europeia destinada a reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado foi criada em maio de 2016 com o objetivo de se proceder ao intercâmbio de boas práticas e informações sobre a questão e de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros;

| D. | Considerando que a Comissão propôs uma nova diretiva sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão propôs uma nova diretiva sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis;

| E. | Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria; |
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E.

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria;

| F. | Considerando que a Comissão anunciou a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho para garantir a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral; que a Comissão anunciou igualmente a intenção de introduzir um número europeu de segurança social; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão anunciou a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho para garantir a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral; que a Comissão anunciou igualmente a intenção de introduzir um número europeu de segurança social;

| G. | Considerando que a política europeia de vizinhança, nomeadamente as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, e os regimes de isenção de visto têm implicações de grande alcance para o mercado de trabalho e as condições sociais dos trabalhadores, tanto nos Estados-Membros da UE como nos países da Parceria Oriental; que as atividades transfronteiras exigem a cooperação entre os órgãos nacionais de monitorização do mercado de trabalho e de aplicação da lei, a fim de assegurar a aplicação da legislação em vigor; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a política europeia de vizinhança, nomeadamente as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, e os regimes de isenção de visto têm implicações de grande alcance para o mercado de trabalho e as condições sociais dos trabalhadores, tanto nos Estados-Membros da UE como nos países da Parceria Oriental; que as atividades transfronteiras exigem a cooperação entre os órgãos nacionais de monitorização do mercado de trabalho e de aplicação da lei, a fim de assegurar a aplicação da legislação em vigor;

| H. | Considerando que o desemprego, a corrupção e a má governação, bem como os conflitos violentos na vizinhança da UE, obrigam as pessoas a abandonar as suas casas e a encontrar trabalho onde podem, designadamente no estrangeiro; que é mais provável que os refugiados e os imigrantes se tornem trabalhadores não declarados sem proteção social e executem frequentemente trabalhado não qualificado; que os refugiados e os migrantes, em especial as mulheres, representam os grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho e na sociedade em geral; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o desemprego, a corrupção e a má governação, bem como os conflitos violentos na vizinhança da UE, obrigam as pessoas a abandonar as suas casas e a encontrar trabalho onde podem, designadamente no estrangeiro; que é mais provável que os refugiados e os imigrantes se tornem trabalhadores não declarados sem proteção social e executem frequentemente trabalhado não qualificado; que os refugiados e os migrantes, em especial as mulheres, representam os grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho e na sociedade em geral;

| I. | Considerando que as consequências sociais da crise económica e financeira mundial, assim como dos processos de transformação nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental têm um grande alcance, abrangendo desde o desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração ao aumento das desigualdades e da pobreza; que tais desenvolvimentos, frequentemente associados às medidas de austeridade, se traduziram numa série de alterações nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros da UE e dos países vizinhos, alterações essas que conduziram a uma redução dos padrões, nomeadamente nos setores dos cuidados de saúde e das reformas; que as reformas dos códigos do trabalho deram origem a uma desregulamentação e liberalização, mas não reduziram a economia informal; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as consequências sociais da crise económica e financeira mundial, assim como dos processos de transformação nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental têm um grande alcance, abrangendo desde o desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração ao aumento das desigualdades e da pobreza; que tais desenvolvimentos, frequentemente associados às medidas de austeridade, se traduziram numa série de alterações nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros da UE e dos países vizinhos, alterações essas que conduziram a uma redução dos padrões, nomeadamente nos setores dos cuidados de saúde e das reformas; que as reformas dos códigos do trabalho deram origem a uma desregulamentação e liberalização, mas não reduziram a economia informal;

| J. | Considerando que o trabalho não declarado possui amiúde uma dimensão transfronteiriça; que a natureza do trabalho não declarado pode variar de um país para outro, em função do contexto económico, administrativo e social; que a legislação nacional sobre o trabalho não declarado e as definições utilizadas a nível nacional diferem de país para país; que, por conseguinte, as medidas de combate ao trabalho não declarado devem ser concebidas de molde a ter em conta essas diferenças; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o trabalho não declarado possui amiúde uma dimensão transfronteiriça; que a natureza do trabalho não declarado pode variar de um país para outro, em função do contexto económico, administrativo e social; que a legislação nacional sobre o trabalho não declarado e as definições utilizadas a nível nacional diferem de país para país; que, por conseguinte, as medidas de combate ao trabalho não declarado devem ser concebidas de molde a ter em conta essas diferenças;

| K. | Considerando que a possibilidade de encontrar trabalho não declarado é um dos principais fatores de atração da imigração ilegal; que os residentes com estatuto irregular ou não regulamentado, que tendem a não ser abrangidos pelo sistema de segurança social, recebem frequentemente ofertas de trabalho não declarado, em condições socialmente inaceitáveis e que violam a regulamentação em matéria de saúde e segurança ou as convenções coletivas nacionais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a possibilidade de encontrar trabalho não declarado é um dos principais fatores de atração da imigração ilegal; que os residentes com estatuto irregular ou não regulamentado, que tendem a não ser abrangidos pelo sistema de segurança social, recebem frequentemente ofertas de trabalho não declarado, em condições socialmente inaceitáveis e que violam a regulamentação em matéria de saúde e segurança ou as convenções coletivas nacionais;

| L. | Considerando que os mercados de trabalho e as sociedades estão a evoluir nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental, registando-se importantes desafios decorrentes da revolução digital, da evolução dos padrões de trabalho e da evolução demográfica, que criam novos desafios e oportunidades para o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os mercados de trabalho e as sociedades estão a evoluir nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental, registando-se importantes desafios decorrentes da revolução digital, da evolução dos padrões de trabalho e da evolução demográfica, que criam novos desafios e oportunidades para o mercado de trabalho;

| M. | Considerando que, apesar de as formas graves de exploração laboral serem criminalizadas ao abrigo da legislação da UE e dos Estados-Membros da UE, existem casos em que a exploração no setor do trabalho doméstico é tolerada, por exemplo, no desempenho de funções de limpeza e de prestação de cuidados a crianças ou a idosos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, apesar de as formas graves de exploração laboral serem criminalizadas ao abrigo da legislação da UE e dos Estados-Membros da UE, existem casos em que a exploração no setor do trabalho doméstico é tolerada, por exemplo, no desempenho de funções de limpeza e de prestação de cuidados a crianças ou a idosos;

Observações gerais

| 1. | Sublinha que o combate ao trabalho não declarado e as medidas destinadas a garantir a segurança social constituem um sério desafio para os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental, devendo, por conseguinte, ser objeto de esforços conjuntos e de cooperação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o trabalho não declarado é um desafio complexo e exigente, especialmente para os países que se encontram numa situação socioeconómica difícil, caracterizada por elevados níveis de desemprego, pobreza generalizada e exclusão social, um ambiente empresarial deficiente e falta de margem orçamental; salienta, no entanto, que o trabalho não declarado tem consequências graves para as sociedades em geral, incluindo a perda de receitas para as autoridades fiscais nacionais, o comprometimento do financiamento e da distribuição da assistência social, as condições de trabalho precárias e os riscos sistémicos relacionados com as violações dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a falta de representação coletiva e a concorrência desleal entre empresas; sublinha, por conseguinte, que são necessárias estratégias nacionais coerentes e integradas, assim como cooperação internacional, para facilitar a transição da economia informal para a economia formal; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta, portanto, que a complexa teia de questões ligadas ao trabalho não declarado, à transição do informal para o formal no que diz respeito à economia e ao trabalho, e à segurança social dos trabalhadores, não tenha, até à data, sido objeto de uma política de parceria oriental; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que uma administração pública e um sistema judicial merecedores da confiança dos cidadãos desincentivam o trabalho não declarado; salienta, por conseguinte, que o Estado de direito, a boa governação e a erradicação da corrupção são cruciais para a transição da economia informal para a economia formal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação com o nível de desemprego dos jovens e o número de jovens que não estudam, não trabalham nem seguem uma formação (NEET) na UE e nos países da Parceria Oriental, bem como com o nível de participação dos jovens na economia paralela; salienta que são os jovens que projetam no futuro o património cultural, económico e social de um país e que, por conseguinte, cabe atribuir prioridade à criação de emprego para os jovens e a medidas que incentivem os trabalhadores não declarados a aderirem à economia declarada; salienta que o próximo quadro financeiro plurianual da UE (QFP) e a nova versão do instrumento europeu de vizinhança (IEV) devem proporcionar um maior apoio ao emprego dos jovens na economia oficial através do aproveitamento das boas práticas desenvolvidas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Incentiva o desenvolvimento de um sistema através do qual as qualificações obtidas nos países da Parceria Oriental sejam reconhecidas na UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera a importância das políticas de tolerância zero nos contratos públicos e na concessão de empréstimos pelas instituições financeiras internacionais (Banco Mundial, Sociedade Financeira Internacional, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e Banco Europeu de Investimento) no que respeita ao trabalho não declarado, nomeadamente em matéria de subcontratação e cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

7.

Medidas a curto prazo

| 8. | Insta os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a aumentarem a sensibilização do público para a necessidade urgente de ação e intensificação dos seus esforços para combater o trabalho não declarado, nomeadamente através de campanhas de sensibilização do público em colaboração com os parceiros sociais; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a garantirem a prestação de informações eficazes sobre as implicações do trabalho não declarado para os trabalhadores, as empresas e a sociedade, bem como sobre os direitos dos trabalhadores decorrentes das normas internacionais do trabalho consagradas nas convenções da OIT, incluindo os procedimentos de apresentação de queixa e de recurso; salienta a necessidade de sensibilizar o público em geral para o facto de as pessoas que executam trabalho não declarado poderem ser gravemente exploradas, e de promover um clima de tolerância zero relativamente à exploração desses trabalhadores, incluindo a sua exploração no trabalho doméstico; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental, que ainda não o tenham feito, a ratificarem e promoverem na prática as convenções e recomendações pertinentes da OIT, nomeadamente: n.o 94 (cláusulas de trabalho (contratos públicos)), n.o 102 (segurança social (normas mínimas)), n.o 144 (consultas tripartidas), n.o 155 (segurança e saúde no trabalho) e o seu Protocolo de 2002, n.o 167 (segurança e saúde na construção), n.o 177 (trabalho no domicilio), n.o 184 (segurança e saúde na agricultura), n.o 187 (quadro de promoção da segurança e saúde no trabalho), n.o 189 (Trabalhadores domésticos), n.o 202 (níveis mínimos de proteção social), n.o 204 (transição da economia informal para a economia formal) e n.o 205 (emprego e trabalho digno ao serviço da paz e da resiliência); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que deve ser dada uma importância muito maior à aplicação das disposições relacionadas com os capítulos «comércio e desenvolvimento sustentável» e «emprego, política social e igualdade de oportunidades» nos acordos bilaterais entre a UE e os países da Parceria Oriental; solicita à Comissão que forneça amplas informações sobre a aplicação das disposições pertinentes dos AA/ZCLAA com a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, no contexto dos relatórios anuais de execução, bem como sobre os progressos realizados no sentido da aplicação das disposições pertinentes do CEPA UE-Arménia, após a sua ratificação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta à criação, no âmbito da estrutura multilateral da Parceria Oriental, de um mecanismo de cooperação institucional para combater o trabalho não declarado; recomenda o estabelecimento de uma (sub)plataforma multilateral na DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, tendo em vista prestar um contributo aos organismos da Parceria Oriental, incluindo a Plataforma 2, sobre os aspetos sociais e laborais da cooperação comercial e económica; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que, à semelhança da plataforma europeia destinada a reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado, poderia ser criado um mecanismo baseado num intercâmbio de boas práticas e na melhoria da recolha de dados; salienta que esse mecanismo deve proporcionar um quadro para avaliar os fatores, as características, as causas e as circunstâncias relacionadas com o trabalho informal e não declarado e as más condições de trabalho, num contexto nacional e transfronteiriço, e para proceder à troca de boas práticas sobre a forma de reforçar a segurança social dos trabalhadores e promover o trabalho digno e a proteção social para todos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros e os países da Parceria Oriental a concluírem acordos bilaterais sobre o intercâmbio de dados e a cooperação administrativa no domínio do trabalho transfronteiriço não declarado; salienta a necessidade de desenvolver instrumentos práticos para combater as formas e as redes organizadas de trabalho transfronteiriço não declarado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a adoção do pilar europeu dos direitos sociais; exorta os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a debaterem, na sua próxima reunião de alto nível, a forma de adaptar a política da Parceria Oriental à luz do pilar europeu dos direitos sociais, e a desenvolverem um quadro comum para a análise do estado de execução dos direitos sociais fundamentais, recorrendo aos 20 princípios do pilar europeu dos direitos sociais e ao painel dos indicadores sociais como referência, e com o objetivo a longo prazo de cumprimento dos 20 princípios pelos países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a criação da plataforma europeia contra o trabalho não declarado pode contribuir para uma maior cooperação, reunindo peritos da UE e dos países da Parceria Oriental; exorta a UE a refletir sobre um mecanismo que permita aos países terceiros participar nas atividades da referida plataforma e beneficiar delas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a que os programas de emprego e de promoção do trabalho digno estejam acessíveis aos países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça que as inspeções de trabalho assumem uma importância fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, para garantir normas de saúde e segurança no trabalho, combater ambientes de trabalho não seguros, evitar infrações às normas de proteção do emprego e promover um crescimento económico equitativo e social, na medida em que garantem o pagamento efetivo de salários e contribuições para a segurança social, contribuindo dessa forma para o aumento das receitas fiscais e das receitas do sistema de assistência social e assegurando, simultaneamente, o acesso do trabalhador aos seguros de doença, de acidente no local de trabalho e à reforma; lamenta que as autoridades de inspeção do trabalho tenham sido enfraquecidas, ou mesmo abolidas, devido às medidas de austeridade e aos processos de transição; insta, em especial, os países da Parceria Oriental a inverter esta tendência e a dotar as autoridades nacionais de inspeção do trabalho de financiamento, pessoal e formação adequados; solicita à Comissão que apoie a formação transfronteiriça e outras formas de cooperação entre as autoridades nacionais de inspeção do trabalho; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais em muitos Estados-Membros da UE na luta contra o trabalho não declarado; salienta a necessidade de intensificar o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais nos países da Parceria Oriental, a fim de os envolver na melhoria das condições de trabalho, das normas laborais e da proteção social; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Aconselha as autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE a incentivarem alianças nacionais de combate ao trabalho não declarado nos domínios mais afetados, tais como a construção, os transportes, o turismo e a agricultura; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha o papel importante dos sindicatos no combate ao trabalho não declarado e na proteção dos trabalhadores não declarados, uma vez que os sindicatos são geralmente os primeiros organismos a tomar conhecimento de situações problemáticas, fraudulentas, abusivas ou ilegais; regista com preocupação as dificuldades que os sindicatos enfrentam nos países da Parceria Oriental, que abrangem desde limitações à liberdade de associação e de reunião, a obstáculos à prossecução do diálogo social; solicita aos Estados-Membros da UE e aos países da Parceria Oriental que prevejam as condições necessárias para que os sindicatos ajam; insta a Comissão Europeia a continuar a apoiá-los; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encoraja os membros da comunidade empresarial da UE e dos países da Parceria Oriental a assumirem a sua responsabilidade social no combate ao trabalho não declarado, designadamente nas cadeias de abastecimento; recorda-lhes que o trabalho não declarado gera concorrência desleal no mercado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a criação do grupo de trabalho 5 sobre políticas sociais e laborais e sobre diálogo social no âmbito do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental; propõe que este grupo de trabalho contribua para o debate em curso sobre a luta contra o trabalho não declarado graças ao seu próprio contributo para o papel da sociedade civil; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a UE a dedicar parte da assistência prestada aos países da Parceria Oriental, que será utilizada no âmbito dos instrumentos financeiros do QFP pós-2020, a este conjunto complexo de questões, incluindo o apoio ao desenvolvimento institucional dos sistemas de inspeção do trabalho, e ao reforço do diálogo social e das capacidades dos parceiros sociais, incluindo a nível setorial, bem como ao diálogo civil e ao trabalho das organizações da sociedade civil em geral; |
| --- | --- |

23.

Medidas de longo prazo

| 24. | Salienta que a transição da economia informal para a economia formal deve fazer parte de uma estratégia de longo prazo mais ampla para reforçar a criação estruturada de postos de trabalho, melhorar a qualidade do emprego e o acesso ao apoio ao emprego, combater a segmentação da mão de obra, combater a corrupção, garantir as contribuições fiscais e sociais, desenvolver ou ampliar a segurança social global e garantir a universalidade dos níveis mínimos de proteção social, em conformidade com a Recomendação n.o 202 da OIT; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a experiência demonstra que ambas as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em vigor e o fornecimento de incentivos, como os regimes de redução do imposto sobre o rendimento e os regimes de subsídios destinados à regularização dos postos de trabalho, são soluções eficazes que contribuem para a transição para o trabalho declarado; exorta os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a desenvolverem um roteiro a longo prazo com parâmetros de referência verificáveis; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Incentiva os países da Parceria Oriental a desenvolverem as suas capacidades nacionais de prevenção e combate ao trabalho não declarado, com a ampla participação das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as ONG; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a atratividade do trabalho não declarado pode ser eficazmente reduzida mediante o desenvolvimento de sistemas fiscais e sistemas públicos de proteção social transparentes, acessíveis e apelativos; exorta os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a desenvolverem estratégias nacionais destinadas a concretizar sistemas globais de segurança social, em conformidade com a Recomendação n.o 202 da OIT sobre níveis mínimos de proteção social e com a Convenção n.o 102 sobre segurança social, a fim de alargar a cobertura à população atualmente não coberta no âmbito da economia informal e abordar adequadamente a questão do trabalho não declarado; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a celebrarem acordos bilaterais, especialmente no caso dos países em que se regista uma tendência em matéria de fluxos de emigração e imigração que, em última análise, geram trabalho não declarado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta os Estados-Membros e os países da Parceria Oriental a desenvolverem um quadro comum para a coordenação da segurança social, a fim de salvaguardar os direitos dos trabalhadores móveis em matéria de segurança social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental. |
| --- | --- |

30.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/24 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/24

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre os prisioneiros políticos ucranianos na Rússia, nomeadamente o caso de Oleg Sentsov

(2018/C 343/05)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a Rússia, nomeadamente a sua Resolução, de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov, e a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a Rússia, nomeadamente a sua Resolução, de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov, e a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia,

| — | Tendo em conta a declaração, de 25 de maio de 2018, da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os casos de vários prisioneiros detidos na Crimeia e em Sebastopol ou originários destes territórios anexados ilegalmente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 25 de maio de 2018, da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os casos de vários prisioneiros detidos na Crimeia e em Sebastopol ou originários destes territórios anexados ilegalmente,

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista sobre a Rússia no Conselho «Assuntos Externos» de 16 de abril de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a troca de pontos de vista sobre a Rússia no Conselho «Assuntos Externos» de 16 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, instrumentos nos quais a Federação da Rússia é parte e que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, instrumentos nos quais a Federação da Rússia é parte e que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

| A. | Considerando que existem atualmente mais de 70 prisioneiros políticos na Rússia e na Crimeia ocupada; |
| --- | --- |

A.

Considerando que existem atualmente mais de 70 prisioneiros políticos na Rússia e na Crimeia ocupada;

| B. | Considerando que o cineasta ucraniano Oleg Sentsov, que se opôs à anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia, foi detido em maio de 2014 no contexto de alegadas atividades levadas a cabo na Crimeia; que foi tratado como cidadão russo, apesar de possuir nacionalidade ucraniana; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cineasta ucraniano Oleg Sentsov, que se opôs à anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia, foi detido em maio de 2014 no contexto de alegadas atividades levadas a cabo na Crimeia; que foi tratado como cidadão russo, apesar de possuir nacionalidade ucraniana;

| C. | Considerando que os defensores dos direitos humanos e os intervenientes da sociedade civil, em particular os tártaros da Crimeia, têm sido alvo de ameaças, intimidação e detenções; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os defensores dos direitos humanos e os intervenientes da sociedade civil, em particular os tártaros da Crimeia, têm sido alvo de ameaças, intimidação e detenções;

| D. | Considerando que muitos prisioneiros e detidos têm sido sujeitos a condições de detenção duras e desumanas nas prisões, com riscos físicos e psíquicos para a sua saúde; que alguns prisioneiros necessitam de assistência e cuidados médicos urgentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitos prisioneiros e detidos têm sido sujeitos a condições de detenção duras e desumanas nas prisões, com riscos físicos e psíquicos para a sua saúde; que alguns prisioneiros necessitam de assistência e cuidados médicos urgentes;

1.

Solicita às autoridades russas que libertem, imediata e incondicionalmente, Oleg Sentsov, bem como todos os outros cidadãos ucranianos ilegalmente detidos na Rússia e na península da Crimeia; recorda que existem atualmente mais de 70 (1) prisioneiros políticos ucranianos na Rússia e na Crimeia ocupada;

2.

Lamenta o facto de outro condenado no mesmo processo, Oleksandr Kolchenko, ter sido sentenciado a uma pena de dez anos de prisão;

3.

Observa que outro cidadão ucraniano detido ilegalmente, Volodymyr Balukh, está em greve de fome desde 19 de março;

4.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de muitos dos prisioneiros políticos ucranianos, incluindo Mykola Karpiyuk, Volodymyr Prisich, Oleksiy Chyrniy e Yevhen Panov, terem sido gravemente torturados;

5.

Realça que o tratamento de todos os prisioneiros deve respeitar as normas internacionais e que todos os detidos devem ter acesso a aconselhamento jurídico, às suas famílias, aos seus representantes diplomáticos e a cuidados médicos;

6.

Salienta que as autoridades russas, na sua qualidade de potência ocupante de facto que controla efetivamente a Crimeia, têm a plena responsabilidade de proteger os cidadãos da Crimeia contra medidas judiciais ou administrativas arbitrárias e que, nessa mesma qualidade, têm a obrigação, em virtude do direito internacional humanitário, de garantir a proteção dos direitos humanos na península;

7.

Condena as violações do direito internacional cometidas pela Rússia na Crimeia ocupada, incluindo a aplicação da legislação russa e a forte militarização da península da Crimeia, que constituem uma ameaça para a segurança regional, bem como as violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos na Crimeia que visam, em particular, as pessoas de etnia ucraniana e os tártaros da Crimeia;

8.

Exorta a Rússia a garantir um acesso incondicional e sem entraves aos observadores internacionais em matéria de direitos humanos e às missões de observação; insta as organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, a acompanhar mais atentamente a situação em matéria de direitos humanos na Crimeia e a tomar as medidas adequadas;

9.

Insta o Conselho e os Estados-Membros da UE a manter-se firmes e unidos na manutenção das sanções acordadas contra a Rússia e a prorrogar estas sanções, bem como a ponderar medidas específicas contra as pessoas responsáveis pela detenção e pelo julgamento de prisioneiros políticos;

10.

Sublinha a importância do acompanhamento, pela delegação da União Europeia junto da Rússia e pelas embaixadas dos Estados-Membros da UE, dos julgamentos dos defensores dos direitos humanos;

11.

Reitera o seu apelo endereçado à vice-presidente/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), no sentido de garantirem que todos os casos de pessoas perseguidas por razões políticas sejam debatidos nas reuniões sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia, quando estas forem retomadas, de solicitarem formalmente aos representantes russos nessas reuniões que se pronunciem sobre cada caso e de prestarem informações ao Parlamento sobre as interações com as autoridades russas;

12.

Insta a UE a emitir uma declaração em que condene as violações dos direitos humanos na Rússia e as tentativas de as encobrir através da realização do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA;

13.

Encarrega os seus presidentes de transmitir a presente resolução à vice-presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Parceria Oriental, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

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(1)  A lista, não exaustiva, inclui: Teimur Abdullaiev, Uzeir Abdullaiev, Taliat Abdurakhmanov, Rustem Abiltarov, Zevri Abseitov, Muslim Aliiev, Refat Alimov, Kiazim Ametov, Ernes Ametov, Ali Asanov, Marlen Asanov, Volodymyr Balukh, Ali Bariev, Enver Bekirov, Memet Belialov, Oleksii Bessarabov, Rustem Vaitov, Resul Velilyaev, Valentyn Vygovskii, Pavlo Hryb, Mykola Dadeu, Konstatin Davydenko, Bekir Dehermendzhi, Mustafa Dehermendzhi, Emil Dzhemadenov, Arsen Dzhepparov, Dmitrii Dolgopolov, Volodymyr Dudka, Andriy Zakhtei, Ruslan Zeitullaiev, Server Zekiriaiev, Timur Ibragimov, Rustem Ismailov, Yevgenii Karakashev, Mykola Karpiuk, Stanislav Klykh, Andriy Kolomiiets, Oleksandr Kolchenko, Oleksandr Kostenko, Emir-Usein Kuku, Hennadii Limeshko, Serhii Litvinov, Enver Mamutov, Nariman Memedeminov, Remzi Memetov, Emil Minasov, Igor Movenko, Seiran Muradosilov, Seiran Mustafaiev, Server Mustafaiev, Yevhen Panov, Nuri Primov, Volodymyr Prisich, Ismail Ramazanov, Fevzi Sagandzhi, Ferat Saifullaiev, Aider Saledinov, Seiran Saliiev, Enver Seitosmanov, Oleg Sentsov, Oleksii Sizonovich, Vadym Siruk, Edem Smailov, Oleksandr Steshenko, Oleksii Stohniy, Renat Suleimanov, Anna Sukhonosova, Roman Sushchenko, Roman Temovsky, Ruslan Ametov, Asan Chapukh, Oleksii Chimii, Hlib Shablii, Mykola Shiptur, Dmytro Shtyblikov, Oleksandr Shumkov, Viktor Shur.

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/26 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/26

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre a aceleração da ratificação pelos parlamentos nacionais da UE do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

(2018/C 343/06)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011, |
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Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017, realizada em Bruxelas, bem como as suas anteriores declarações, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017, realizada em Bruxelas, bem como as suas anteriores declarações,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro,

| — | Tendo em conta as Prioridades da Parceria UE-Arménia, assinadas em 21 de fevereiro de 2018, em Bruxelas, |
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Tendo em conta as Prioridades da Parceria UE-Arménia, assinadas em 21 de fevereiro de 2018, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta a comunicação da Mesa da Assembleia Parlamentar Euronest destinada à Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017, |
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Tendo em conta a comunicação da Mesa da Assembleia Parlamentar Euronest destinada à Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão, de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» [Parceria Oriental — 20 Objetivos para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos] [SWD(2017)0300], |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão, de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» [Parceria Oriental — 20 Objetivos para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos] [SWD(2017)0300],

| A. | Considerando que, na Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental realizada em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, os participantes na cimeira se congratularam com a assinatura do CEPA entre a União Europeia e a Arménia à margem da cimeira; |
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A.

Considerando que, na Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental realizada em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, os participantes na cimeira se congratularam com a assinatura do CEPA entre a União Europeia e a Arménia à margem da cimeira;

| B. | Considerando que a assinatura do CEPA entre a UE e a Arménia, à margem da Cimeira da Parceria Oriental realizada em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, permitiu que a União Europeia e a Arménia colaborassem mais estreitamente, com vista a dar resposta aos desafios existentes; |
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B.

Considerando que a assinatura do CEPA entre a UE e a Arménia, à margem da Cimeira da Parceria Oriental realizada em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, permitiu que a União Europeia e a Arménia colaborassem mais estreitamente, com vista a dar resposta aos desafios existentes;

| C. | Considerando que a Arménia reafirmou o seu empenho relativamente a esta parceria estratégica e ambiciosa com a União Europeia, que assenta em valores comuns, em interesses mútuos, num entendimento comum, numa apropriação e responsabilidade partilhadas, na diferenciação e na responsabilização mútua, aproximando os países parceiros da Europa Oriental à União Europeia; |
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C.

Considerando que a Arménia reafirmou o seu empenho relativamente a esta parceria estratégica e ambiciosa com a União Europeia, que assenta em valores comuns, em interesses mútuos, num entendimento comum, numa apropriação e responsabilidade partilhadas, na diferenciação e na responsabilização mútua, aproximando os países parceiros da Europa Oriental à União Europeia;

| D. | Considerando que a Assembleia Nacional da República da Arménia ratificou por unanimidade o CEPA entre a UE e a Arménia em 2018; |
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D.

Considerando que a Assembleia Nacional da República da Arménia ratificou por unanimidade o CEPA entre a UE e a Arménia em 2018;

| E. | Considerando que o CEPA entre a UE e a Arménia já foi ratificado pelos parlamentos nacionais da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Bulgária; |
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E.

Considerando que o CEPA entre a UE e a Arménia já foi ratificado pelos parlamentos nacionais da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Bulgária;

A Assembleia Parlamentar Euronest,

1.

Exorta os parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros da UE a ratificar, sem demora injustificada, o CEPA entre a UE e a Arménia;

2.

Congratula-se com o apoio da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, bem como do Conselho da União Europeia, à ratificação do CEPA pelos parlamentos nacionais da UE, e espera que sejam envidados mais esforços neste sentido;

3.

Solicita aos partidos políticos na UE que contribuam para a conclusão dos procedimentos relativos à ratificação do CEPA pelos parlamentos nacionais nos respetivos países.

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| 25.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/27 |
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25.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/27

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Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o quadro financeiro plurianual da UE após 2020 e o desenvolvimento do modelo da Parceria Oriental+

(2018/C 343/07)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011, |
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—

Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta os três acordos de associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Ucrânia e a Moldávia, que abriram um capítulo qualitativamente novo nas relações dos países associados com a UE e constituem uma base sólida para o desenvolvimento progressivo de parcerias entre as partes, |
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Tendo em conta os três acordos de associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Ucrânia e a Moldávia, que abriram um capítulo qualitativamente novo nas relações dos países associados com a UE e constituem uma base sólida para o desenvolvimento progressivo de parcerias entre as partes,

| — | Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE, adotada em 2016, bem como o relatório intercalar sobre a sua aplicação (apreciado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2018) e a recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da cimeira de novembro de 2017, |
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Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE, adotada em 2016, bem como o relatório intercalar sobre a sua aplicação (apreciado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2018) e a recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da cimeira de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), bem como as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a PEV e a Parceria Oriental, |
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Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), bem como as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a PEV e a Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, o Comunicado Conjunto dos presidentes das comissões responsáveis pela integração europeia dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia e a Declaração Comum de Kiev dos presidentes dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia sobre a intenção de criar uma assembleia interparlamentar, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, o Comunicado Conjunto dos presidentes das comissões responsáveis pela integração europeia dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia e a Declaração Comum de Kiev dos presidentes dos parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia sobre a intenção de criar uma assembleia interparlamentar,

| A. | Considerando que a assistência da União se reveste de importância fundamental para que os parceiros associados sejam capazes de executar os seus ambiciosos programas de reformas em conformidade com os respetivos acordos de associação; |
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A.

Considerando que a assistência da União se reveste de importância fundamental para que os parceiros associados sejam capazes de executar os seus ambiciosos programas de reformas em conformidade com os respetivos acordos de associação;

| B. | Considerando que a sólida assistência financeira e técnica da UE aos países associados contribuiu para criar instituições democráticas, assegurar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, desenvolver uma economia de mercado e um ambiente empresarial competitivo, alinhar as políticas setoriais com as normas europeias e desenvolver fortes laços políticos e económicos com a UE; |
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B.

Considerando que a sólida assistência financeira e técnica da UE aos países associados contribuiu para criar instituições democráticas, assegurar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, desenvolver uma economia de mercado e um ambiente empresarial competitivo, alinhar as políticas setoriais com as normas europeias e desenvolver fortes laços políticos e económicos com a UE;

| C. | Considerando que, devido ao seu poder de atração duradouro — tal como referido na Estratégia Global da UE para a Política Externa e de Segurança —, a União deve continuar a funcionar como centro de gravidade para os países associados; |
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C.

Considerando que, devido ao seu poder de atração duradouro — tal como referido na Estratégia Global da UE para a Política Externa e de Segurança —, a União deve continuar a funcionar como centro de gravidade para os países associados;

| D. | Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos países associados são ameaçadas por conflitos regionais não resolvidos provocados pela Rússia; |
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D.

Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos países associados são ameaçadas por conflitos regionais não resolvidos provocados pela Rússia;

| E. | Considerando que a política agressiva da Rússia em relação aos países associados, que assume nomeadamente a forma de agressão, ocupação e anexação, bem como de financiamento e armamento de separatistas, constitui uma ameaça para a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento dos países associados e de todo o continente europeu; |
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E.

Considerando que a política agressiva da Rússia em relação aos países associados, que assume nomeadamente a forma de agressão, ocupação e anexação, bem como de financiamento e armamento de separatistas, constitui uma ameaça para a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento dos países associados e de todo o continente europeu;

1.

Apela à união de esforços no sentido de uma resolução pacífica dos conflitos prolongados nos países associados, com a participação de grandes organizações internacionais, tais como a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa;

2.

Condena as violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais cometidas pela Rússia nos territórios ocupados dos países associados;

3.

Reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial dos países da Parceria Oriental dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

4.

Destaca a necessidade urgente de promover os interesses dos países associados e de lhes prestar apoio jurídico e financeiro a fim de resolver a questão das pessoas deslocadas internamente;

5.

Apela ao reforço, sempre que necessário, do diálogo em matéria de segurança entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como à cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa;

6.

Congratula-se com o estabelecimento dos 20 objetivos para 2020 e dos domínios prioritários essenciais, nomeadamente o desenvolvimento económico e as oportunidades de mercado, o reforço das instituições e da boa governação, a conectividade, a eficiência energética, o ambiente e as alterações climáticas, bem como a mobilidade e os contactos entre os povos;

7.

Saúda o desenvolvimento continuado do conceito da «Parceria Oriental+», que se baseia no reforço da integração setorial entre a UE e os países da Parceria Oriental;

8.

Apoia a perspetiva de uma associação da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia ao espaço Schengen e a respetiva integração na união aduaneira, na união da energia e no mercado único digital;

9.

Considera que o novo QFP deve refletir explicitamente a prioridade estratégica de apoiar os parceiros da Europa Oriental na sua trajetória de integração na UE e entende que o estatuto especial de que beneficiam pelo facto de serem Estados europeus vizinhos da UE constitui um fator decisivo que cumpre reconhecer no âmbito do QFP;

10.

Entende que a fusão do tradicional Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com outros instrumentos de financiamento concebidos para diferentes regiões enviaria um sinal errado e prejudicial do ponto de vista político aos demais países, em particular aos países associados, podendo ser interpretado como uma indicação de um menor interesse político da UE na região da Parceria Oriental;

11.

Apela à manutenção dos princípios da diferenciação e de «mais por mais», a fim de incentivar os esforços de reforma dos parceiros, e observa que a fusão de todos os instrumentos externos num só instrumento pode pôr em causa a abordagem baseada no desempenho e deslocar a atenção dos países com melhores resultados para os que enfrentam desafios mais substanciais;

12.

Exorta as instituições da UE a manter o IEV como um instrumento de financiamento separado, especificamente adaptado aos países da vizinhança da UE, a fim de dar uma resposta eficaz às prioridades, às necessidades e aos desafios existentes dos países associados e garantir a segurança e a estabilidade da região e da UE, bem como a sustentabilidade e a coerência da assistência da UE.

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