# Jornal Oficial C 240/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano9 de julho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 240

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano9 de julho de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 240/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 240/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 240/02 | Processo C-147/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de profissional — Estabelecimento do ensino superior cujo financiamento é assegurado, no essencial, por fundos públicos — Contrato relativo a um plano de pagamentos sem juros das propinas e de participação nas despesas de uma viagem de estudo | 2 |
| 2018/C 240/03 | Processo C-325/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Industrias Químicas del Vallés, SA / Administración General del Estado, Sapec Agro, SA Reenvio prejudicial — Agricultura — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 2010/28/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Procedimento de revisão, por parte dos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Prorrogação | 3 |
| 2018/C 240/04 | Processo C-531/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras, Ecoservice projektai UAB, anteriormente Specializuotas transportas UAB Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Existência de ligações entre proponentes que apresentaram propostas distintas no mesmo concurso — Obrigações dos proponentes, da entidade adjudicante e do órgão jurisdicional nacional | 3 |
| 2018/C 240/05 | Processo C-566/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dávid Vámos / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência | 4 |
| 2018/C 240/06 | Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos | 5 |
| 2018/C 240/07 | Processo C-30/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo | 5 |
| 2018/C 240/08 | Processo C-229/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio | 6 |
| 2018/C 240/09 | Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta | 7 |
| 2018/C 240/10 | Processo C-327/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito | 7 |
| 2018/C 240/11 | Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro | 8 |
| 2018/C 240/12 | Processo C-85/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de residência habitual do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor | 8 |
| 2018/C 240/13 | Processo C-34/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 18 de janeiro de 2018 — Ottília Lovasné Tóth / ERSTE Bank Hungary Zrt. | 9 |
| 2018/C 240/14 | Processo C-155/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-120/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia | 10 |
| 2018/C 240/15 | Processo C-156/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-121/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia | 12 |
| 2018/C 240/16 | Processo C-157/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-122/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia | 13 |
| 2018/C 240/17 | Processo C-158/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-123/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia | 15 |
| 2018/C 240/18 | Processo C-199/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola / Regione Emilia-Romagna e o. | 16 |
| 2018/C 240/19 | Processo C-200/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — C.A.F.A.R. — Società Agricola Cooperativa, Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta / Regione Emilia-Romagna e o. | 17 |
| 2018/C 240/20 | Processo C-211/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de março de 2018 — Idealmed III — Serviços de Saúde SA / Autoridade Tributária e Aduaneira | 17 |
| 2018/C 240/21 | Processo C-212/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de março de 2018 — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte | 19 |
| 2018/C 240/22 | Processo C-213/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 26 de março de 2018 — Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd | 19 |
| 2018/C 240/23 | Processo C-217/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — La Gazza s.c.r.l. e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 20 |
| 2018/C 240/24 | Processo C-218/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Latte Più Srl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 21 |
| 2018/C 240/25 | Processo C-219/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Brenta Scrl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 22 |
| 2018/C 240/26 | Processo C-232/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar | 23 |
| 2018/C 240/27 | Processo C-234/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de abril de 2018 –Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo/BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd. | 24 |
| 2018/C 240/28 | Processo C-241/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania | 25 |
| 2018/C 240/29 | Processo C-261/18: Ação intentada em 13 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda | 25 |
| 2018/C 240/30 | Processo C-294/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy | 26 |
| 2018/C 240/31 | Processo C-303/18 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 por Jean-Marie Le Pen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-140/16, Le Pen/Parlamento | 27 |
| 2018/C 240/32 | Processo C-306/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci (República Checa) em 7 de maio de 2018 — KORADO, a.s. / Generální ředitelství cel | 29 |
| 2018/C 240/33 | Processo C-307/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, London (Reino Unido) em 7 de maio de 2018 — Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA / Competition and Markets Authority | 29 |
| 2018/C 240/34 | Processo C-330/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento | 31 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 240/35 | Processo T-577/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001] | 34 |
| 2018/C 240/36 | Processo T-566/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência) | 35 |
| 2018/C 240/37 | Processo T-701/2016: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Comissão/AV (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial) | 35 |
| 2018/C 240/38 | Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 | 36 |
| 2018/C 240/39 | Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade | 37 |
| 2018/C 240/40 | Processo T-67/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 37 |
| 2018/C 240/41 | Processo T-68/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 38 |
| 2018/C 240/42 | Processo T-299/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação | 39 |
| 2018/C 240/43 | Processo T-300/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação | 39 |
| 2018/C 240/44 | Processo T-301/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 2000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação | 40 |
| 2018/C 240/45 | Processo T-419/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia nominativa VSL#3 — Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2018/C 240/46 | Processo T-426/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusas — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2018/C 240/47 | Processo T-427/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusas — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 42 |
| 2018/C 240/48 | Processo T-901/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol — Garantia pública concedida por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses | 43 |
| 2018/C 240/49 | Processo T-197/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção) | 44 |
| 2018/C 240/50 | Processo T-206/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente | 44 |
| 2018/C 240/51 | Processo T-470/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (senso tek) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia senso tek — Marca figurativa da União Europeia anterior SENSOTEC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente | 45 |
| 2018/C 240/52 | Processo T-666/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN) (Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta) | 46 |
| 2018/C 240/53 | Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade) | 46 |
| 2018/C 240/54 | Processo T-812/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito) | 47 |
| 2018/C 240/55 | Processo T-252/18: Recurso interposto em 22 de abril de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho | 48 |
| 2018/C 240/56 | Processo T-253/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — VY/Comissão | 48 |
| 2018/C 240/57 | Processo T-260/18: Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE | 49 |
| 2018/C 240/58 | Processo T-270/18: Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — O'Flynn e o./Comissão | 50 |
| 2018/C 240/59 | Processo T-273/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Bernaldo de Quirós/Comissão | 51 |
| 2018/C 240/60 | Processo T-286/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho | 52 |
| 2018/C 240/61 | Processo T-293/18: Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia | 52 |
| 2018/C 240/62 | Processo T-297/18: Recurso interposto em 8 de maio de 2018 — Wirecard Technologies/EUIPO — Striatum Ventures (supr) | 53 |
| 2018/C 240/63 | Processo T-305/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Klyuyev/Conselho | 54 |
| 2018/C 240/64 | Processo T-307/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão | 55 |
| 2018/C 240/65 | Processo T-311/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Buck/EUIPO — Unger Holding (BUCK) | 56 |
| 2018/C 240/66 | Processo T-312/18: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT) | 56 |
| 2018/C 240/67 | Processo T-314/18: Recurso interposto em 15 de maio de 2018 — Hashem e Assi/CUR | 57 |
| 2018/C 240/68 | Processo T-315/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Calvo Gutierrez e o./CUR | 58 |
| 2018/C 240/69 | Processo T-317/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão | 59 |
| 2018/C 240/70 | Processo T-321/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT) | 61 |
| 2018/C 240/71 | Processo T-323/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (representação de uma borboleta) | 61 |
| 2018/C 240/72 | Processo T-230/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — C & J Clark International/Comissão | 62 |
| 2018/C 240/73 | Processo T-357/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Aide et Action France/Comissão | 63 |
| 2018/C 240/74 | Processo T-1/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão | 63 |
| 2018/C 240/75 | Processo T-52/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão | 63 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 240/02

Processo C-147/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de profissional — Estabelecimento do ensino superior cujo financiamento é assegurado, no essencial, por fundos públicos — Contrato relativo a um plano de pagamentos sem juros das propinas e de participação nas despesas de uma viagem de estudo

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2018/C 240/03

Processo C-325/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Industrias Químicas del Vallés, SA / Administración General del Estado, Sapec Agro, SA Reenvio prejudicial — Agricultura — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 2010/28/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Procedimento de revisão, por parte dos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Prorrogação

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2018/C 240/04

Processo C-531/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras, Ecoservice projektai UAB, anteriormente Specializuotas transportas UAB Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Existência de ligações entre proponentes que apresentaram propostas distintas no mesmo concurso — Obrigações dos proponentes, da entidade adjudicante e do órgão jurisdicional nacional

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2018/C 240/05

Processo C-566/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dávid Vámos / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência

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2018/C 240/06

Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos

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2018/C 240/07

Processo C-30/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo

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2018/C 240/08

Processo C-229/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio

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2018/C 240/09

Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta

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2018/C 240/10

Processo C-327/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito

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2018/C 240/11

Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro

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2018/C 240/12

Processo C-85/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de residência habitual do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor

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2018/C 240/13

Processo C-34/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 18 de janeiro de 2018 — Ottília Lovasné Tóth / ERSTE Bank Hungary Zrt.

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2018/C 240/14

Processo C-155/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-120/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

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2018/C 240/15

Processo C-156/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-121/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

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2018/C 240/16

Processo C-157/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-122/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

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2018/C 240/17

Processo C-158/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-123/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

15

2018/C 240/18

Processo C-199/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola / Regione Emilia-Romagna e o.

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2018/C 240/19

Processo C-200/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — C.A.F.A.R. — Società Agricola Cooperativa, Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta / Regione Emilia-Romagna e o.

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2018/C 240/20

Processo C-211/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de março de 2018 — Idealmed III — Serviços de Saúde SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2018/C 240/21

Processo C-212/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de março de 2018 — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

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2018/C 240/22

Processo C-213/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 26 de março de 2018 — Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd

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2018/C 240/23

Processo C-217/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — La Gazza s.c.r.l. e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 240/24

Processo C-218/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Latte Più Srl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 240/25

Processo C-219/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Brenta Scrl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 240/26

Processo C-232/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar

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2018/C 240/27

Processo C-234/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de abril de 2018 –Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo/BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.

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2018/C 240/28

Processo C-241/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

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2018/C 240/29

Processo C-261/18: Ação intentada em 13 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda

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2018/C 240/30

Processo C-294/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy

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2018/C 240/31

Processo C-303/18 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 por Jean-Marie Le Pen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-140/16, Le Pen/Parlamento

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2018/C 240/32

Processo C-306/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci (República Checa) em 7 de maio de 2018 — KORADO, a.s. / Generální ředitelství cel

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2018/C 240/33

Processo C-307/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, London (Reino Unido) em 7 de maio de 2018 — Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA / Competition and Markets Authority

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2018/C 240/34

Processo C-330/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento

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Tribunal Geral

2018/C 240/35

Processo T-577/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001]

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2018/C 240/36

Processo T-566/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência)

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2018/C 240/37

Processo T-701/2016: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Comissão/AV (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial)

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2018/C 240/38

Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002

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2018/C 240/39

Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade

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2018/C 240/40

Processo T-67/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 240/41

Processo T-68/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 240/42

Processo T-299/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação

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2018/C 240/43

Processo T-300/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação

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2018/C 240/44

Processo T-301/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000) Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 2000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação

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2018/C 240/45

Processo T-419/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia nominativa VSL#3 — Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2018/C 240/46

Processo T-426/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusas — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2018/C 240/47

Processo T-427/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusas — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2018/C 240/48

Processo T-901/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol — Garantia pública concedida por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses

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2018/C 240/49

Processo T-197/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção)

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2018/C 240/50

Processo T-206/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente

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2018/C 240/51

Processo T-470/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (senso tek) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia senso tek — Marca figurativa da União Europeia anterior SENSOTEC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente

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2018/C 240/52

Processo T-666/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN) (Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta)

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2018/C 240/53

Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

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2018/C 240/54

Processo T-812/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito)

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2018/C 240/55

Processo T-252/18: Recurso interposto em 22 de abril de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho

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2018/C 240/56

Processo T-253/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — VY/Comissão

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2018/C 240/57

Processo T-260/18: Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE

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2018/C 240/58

Processo T-270/18: Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — O'Flynn e o./Comissão

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2018/C 240/59

Processo T-273/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Bernaldo de Quirós/Comissão

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2018/C 240/60

Processo T-286/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho

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2018/C 240/61

Processo T-293/18: Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia

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2018/C 240/62

Processo T-297/18: Recurso interposto em 8 de maio de 2018 — Wirecard Technologies/EUIPO — Striatum Ventures (supr)

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2018/C 240/63

Processo T-305/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Klyuyev/Conselho

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2018/C 240/64

Processo T-307/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão

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2018/C 240/65

Processo T-311/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Buck/EUIPO — Unger Holding (BUCK)

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2018/C 240/66

Processo T-312/18: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT)

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2018/C 240/67

Processo T-314/18: Recurso interposto em 15 de maio de 2018 — Hashem e Assi/CUR

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2018/C 240/68

Processo T-315/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Calvo Gutierrez e o./CUR

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2018/C 240/69

Processo T-317/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão

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2018/C 240/70

Processo T-321/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT)

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2018/C 240/71

Processo T-323/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (representação de uma borboleta)

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2018/C 240/72

Processo T-230/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — C & J Clark International/Comissão

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2018/C 240/73

Processo T-357/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Aide et Action France/Comissão

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2018/C 240/74

Processo T-1/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

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2018/C 240/75

Processo T-52/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/1 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 240/01)

Última publicação

JO C 231 de 2.7.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 221 de 25.6.2018.

JO C 211 de 18.6.2018.

JO C 200 de 11.6.2018.

JO C 190 de 4.6.2018.

JO C 182 de 28.5.2018.

JO C 166 de 14.5.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/2 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers

(Processo C-147/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “profissional” - Estabelecimento do ensino superior cujo financiamento é assegurado, no essencial, por fundos públicos - Contrato relativo a um plano de pagamentos sem juros das propinas e de participação nas despesas de uma viagem de estudo»)

(2018/C 240/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW

Recorrido: Susan Romy Jozef Kuijpers

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um juiz nacional que profere uma decisão à revelia e dispõe do poder, segundo as regras processuais internas, de apreciar oficiosamente a contradição entre a cláusula em que se baseia o pedido e as regras nacionais de ordem pública, deve apreciar oficiosamente se o contrato que inclui esta cláusula está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, se for caso disso, o caráter eventualmente abusivo da referida cláusula. |
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1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um juiz nacional que profere uma decisão à revelia e dispõe do poder, segundo as regras processuais internas, de apreciar oficiosamente a contradição entre a cláusula em que se baseia o pedido e as regras nacionais de ordem pública, deve apreciar oficiosamente se o contrato que inclui esta cláusula está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, se for caso disso, o caráter eventualmente abusivo da referida cláusula.

| 2) | Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que um estabelecimento de ensino independente, como o que está em causa no processo principal, que, por contrato, acorda com uma das suas estudantes facilidades de pagamento de montantes devidos por esta última, a título das propinas e de despesas relativas a uma viagem de estudo, deve ser considerado, no âmbito deste contrato, um «profissional» na aceção desta disposição, pelo que o referido contrato está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva. |
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2)

Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que um estabelecimento de ensino independente, como o que está em causa no processo principal, que, por contrato, acorda com uma das suas estudantes facilidades de pagamento de montantes devidos por esta última, a título das propinas e de despesas relativas a uma viagem de estudo, deve ser considerado, no âmbito deste contrato, um «profissional» na aceção desta disposição, pelo que o referido contrato está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/3 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Industrias Químicas del Vallés, SA / Administración General del Estado, Sapec Agro, SA

(Processo C-325/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Diretiva 91/414/CEE - Diretiva 2010/28/UE - Artigo 3.o, n.o 1 - Procedimento de revisão, por parte dos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados - Prazo - Prorrogação»)

(2018/C 240/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, SA

Recorridas: Administración General del Estado, Sapec Agro, SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/28/UE da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metalaxil, deve ser interpretado no sentido de que o prazo nele previsto, que terminava em 31 de dezembro de 2010, para permitir aos Estados-Membros alterar ou retirar, em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa metalaxil, é um prazo imperativo que não pode ser prorrogado por esses Estados.

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(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/3 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras, «Ecoservice projektai» UAB, anteriormente «Specializuotas transportas» UAB

(Processo C-531/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Existência de ligações entre proponentes que apresentaram propostas distintas no mesmo concurso - Obrigações dos proponentes, da entidade adjudicante e do órgão jurisdicional nacional»)

(2018/C 240/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrentes: Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras, «Ecoservice projektai» UAB, anteriormente «Specializuotas transportas» UAB

Sendo interveniente:«VSA Vilnius» UAB, «Švarinta» UAB, «Specialus autotransportas» UAB, «Ecoservice» UAB

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | na falta de uma disposição normativa expressa ou de uma condição específica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos que regule as condições de adjudicação de um contrato público, os proponentes interligados, que apresentem propostas separadas no mesmo procedimento, não são obrigados a declarar à entidade adjudicante, por sua própria iniciativa, as suas ligações. |
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na falta de uma disposição normativa expressa ou de uma condição específica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos que regule as condições de adjudicação de um contrato público, os proponentes interligados, que apresentem propostas separadas no mesmo procedimento, não são obrigados a declarar à entidade adjudicante, por sua própria iniciativa, as suas ligações.

| — | a entidade adjudicante, quando disponha de elementos que ponham em causa o caráter autónomo e independente das propostas apresentadas por certos proponentes, é obrigada a verificar, se necessário exigindo a esses proponentes informações suplementares, se as suas propostas são efetivamente autónomas e independentes. Caso se conclua que as propostas não são autónomas e independentes, o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 opõe-se à adjudicação do contrato aos proponentes que tenham apresentado tais propostas. |
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a entidade adjudicante, quando disponha de elementos que ponham em causa o caráter autónomo e independente das propostas apresentadas por certos proponentes, é obrigada a verificar, se necessário exigindo a esses proponentes informações suplementares, se as suas propostas são efetivamente autónomas e independentes. Caso se conclua que as propostas não são autónomas e independentes, o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 opõe-se à adjudicação do contrato aos proponentes que tenham apresentado tais propostas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/4 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dávid Vámos / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-566/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 282.o a 292.o - Regime especial para pequenas empresas - Regime de isenção - Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência»)

(2018/C 240/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dávid Vámos

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a aplicação de um regime especial de tributação de imposto sobre o valor acrescentado que prevê uma isenção para as pequenas empresas — aprovado em conformidade com as disposições da secção 2 do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — a um sujeito passivo que preenche todos os requisitos materiais, mas que não exerceu a faculdade de optar pela aplicação deste regime no momento em que declarou o início das suas atividades económicas à Administração Fiscal.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

(Processo C-642/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito das marcas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 13.o - Esgotamento do direito conferido pela marca - Importação paralela - Reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Novo rótulo - Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»)

(2018/C 240/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Junek Europ-Vertrieb GmbH

Recorrida: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca não se pode opor à comercialização posterior, por um importador paralelo, de um dispositivo médico na sua embalagem interior e exterior de origem quando um rótulo suplementar, como o que está em causa no processo principal, tenha sido acrescentado pelo importador, o qual, devido ao seu conteúdo, à sua função, à sua dimensão, à sua apresentação e ao local em que foi colocado não apresenta riscos para a garantia da proveniência do dispositivo médico que ostenta a marca.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/5 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

(Processo C-30/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Impostos especiais sobre o consumo - Diretiva 92/83/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Álcool e bebidas alcoólicas - Cerveja - Cerveja aromatizada - Grau Plato - Método de cálculo»)

(2018/C 240/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu

Recorrida: Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas aromatizadas segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato seco do mosto primitivo sem ter em conta as substâncias aromáticas e o xarope de açúcar adicionados após a conclusão da fermentação.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-229/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Atribuição a título gratuito - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Anexo I - Decisão 2011/278/UE - Anexo I, ponto 2 - Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos - Produção de hidrogénio - Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio - Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio»)

(2018/C 240/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Evonik Degussa GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O anexo I, ponto 2, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um processo como o que está em causa no litígio principal, que não permite produzir hidrogénio por síntese química, mas apenas isolar esta substância já contida numa mistura gasosa, não é abrangido pelos limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio. Só assim não seria se esse processo, por um lado, estivesse associado à «produção de hidrogénio», no sentido do anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e, por outro, estivesse tecnicamente ligado a essa produção.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público

(Processo C-102/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” - Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional - Tribunal de Contas nacional - Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 240/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Contas

Partes no processo principal

Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores

sendo interveniente: Ministério Público

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2017, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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C 240/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG

(Processo C-327/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de extinção - Desistência do pedido de extinção - Recurso que ficou desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2018/C 240/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cryo-Save AG (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (representante: A. Thünken, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | A Cryo-Save AG é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do presente processo. |
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2)

A Cryo-Save AG é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do presente processo.

| 3) | A Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 330, de 2.10.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/8 |
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C 240/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública

(Processo C-640/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposições internas - Proibição de imposições discriminatórias - Artigo 110.o TFUE - Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis - Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação - Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros - Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»)

(2018/C 240/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Partes no processo principal

Demandante: Luís Manuel dos Santos

Demandada: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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C 240/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU

(Processo C-85/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Guarda do menor - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o, 10.o e 13.o - Conceito de “residência habitual” do menor - Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor - Deslocação ou retenção ilícitas - Competência em caso de rapto do menor»)

(2018/C 240/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Oradea

Partes no processo principal

Demandante: CV

Demandada: DU

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num litígio como o que está em causa no processo principal, no qual um menor que tinha a sua residência habitual num Estado-Membro foi deslocado por um dos seus progenitores de forma ilícita para outro Estado-Membro, os tribunais desse outro Estado-Membro não são competentes para decidir sobre um pedido relativo ao direito de guarda ou à fixação de uma pensão de alimentos em relação a esse menor, na falta de indicações de que o outro progenitor concordou com a sua deslocação ou não apresentou um pedido de regresso do menor.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/9 |
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C 240/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 18 de janeiro de 2018 — Ottília Lovasné Tóth / ERSTE Bank Hungary Zrt.

(Processo C-34/18)

(2018/C 240/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandante: Ottília Lovasné Tóth

Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que, enquanto norma da União com natureza de norma de ordem pública, proíbe de modo geral e dispensando análises posteriores que um mutuante imponha a um devedor que tenha a qualidade de consumidor uma disposição contratual, sob a forma de uma cláusula geral ou não negociada individualmente, cuja finalidade ou cujo efeito seja o de inverter o ónus da prova? |
| --- | --- |

1)

Deve a alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que, enquanto norma da União com natureza de norma de ordem pública, proíbe de modo geral e dispensando análises posteriores que um mutuante imponha a um devedor que tenha a qualidade de consumidor uma disposição contratual, sob a forma de uma cláusula geral ou não negociada individualmente, cuja finalidade ou cujo efeito seja o de inverter o ónus da prova?

| 2) | No caso de ser necessário apreciar, com fundamento na alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13], a finalidade ou o efeito da cláusula contratual, deve-se determinar que impede o exercício dos direitos dos consumidores uma cláusula contratual






  — | nos termos da qual o devedor que tenha a qualidade de consumidor tem razões fundamentadas para considerar que tem de cumprir o contrato na íntegra, incluindo todas as suas cláusulas, na forma e na medida impostas pelo mutuante, mesmo que o devedor tenha a convicção de que a prestação exigida pelo mutuante não é exigível total ou parcialmente, ou |
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2)

No caso de ser necessário apreciar, com fundamento na alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13], a finalidade ou o efeito da cláusula contratual, deve-se determinar que impede o exercício dos direitos dos consumidores uma cláusula contratual

—

nos termos da qual o devedor que tenha a qualidade de consumidor tem razões fundamentadas para considerar que tem de cumprir o contrato na íntegra, incluindo todas as suas cláusulas, na forma e na medida impostas pelo mutuante, mesmo que o devedor tenha a convicção de que a prestação exigida pelo mutuante não é exigível total ou parcialmente, ou

| — | cujo efeito consiste em limitar ou afastar o acesso do consumidor a um meio de resolução de conflitos baseado numa negociação equitativa, pelo facto de, para considerar o litígio decidido, bastar ao mutuante invocar essa cláusula contratual? |
| --- | --- |

—

cujo efeito consiste em limitar ou afastar o acesso do consumidor a um meio de resolução de conflitos baseado numa negociação equitativa, pelo facto de, para considerar o litígio decidido, bastar ao mutuante invocar essa cláusula contratual?

| 3) | No caso de ter de se apreciar o caráter abusivo das cláusulas contratuais enumeradas no anexo da Diretiva [93/13] à luz dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, o requisito de redação clara e compreensível previsto no artigo 5.o da mesma é cumprido por uma cláusula contratual que tem incidência nas decisões do consumidor no que diz respeito ao cumprimento do contrato, à resolução de diferendos com o mutuante por meios judiciais ou extrajudiciais ou ao exercício de direitos e que, embora redigida gramaticalmente de modo claro, produz efeitos jurídicos que só podem ser determinados pela interpretação de normas nacionais, relativamente às quais não existia uma prática jurisdicional uniforme no momento da celebração do contrato, sem que essa prática se tenha verificado nos anos subsequentes? |
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3)

No caso de ter de se apreciar o caráter abusivo das cláusulas contratuais enumeradas no anexo da Diretiva [93/13] à luz dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, o requisito de redação clara e compreensível previsto no artigo 5.o da mesma é cumprido por uma cláusula contratual que tem incidência nas decisões do consumidor no que diz respeito ao cumprimento do contrato, à resolução de diferendos com o mutuante por meios judiciais ou extrajudiciais ou ao exercício de direitos e que, embora redigida gramaticalmente de modo claro, produz efeitos jurídicos que só podem ser determinados pela interpretação de normas nacionais, relativamente às quais não existia uma prática jurisdicional uniforme no momento da celebração do contrato, sem que essa prática se tenha verificado nos anos subsequentes?

| 4) | Deve a alínea m) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] ser interpretada no sentido de que uma cláusula contratual não negociada individualmente pode ser abusiva também no caso de se habilitar a parte que contrata com o consumidor a determinar unilateralmente se a prestação do consumidor respeita o disposto no contrato e de o consumidor reconhecer estar obrigado pela mesma ainda antes do cumprimento de qualquer prestação pelas partes contratantes? |
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4)

Deve a alínea m) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] ser interpretada no sentido de que uma cláusula contratual não negociada individualmente pode ser abusiva também no caso de se habilitar a parte que contrata com o consumidor a determinar unilateralmente se a prestação do consumidor respeita o disposto no contrato e de o consumidor reconhecer estar obrigado pela mesma ainda antes do cumprimento de qualquer prestação pelas partes contratantes?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29; retificação JO 2015, L 137, p. 13).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/10 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/10

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-120/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-155/18 P)

(2018/C 240/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

| 1) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)







  a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo». |
| --- | --- | --- |

1)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

| b) | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| c) | Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal, e (ii) não teve em conta a prova relevante. |
| --- | --- |

c)

Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal, e (ii) não teve em conta a prova relevante.

| d) | Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

d)

Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| e) | O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas. |
| --- | --- |

e)

O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

| 2) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE






  a) | O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

2)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

a)

O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

| b) | O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

| a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa. |
| --- | --- |

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

| b) | Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial. |
| --- | --- |

b)

Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

| c) | Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior. |
| --- | --- |

c)

Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

| d) | Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias. |
| --- | --- |

d)

Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/12 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/12

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-121/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-156/18 P)

(2018/C 240/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça]; |
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—

anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

| 1) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)







  a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo». |
| --- | --- | --- |

1)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

| b) | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| c) | Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante. |
| --- | --- |

c)

Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante.

| d) | Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

d)

Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| e) | O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas. |
| --- | --- |

e)

O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

| 2) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE






  a) | O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

2)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

a)

O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

| b) | O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

| a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa. |
| --- | --- |

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

| b) | Além disso ou em alternativa, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial. |
| --- | --- |

b)

Além disso ou em alternativa, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

| c) | Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior. |
| --- | --- |

c)

Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

| d) | Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias. |
| --- | --- |

d)

Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/13 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/13

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-122/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-157/18 P)

(2018/C 240/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

| 1) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)







  a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo». |
| --- | --- | --- |

1)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

| b) | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| c) | Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante. |
| --- | --- |

c)

Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante.

| d) | Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

d)

Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| e) | O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas. |
| --- | --- |

e)

O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

| 2) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE






  a) | O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

2)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

a)

O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

| b) | O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

| a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa. |
| --- | --- |

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

| b) | Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial. |
| --- | --- |

b)

Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

| c) | Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior. |
| --- | --- |

c)

Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

| d) | Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias. |
| --- | --- |

d)

Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/15 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/15

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-123/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-158/18 P)

(2018/C 240/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

| 1) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)







  a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo». |
| --- | --- | --- |

1)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (1)

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

| b) | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| c) | Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante. |
| --- | --- |

c)

Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante.

| d) | Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior. |
| --- | --- |

d)

Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

| e) | O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas. |
| --- | --- |

e)

O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

| 2) | Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE






  a) | O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

2)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

a)

O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

| b) | O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

| a) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa. |
| --- | --- |

a)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

| b) | Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial. |
| --- | --- |

b)

Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

| c) | Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior. |
| --- | --- |

c)

Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

| d) | Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias. |
| --- | --- |

d)

Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/16 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola / Regione Emilia-Romagna e o.

(Processo C-199/18)

(2018/C 240/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Pollo del Campo S.c.a., Avi Coop Società Cooperativa Agricola

Recorridas: Regione Emilia-Romagna, Azienda Unità Sanitaria Locale 104 di Modena, A.U.S.L. Romagna

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»?

| 2) | Pode um Estado-Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1)? |
| --- | --- |

2)

Pode um Estado-Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. (JO L 165, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/17 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — C.A.F.A.R. — Società Agricola Cooperativa, Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta / Regione Emilia-Romagna e o.

(Processo C-200/18)

(2018/C 240/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: C.A.F.A.R. — Società Agricola Cooperativa, Società Agricola Guidi di Roncofreddo di Guidi Giancarlo e Nicolini Fausta

Recorridas: Regione Emilia-Romagna, Azienda Unità Sanitaria Locale 104 di Modena, A.U.S.L. Romagna

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»?

| 2) | Pode um Estado-Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1)? |
| --- | --- |

2)

Pode um Estado-Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/17 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de março de 2018 — Idealmed III — Serviços de Saúde SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-211/18)

(2018/C 240/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Idealmed III — Serviços de Saúde SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro [de 2006], relativa ao Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Diretiva do IVA»), opõe-se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas coletivas de direito público, passa a atuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições:






  — | mais de 54,5 % da faturação, incluindo os montantes faturados aos respetivos utentes beneficiários, é efetuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados; |
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1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro [de 2006], relativa ao Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Diretiva do IVA»), opõe-se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas coletivas de direito público, passa a atuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições:

—

mais de 54,5 % da faturação, incluindo os montantes faturados aos respetivos utentes beneficiários, é efetuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados;

| — | mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado; |
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—

mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado;

| — | mais de 71 % dos atos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e |
| --- | --- |

—

mais de 71 % dos atos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e

| — | é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida? |
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—

é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida?

| 2) | Tendo Portugal optado, ao abrigo do artigo 377.o da Diretiva do IVA, por continuar a isentar de IVA as operações efetuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea b) desta Diretiva e tendo concedido a estes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 391.o da Diretiva, a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações, com a obrigação de se manterem no regime de tributação por um período mínimo de cinco anos e prevendo apenas a possibilidade de voltarem ao regime de isenção se manifestarem tal intenção, este artigo 391.o e/ou os princípios da proteção de direitos adquiridos e da confiança legítima, da igualdade, da não discriminação, da neutralidade e da não distorção da concorrência em relação aos utilizadores e aos sujeitos passivos que sejam organismos de direito público, opõem-se a que a Autoridade Tributária e Aduaneira imponha o regime de isenção, antes do decurso daquele prazo, a partir do período em que entende que o sujeito passivo passou a prestar serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público? |
| --- | --- |

2)

Tendo Portugal optado, ao abrigo do artigo 377.o da Diretiva do IVA, por continuar a isentar de IVA as operações efetuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea b) desta Diretiva e tendo concedido a estes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 391.o da Diretiva, a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações, com a obrigação de se manterem no regime de tributação por um período mínimo de cinco anos e prevendo apenas a possibilidade de voltarem ao regime de isenção se manifestarem tal intenção, este artigo 391.o e/ou os princípios da proteção de direitos adquiridos e da confiança legítima, da igualdade, da não discriminação, da neutralidade e da não distorção da concorrência em relação aos utilizadores e aos sujeitos passivos que sejam organismos de direito público, opõem-se a que a Autoridade Tributária e Aduaneira imponha o regime de isenção, antes do decurso daquele prazo, a partir do período em que entende que o sujeito passivo passou a prestar serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?

| 3) | O referido artigo 391.o da Diretiva e/ou os princípios referidos opõem-se a que a uma nova lei imponha o regime de isenção aos sujeitos passivos que anteriormente optaram pelo regime de tributação, antes do decurso daquele prazo de cinco anos? |
| --- | --- |

3)

O referido artigo 391.o da Diretiva e/ou os princípios referidos opõem-se a que a uma nova lei imponha o regime de isenção aos sujeitos passivos que anteriormente optaram pelo regime de tributação, antes do decurso daquele prazo de cinco anos?

| 4) | O referido artigo 391.o e/ou os princípios referidos opõem-se a um regime legal à face do qual um sujeito passivo que optou pela aplicação do regime de tributação, por no momento em que formulou a opção não prestar serviços de saúde em condições sociais análogas aos organismos de direito público, pode permanecer em tal regime se passar a prestar esses serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público? |
| --- | --- |

4)

O referido artigo 391.o e/ou os princípios referidos opõem-se a um regime legal à face do qual um sujeito passivo que optou pela aplicação do regime de tributação, por no momento em que formulou a opção não prestar serviços de saúde em condições sociais análogas aos organismos de direito público, pode permanecer em tal regime se passar a prestar esses serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/19 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de março de 2018 — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

(Processo C-212/18)

(2018/C 240/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Prato Nevoso Termo Energy Srl

Recorridos: Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE (1) e, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade, opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 293.o do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e do artigo 268.o, alínea eee-bis), do Decreto Legislativo n.o 152/2006, que obriga a considerar como resíduo, mesmo no âmbito de um procedimento de autorização de uma central de energia elétrica alimentada por biomassa, um biolíquido que cumpre os requisitos técnicos para o efeito e que é pedido para fins de produção como combustível, se e enquanto o referido biolíquido não figurar no anexo X, parte II, secção 4, parágrafo 1, da parte V do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, independentemente da avaliação de impacto ambiental negativa ou de qualquer contestação relativa às características técnicas do produto, no âmbito do procedimento de autorização? |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE (1) e, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade, opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 293.o do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e do artigo 268.o, alínea eee-bis), do Decreto Legislativo n.o 152/2006, que obriga a considerar como resíduo, mesmo no âmbito de um procedimento de autorização de uma central de energia elétrica alimentada por biomassa, um biolíquido que cumpre os requisitos técnicos para o efeito e que é pedido para fins de produção como combustível, se e enquanto o referido biolíquido não figurar no anexo X, parte II, secção 4, parágrafo 1, da parte V do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, independentemente da avaliação de impacto ambiental negativa ou de qualquer contestação relativa às características técnicas do produto, no âmbito do procedimento de autorização?

| 2) | O artigo 13.o da Diretiva 2009/28/CE (2) e, em qualquer caso, os princípios da proporcionalidade, transparência e simplificação opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 28/2011, na parte em que, no momento em que o requerente pede autorização para utilizar a biomassa como combustível numa instalação que produz emissões para a atmosfera, não prevê nenhum tipo de coordenação com o procedimento de autorização da referida utilização como combustível previsto no Decreto Legislativo n.o 152/2006, anexo X da parte V, nem a possibilidade de apreciar, in concreto, a solução proposta no âmbito de um único procedimento de autorização e à luz de especificações técnicas predefinidas? |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o da Diretiva 2009/28/CE (2) e, em qualquer caso, os princípios da proporcionalidade, transparência e simplificação opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 28/2011, na parte em que, no momento em que o requerente pede autorização para utilizar a biomassa como combustível numa instalação que produz emissões para a atmosfera, não prevê nenhum tipo de coordenação com o procedimento de autorização da referida utilização como combustível previsto no Decreto Legislativo n.o 152/2006, anexo X da parte V, nem a possibilidade de apreciar, in concreto, a solução proposta no âmbito de um único procedimento de autorização e à luz de especificações técnicas predefinidas?

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(1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).

(2)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/19 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 26 de março de 2018 — Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd

(Processo C-213/18)

(2018/C 240/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandantes: Adriano Guaitoli, Concepción Casan Rodriguez, Alessandro Celano Tomassoni, Antonia Cirilli, Lucia Cortini, Mario Giuli, Patrizia Padroni

Demandada: easyJet Airline Co. Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Quando uma parte, tendo sofrido o atraso ou o cancelamento de um voo, requer conjuntamente, além das indemnizações fixas e uniformizadas referidas nos artigos 5.o, 7.o e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), o ressarcimento do dano na aceção do artigo 12.o do referido regulamento, deve aplicar-se o artigo 33.o da Convenção de Montreal, ou a «competência jurisdicional» (quer internacional quer interna) deve ser regulada pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001 (2)? |
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1)

Quando uma parte, tendo sofrido o atraso ou o cancelamento de um voo, requer conjuntamente, além das indemnizações fixas e uniformizadas referidas nos artigos 5.o, 7.o e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), o ressarcimento do dano na aceção do artigo 12.o do referido regulamento, deve aplicar-se o artigo 33.o da Convenção de Montreal, ou a «competência jurisdicional» (quer internacional quer interna) deve ser regulada pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001 (2)?

| 2) | Na primeira hipótese referida na primeira questão, deve o artigo 33.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que regula apenas a repartição da jurisdição entre os Estados, ou no sentido de que regula também a competência territorial interna de cada Estado? |
| --- | --- |

2)

Na primeira hipótese referida na primeira questão, deve o artigo 33.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que regula apenas a repartição da jurisdição entre os Estados, ou no sentido de que regula também a competência territorial interna de cada Estado?

| 3) | Na primeira hipótese referida na segunda questão, deve entender-se que a aplicação do artigo 33.o da Convenção de Montreal é «exclusiva» e se opõe à aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, ou as duas disposições podem ser aplicadas conjuntamente de modo a que se determine diretamente quer a jurisdição do Estado, quer a competência territorial interna dos seus tribunais? |
| --- | --- |

3)

Na primeira hipótese referida na segunda questão, deve entender-se que a aplicação do artigo 33.o da Convenção de Montreal é «exclusiva» e se opõe à aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, ou as duas disposições podem ser aplicadas conjuntamente de modo a que se determine diretamente quer a jurisdição do Estado, quer a competência territorial interna dos seus tribunais?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/20 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — La Gazza s.c.r.l. e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-217/18)

(2018/C 240/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: La Gazza s.c.r.l., Umberto Bernardi, Giovanni Bressan, Bruno Ceccato, Alessandro Cerbaro, Virgilio Cerbaro, Alessandro Conte, Antonio Costa, Maurizio Dalla Pria, Daniele Donà, Fausto Guidolin, Gianni Mancon, Claudio Meneghini, Antonio Pesce, Dario Poli, Rino Salvalaggio, Luciano Simioni, Tiziano Sperotto, Armando Tollio, Marco Toson, Silvano Marcon, Lorella Cusinato, Federica Marcon, Eleonora Marcon, Caterina Marcon, Azienda agricola Bacchin Fratelli, Baldisseri Giancarlo e Mario s.s., Azienda agricola Ballardin Bortolino e Giuseppe, Facchinello Egidio e Giuseppe s.s., Azienda agricola Marchioron Fratelli di Marchioron Maurizio e Giuliano, Marchioron Ruggero e Massimo s.s., Azienda agricola Milan di Milan Mauro e Maurizio s.s., Azienda agricola Pettenuzzo Luciano e Aurelio s.s., Azienda agricola Stragliotto di Stragliotto Giovanni & c. s.s., Azienda agricola Todescato Giuseppe e Maurizio s.s., Azienda agricola Toffan Piermaria e Antonio s.s.

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
| --- | --- |

3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/21 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Latte Più Srl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-218/18)

(2018/C 240/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Latte Più Srl, Azienda agricola Benedetti Pietro e Angelo s.s., Azienda agricola Bertoldo Leandro e Ferruccio s.s., Sila di Bettinardi Virgilio e Adriano s.s., Bonora Delis, Capparotto Giampaolo e Lorenzino s.s., Cristofori Alessandra, Cunico Antonio, Dal Degan Santo e Giovanni, Dalle Palle Silvano e Munari Teresa, Dalle Palle Tiziano, Fontana Luca, Gonzo Dino e Stefano s.s., Guarato Giuseppe, Guerra Giuseppe, Magrin Stefano e Renato s.s., Marcolin Graziano, Marin Daniele, Gabriele e Graziano s.s., Azienda agricola Mascot di Pilotto Bortolo e figli s.s., Azienda agricola 2000 di Mastrotto Giuseppe, Matteazzi Mario, Mazzaron Roberto, Pozzan Michele e Luca, Radin Alessandro, Raffaello Carlo e fratelli s.s., Azienda agricola Rodighiero Elena di Bartolomei Roberto e Michele s.s., Sambugaro Andrea, Scuccato Gervasio, Serafini Candida, Toffanin Giovanni e Mauro s.s., Trevisan Francesco, Zanettin Gianfranco e Giampietro s.s.

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
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3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Brenta Scrl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-219/18)

(2018/C 240/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Brenta Scrl, Michele Bianchin, Antonio Bortignon, Doriano Bortignon, Bruno Caron, Francesca Carraro, Antonio Didonè, Loris Donazzan, Rino Guidolin, Silvano Orsato, Valentino Rigo, Roberto Sacchetto, Emiliano Sonda, Azienda agricola Rebesco Antonio e Guerrino s.s.

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
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1)

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
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2)

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
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3)

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar

(Processo C-232/18)

(2018/C 240/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Almería

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Popular Español, S.A.

Recorridos: María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o princípio consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) uma norma como a prevista no artigo 465.o, n.o 5 da Lei n.o 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil espanhol, que limita a possibilidade de o Tribunal de Recurso apreciar oficiosamente todas as consequências de uma declaração de nulidade, quando tenha sido determinada de modo limitado na primeira instância e a sentença de primeira instância, que declara a nulidade da cláusula, não tenha sido recorrida pelo consumidor? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o princípio consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) uma norma como a prevista no artigo 465.o, n.o 5 da Lei n.o 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil espanhol, que limita a possibilidade de o Tribunal de Recurso apreciar oficiosamente todas as consequências de uma declaração de nulidade, quando tenha sido determinada de modo limitado na primeira instância e a sentença de primeira instância, que declara a nulidade da cláusula, não tenha sido recorrida pelo consumidor?

| 2) | Isso é compatível com os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da referida diretiva, quando tal implica que quem recorreu em aplicação da jurisprudência do Tribunal Supremo estabelecida pelo Acórdão do TS de 9 de maio de 2013 e declarada não válida pelo Acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 (2) verá limitados os efeitos decorrentes da declaração do caráter abusivo de uma cláusula como a controvertida? |
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2)

Isso é compatível com os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da referida diretiva, quando tal implica que quem recorreu em aplicação da jurisprudência do Tribunal Supremo estabelecida pelo Acórdão do TS de 9 de maio de 2013 e declarada não válida pelo Acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 (2) verá limitados os efeitos decorrentes da declaração do caráter abusivo de uma cláusula como a controvertida?

| 3) | O caso julgado decorrente da legislação nacional (ou a análise que o Tribunal possa fazer da cláusula quando só tenha recorrido a parte que defende a sua validade) afeta apenas a nulidade que possa ter sido declarada (ou não) de uma cláusula, ou afeta também os efeitos plenos decorrentes da referida nulidade quando os mesmos tenham sido limitados na decisão judicial e nenhuma das partes se tenha oposto a tal facto? |
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3)

O caso julgado decorrente da legislação nacional (ou a análise que o Tribunal possa fazer da cláusula quando só tenha recorrido a parte que defende a sua validade) afeta apenas a nulidade que possa ter sido declarada (ou não) de uma cláusula, ou afeta também os efeitos plenos decorrentes da referida nulidade quando os mesmos tenham sido limitados na decisão judicial e nenhuma das partes se tenha oposto a tal facto?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

(2)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C-154/15, C-307/15 e C-308/15).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/24 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de abril de 2018 –Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo/BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.

(Processo C-234/18)

(2018/C 240/27)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo

Demandados: BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que estabelece «regras mínimas para o congelamento de bens tendo em vista a eventual perda subsequente e para a perda de produtos do crime», ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovar disposições sobre a perda civil, não baseada numa condenação? |
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1.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que estabelece «regras mínimas para o congelamento de bens tendo em vista a eventual perda subsequente e para a perda de produtos do crime», ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovar disposições sobre a perda civil, não baseada numa condenação?

| 2. | Decorre do artigo 1.o, n.o 1, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que o início de um processo penal contra a pessoa cujos bens são objeto de perda é, só por si, suficiente para iniciar e conduzir um processo civil de perda? |
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2.

Decorre do artigo 1.o, n.o 1, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que o início de um processo penal contra a pessoa cujos bens são objeto de perda é, só por si, suficiente para iniciar e conduzir um processo civil de perda?

| 3. | É admissível proceder a uma interpretação extensiva dos motivos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que permite uma perda civil, não baseada numa condenação? |
| --- | --- |

3.

É admissível proceder a uma interpretação extensiva dos motivos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que permite uma perda civil, não baseada numa condenação?

| 4. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que a simples discrepância entre o património de uma pessoa e os seus rendimentos legais é suficiente para justificar que um direito de propriedade seja confiscado como produto direto ou indireto de uma infração penal, sem que exista uma sentença transitada em julgado que declare que a pessoa cometeu a infração penal? |
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4.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que a simples discrepância entre o património de uma pessoa e os seus rendimentos legais é suficiente para justificar que um direito de propriedade seja confiscado como produto direto ou indireto de uma infração penal, sem que exista uma sentença transitada em julgado que declare que a pessoa cometeu a infração penal?

| 5. | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que prevê a perda de bens de terceiros como medida complementar ou alternativa ou como medida complementar da perda alargada? |
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5.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que prevê a perda de bens de terceiros como medida complementar ou alternativa ou como medida complementar da perda alargada?

| 6. | Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que garante a aplicação da presunção de inocência e proíbe uma perda não baseada numa condenação? |
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6.

Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que garante a aplicação da presunção de inocência e proíbe uma perda não baseada numa condenação?

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(1)  JO 2014, L 127, p. 39.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/25 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

(Processo C-241/18)

(2018/C 240/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltde

Recorrida: Regione Campania

Questão prejudicial

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que, nos termos do artigo 267.o TFUE, se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial: Devem os artigos. 4.o e 5.o e o anexo II da Diretiva 30/2002/CE (1) ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições comunitárias o artigo 1.o, n.os 169 a 174, da Lei n.o 5/2013 da Região da Campânia, na medida em que a determinação do imposto não é precedida de um plano global sobre a medida a adotar para reduzir as emissões sonoras em aeroportos e zonas limítrofes, na aceção do artigo 5.o da Diretiva e do anexo II?

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(1)  Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/25

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Ação intentada em 13 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-261/18)

(2018/C 240/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N Noll-Ehlers e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-215/06 (1), Comissão/Irlanda, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.oTFUE; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-215/06 (1), Comissão/Irlanda, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.oTFUE;

| — | condenar a Irlanda a pagar à Comissão o montante fixo de 1 343,2 euros por dia, multiplicado pelo número de dias decorridos entre a data da prolação do acórdão no processo C-215/06 e a data em que a Irlanda dê plena execução ao mesmo, ou a data do acórdão no presente processo, consoante o que ocorrer primeiro, o montante fixo que não deverá ser inferior a 1 685 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda a pagar à Comissão o montante fixo de 1 343,2 euros por dia, multiplicado pelo número de dias decorridos entre a data da prolação do acórdão no processo C-215/06 e a data em que a Irlanda dê plena execução ao mesmo, ou a data do acórdão no presente processo, consoante o que ocorrer primeiro, o montante fixo que não deverá ser inferior a 1 685 000 euros;

| — | condenar a Irlanda a pagar à Comissão a sanção pecuniária compulsória de 12,264 euros por dia a contar da data do acórdão no presente processo até à data em que a Irlanda dê plena execução ao acórdão no processo C 215/06; e |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda a pagar à Comissão a sanção pecuniária compulsória de 12,264 euros por dia a contar da data do acórdão no presente processo até à data em que a Irlanda dê plena execução ao acórdão no processo C 215/06; e

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, resulta que a Irlanda está obrigada a tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão C-215/06. Dado que a Irlanda não tomou as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do referido acórdão, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.

Nesta ação a Comissão pede que a Irlanda seja condenada a pagar o montante fixo de 1 343,2 euros por dia e uma sanção pecuniária compulsória de 12,264 euros por dia. Esses montantes foram calculados tendo em conta a gravidade e a duração do incumprimento, bem como o seu efeito dissuasivo, considerada a capacidade financeira do referido Estado-Membro.

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(1)  Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda, C-215/06, EU:C:2008:380.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy

(Processo C-294/18)

(2018/C 240/30)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Markkinaoikeus

Partes no processo principal

Demandante/recorrente: Oulun Sähkönmyynti Oy

Demandada/recorrida: Energiavirasto

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), ser interpretado no sentido de que a concessão de um desconto sobre uma tarifa de base de eletricidade em função do tipo de faturação escolhido pelo cliente final significa que a fatura e as informações sobre a faturação não foram transmitidas gratuitamente aos clientes finais que não beneficiaram do desconto? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), ser interpretado no sentido de que a concessão de um desconto sobre uma tarifa de base de eletricidade em função do tipo de faturação escolhido pelo cliente final significa que a fatura e as informações sobre a faturação não foram transmitidas gratuitamente aos clientes finais que não beneficiaram do desconto?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e de a concessão do desconto acima referido ser admissível: resultam da Diretiva 2012/27/UE, no âmbito da apreciação da admissibilidade do desconto, requisitos adicionais especiais que devam ser tidos em conta, como por exemplo, se o desconto corresponde à poupança obtida com o tipo de faturação escolhido, se o desconto está relacionado com o número de faturas emitidas ou se o desconto pode ser imputado ao grupo de clientes finais que deram azo à poupança devido ao tipo de faturação pelo qual optaram? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e de a concessão do desconto acima referido ser admissível: resultam da Diretiva 2012/27/UE, no âmbito da apreciação da admissibilidade do desconto, requisitos adicionais especiais que devam ser tidos em conta, como por exemplo, se o desconto corresponde à poupança obtida com o tipo de faturação escolhido, se o desconto está relacionado com o número de faturas emitidas ou se o desconto pode ser imputado ao grupo de clientes finais que deram azo à poupança devido ao tipo de faturação pelo qual optaram?

| 3) | Se a concessão do desconto referido na primeira questão prejudicial significar que aos clientes que não optaram por um tipo especial de faturação foram cobradas tarifas em violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE: resultam do direito da União requisitos especiais que devam ser tidos em conta na decisão sobre a restituição das tarifas? |
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3)

Se a concessão do desconto referido na primeira questão prejudicial significar que aos clientes que não optaram por um tipo especial de faturação foram cobradas tarifas em violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE: resultam do direito da União requisitos especiais que devam ser tidos em conta na decisão sobre a restituição das tarifas?

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(1)  JO 2012, L 315, p. 1.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/27 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/27

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Recurso interposto em 3 de maio de 2018 por Jean-Marie Le Pen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-140/16, Le Pen/Parlamento

(Processo C-303/18 P)

(2018/C 240/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018, T-140/16. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018, T-140/16.

Por conseguinte:

| — | anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, notificada pela carta n.o D 302191, de 5 de fevereiro de 2016, adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 320 026,23 €, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, notificada pela carta n.o D 302191, de 5 de fevereiro de 2016, adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 320 026,23 €, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação;

| — | anular a nota de débito n.o 2016-195 de 4 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente de que, na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, foi declarada a existência de um crédito sobre ele e que ordena a recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 2016-195 de 4 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente de que, na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, foi declarada a existência de um crédito sobre ele e que ordena a recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar;

| — | decidir quanto ao montante a atribuir ao recorrente como reparação do seu dano moral; |
| --- | --- |

—

decidir quanto ao montante a atribuir ao recorrente como reparação do seu dano moral;

| — | decidir quanto ao montante a atribuir ao recorrente a título de despesas processuais; |
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—

decidir quanto ao montante a atribuir ao recorrente a título de despesas processuais;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Fundamento de ordem pública: violação, pelo Tribunal Geral, dos direitos de defesa do recorrente — Violação de formalidades essenciais
  Ao não ter imposto que o Parlamento respeitasse os artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o Tribunal Geral não permitiu um debate leal e contraditório. O Parlamento dispõe do processo administrativo e do processo do OLAF, dos quais pode retirar vantagem. As provas do trabalho podem ser encontradas em ambos os processos, mas permanecem vedadas ao recorrente. |
| --- | --- |

1.

Fundamento de ordem pública: violação, pelo Tribunal Geral, dos direitos de defesa do recorrente — Violação de formalidades essenciais

Ao não ter imposto que o Parlamento respeitasse os artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o Tribunal Geral não permitiu um debate leal e contraditório. O Parlamento dispõe do processo administrativo e do processo do OLAF, dos quais pode retirar vantagem. As provas do trabalho podem ser encontradas em ambos os processos, mas permanecem vedadas ao recorrente.

| 2. | Violação do direito da União pelo Tribunal Geral — Erros de direito e erro de qualificação da natureza jurídica dos factos e dos elementos de prova cometidos pelo Tribunal Geral — Caráter discriminatório e, por inerência, fumus persecutionis — Violação dos princípios da confiança legítima e da legalidade






  a. | Inexistência de iniciativa face às outras partes
  O Tribunal Geral recusou declarar que houve um comportamento discriminatório na iniciativa de M. Schulz, apesar de esta ser unicamente dirigida contra o Front National e não contra os restantes partidos. Deveriam ter sido instaurados processos idênticos contra todos os partidos franceses, contra outros partidos de outros Estados-Membros e contra dezenas de deputados. |
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2.

Violação do direito da União pelo Tribunal Geral — Erros de direito e erro de qualificação da natureza jurídica dos factos e dos elementos de prova cometidos pelo Tribunal Geral — Caráter discriminatório e, por inerência, fumus persecutionis — Violação dos princípios da confiança legítima e da legalidade

a.

Inexistência de iniciativa face às outras partes

O Tribunal Geral recusou declarar que houve um comportamento discriminatório na iniciativa de M. Schulz, apesar de esta ser unicamente dirigida contra o Front National e não contra os restantes partidos. Deveriam ter sido instaurados processos idênticos contra todos os partidos franceses, contra outros partidos de outros Estados-Membros e contra dezenas de deputados.

| b. | Discriminação pela situação pessoal de M. Schulz e a sua utilização do pessoal do Parlamento
  O Tribunal Geral recusou a audição de M. Schulz e de K. Welle, apesar de o recorrente ter fornecido elementos de prova de um comportamento ilegal do antigo presidente do Parlamento sem que tenham sido iniciadas diligências contra este. O Tribunal Geral não teve em conta as provas apresentadas, o que constitui um erro de facto que acarreta consequências jurídicas. |
| --- | --- |

b.

Discriminação pela situação pessoal de M. Schulz e a sua utilização do pessoal do Parlamento

O Tribunal Geral recusou a audição de M. Schulz e de K. Welle, apesar de o recorrente ter fornecido elementos de prova de um comportamento ilegal do antigo presidente do Parlamento sem que tenham sido iniciadas diligências contra este. O Tribunal Geral não teve em conta as provas apresentadas, o que constitui um erro de facto que acarreta consequências jurídicas.

| c. | Violação da confiança legítima e da igualdade
  Contrariamente ao que indica o Tribunal Geral, existem vários casos de violação das medidas de aplicação em que o Parlamento não pediu o reembolso. |
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c.

Violação da confiança legítima e da igualdade

Contrariamente ao que indica o Tribunal Geral, existem vários casos de violação das medidas de aplicação em que o Parlamento não pediu o reembolso.

| 3. | Ilegalidade interna dos atos impugnados






  a. | Erro manifesto de apreciação do Tribunal Geral
  Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, se o aditamento é uma prova assim tão essencial do trabalho, cabe ao Parlamento provar que o recorrente não o apresentou apesar dos sucessivos pedidos nesse sentido. Desta forma, o Tribunal Geral inverte o ónus da prova, cometendo um erro de facto com consequências jurídicas. |
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3.

Ilegalidade interna dos atos impugnados

a.

Erro manifesto de apreciação do Tribunal Geral

Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, se o aditamento é uma prova assim tão essencial do trabalho, cabe ao Parlamento provar que o recorrente não o apresentou apesar dos sucessivos pedidos nesse sentido. Desta forma, o Tribunal Geral inverte o ónus da prova, cometendo um erro de facto com consequências jurídicas.

| b. | Tempo de trabalho que carece de justificação e meio de prova
  O Tribunal Geral desvirtuou a frase do secretário-geral que exige a justificação da totalidade do tempo de trabalho do período e não a «demonstração da conformidade com as medidas de aplicação do trabalho».
  O Tribunal Geral não pode considerar que existe uma obrigação onde o Parlamento reconhece que não existe, o que decorre da ata da audiência no Tribunal Geral, e quando nenhum artigo das medidas de aplicação a estabelece. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito. |
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b.

Tempo de trabalho que carece de justificação e meio de prova

O Tribunal Geral desvirtuou a frase do secretário-geral que exige a justificação da totalidade do tempo de trabalho do período e não a «demonstração da conformidade com as medidas de aplicação do trabalho».

O Tribunal Geral não pode considerar que existe uma obrigação onde o Parlamento reconhece que não existe, o que decorre da ata da audiência no Tribunal Geral, e quando nenhum artigo das medidas de aplicação a estabelece. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

| c. | Trabalho realizado
  O recorrente apresentou no Tribunal de Justiça duas novas provas com base no artigo 127.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

c.

Trabalho realizado

O recorrente apresentou no Tribunal de Justiça duas novas provas com base no artigo 127.o do Regulamento de Processo.

| d. | Violação do princípio da proporcionalidade
  Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, o Parlamento não tem qualquer obrigação incondicional de recuperar a totalidade dos montantes relativos aos cinco anos se apenas três anos foram considerados controvertidos. Esta violação do princípio da proporcionalidade justifica a anulação do acórdão. |
| --- | --- |

d.

Violação do princípio da proporcionalidade

Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, o Parlamento não tem qualquer obrigação incondicional de recuperar a totalidade dos montantes relativos aos cinco anos se apenas três anos foram considerados controvertidos. Esta violação do princípio da proporcionalidade justifica a anulação do acórdão.

| e. | Contratos externos
  O Parlamento, e por conseguinte o Tribunal Geral, não demonstraram que J.-F. Jalkh manteve relações profissionais com terceiros que podiam causar prejuízo à pessoa do recorrente ou à dignidade do Parlamento ou constituir um conflito de interesses. |
| --- | --- |

e.

Contratos externos

O Parlamento, e por conseguinte o Tribunal Geral, não demonstraram que J.-F. Jalkh manteve relações profissionais com terceiros que podiam causar prejuízo à pessoa do recorrente ou à dignidade do Parlamento ou constituir um conflito de interesses.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/29 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci (República Checa) em 7 de maio de 2018 — KORADO, a.s. / Generální ředitelství cel

(Processo C-306/18)

(2018/C 240/32)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci

Partes no processo principal

Recorrente: KORADO, a.s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Questões prejudiciais

| 1. | O Regulamento de Execução (UE) 2015/23 (1) da Comissão, de 5 de janeiro de 2015, que classifica as mercadorias descritas na coluna 1 da tabela do seu anexo na subposição 7 307 93 19 da Nomenclatura Combinada, é válido? |
| --- | --- |

1.

O Regulamento de Execução (UE) 2015/23 (1) da Comissão, de 5 de janeiro de 2015, que classifica as mercadorias descritas na coluna 1 da tabela do seu anexo na subposição 7 307 93 19 da Nomenclatura Combinada, é válido?

| 2. | Caso este regulamento seja inválido, podem as mercadorias controvertidas ser classificadas na subposição 7 322 19 00 da Nomenclatura Combinada? |
| --- | --- |

2.

Caso este regulamento seja inválido, podem as mercadorias controvertidas ser classificadas na subposição 7 322 19 00 da Nomenclatura Combinada?

| 3. | Caso este regulamento seja válido, devem as mercadorias controvertidas ser classificadas na subposição 7 307 93 19 da Nomenclatura Combinada? |
| --- | --- |

3.

Caso este regulamento seja válido, devem as mercadorias controvertidas ser classificadas na subposição 7 307 93 19 da Nomenclatura Combinada?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/23 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, JO 2015, L 4, p. 15.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/29 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, London (Reino Unido) em 7 de maio de 2018 — Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA / Competition and Markets Authority

(Processo C-307/18)

(2018/C 240/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Competition Appeal Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrentes: Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA

Recorrida: Competition and Markets Authority

Questões prejudiciais

Concorrência potencial

| 1) | Para efeitos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], devem o titular de uma patente de um fármaco e uma empresa de medicamentos genéricos que pretende introduzir no mercado uma versão genérica do mesmo ser considerados potenciais concorrentes quando sejam partes de boa-fé num litígio destinado a determinar se a patente é válida e/ou se o produto genérico viola a patente? |
| --- | --- |

1)

Para efeitos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], devem o titular de uma patente de um fármaco e uma empresa de medicamentos genéricos que pretende introduzir no mercado uma versão genérica do mesmo ser considerados potenciais concorrentes quando sejam partes de boa-fé num litígio destinado a determinar se a patente é válida e/ou se o produto genérico viola a patente?

| 2) | A resposta à questão 1 será diferente no caso:






  a) | de estar pendente entre as partes um processo judicial que envolve esse litígio; e/ou |
| --- | --- | --- |

2)

A resposta à questão 1 será diferente no caso:

a)

de estar pendente entre as partes um processo judicial que envolve esse litígio; e/ou

| b) | de o titular da patente ter obtido uma providência cautelar que impede a empresa de medicamentos genéricos de lançar no mercado o seu produto genérico até à prolação da sentença no referido processo; e/ou |
| --- | --- |

b)

de o titular da patente ter obtido uma providência cautelar que impede a empresa de medicamentos genéricos de lançar no mercado o seu produto genérico até à prolação da sentença no referido processo; e/ou

| c) | de o titular da patente considerar a empresa de medicamentos genéricos uma potencial concorrente? |
| --- | --- |

c)

de o titular da patente considerar a empresa de medicamentos genéricos uma potencial concorrente?

Restrição da concorrência «por objetivo»

| 3) | Quando estiver pendente um processo judicial relativo à validade da patente de um fármaco e à questão de saber se um produto genérico viola essa patente, e não for possível determinar a probabilidade de qualquer das partes obter ganho de causa nesse processo, existe restrição da concorrência «por objetivo» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, quando as partes chegam a um acordo para resolver o litígio, nos termos do qual:






  a) | A empresa de medicamentos genéricos se compromete a não introduzir no mercado o seu produto genérico e a abster-se de contestar a validade da patente pelo período de vigência do acordo (não sendo este superior ao período de validade remanescente da patente), e |
| --- | --- | --- |

3)

Quando estiver pendente um processo judicial relativo à validade da patente de um fármaco e à questão de saber se um produto genérico viola essa patente, e não for possível determinar a probabilidade de qualquer das partes obter ganho de causa nesse processo, existe restrição da concorrência «por objetivo» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, quando as partes chegam a um acordo para resolver o litígio, nos termos do qual:

a)

A empresa de medicamentos genéricos se compromete a não introduzir no mercado o seu produto genérico e a abster-se de contestar a validade da patente pelo período de vigência do acordo (não sendo este superior ao período de validade remanescente da patente), e

| b) | O titular da patente se compromete a efetuar uma transferência de valor a favor da empresa de medicamentos genéricos de montante substancialmente superior aos custos da via contenciosa que evitou (incluindo em tempo de gestão e restantes perturbações), e que não constitui pagamento de quaisquer bens ou serviços fornecidos ou prestados ao titular da patente? |
| --- | --- |

b)

O titular da patente se compromete a efetuar uma transferência de valor a favor da empresa de medicamentos genéricos de montante substancialmente superior aos custos da via contenciosa que evitou (incluindo em tempo de gestão e restantes perturbações), e que não constitui pagamento de quaisquer bens ou serviços fornecidos ou prestados ao titular da patente?

| 4) | A resposta à questão 3 será diferente no caso:






  a) | de o âmbito da restrição imposta à empresa de medicamentos genéricos não extravasar o âmbito da patente controvertida; e/ou |
| --- | --- | --- |

4)

A resposta à questão 3 será diferente no caso:

a)

de o âmbito da restrição imposta à empresa de medicamentos genéricos não extravasar o âmbito da patente controvertida; e/ou

| b) | de o montante da transferência de valor para a empresa de medicamentos genéricos ser eventualmente inferior ao lucro que ela poderia auferir se, em vez disso, obtivesse ganho de causa na ação relativa à patente e lançasse no mercado um produto genérico independente? |
| --- | --- |

b)

de o montante da transferência de valor para a empresa de medicamentos genéricos ser eventualmente inferior ao lucro que ela poderia auferir se, em vez disso, obtivesse ganho de causa na ação relativa à patente e lançasse no mercado um produto genérico independente?

| 5) | As respostas às questões 3 e 4 serão diferentes no caso de o acordo prever o fornecimento, pelo titular da patente à empresa de medicamentos genéricos, de volumes significativos, mas limitados, do produto genérico autorizado, e de o acordo:






  a) | não gerar uma pressão concorrencial significativa sobre os preços praticados pelo titular da patente; mas |
| --- | --- | --- |

5)

As respostas às questões 3 e 4 serão diferentes no caso de o acordo prever o fornecimento, pelo titular da patente à empresa de medicamentos genéricos, de volumes significativos, mas limitados, do produto genérico autorizado, e de o acordo:

a)

não gerar uma pressão concorrencial significativa sobre os preços praticados pelo titular da patente; mas

| b) | proporcionar aos consumidores alguns benefícios que não teriam ocorrido caso o titular da patente tivesse obtido ganho de causa no litígio, mas que são significativamente menos importantes do que os benefícios de uma concorrência plena que adviriam da introdução independente no mercado do genérico que teriam ocorrido se a empresa de medicamentos genéricos tivesse obtido ganho de causa no litígio, ou estas circunstâncias apenas são relevantes em sede de apreciação à luz do artigo 101.o, n.o 3? |
| --- | --- |

b)

proporcionar aos consumidores alguns benefícios que não teriam ocorrido caso o titular da patente tivesse obtido ganho de causa no litígio, mas que são significativamente menos importantes do que os benefícios de uma concorrência plena que adviriam da introdução independente no mercado do genérico que teriam ocorrido se a empresa de medicamentos genéricos tivesse obtido ganho de causa no litígio, ou estas circunstâncias apenas são relevantes em sede de apreciação à luz do artigo 101.o, n.o 3?

Restrição por efeito

| 6) | Nas circunstâncias descritas nas questões 3 a 5, existe uma restrição da concorrência «por efeito» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, ou para tal é necessário o tribunal concluir, na falta desse acordo, o seguinte:






  a) | A empresa de medicamentos genéricos provavelmente obteria ganho de causa no processo relativo à patente (ou seja, que a probabilidade de a patente ser válida e ter sido violada era inferior a 50 %); ou, em alternativa, |
| --- | --- | --- |

6)

Nas circunstâncias descritas nas questões 3 a 5, existe uma restrição da concorrência «por efeito» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, ou para tal é necessário o tribunal concluir, na falta desse acordo, o seguinte:

a)

A empresa de medicamentos genéricos provavelmente obteria ganho de causa no processo relativo à patente (ou seja, que a probabilidade de a patente ser válida e ter sido violada era inferior a 50 %); ou, em alternativa,

| b) | As partes provavelmente teriam celebrado um acordo menos restritivo (ou seja, que a probabilidade de um acordo menos restritivo era superior a 50 %)? |
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b)

As partes provavelmente teriam celebrado um acordo menos restritivo (ou seja, que a probabilidade de um acordo menos restritivo era superior a 50 %)?

Definição do mercado

| 7) | Quando, no plano terapêutico, um fármaco patenteado puder ser substituído por uma série de outros fármacos da mesma classe e a pretensa prática abusiva para efeitos do artigo 102.o consistir numa conduta do titular da patente que efetivamente exclua do mercado as versões genéricas desse fármaco, devem os referidos produtos genéricos ser tidos em conta para efeitos da definição do mercado de produtos relevante, não obstante não poderem ser legalmente introduzidos no mercado antes do termo da vigência da patente, na eventualidade (que é incerta) de esta ser válida e ter sido violada por esses produtos genéricos? |
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7)

Abuso

| 8) | Nas circunstâncias descritas supra, nas questões 3 a 5, se o titular da patente dispuser de uma posição dominante, o seu comportamento ao celebrar um acordo dessa natureza constitui um abuso na aceção do artigo 102.o? |
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8)

Nas circunstâncias descritas supra, nas questões 3 a 5, se o titular da patente dispuser de uma posição dominante, o seu comportamento ao celebrar um acordo dessa natureza constitui um abuso na aceção do artigo 102.o?

| 9) | A resposta à questão 8 será diferente no caso de o titular da patente celebrar um acordo desse tipo, não para a resolução de um litígio já pendente, mas para evitar a propositura de uma ação? |
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9)

A resposta à questão 8 será diferente no caso de o titular da patente celebrar um acordo desse tipo, não para a resolução de um litígio já pendente, mas para evitar a propositura de uma ação?

| 10) | A resposta às questões 8 ou 9 será diferente no caso:






  a) | de o titular da patente prosseguir uma estratégia de celebração de vários acordos desta natureza para prevenir o risco de introdução ilimitada de genéricos no mercado; e |
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10)

A resposta às questões 8 ou 9 será diferente no caso:

a)

de o titular da patente prosseguir uma estratégia de celebração de vários acordos desta natureza para prevenir o risco de introdução ilimitada de genéricos no mercado; e

| b) | de o primeiro desses acordos ter como consequência, por força da fórmula em vigor de reembolso pelas autoridades públicas de saúde dos custos de aquisição de medicamentos das farmácias, uma redução do nível de reembolso do fármaco em causa, ocasionando poupanças substanciais às autoridades públicas de saúde (ainda que significativamente menos importantes do que as que resultariam da introdução no mercado de genéricos independentes, na sequência de um eventual desfecho do litígio relativo à patente favorável à empresa de medicamentos genéricos); e |
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b)

de o primeiro desses acordos ter como consequência, por força da fórmula em vigor de reembolso pelas autoridades públicas de saúde dos custos de aquisição de medicamentos das farmácias, uma redução do nível de reembolso do fármaco em causa, ocasionando poupanças substanciais às autoridades públicas de saúde (ainda que significativamente menos importantes do que as que resultariam da introdução no mercado de genéricos independentes, na sequência de um eventual desfecho do litígio relativo à patente favorável à empresa de medicamentos genéricos); e

| c) | de essas poupanças não terem sido intenção das partes ao celebrarem os acordos? |
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c)

de essas poupanças não terem sido intenção das partes ao celebrarem os acordos?

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/31 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/31

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Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento

(Processo C-330/18 P)

(2018/C 240/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

Pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018, T-624/16; |
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—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018, T-624/16;

| — | decidir quanto às questões levantadas a respeito da jurisprudência; |
| --- | --- |

—

decidir quanto às questões levantadas a respeito da jurisprudência;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida nova decisão; |
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—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida nova decisão;

| — | atribuir ao recorrente o montante de 12 500 € a título de despesas processuais efetuadas no âmbito do recurso; |
| --- | --- |

—

atribuir ao recorrente o montante de 12 500 € a título de despesas processuais efetuadas no âmbito do recurso;

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
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—

condenar o Parlamento nas despesas.

Pedidos formulados em caso de admissão do recurso:

| — | caso o Tribunal de Justiça se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio; |
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—

caso o Tribunal de Justiça se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio;

| — | anular a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 1 de julho de 2016, a notificação e as medidas de execução constantes da carta do diretor-geral das finanças de 6 de julho de 2016 e a nota de débito n.o 2016-914 de 5 de julho de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 1 de julho de 2016, a notificação e as medidas de execução constantes da carta do diretor-geral das finanças de 6 de julho de 2016 e a nota de débito n.o 2016-914 de 5 de julho de 2016;

| — | julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente;

| — | atribuir ao recorrente o montante de 20 000 € a título de reparação do dano moral sofrido; |
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—

atribuir ao recorrente o montante de 20 000 € a título de reparação do dano moral sofrido;

| — | condenar o Parlamento na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

Pedidos subsidiários:

| — | suspender a instância até à conclusão das ações penais intentadas em França; |
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suspender a instância até à conclusão das ações penais intentadas em França;

| — | suspender a execução da decisão do secretário-geral durante este período de tempo e decretar que os montante pagos a este título serão integralmente restituídos ao recorrente. |
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—

suspender a execução da decisão do secretário-geral durante este período de tempo e decretar que os montante pagos a este título serão integralmente restituídos ao recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do secretário-geral e à violação do artigo 25.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento
  O acórdão recorrido concede ao secretário-geral uma competência de decisão que o habilita a decretar por si mesmo a existência de um pagamento indevido, apesar de nos termos dos diplomas e da jurisprudência anterior este apenas ter competência de instrução, propositura e execução. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do secretário-geral e à violação do artigo 25.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento

O acórdão recorrido concede ao secretário-geral uma competência de decisão que o habilita a decretar por si mesmo a existência de um pagamento indevido, apesar de nos termos dos diplomas e da jurisprudência anterior este apenas ter competência de instrução, propositura e execução.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios «una via electa» e «o processo penal suspende o processo civil pendente»
  O acórdão recorrido considera, erradamente, que o princípio invocado está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito nacional e não do direito europeu e que o processo em causa não deu lugar a nenhum processo penal. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios «una via electa» e «o processo penal suspende o processo civil pendente»

O acórdão recorrido considera, erradamente, que o princípio invocado está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito nacional e não do direito europeu e que o processo em causa não deu lugar a nenhum processo penal.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa
  O acórdão recorrido 1) não restabeleceu o direito fundamental do recorrente a ser ouvido, apesar de o recorrente ter sido privado deste direito ao longo de todo o processo; 2) validou a qualificação de simples suposições dada pela administração do Parlamento, apesar de se tratarem de acusações, para além do mais infundadas, formuladas contra o recorrente no decurso do referido processo e cujo caráter volátil e impreciso constituía um obstáculo que impediu a apresentação de uma defesa efetiva; 3) não teve em conta as consequências do silêncio da administração perante a correspondência do recorrente interrogando-a sobre a natureza exata das provas do trabalho do seu assistente que devia apresentar. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa

O acórdão recorrido 1) não restabeleceu o direito fundamental do recorrente a ser ouvido, apesar de o recorrente ter sido privado deste direito ao longo de todo o processo; 2) validou a qualificação de simples suposições dada pela administração do Parlamento, apesar de se tratarem de acusações, para além do mais infundadas, formuladas contra o recorrente no decurso do referido processo e cujo caráter volátil e impreciso constituía um obstáculo que impediu a apresentação de uma defesa efetiva; 3) não teve em conta as consequências do silêncio da administração perante a correspondência do recorrente interrogando-a sobre a natureza exata das provas do trabalho do seu assistente que devia apresentar.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao tratamento discriminatório e a um fumus persecutionis, bem como a uma inversão irregular do ónus da prova
  O acórdão recorrido não qualificou como tal os indícios de tratamento discriminatório ou de um fumus persecutionis e excluiu que a jurisprudência invocada pelo recorrente pudesse ser aplicável por analogia aos casos de discriminação política. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao tratamento discriminatório e a um fumus persecutionis, bem como a uma inversão irregular do ónus da prova

O acórdão recorrido não qualificou como tal os indícios de tratamento discriminatório ou de um fumus persecutionis e excluiu que a jurisprudência invocada pelo recorrente pudesse ser aplicável por analogia aos casos de discriminação política.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à insuficiência da fundamentação e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais
  O acórdão recorrido considerou, erradamente, que os documentos da tramitação do processo de repetição do indevido não tinham valor jurídico relativamente à validade deste processo e, por conseguinte, à validade da ata final. Como tal, o acórdão recorrido não retirou consequências do facto de tanto esta flutuação dos fundamentos como o silêncio da administração quanto aos pedidos de esclarecimentos do recorrente não lhe terem permitido saber como devia demonstrar a inexistência da infração. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à insuficiência da fundamentação e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais

O acórdão recorrido considerou, erradamente, que os documentos da tramitação do processo de repetição do indevido não tinham valor jurídico relativamente à validade deste processo e, por conseguinte, à validade da ata final. Como tal, o acórdão recorrido não retirou consequências do facto de tanto esta flutuação dos fundamentos como o silêncio da administração quanto aos pedidos de esclarecimentos do recorrente não lhe terem permitido saber como devia demonstrar a inexistência da infração.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima
  O acórdão recorrido considerou que a necessidade de um deputado conservar as provas do trabalho dos seus assistentes não era nem retroativa nem vinculativa. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

O acórdão recorrido considerou que a necessidade de um deputado conservar as provas do trabalho dos seus assistentes não era nem retroativa nem vinculativa.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à qualificação inexata das provas, a uma desvirtuação dos factos e a contradições nos fundamentos
  O acórdão recorrido elaborou unilateralmente, a posteriori, sem base jurídica e sem coerência, uma teoria relativa aos meios de prova do trabalho do assistente reconhecidos e admissíveis, rejeitou arbitrariamente os meios de prova apresentados pelo recorrente e acusou-o de não ter apresentado novas provas no âmbito do processo. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à qualificação inexata das provas, a uma desvirtuação dos factos e a contradições nos fundamentos

O acórdão recorrido elaborou unilateralmente, a posteriori, sem base jurídica e sem coerência, uma teoria relativa aos meios de prova do trabalho do assistente reconhecidos e admissíveis, rejeitou arbitrariamente os meios de prova apresentados pelo recorrente e acusou-o de não ter apresentado novas provas no âmbito do processo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
  O acórdão recorrido considera, por um lado, que as medidas de aplicação não deixam ao secretário-geral qualquer margem de apreciação para tomar uma decisão, e, por outro, que o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente contra as medidas de aplicação ou contra os diplomas em que estas se baseiam. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

O acórdão recorrido considera, por um lado, que as medidas de aplicação não deixam ao secretário-geral qualquer margem de apreciação para tomar uma decisão, e, por outro, que o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente contra as medidas de aplicação ou contra os diplomas em que estas se baseiam.

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Tribunal Geral

| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/34 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA)

(Processo T-577/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SHERPA - Marca nominativa nacional anterior SHERPA - Declaração de nulidade parcial - Objeto do litígio na Câmara de Recurso - Utilização séria da marca - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2018/C 240/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez (Erandio, Espanha) (representante: M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Núcleo de comunicaciones y control, SL (Madrid, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de julho de 2015 (processo R 1135/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Núcleo de comunicaciones y control e X. Uribe-Etxebarría Jiménez.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 17 de julho de 2015 (processo R 1135/2014-2), no que diz respeito aos produtos designados pela marca controvertida incluídos na classe 9. |
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1)

É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 17 de julho de 2015 (processo R 1135/2014-2), no que diz respeito aos produtos designados pela marca controvertida incluídos na classe 9.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez. |
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3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez.

| 4) | Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez suportará dois terços das suas próprias despesas.

| 5) | A Núcleo de comunicaciones y control, SL, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Núcleo de comunicaciones y control, SL, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/35 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento

(Processo T-566/16) (1)

((«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Despedimento - Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA - Erro manifesto de apreciação - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de diligência»))

(2018/C 240/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Erik Josefsson (Malmö, Suécia) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e L. Deneys, em seguida M. Dean e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário do recorrente e, por outro, a reparação do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário de Erik Josefsson. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário de Erik Josefsson.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-138/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/35 |
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C 240/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Comissão/AV

(Processo T-701/2016) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Exame médico - Declarações incompletas no momento do exame médico - Aplicação retroativa da reserva médica - Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez - Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial»))

(2018/C 240/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser, C. Ehrbar e T. Bohr, depois C. Ehrbar e T. Bohr, agentes)

Outra parte no processo: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Publica da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, AV/Comissão (F-91/15, EU:F:2016:170), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de julho de 2016, AV/Comissão (F-91/15), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de julho de 2016, AV/Comissão (F-91/15), é anulado.

| 2) | O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu do presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu do presente recurso.

| 3) | Reserva-se para o final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para o final a decisão sobre as despesas.

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(1)  JO C 14 de 16.1.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/36 |
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C 240/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)

(Processo T-760/16) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta - Fundamento de nulidade - Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade - Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2018/C 240/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Basil BV (Silvolde, Alemanha) (representantes: N. Weber e J. van der Thüsen, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Artex SpA (Zeno di Cassola, Itália) (representante: J. Vogtmeirer, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de julho de 2016 (processo R 535/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Artex e a Basil.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Basil BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Basil BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/37 |
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C 240/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE

(Processo T-801/16 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Aposentação automática - Idade de aposentação - Pedido de prolongação do serviço - Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto - Interesse do serviço - Ato puramente confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade»)

(2018/C 240/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do CESE de indeferimento do pedido da recorrente para a sua manutenção no ativo até aos 66 anos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ingrid Fedtke é condenada nas despesas referentes à presente instância quer no Tribunal Geral da União Europeia e quer no Tribunal da Função Pública da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Ingrid Fedtke é condenada nas despesas referentes à presente instância quer no Tribunal Geral da União Europeia e quer no Tribunal da Função Pública da União Europeia.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-107/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)

(Processo T-67/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso - Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 240/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tpresso SA (Zurique, Suíça) (representantes: L. Biglia e R. Spagnolli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 (processo R 959/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Tpresso e a Italytrade.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Italytrade Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Italytrade Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/38 |
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C 240/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)

(Processo T-68/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso - Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 240/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tpresso SA (Zurique, Suíça) (representantes: L. Biglia e R. Spagnolli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 (processo R 1099/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Tpresso e a Italytrade.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Italytrade Srl é condenada nas despesas. |
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2)

A Italytrade Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000)

(Processo T-299/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca nominativa da União Europeia 1000 - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)

(2018/C 240/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 650/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/39 |
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C 240/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000)

(Processo T-300/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca nominativa da União Europeia 3000 - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)

(2018/C 240/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 653/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/40 |
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C 240/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000)

(Processo T-301/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca nominativa da União Europeia 2000 - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)

(2018/C 240/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 651/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3)

(Processo T-419/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca da União Europeia nominativa VSL#3 - Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada - Marca suscetível de induzir o público em erro - Artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 240/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mendes SA (Lugano, Suíça) (representante: G. Carpineti, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Actial Farmaceutica Srl (Roma, Itália) (representante: S. Giudici, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 1306/2016-2), relativo a um processo de extinção entre a Mendes e a Actial Farmaceutica.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mendes SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Mendes SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

(Processo T-426/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE - Motivo absoluto de recusas - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001])

(2018/C 240/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Item Industrietechnik GmbH (Solingen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e M. Vitt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2017 (processo R 1881/2016-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo EFUSE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Item Industrietechnik GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Item Industrietechnik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/42 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2018. — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

(Processo T-427/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE - Motivo absoluto de recusas - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001])

(2018/C 240/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Item Industrietechnik GmbH (Solingen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e M. Vitt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2017 (processo R 1881/2016-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo EFUSE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Item Industrietechnik GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Item Industrietechnik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/43 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/43

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-901/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol - Garantia pública concedida por uma entidade pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

(2018/C 240/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Elche Club de Fútbol, SAD (Elche, Espanha) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12).

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12), no que respeita à recuperação do auxílio junto do Elche Club de Fútbol, identificado como medida 3 no artigo 1.o desta decisão. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12), no que respeita à recuperação do auxílio junto do Elche Club de Fútbol, identificado como medida 3 no artigo 1.o desta decisão.

| 2) | O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao demais.

| 3) | É revogado o despacho de 6 de março de 2017, Elche Club de Fútbol/Comissão (T-901/16 R). |
| --- | --- |

3)

É revogado o despacho de 6 de março de 2017, Elche Club de Fútbol/Comissão (T-901/16 R).

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/44 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/44

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão

(Processo T-197/17) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais - Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes - Inexistência de caráter real e certo do prejuízo - Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa - Inexistência de prejuízo reparável - Pedido de injunção»))

(2018/C 240/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Marc Abel (Montreuil, França) e 1428 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Assous, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. Huttunen e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Marc Abel e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas desprezas. |
| --- | --- |

2)

Marc Abel e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas desprezas.

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(1)  JO C 151 de 15.5.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/44 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/44

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya

(Processo T-206/17) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso por negociação - Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Elementos posteriores à adjudicação do contrato - Alteração substancial das condições iniciais do contrato - Recurso manifestamente improcedente»)

(2018/C 240/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Aalto e L. Baumgart, agentes), Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Libya) (representante: E. Raoult, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da EUBAM Líbia, de 24 de janeiro de 2017, de não selecionar a proposta apresentada pela recorrente para a adjudicação, por procedimento por negociação, do contrato de serviços de segurança no âmbito da EUBAM Libya para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Argus Security Projects Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Argus Security Projects Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 19.6.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/45 |
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9.7.2018

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C 240/45

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (senso tek)

(Processo T-470/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia senso tek - Marca figurativa da União Europeia anterior SENSOTEC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente»)

(2018/C 240/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sensotek GmbH (Reichenbach an der Fils, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Senso Tecnologie Srl (Roma, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2017 (processo R 1953/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Senso Tecnologie e a Sensotek.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sensotek GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sensotek GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/46 |
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C 240/46

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN)

(Processo T-666/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Pessoa coletiva de direito privado - Ausência de prova da existência jurídica - Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»))

(2018/C 240/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NeoCell Corporation (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Recuso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2017 (processo R 147/2017-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A NeoCell Corporation é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NeoCell Corporation é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 5 de 08.01.2018.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/46 |
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C 240/46

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

(Processo T-726/17) (1)

((Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim - Recusa tácita de acesso - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade))

(2018/C 240/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: A. Buchet, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita de 10 de agosto de 2017, pela qual a Comissão recusou conceder às recorrentes o acesso ao ofício enviado em 22 de março de 2017 pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo à revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa.

| 3) | A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne -Ardenne Lorraine são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne -Ardenne Lorraine são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/47 |
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9.7.2018

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C 240/47

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento

(Processo T-812/17) (1)

((«Recurso de anulação - Adjudicação de obras públicas - Concurso público - Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas - Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente - Revogação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 240/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica) e Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por P. López-Carceller e Z. Nagy, depois por Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar esse contrato a outro proponente.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do litígio. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do litígio.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pelo processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pelo processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 52 de 12.2.2018.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/48 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/48

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Recurso interposto em 22 de abril de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho

(Processo T-252/18)

(2018/C 240/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: European Anglers Alliance (Offenbach am Main, Alemanha) (representante: L.-B. Buchman, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reconhecer o interesse em agir da European Anglers Alliance; |
| --- | --- |

—

reconhecer o interesse em agir da European Anglers Alliance;

| — | anular o disposto no artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho de 23 de janeiro de 2018 que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1), na medida em que:






  — | gera uma discriminação injustificada entre cidadãos da União Europeia atendendo ao objetivo prosseguido nessas disposições e viola o princípio da igualdade; |
| --- | --- | --- |

—

anular o disposto no artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho de 23 de janeiro de 2018 que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1), na medida em que:

—

gera uma discriminação injustificada entre cidadãos da União Europeia atendendo ao objetivo prosseguido nessas disposições e viola o princípio da igualdade;

| — | o Conselho da União Europeia ultrapassou a sua margem de apreciação ao não se basear em nenhum dado objetivo a respeito das capturas de unidades populacionais de robalo pela pesca recreativa no mar; |
| --- | --- |

—

o Conselho da União Europeia ultrapassou a sua margem de apreciação ao não se basear em nenhum dado objetivo a respeito das capturas de unidades populacionais de robalo pela pesca recreativa no mar;

| — | viola o princípio da proporcionalidade e não respeita o artigo 17.o da Política comum das pescas uma vez que o peso económico e sociológico da pesca recreativa no mar não foi manifestamente tido em conta. |
| --- | --- |

—

viola o princípio da proporcionalidade e não respeita o artigo 17.o da Política comum das pescas uma vez que o peso económico e sociológico da pesca recreativa no mar não foi manifestamente tido em conta.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que as disposições impugnadas do Regulamento (UE) 2018/120 geram uma discriminação injustificada entre cidadãos europeus tendo em conta o objetivo prosseguido, bem como entre os pescadores recreativos e a pesca industrial. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que as disposições impugnadas do Regulamento (UE) 2018/120 geram uma discriminação injustificada entre cidadãos europeus tendo em conta o objetivo prosseguido, bem como entre os pescadores recreativos e a pesca industrial.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter ultrapassado a sua margem de apreciação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter ultrapassado a sua margem de apreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/48 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/48

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Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — VY/Comissão

(Processo T-253/18)

(2018/C 240/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VY (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar e decidir,

| — | que a decisão que nomeia [confidencial] (1) para o cargo de chefe da unidade [confidencial] na delegação da União Europeia no Japão e a que rejeita a candidatura do recorrente são anuladas; |
| --- | --- |

—

que a decisão que nomeia [confidencial] (1) para o cargo de chefe da unidade [confidencial] na delegação da União Europeia no Japão e a que rejeita a candidatura do recorrente são anuladas;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/49 |
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9.7.2018

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C 240/49

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Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE

(Processo T-260/18)

(2018/C 240/57)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar a ação procedente; |
| --- | --- |

—

julgar a ação procedente;

| — | em consequência, condenar a União Europeia e os demandados a indemnizar o recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido, no montante de 6 900 000 €, acrescido de juros; |
| --- | --- |

—

em consequência, condenar a União Europeia e os demandados a indemnizar o recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido, no montante de 6 900 000 €, acrescido de juros;

| — | condenar os demandados no pagamento das despesas totais da instância. |
| --- | --- |

—

condenar os demandados no pagamento das despesas totais da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca três fundamentos da ação.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 17.o, n.o 1, TUE e o artigo 13.o, n.os 3 e 4 do Tratado MEE na medida em que não assegurou a compatibilidade do acordo de concessão de 26 de abril de 2013 com o direito da União. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 17.o, n.o 1, TUE e o artigo 13.o, n.os 3 e 4 do Tratado MEE na medida em que não assegurou a compatibilidade do acordo de concessão de 26 de abril de 2013 com o direito da União.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega desvio de poder e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelo BCE na medida em que utilizou as suas competências em matéria de política monetária para impor ao Eurogrupo e ao Governo cipriota as regras de reestruturação dos bancos. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega desvio de poder e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelo BCE na medida em que utilizou as suas competências em matéria de política monetária para impor ao Eurogrupo e ao Governo cipriota as regras de reestruturação dos bancos.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega uma expropriação de bens do demandante sem justa compensação. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega uma expropriação de bens do demandante sem justa compensação.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/50 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/50

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Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — O'Flynn e o./Comissão

(Processo T-270/18)

(2018/C 240/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Michael O'Flynn (Cork, Irlanda), Paddy McKillen (Dublim, Irlanda) e David Daly (Malahide, Irlanda) (representantes: M. Cush, SC, D. Hardiman, Barrister, P. O’Brien e D. O'Keeffe, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 464 final, de 25 de janeiro de 2018 [SA.43791(2017/NN)] (1), na medida em que não se opôs a um alegado auxílio à National Asset Management Agency (NAMA) e através desta, ou, subsidiariamente, não considerou que esta medida constituía um auxílio, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 464 final, de 25 de janeiro de 2018 [SA.43791(2017/NN)] (1), na medida em que não se opôs a um alegado auxílio à National Asset Management Agency (NAMA) e através desta, ou, subsidiariamente, não considerou que esta medida constituía um auxílio,

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as incidentais ao processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as incidentais ao processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida devia ter dado início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.






  — | Os recorrentes alegam, inter alia, que, ao não ter dado início a esse procedimento, a recorrida violou os direitos procedimentais dos recorrentes previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o princípio da boa administração, ao não ter cumprido o seu dever de realizar uma investigação diligente e imparcial do alegado auxílio. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida devia ter dado início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

—

Os recorrentes alegam, inter alia, que, ao não ter dado início a esse procedimento, a recorrida violou os direitos procedimentais dos recorrentes previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o princípio da boa administração, ao não ter cumprido o seu dever de realizar uma investigação diligente e imparcial do alegado auxílio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.






  — | Os recorrentes alegam que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação ao adotar a decisão impugnada, incluindo a sua conclusão de que os recorrentes não fizeram nenhuma alegação de utilização abusiva do auxílio, quando esta alegação foi expressamente feita no n.o 5.25 do requerimento. Os recorrentes alegam também que a avaliação das atividades da NAMA por parte da recorrida foi deficiente de várias formas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

—

Os recorrentes alegam que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação ao adotar a decisão impugnada, incluindo a sua conclusão de que os recorrentes não fizeram nenhuma alegação de utilização abusiva do auxílio, quando esta alegação foi expressamente feita no n.o 5.25 do requerimento. Os recorrentes alegam também que a avaliação das atividades da NAMA por parte da recorrida foi deficiente de várias formas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida.






  — | A este respeito, os recorrentes alegam que a recorrida não fundamentou ou não fundamentou de forma adequada a decisão impugnada, inter alia, ao não ter explicado adequadamente, ou não ter explicado de todo ou de uma forma verificável, a base para a sua aceitação da metodologia da NAMA na determinação da viabilidade dos projetos de desenvolvimento. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida.

—

A este respeito, os recorrentes alegam que a recorrida não fundamentou ou não fundamentou de forma adequada a decisão impugnada, inter alia, ao não ter explicado adequadamente, ou não ter explicado de todo ou de uma forma verificável, a base para a sua aceitação da metodologia da NAMA na determinação da viabilidade dos projetos de desenvolvimento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 106.o TFUE.






  — | Além da alegada violação das disposições do TFUE relativas a auxílios de Estado, os recorrentes alegam que foi violado o artigo 106.o TFUE, conforme afirmado no seu requerimento, questão relativamente à qual não receberam nenhuma resposta por parte da recorrida. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 106.o TFUE.

—

Além da alegada violação das disposições do TFUE relativas a auxílios de Estado, os recorrentes alegam que foi violado o artigo 106.o TFUE, conforme afirmado no seu requerimento, questão relativamente à qual não receberam nenhuma resposta por parte da recorrida.

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(1)  JO 2018, C 60, p. 4.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/51 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/51

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Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo T-273/18)

(2018/C 240/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

consequentemente,

| — | anular a decisão de 6 de julho de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 6 de julho de 2017;

| — | anular, caso seja necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 31 de janeiro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular, caso seja necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 31 de janeiro de 2018;

| — | ordenar a reparação do dano moral sofrido pela recorrente decorrente dessas decisões, simbolicamente avaliado em 1 euro; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do dano moral sofrido pela recorrente decorrente dessas decisões, simbolicamente avaliado em 1 euro;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do mandato confiado ao Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão no que respeita ao inquérito administrativo relativo à recorrente bem como à violação dos princípios da imparcialidade e da boa administração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do mandato confiado ao Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão no que respeita ao inquérito administrativo relativo à recorrente bem como à violação dos princípios da imparcialidade e da boa administração.

| 2. | Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do princípio do respeito dos direitos da defesa e à violação do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto, e, por outro, à violação do princípio da igualdade de armas na audição da recorrente com base no artigo 22.o do anexo IX do Estatuto. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do princípio do respeito dos direitos da defesa e à violação do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto, e, por outro, à violação do princípio da igualdade de armas na audição da recorrente com base no artigo 22.o do anexo IX do Estatuto.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo uma violação do princípio da proporcionalidade e a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo uma violação do princípio da proporcionalidade e a um erro manifesto de apreciação.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/52 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/52

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Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho

(Processo T-286/18)

(2018/C 240/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: A. Egger e G. Lansky, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que respeitam ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que respeitam ao recorrente;

| — | adotar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

adotar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  O recorrente alega que as medidas restritivas decretadas já pela quinta vez são claramente desproporcionadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrente alega que as medidas restritivas decretadas já pela quinta vez são claramente desproporcionadas.

| 2. | Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação
  O recorrente alega que o Conselho não dispunha, para a decisão de prolongar as medidas restritivas, da base factual suficientemente sólida exigida na jurisprudência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação

O recorrente alega que o Conselho não dispunha, para a decisão de prolongar as medidas restritivas, da base factual suficientemente sólida exigida na jurisprudência.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/52 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/52

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Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia

(Processo T-293/18)

(2018/C 240/61)

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kucina e V. Soņeca)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a carta C(2018) 1418 final da Comissão, de 12 de março de 2018, na qual a Comissão definiu a sua posição, e condenar a referida instituição a adotar uma posição que não produza efeitos jurídicos adversos para a Letónia. |
| --- | --- |

—

anular a carta C(2018) 1418 final da Comissão, de 12 de março de 2018, na qual a Comissão definiu a sua posição, e condenar a referida instituição a adotar uma posição que não produza efeitos jurídicos adversos para a Letónia.

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da Letónia. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da Letónia.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Letónia alega que, ao definir a sua posição, a Comissão violou não só o artigo 263.o TFUE, gerando assim efeitos jurídicos adversos para a Letónia, como também o artigo 17.o, n.o 1, TUE, em relação aos artigos 3.o, n.o 1, letra d), TFUE, 38.o TFUE e 355.o TFUE, que obrigam a Comissão a garantir que a Noruega cumpra corretamente os compromissos adquiridos pelo referido Estado nos termos do Tratado de Paris (1) no que diz respeito aos direitos dos Estados-Membros da União Europeia a um acesso não discriminatório à pesca na zona de pesca de Svalbard.

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(1)  Tratado relativo a Spitsbergen celebrado entre a Norguega, os Estados Unidos da América, a Dinamarca, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, a Grã-Bretanha, a Irlanda, os territórios britânicos do ultramar e a Suécia, assinado em 9 de fevereiro de 1920. Disponível em: https://likumi.lv/ta/id/282051-par-ligumu-starp-norvegiju-amerikas-savienotajam-valstim-daniju-franciju-italiju-japanu-niderlandi-lielbritaniju-un

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/53 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/53

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Recurso interposto em 8 de maio de 2018 — Wirecard Technologies/EUIPO — Striatum Ventures (supr)

(Processo T-297/18)

(2018/C 240/62)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Wirecard Technologies GmbH (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Striatum Ventures BV (Rosmalen, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «supr» — Marca da União Europeia n.o 13 163 746

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2108 no processo R 2028/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/54 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/54

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Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-305/18)

(2018/C 240/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, Barrister, R Gherson e T. Garner, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular:

| — | a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e |
| --- | --- |

—

a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e

| — | o Regulamento de Execução (UE) 2018/326, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução (UE) 2018/326, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5),

na medida em que se apliquem ao recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros de apreciação ao considerar que o critério para inscrever o recorrente na lista do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado está preenchido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros de apreciação ao considerar que o critério para inscrever o recorrente na lista do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado está preenchido.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que o Conselho violou os direitos do recorrente previstos no artigo 6.o, em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE e dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao considerar que o tratamento do recorrente na Ucrânia respeitava os direitos humanos fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho violou os direitos do recorrente previstos no artigo 6.o, em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE e dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao considerar que o tratamento do recorrente na Ucrânia respeitava os direitos humanos fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a proteção judicial efetiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a proteção judicial efetiva.

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos do recorrente à propriedade e ao bom nome. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos do recorrente à propriedade e ao bom nome.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/55 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/55

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Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão

(Processo T-307/18)

(2018/C 240/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd (Huzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que respeita à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que respeita à recorrente; e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas incorridas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas incorridas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que o Regulamento 2018/330 foi adotado pela Comissão de uma forma que infringe materialmente os direitos de defesa da recorrente em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 19.o, n.o 4, 20.o, n.os 2 e 4, 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e dos artigos 3.1, 5.3, 6.1, 6.1.2, 6.2, 6.4, 6.5.1, 6.6 e 6.9 do Acordo Antidumping da OMC. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o Regulamento 2018/330 foi adotado pela Comissão de uma forma que infringe materialmente os direitos de defesa da recorrente em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 19.o, n.o 4, 20.o, n.os 2 e 4, 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e dos artigos 3.1, 5.3, 6.1, 6.1.2, 6.2, 6.4, 6.5.1, 6.6 e 6.9 do Acordo Antidumping da OMC.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, por ter recorrido ao método do país análogo para calcular o valor normal para a recorrente, em violação dos artigos 1.o, n.os 2 e 3, 2.o, A., n.os 1 e 7, e 11.o, n.o 9, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2 e 6.10.1, do Acordo Antidumping da OMC. A Comissão não forneceu quaisquer razões para a aplicação, no caso da recorrente, do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, por ter recorrido ao método do país análogo para calcular o valor normal para a recorrente, em violação dos artigos 1.o, n.os 2 e 3, 2.o, A., n.os 1 e 7, e 11.o, n.o 9, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2 e 6.10.1, do Acordo Antidumping da OMC. A Comissão não forneceu quaisquer razões para a aplicação, no caso da recorrente, do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, quando escolheu um código NCP errado do produto em causa, em violação dos artigos 2.o, A., n.os 2, 5 e 6, 6.o, n.os 7 e 8, e 16.o, n.o 1 do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2.1.1, 2.2.2, 2.4 e 2.6, do Acordo Antidumping da OMC. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, quando escolheu um código NCP errado do produto em causa, em violação dos artigos 2.o, A., n.os 2, 5 e 6, 6.o, n.os 7 e 8, e 16.o, n.o 1 do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2.1.1, 2.2.2, 2.4 e 2.6, do Acordo Antidumping da OMC.

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, uma vez que o método aplicado distorceu substancialmente a margem de dumping da recorrente, em violação dos artigos 1.o, n.o 4, 2.o, A., n.o 6, 2.o, C., n.o 10, 2.o, D., n.o 11, 17.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 3, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2, 2.2.2, 2.4, 2.4.2, 2.6, 3.6 e 9.2, do Acordo Antidumping da OMC. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, uma vez que o método aplicado distorceu substancialmente a margem de dumping da recorrente, em violação dos artigos 1.o, n.o 4, 2.o, A., n.o 6, 2.o, C., n.o 10, 2.o, D., n.o 11, 17.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 3, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 2.2, 2.2.2, 2.4, 2.4.2, 2.6, 3.6 e 9.2, do Acordo Antidumping da OMC.

| 5. | Quinto fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, ao constatar um prejuízo bem como uma probabilidade de reincidência deste e ao não verificar o nexo de causalidade, em violação dos artigos 1.o, n.os 1, 2 e 3, 2.o, D., n.o 12, 2.o, B., n.o 9, 3.o, n.os 2, 3, 6, 7 e 9, e 11.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 1, 2.1, 2.4.2, 3.1, 3.5, 3.7 e 9.3, do Acordo Antidumping da OMC. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que alega que, ao adotar o Regulamento 2018/330, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da lei e dos factos, ao constatar um prejuízo bem como uma probabilidade de reincidência deste e ao não verificar o nexo de causalidade, em violação dos artigos 1.o, n.os 1, 2 e 3, 2.o, D., n.o 12, 2.o, B., n.o 9, 3.o, n.os 2, 3, 6, 7 e 9, e 11.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036 e dos artigos 1, 2.1, 2.4.2, 3.1, 3.5, 3.7 e 9.3, do Acordo Antidumping da OMC.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/56 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/56

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Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Buck/EUIPO — Unger Holding (BUCK)

(Processo T-311/18)

(2018/C 240/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Društvo za proizvodnju inženjering i usluge Buck d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (representante: I. Lázaro Betancor, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unger Holding GmbH (Herne, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa BUCK nas cores branca e vermelha — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1218386

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2018 no processo R 1024/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/56 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/56

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Recurso interposto em 14 de maio de 2018 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT)

(Processo T-312/18)

(2018/C 240/66)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Dentsply De Trey GmbH (Kontanz, Alemanha) (representante: S. Clark, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IDS SpA (Savona, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «AQUAPRINT» — Pedido de registo n.o 12 272 407

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2018 no processo R 1438/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, salvo no que diz respeito ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado que os produtos eram idênticos/similares e que o público pertinente era especialista no domínio dentário; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, salvo no que diz respeito ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado que os produtos eram idênticos/similares e que o público pertinente era especialista no domínio dentário;

| — | condenar o EUIPO e, sendo esse o caso, a interveniente, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, nas despesas da Dentsply no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, sendo esse o caso, a interveniente, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, nas despesas da Dentsply no presente processo;

| — | modificar a decisão [impugnada] igualmente no que diz respeito à condenação nas despesas e ordenar ao EUIPO que condene a interveniente nas despesas incorridas [pela recorrente] nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

—

modificar a decisão [impugnada] igualmente no que diz respeito à condenação nas despesas e ordenar ao EUIPO que condene a interveniente nas despesas incorridas [pela recorrente] nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/57 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/57

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Recurso interposto em 15 de maio de 2018 — Hashem e Assi/CUR

(Processo T-314/18)

(2018/C 240/67)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Hashem Asad Mohammad Hashem (Amã, Jordânia), Souhair H. B. Assi (Amã) (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A. |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.

| — | condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido: a título principal, no montante do reembolso dos investimentos efetuados, de 5 571 434,73 euros em ações no Banco Popular; ou, a título subsidiário em relação ao anterior, no montante de 2 341 142,51 euros. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido: a título principal, no montante do reembolso dos investimentos efetuados, de 5 571 434,73 euros em ações no Banco Popular; ou, a título subsidiário em relação ao anterior, no montante de 2 341 142,51 euros.

| — | aumentar o montante exigível com juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação do acórdão que resolve o presente recurso. |
| --- | --- |

—

aumentar o montante exigível com juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação do acórdão que resolve o presente recurso.

| — | aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de sentença até o pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentado em dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

—

aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de sentença até o pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentado em dois pontos percentuais.

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução (JO 2017, C 424, p. 42).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/58 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/58

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Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Calvo Gutierrez e o./CUR

(Processo T-315/18)

(2018/C 240/68)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Maria Graciela Calvo Gutierrez (Alcobendas, Espanha), e outros 21 recorrentes (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A. |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.

| — | condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido, por danos materiais e morais:
  A título de danos materiais, o montante total de 7 570 098,78 pela amortização de ações do Banco Popular, dividido proporcionalmente em função da participação social de cada um dos recorrentes da seguinte forma:






  — | María Graciela Calvo Gutiérrez: 8 836,67 euros |
| --- | --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido, por danos materiais e morais:

A título de danos materiais, o montante total de 7 570 098,78 pela amortização de ações do Banco Popular, dividido proporcionalmente em função da participação social de cada um dos recorrentes da seguinte forma:

—

María Graciela Calvo Gutiérrez: 8 836,67 euros

| — | Eric Gancedo Holmer: 35 257,42: euros |
| --- | --- |

—

Eric Gancedo Holmer: 35 257,42: euros

| — | María Graciela Calvo Gutiérrez y Eric Gancedo Holmer: 39 358,01 euros |
| --- | --- |

—

María Graciela Calvo Gutiérrez y Eric Gancedo Holmer: 39 358,01 euros

| — | Carlos Eric Gancedo Calvo: 7 374,19 euros |
| --- | --- |

—

Carlos Eric Gancedo Calvo: 7 374,19 euros

| — | Gabriel Gancedo Calvo: 7 062,93 euros |
| --- | --- |

—

Gabriel Gancedo Calvo: 7 062,93 euros

| — | Jorge Gancedo Calvo: 8 545,24 euros |
| --- | --- |

—

Jorge Gancedo Calvo: 8 545,24 euros

| — | Lucía Gancedo Calvo: 7 388,69 euros |
| --- | --- |

—

Lucía Gancedo Calvo: 7 388,69 euros

| — | Manuel Gancedo Calvo: 9 472,17 euros |
| --- | --- |

—

Manuel Gancedo Calvo: 9 472,17 euros

| — | José Gancedo Calvo: 7 389,45 euros |
| --- | --- |

—

José Gancedo Calvo: 7 389,45 euros

| — | Claudia Sáez de Montagut Gancedo: 763,66 euros |
| --- | --- |

—

Claudia Sáez de Montagut Gancedo: 763,66 euros

| — | Bosco Sáez de Montagut Gancedo: 2 879,18 euros |
| --- | --- |

—

Bosco Sáez de Montagut Gancedo: 2 879,18 euros

| — | Yago Sáez de Montagut Gancedo: 379,16 euros |
| --- | --- |

—

Yago Sáez de Montagut Gancedo: 379,16 euros

| — | VICA58, S.L.: 265 763,84 euros |
| --- | --- |

—

VICA58, S.L.: 265 763,84 euros

| — | Diana Luisa Gancedo Holmer: 175 499,04 euros |
| --- | --- |

—

Diana Luisa Gancedo Holmer: 175 499,04 euros

| — | Guillermo de Zavala Gancedo: 722,47 euros |
| --- | --- |

—

Guillermo de Zavala Gancedo: 722,47 euros

| — | Alfredo de Zavala Gancedo: 718,65 euros |
| --- | --- |

—

Alfredo de Zavala Gancedo: 718,65 euros

| — | Cosme de Zavala Gancedo: 1 006,27 euros |
| --- | --- |

—

Cosme de Zavala Gancedo: 1 006,27 euros

| — | Bruno de Zavala Gancedo: 689,66 euros |
| --- | --- |

—

Bruno de Zavala Gancedo: 689,66 euros

| — | María Astrid Gancedo Holmer: 442 136,41 euros |
| --- | --- |

—

María Astrid Gancedo Holmer: 442 136,41 euros

| — | Marco Gancedo Holmer: 442 135,64 euros |
| --- | --- |

—

Marco Gancedo Holmer: 442 135,64 euros

| — | LOS PRUNOS DEL SETO, S.L.: 6 898,14 euros |
| --- | --- |

—

LOS PRUNOS DEL SETO, S.L.: 6 898,14 euros

| — | MANUEL GANCEDO, S.A.: 5 340 911,85 euros |
| --- | --- |

—

MANUEL GANCEDO, S.A.: 5 340 911,85 euros

| — | EVEDAM INMUEBLES, S.L.: 620 238,46 euros |
| --- | --- |

—

EVEDAM INMUEBLES, S.L.: 620 238,46 euros

| — | GANCEDO Y GONZÁLEZ, S.L.: 138 671,57 euros; e |
| --- | --- |

—

GANCEDO Y GONZÁLEZ, S.L.: 138 671,57 euros; e

A título de danos morais, num montante máximo de 7 570 098,78 euros ou no montante que este Tribunal considere adequado conceder, dividido proporcionalmente para cada um dos recorrentes na mesma proporção que o montante concedido a título do dano material.

| — | aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de sentença até o pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentado em dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

—

aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de sentença até o pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentado em dois pontos percentuais.

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução (JO 2017, C 424, p. 42).

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/59 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/59

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Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão

(Processo T-317/18)

(2018/C 240/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fugro NV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: T. Snoep e V. van Weperen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, em especial o seu artigo 1.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, em especial o seu artigo 1.o, n.o 2;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da proporcionalidade.






  — | A Comissão não gozava de um poder discricionário amplo ao adotar a decisão sendo que a fiscalização da questão de saber se a decisão viola o princípio da proporcionalidade não se deve limitar a fiscalizar se a decisão é clara ou manifestamente desadequada à luz dos objetivos prosseguidos. A decisão viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que:






  — | a decisão ultrapassa os limites do que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da proporcionalidade.

—

A Comissão não gozava de um poder discricionário amplo ao adotar a decisão sendo que a fiscalização da questão de saber se a decisão viola o princípio da proporcionalidade não se deve limitar a fiscalizar se a decisão é clara ou manifestamente desadequada à luz dos objetivos prosseguidos. A decisão viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que:

—

a decisão ultrapassa os limites do que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos;

| — | a Comissão não escolheu a medida menos onerosa de entre as medidas adequadas disponíveis, e |
| --- | --- |

—

a Comissão não escolheu a medida menos onerosa de entre as medidas adequadas disponíveis, e

| — | as desvantagens causadas pela decisão são desproporcionais aos objetivos prosseguidos. |
| --- | --- |

—

as desvantagens causadas pela decisão são desproporcionais aos objetivos prosseguidos.

| — | Mesmo se a Comissão gozasse de um poder discricionário amplo, a decisão seria, não obstante, um meio manifestamente desadequado para atingir os objetivos prosseguidos. |
| --- | --- |

—

Mesmo se a Comissão gozasse de um poder discricionário amplo, a decisão seria, não obstante, um meio manifestamente desadequado para atingir os objetivos prosseguidos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o direito de propriedade da Fugro, previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a liberdade de empresa desta, prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | A decisão viola o direito de propriedade da Fugro, na medida em que destrói o seu negócio. A perda de propriedade é significativa e vai além de um risco económico razoável, |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o direito de propriedade da Fugro, previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a liberdade de empresa desta, prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

A decisão viola o direito de propriedade da Fugro, na medida em que destrói o seu negócio. A perda de propriedade é significativa e vai além de um risco económico razoável,

| — | A decisão afeta a própria existência da liberdade de empresa da Fugro. |
| --- | --- |

—

A decisão afeta a própria existência da liberdade de empresa da Fugro.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da não distorção da concorrência.






  — | A decisão impede a União Europeia de cumprir a tarefa essencial de estabelecer um mercado interno livre de distorções, uma vez que:






  — | a decisão resulta numa intervenção pública no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS, incompatível com os princípios da concorrência sem distorções, e |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da não distorção da concorrência.

—

A decisão impede a União Europeia de cumprir a tarefa essencial de estabelecer um mercado interno livre de distorções, uma vez que:

—

a decisão resulta numa intervenção pública no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS, incompatível com os princípios da concorrência sem distorções, e

| — | contrariamente ao artigo 3.o, n.o 3, TUE e ao Protocolo n.o 27, a decisão interfere no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS quando não existe nenhuma falha do mercado. |
| --- | --- |

—

contrariamente ao artigo 3.o, n.o 3, TUE e ao Protocolo n.o 27, a decisão interfere no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS quando não existe nenhuma falha do mercado.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/61 |
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9.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/61

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Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT)

(Processo T-321/18)

(2018/C 240/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Serenity Pharmaceuticals LLC (Milford, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: J. Day, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gebro Holding GmbH (Fieberbrunn, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «NOCUVANT» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 053 434

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2018 no processo R 584/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de janeiro de 2018 no processo de oposição n.o B 002437922; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de janeiro de 2018 no processo de oposição n.o B 002437922;

| — | condenar o EUIPO e a Gebro Holdings GmbH nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Gebro Holdings GmbH nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/61 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/61

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Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (representação de uma borboleta)

(Processo T-323/18)

(2018/C 240/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Fomanu AG (Neustadt a.d. Waldnaab, Alemanha) (representante: S. Reichart, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fujifilm Imaging Germany GmbH & Co. KG (Willich, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia n.o 5 481 403

Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2018, no processo R 2241/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na parte em que declara a nulidade da marca da União Europeia controvertida em relação aos seguintes produtos e serviços:
  Classe 9: Discos compactos; discos de vídeo digitais; programas de computador e software, em especial software para a troca, o armazenamento, a reprodução e o registo sistemático de dados;
  Classe 16: Produtos de impressão incluídos na classe 16, com exceção de produtos de impressão impressos com fotos individuais (em especial álbuns de fotografias, calendários, telas, puzzles, livros de notas, organizadores de fotografias);
  Classe 38: Aluguer de tempo de acesso a bases de dados para o descarregamento de informações através de meios eletrónicos (Internet); transmissão de mensagens e de imagens auxiliada por computador;
  Classe 40: Encadernação; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, na parte em que declara a nulidade da marca da União Europeia controvertida em relação aos seguintes produtos e serviços:

Classe 9: Discos compactos; discos de vídeo digitais; programas de computador e software, em especial software para a troca, o armazenamento, a reprodução e o registo sistemático de dados;

Classe 16: Produtos de impressão incluídos na classe 16, com exceção de produtos de impressão impressos com fotos individuais (em especial álbuns de fotografias, calendários, telas, puzzles, livros de notas, organizadores de fotografias);

Classe 38: Aluguer de tempo de acesso a bases de dados para o descarregamento de informações através de meios eletrónicos (Internet); transmissão de mensagens e de imagens auxiliada por computador;

Classe 40: Encadernação;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 19.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/1430 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 19.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/1430 da Comissão.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/62 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/62

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — C & J Clark International/Comissão

(Processo T-230/16) (1)

(2018/C 240/72)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/63 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/63

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Aide et Action France/Comissão

(Processo T-357/17) (1)

(2018/C 240/73)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/63

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-1/18) (1)

(2018/C 240/74)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 9.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/63 |
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9.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/63

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão

(Processo T-52/18) (1)

(2018/C 240/75)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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