# Jornal Oficial C 337/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 337 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano20 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 337

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano20 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 11 a 14 de setembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 89 de 8.3.2018 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 11 a 14 de setembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 89 de 8.3.2018 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 89 de 8.3.2018

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 12 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (Diretiva Mediação) (2016/2066(INI)) | 2 |
| 2018/C 337/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista (2016/2244(INI)) | 6 |
| 2018/C 337/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI)) | 11 |
| 2018/C 337/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida (2016/2142(INI)) | 20 |
| 2018/C 337/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (2017/2712(RSP)) | 30 |
| 2018/C 337/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (2016/2301(INI)) | 33 |
| | Quarta-feira, 13 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a Índia (2017/2025(INI)) | 48 |
| 2018/C 337/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051451 — 2017/2780(RSP)) | 54 |
| 2018/C 337/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de execução (UE) n.o 2016/6 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (D051561/01 — 2017/2837(RSP)) | 59 |
| 2018/C 337/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2017/2029(INI)) | 63 |
| 2018/C 337/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a América Latina (2017/2027(INI)) | 71 |
| 2018/C 337/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (2017/2028(INI)) | 82 |
| | Quinta-feira, 14 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (2017/2829(RSP)) | 99 |
| 2018/C 337/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Gabão: repressão da oposição (2017/2830(RSP)) | 102 |
| 2018/C 337/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Laos, em particular os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (2017/2831(RSP)) | 106 |
| 2018/C 337/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre Mianmar, em particular, a situação dos Rohingya (2017/2838(RSP)) | 109 |
| 2018/C 337/17 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 14 de setembro de 2017, sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (2017/2057(INI)) | 113 |
| 2018/C 337/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE (2015/2041(INI)) | 120 |
| 2018/C 337/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o futuro do programa Erasmus+ (2017/2740(RSP)) | 131 |
| 2018/C 337/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (2017/2002(INI)) | 135 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

2018/C 337/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (Diretiva Mediação) (2016/2066(INI))

2

2018/C 337/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista (2016/2244(INI))

6

2018/C 337/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI))

11

2018/C 337/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida (2016/2142(INI))

20

2018/C 337/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (2017/2712(RSP))

30

2018/C 337/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (2016/2301(INI))

33

Quarta-feira, 13 de setembro de 2017

2018/C 337/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a Índia (2017/2025(INI))

48

2018/C 337/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051451 — 2017/2780(RSP))

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54

2018/C 337/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de execução (UE) n.o 2016/6 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (D051561/01 — 2017/2837(RSP))

o

59

2018/C 337/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2017/2029(INI))

63

2018/C 337/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a América Latina (2017/2027(INI))

71

2018/C 337/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (2017/2028(INI))

82

Quinta-feira, 14 de setembro de 2017

2018/C 337/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (2017/2829(RSP))

99

2018/C 337/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Gabão: repressão da oposição (2017/2830(RSP))

102

2018/C 337/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Laos, em particular os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (2017/2831(RSP))

106

2018/C 337/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre Mianmar, em particular, a situação dos Rohingya (2017/2838(RSP))

109

2018/C 337/17

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 14 de setembro de 2017, sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (2017/2057(INI))

113

2018/C 337/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE (2015/2041(INI))

120

2018/C 337/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o futuro do programa Erasmus+ (2017/2740(RSP))

131

2018/C 337/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (2017/2002(INI))

135

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 12 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet (2017/2063(IMM)) | 154 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

2018/C 337/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet (2017/2063(IMM))

154

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 12 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS)) | 157 |
| 2018/C 337/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (11782/2016 — C8-0123/2017 — 2016/0252(NLE)) | 158 |
| 2018/C 337/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12146/2016 — C8-0129/2017 — 2016/0293(NLE)) | 159 |
| 2018/C 337/25 | P8_TA(2017)0325Revogação de regulamentos obsoletos relativos aos setores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 (COM(2016)0745 — C8-0501/2016 — 2016/0368(COD))P8_TC1-COD(2016)0368Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho | 160 |
| 2018/C 337/26 | P8_TA(2017)0326Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (COM(2016)0589 — C8-0378/2016 — 2016/0287(COD))P8_TC1-COD(2016)0287Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à internet em comunidades locais | 161 |
| 2018/C 337/27 | P8_TA(2017)0327Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (COM(2016)0052 — C8-0035/2016 — 2016/0030(COD))P8_TC1-COD(2016)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 | 164 |
| 2018/C 337/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE)) | 167 |
| | Quarta-feira, 13 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/29 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881 — 2017/2743(DEA)) | 176 |
| 2018/C 337/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (15654/2016 — C8-0098/2017 — 2006/0036(NLE)) | 177 |
| 2018/C 337/31 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida) (acrilofentanil) a medidas de controlo (08858/2017 — C8-0179/2017 — 2017/0073(NLE)) | 178 |
| 2018/C 337/32 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (COM(2017)0540 — C8-0199/2017 — 2017/2101(BUD)) | 179 |
| 2018/C 337/33 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (11813/2017 — C8-0304/2017 — 2017/2109(BUD)) | 181 |
| 2018/C 337/34 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/002 FI Microsoft 2) (COM(2017)0322 — C8-0193/2017 — 2017/2098(BUD)) | 183 |
| 2018/C 337/35 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 [COM(2017)0054 — C8-0028/2017 — 2017/0017(COD)] | 187 |
| 2018/C 337/36 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0479 — C8-0330/2016 — 2016/0230(COD)) | 206 |
| 2018/C 337/37 | P8_TA(2017)0340Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2016)0434 — C8-0247/2016 — 2016/0198(COD))P8_TC1-COD(2016)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros | 237 |
| 2018/C 337/38 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que aumenta os recursos orçamentais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para reduzir o desemprego jovem na União Europeia e atualiza os quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2 (11812/2017– C8-0303/2017 — 2017/2078(BUD)) | 238 |
| | Quinta-feira, 14 de setembro de 2017 |
| 2018/C 337/39 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615 — C8-0387/2015 — 2015/0278(COD)) | 240 |
| 2018/C 337/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05530/2017 — C8-0144/2017 — 2016/0383(NLE)) | 341 |
| 2018/C 337/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06750/2017 — C8-0225/2017 — 2017/0042(NLE)) | 342 |
| 2018/C 337/42 | P8_TA(2017)0355Extensão do Programa Estatístico Europeu até 2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020 (COM(2016)0557 — C8-0367/2016 — 2016/0265(COD))P8_TC1-COD(2016)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prorrogando-o até 2020 | 343 |
| 2018/C 337/43 | P8_TA(2017)0356Fundos europeus de capital de risco e fundos europeus de empreendedorismo social ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (COM(2016)0461 — C8-0320/2016 — 2016/0221(COD))P8_TC1-COD(2016)0221Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social | 344 |
| 2018/C 337/44 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 — C8-0336/2016 — 2016/0238(COD)) | 345 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

2018/C 337/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))

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157

2018/C 337/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (11782/2016 — C8-0123/2017 — 2016/0252(NLE))

158

2018/C 337/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12146/2016 — C8-0129/2017 — 2016/0293(NLE))

159

2018/C 337/25

P8_TA(2017)0325Revogação de regulamentos obsoletos relativos aos setores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 (COM(2016)0745 — C8-0501/2016 — 2016/0368(COD))P8_TC1-COD(2016)0368Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho

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160

2018/C 337/26

P8_TA(2017)0326Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (COM(2016)0589 — C8-0378/2016 — 2016/0287(COD))P8_TC1-COD(2016)0287Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à internet em comunidades locais

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161

2018/C 337/27

P8_TA(2017)0327Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (COM(2016)0052 — C8-0035/2016 — 2016/0030(COD))P8_TC1-COD(2016)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010

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164

2018/C 337/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE))

167

Quarta-feira, 13 de setembro de 2017

2018/C 337/29

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881 — 2017/2743(DEA))

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176

2018/C 337/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (15654/2016 — C8-0098/2017 — 2006/0036(NLE))

177

2018/C 337/31

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida) (acrilofentanil) a medidas de controlo (08858/2017 — C8-0179/2017 — 2017/0073(NLE))

178

2018/C 337/32

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (COM(2017)0540 — C8-0199/2017 — 2017/2101(BUD))

179

2018/C 337/33

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (11813/2017 — C8-0304/2017 — 2017/2109(BUD))

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2018/C 337/34

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/002 FI Microsoft 2) (COM(2017)0322 — C8-0193/2017 — 2017/2098(BUD))

183

2018/C 337/35

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 [COM(2017)0054 — C8-0028/2017 — 2017/0017(COD)]

187

2018/C 337/36

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0479 — C8-0330/2016 — 2016/0230(COD))

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206

2018/C 337/37

P8_TA(2017)0340Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2016)0434 — C8-0247/2016 — 2016/0198(COD))P8_TC1-COD(2016)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

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237

2018/C 337/38

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que aumenta os recursos orçamentais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para reduzir o desemprego jovem na União Europeia e atualiza os quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2 (11812/2017– C8-0303/2017 — 2017/2078(BUD))

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238

Quinta-feira, 14 de setembro de 2017

2018/C 337/39

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615 — C8-0387/2015 — 2015/0278(COD))

240

2018/C 337/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05530/2017 — C8-0144/2017 — 2016/0383(NLE))

341

2018/C 337/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06750/2017 — C8-0225/2017 — 2017/0042(NLE))

342

2018/C 337/42

P8_TA(2017)0355Extensão do Programa Estatístico Europeu até 2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020 (COM(2016)0557 — C8-0367/2016 — 2016/0265(COD))P8_TC1-COD(2016)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prorrogando-o até 2020

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2018/C 337/43

P8_TA(2017)0356Fundos europeus de capital de risco e fundos europeus de empreendedorismo social ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (COM(2016)0461 — C8-0320/2016 — 2016/0221(COD))P8_TC1-COD(2016)0221Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

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2018/C 337/44

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 — C8-0336/2016 — 2016/0238(COD))

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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20.9.2018

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 11 a 14 de setembro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 89 de 8.3.2018
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/2 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/2

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P8_TA(2017)0321

Aplicação da Diretiva «Mediação»

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (Diretiva «Mediação») (2016/2066(INI))

(2018/C 337/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (1) (Diretiva «Mediação»), |
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Tendo em conta a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (1) (Diretiva «Mediação»),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em determinados aspetos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2016)0542), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em determinados aspetos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2016)0542),

| — | Tendo em conta a compilação de análises aprofundadas efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulada «The implementation of the Mediation Directive — 29 November 2016» (A aplicação da Diretiva «Mediação» — 29 de novembro de 2016) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a compilação de análises aprofundadas efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulada «The implementation of the Mediation Directive — 29 November 2016» (A aplicação da Diretiva «Mediação» — 29 de novembro de 2016) (2),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Study for an evaluation and implementation of Directive 2008/52/EC — the “Mediation Directive”» (Estudo para uma avaliação e aplicação da Diretiva 2008/52/CE — a "Diretiva «Mediação») de 2014 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Study for an evaluation and implementation of Directive 2008/52/EC — the “Mediation Directive”» (Estudo para uma avaliação e aplicação da Diretiva 2008/52/CE — a "Diretiva «Mediação») de 2014 (3),

| — | Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Rebooting the Mediation Directive: Assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU» (Relançamento da Diretiva «Mediação»: Avaliação do impacto limitado da sua implementação e proposta de medidas com o intuito de aumentar o número de mediações na UE) (4), |
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Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Rebooting the Mediation Directive: Assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU» (Relançamento da Diretiva «Mediação»: Avaliação do impacto limitado da sua implementação e proposta de medidas com o intuito de aumentar o número de mediações na UE) (4),

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a Diretiva «Mediação» realizada pela Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Post do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a Diretiva «Mediação» realizada pela Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Post do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) (5),

| — | Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Quantifying the cost of not using mediation — a data analysis» (Quantificação do custo associado à falta de recurso à mediação — análise dos dados) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Quantifying the cost of not using mediation — a data analysis» (Quantificação do custo associado à falta de recurso à mediação — análise dos dados) (6),

| — | Tendo em conta o artigo 67.o e o artigo 81.o, n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o e o artigo 81.o, n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0238/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0238/2017),

| A. | Considerando que a Diretiva 2008/52/CE foi um marco importante no que respeita à introdução e utilização de procedimentos de mediação na União Europeia; que, não obstante, a sua transposição varia consideravelmente entre os Estados-Membros em função da anterior existência ou inexistência de sistemas nacionais de mediação, tendo alguns Estados-membros optado por uma aplicação literal das suas disposições, outros por uma revisão aprofundada de modalidades alternativas de resolução dos litígios (como em Itália, por exemplo, onde o recurso ao procedimento de mediação é seis vezes mais frequente do que no resto da Europa), ao passo que outros consideraram que a legislação em vigor já está em conformidade com a Diretiva «Mediação»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Diretiva 2008/52/CE foi um marco importante no que respeita à introdução e utilização de procedimentos de mediação na União Europeia; que, não obstante, a sua transposição varia consideravelmente entre os Estados-Membros em função da anterior existência ou inexistência de sistemas nacionais de mediação, tendo alguns Estados-membros optado por uma aplicação literal das suas disposições, outros por uma revisão aprofundada de modalidades alternativas de resolução dos litígios (como em Itália, por exemplo, onde o recurso ao procedimento de mediação é seis vezes mais frequente do que no resto da Europa), ao passo que outros consideraram que a legislação em vigor já está em conformidade com a Diretiva «Mediação»;

| B. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros ampliou o âmbito de aplicação das suas medidas nacionais de transposição também aos casos nacionais, tendo apenas três Estados-Membros optado por transpor a Diretiva exclusivamente em relação a casos transfronteiras (7), que produz um impacto decisivamente positivo nos ordenamentos dos Estados-Membros e nas categorias em causa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros ampliou o âmbito de aplicação das suas medidas nacionais de transposição também aos casos nacionais, tendo apenas três Estados-Membros optado por transpor a Diretiva exclusivamente em relação a casos transfronteiras (7), que produz um impacto decisivamente positivo nos ordenamentos dos Estados-Membros e nas categorias em causa;

| C. | Considerando que as dificuldades surgidas na fase de transposição da diretiva refletem em larga medida as diferenças em termos de cultura jurídica nos ordenamentos nacionais; que, portanto, deve ser dada prioridade a uma mudança de mentalidade jurídica através da criação de uma cultura da mediação e de resolução amigável de litígios, uma questão que foi repetidamente levantada pelas redes europeias de profissionais do Direito na génese da diretiva europeia e subsequentemente na sua transposição pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as dificuldades surgidas na fase de transposição da diretiva refletem em larga medida as diferenças em termos de cultura jurídica nos ordenamentos nacionais; que, portanto, deve ser dada prioridade a uma mudança de mentalidade jurídica através da criação de uma cultura da mediação e de resolução amigável de litígios, uma questão que foi repetidamente levantada pelas redes europeias de profissionais do Direito na génese da diretiva europeia e subsequentemente na sua transposição pelos Estados-Membros;

| D. | Considerando que a aplicação da Diretiva «Mediação» proporcionou uma mais-valia à UE através da sensibilização dos legisladores nacionais para as vantagens da mediação e conduziu a um determinado alinhamento do direito processual e das várias práticas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a aplicação da Diretiva «Mediação» proporcionou uma mais-valia à UE através da sensibilização dos legisladores nacionais para as vantagens da mediação e conduziu a um determinado alinhamento do direito processual e das várias práticas dos Estados-Membros;

| E. | Considerando que a mediação, enquanto procedimento extrajudicial alternativo, voluntário e confidencial, pode ser um instrumento útil para aliviar um sistema judicial sobrecarregado, em determinados casos e sob reserva das salvaguardas necessárias, uma vez que pode permitir que as pessoas singulares e coletivas procedam à resolução extrajudicial de litígios, de forma rápida e pouco dispendiosa — tendo em conta que processos judiciais excessivamente longos violam a Carta dos Direitos Fundamentais — assegurando, ao mesmo tempo, um melhor acesso à justiça e contribuindo para o crescimento económico; |
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E.

Considerando que a mediação, enquanto procedimento extrajudicial alternativo, voluntário e confidencial, pode ser um instrumento útil para aliviar um sistema judicial sobrecarregado, em determinados casos e sob reserva das salvaguardas necessárias, uma vez que pode permitir que as pessoas singulares e coletivas procedam à resolução extrajudicial de litígios, de forma rápida e pouco dispendiosa — tendo em conta que processos judiciais excessivamente longos violam a Carta dos Direitos Fundamentais — assegurando, ao mesmo tempo, um melhor acesso à justiça e contribuindo para o crescimento económico;

| F. | Considerando que os objetivos indicados no artigo 1.o da Diretiva «Mediação», que visam promover o recurso à mediação e, em especial, alcançar «uma relação equilibrada entre mediação e processo judicial», não foram manifestamente atingidos, dado que, em média, o recurso à mediação é inferior a 1 % dos processos em tribunal na maioria dos Estados-Membros (8); |
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F.

Considerando que os objetivos indicados no artigo 1.o da Diretiva «Mediação», que visam promover o recurso à mediação e, em especial, alcançar «uma relação equilibrada entre mediação e processo judicial», não foram manifestamente atingidos, dado que, em média, o recurso à mediação é inferior a 1 % dos processos em tribunal na maioria dos Estados-Membros (8);

| G. | Considerando que a Diretiva «Mediação» não criou um sistema da União para a resolução extrajudicial de litígios no sentido estrito, com exceção da introdução de disposições específicas relativamente à expiração dos prazos e aos prazos de prescrição em ações judiciais aquando de uma tentativa de mediação e no domínio da obrigação de confidencialidade a que estão sujeitos os mediadores e o seu pessoal administrativo; |
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G.

Considerando que a Diretiva «Mediação» não criou um sistema da União para a resolução extrajudicial de litígios no sentido estrito, com exceção da introdução de disposições específicas relativamente à expiração dos prazos e aos prazos de prescrição em ações judiciais aquando de uma tentativa de mediação e no domínio da obrigação de confidencialidade a que estão sujeitos os mediadores e o seu pessoal administrativo;

Principais conclusões

| 1. | Congratula-se com o facto de os sistemas de mediação terem recentemente sido objeto de alterações e revisões em muitos Estados-Membros, estando previstas noutros Estados-Membros alterações da legislação aplicável (9); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta o facto de apenas três Estados-Membros terem optado por transpor a diretiva e constata que se verificam dificuldades no que toca ao funcionamento prático dos sistemas nacionais de mediação devido, principalmente, à tradição do contraditório e à falta de uma cultura de mediação nos Estados-Membros, ao baixo nível de sensibilização para a mediação na maioria dos Estados-Membros, ao insuficiente conhecimento do modo de tratamento dos casos transfronteiras e do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade para os mediadores (10); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça que todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os tribunais instarem as partes a recorrer à mediação ou, ao menos, a participar nas sessões de informação sobre a mediação; observa que, em determinados Estados-Membros, a participação nessas sessões de informação é obrigatória por iniciativa de um juiz (11) ou no caso de litígios específicos previstos pela lei, tais como os litígios familiares (12); refere igualmente que, em determinados Estados-Membros, os advogados têm a obrigação de informar os clientes sobre a possibilidade de recorrer à mediação ou é obrigatório os pedidos apresentados ao tribunal confirmarem se houve uma tentativa de mediação ou se existem razões para impedir tal tentativa; observa que o artigo 8.o da Diretiva relativa à mediação assegura que as partes que optem pela mediação numa tentativa de resolver um litígio não serão posteriormente impedidas de recorrer ao tribunal devido ao tempo gasto na mediação; realça que os Estados-Membros não parecem ter levantado problemas particulares relativamente a este ponto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa ainda que muitos Estados-Membros oferecem incentivos financeiros às partes que recorram à mediação, quer sob a forma de redução dos custos, apoio judiciário ou sanções por recusa injustificada de considerar a possibilidade de mediação; constata que os resultados alcançados nesses países provam que a mediação pode proporcionar uma resolução extrajudicial, económica e rápida dos litígios mediante procedimentos especificamente adaptados às necessidades das partes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que a adoção de códigos de conduta constitui um instrumento importante para assegurar a qualidade da mediação; observa, a este respeito, que o Código de Conduta Europeu para Mediadores é diretamente utilizado pelas partes interessadas ou tem servido de inspiração para os códigos nacionais ou setoriais; observa igualmente que a maior parte dos Estados-Membros dispõe de procedimentos obrigatórios de acreditação para mediadores e/ou registos de mediadores; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta a dificuldade em obter dados estatísticos globais sobre mediação, incluindo o número de casos de mediação, a sua duração média e a taxa de êxito da mediação; constata a inexistência de uma base de dados fiável, sem a qual se torna muito difícil promover ulteriormente a mediação e aumentar a confiança do público na sua eficácia; realça, por outro lado, o papel cada vez mais importante que a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial desempenha na melhoria da recolha de dados nacionais sobre a aplicação da Diretiva «Mediação»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Acolhe com agrado a particular importância da mediação no domínio do Direito da Família (mormente no quadro dos processos relativos à custódia de menores, aos direitos de acesso e aos casos de rapto de crianças), no qual a mediação pode criar um clima construtivo para as discussões e assegurar acordos equitativos entre os progenitores; observa, igualmente, que as soluções amigáveis têm potencial para serem douradoras e no interesse superior da criança já que podem visar, para além da residência principal da criança, acordos relativos aos direitos de visita ou ao sustento da criança; realça, neste contexto, o papel importante da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial no que se refere à elaboração de recomendações que visam aumentar a taxa de utilização da mediação familiar em contexto transfronteiriço, especialmente nos casos de rapto de crianças; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a importância da criação e manutenção de uma secção distinta no Portal Europeu da Justiça dedicada à mediação transfronteiras em matéria de direito de família, bem como do fornecimento de informações sobre os sistemas nacionais de mediação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se, por conseguinte, com o empenhamento da Comissão no cofinanciamento de vários projetos destinados à promoção da mediação e da formação de juízes e profissionais do direito nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, não obstante a natureza voluntária da mediação, devem ser tomadas medidas para assegurar a aplicabilidade dos acordos por mediação, de forma rápida e económica, no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como da legislação nacional e da União; recorda, a este respeito, que a aplicabilidade interna de um acordo alcançado pelas partes num Estado-Membro é, regra geral, sujeita a homologação por uma autoridade pública, o que dá origem a custos adicionais, é moroso para as partes na resolução e, por conseguinte, pode afetar negativamente a circulação de resoluções por mediação no estrangeiro, especialmente em casos de litígios de pequena dimensão; |
| --- | --- |

10.

Recomendações

| 11. | Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de incentivar a utilização do procedimento de mediação em litígios civis e comerciais, nomeadamente mediante campanhas de informação adequadas prestando aos cidadãos e às pessoas coletivas informações exaustivas e adequadas sobre as caraterísticas do procedimento e as suas vantagens, bem como de garantir uma melhor cooperação para esse efeito entre os profissionais do direito; realça, neste contexto, a necessidade de proceder a um intercâmbio de boas práticas das diferentes jurisdições nacionais, apoiado por medidas adequadas a nível europeu, para reforçar o reconhecimento da utilidade da mediação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar normas de qualidade à escala europeia para a prestação de serviços de mediação, especialmente sob a forma de normas mínimas que garantam a coerência, tendo simultaneamente em conta o direito fundamental de acesso à justiça, bem como as diferenças locais em termos de culturas de mediação, como meio para promover ulteriormente o recurso à mediação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta igualmente a Comissão a avaliar a necessidade de os Estados-Membros criarem e manterem registos nacionais dos processos submetidos a mediação, que poderiam ser uma fonte de informação para a Comissão, mas também ser utilizados pelos mediadores nacionais para beneficiarem das melhores práticas de toda a Europa; salienta que qualquer registo desse tipo deve ser criado em total conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679) (13); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão que realize um estudo pormenorizado sobre os obstáculos à livre circulação de acordos de mediação estrangeiros na União e sobre as várias opções para promover o recurso à mediação como uma forma robusta, económica e eficaz de resolver conflitos a nível interno e litígios transfronteiras na União, tendo em conta o Estado de direito e a evolução da situação internacional neste domínio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão, aquando da sua revisão da regulamentação, a encontrar soluções para ampliar efetivamente o âmbito de aplicação da mediação também a outras questões de caráter civil ou administrativo, sempre que possível; salienta, contudo, que deve ser prestada especial atenção às implicações que a mediação pode ter sobre determinadas questões sociais, tais como o direito da família; recomenda, neste contexto, que a Comissão e os Estados-Membros apliquem e implementem garantias adequadas nos procedimentos de mediação no sentido de limitar os riscos para as partes mais vulneráveis e de as proteger contra eventuais abusos de processo ou de posição das partes mais poderosas, e a fornecer dados estatísticos relevantes e abrangentes; realça a importância de assegurar o respeito pelos critérios de equidade dos custos, em particular no que respeita às salvaguardas para grupos desfavorecidos; observa, no entanto, que a mediação pode perder a sua atratividade e mais-valia se forem introduzidas normas excessivamente rigorosas para as partes; |
| --- | --- |

15.

o

o o

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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16.

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(1)  JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.

(2)  PE 571.395.

(3)  http://bookshop.europa.eu/en/study-for-an-evaluation-and-implementation-of-directive-2008-52-ec-the-mediation-directive--pbDS0114825/

(4)  PE 493.042.

(5)  PE 593.789.

(6)  PE 453.180.

(7)  Ver COM(2016)0542, p. 5.

(8)  PE 571.395, p. 25.

(9)  Croácia, Estónia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Espanha.

(10)  Ver COM(2016)0542, p. 4.

(11)  Por exemplo, na República Checa.

(12)  Por exemplo, na Lituânia, no Luxemburgo e na Inglaterra e País de Gales.

(13)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/6 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/6

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P8_TA(2017)0322

Funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista (2016/2244(INI))

(2018/C 337/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (1), nomeadamente o ponto 29, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (1), nomeadamente o ponto 29,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (2),

| — | Tendo em conta o estudo, de abril de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, sobre o sistema de franquia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de abril de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, sobre o sistema de franquia (3),

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, intitulado «Legal Perspective of the Regulatory Framework and Challenges for Franchising in the EU» [Perspetiva jurídica sobre o quadro regulamentar e os desafios para o sistema de franquia na UE] (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, intitulado «Legal Perspective of the Regulatory Framework and Challenges for Franchising in the EU» [Perspetiva jurídica sobre o quadro regulamentar e os desafios para o sistema de franquia na UE] (4),

| — | Tendo em conta o briefing intitulado «Future Policy Options in Franchising in the EU: Confronting Unfair Trading Practices» [Futuras opções políticas relativamente ao sistema de franquia na UE: lutar contra as práticas comerciais desleais] (5), |
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—

Tendo em conta o briefing intitulado «Future Policy Options in Franchising in the EU: Confronting Unfair Trading Practices» [Futuras opções políticas relativamente ao sistema de franquia na UE: lutar contra as práticas comerciais desleais] (5),

| — | Tendo em conta o seminário sobre as relações entre franquiadores e franquiados: quadro regulamentar e desafios atuais, organizado pela Comissão IMCO em 12 de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seminário sobre as relações entre franquiadores e franquiados: quadro regulamentar e desafios atuais, organizado pela Comissão IMCO em 12 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0199/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0199/2017),

| A. | Considerando que não existe uma definição europeia comum de franquia e que os acordos de franquia variam entre empresas, embora uma das características de base deste tipo de relação seja a existência de uma parceria contratual, celebrada numa base voluntária, entre empresas ou pessoas singulares ou coletivas independentes entre si do ponto de vista jurídico e financeiro, nos termos da qual uma parte (o franquiador) concede à outra parte (o franquiado) o direito de utilizar a sua fórmula de franquia, o seu nome e as suas marcas comerciais e partilha os seus conhecimentos, com base na experiência técnica e organizacional do franquiador e na assistência por este prestada durante a vigência do contrato, o que permite aos clientes beneficiar da unidade do sistema de franquia, sendo a intenção do franquiador e do franquiado a rápida conquista de novos mercados através de um investimento limitado e o aumento das probabilidades de êxito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que não existe uma definição europeia comum de franquia e que os acordos de franquia variam entre empresas, embora uma das características de base deste tipo de relação seja a existência de uma parceria contratual, celebrada numa base voluntária, entre empresas ou pessoas singulares ou coletivas independentes entre si do ponto de vista jurídico e financeiro, nos termos da qual uma parte (o franquiador) concede à outra parte (o franquiado) o direito de utilizar a sua fórmula de franquia, o seu nome e as suas marcas comerciais e partilha os seus conhecimentos, com base na experiência técnica e organizacional do franquiador e na assistência por este prestada durante a vigência do contrato, o que permite aos clientes beneficiar da unidade do sistema de franquia, sendo a intenção do franquiador e do franquiado a rápida conquista de novos mercados através de um investimento limitado e o aumento das probabilidades de êxito;

| B. | Considerando que, na sua resolução de 11 de dezembro de 2013, o Parlamento se congratulou com o sistema de franquia enquanto modelo comercial que apoia a criação de novas empresas e a propriedade de pequenas empresas, embora tivesse assinalado a existência de cláusulas contratuais abusivas, em certos casos, e tivesse apelado a disposições contratuais transparentes e equitativas; considerando que, além disso, chamou a atenção da Comissão e dos Estados-Membros, em particular, para os problemas enfrentados pelos franquiados que pretendem vender o seu negócio ou mudar a sua fórmula de negócio e manter, simultaneamente, a sua atividade no mesmo setor, tendo convidado a Comissão a avaliar a eliminação dos mecanismos de fixação de preços em sistemas de franquia, bem como os efeitos das cláusulas de concorrência a longo prazo, das opções de aquisição e da proibição da multifranquia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua resolução de 11 de dezembro de 2013, o Parlamento se congratulou com o sistema de franquia enquanto modelo comercial que apoia a criação de novas empresas e a propriedade de pequenas empresas, embora tivesse assinalado a existência de cláusulas contratuais abusivas, em certos casos, e tivesse apelado a disposições contratuais transparentes e equitativas; considerando que, além disso, chamou a atenção da Comissão e dos Estados-Membros, em particular, para os problemas enfrentados pelos franquiados que pretendem vender o seu negócio ou mudar a sua fórmula de negócio e manter, simultaneamente, a sua atividade no mesmo setor, tendo convidado a Comissão a avaliar a eliminação dos mecanismos de fixação de preços em sistemas de franquia, bem como os efeitos das cláusulas de concorrência a longo prazo, das opções de aquisição e da proibição da multifranquia;

| C. | Considerando que o sistema de franquia tem todo o potencial para ser um modelo comercial capaz de contribuir para a realização do mercado único do setor retalhista, na medida em que pode ser um meio prático para criar empresas através de um investimento partilhado entre franquiador e franquiado; considerando que é, por conseguinte, dececionante verificar que o sistema está a registar um desempenho medíocre na UE, representando apenas 1,89 % do PIB, em comparação com 5,95 % nos EUA e 10,83 % na Austrália, e que 83,5 % do volume de negócios do sistema de franquia está concentrado em apenas sete Estados-Membros (6), razão pela qual é importante incentivar uma maior utilização deste modelo comercial em toda a UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sistema de franquia tem todo o potencial para ser um modelo comercial capaz de contribuir para a realização do mercado único do setor retalhista, na medida em que pode ser um meio prático para criar empresas através de um investimento partilhado entre franquiador e franquiado; considerando que é, por conseguinte, dececionante verificar que o sistema está a registar um desempenho medíocre na UE, representando apenas 1,89 % do PIB, em comparação com 5,95 % nos EUA e 10,83 % na Austrália, e que 83,5 % do volume de negócios do sistema de franquia está concentrado em apenas sete Estados-Membros (6), razão pela qual é importante incentivar uma maior utilização deste modelo comercial em toda a UE;

| D. | Considerando que o sistema de franquia apresenta, potencialmente, uma dimensão transfronteiras de relevo, é importante para o funcionamento do mercado interno e pode, deste modo, fomentar a criação de emprego e de PME e o desenvolvimento empresarial, bem como a aquisição de novas capacidades e competências; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sistema de franquia apresenta, potencialmente, uma dimensão transfronteiras de relevo, é importante para o funcionamento do mercado interno e pode, deste modo, fomentar a criação de emprego e de PME e o desenvolvimento empresarial, bem como a aquisição de novas capacidades e competências;

| E. | Considerando que a legislação em vigor relativa ao sistema de franquia enquanto modelo comercial varia substancialmente entre os Estados-Membros, o que cria obstáculos técnicos e pode dissuadir tanto os franquiadores como os franquiados de expandir as respetivas atividades transfronteiras; considerando que esta situação pode, por sua vez, ter um impacto nos consumidores finais, restringindo as suas possibilidades de escolha; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a legislação em vigor relativa ao sistema de franquia enquanto modelo comercial varia substancialmente entre os Estados-Membros, o que cria obstáculos técnicos e pode dissuadir tanto os franquiadores como os franquiados de expandir as respetivas atividades transfronteiras; considerando que esta situação pode, por sua vez, ter um impacto nos consumidores finais, restringindo as suas possibilidades de escolha;

| F. | Considerando que existem diferenças entre as versões «duras» e «suaves» de franquia, consoante as condições do contrato de franquia; que, além disso, os modelos comerciais alternativos, como os «grupos de retalhistas independentes», têm características especiais e só devem ser abrangidos pelas regras que regem o sistema de franquia se corresponderem à definição de franquia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que existem diferenças entre as versões «duras» e «suaves» de franquia, consoante as condições do contrato de franquia; que, além disso, os modelos comerciais alternativos, como os «grupos de retalhistas independentes», têm características especiais e só devem ser abrangidos pelas regras que regem o sistema de franquia se corresponderem à definição de franquia;

| G. | Considerando que existe falta de informação sobre o funcionamento do sistema de franquia nos demais setores, uma vez que a informação pertinente não está escrita ou, amiúde, só se encontra nas notas de acompanhamento dos acordos de franquia, que são confidenciais e, por conseguinte, não estão disponíveis ao público, e que, a nível da UE, não existe qualquer mecanismo de recolha de informações sobre cláusulas contratuais potencialmente abusivas ou sobre a execução desleal de contratos, razão pela qual é necessária uma plataforma que contenha estas informações importantes, a fim de proporcionar aos franquiadores e aos franquiados um melhor conhecimento dos seus direitos e deveres; |
| --- | --- |

G.

Considerando que existe falta de informação sobre o funcionamento do sistema de franquia nos demais setores, uma vez que a informação pertinente não está escrita ou, amiúde, só se encontra nas notas de acompanhamento dos acordos de franquia, que são confidenciais e, por conseguinte, não estão disponíveis ao público, e que, a nível da UE, não existe qualquer mecanismo de recolha de informações sobre cláusulas contratuais potencialmente abusivas ou sobre a execução desleal de contratos, razão pela qual é necessária uma plataforma que contenha estas informações importantes, a fim de proporcionar aos franquiadores e aos franquiados um melhor conhecimento dos seus direitos e deveres;

| H. | Considerando que o comércio eletrónico está a expandir-se e a ser cada vez mais utilizado pelos consumidores, o que deveria ser refletido de forma mais adequada nos contratos de franquia; considerando que, no contexto da realização do mercado único digital, deve ser concedida especial atenção a quaisquer tensões entre franquiadores e franquiados em matéria de comércio eletrónico, nomeadamente no tocante ao direito de exclusividade do franquiado numa determinada área geográfica, e à crescente importância dos dados dos consumidores para o sucesso dos modelos comerciais de franquia, em particular porque os acordos de franquia não contêm atualmente disposições sobre estes assuntos, deixando margem para incertezas e conflitos desnecessários; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o comércio eletrónico está a expandir-se e a ser cada vez mais utilizado pelos consumidores, o que deveria ser refletido de forma mais adequada nos contratos de franquia; considerando que, no contexto da realização do mercado único digital, deve ser concedida especial atenção a quaisquer tensões entre franquiadores e franquiados em matéria de comércio eletrónico, nomeadamente no tocante ao direito de exclusividade do franquiado numa determinada área geográfica, e à crescente importância dos dados dos consumidores para o sucesso dos modelos comerciais de franquia, em particular porque os acordos de franquia não contêm atualmente disposições sobre estes assuntos, deixando margem para incertezas e conflitos desnecessários;

| I. | Considerando que a Comissão definiu as práticas comerciais desleais como «práticas que se desviam significativamente da boa conduta comercial, são contrárias à boa-fé e às práticas comerciais leais e são impostas unilateralmente por um parceiro comercial ao outro» (7); |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão definiu as práticas comerciais desleais como «práticas que se desviam significativamente da boa conduta comercial, são contrárias à boa-fé e às práticas comerciais leais e são impostas unilateralmente por um parceiro comercial ao outro» (7);

| 1. | Entende que, dada a sua atual subutilização na UE em comparação com outras economias desenvolvidas, o sistema de franquia pode desempenhar um papel ainda mais importante na realização do mercado único no setor retalhista; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera importante que os Estados-Membros apliquem medidas eficazes de luta contra todas as práticas comerciais desleais no âmbito dos sistemas de franquias, embora observe que continua a existir um elevado grau de divergência e de diversidade entre os Estados-Membros a este respeito; entende, por conseguinte, que é importante estabelecer orientações não legislativas homogéneas, que reflitam as melhores práticas, relativas ao funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a introduzir orientações relativas aos contratos de franquia, a fim de melhorar o quadro normativo nesta matéria, garantindo a conformidade com as normas laborais e a prestação de um serviço decente e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que, tendo em conta a forte componente transfronteiras do sistema de franquia, é aconselhável adotar uma abordagem uniforme no sentido de corrigir as práticas comerciais desleais a nível da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que, à escala nacional, foi adotada legislação para proteger os franquiados, embora se tenha colocado a ênfase na fase pré-contratual, a fim de impor obrigações de comunicação de informações ao franquiador; lamenta o facto de os sistemas nacionais não terem previsto mecanismos de execução eficazes que garantam eficazmente a continuação da relação de franquia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os franquiados são frequentemente a parte contratante mais fraca, em particular quando são PME, uma vez que a fórmula de franquia tem sido tipicamente desenvolvida pelo franquiador e que os franquiados tendem a ser financeiramente mais fracos, podendo, por esse motivo, estar menos informados do que o franquiador e, deste modo, ficar dependentes dos conhecimentos especializados do franquiador; destaca que os sistemas de franquia dependem fortemente da relação de cooperação entre franquiador e franquiado, tendo em conta que o sistema de franquia depende de uma boa execução por todas as partes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o sistema de franquia consiste numa relação contratual entre duas empresas juridicamente independentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça que o regulamento deve manter e aumentar a confiança do mercado no sistema de franquia enquanto modelo comercial, na medida em que este promove o empreendedorismo, não só das microempresas e pequenas e médias empresas que se tornam franquiadores, mas também dos particulares que se tornam franquiados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que os franquiadores se organizaram a nível nacional e europeu para verem os seus interesses representados, ao passo que os franquiados carecem frequentemente de organizações de representação que defendam os seus interesses coletivos, pelo que continuam a agir sobretudo numa base individual; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem o diálogo entre franquiadores, franquiados e decisores, a facilitarem a criação de associações representativas dos franquiados e a assegurarem que estes são ouvidos durante a elaboração de políticas ou legislação que os possam afetar, a fim de garantir uma representação mais equitativa das partes, realçando simultaneamente que a adesão a estas organizações deve ser opcional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que existe uma persistente falta de informação sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, apela aos Estados-Membros para que, em cooperação com a Comissão, designem pontos de contacto para recolher informações sobre os problemas com que se deparam os franquiadores e os franquiados, sempre que estas informações estejam disponíveis, e solicita à Comissão que melhore a recolha de informações à escala da UE, com base, nomeadamente, nas informações comunicadas por estes pontos de contacto, garantindo simultaneamente a confidencialidade da informação assim obtida; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a estudar o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, nomeadamente a existência de cláusulas contratuais abusivas ou práticas comerciais desleais, e a solicitar ao Eurostat que dê especial atenção a este modelo na recolha de informação estatística sobre o setor, sem criar mais encargos administrativos ou de outro tipo para os empresários; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma conhecimento do Código Europeu de Deontologia da Franquia, desenvolvido pela Federação Europeia de Franquia, que pode constituir um instrumento eficaz para promover melhores práticas no setor da franquia com base na autorregulação, embora assinale igualmente que o código suscitou críticas substanciais por parte dos franquiados, que destacaram, nomeadamente, o facto de o código anterior à revisão de 2016 ser mais estrito quanto aos compromissos do franquiador; encoraja os franquiadores e os franquiados a garantirem uma representação equilibrada e equitativa de ambas as partes, a fim de encontrar uma solução adequada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta, contudo, que o código abranja apenas uma pequena parte das franquias existentes na UE, uma vez que a maioria das franquias não pertence nem à EFF nem às associações nacionais que o adotaram, e que vários Estados-Membros não tenham associações nacionais de franquias; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que existem preocupações quanto à ausência de um mecanismo de execução independente que acompanhe o Código Europeu de Deontologia e regista que, em alguns Estados-Membros, a ausência de uma execução independente resultou na introdução de legislação destinada a impedir e combater as práticas comerciais desleais no sistema de franquia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que o Código de Deontologia constitui um conjunto de regras aceites pelos franquiadores que acresce às disposições impostas pela legislação; considera que o Código de Deontologia deve representar sempre uma mais-valia para quem esteja disposto a seguir estas regras; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Entende que é necessário avaliar a eficácia do quadro de autorregulação e da Iniciativa da UE relativa à cadeia de abastecimento, uma vez que a adesão a associações nacionais de franquia constitui um pré-requisito para a participação nesta iniciativa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Refere que os acordos de franquia devem respeitar plenamente os princípios de uma parceria equilibrada, no âmbito da qual o franquiador e o franquiado são razoáveis e leais entre si e resolvem as queixas, os conflitos e os litígios através de uma comunicação franca, transparente, razoável e direta; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão as queixas e outras informações relevantes que recebam, por exemplo, através de um ponto de contacto; apela à Comissão para que elabore, com base nessas informações, uma lista não exaustiva de práticas comerciais desleais, que deveriam ser publicadas e tornadas acessíveis a todas as partes interessadas; solicita ainda à Comissão que estabeleça, quando necessário, uma plataforma de peritos, a fim de recolher informações suplementares sobre as práticas de franquia no setor retalhista e, em particular, sobre quaisquer tipos de práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta, em particular, a necessidade de estabelecer princípios específicos que assegurem o equilíbrio entre os direitos e as obrigações contratuais das partes — como a prestação de informações pré-contratuais claras, corretas e exaustivas, incluindo informações sobre o desempenho da fórmula de franquia, tanto de caráter geral, como de caráter específico relativamente à localização prevista do franquiado –, bem como limites claros relativos aos requisitos de confidencialidade, disponibilizados por escrito e com antecedência suficiente antes da assinatura do acordo, e um período de reflexão após a assinatura do acordo, se for caso disso; assinala também a necessidade de garantir uma assistência comercial e técnica permanente do franquiador ao franquiado durante a vigência do acordo, caso seja necessário; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Destaca a necessidade de formação inicial especializada, sempre que necessário, e de orientações e informações adequadas prestadas pelo franquiador aos franquiados durante a vigência do contrato; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a obrigação dos franquiados de envidarem todos os esforços em prol do crescimento da franquia e da manutenção da identidade comum e da reputação da rede de franquia, devendo para isso colaborar lealmente com todos os parceiros da rede e respeitar os direitos de propriedade industrial e intelectual que fazem parte da fórmula de franquia, bem como o direito da concorrência; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa, não obstante, que os franquiadores exigem amiúde aos franquiados que comprem produtos e serviços não relacionados com a fórmula de franquia; entende que esse tipo de requisito não deve ser visto como fazendo parte da obrigação que incumbe aos franquiados de manter a identidade comum e a reputação da rede de franquia, uma vez que pode facilmente constituir uma prática comercial desleal; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que as cláusulas de não concorrência devem ser razoáveis, proporcionadas e formuladas de forma clara e não devem ser aplicáveis por um período mais longo do que o estritamente necessário, nomeadamente tendo em conta a eventual necessidade de os franquiados mudarem de fórmula de franquia, em função da evolução da sua vizinhança e, por conseguinte, da procura de produtos e serviços; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista as questões emergentes relativas às vendas em linha, visto que constituem uma parte cada vez mais importante do modelo comercial das franquias, mas não são abrangidas pelos acordos de franquia tradicionais, que não têm em conta o efeito que as vendas pela Internet podem ter sobre as respetivas disposições; propõe, por conseguinte, a inclusão de disposições relativas às vendas em linha nos acordos de franquia, quando necessário, em particular nos casos em que o poder do franquiador e do franquiado é desigual, nomeadamente quando o franquiado é uma PME; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão que dê início a uma consulta pública no sentido de recolher informações objetivas sobre a situação real no setor da franquia e que elabore orientações não legislativas, que reflitam as melhores práticas, relativas ao funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, em particular no que se refere aos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado, como as vendas em linha, e as apresente ao Parlamento, o mais tardar, até janeiro de 2018; insta, neste contexto, a Comissão a efetuar uma análise dos instrumentos de autorregulação existentes, bem como das práticas legislativas dos Estados-Membros no domínio do sistema de franquia no setor retalhista, e a apresentar as suas conclusões ao Parlamento, incluindo recomendações sobre formas de desenvolver adicionalmente o setor da franquia na UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Realça que o Parlamento deve participar ativamente em todos os trabalhos sobre o sistema de franquia no setor retalhista, incluindo na adaptação dos regulamentos e das diretivas em matéria de sistemas de franquia, a fim de obter um quadro regulamentar mais consistente e coerente; |
| --- | --- |

27.

Direito da concorrência

| 28. | Salienta que o Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (8) deve ser aplicado de forma uniforme no Estados-Membros e lamenta a falta de informações relativas à respetiva aplicação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a Comissão deve verificar se a eficácia do referido regulamento está a ser prejudicada pela respetiva aplicação assimétrica nos Estados-Membros e se o regulamento está adequado à evolução recente do mercado, em particular no que se refere às disposições pós-contratuais e às condições de aquisição; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Entende que a Comissão deve avaliar em que medida a aplicação do regulamento pode ser melhorada através de um mecanismo de avaliação no âmbito da rede europeia das autoridades de concorrência; salienta que uma ação de acompanhamento inconsistente por parte da Comissão prejudica as atividades retalhistas transfronteiras e entrava o estabelecimento de condições de concorrência equitativa no mercado único; |
| --- | --- |

30.

| 31. | É de opinião de que uma melhor aplicação do regulamento a nível nacional melhoraria a distribuição, aumentaria o acesso ao mercado por parte das empresas de outros Estados-Membros e, por conseguinte, proporcionaria mais vantagens aos consumidores finais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que a Comissão deve igualmente analisar as consequências imprevistas do direito da concorrência em cada um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Incentiva a Comissão a iniciar consultas públicas e a informar o Parlamento sobre a adequação do modelo no qual assentará o futuro regulamento de isenção por categoria; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a garantir igualmente a recuperação de quaisquer auxílios estatais ilegalmente concedidos por meio de benefícios fiscais no âmbito de sistemas de franquias e a dar provas de firmeza na condução dos inquéritos em curso; salienta, além disso, que a UE necessita de legislação mais clara em matéria de decisões fiscais prévias; exorta a Comissão a corrigir quaisquer infrações que possam ocorrer no domínio dos sistemas de franquia, com vista a garantir uma concorrência equitativa em todo o mercado único; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Convida a Comissão a colmatar as lacunas de mercado e a garantir uma luta eficaz contra a evasão e a elisão fiscais no domínio dos acordos de franquia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a verificar se é necessário rever o regulamento e, nesse contexto, a proceder a uma análise e a informar o Parlamento sobre (1) o impacto da abordagem horizontal no funcionamento dos sistemas de franquia; (2) a adequação do modelo de franquia adotado no regulamento à realidade do mercado; (3) o caráter proporcionado das chamadas «restrições verticais autorizadas», ou seja, as condições em que os franquiados podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços, e os seus eventuais efeitos negativos no mercado e nos consumidores; (4) os novos desafios que os franquiadores e os franquiados têm de enfrentar no âmbito do comércio eletrónico e da digitalização em geral; e (5) a recolha de informações relativas às novas tendências de mercado, à evolução do mercado no que respeita à organização em rede e aos avanços tecnológicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que reveja as normas relativas à aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, devendo a respetiva aplicação ser proporcionalmente ajustada para que seja atingido o seu objetivo; |
| --- | --- |

37.

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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38.

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(1)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 140.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0250.

(3)  IP/A/IMCO/2015-05, PE 578.978.

(4)  IP/A/IMCO/2016-08, PE 587.317.

(5)  PE 587.325.

(6)  «Legal perspective of the regulatory framework and challenges for franchising in the EU» [Perspetiva jurídica sobre o quadro regulamentar e os desafios para o sistema de franquia na UE], estudo para a Comissão IMCO, setembro de 2016, p. 12.

(7)  «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar», COM(2014)0472.

(8)  JO L 102 de 23.4.2010, p. 1.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/11 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/11

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P8_TA(2017)0323

Estratégia Espacial para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI))

(2018/C 337/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, bem como o artigo 189.o do Título XIX, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, bem como o artigo 189.o do Título XIX, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de outubro de 2016, intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» (COM(2016)0705), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de outubro de 2016, intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» (COM(2016)0705),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada: «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada: «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590), apresentada pela Comissão em 14 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590), apresentada pela Comissão em 14 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2010, intitulada «Plano de ação sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS)» (COM(2010)0308), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2010, intitulada «Plano de ação sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS)» (COM(2010)0308),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço, (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço, (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre esta matéria e a Declaração ministerial de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução conectada e automatizada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre esta matéria e a Declaração ministerial de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução conectada e automatizada,

| — | Tendo em conta o Manifesto de Haia sobre política espacial, de junho de 2016; |
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—

Tendo em conta o Manifesto de Haia sobre política espacial, de junho de 2016;

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da União Europeia e da Agência Espacial Europeia sobre a visão partilhada e os objetivos para o futuro da Europa no setor espacial, assinada pela Comissão e pela Agência em 26 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da União Europeia e da Agência Espacial Europeia sobre a visão partilhada e os objetivos para o futuro da Europa no setor espacial, assinada pela Comissão e pela Agência em 26 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre as capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre as capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o desenvolvimento do mercado espacial (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o desenvolvimento do mercado espacial (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite — política comunitária a curto e médio prazo (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite — política comunitária a curto e médio prazo (9),

| — | Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2016, intitulado «Space Market Uptake in Europe» [Desenvolvimento do mercado espacial na Europa] (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2016, intitulado «Space Market Uptake in Europe» [Desenvolvimento do mercado espacial na Europa] (10),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0250/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0250/2017),

| A. | Considerando que os benefícios do espaço para a sociedade são múltiplos e podem conduzir a uma economia mais competitiva para a Europa, estimulando o desenvolvimento de diversos novos produtos e serviços e apoiando a agricultura, a silvicultura, a pesca e o transporte marítimo; considerando que a tecnologia de satélite pode permitir um melhor acesso às tecnologias de comunicação, sistemas de observação da Terra de alta resolução que permitam o intercâmbio de informações em tempo real, uma resposta rápida às catástrofes naturais e controlos de segurança e de fronteiras mais eficazes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os benefícios do espaço para a sociedade são múltiplos e podem conduzir a uma economia mais competitiva para a Europa, estimulando o desenvolvimento de diversos novos produtos e serviços e apoiando a agricultura, a silvicultura, a pesca e o transporte marítimo; considerando que a tecnologia de satélite pode permitir um melhor acesso às tecnologias de comunicação, sistemas de observação da Terra de alta resolução que permitam o intercâmbio de informações em tempo real, uma resposta rápida às catástrofes naturais e controlos de segurança e de fronteiras mais eficazes;

| B. | Considerando que as tecnologias, os dados e os serviços espaciais podem apoiar várias políticas públicas e prioridades estratégicas fundamentais da UE, tais como o reforço do Mercado Único Digital, o estímulo à economia europeia e a luta contra as alterações climáticas; |
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B.

Considerando que as tecnologias, os dados e os serviços espaciais podem apoiar várias políticas públicas e prioridades estratégicas fundamentais da UE, tais como o reforço do Mercado Único Digital, o estímulo à economia europeia e a luta contra as alterações climáticas;

| C. | Considerando que o espaço não é um fardo para o cidadão europeu, mas sim um investimento, e que uma estratégia espacial ambiciosa pode assegurar a autonomia da UE e o seu posicionamento no domínio estratégico do espaço, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a criação de emprego no setor da produção, das operações e dos serviços a jusante relacionados com o espaço; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o espaço não é um fardo para o cidadão europeu, mas sim um investimento, e que uma estratégia espacial ambiciosa pode assegurar a autonomia da UE e o seu posicionamento no domínio estratégico do espaço, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a criação de emprego no setor da produção, das operações e dos serviços a jusante relacionados com o espaço;

| D. | Considerando que as decisões políticas tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2007 resultaram na criação de um orçamento para os programas europeus de navegação por satélite EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileo e abriram caminho a um acordo sobre a estrutura de governação destes programas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as decisões políticas tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2007 resultaram na criação de um orçamento para os programas europeus de navegação por satélite EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileo e abriram caminho a um acordo sobre a estrutura de governação destes programas;

| 1. | Saúda a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» e apoia o total empenho da Comissão no sentido de maximizar as vantagens económicas e sociais do espaço, aumentar da utilização de tecnologias e aplicações espaciais para apoiar políticas públicas, promover um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial e reforçar a autonomia da Europa no espaço e o seu papel a nível mundial, bem como a cooperação internacional no domínio espacial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda à Comissão que é fundamental garantir a continuidade dos programas espaciais da UE e refletir sobre a evolução futura dos programas Galileo e Copernicus, em particular com vista a criar um clima de investimento favorável e previsível no setor a jusante; considera que este objetivo só pode ser alcançado se o financiamento público dos programas espaciais emblemáticos e uma infraestrutura de dados a jusante forem garantidos a longo prazo, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma participação considerável do setor privado; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca os sucessos alcançados no espaço pelos Estados-Membros, pela Agência Espacial Europeia (ESA) e pela Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) em virtude da utilização de novas tecnologias, de missões de exploração e de capacidades de observação da Terra e análise meteorológica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Entende que é necessário avaliar os programas Galileo e Copernicus, antes de a Comissão apresentar as suas novas propostas legislativas no âmbito do próximo QFP; considera que esta avaliação deve abordar, designadamente, o futuro papel da Agência do GNSS Europeu (GSA) no programa Galileo e o seu potencial papel no programa Copernicus, bem como a simplificação das relações entre a GSA e a Agência Espacial Europeia (ESA) e a atual divisão entre as funções principais e as funções delegadas da Agência; exorta a Comissão, a este respeito, a garantir que a GSA seja dotada de capacidades para assumir novas responsabilidades antes de estas lhe serem atribuídas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que os resultados da avaliação deverão igualmente contribuir para futuros debates sobre a relação entre a UE e a ESA, tendo em consideração a declaração conjunta UE-ESA assinada em 26 de outubro de 2016; insta a Comissão a avaliar, em cooperação com a ESA, diferentes opções que permitam simplificar a complexa paisagem institucional da governação europeia no domínio do espaço, de forma a melhorar a repartição de responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia em termos de custos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que a GSA deve possuir recursos humanos suficientes para garantir o bom funcionamento e a execução dos programas do GNSS europeu; insta a Comissão a rever a adequação dos recursos atribuídos à GSA, tendo em conta as suas funções atuais e futuras; considera que a política e o procedimento em matéria de recursos humanos devem ser adaptados às novas tarefas que foram atribuídas à GSA, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca que, a fim de dar resposta aos desafios atuais e futuros, o próximo orçamento da UE deve atribuir ao setor espacial uma verba superior à do atual orçamento, com vista a apoiar toda a cadeia de valor (segmento espacial e terrestre, observação da Terra, navegação e comunicações), devendo esse aumento ser assegurado durante a próxima revisão do QFP; reitera que o êxito do desenvolvimento dos mercados a jusante depende, em particular, da aplicação atempada e da evolução contínua dos programas Galileo e Copernicus, cujo financiamento adequado deve ser uma prioridade; frisa a necessidade de preservar e desenvolver o valor acrescentado europeu e a contribuição única dos elementos dos programas espaciais da UE aquando da tomada de decisões orçamentais no próximo QFP; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida a Comissão a estudar a possibilidade de tirar proveito das sinergias entre os programas espaciais da UE, de molde a aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos; considera igualmente que o intercâmbio de informações entre as agências da UE envolvidas na política espacial europeia deve ser reforçado, a fim de alcançar mais efeitos de sinergia; salienta que os diferentes setores de atividade estão a convergir cada vez mais; insta a Comissão a publicar um relatório anual sobre a natureza e a dimensão da cooperação entre as agências da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a importância de identificar e resolver quaisquer obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço; |
| --- | --- |

9.

Maximizar as vantagens do espaço para a sociedade e a economia da UE

| 10. | Destaca que os programas espaciais e os seus serviços são elementos essenciais em domínios temáticos e setores económicos estratégicos, como a energia, o clima, o ambiente, a segurança e a defesa, a saúde, a agricultura, a silvicultura, a pesca, os transportes, o turismo, o mercado digital e as comunicações móveis, a política regional e o planeamento local; considera que encerram um enorme potencial para a resolução de desafios como a migração, a gestão das fronteiras e o desenvolvimento sustentável; realça também a importância de uma Estratégia Espacial para a Europa no âmbito de uma política marítima abrangente da UE; assinala igualmente os substanciais benefícios para a sociedade que resultam da utilização económica dos sistemas e satélites de teledeteção; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão a acelerar a plena exploração económica dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus através: da fixação de metas adequadas para o desenvolvimento do mercado; da melhoria do acesso aos dados do programa Copernicus e do respetivo tratamento, a fim de permitir que as empresas, em particular as PME e empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações baseadas nos dados espaciais; de uma melhor integração com outros serviços digitais — como os sistemas de transporte inteligentes, o sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário, o serviço de informação fluvial, o SafeSeaNet e sistemas de navegação convencionais — e de um aumento do potencial das soluções baseadas no espaço; destaca os benefícios da navegação por satélite e dos serviços e dados de observação da Terra para os cidadãos e as empresas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Saúda as medidas da Comissão no sentido de garantir plataformas de computação em nuvem para os dados de observação da Terra, a fim de assegurar que a Europa usufrua plenamente dos benefícios económicos dos seus programas espaciais emblemáticos e de estabelecer um acesso sustentável para os utilizadores e a criação de competências; exorta a Comissão a acelerar os seus trabalhos neste domínio, com vista a que as primeiras plataformas de dados possam estar operacionais em 2018; considera que todos os concursos de adjudicação de contratos relativos a estas plataformas devem ser abertos a intervenientes privados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão que avalie o funcionamento das entidades mandatadas no âmbito do programa Copernicus, nomeadamente com vista a simplificar e racionalizar os procedimentos de concurso destas entidades, a fim de facilitar a candidatura das PME; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de legislação orientada para o espaço e reitera o seu apelo à Comissão, manifestado na resolução supracitada sobre o desenvolvimento do mercado espacial, para que efetue uma verificação sistemática relativa ao espaço antes de apresentar quaisquer novas propostas legislativas ou não legislativas; solicita à Comissão que elimine os obstáculos à utilização das tecnologias espaciais pelo setor público, nomeadamente para fins de controlo do cumprimento da legislação europeia nova e em vigor; entende que as políticas públicas podem ser consideravelmente melhoradas através da utilização da tecnologia espacial, baseando-se em exemplos como o eCall e o tacógrafo digital; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estimulem a utilização da tecnologia espacial por partes das autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, nomeadamente através da aquisição de dados ou serviços de observação da Terra europeus para atingir objetivos políticos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca o projeto-piloto com vista a um espaço mais limpo através da retirada de órbita e de materiais inovadores para equipamentos espaciais, que foi concebido para testar a viabilidade e a eficácia da futura Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) aplicada ao setor espacial; reconhece que são fundamentais recursos adequados, tanto públicos como privados, para garantir a sustentabilidade e a competitividade do setor espacial europeu e para desenvolver o papel da UE enquanto interveniente mundial no espaço; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Entende que o contributo do Copernicus para a luta contra as alterações climáticas deve ser reforçado; insta a Comissão a criar, o mais rapidamente possível, as capacidades baseadas no programa Copernicus para monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo de CO2, que estão atualmente a ser desenvolvidas ao abrigo do programa Horizonte 2020 (11), com vista a dar resposta aos objetivos consagrados no acordo da COP21 e a permitir a sua aplicação eficiente; apoia o desenvolvimento de futuros satélites dedicados à monitorização de CO2 e de metano; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com a declaração de serviços iniciais do programa Galileo, de 15 de dezembro de 2016; destaca que a ampla utilização do sinal Galileo constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de um forte mercado a jusante de aplicações e serviços com base no espaço, pelo que deverão ser tomadas medidas adequadas — inclusive a nível regulamentar, se for caso disso — para garantir que a compatibilidade dos dispositivos vendidos na UE com os programas Galileo e EGNOS seja a norma e para encorajar a utilização de dispositivos compatíveis com o Galileo e o EGNOS no mercado mundial; convida igualmente a Comissão a ponderar medidas de reforço da competitividade da indústria a jusante do GNSS europeu; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a assegurar que os relógios baseados no GNSS integrados em infraestruturas críticas sejam compatíveis com o Galileo e o EGNOS, o que é extremamente importante do ponto de vista da segurança; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Realça que os satélites podem assegurar uma conectividade ininterrupta e de elevada capacidade, nomeadamente em zonas remotas e nas regiões ultraperiféricas, o que é essencial para superar o fosso digital, para o desenvolvimento das redes de alta velocidade e para a expansão da Internet das Coisas, permitindo serviços como a condução autónoma, a gestão inteligente de frotas e mercadorias, a governação eletrónica, a aprendizagem em linha e as aplicações eletrónicas no domínio da saúde; salienta a complementaridade das tecnologias terrestres e espaciais no estabelecimento de redes de elevada capacidade; insiste em que a Comissão reconheça este aspeto e tenha devidamente em conta o contributo dos satélites neste domínio; destaca ainda a necessidade de reservar bandas de frequência adequadas para o funcionamento de tais serviços por satélite; apela a que esta questão seja abordada no âmbito do trabalho legislativo em curso sobre redes de telecomunicações, garantindo investimentos adequados em I&D; considera igualmente que a Estratégia Espacial para a Europa deve ser executada em coordenação com as estratégias digitais da Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e da indústria, de molde a promover uma utilização eficaz e baseada na procura de comunicações por satélite, a fim de estimular uma conectividade permanente em toda a Europa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Frisa o importante contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estimular os mercados espaciais a jusante, sobretudo através da contratação pública, nomeadamente em países que ainda não têm um setor espacial muito desenvolvido, devendo este aspeto ser abordado no debate em curso sobre o futuro da política de coesão; apoia a introdução de medidas específicas de reforço das capacidades para ajudar os Estados-Membros e as regiões com capacidades espaciais emergentes; salienta que a dimensão regional é essencial para fazer chegar aos cidadãos os benefícios do espaço e que o envolvimento das autoridades locais e regionais pode criar sinergias com estratégias de especialização inteligentes e a Agenda Urbana da UE; apoia, por conseguinte, um envolvimento suplementar das autoridades regionais e locais numa política espacial da UE bem-sucedida, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos; salienta que o Comité das Regiões deve ser admitido como membro de pleno direito do fórum de utilizadores do programa Copernicus, a fim de refletir a importância dos intervenientes regionais e locais enquanto utilizadores dos dados do Copernicus; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça que os utilizadores, como as PME e as autoridades locais e regionais, continuam a não estar suficientemente informados a respeito das oportunidades de financiamento, incluindo as disponibilizadas pelo BEI, para projetos ligados aos programas Galileo e Copernicus e que a divulgação seletiva de informação sobre estas possibilidades necessita urgentemente de ser melhorada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece o contributo das tecnologias espaciais e dos dois programas espaciais emblemáticos da UE para tornar o transporte terrestre, marítimo, aéreo e espacial mais inteligente, mais seguro e sustentável e para o integrar em setores estratégicos futuros, como os veículos sem condutor e os veículos conectados, assim como as aeronaves não tripuladas; considera que a Estratégia Espacial pode contribuir para dar resposta às novas necessidades no domínio dos transportes, como uma conectividade segura e constante e um sistema de posicionamento, uma intermodalidade e uma interoperabilidade mais sólidos; incentiva a Comissão a incluir as partes interessadas do setor dos transportes no diálogo com o setor espacial, de modo a garantir a transparência e a facilitar a integração da tecnologia espacial europeia no mercado dos transportes, com vista a aumentar a competitividade dos serviços de transporte da UE no mercado europeu e global; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o desenvolvimento do turismo espacial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a apoiar a implementação de aterragens segundo os procedimentos do EGNOS, tanto em aeroportos de menores dimensões, como em aeroportos maiores; reitera as vantagens financeiras e o reforço da precisão, da resiliência e da segurança que o EGNOS pode proporcionar na utilização de aplicações fundamentais em matéria de segurança, nomeadamente para a aterragem de aeronaves, e salienta a importância de alargar a cobertura do EGNOS à Europa do Sudeste e à Europa Oriental, com carácter prioritário, bem como a África e ao Médio Oriente; considera ainda que o Galileo pode desempenhar um papel fundamental no controlo do tráfego aéreo enquanto pedra angular da transição do controlo por radar para o controlo por satélite; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta, além disso, a importância das aeronaves equipadas com o sistema de vigilância automática dependente-difusão (ADS-B) baseado no espaço e de obrigar os operadores a proceder à instalação do sistema ADS-B nas aeronaves, a fim de garantir a precisão e a fiabilidade do posicionamento dos aviões em tempo real e permitir economias de combustível; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Frisa a importância dos programas espaciais da UE para as questões marítimas e do meio marinho, as pescas e a economia azul em geral, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a monitorização e avaliação do estado e da saúde dos oceanos e das unidades populacionais de peixes, o apoio à produtividade na piscicultura, a facilitação da investigação marinha e a disponibilização de serviços de busca e salvamento, bem como de ligação por satélite em equipamentos médicos a bordo; assinala, neste sentido, a necessidade de capacidades de monitorização dos oceanos baseadas no espaço e de uma boa coordenação entre os serviços do Galileo, do EGNOS e do Copernicus; |
| --- | --- |

25.

Fomentar um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial

| 26. | Salienta que o sucesso e a competitividade do setor espacial, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, estão fortemente dependentes da investigação e da inovação; apela ao reforço e ao prolongamento da rubrica orçamental dedicada ao espaço no âmbito do 9.o Programa-Quadro; salienta a importância de a UE, a ESA e os Estados-Membros cooperarem plenamente, a fim de garantir a eficácia e evitar duplicações, em especial nos domínios em que vários intervenientes disponibilizam financiamento para a investigação; considera que a investigação e a inovação devem ser estimuladas e financiadas de forma a beneficiar uma vasta gama de tecnologias espaciais; exorta a Comissão a alargar a utilização do Instrumento a favor das PME com vista a desenvolver oportunidades de negócio no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço, tanto no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, como em futuros programas-quadro; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela à Comissão para que garanta um tratamento equitativo das empresas da UE em relação às empresas de países terceiros no âmbito da contratação pública, tendo em especial atenção os preços cobrados pelas empresas a outros clientes a nível mundial, no sentido de assegurar que as regras são cumpridas e que os intervenientes de mercado observam práticas de concorrência leal, a fim de garantir condições de concorrência equitativas; salienta que a indústria espacial europeia enfrenta uma concorrência internacional cada vez mais forte; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de reforçar a utilização de regimes inovadores de contratação pública; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta a importância de reforçar a base industrial europeia e de garantir a autonomia estratégica da UE, diversificando as fontes de abastecimento e recorrendo da melhor forma possível aos diversos fornecedores da UE; entende, por conseguinte, que deve ser promovido o envolvimento da indústria a todos os níveis, de forma equilibrada, e apela à Comissão para que apoie o setor espacial europeu ao longo de toda a cadeia de valor; considera que os polos espaciais podem desempenhar um papel de relevo numa estratégia industrial para o espaço; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento, à escala europeia, de novos modelos empresariais para o espaço e de tecnologias capazes de revolucionar o setor e de reduzir os custos (por exemplo, tecnologias europeias que permitam pôr em órbita satélites de pequenas dimensões, tais como balões reutilizáveis ou lançadores); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que tenha em conta a situação e as necessidades das PME ao determinar a duração dos contratos públicos no domínio das infraestruturas e serviços espaciais, a fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas do setor espacial; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta a necessidade de investir mais decisivamente na educação e na formação dos cidadãos europeus no domínio do espaço, a fim de se tirar pleno partido das oportunidades criadas pelo espaço na transição para uma sociedade digital; destaca a importância dos sucessos da política espacial para inspirar gerações futuras e fomentar um sentimento de identidade europeia; salienta, por conseguinte, a necessidade de prosseguir e alargar uma abordagem coordenada relativa a uma educação espacial europeia que possa motivar os jovens para escolher carreiras no domínio da ciência e tecnologia espaciais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a participação nos programas opcionais da ESA, no âmbito dos quais as empresas e as universidades ou os institutos de investigação europeus podem participar no desenvolvimento de tecnologias de ponta para missões e sistemas espaciais, constitui um instrumento elementar e fundamental para o desenvolvimento da capacidade da indústria espacial europeia; destaca que a participação em tais programas abre o caminho ao empreendedorismo neste domínio e à participação em projetos científicos com utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos, o que pode igualmente ter um impacto positivo no setor dos transportes; |
| --- | --- |

32.

Reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro

| 33. | Recorda que os programas espaciais da UE são de natureza civil e reitera o seu compromisso no sentido da não militarização do espaço; reconhece, não obstante, a dimensão estratégica do setor espacial para a Europa e a necessidade de, por um lado, melhorar as sinergias existentes entre os aspetos civis e os aspetos de segurança e defesa e, por outro, utilizar as capacidades espaciais para satisfazer as necessidades de proteção e de segurança, tendo igualmente em conta o contexto geopolítico e a política comum de segurança e defesa; considera que a Comissão deve avaliar as sinergias entre os programas espaciais europeus e o Plano de Ação Europeu de Defesa, proposto em novembro de 2016, a fim de assegurar a coerência global neste domínio estratégico; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão que agregue a procura de clientes institucionais da União Europeia e dos Estados-Membros, a fim de garantir um acesso independente, rentável e fiável ao espaço através da utilização dos lançadores europeus Ariane, Vega e respetivos sucessores; entende que tal se reveste da maior importância estratégica para as funções de planeamento de emergência e gestão de crises e para uma política europeia de segurança e defesa resiliente; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apoia o objetivo da Comissão no sentido de avaliar as diferentes formas de apoiar as infraestruturas europeias de lançamento, sempre que tal seja necessário para satisfazer os objetivos e as necessidades da política da UE em matéria de autonomia, segurança e competitividade; destaca, por conseguinte, a importância estratégica da base espacial europeia de Kourou (Guiana Francesa) e a necessidade de acompanhar de perto os benefícios económicos e sociais para o território em que está situada; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que a noção de acesso independente ao espaço não pode ser dissociada da capacidade independente da Europa para conceber, desenvolver, lançar, operar e explorar sistemas espaciais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Assinala a falta de perspetivas quanto à continuação do programa de lançamento de satélites na Europa depois dos próximos três a quatro anos (Ariane 6 e Vega C) e quanto à situação financeira deste programa; manifesta a sua preocupação perante a ausência de qualquer tipo de programa de lançamento a médio e longo prazo; exorta a Comissão a apresentar um programa de trabalho relativo aos veículos de lançamento na Europa para os próximos 20 anos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de tecnologias de lançamento alternativas e a inclusão de princípios de conceção ecológica em todos os lançadores e recursos espaciais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que, na próxima geração de sistemas de satélite, a segurança da infraestrutura Galileo, designadamente do setor terrestre, e a capacidade de utilização dual dos programas Galileo e Copernicus devem ser adicionalmente desenvolvidas, juntamente com o reforço da precisão e da encriptação; recorda que o serviço público regulamentado Galileo (PRS) do Galileo, reservado a utilizadores autorizados pelos governos, pode desempenhar um papel importante no futuro para responder a ameaças emergentes, nomeadamente em caso de crise; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Chama a atenção para a vulnerabilidade das infraestruturas espaciais a interferências ou ataques por parte de intervenientes estatais e não estatais e a vários outros riscos, incluindo colisões com detritos espaciais ou outros satélites; reitera a importância de garantir a segurança das infraestruturas e das comunicações de importância fundamental, bem como de desenvolver tecnologias espaciais resilientes; reconhece a importância crescente do espaço e das tecnologias espaciais duais, em particular para as comunicações, os serviços de informações, a vigilância e o reconhecimento, a resposta a catástrofes e o controlo do armamento, e sublinha a importância vital das capacidades espaciais na luta contra o terrorismo; incentiva adicionalmente a realização de investimentos com vista a acelerar o desenvolvimento de novas capacidades e tecnologia espaciais; considera que é necessário reforçar as capacidades de resposta a ameaças emergentes no espaço, o que, por sua vez, aumentaria a capacidade do setor espacial europeu para responder a alterações dos mercados, dos intervenientes e das tecnologias; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a atenuar os riscos associados aos detritos espaciais, reforçando os atuais serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) com vista a criar um programa para o desenvolvimento de um sistema independente que seja capaz de reconhecer as ameaças resultantes de detritos espaciais para as infraestruturas espaciais europeias, apoiar medidas para evitar colisões e, a longo prazo, remover tais detritos pró-ativamente; apoia os planos para alargar o âmbito de aplicação dos serviços SST às previsões meteorológicas baseadas no espaço e propõe que se conceda maior atenção aos objetos próximos da Terra, a fim de diminuir o risco potencialmente catastrófico de colisão de um desses objetos com a Terra; salienta que as capacidades e os conhecimentos especializados nestes domínios, incluindo os que a ESA já possui, devem ser aprofundados e alargados; reafirma a necessidade de fornecer o maior número possível de dados abertos, a fim de promover a investigação e a inovação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda a importância crescente da cibersegurança no âmbito dos programas espaciais e observa que esta questão é particularmente delicada, visto que uma parte considerável da nossa economia depende de serviços baseados no espaço; insta a Comissão a atenuar os riscos para os recursos espaciais da UE, adotando medidas adequadas que incluam, se for caso disso, o recurso à encriptação e a proteção das infraestruturas relacionadas com o espaço relativamente a ciberameaças; solicita ainda à Comissão que assegure que todas as agências pertinentes disponham de planos de emergência em caso de ciberataques; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que a futura iniciativa Govsatcom é uma medida promissora para garantir o acesso a serviços seguros, eficientes e eficazes em termos de custos por parte dos intervenientes institucionais europeus, que dá resposta às necessidades dos utilizadores num vasto leque de domínios, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a inovação em todo o setor europeu das telecomunicações por satélite; insta a Comissão a desenvolver — na condição de a avaliação de impacto ser suficientemente positiva — a iniciativa Govsatcom de forma eficaz em termos de custos — o que pode implicar, nomeadamente, a mutualização e a partilha de capacidades ou a compra de serviços baseados em satélites de comunicação comercial certificados –, bem como a assegurar que a iniciativa crie um valor acrescentado significativo e evite a duplicação de infraestruturas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Destaca a importância de uma política espacial europeia abrangente, que vise contribuir eficazmente para o reforço da política externa e de segurança comum através do fornecimento de informações independentes às instituições pertinentes, tais como o conhecimento da situação em tempo real; |
| --- | --- |

44.

Reforçar o papel da Europa enquanto interveniente global e promover a cooperação internacional

| 45. | Convida a Comissão a promover os recursos espaciais e a capacidade industrial espacial da UE em todos os elementos pertinentes das suas relações externas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Considera que, para garantir um ambiente espacial pacífico e seguro, será necessária a colaboração com parceiros internacionais para promover normas de comportamento responsável e de sustentabilidade, nomeadamente em relação à exploração espacial, e insta a Comissão a cooperar estreitamente com o SEAE e com os Estados-Membros a este respeito; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Destaca a necessidade de coordenação internacional no contexto da gestão do tráfego espacial e dos detritos espaciais, que deverão aumentar devido à instalação prevista das chamadas «mega-constelações» e ao congestionamento das órbitas próximas da Terra resultante da contínua diminuição dos custos de lançamento de satélites; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita à Comissão que acompanhe os objetivos existentes do setor privado em domínios como a exploração mineira no espaço e os impactos que poderiam ter no quadro jurídico e, em particular, no Tratado do Espaço Exterior; considera que os princípios de base deste tratado devem ser respeitados e que é necessário evitar uma corrida aos recursos esgotáveis no espaço; exorta os Estados-Membros a colaborarem no sentido de estabelecer uma abordagem europeia coordenada e insta a Comissão a tomar a liderança para encontrar um consenso; reconhece que o espaço é património comum da humanidade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Saúda vivamente a intenção da Comissão no sentido de recorrer à diplomacia económica para criar novas oportunidades de negócio para a indústria espacial europeia; salienta que os intervenientes europeus nos mercados de países terceiros devem ser apoiados pela Comissão e, se for caso disso, pelas autoridades dos Estados-Membros, quer individualmente quer através da ESA, e por organismos como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA); recomenda que os planos para a coordenação desse apoio sejam elaborados com antecedência; |
| --- | --- |

49.

Assegurar uma execução eficaz

| 50. | Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da política espacial da UE, devendo participar em todos os intercâmbios de informações levados a cabo pela Comissão, pelo Conselho, pelo SEAE e pela ESA sobre assuntos relacionados com o espaço; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera que o apoio democrático é importante para o investimento no espaço; solicita à Comissão que apresente uma estratégia de comunicação bem concebida e abrangente sobre os benefícios das tecnologias espaciais, dirigida aos cidadãos e às empresas; exorta a Comissão a basear a execução da sua estratégia nos três pilares que se seguem, cada um dos quais destinado a um público-alvo de relevo: a) sensibilizar o público para a necessidade de investir no espaço, b) informar as PME e os empresários quanto às oportunidades criadas pelos programas espaciais emblemáticos e c) incluir o espaço na educação para colmatar o défice de competências; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um roteiro para a criação desta estratégia de comunicação, tão rapidamente quanto possível; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a elaborar um calendário para a aplicação das medidas propostas na estratégia, a prestar regularmente informações sobre a respetiva execução, a propor legislação, sempre que necessário, e a definir as ações concretas e específicas suplementares que sejam necessárias para alcançar oportunamente os objetivos delineados na estratégia; |
| --- | --- |

52.

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Agência Espacial Europeia. |
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53.

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(1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 227.

(4)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 72.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0267.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0268.

(7)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 12.

(8)  JO C 227 E de 6.8.2013, p. 16.

(9)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 1.

(10)  «Space Market Uptake in Europe», estudo realizado para a Comissão ITRE, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A, 2016, ISBN 978-92-823-8537-1.

(11)  https://ec.europa.eu/research/participants/data/ref/h2020/wp/2016_2017/main/h2020-wp1617-leit-space_en.pdf, p. 48.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/20 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/20

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P8_TA(2017)0324

Formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida (2016/2142(INI))

(2018/C 337/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o, 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta a Declaração de Copenhaga, de 30 de novembro de 2002, sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Copenhaga, de 30 de novembro de 2002, sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (1),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (3),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de dezembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de dezembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (4),

| — | Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, sobre o investimento na educação e na formação — Uma resposta à Comunicação «Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos» e à Análise Anual do Crescimento de 2013 (5), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, sobre o investimento na educação e na formação — Uma resposta à Comunicação «Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos» e à Análise Anual do Crescimento de 2013 (5),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (6),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010,

| — | Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (7), |
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—

Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, sobre o tema «Educação para o desenvolvimento sustentável» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, sobre o tema «Educação para o desenvolvimento sustentável» (8),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (9), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (9),

| — | Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (10) (QEQ-ALV), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (10) (QEQ-ALV),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação (11), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (13), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (13),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões — Abrir a educação, de 31 de janeiro de 2014 (14), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões — Abrir a educação, de 31 de janeiro de 2014 (14),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Education and Training 2020: Improving Policy and Provision for Adult Learning in Europe» (Educação e Formação: Melhorar as políticas e a oferta em matéria de ensino para adultos na Europa) (15), |
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Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Education and Training 2020: Improving Policy and Provision for Adult Learning in Europe» (Educação e Formação: Melhorar as políticas e a oferta em matéria de ensino para adultos na Europa) (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (16),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) (17), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) (17),

| — | Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre o tema «Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE», de 20 de fevereiro de 2017 (18), |
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Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre o tema «Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE», de 20 de fevereiro de 2017 (18),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos, |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0252/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0252/2017),

| A. | Considerando que os sistemas de ensino enfrentam desafios importantes em consequência da transformação digital, que estão a afetar os processos de ensino e aprendizagem, e que é necessário impulsionar a capacidade de inclusão social e de participação cívica, bem como o desenvolvimento pessoal, e reforçar os valores democráticos europeus e a tolerância com vista a fomentar a abertura de espírito e impedir a intolerância de qualquer tipo; que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar os processos de unidade e de integração na UE; |
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A.

Considerando que os sistemas de ensino enfrentam desafios importantes em consequência da transformação digital, que estão a afetar os processos de ensino e aprendizagem, e que é necessário impulsionar a capacidade de inclusão social e de participação cívica, bem como o desenvolvimento pessoal, e reforçar os valores democráticos europeus e a tolerância com vista a fomentar a abertura de espírito e impedir a intolerância de qualquer tipo; que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar os processos de unidade e de integração na UE;

| B. | Considerando que a estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida deve ser reforçada; que todas as pessoas, em todas as fases da vida, devem dispor de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida por forma a adquirirem os conhecimentos e as competências de que necessitam tanto para o seu desenvolvimento pessoal como para a evolução profissional; que a aprendizagem ao longo da vida, num contexto formal, não formal e informal, que promove a cidadania ativa e a empregabilidade, é um aspeto essencial da educação afetado por estas mudanças; |
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B.

Considerando que a estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida deve ser reforçada; que todas as pessoas, em todas as fases da vida, devem dispor de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida por forma a adquirirem os conhecimentos e as competências de que necessitam tanto para o seu desenvolvimento pessoal como para a evolução profissional; que a aprendizagem ao longo da vida, num contexto formal, não formal e informal, que promove a cidadania ativa e a empregabilidade, é um aspeto essencial da educação afetado por estas mudanças;

| C. | Considerando que é necessário envidar esforços suplementares para reforçar as sinergias entre o ensino e o emprego, facilitando a entrada no mercado de trabalho e permitindo que as pessoas atualizem constantemente as suas competências ou aprendam novas competências ao longo da sua carreira; que os Estados-Membros têm de encontrar formas de proteger ou promover os investimentos a mais longo prazo na educação, na investigação e na inovação; |
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C.

Considerando que é necessário envidar esforços suplementares para reforçar as sinergias entre o ensino e o emprego, facilitando a entrada no mercado de trabalho e permitindo que as pessoas atualizem constantemente as suas competências ou aprendam novas competências ao longo da sua carreira; que os Estados-Membros têm de encontrar formas de proteger ou promover os investimentos a mais longo prazo na educação, na investigação e na inovação;

| D. | Considerando que a formação universitária contínua e à distância contribui significativamente para o desenvolvimento pessoal das pessoas e para a formação de capital humano e deve tornar-se parte integrante da estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida; |
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D.

Considerando que a formação universitária contínua e à distância contribui significativamente para o desenvolvimento pessoal das pessoas e para a formação de capital humano e deve tornar-se parte integrante da estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida;

| E. | Considerando que a formação universitária contínua e à distância desempenha um papel cada vez mais importante na facilitação da adaptação dos trabalhadores às mutações económicas e tecnológicas ao longo da sua vida profissional; que, em 2025, 49 % de todas as ofertas de emprego na UE (tanto novos empregos como empregos de substituição) exigirão qualificações de nível elevado, 40 % exigirão qualificações de nível médio e apenas 11 % exigirão poucas ou nenhumas qualificações; |
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E.

Considerando que a formação universitária contínua e à distância desempenha um papel cada vez mais importante na facilitação da adaptação dos trabalhadores às mutações económicas e tecnológicas ao longo da sua vida profissional; que, em 2025, 49 % de todas as ofertas de emprego na UE (tanto novos empregos como empregos de substituição) exigirão qualificações de nível elevado, 40 % exigirão qualificações de nível médio e apenas 11 % exigirão poucas ou nenhumas qualificações;

| F. | Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um instrumento importante para proporcionar oportunidades educativas flexíveis e personalizadas a todos, sem qualquer forma de discriminação (19); salienta, neste contexto, a importância de garantir estratégias que permitam alargar o acesso a essa formação; |
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F.

Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um instrumento importante para proporcionar oportunidades educativas flexíveis e personalizadas a todos, sem qualquer forma de discriminação (19); salienta, neste contexto, a importância de garantir estratégias que permitam alargar o acesso a essa formação;

| G. | Considerando que a formação universitária contínua e à distância e a utilização de novas tecnologias podem contribuir para a sensibilização das mulheres e das raparigas para novas opções de carreira, sobretudo nos domínios em que se encontram sub-representadas; que, apesar de mais mulheres concluírem o ensino secundário e superior, é necessário aumentar a presença das mesmas tanto no ensino profissional como nos setores relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática; |
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G.

Considerando que a formação universitária contínua e à distância e a utilização de novas tecnologias podem contribuir para a sensibilização das mulheres e das raparigas para novas opções de carreira, sobretudo nos domínios em que se encontram sub-representadas; que, apesar de mais mulheres concluírem o ensino secundário e superior, é necessário aumentar a presença das mesmas tanto no ensino profissional como nos setores relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática;

| H. | Considerando que a formação à distância é uma forma possível de ensino no contexto da formação universitária contínua, que permite, graças à sua flexibilidade, conciliar melhor vida académica, profissional e familiar; |
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H.

Considerando que a formação à distância é uma forma possível de ensino no contexto da formação universitária contínua, que permite, graças à sua flexibilidade, conciliar melhor vida académica, profissional e familiar;

| I. | Considerando que a formação à distância (20) se refere a uma forma organizacional de ensino que oferece um elevado grau de flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias didáticas digitais, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial; |
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I.

Considerando que a formação à distância (20) se refere a uma forma organizacional de ensino que oferece um elevado grau de flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias didáticas digitais, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial;

| J. | Considerando que a educação à distância se refere a um método de ensino que oferece flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias emergentes, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial e aos trabalhadores que pretendem conciliar o trabalho com a sua formação; que, por conseguinte, a digitalização pode ser utilizada como uma ferramenta que proporciona novas formas de acesso ao ensino superior; |
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J.

Considerando que a educação à distância se refere a um método de ensino que oferece flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias emergentes, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial e aos trabalhadores que pretendem conciliar o trabalho com a sua formação; que, por conseguinte, a digitalização pode ser utilizada como uma ferramenta que proporciona novas formas de acesso ao ensino superior;

| K. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; que a igualdade na educação oferece mais oportunidades às mulheres e contribui para o desenvolvimento social, cultural e económico da sociedade; que a educação é um instrumento fundamental para combater os estereótipos de género; |
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K.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; que a igualdade na educação oferece mais oportunidades às mulheres e contribui para o desenvolvimento social, cultural e económico da sociedade; que a educação é um instrumento fundamental para combater os estereótipos de género;

| L. | Considerando que a taxa média de emprego das mulheres está diretamente ligada ao seu nível de escolaridade, sendo que a taxa de emprego das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos que concluíram o ensino superior é mais de 20 % superior à das mulheres que frequentaram o ensino pré-escolar, o ensino primário e o ensino secundário do primeiro ciclo; |
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L.

Considerando que a taxa média de emprego das mulheres está diretamente ligada ao seu nível de escolaridade, sendo que a taxa de emprego das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos que concluíram o ensino superior é mais de 20 % superior à das mulheres que frequentaram o ensino pré-escolar, o ensino primário e o ensino secundário do primeiro ciclo;

| M. | Considerando que a formação à distância pode repercutir-se positivamente nas competências das mulheres no domínio das TIC; que a entrada de mais mulheres no setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão de obra e no qual uma participação igualitária de mulheres conduziria a um aumento anual do PIB da UE de cerca 9 mil milhões de EUR; que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC, domínio este em que apenas cerca de 20 % dos licenciados são mulheres, e que só 3 % de todas as mulheres licenciadas têm um diploma no domínio das TIC; |
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M.

Considerando que a formação à distância pode repercutir-se positivamente nas competências das mulheres no domínio das TIC; que a entrada de mais mulheres no setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão de obra e no qual uma participação igualitária de mulheres conduziria a um aumento anual do PIB da UE de cerca 9 mil milhões de EUR; que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC, domínio este em que apenas cerca de 20 % dos licenciados são mulheres, e que só 3 % de todas as mulheres licenciadas têm um diploma no domínio das TIC;

| N. | Considerando que os programas à distância atingem um número substancial de mulheres em sociedades em que estas não dispõem de igualdade de oportunidades de participação nas formas convencionais de ensino e formação, por ainda despenderem mais tempo do que os homens em tarefas domésticas não remuneradas e na assistência à família; que estes cursos lhes proporcionam flexibilidade na consecução do equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e que o ensino à distância é dirigido principalmente a um grupo de estudantes não tradicional; |
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N.

Considerando que os programas à distância atingem um número substancial de mulheres em sociedades em que estas não dispõem de igualdade de oportunidades de participação nas formas convencionais de ensino e formação, por ainda despenderem mais tempo do que os homens em tarefas domésticas não remuneradas e na assistência à família; que estes cursos lhes proporcionam flexibilidade na consecução do equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e que o ensino à distância é dirigido principalmente a um grupo de estudantes não tradicional;

| O. | Considerando que a formação universitária contínua é uma das tarefas de serviço público dos estabelecimentos de ensino superior, sendo uma designação que se refere à oferta educacional de instituições académicas, que pode ser usufruída paralelamente a um trabalho a tempo inteiro, em geral com base na experiência profissional e habitualmente exigindo um diploma universitário; |
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O.

Considerando que a formação universitária contínua é uma das tarefas de serviço público dos estabelecimentos de ensino superior, sendo uma designação que se refere à oferta educacional de instituições académicas, que pode ser usufruída paralelamente a um trabalho a tempo inteiro, em geral com base na experiência profissional e habitualmente exigindo um diploma universitário;

| P. | Considerando que a adaptação à aceleração das mutações económicas e tecnológicas representa um grande desafio para uma mão de obra envelhecida e que responder a este desafio será fundamental para garantir a competitividade a longo prazo da economia da UE; |
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P.

Considerando que a adaptação à aceleração das mutações económicas e tecnológicas representa um grande desafio para uma mão de obra envelhecida e que responder a este desafio será fundamental para garantir a competitividade a longo prazo da economia da UE;

| Q. | Considerando que as políticas de aprendizagem ao longo da vida e de desenvolvimento de carreira podem ser reforçadas através do reconhecimento de aprendizagens anteriores; |
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Q.

Considerando que as políticas de aprendizagem ao longo da vida e de desenvolvimento de carreira podem ser reforçadas através do reconhecimento de aprendizagens anteriores;

| R. | Considerando que, se se conceder às pessoas tempo livre para o seu desenvolvimento pessoal e educacional no contexto da aprendizagem ao longo da vida, tal contribuirá para o seu bem-estar e para o seu contributo para a sociedade graças à aquisição de competências pessoais e profissionais mais bem definidas; que a formação universitária à distância oferece modelos flexíveis de estudo que contribuem para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal; que a aprendizagem ao longo da vida universitária (ULLL) deve fazer parte da estratégia europeia para a digitalização; |
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R.

Considerando que, se se conceder às pessoas tempo livre para o seu desenvolvimento pessoal e educacional no contexto da aprendizagem ao longo da vida, tal contribuirá para o seu bem-estar e para o seu contributo para a sociedade graças à aquisição de competências pessoais e profissionais mais bem definidas; que a formação universitária à distância oferece modelos flexíveis de estudo que contribuem para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal; que a aprendizagem ao longo da vida universitária (ULLL) deve fazer parte da estratégia europeia para a digitalização;

| S. | Considerando que a digitalização permite a flexibilidade e a interatividade do processo educativo e constitui um fator-chave para o desenvolvimento ulterior da formação universitária contínua e à distância; |
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S.

Considerando que a digitalização permite a flexibilidade e a interatividade do processo educativo e constitui um fator-chave para o desenvolvimento ulterior da formação universitária contínua e à distância;

| T. | Considerando que a evolução tecnológica exige ligações mais fortes e mais contínuas entre a educação e o emprego; |
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T.

Considerando que a evolução tecnológica exige ligações mais fortes e mais contínuas entre a educação e o emprego;

| U. | Considerando que a tendência das instituições académicas para o imobilismo torna um desafio a reforma dos currículos, as regulamentações relativas aos cursos e exames, bem como as condições de admissão; |
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U.

Considerando que a tendência das instituições académicas para o imobilismo torna um desafio a reforma dos currículos, as regulamentações relativas aos cursos e exames, bem como as condições de admissão;

| V. | Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um setor em rápida expansão com um potencial significativo em termos de crescimento económico e de criação de emprego; |
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V.

Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um setor em rápida expansão com um potencial significativo em termos de crescimento económico e de criação de emprego;

| W. | Considerando que subsistem numerosos entraves às ofertas de formação universitária contínua e à distância (21); |
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W.

Considerando que subsistem numerosos entraves às ofertas de formação universitária contínua e à distância (21);

Formação contínua e à distância para acompanhar as mudanças sociais e económicas

| 1. | Reconhece que o ensino aberto e em linha está a mudar a face da educação no tocante à provisão de recursos e à prestação e usufruto dos serviços neste domínio; frisa, a este respeito, a importância dos recursos educativos abertos (REA), que asseguram o acesso ao ensino para todos e aumentam a empregabilidade, apoiando o processo de aprendizagem ao longo da vida; |
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1.

| 2. | Observa que muitas instituições de ensino e formação estão a ter dificuldade em responder adequadamente às mudanças profundas e complexas que as nossas sociedades e economias estão a sofrer e têm de empreender mudanças em termos de governação, estrutura organizacional e modo de funcionamento; salienta que novas formas de aprendizagem ao longo da vida, flexíveis e acessíveis, adequadas a pessoas de todas as idades, podem responder com êxito a alguns desses desafios, como a exclusão social, o abandono escolar precoce e a inadequação das competências; |
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2.

| 3. | Reconhece que a digitalização e a criação de plataformas educativas para fins de cooperação e intercâmbio de boas práticas são elementos essenciais para superar estes desafios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os esforços para colmatar o fosso tecnológico existente entre as instituições de ensino que estão bem equipadas e as que não o estão, como parte das estratégias nacionais para as competências digitais; |
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4.

| 5. | Salienta que as medidas de aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para dotar as mulheres de competências que lhes permitam reintegrar o mercado de trabalho ou obter melhores empregos, rendimentos e condições de trabalho; salienta a necessidade de aumentar a presença e o acesso das mulheres aos níveis mais elevados do meio académico; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância da educação no combate aos estereótipos de género; insta, por conseguinte, a Comissão a promover iniciativas que prestem apoio à execução de programas de formação profissional à distância para mulheres, incluindo cursos superiores nas áreas das ciências, das tecnologias e das tecnologias da informação, ao desenvolvimento de programas de formação em matéria de igualdade de género para profissionais do ensino e à prevenção da transmissão de estereótipos por meio dos currículos e materiais pedagógicos; |
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6.

| 7. | Sublinha que as instituições académicas têm de preparar os cidadãos para sociedades assentes no conhecimento e economias em constante mutação, dotá-los de competências para uma aprendizagem independente e de espírito empresarial e competências transversais, como a capacidade de resolver problemas e de adaptação, para poderem desbravar o seu próprio caminho e desenvolver plenamente o seu potencial; |
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7.

| 8. | Salienta igualmente que as instituições académicas desempenham um papel importante no reforço da cidadania ativa e devem proporcionar aos estudantes competências transversais, como as competências cívicas, sociais e de cidadania; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que uma abordagem da educação centrada nos estudantes faz baixar as taxas de abandono escolar e permite que os estudantes atinjam o seu pleno potencial (22); salienta, neste contexto, a importância de todos beneficiarem de orientação profissional ao longo da vida; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece o potencial da partilha de conhecimentos para melhorar a participação ativa, bem como a compreensão internacional dos cidadãos em sociedades em constante mutação; |
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10.

| 11. | Reconhece a necessidade de intensificar a cooperação entre as instituições de ensino e formação, as comunidades locais e a economia; salienta ainda a necessidade de melhores sinergias entre os prestadores de serviços de educação formal, não formal e informal, a fim de oferecer mais oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; |
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11.

| 12. | Considera que todos devem ter direito a oportunidades de aprendizagem e de formação em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, bem como competências sociais e outras competências necessárias para a vida, que lhes permitam adaptar-se melhor ao futuro; |
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12.

| 13. | Sublinha a necessidade de prestar um apoio personalizado aos que aprendem no local de trabalho, aos aprendizes e aos trabalhadores para garantir a inclusão de todos os indivíduos no mercado de trabalho; considera que é fundamental incorporar novas tecnologias no processo de ensino e aprendizagem, no intuito de dotar as pessoas de um conjunto adequado de aptidões, competências e conhecimentos, para que possam utilizar as tecnologias digitais de um modo inovador e criativo; |
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13.

| 14. | Apela a uma melhor inserção e permanência dos cidadãos no mercado de trabalho, graças ao reforço das suas competências através da formação universitária contínua e à distância e do ensino e formação profissionais (EFP); realça a necessidade de aumentar o nível de atratividade e de melhorar o acesso à informação sobre as opções de EFP para os jovens e as suas famílias; recorda, a este respeito, que o objetivo de mobilidade para fins de aprendizagem no setor do EFP no âmbito do programa Erasmus+ está longe de ser atingido, devendo ser-lhe dada maior atenção; |
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14.

| 15. | Realça a importância dos programas Erasmus+ e Horizonte 2020 para melhorar a aprendizagem ao longo da vida; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a explorarem todas as potencialidades destes programas; salienta que é desejável a criação de programas especialmente adaptados à formação universitária contínua orientada para a realidade profissional; |
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15.

| 16. | Reconhece que o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade é da maior importância e que, por conseguinte, é necessário apoiar a formação aberta e à distância para satisfazer as necessidades especiais das pessoas que ficam à margem dos sistemas de ensino tradicionais, em particular os grupos desfavorecidos; exorta os Estados-Membros a canalizarem investimentos para o efeito; |
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16.

Importância da qualidade e da flexibilidade na educação

| 17. | Constata que a melhoria constante da qualidade do ensino, tanto formal como não formal, é um fator crucial no âmbito dos esforços da UE em prol da coesão social, da competitividade e do crescimento sustentável; |
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17.

| 18. | Sublinha que, para se manterem competitivas e para darem aos trabalhadores altamente qualificados e pouco qualificados as maiores possibilidades de êxito, as empresas, juntamente com as instituições de ensino e de formação, devem oferecer formação e educação centrada na carreira ao longo de toda a vida profissional dos trabalhadores; |
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18.

| 19. | Destaca a especial importância dos métodos de qualidade na transmissão de conhecimentos e competências com vista à obtenção de bons resultados escolares; sublinha a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua das competências dos professores; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir um elevado nível no ensino à distância e a importância de desenvolver novos modelos de ensino e aprendizagem no âmbito do processo de inovação e da digitalização gradual da educação; reconhece, neste contexto, que infraestruturas e recursos adequados são elementos essenciais para melhorar a qualidade do ensino; |
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19.

| 20. | Observa que tal exige a consideração e a valorização dos professores, remuneração e condições de trabalho atraentes e um melhor acesso à formação contínua durante o tempo de trabalho, especialmente em matéria de didática digital; |
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20.

| 21. | Apela a que as universidades apostem na formação à distância a uma escala cada vez maior, tornando-a extensível a cursos profissionais de curta duração e gratuitos; |
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21.

| 22. | Salienta que é necessário garantir aos estudantes que frequentam o ensino à distância a possibilidade de comunicar com os professores e de ser por estes avaliados, para que tenham o devido apoio, orientação e incentivo ao longo dos seus estudos; |
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22.

| 23. | Reconhece que os modelos de aprendizagem flexíveis, como o ensino semipresencial e à distância, permitem que as pessoas no ativo conciliem a vida profissional e/ou a formação com a vida familiar e privada; |
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23.

| 24. | Reconhece o papel fundamental do ensino à distância para as pessoas que, devido à sua condição física, não podem participar em aulas presenciais; |
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24.

| 25. | Apoia a ideia da aprendizagem personalizada e dos cursos de transição concebidos para quem pretende frequentar o ensino superior e precisa de adquirir mais qualificações para cumprir os requisitos de admissão; |
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25.

| 26. | Salienta a necessidade de envidar esforços em prol de uma abordagem mais flexível e personalizada no que se refere à evolução da carreira e à educação e formação ao longo da vida durante o percurso profissional de cada pessoa; reconhece o papel que as partes, sobretudo públicas, mas também privadas, podem desempenhar neste contexto, embora reconheça que a orientação e o aconselhamento para dar resposta às necessidades e preferências de formação individuais, colocando a ênfase na avaliação e no alargamento das competências individuais, devem ser, desde a fase inicial, um elemento central das políticas de educação e formação; |
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26.

| 27. | Sublinha a importância da interatividade para a melhoria da qualidade do ensino à distância através da utilização de novos métodos de comunicação que permitem realizar exercícios práticos, associar os estudantes ao processo de ensino e desenvolver as capacidades de comunicação; |
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27.

| 28. | Apoia a ideia de garantir o acesso à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente com vista a facilitar a reinserção no mercado de trabalho, incluindo para as mulheres ou prestadores de cuidados; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha a necessidade de monitorização permanente do processo de ensino à distância no âmbito da modernização contínua nos métodos e dos instrumentos de ensino; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a necessidade de desenvolver e estimular nos jovens a capacidade de aprendizagem autónoma (incluindo organização do trabalho, processamento da informação, pensamento crítico e motivação) para que no futuro possam utilizar, de forma eficaz, as tecnologias modernas para aperfeiçoar as suas capacidades através do ensino à distância; |
| --- | --- |

30.

Formação contínua e à distância como instrumento para o desenvolvimento das universidades

| 31. | Reconhece que a formação universitária contínua e à distância cria oportunidades de desenvolvimento que permitem aos estabelecimentos de ensino superior alargar o seu domínio de competências e diversificar a sua oferta de programas, a fim de chegar a um novo público e diversificar as suas receitas, tendo em conta que os custos da formação à distância são inferiores aos custos dos cursos em regime presencial; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que o ensino à distância incita à criação de domínios interdisciplinares e à prossecução de estudos internacionais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta as universidades a ampliarem a oferta de ensino à distância; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece o papel da estratégia de especialização inteligente (RIS3) para o desenvolvimento de potencialidades regionais fundamentais com base nas necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

34.

Desafios tecnológicos

| 35. | Reconhece a necessidade de acompanhar a rápida evolução tecnológica, em particular no caso do ensino à distância, e entende que a importância e a dependência das TIC não podem ser subestimadas; é de opinião que as TIC são um meio através do qual os grandes desafios da educação e do desenvolvimento podem ser superados de forma ótima e eficaz em termos de custos; considera que os esforços envidados devem contar também com o apoio de grandes investimentos na educação, por exemplo mediante o recurso ao Fundo Social Europeu, com vista ao desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática a todos os níveis; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Lamenta que a falta de literacia em TIC seja atualmente um problema importante tanto para os docentes como para os discentes; reitera a importância da proficiência tecnológica para se poder aproveitar o potencial da aprendizagem à distância e facilitar a aplicação de novos métodos de ensino e aprendizagem; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que é necessário combater o fosso digital e garantir a todos a igualdade de oportunidades no acesso às tecnologias digitais, bem como na aquisição das competências, das atitudes e da motivação necessárias a uma participação significativa no mundo digital; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Destaca o facto de só um quarto das crianças em idade escolar na Europa ter professores com elevada literacia digital, o que constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento de novos métodos de ensino; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a prestarem maior apoio às escolas e a oferecerem oportunidades de melhoria das competências, incluindo através das tecnologias da informação e da formação no domínio da literacia mediática, bem como de oportunidades de carreira ao longo da vida para os professores; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional dos professores de todos os setores da educação e de criar serviços de orientação profissional ao longo da vida; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reconhece a importância das novas plataformas digitais no domínio da educação, salientando ao mesmo tempo os problemas de segurança e privacidade que se colocam tanto às instituições académicas como aos estudantes; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha a importância das competências nas áreas das ciências, tecnologia, engenharia e matemática e lamenta novamente o desequilíbrio de género neste domínio; |
| --- | --- |

41.

Desafios financeiros

| 42. | Reconhece a necessidade de recursos financeiros adequados para garantir uma educação de qualidade e uma aprendizagem personalizada; salienta que a formação à distância pode proporcionar uma educação centrada no aluno e de elevada qualidade a um custo mais baixo; salienta a importância de uma maior participação financeira e prática da indústria e das empresas na formação profissional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta a necessidade de as despesas de educação serem reconhecidas como um investimento a longo prazo que traz dividendos duradouros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que os custos não devem constituir um entrave à inscrição e à participação na educação, mas reconhece os problemas subjacentes que conduzem a custos elevados e à impossibilidade de os cidadãos de certos Estados-Membros pagarem as propinas; incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e promoverem melhor a aprendizagem à distância como uma opção educativa de qualidade, acessível, flexível e personalizada; |
| --- | --- |

44.

Desafios relacionados com o quadro regulamentar

| 45. | Reconhece as diferenças entre os quadros regulamentares relativos à formação profissional tradicional e à formação universitária contínua e à distância; salienta que a formação à distância deve ser acreditada segundo as mesmas regras que a formação presencial, mas com indicadores distintos e critérios adaptados a esse tipo de formação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Reconhece a importância da governação ativa e da participação das partes interessadas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reconhece a importância de garantir a qualidade da aprendizagem à distância e a certificação dos seus resultados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda que muitos instrumentos europeus existentes em matéria de transparência, como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e o sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais (ECVET) foram desenvolvidos isoladamente; reconhece que, para que as pessoas possam medir melhor os seus progressos e as suas oportunidades e aproveitar os resultados da aprendizagem obtidos em diferentes contextos, é necessário que esses instrumentos sejam mais bem coordenados, que se apoiem em sistemas de garantia da qualidade e se integrem num quadro de qualificações nacionais, a fim de criar confiança entre os setores e os intervenientes, incluindo os empregadores; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reconhece a importância do ensino semipresencial e em linha, em particular no contexto do EFP; salienta que a combinação de tecnologias digitais de alta qualidade e de oportunidades de aprendizagem presencial resulta em melhores resultados para os estudantes e, por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e promoverem em maior grau o ensino semipresencial; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita à Comissão que reforce a estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida e que faça da formação universitária contínua e à distância parte integrante dessa estratégia, a fim de promover a adaptação de uma mão de obra envelhecida às mudanças económicas e tecnológicas; insta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de aumentar o financiamento a favor da formação universitária contínua e à distância através de programas existentes e futuros; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reconhece a necessidade de uma abordagem global multissetorial e multidisciplinar em relação ao ensino e à formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e a necessidade de cooperação transetorial no desenvolvimento e implementação de políticas educativas; |
| --- | --- |

51.

Recomendações a nível europeu

| 52. | Salienta a necessidade de promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre sistemas de ensino; incentiva ainda a partilha de boas práticas pelas agências nacionais de garantia da qualidade, com vista ao desenvolvimento de critérios sobre o reconhecimento de novos modos de ensino e aprendizagem; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela a uma revisão do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) com vista a promover a comparabilidade das qualificações entre os países abrangidos pelo QEQ e outros países, em particular países vizinhos da UE e outros que possuam quadros de qualificações bem estabelecidos, para melhor compreender as qualificações obtidas no estrangeiro e para que os migrantes e os refugiados sejam incluídos na aprendizagem ao longo da vida e no emprego; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Solicita à Comissão que reforce significativamente o apoio à formação universitária contínua e à distância através do programa Erasmus+, promovendo o desenvolvimento de redes europeias, facilitando o intercâmbio de boas práticas e a criação de projetos em que participem instituições de vários Estados-Membros e aumentando a acessibilidade dos estudantes provenientes de outros países europeus e de países terceiros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Defende a criação de uma plataforma em linha de fácil utilização, que funcione como um balcão único e facilite o intercâmbio de boas práticas entre profissionais da educação e estudantes; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a desenvolver uma plataforma de aprendizagem segura e integrada concebida especificamente para as instituições de ensino europeias e disponibilizada gratuitamente, de modo a promover a utilização da aprendizagem eletrónica na UE; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Reconhece a necessidade de continuar a desenvolver o projeto de geminação eletrónica («eTwinning») e o portal «School Education Gateway» para apoiar intercâmbios construtivos entre professores e outros profissionais do ensino; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Incentiva o estabelecimento de laços mais fortes entre o ensino universitário contínuo (não só orientado para a investigação) e o ensino e formação profissionais para a aquisição de competências, bem como ações que garantam o funcionamento e a procura contínua de ambos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recomenda a confirmação dos esforços de aprendizagem ao longo da vida mercê de uma estratégia europeia para a digitalização, bem como a realização de uma avaliação do impacto em função do género das medidas propostas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Congratula-se com o ambicioso plano de fornecer Internet ultrarrápida às escolas primárias e secundárias e às bibliotecas até 2025, uma vez que uma conectividade mais rápida e melhor oferece enormes oportunidades para melhorar os métodos de ensino, fomentar a investigação e desenvolver serviços educativos de elevada qualidade em linha; sublinha que a implantação dessas tecnologias cria melhores oportunidades para a aprendizagem à distância, nomeadamente nas regiões rurais e ultraperiféricas; realça o facto de que estas oportunidades reforçarão as competências digitais e a literacia mediática das crianças e dos estudantes; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta que a adaptação dos sistemas de educação e formação é vital para responder à crescente procura de profissionais com competências digitais na UE; sublinha que, para alcançar um verdadeiro mercado único digital na Europa, são necessários esforços acrescidos para melhorar a literacia mediática dos cidadãos, nomeadamente os menores; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Destaca a importância de intensificar os esforços europeus para tornar a estratégia de aprendizagem ao longo da vida uma realidade para todos, bem como do objetivo de oferecer igualmente uma série de oportunidades de aprendizagem, que possam ser igualmente aproveitadas para o desenvolvimento e a realização pessoal; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a investirem na aprendizagem ao longo da vida, em especial nos países com uma taxa de participação inferior ao valor de referência de 15 %; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre os prestadores de ensino formal, não formal e informal, com vista a chegar a um grupo maior de pessoas e ter em maior linha de conta as suas necessidades específicas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Recomenda que os professores que lecionam cursos à distância possuam uma formação específica certificada; |
| --- | --- |

64.

Recomendações ao nível dos Estados-Membros

| 65. | Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística em relação à educação e a proporcionarem aos estudantes oportunidades de aprendizagem autênticas, diversificadas e equitativas, que vão ao encontro das suas aspirações e desenvolvam as aptidões necessárias para prosperar numa economia global em constante evolução e numa sociedade democrática; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Incentiva os Estados-Membros a aproveitarem os sistemas existentes em matéria de validação para avaliar e certificar as competências adquiridas através de percursos de melhoria das competências e a assegurarem o seu reconhecimento com vista à obtenção de uma qualificação, em conformidade com o quadro e os sistemas nacionais de qualificações; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que uma maior implantação de infraestruturas digitais, nomeadamente nas zonas menos densamente povoadas, promove a integração social e cultural, processos modernos de ensino e informação e uma economia cultural regional; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta os Estados-Membros a proporcionarem oportunidades de formação em TIC e de desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática a todos os níveis da educação; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Reitera a importância de as instituições de ensino e formação responderem rapidamente às mudanças na sociedade e no mercado de trabalho, adaptarem e modernizarem os seus métodos de trabalho e permitirem consequentemente aos estudantes desenvolver as suas competências; salienta que a educação é um processo de capacitação ao longo da vida, que deve ajudar os cidadãos a alcançar o desenvolvimento pessoal, a criatividade e o bem-estar; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Exorta as instituições académicas a anteciparem as mudanças na sociedade e no mercado de trabalho e a adaptarem a sua forma de trabalhar em conformidade; observa que o desenvolvimento de setores orientados para o futuro, em especial a economia verde e circular, tem um papel determinante no tipo de competências necessárias; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Convida, além disso, as instituições académicas a oferecerem programas de estudo multilíngues, adequados às competências dos migrantes, facilitando assim o acesso aos programas de ensino; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Salienta a necessidade de uma maior flexibilidade nos sistemas de ensino dos Estados-Membros a fim de possibilitar uma utilização mais eficaz de métodos de ensino em linha e abertos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Exorta os Estados-Membros a melhorarem a disponibilidade de dados sobre a situação laboral e social dos licenciados («acompanhamento do percurso dos licenciados»), incluindo dados sobre o setor do ensino e formação profissionais; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Convida a UE e os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem «corredores educativos» através da promoção de acordos com universidades europeias, como a União das Universidades do Mediterrâneo (UNIMED) e as redes de universidades de ensino à distância para estudantes refugiados oriundos de zonas de conflito, nomeadamente através de programas de formação universitária à distância; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Salienta a importância de uma formação especializada de professores do ensino secundário e universitário para lecionar cursos de formação contínua e à distância, para que possam satisfazer as necessidades dos seus alunos; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Sublinha a necessidade de reconhecer as competências e aptidões adquiridas fora do sistema de educação formal através da garantia da qualidade e da certificação, especialmente à luz da capacitação das pessoas em situação vulnerável ou de desvantagem, como os adultos pouco qualificados ou os refugiados; insiste na importância da validação da aprendizagem não formal e informal para assegurar a participação e a aquisição de competências por parte dos estudantes; |
| --- | --- |

76.

o

o o

| 77. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

77.

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(1)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

(2)  JO C 70 de 8.3.2012, p. 9.

(3)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.

(4)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.

(5)  JO C 64 de 5.3.2013, p. 5.

(6)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(7)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(8)  JO C 327 de 4.12.2010, p. 11.

(9)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(10)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

(11)  JO C 183 de 14.6.2014, p. 30.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0291.

(14)  JO C 126 de 26.4.2014, p. 20.

(15)  http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/reports/policy-provision-adult-learning_en.pdf

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.

(17)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2011.155.01.0010.01.POR

(18)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6268-2017-INIT/pt/pdf

(19)  Como estabelecido no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(20)  Nos países de língua alemã, por exemplo, é feita uma distinção entre formação universitária à distância e formação não universitária à distância.

(21)  A distance learning curriculum on pervasive computing; https://www.researchgate.net/publication/312312226_A_distance_learning_curriculum_on_pervasive_computing

(22)  Economics of Education Editors: Dominic J. Brewer, Patrick J. McEwan Equity and Quality in Education Supporting disadvantaged students and schools https://www.oecd.org/education/school/50293148.pdf

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/30 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/30

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P8_TA(2017)0328

Caça à baleia na Noruega

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (2017/2712(RSP))

(2018/C 337/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o acordo da Comissão Baleeira Internacional (CBI) que fixa em zero o limite de capturas na atividade baleeira comercial e que entrou em vigor em 1986 (a «moratória»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo da Comissão Baleeira Internacional (CBI) que fixa em zero o limite de capturas na atividade baleeira comercial e que entrou em vigor em 1986 (a «moratória»),

| — | Tendo em conta a Resolução 2016-3 da CBI sobre os cetáceos e o respetivo contributo para o funcionamento do ecossistema, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2016-3 da CBI sobre os cetáceos e o respetivo contributo para o funcionamento do ecossistema,

| — | Tendo em conta a Resolução 2014-2 da CBI sobre os cetáceos altamente migratórios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2014-2 da CBI sobre os cetáceos altamente migratórios,

| — | Tendo em conta as Metas de Biodiversidade de Aichi, acordadas no âmbito da Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Metas de Biodiversidade de Aichi, acordadas no âmbito da Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica,

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006 (2), e o Regulamento (UE) n.o 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006 (2), e o Regulamento (UE) n.o 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 17.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a ação comunitária relativa à atividade baleeira (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a ação comunitária relativa à atividade baleeira (6),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens, de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens, de 2016,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a caça à baleia na Noruega (O-000058/2017 — B8-0324/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a caça à baleia na Noruega (O-000058/2017 — B8-0324/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 1982, a Comissão Baleeira Internacional (CBI) introduziu uma moratória à atividade baleeira comercial, que entrou em vigor em 1986 e ainda hoje se mantém, a fim de proteger as espécies e as populações da extinção e permitir que estas recuperem; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 1982, a Comissão Baleeira Internacional (CBI) introduziu uma moratória à atividade baleeira comercial, que entrou em vigor em 1986 e ainda hoje se mantém, a fim de proteger as espécies e as populações da extinção e permitir que estas recuperem;

| B. | Considerando que, não obstante esta proibição internacional, a Noruega manteve a caça à baleia e, em 1993, retomou a atividade baleeira comercial através de uma objeção formal à moratória e da formulação e manutenção de reservas relativamente às listas da CITES; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, não obstante esta proibição internacional, a Noruega manteve a caça à baleia e, em 1993, retomou a atividade baleeira comercial através de uma objeção formal à moratória e da formulação e manutenção de reservas relativamente às listas da CITES;

| C. | Considerando que a Noruega se tornou Parte na CITES em 19 de dezembro de 1979 e foi um dos primeiros países a aceitar vincular-se àquela convenção; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Noruega se tornou Parte na CITES em 19 de dezembro de 1979 e foi um dos primeiros países a aceitar vincular-se àquela convenção;

| D. | Considerando que, de acordo com os meios de comunicação social, aproximadamente 90 % das baleias capturadas pela Noruega são fêmeas, a maioria das quais prenhe, visto que reagem mais lentamente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com os meios de comunicação social, aproximadamente 90 % das baleias capturadas pela Noruega são fêmeas, a maioria das quais prenhe, visto que reagem mais lentamente;

| E. | Considerando que a Noruega matou mais de 13 000 baleias desde a entrada em vigor da moratória em 1986 (7); |
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E.

Considerando que a Noruega matou mais de 13 000 baleias desde a entrada em vigor da moratória em 1986 (7);

| F. | Considerando que a caça à baleia provoca um grande sofrimento aos animais visados, pondo em causa tanto as complexas estruturas sociais destes mamíferos inteligentes, como o estado de conservação das populações de baleias no seu conjunto; |
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F.

Considerando que a caça à baleia provoca um grande sofrimento aos animais visados, pondo em causa tanto as complexas estruturas sociais destes mamíferos inteligentes, como o estado de conservação das populações de baleias no seu conjunto;

| G. | Considerando que todas as espécies de grandes baleias estão incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, o que reflete o facto de que estão sob ameaça de extinção e de que qualquer tipo de caça comercial poria em causa a sobrevivência da espécie; considerando que o artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento proíbe a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A; |
| --- | --- |

G.

Considerando que todas as espécies de grandes baleias estão incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, o que reflete o facto de que estão sob ameaça de extinção e de que qualquer tipo de caça comercial poria em causa a sobrevivência da espécie; considerando que o artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento proíbe a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A;

| H. | Considerando que um número crescente de dados científicos sugere que as baleias melhoram a produtividade do ecossistema e podem desempenhar um papel na regulação dos níveis de CO2 na atmosfera; |
| --- | --- |

H.

Considerando que um número crescente de dados científicos sugere que as baleias melhoram a produtividade do ecossistema e podem desempenhar um papel na regulação dos níveis de CO2 na atmosfera;

| I. | Considerando que a Noruega fixa unilateralmente os seus limites de captura; considerando que, relativamente ao período de atividade baleeira de 2017, a Noruega aumentou a sua quota de baleias-anãs para 999 (em comparação com 880 em 2016); |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Noruega fixa unilateralmente os seus limites de captura; considerando que, relativamente ao período de atividade baleeira de 2017, a Noruega aumentou a sua quota de baleias-anãs para 999 (em comparação com 880 em 2016);

| J. | Considerando que, nos últimos anos, a Noruega tem aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia; considerando que algumas destas exportações são expedidas através de portos da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, nos últimos anos, a Noruega tem aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia; considerando que algumas destas exportações são expedidas através de portos da UE;

| K. | Considerando que, só no mês de outubro de 2016, foram exportados para o Japão 2 948 kg de produtos da baleia noruegueses, que transitaram através de, pelo menos, três portos da UE (8); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, só no mês de outubro de 2016, foram exportados para o Japão 2 948 kg de produtos da baleia noruegueses, que transitaram através de, pelo menos, três portos da UE (8);

| L. | Considerando que é permitido o trânsito de carne de baleia em portos da UE, desde que a mercadoria seja acompanhada de documentação válida estabelecida pela CITES, nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é permitido o trânsito de carne de baleia em portos da UE, desde que a mercadoria seja acompanhada de documentação válida estabelecida pela CITES, nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho;

| M. | Considerando que o principal objetivo da CITES consiste em proteger a biodiversidade e, especialmente, em preservar as espécies; considerando que a Diretiva Habitats da UE, que define a posição da Comunidade no que diz respeito às baleias (e aos golfinhos), não permite o reinício da atividade baleeira comercial relativamente a nenhuma população de baleias em águas da UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o principal objetivo da CITES consiste em proteger a biodiversidade e, especialmente, em preservar as espécies; considerando que a Diretiva Habitats da UE, que define a posição da Comunidade no que diz respeito às baleias (e aos golfinhos), não permite o reinício da atividade baleeira comercial relativamente a nenhuma população de baleias em águas da UE;

| N. | Considerando que a Noruega está estreitamente associada à União e às políticas da União enquanto membro do Espaço Económico Europeu; considerando que tal tem permitido que os povos e os governos da Noruega e da União mantenham laços culturais fortes, relações comerciais saudáveis e um compromisso relativamente à conservação da natureza; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Noruega está estreitamente associada à União e às políticas da União enquanto membro do Espaço Económico Europeu; considerando que tal tem permitido que os povos e os governos da Noruega e da União mantenham laços culturais fortes, relações comerciais saudáveis e um compromisso relativamente à conservação da natureza;

| 1. | Apela à Noruega para que cesse completamente a atividade baleeira comercial e respeite a moratória da CBI; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Noruega que retire as suas reservas relativas às listas de grandes baleias constantes do anexo I da CITES e que ponha fim a todo o comércio de carne de baleia e produtos da baleia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que a Noruega esteja a subsidiar a indústria baleeira e a promover o consumo e a utilização de produtos resultantes da caça à baleia; exorta a Noruega a eliminar tais subsídios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia vivamente a manutenção da moratória mundial à atividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que os Estados-Membros subscreveram o Plano de Ação contra o Tráfico de Espécies Selvagens; recorda o ponto 9 desse plano de ação, que apela aos Estados-Membros e à Comissão para que desenvolvam estratégias no sentido de melhorar o cumprimento, a nível nacional, da legislação da UE relativa às espécies selvagens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que, por ocasião do debate organizado pelo Parlamento na sessão plenária de 6 de julho de 2017, a Comissão não tenha podido ou querido partilhar com o Parlamento os dados sobre a carne de baleia expedida através dos portos da UE; exorta a Comissão a recolher e a disponibilizar os dados necessários; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a avaliar todas as possibilidades no sentido de garantir que a carne de baleia não possa ser expedida licitamente através de portos da UE, nomeadamente recomendando uma proibição do trânsito de tais produtos enquanto medida excecional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que a Noruega ainda não tenha reconsiderado a sua decisão, apesar das diligências diplomáticas passadas e atuais e dos protestos internacionais generalizados; solicita à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e ao Conselho que utilizem os canais bilaterais e multilaterais para instar a Noruega a cessar completamente a atividade baleeira comercial; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta o Conselho e a Comissão a adotarem uma abordagem comum nas futuras reuniões da CBI-67 relativamente à caça à baleia, que garanta, pelo menos, o mesmo grau de precaução que a atual posição comum, e a estabelecerem contactos com os países terceiros no sentido de alcançar uma maioria a favor da criação de santuários de baleias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Noruega. |
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10.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 242 de 7.9.2012, p. 1.

(4)  JO L 242 de 7.9.2012, p. 13.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0356.

(6)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 46.

(7)  https://iwc.int/table_objection

(8)  http://www.maritime-executive.com/article/norways-whaling-comes-under-fire

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/33 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/33

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P8_TA(2017)0330

Impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (2016/2301(INI))

(2018/C 337/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de maio de 2017, sobre a avaliação dos aspetos externos do desempenho e da gestão das autoridades aduaneiras como instrumento destinado a facilitar o comércio e a combater o comércio ilícito (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de maio de 2017, sobre a avaliação dos aspetos externos do desempenho e da gestão das autoridades aduaneiras como instrumento destinado a facilitar o comércio e a combater o comércio ilícito (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (11) (regulamento relativo aos minerais de conflito), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (11) (regulamento relativo aos minerais de conflito),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (COM(2003)0251) e os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (COM(2003)0251) e os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (12) (regulamento relativo à madeira), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (12) (regulamento relativo à madeira),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (13) (regulamento SPG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (13) (regulamento SPG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (14) (regulamento Bruxelas I), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (14) (regulamento Bruxelas I),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (15) (Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (15) (Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras),

| — | Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE aos países em desenvolvimento no que diz respeito às necessidades relacionadas com o comércio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE aos países em desenvolvimento no que diz respeito às necessidades relacionadas com o comércio»,

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, relativo a cadeias de valor sustentáveis no setor do vestuário através da ação da UE para o desenvolvimento (SWD(2017)0147), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, relativo a cadeias de valor sustentáveis no setor do vestuário através da ação da UE para o desenvolvimento (SWD(2017)0147),

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social,

| — | Tendo em conta o Relatório IV da 105.a Conferência da OIT sobre trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório IV da 105.a Conferência da OIT sobre trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030,

| — | Tendo em conta as convenções fundamentais da OIT sobre trabalho infantil, trabalho forçado, discriminação e liberdade de associação e negociação coletiva, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções fundamentais da OIT sobre trabalho infantil, trabalho forçado, discriminação e liberdade de associação e negociação coletiva,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

| — | Tendo em conta a Lei do Reino Unido de 2015 contra a Escravatura Moderna e a Lei francesa sobre o Dever de Diligência das Empresas Multinacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei do Reino Unido de 2015 contra a Escravatura Moderna e a Lei francesa sobre o Dever de Diligência das Empresas Multinacionais,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e o Pacto Global da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e o Pacto Global da ONU,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

| — | Tendo em conta o novo Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o novo Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado,

| — | Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, na qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto, cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outros tipos de empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, na qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto, cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outros tipos de empresas,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e várias diretrizes setoriais da OCDE (setores financeiro, agrícola, dos minerais, do vestuário e do calçado), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e várias diretrizes setoriais da OCDE (setores financeiro, agrícola, dos minerais, do vestuário e do calçado),

| — | Tendo em conta os relatórios da CNUCED, de 2013 e 2016, sobre o comércio e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da CNUCED, de 2013 e 2016, sobre o comércio e o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED, de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED, de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), da Organização Mundial do Comércio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), da Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como o documento Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, elaborado pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como o documento Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, elaborado pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children» (16),

| — | Tendo em conta as parcerias voluntárias específicas por país, como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e a Iniciativa sobre direitos laborais em Mianmar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as parcerias voluntárias específicas por país, como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e a Iniciativa sobre direitos laborais em Mianmar,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 20 de junho de 2016 sobre trabalho infantil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 20 de junho de 2016 sobre trabalho infantil,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0269/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0269/2017),

| A. | Considerando que o artigo 207.o do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve assentar nos princípios e objetivos da ação externa da UE; considerando que o artigo 208.o do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e estabelece a erradicação da pobreza como objetivo principal; considerando que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» baseia a política comercial da UE em três princípios fundamentais — a eficácia, a transparência e o respeito pelos valores; considerando que esta comunicação inclui uma secção dedicada à resposta à expansão das cadeias de valor globais e à gestão responsável das cadeias de abastecimento, recordando a sua complexidade, a necessidade fundamental de pensar de forma prospetiva, do envolvimento de um leque de intervenientes públicos, privados e da sociedade civil e da utilização de uma combinação de instrumentos não vinculativos e inovadores e alterações legislativas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 207.o do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve assentar nos princípios e objetivos da ação externa da UE; considerando que o artigo 208.o do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e estabelece a erradicação da pobreza como objetivo principal; considerando que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» baseia a política comercial da UE em três princípios fundamentais — a eficácia, a transparência e o respeito pelos valores; considerando que esta comunicação inclui uma secção dedicada à resposta à expansão das cadeias de valor globais e à gestão responsável das cadeias de abastecimento, recordando a sua complexidade, a necessidade fundamental de pensar de forma prospetiva, do envolvimento de um leque de intervenientes públicos, privados e da sociedade civil e da utilização de uma combinação de instrumentos não vinculativos e inovadores e alterações legislativas;

| B. | Considerando que a liberalização do comércio é objeto ultimamente de um crescente escrutínio público e a preocupação com uma desigual distribuição dos benefícios e ónus do comércio trouxe para primeiro plano uma perspetiva amplamente partilhada de que a política comercial deve pôr os valores sociais e ambientais, bem como a transparência e responsabilidade, no seu centro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a liberalização do comércio é objeto ultimamente de um crescente escrutínio público e a preocupação com uma desigual distribuição dos benefícios e ónus do comércio trouxe para primeiro plano uma perspetiva amplamente partilhada de que a política comercial deve pôr os valores sociais e ambientais, bem como a transparência e responsabilidade, no seu centro;

| C. | Considerando que as cadeias de valor mundiais (CVM) são uma realidade complexa, impulsionada pela tecnologia e em rápida mutação, que se tornaram um elemento fundamental da economia global dos dias de hoje e podem ajudar os países em desenvolvimento a se integrarem melhor na economia global e reduzirem a pobreza e criarem postos de trabalho, ao mesmo tempo que aumentam a capacidade de produção; considerando que, por um lado, as CVM abrem novas perspetivas para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, a participação da sociedade civil e das associações laborais e empresariais, e para a criação de emprego pelas empresas integradas na cadeia de produção, ao permitir-lhes centrar-se em funções específicas, aumentando simultaneamente a sua interdependência; considerando que, por outro lado, a sua natureza extremamente complexa, falta de transparência e diluição das responsabilidades podem implicar um risco acrescido de violações dos direitos humanos e laborais, impunidade factual por crimes ambientais e elisão e fraude fiscais em grande escala; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as cadeias de valor mundiais (CVM) são uma realidade complexa, impulsionada pela tecnologia e em rápida mutação, que se tornaram um elemento fundamental da economia global dos dias de hoje e podem ajudar os países em desenvolvimento a se integrarem melhor na economia global e reduzirem a pobreza e criarem postos de trabalho, ao mesmo tempo que aumentam a capacidade de produção; considerando que, por um lado, as CVM abrem novas perspetivas para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, a participação da sociedade civil e das associações laborais e empresariais, e para a criação de emprego pelas empresas integradas na cadeia de produção, ao permitir-lhes centrar-se em funções específicas, aumentando simultaneamente a sua interdependência; considerando que, por outro lado, a sua natureza extremamente complexa, falta de transparência e diluição das responsabilidades podem implicar um risco acrescido de violações dos direitos humanos e laborais, impunidade factual por crimes ambientais e elisão e fraude fiscais em grande escala;

| D. | Considerando que a política comercial deve contribuir para garantir um processo de produção transparente ao longo da cadeia de valor, assim como o cumprimento das normas ambientais, sociais e de segurança fundamentais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a política comercial deve contribuir para garantir um processo de produção transparente ao longo da cadeia de valor, assim como o cumprimento das normas ambientais, sociais e de segurança fundamentais;

| E. | Considerando que a política comercial e de investimento da UE deve manter o sistema multilateral como pedra angular e reforçar a posição da Europa em cadeias de abastecimento mundiais equitativas mas também proporcionar instrumentos para o estabelecimento de regras e responsabilidades claras dos governos e empresas, a fim de assegurar o cumprimento de compromissos internacionais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; considerando que a sustentabilidade e a transparência não são apenas uma questão de valores mas deverão também ser encaradas como verdadeiros motores de um acréscimo de valor acrescentado no comércio e investimento globais no contexto das CVM; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política comercial e de investimento da UE deve manter o sistema multilateral como pedra angular e reforçar a posição da Europa em cadeias de abastecimento mundiais equitativas mas também proporcionar instrumentos para o estabelecimento de regras e responsabilidades claras dos governos e empresas, a fim de assegurar o cumprimento de compromissos internacionais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; considerando que a sustentabilidade e a transparência não são apenas uma questão de valores mas deverão também ser encaradas como verdadeiros motores de um acréscimo de valor acrescentado no comércio e investimento globais no contexto das CVM;

| F. | Considerando que as PME (17) constituem uma parte importante das CVM e desempenham um papel importante na promoção do crescimento económico, do desenvolvimento sustentável e do emprego de qualidade e na fixação das populações nas suas regiões; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as PME (17) constituem uma parte importante das CVM e desempenham um papel importante na promoção do crescimento económico, do desenvolvimento sustentável e do emprego de qualidade e na fixação das populações nas suas regiões;

| G. | Considerando que a participação em CVM é benéfica para as PME em termos de crescimento e internacionalização; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro intitulado «Internacionalização das Pequenas e Médias Empresas», de 2015, apenas 31 % das PME da UE exerceram atividades comerciais fora do mercado interno nos três anos precedentes; considerando que muitas PME têm dificuldades no acesso a CVM internacionais e a nível da UE; considerando que a política comercial e os acordos comerciais podem contribuir para a superação dos obstáculos e desafios existentes para as PME no acesso às CVM; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a participação em CVM é benéfica para as PME em termos de crescimento e internacionalização; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro intitulado «Internacionalização das Pequenas e Médias Empresas», de 2015, apenas 31 % das PME da UE exerceram atividades comerciais fora do mercado interno nos três anos precedentes; considerando que muitas PME têm dificuldades no acesso a CVM internacionais e a nível da UE; considerando que a política comercial e os acordos comerciais podem contribuir para a superação dos obstáculos e desafios existentes para as PME no acesso às CVM;

| H. | Considerando que regimes voluntários em matéria de dever de diligência e transparência das CVM são utilizados e promovidos a nível mundial por parceiros económicos e sociais e ONG, com resultados substantivos e positivos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que regimes voluntários em matéria de dever de diligência e transparência das CVM são utilizados e promovidos a nível mundial por parceiros económicos e sociais e ONG, com resultados substantivos e positivos;

| I. | Considerando que, nas suas conclusões de maio de 2016, o Conselho sublinha a necessidade de defender continuamente a adoção de princípios, orientações e iniciativas acordados a nível internacional em matéria de RSE/CER, como os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, o Pacto Global das Nações Unidas, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, incluindo em países não membros da OCDE, contribuindo também para os esforços de luta contra a corrupção através da criação de meios empresariais mais abertos e transparentes. |
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I.

Considerando que, nas suas conclusões de maio de 2016, o Conselho sublinha a necessidade de defender continuamente a adoção de princípios, orientações e iniciativas acordados a nível internacional em matéria de RSE/CER, como os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, o Pacto Global das Nações Unidas, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, incluindo em países não membros da OCDE, contribuindo também para os esforços de luta contra a corrupção através da criação de meios empresariais mais abertos e transparentes.

| J. | Considerando que uma gestão global responsável das CVM é essencial para alinhar a política comercial com os valores europeus consagrados nos Tratados; considerando que tanto a Comissão como os Estados-Membros estão na primeira linha deste debate a nível mundial; |
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J.

Considerando que uma gestão global responsável das CVM é essencial para alinhar a política comercial com os valores europeus consagrados nos Tratados; considerando que tanto a Comissão como os Estados-Membros estão na primeira linha deste debate a nível mundial;

| K. | Considerando que várias convenções, orientações e regras internacionais visam a prevenção das violações dos direitos humanos; considerando que os países produtores em particular têm a obrigação de as aplicarem e criarem as condições jurídicas e económicas adequadas, em que as empresas possam operar e encontrar um lugar nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que os países produtores devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção; |
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K.

Considerando que várias convenções, orientações e regras internacionais visam a prevenção das violações dos direitos humanos; considerando que os países produtores em particular têm a obrigação de as aplicarem e criarem as condições jurídicas e económicas adequadas, em que as empresas possam operar e encontrar um lugar nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que os países produtores devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção;

| L. | Considerando que a UE deve dar uma resposta ainda mais eficaz ao «dumping» social e ambiental e às práticas concorrenciais e comerciais desleais e garantir condições de concorrência equitativas; |
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L.

Considerando que a UE deve dar uma resposta ainda mais eficaz ao «dumping» social e ambiental e às práticas concorrenciais e comerciais desleais e garantir condições de concorrência equitativas;

| M. | Considerando que a UE é o maior exportador e importador mundial de bens e serviços, o maior investidor direto estrangeiro e o maior destinatário de investimento direto estrangeiro (IDE); considerando que a UE deve utilizar esta força para beneficiar tanto os seus próprios cidadãos como os cidadãos de outras regiões do mundo, em particular nos países mais pobres; |
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M.

Considerando que a UE é o maior exportador e importador mundial de bens e serviços, o maior investidor direto estrangeiro e o maior destinatário de investimento direto estrangeiro (IDE); considerando que a UE deve utilizar esta força para beneficiar tanto os seus próprios cidadãos como os cidadãos de outras regiões do mundo, em particular nos países mais pobres;

| N. | Considerando que a UE elaborou regras juridicamente vinculativas em matéria de dever de diligência das empresas em setores específicos com um elevado risco de ocorrência de violações dos direitos humanos, como o da madeira e o dos minerais provenientes de zonas de conflito; considerando que alguns Estados-Membros também elaboraram legislação, como a lei britânica contra a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, que se aplica às grandes empresas francesas com mais de 5 000 trabalhadores, e a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil; considerando que a UE desenvolveu iniciativas para a promoção do dever de diligência e diversas resoluções do Parlamento Europeu instaram a UE a desenvolver normas vinculativas sobre esta matéria; |
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N.

Considerando que a UE elaborou regras juridicamente vinculativas em matéria de dever de diligência das empresas em setores específicos com um elevado risco de ocorrência de violações dos direitos humanos, como o da madeira e o dos minerais provenientes de zonas de conflito; considerando que alguns Estados-Membros também elaboraram legislação, como a lei britânica contra a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, que se aplica às grandes empresas francesas com mais de 5 000 trabalhadores, e a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil; considerando que a UE desenvolveu iniciativas para a promoção do dever de diligência e diversas resoluções do Parlamento Europeu instaram a UE a desenvolver normas vinculativas sobre esta matéria;

| O. | Considerando que a UE já deu passos importantes para uma gestão mais responsável das CVM a nível mundial, desenvolvendo parcerias específicas, como no caso do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e da Iniciativa sobre os Direitos dos Trabalhadores com Mianmar, e em determinadas questões, como no caso da iniciativa sobre os minerais provenientes de zonas de conflito, dos regulamentos sobre a exploração florestal ilegal, dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, dos relatórios das empresas sobre questões relativas às cadeias de abastecimento, da transparência das empresas sobre os pagamentos efetuados pelas indústrias extrativas e de exploração florestal aos governos, tal como sublinhado na comunicação «Comércio para Todos»; |
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O.

Considerando que a UE já deu passos importantes para uma gestão mais responsável das CVM a nível mundial, desenvolvendo parcerias específicas, como no caso do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e da Iniciativa sobre os Direitos dos Trabalhadores com Mianmar, e em determinadas questões, como no caso da iniciativa sobre os minerais provenientes de zonas de conflito, dos regulamentos sobre a exploração florestal ilegal, dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, dos relatórios das empresas sobre questões relativas às cadeias de abastecimento, da transparência das empresas sobre os pagamentos efetuados pelas indústrias extrativas e de exploração florestal aos governos, tal como sublinhado na comunicação «Comércio para Todos»;

| P. | Considerando que a comunicação «Comércio para Todos» afirma que a Comissão deve promover capítulos ambiciosos sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos de comércio e investimento; considerando que acordos de comércio e investimento concluídos recentemente pela UE contêm capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que obrigam as partes signatárias a assumirem compromissos sobre proteção dos direitos humanos, normas sociais e ambientais e responsabilidade social das empresas; considerando que estes capítulos denotam diferenças relativamente ao seu nível de ambição nos sucessivos acordos comerciais da UE; considerando que as normas laborais e ambientais não são restritas aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável mas devem ser eficazes em todos os domínios dos acordos comerciais; considerando que uma abordagem baseada no diálogo não impediu graves violações da liberdade de associação em alguns acordos de comércio livre; |
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P.

Considerando que a comunicação «Comércio para Todos» afirma que a Comissão deve promover capítulos ambiciosos sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos de comércio e investimento; considerando que acordos de comércio e investimento concluídos recentemente pela UE contêm capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que obrigam as partes signatárias a assumirem compromissos sobre proteção dos direitos humanos, normas sociais e ambientais e responsabilidade social das empresas; considerando que estes capítulos denotam diferenças relativamente ao seu nível de ambição nos sucessivos acordos comerciais da UE; considerando que as normas laborais e ambientais não são restritas aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável mas devem ser eficazes em todos os domínios dos acordos comerciais; considerando que uma abordagem baseada no diálogo não impediu graves violações da liberdade de associação em alguns acordos de comércio livre;

| Q. | Considerando que a situação especial das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é tal que, em alguns países, estas zonas estão isentas das leis laborais locais e proíbem ou limitam a atividade sindical e os seus trabalhadores não dispõem de vias de recurso, o que constitui uma clara violação das normas da OIT; |
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Q.

Considerando que a situação especial das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é tal que, em alguns países, estas zonas estão isentas das leis laborais locais e proíbem ou limitam a atividade sindical e os seus trabalhadores não dispõem de vias de recurso, o que constitui uma clara violação das normas da OIT;

| R. | Considerando que a falta de ética por parte das empresas é também uma consequência da ausência de boa governação e da impotência ou inexistência de autoridades públicas imparciais que atuem no interesse geral dos cidadãos; considerando que a corrupção, a falta de transparência das CVM e as derrogações à legislação laboral e à fiscalidade nas zonas francas industriais para exportação podem ter um impacto negativo nos direitos humanos, nomeadamente enfraquecendo as condições de trabalho digno e os sindicatos; |
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R.

Considerando que a falta de ética por parte das empresas é também uma consequência da ausência de boa governação e da impotência ou inexistência de autoridades públicas imparciais que atuem no interesse geral dos cidadãos; considerando que a corrupção, a falta de transparência das CVM e as derrogações à legislação laboral e à fiscalidade nas zonas francas industriais para exportação podem ter um impacto negativo nos direitos humanos, nomeadamente enfraquecendo as condições de trabalho digno e os sindicatos;

| S. | Considerando que, de acordo com a OIT, 21 milhões de pessoas a nível mundial são vítimas de trabalho forçado, muitas das quais são exploradas no âmbito das CVM; considerando que o trabalho forçado na economia privada gera lucros ilegais no valor de 150 mil milhões de USD por ano; |
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S.

Considerando que, de acordo com a OIT, 21 milhões de pessoas a nível mundial são vítimas de trabalho forçado, muitas das quais são exploradas no âmbito das CVM; considerando que o trabalho forçado na economia privada gera lucros ilegais no valor de 150 mil milhões de USD por ano;

| T. | Considerando que, graças ao seu mandato mundial, competência técnica e experiência, a OIT, em colaboração com os seus membros, está bem colocada para liderar uma ação global para a defesa do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que o Comité da OIT para o Trabalho Digno nas Cadeias de Abastecimento Mundiais instou a uma avaliação das insuficiências que conduziram a um défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais e a uma reflexão sobre as iniciativas e normas necessárias para a promoção do trabalho digno e para facilitar uma redução do défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais; |
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T.

Considerando que, graças ao seu mandato mundial, competência técnica e experiência, a OIT, em colaboração com os seus membros, está bem colocada para liderar uma ação global para a defesa do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que o Comité da OIT para o Trabalho Digno nas Cadeias de Abastecimento Mundiais instou a uma avaliação das insuficiências que conduziram a um défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais e a uma reflexão sobre as iniciativas e normas necessárias para a promoção do trabalho digno e para facilitar uma redução do défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais;

| U. | Considerando que é necessário adotar uma abordagem multilateral, global e holística relativamente à responsabilidade das empresas pelas violações dos direitos humanos e em matéria de sustentabilidade ambiental no contexto do comércio global e, em particular, nas CVM; considerando, por conseguinte, que é importante que a UE continua a liderar estes debates a nível mundial; considerando que a UE se posicionou na vanguarda de uma reforma do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema jurisdicional multilateral; considerando que igual progresso é esperado noutras áreas críticas como a execução das obrigações dos investidores em relação aos direitos humanos; |
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U.

Considerando que é necessário adotar uma abordagem multilateral, global e holística relativamente à responsabilidade das empresas pelas violações dos direitos humanos e em matéria de sustentabilidade ambiental no contexto do comércio global e, em particular, nas CVM; considerando, por conseguinte, que é importante que a UE continua a liderar estes debates a nível mundial; considerando que a UE se posicionou na vanguarda de uma reforma do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema jurisdicional multilateral; considerando que igual progresso é esperado noutras áreas críticas como a execução das obrigações dos investidores em relação aos direitos humanos;

| V. | Considerando que a produção no âmbito de cadeias de valor mundiais ocorre em diferentes jurisdições com diferentes níveis de proteção dos direitos humanos e aplicação da legislação social, laboral e ambiental; considerando que as vítimas de violações dos direitos humanos em que estão envolvidas empresas transnacionais podem deparar-se com múltiplos obstáculos no acesso a vias de recurso judicial; |
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V.

Considerando que a produção no âmbito de cadeias de valor mundiais ocorre em diferentes jurisdições com diferentes níveis de proteção dos direitos humanos e aplicação da legislação social, laboral e ambiental; considerando que as vítimas de violações dos direitos humanos em que estão envolvidas empresas transnacionais podem deparar-se com múltiplos obstáculos no acesso a vias de recurso judicial;

| W. | Considerando que a igualdade de género em todas as políticas da UE está solidamente consagrada no artigo 8.o do TFUE; considerando que os acordos de comércio e investimento tendem a afetar as mulheres e os homens de forma diferente, devido às desigualdades de género estruturais; considerando que a perspetiva de igualdade de género é muitas vezes ignorada na análise das cadeias de valor mundiais; considerando que, segundo a OIT, em 2012, 21 milhões de pessoas a nível mundial (55 % das quais são mulheres e raparigas) foram vítimas de trabalho forçado, sendo 90 % destas exploradas na economia privada por particulares ou empresas; |
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W.

Considerando que a igualdade de género em todas as políticas da UE está solidamente consagrada no artigo 8.o do TFUE; considerando que os acordos de comércio e investimento tendem a afetar as mulheres e os homens de forma diferente, devido às desigualdades de género estruturais; considerando que a perspetiva de igualdade de género é muitas vezes ignorada na análise das cadeias de valor mundiais; considerando que, segundo a OIT, em 2012, 21 milhões de pessoas a nível mundial (55 % das quais são mulheres e raparigas) foram vítimas de trabalho forçado, sendo 90 % destas exploradas na economia privada por particulares ou empresas;

| X. | Considerando que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em certos segmentos das cadeias de abastecimento mundiais do vestuário, da horticultura, dos telefones móveis e do turismo, mas que tendem a concentrar-se mais em formas de emprego com salários ou estatuto inferiores aos dos homens, o que conduz a uma segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de salários e de condições de trabalho entre homens e mulheres e a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços; |
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X.

Considerando que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em certos segmentos das cadeias de abastecimento mundiais do vestuário, da horticultura, dos telefones móveis e do turismo, mas que tendem a concentrar-se mais em formas de emprego com salários ou estatuto inferiores aos dos homens, o que conduz a uma segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de salários e de condições de trabalho entre homens e mulheres e a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços;

| Y. | Considerando que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a proteção dos direitos da criança; considerando que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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Y.

Considerando que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a proteção dos direitos da criança; considerando que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| Z. | Considerando que os serviços estão a ter uma maior participação nas CVM, em particular no setor industrial; considerando que esta maior integração dos serviços nas CVM exigirá acordos que apoiem a economia digital, incluindo o livre fluxo de dados; |
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Z.

Considerando que os serviços estão a ter uma maior participação nas CVM, em particular no setor industrial; considerando que esta maior integração dos serviços nas CVM exigirá acordos que apoiem a economia digital, incluindo o livre fluxo de dados;

| AA. | Considerando que o desenvolvimento de cadeias de valor mundiais contribui para a integração de serviços na produção de bens; considerando que uma parte importante do valor dos produtos importados é acrescentada por serviços prestados pelos países importadores; |
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AA.

Considerando que o desenvolvimento de cadeias de valor mundiais contribui para a integração de serviços na produção de bens; considerando que uma parte importante do valor dos produtos importados é acrescentada por serviços prestados pelos países importadores;

| AB. | Considerando que os Estados-Membros da UE são os maiores exportadores de serviços financeiros a nível mundial, e este setor é de importância estratégica na política comercial da UE; considerando que a inclusão de disposições relativas aos serviços financeiros nos acordos externos da UE, nomeadamente ACL, suscita algumas preocupações legítimas relativamente aos seus potenciais efeitos negativos em termos de branqueamento de capitais e evasão e elisão fiscais e sublinha ainda mais a importância de considerar a utilização de instrumentos para fazer face a estes problemas; considerando que os acordos comerciais e de investimento oferecem uma boa oportunidade de aumentar a cooperação no combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à fraude, evasão e elisão fiscais; |
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AB.

Considerando que os Estados-Membros da UE são os maiores exportadores de serviços financeiros a nível mundial, e este setor é de importância estratégica na política comercial da UE; considerando que a inclusão de disposições relativas aos serviços financeiros nos acordos externos da UE, nomeadamente ACL, suscita algumas preocupações legítimas relativamente aos seus potenciais efeitos negativos em termos de branqueamento de capitais e evasão e elisão fiscais e sublinha ainda mais a importância de considerar a utilização de instrumentos para fazer face a estes problemas; considerando que os acordos comerciais e de investimento oferecem uma boa oportunidade de aumentar a cooperação no combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à fraude, evasão e elisão fiscais;

| AC. | Considerando que uma rotulagem transparente e informativa pode ser um instrumento para permitir que os consumidores da UE façam escolhas mais informadas e adequadas; considerando que, além do preço e da origem de um produto, critérios sociais e ambientais deverão também ser disponibilizados aos consumidores da UE; considerando que estes critérios podem ser desenvolvidos tecnicamente em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, que estabelece condições a respeitar pelo processo de produção para permitir a venda de um produto; |
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AC.

Considerando que uma rotulagem transparente e informativa pode ser um instrumento para permitir que os consumidores da UE façam escolhas mais informadas e adequadas; considerando que, além do preço e da origem de um produto, critérios sociais e ambientais deverão também ser disponibilizados aos consumidores da UE; considerando que estes critérios podem ser desenvolvidos tecnicamente em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, que estabelece condições a respeitar pelo processo de produção para permitir a venda de um produto;

| AD. | Considerando que o respeito integral pelos direitos humanos na cadeia de produção e o pleno cumprimento das normas de segurança alimentar pelas mercadorias introduzidas em livre circulação no mercado europeu devem ser assegurados quer pelos Estados quer pelas empresas; considerando que a responsabilidade não deve ser suportada exclusivamente pelos consumidores, cuja escolha é limitada quer pelos recursos pessoais (economia, tempo, conhecimento) quer por elementos externos (informação, ofertas); |
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AD.

Considerando que o respeito integral pelos direitos humanos na cadeia de produção e o pleno cumprimento das normas de segurança alimentar pelas mercadorias introduzidas em livre circulação no mercado europeu devem ser assegurados quer pelos Estados quer pelas empresas; considerando que a responsabilidade não deve ser suportada exclusivamente pelos consumidores, cuja escolha é limitada quer pelos recursos pessoais (economia, tempo, conhecimento) quer por elementos externos (informação, ofertas);

| AE. | Considerando que as regras de origem são cada vez mais importantes no contexto das CVM, em que a produção tende a abranger vários países; considerando que regras de origem permissivas podem criar obstáculos adicionais para o estabelecimento de uma plena transparência e responsabilidade nas cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que as regras de origem são cada vez mais importantes no contexto das CVM, em que a produção tende a abranger vários países; considerando que regras de origem permissivas podem criar obstáculos adicionais para o estabelecimento de uma plena transparência e responsabilidade nas cadeias de abastecimento;

| AF. | Considerando que procedimentos aduaneiros melhores, harmonizados e mais eficientes na Europa e no estrangeiro contribuem para a facilitação do comércio e o cumprimento dos respetivos requisitos em matéria de facilitação de comércio, assim como contribuem para impedir a entrada de falsificações e mercadorias ilegais, objeto de «dumping» ou contrafeitas no mercado único, que enfraquece o crescimento económico da UE e expõe os consumidores da UE a sérios riscos; considerando que um maior acesso aos dados aduaneiros sobre as importações com destino à UE aumentaria a transparência e responsabilidade das CVM; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que procedimentos aduaneiros melhores, harmonizados e mais eficientes na Europa e no estrangeiro contribuem para a facilitação do comércio e o cumprimento dos respetivos requisitos em matéria de facilitação de comércio, assim como contribuem para impedir a entrada de falsificações e mercadorias ilegais, objeto de «dumping» ou contrafeitas no mercado único, que enfraquece o crescimento económico da UE e expõe os consumidores da UE a sérios riscos; considerando que um maior acesso aos dados aduaneiros sobre as importações com destino à UE aumentaria a transparência e responsabilidade das CVM;

| AG. | Considerando que num mundo em que as redes de produção são fragmentadas, a distinção entre importações e exportações é esbatida, na medida em que os fatores de produção importados representam uma parte significativa das exportações, e os direitos aduaneiros são acumulados de cada vez que produtos intermédios são comercializados além-fronteiras; considerando que a eficiência dos procedimentos alfandegários e fronteiriços se reveste de especial importância neste contexto; |
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AG.

Considerando que num mundo em que as redes de produção são fragmentadas, a distinção entre importações e exportações é esbatida, na medida em que os fatores de produção importados representam uma parte significativa das exportações, e os direitos aduaneiros são acumulados de cada vez que produtos intermédios são comercializados além-fronteiras; considerando que a eficiência dos procedimentos alfandegários e fronteiriços se reveste de especial importância neste contexto;

| AH. | Considerando que os incentivos comerciais dos regimes SPG e SPG+ proporcionam um melhor acesso ao mercado aos países em desenvolvimento em contrapartida do respeito de normas laborais, ambientais e sociais; |
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AH.

Considerando que os incentivos comerciais dos regimes SPG e SPG+ proporcionam um melhor acesso ao mercado aos países em desenvolvimento em contrapartida do respeito de normas laborais, ambientais e sociais;

| AI. | Considerando que o regime SPG+ é um instrumento essencial de política comercial da UE, que oferece um melhor acesso ao mercado e é dotado de um mecanismo de rigoroso acompanhamento, para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis; |
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AI.

Considerando que o regime SPG+ é um instrumento essencial de política comercial da UE, que oferece um melhor acesso ao mercado e é dotado de um mecanismo de rigoroso acompanhamento, para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis;

| AJ. | Considerando que a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) pode propiciar uma ainda maior integração efetiva em CVM; |
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AJ.

Considerando que a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) pode propiciar uma ainda maior integração efetiva em CVM;

Posição da UE nas CVM

| 1. | Frisa que a política comercial e de investimento deve ter por objetivos conferir poder de influência, a criação de condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, a promoção da competitividade europeia e facilitar o nivelamento por cima das normas; insta a Comissão a assegurar a coerência entre as políticas ambiental, de saúde pública, comercial, de investimento e industrial da UE e a promover a estratégia de reindustrialização europeia e a transição para uma economia hipocarbónica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que uma maior integração da UE nas cadeias de valor mundiais não pode ser feita em detrimento do modelo social e regulamentar europeu e da promoção de um crescimento sustentável; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a Comissão a apoiar o conhecimento e adesão aos regimes de comércio justo existentes, como referido na estratégia «Comércio para Todos», tanto no quadro do plano da UE para a sustentabilidade como do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem instrumentos reforçados de defesa comercial com vista a combater as práticas comerciais desleais, que tenham em conta o «dumping» social e ambiental; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que avalie as consequências da utilização de instrumentos de defesa comercial pela UE e por países terceiros para a integração efetiva de empresas da UE em CVM; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de uma harmonização das regras e um reforço da coordenação e supervisão pela UE da aplicação dos direitos de importação pelos Estados-Membros (incluindo os direitos aduaneiros convencionais, anti-dumping e compensatórios) sobre todos os tipos de produtos primários e mercadorias, em particular no caso de declarações de origem falsas (tanto nos regimes preferenciais como não preferenciais) e de subavaliação e descrição incorreta das mercadorias; |
| --- | --- |

6.

CVM e multilateralismo

| 7. | Exorta a Comissão a trabalhar ativamente no âmbito da OMC com vista a aumentar a transparência e definir e promover regras multilaterais de comércio, incluindo a gestão sustentável das CVM, que devem incluir, em especial, os seguintes elementos:






  — | requisitos obrigatórios em matéria de transparência e dever de diligência em relação às cadeias de abastecimento com base nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; |
| --- | --- | --- |

7.

—

requisitos obrigatórios em matéria de transparência e dever de diligência em relação às cadeias de abastecimento com base nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

| — | normas mínimas de saúde e segurança que reconheçam, nomeadamente, o direito dos trabalhadores à criação de comissões de segurança; |
| --- | --- |

—

normas mínimas de saúde e segurança que reconheçam, nomeadamente, o direito dos trabalhadores à criação de comissões de segurança;

| — | um nível mínimo de proteção social e o respeito das normas laborais da OIT; |
| --- | --- |

—

um nível mínimo de proteção social e o respeito das normas laborais da OIT;

| — | o direito à negociação coletiva; |
| --- | --- |

—

o direito à negociação coletiva;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a participar ativamente em todos os fóruns multilaterais nos domínios empresarial, das CVM, dos direitos laborais e humanos, do crescimento económico e desenvolvimento sustentável, promovendo simultaneamente os valores europeus consagrados nos Tratados e tendo em conta a necessidade fundamental de proteção das características específicas das PME; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com as negociações em curso de um tratado vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem de forma construtiva nestas negociações e terem um papel ativo e contribuírem para o desenvolvimento de propostas concretas, incluindo o acesso a vias de recurso, investindo todos os seus esforços na obtenção de um resultado positivo e incentivando a uma igual participação dos parceiros comerciais; exorta a Comissão, neste contexto, a examinar a possibilidade de prever um dever de diligência obrigatório alargado, incluindo a nível global; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação e aumentarem a eficácia dos planos de ação nacionais de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; sublinha que oito dos 13 planos de ação nacionais já aprovados são de Estados-Membros da UE e congratula-se com o facto de estarem em elaboração mais 11 planos de ação nacionais de Estados-Membros da UE; solicita à Comissão que preste assistência e promova a aplicação destes princípios orientadores das Nações Unidas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a convergência das normas internacionais sobre empresas e direitos humanos, em particular entre os princípios orientadores das Nações Unidas e as linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a inclusão integral do trabalho digno e dos quatro pilares da Agenda do Trabalho Digno da OIT nos ODS das Nações Unidas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem efetivamente estas normas e trabalharem no âmbito da OIT com vista à adoção de uma nova norma laboral internacional de trabalho digno nas CVM, que exija, em particular, que todas as empresas procedam à gestão contínua do risco de impacto das suas atividades nos direitos humanos dos trabalhadores e comunidades e tomem medidas adequadas para prevenir e atenuar estas atividades e prever uma compensação das pessoas afetadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia todas as iniciativas mundiais de combate à corrupção, incluindo a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), o Processo de Kimberley, a Conferência Internacional sobre a região dos Grandes Lagos (CIRGL), os princípios enunciados no Pacto Mundial das Nações Unidas para as Empresas, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e o Guia do Dever de Diligência da OCDE para cadeias de aprovisionamento responsáveis de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco; recorda a obrigação dos países produtores de, nomeadamente, aplicar e fazer cumprir legislação adequada, também no domínio do estabelecimento do Estado de direito e da luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que, neste domínio, para além da importação e da exportação de minerais e metais, a existência de disposições transparentes em matéria de direitos de exploração e de direitos aduaneiros é vital para o desenvolvimento das zonas de conflito ou de alto risco; salienta, por conseguinte, a necessidade de fazer um levantamento das atuais medidas de responsabilidade social aplicadas pelas empresas europeias e de melhorar a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas, para que estas possam ser identificadas de um modo mais eficaz e, assim, contribuir para a criação de um quadro comum de ação a nível europeu; exorta a Comissão a intensificar as iniciativas relacionadas com a responsabilidade social das empresas e o dever de diligência em toda a cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que um acesso fiável às matérias-primas é importante para a competitividade a nível global; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a importância de aplicar, fazer cumprir e transpor a legislação em vigor em matéria de CMV aos níveis regional, nacional e internacional; |
| --- | --- |

16.

Responsabilidade das empresas

| 17. | Salienta que o comércio e os direitos humanos se reforçam mutuamente e que a comunidade empresarial tem um papel importante a desempenhar na oferta de incentivos positivos para promover os direitos humanos, a democracia e a responsabilidade das empresas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com as numerosas iniciativas promissoras tomadas pelo setor privado, como códigos de conduta, rotulagem, autoavaliação e auditorias sociais, que são um contributo importante para as melhorias recentes de padrões em matéria de respeito dos direitos humanos e direitos dos trabalhadores no âmbito das cadeias de abastecimento mundiais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta a sua profunda preocupação pelos casos de violação dos direitos humanos e ameaças à sustentabilidade ambiental, ocorridos na sequência de decisões de gestão tomadas por algumas empresas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reconhece a importância da existência de regras internacionais claras em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE), CVM e dever de diligência; congratula-se com a combinação inteligente de ações regulamentares e voluntárias, que conduziu a alguns resultados positivos nos últimos anos e permitiu às empresas encontrar a sua própria dinâmica e medidas inovadoras; salienta que a coordenação, a partilha de informações e a troca de boas práticas podem contribuir para um aumento de eficiência das iniciativas no domínio das cadeias de valor privadas e públicas e produzir resultados positivos; recorda, no entanto, que a RSE voluntária pode também conduzir a uma concorrência desleal em relação aos fornecedores que optem por cumprir as normas laborais e ambientais internacionais, e não é suficiente por si só para garantir que as empresas cumpram integralmente as normas e obrigações internacionais com a aplicação da política em matéria de dever de diligência; salienta, por conseguinte, a necessidade proceder a um levantamento das medidas em matéria de responsabilidade social das empresas em aplicação pelas empresas europeias, a fim de poder identificar mais eficazmente as boas práticas e contribuir para a criação de um quadro de ação comum a nível europeu; está firmemente convicto de que a UE deve procurar rapidamente formas com que desenvolver estratégias e regras de transparência das CVM, incluindo a eventual consideração de medidas imediatas no sentido do desenvolvimento de regras vinculativas e dotadas de meios de coação, as vias de recurso associadas e mecanismos de acompanhamento independentes com a participação das instituições da UE, dos Estados-Membros e da sociedade civil; salienta que estas obrigações deverão seguir as etapas necessárias descritas nos princípios orientadores das Nações Unidas e nas linhas diretrizes da OCDE, relativas à identificação pró-ativa dos riscos para os direitos humanos, à elaboração de planos de ação rigorosos e demonstráveis com vista a prevenir ou atenuar estes riscos, à resposta adequada às violações conhecidas e à transparência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a dar um maior destaque a estas disposições e promover a adesão às linhas diretrizes setoriais da OCDE e aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos; realça a necessidade de um diálogo formal com a sociedade civil no âmbito do processo de aplicação, através de estruturas criadas nos capítulos dedicados ao comércio e desenvolvimento sustentável; apela à Comissão para que apoie a ação dos organismos internacionais de normalização, como a Organização Internacional de Normalização (incluindo a norma ISO 26000) e a Iniciativa Global sobre a elaboração de relatórios, de modo a encorajar as empresas a apresentar relatórios sobre sustentabilidade e criação de valor na cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a garantir o cumprimento pelas empresas europeias e internacionais das linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais e das linhas diretrizes setoriais da OCDE, como as orientações em matéria de dever diligência para cadeias de abastecimento responsáveis de minerais provenientes de zonas afetadas por conflitos; recomenda o reforço do papel dos pontos de contacto nacionais da OCDE e da sua cooperação com instituições nacionais e regionais independentes para a proteção dos direitos humanos, tendo em vista melhorar a governação das CVM; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a atualizar a sua abordagem da RSE, tendo em vista um reforço das normas sociais e ambientais e, em particular, insistindo na inclusão de disposições em matéria de RSE nos acordos de comércio e investimento negociados pela UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que a coordenação e a troca das informações e boas práticas podem contribuir para tornar mais eficazes as iniciativas públicas e privadas relativas às cadeias de valor; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que o Parlamento solicitou, em 2010, a publicação pelas empresas dos seus balanços de RSE, a introdução de requisitos em matéria de dever de diligência para todas as empresas e a consolidação do conceito de RSE com base numa definição harmonizada das relações entre empresas-mãe, de modo a estabelecer a responsabilidade jurídica de cada uma delas; observa, portanto, com satisfação o facto de a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade ser obrigatória para as grandes empresas a partir de 2017, nos termos da diretiva relativa às informações não financeiras; observa, no entanto, que a divulgação de informações não financeiras pelas grandes empresas ainda não é extensiva a todos os participantes nas CVM; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota da iniciativa «cartão verde», lançada por alguns parlamentos nacionais na sequência da adoção da lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais; insta a Comissão a estudar a apresentação de propostas em matéria de dever de diligência das empresas que operam tanto no interior como no exterior da UE, tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional francês sobre a lei francesa, designadamente sobre a proporcionalidade das sanções; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que as políticas em matéria de RSE devem ter em conta as características especiais das PME e ser suficientemente flexíveis para garantir que estas não sejam sujeitas a encargos desproporcionados; convida, por conseguinte, a Comissão a criar um serviço de assistência específico às PME, dando especial atenção às pequenas e microempresas, e a apoiá-las com programas adaptados de reforço de capacidades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que as CVM não terminam quando o produto chega ao consumidor mas incluem os resíduos e o seu tratamento; insta a que seja tido em conta o ciclo de vida completo dos produtos e a um alargamento de perspetiva sobre as CVM, de modo a incluir disposições sobre uma eliminação de resíduos sem danos para as pessoas ou o ambiente; exorta a UE a incentivar a cooperação internacional e a coerência legislativa em matéria de produtos e materiais em fim de vida e auxiliar ao desenvolvimento pelos países parceiros de regulamentação nacional e capacidades de coação mais fortes; exorta a UE a garantir a aplicação da rastreabilidade a esta fase da vida dos produtos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão a agir rapidamente, na linha das propostas detalhadas contidas na resolução do Parlamento, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros; |
| --- | --- |

29.

Criação de um papel mais proeminente para iniciativas do setor privado

| 30. | Sublinha os resultados da participação do setor privado; salienta que as empresas do setor privado devem prosseguir estratégias de sustentabilidade, não só para prevenir prejuízos de reputação mas também porque isto lhes oferece novas oportunidades e reduz a sua dependência de recursos escassos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta o papel crucial dos consumidores (e dos efeitos da má publicidade); recorda que nenhum consumidor quer continuar a comprar produtos fabricados por crianças ou homens e mulheres explorados, ou produtos que provocam danos ambientais graves; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a encontrar novas formas de apoiar os esforços do setor privado no sentido de tornar as cadeias de valor mundiais mais sustentáveis e desenvolver modelos de negócio inclusivos e parcerias multilaterais conexas do setor privado; |
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32.

| 33. | Sublinha que é necessária uma combinação inteligente entre financiamento privado e público para a promoção de cadeias de valor mundiais sustentáveis; considera que tal deve ter por base as estruturas e programas existentes com provas dadas na promoção de uma conduta empresarial responsável; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com as múltiplas iniciativas promissoras adotadas pelo setor privado, tais como códigos de conduta, rotulagem, autoavaliação e auditorias sociais, e reconhece o Pacto Global das Nações Unidas, a norma ISO 26000 sobre responsabilidade social, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais como instrumentos que podem mobilizar a responsabilidade no âmbito das atividades comerciais das empresas; insta as empresas, sejam elas europeias ou não, a aplicarem o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a integrarem as suas conclusões nas políticas e procedimentos internos, afetando recursos e responsabilidades em consonância e assegurando a sua devida aplicação; salienta que isto exige a afetação de recursos suficientes; salienta que a transparência e a comunicação no que toca às medidas tomadas para evitar violações dos direitos humanos em países terceiros são cruciais para possibilitar um controlo democrático adequado e permitir que os consumidores façam escolhas com base em factos; |
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34.

Acordos de comércio livre da UE e CVM

| 35. | Congratula-se com a nova estratégia comercial e de investimento para a União Europeia, «Comércio para Todos»; convida a Comissão a responder, na sua política comercial e de investimento e nos acordos de comércio livre, aos desafios relacionados com o desenvolvimento das CVM, através da consideração das seguintes medidas:






  a) | Reforço das avaliações ex ante do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, adicionando requisitos de avaliação em matéria de direitos humanos e de género, e tornar as avaliações ex post do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, com contributos da sociedade civil, obrigatórias e disponíveis ao público; |
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35.

a)

Reforço das avaliações ex ante do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, adicionando requisitos de avaliação em matéria de direitos humanos e de género, e tornar as avaliações ex post do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, com contributos da sociedade civil, obrigatórias e disponíveis ao público;

| b) | Aplicação integral das recomendações do Parlamento de 2010 e 2016 relativas a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre, que deverão incluir um capítulo abrangente, dotado de meios de coação e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e consideração dos seguintes aspetos:






  i) | um compromisso de cada uma das Partes em ratificar e aplicar as oito convenções principais e as quatro convenções prioritárias da OIT, bem como os acordos multilaterais internacionais em matéria de ambiente; |
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b)

Aplicação integral das recomendações do Parlamento de 2010 e 2016 relativas a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre, que deverão incluir um capítulo abrangente, dotado de meios de coação e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e consideração dos seguintes aspetos:

i)

um compromisso de cada uma das Partes em ratificar e aplicar as oito convenções principais e as quatro convenções prioritárias da OIT, bem como os acordos multilaterais internacionais em matéria de ambiente;

| ii) | a inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos e do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no âmbito dos mecanismos gerais de resolução de litígios em pé de igualdade com as outras partes do acordo; |
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ii)

a inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos e do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no âmbito dos mecanismos gerais de resolução de litígios em pé de igualdade com as outras partes do acordo;

| iii) | a possibilidade de recurso e ressarcimento através de um procedimento de apresentação de queixas disponível para os parceiros sociais e a sociedade civil; |
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iii)

a possibilidade de recurso e ressarcimento através de um procedimento de apresentação de queixas disponível para os parceiros sociais e a sociedade civil;

| iv) | medidas dissuasivas eficazes: incluindo sob a forma de uma reparação pecuniária, em caso de violações graves e comprovadas das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável; |
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iv)

medidas dissuasivas eficazes: incluindo sob a forma de uma reparação pecuniária, em caso de violações graves e comprovadas das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

| c) | A inclusão de disposições anticorrupção e disposições relativas à proteção de denunciantes, no âmbito das competências da UE, em todos os futuros acordos de comércio livre e acordos de investimento; salienta, neste contexto, que as partes signatárias dos acordos de comércio e investimento devem adotar medidas para promover a participação ativa do setor privado, de organizações da sociedade civil e de grupos consultivos nacionais na aplicação dos programas e cláusulas anticorrupção dos acordos internacionais de comércio e investimento; |
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c)

A inclusão de disposições anticorrupção e disposições relativas à proteção de denunciantes, no âmbito das competências da UE, em todos os futuros acordos de comércio livre e acordos de investimento; salienta, neste contexto, que as partes signatárias dos acordos de comércio e investimento devem adotar medidas para promover a participação ativa do setor privado, de organizações da sociedade civil e de grupos consultivos nacionais na aplicação dos programas e cláusulas anticorrupção dos acordos internacionais de comércio e investimento;

| d) | A inclusão de cláusulas suspensivas, fixando um nível mínimo das normas sociais, ambientais e de segurança, incluindo a saúde e bem-estar dos animais, em todos os acordos de comércio livre da UE, impedindo, desta forma, que as partes desçam o nível das suas normas sociais, ambientais e de segurança, no intuito de promover as exportações e atrair investimentos; |
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d)

A inclusão de cláusulas suspensivas, fixando um nível mínimo das normas sociais, ambientais e de segurança, incluindo a saúde e bem-estar dos animais, em todos os acordos de comércio livre da UE, impedindo, desta forma, que as partes desçam o nível das suas normas sociais, ambientais e de segurança, no intuito de promover as exportações e atrair investimentos;

| e) | A inclusão de disposições em matéria de transparência fiscal (incluindo as normas fundamentais da OCDE relativas à transparência) e reforço da cooperação na luta contra o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscais e a elisão fiscal no âmbito dos acordos de comércio livre, que devem ser devidamente refletidas em requisitos de abertura do mercado de serviços financeiros; |
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e)

A inclusão de disposições em matéria de transparência fiscal (incluindo as normas fundamentais da OCDE relativas à transparência) e reforço da cooperação na luta contra o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscais e a elisão fiscal no âmbito dos acordos de comércio livre, que devem ser devidamente refletidas em requisitos de abertura do mercado de serviços financeiros;

| f) | O complemento de todas as disposições precedentes com medidas de apoio aos países em desenvolvimento e o acompanhamento rigoroso da sua aplicação, nomeadamente através de contributos dos parlamentos e partes interessadas nacionais, incluindo a sociedade civil; |
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f)

O complemento de todas as disposições precedentes com medidas de apoio aos países em desenvolvimento e o acompanhamento rigoroso da sua aplicação, nomeadamente através de contributos dos parlamentos e partes interessadas nacionais, incluindo a sociedade civil;

| g) | O aumento da ligação entre as prioridades acordadas bilateralmente para a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre e o apoio financeiro dos programas de cooperação para o desenvolvimento da UE; |
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g)

O aumento da ligação entre as prioridades acordadas bilateralmente para a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre e o apoio financeiro dos programas de cooperação para o desenvolvimento da UE;

| 36. | Recorda o papel essencial que as PME podem desempenhar nas cadeias de valor mundiais, por um lado, e os benefícios de uma maior integração das PME nestas cadeias, por outro; insta a Comissão a incluir um capítulo relativo às PME em todos os futuros acordos comerciais; insta ainda a Comissão, neste contexto, a avaliar as estruturas de apoio existentes, disponíveis para as PME que queiram aceder às cadeias de valor mundiais e a rever e, se necessário, atualizar a estratégia «Pequenas empresas, grande mundo», de 2011, por forma a facilitar ainda mais a participação das PME nas cadeias de valor mundiais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha que as cadeias de valor mundiais incluem frequentemente produção e serviços de zonas francas industriais para exportação (ZFIE), em que as normas laborais e ambientais são diferentes do resto do país em causa e são, com frequência, restritas; insta a Comissão a assegurar que as normas sociais e ambientais acordadas no âmbito de acordos de comércio livre sejam aplicáveis em todo o território dos parceiros comerciais, incluindo as ZFIE; |
| --- | --- |

37.

Rotulagem, rastreabilidade e dados aduaneiros

| 38. | Exorta a UE a trabalhar com vista a soluções adequadas e eficientes para a introdução de um sistema obrigatório, transparente e eficaz de rotulagem referente à rastreabilidade social e ambiental, ao longo de toda a cadeia de produção, em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, com a promoção, em paralelo, de ações análogas a nível internacional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a estudar a introdução de legislação estabelecendo regras de rotulagem sobre a origem dos produtos que entram no mercado da UE, ou a propor regras que garantam uma rastreabilidade efetiva; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a Comissão e incentiva os Estados-Membros a procurar formas que permitam que entidades com um interesse público em causa acedam, com justificação adequada e mediante pedido apresentado por motivos de interesse público, aos dados aduaneiros recolhidos junto de operadores que comercializam produtos ou mercadorias importados para a UE; |
| --- | --- |

40.

Jurisdição e acesso a vias de recurso

| 41. | Reafirma a necessidade urgente de um tratamento eficaz das violações dos direitos humanos cometidas pelas empresas transnacionais quando estas violações ocorrem e de uma resposta às questões jurídicas decorrentes da dimensão extraterritorial das empresas, em particular por via do estabelecimento de responsabilidades jurídicas solidárias ao longo das cadeias de abastecimento; exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas no sentido de ultrapassar os obstáculos financeiros e processuais enfrentados pelas vítimas nas ações civis; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reitera o seu apelo à Comissão para refletir sobre a extensão das regras jurisdicionais previstas no regulamento Bruxelas I aos arguidos de países terceiros em processos contra empresas que tenham um vínculo claro com um Estado-Membro ou empresas para as quais a UE representa um mercado de escoamento essencial, e convida a Comissão a apresentar rapidamente, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Relembra que as empresas devem estabelecer mecanismos de reclamação a nível operacional para os trabalhadores afetados pelas suas operações, incluindo nas ZFIE; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas adequadas para ultrapassarem os entraves jurídicos, processuais e institucionais ao acesso a vias de recurso eficazes; |
| --- | --- |

43.

Igualdade de género e direitos das crianças

| 44. | Recorda que a igualdade de género está solidamente estabelecida em todas as políticas da UE, conforme disposto no artigo 8.o do TFUE; lamenta o facto de a perspetiva de género não ser referida na estratégia «Comércio para Todos» e solicita à Comissão que tenha em conta a perspetiva de género e a capacitação das mulheres na sua revisão intercalar desta estratégia; insta a Comissão a garantir que a perspetiva de género seja integrada na política comercial e de investimento, na estratégia em matéria de ajuda ao comércio e em todos os futuros acordos de comércio livre e avaliações de impacto; exorta a Comissão a continuar as discussões e negociações no âmbito da OMC, para que a perspetiva de género seja tida em conta na política de comércio e investimento da OMC; exorta a Comissão a recolher dados desagregados por género sobre as cadeias de valor mundiais, em especial no setor agrícola, tendo em conta a capacitação das mulheres para além da questão salarial, os fatores que conduzem à violência contra as mulheres e os fatores sociais, como a licença parental e a saúde, com vista a elaborar formas jurídicas de ultrapassar os efeitos secundários negativos das cadeias de valor mundiais; congratula-se com o facto de a questão da igualdade de género fazer parte das negociações relativas à modernização do acordo UE-Chile e ser objeto do futuro acordo atualizado; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita uma análise exaustiva das diferenças e desigualdades no âmbito das cadeias de valor mundiais no que se refere: (i) às diferenças de género na utilização do tempo, resultantes principalmente da responsabilidade primária das mulheres pelo trabalho reprodutivo; (ii) às diferenças de género no acesso aos fatores e recursos produtivos, nomeadamente à terra, ao crédito, à formação e às redes; e (iii) às diferenças de género resultantes de falhas e discriminação a nível dos mercados e instituições; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Realça que as mulheres constituem as principais vítimas e que, muito frequentemente, o tráfico de seres humanos para exploração laboral, no caso das mulheres, é concomitante ao tráfico sexual e ao feminicídio; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Propõe que, a nível do comércio internacional e das políticas comerciais da UE sobre as cadeias de valor mundiais, seja desenvolvida uma estratégia específica destinada a proteger formalmente aqueles que denunciam feminicídios, o tráfico de seres humanos para exploração laboral e o tráfico sexual e a defender as vítimas; salienta que estes denunciantes devem beneficiar de um reconhecimento e de uma proteção análogos aos solicitados no caso dos denunciantes no domínio do comércio internacional e na UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Relembra que as mulheres empregadas são em cada vez maior número mas continuem a estar sobrerrepresentadas em empregos pouco qualificados e com baixos salários, sem acesso a medidas de proteção social, nomeadamente proteção na maternidade, sendo, com demasiada frequência, alvo de discriminação e assédio sexual; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as administrações regionais e locais a promoverem uma contratação pública sustentável, com a aplicação de requisitos específicos em matéria de direitos humanos e cumprimento do direito internacional, em particular no tocante à promoção da igualdade de género e às regras de concorrência europeias, assim como de transparência dos fornecedores e das suas cadeias de abastecimento internacionais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha a importância da ratificação pelos países que ainda não o fizeram da Convenção n.o 182 da OIT relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e da Convenção n.o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego; recorda o compromisso da UE em eliminar as piores formas de trabalho infantil a nível mundial, de harmonia com os seus valores, que incluem a interdição do trabalho infantil no quadro da ação externa da UE, como previsto no artigo 21.o do TUE; reitera o seu apelo para que os controlos das importações e das cadeias de abastecimento sejam harmonizados e reforçados, por forma a assegurar que apenas produtos que não sejam fruto de trabalho forçado, trabalho infantil ou escravatura moderna entrem no mercado da UE; salienta o seu apoio às iniciativas existentes de apoio às PME e organizações de pequenos agricultores, com vista à sua obtenção de uma maior percentagem de valor gerado nas cadeias de valor mundiais, como no caso do comércio justo; sublinha a importância da inclusão da luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de comércio livre da UE, através de um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável, a fim de garantir que este objetivo seja partilhado pelos parceiros comerciais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a defender vigorosamente esta proposta em todos os fóruns internacionais, incluindo a OIT, a OCDE, a ONU e a OMC, com vista à realização de progressos no combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil; realça, neste contexto, que o objetivo de que os produtos sejam isentos de trabalho infantil é apenas alcançável se for associado a salários vitais mínimos para os membros da família das crianças; |
| --- | --- |

50.

Países em desenvolvimento

| 51. | Sublinha que as cadeias de valor mundiais constituem uma oportunidade importante para as empresas dos países em desenvolvimento, em particular as PME, desenvolverem uma ligação com a economia mundial; salienta que políticas específicas e medidas de acompanhamento são essenciais para a consecução deste objetivo e para que as potenciais vantagens sejam extensivas a todos os trabalhadores dos países nossos parceiros comerciais, em particular políticas destinadas a tornar os procedimentos administrativos mais eficientes ou ajudar as empresas em causa a aumentar o valor acrescentado e ampliar a sua participação em cadeias de valor mundiais, melhorando simultaneamente as suas normas sociais e ambientais; salienta que a revisão do SPG e do SPG + deve incluir regras vinculativas em matéria de direitos humanos e laborais e proteção ambiental; observa que muitos países em desenvolvimento dispõem de capacidade e recursos limitados para fazer cumprir efetivamente as normas e regulamentações sociais e ambientais; exorta a UE a reforçar a criação de capacidades e prestar assistência técnica, sempre que possível e necessário, aos governos dos países em desenvolvimento parceiros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda a agenda de objetivos de desenvolvimento sustentável para 2030 e as suas abordagens em matéria de produção sustentável, consumo sustentável e trabalho digno, e convida a Comissão a comunicar de forma transparente as informações sobre cada um dos ODS em causa nos seus relatórios; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que utilizem o comércio para promover o desenvolvimento sustentável e a boa governação, em conformidade com os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento; salienta que os acordos de comércio e investimento celebrados pela UE com os países em desenvolvimento devem ser compatíveis com os ODS; reitera o direito dos países em desenvolvimento de regulamentar o investimento de modo a determinar obrigações e direitos para todos os investidores, incluindo os estrangeiros, tendo em vista a proteção dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio, que, se aplicado adequadamente, simplificará e modernizará os procedimentos aduaneiros, tornando mais fácil a integração no sistema de comércio mundial dos países em desenvolvimento, que geralmente têm maiores barreiras fronteiriças; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a apoiar a efetiva participação das PME nas cadeias de valor mundiais, apoiando o encontro e as parcerias entre PME e grupos de pequenos agricultores nos países em desenvolvimento, com vista a garantir uma maior parte do valor para os produtores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção social, ambiental e dos direitos humanos, como no caso do comércio justo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta a Comissão a assegurar que as condições em matéria de direitos humanos associadas às preferências comerciais unilaterais concedidas no âmbito do SPG são efetivamente impostas e acompanhadas, e que os procedimentos previstos no caso de eventual incumprimento destas condições são aplicados, em plena conformidade com o regulamento SPG; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Espera que a revisão intercalar do SPG clarifique as definições e forneça uma avaliação aprofundada do regime atual; considera que a política comercial deve constituir um meio para incentivar os parceiros comerciais da UE a adotar normas sociais, laborais e ambientais mais elevadas, o que seria possível com incentivos como preferências pautais adicionais para os produtos produzidos de forma sustentável; pensa que este objetivo exige uma revisão do regulamento SPG e sugere, neste contexto, a inclusão no seu âmbito de condições relativas à responsabilidade social das empresas, de modo a assegurar o cumprimento pelas empresas transnacionais das obrigações jurídicas nacionais e internacionais nos domínios dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais; apela a uma especial atenção para a situação dos direitos dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos nas ZFIE e insta a Comissão a ter em conta esta questão, em estreita cooperação com a OIT, na revisão do SPG; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissão a certificar-se de que todos os projetos de apoio ao desenvolvimento financiados pela UE, incluindo projetos de financiamento misto, sejam não só totalmente alinhados com os princípios de eficácia do desenvolvimento internacionalmente aceites como também respeitem na íntegra o princípio do consentimento livre, prévio e informado, tal como estabelecido na Convenção n.o 169 da OIT; |
| --- | --- |

57.

Regras de origem

| 58. | Observa que regras de origem simplificadas, eficazes e preferenciais são essenciais no contexto das CVM; reconhece que a inflexibilidade e complexidade das regras de origem podem prejudicar a eficiência dos padrões de comércio; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a, na medida do possível, utilizar regras de origem multilaterais como regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre; insta a Comissão a, na elaboração de regras de origem preferenciais específicas no âmbito de acordos de comércio livre, baixar os requisitos em matéria de valor acrescentado e permitir a inclusão da alteração de subposição pautal e da «transformação simples» como regras de origem; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Solicita à Comissão, no caso específico das negociações de acordos de comércio livre com países beneficiários dos regimes de preferências SPG e TMA, que garanta que a elaboração das regras de origem não implique um desvio de processos económicos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que uma acumulação acrescida no âmbito de acordos de comércio livre não deve ser encarada como um instrumento de liberalização sub-reptícia, mas antes um instrumento para permitir a especialização de países em atividades económicas de acordo com uma lógica de vantagem comparativa; |
| --- | --- |

61.

Direitos de propriedade intelectual e fluxos de dados

| 62. | Congratula-se com o compromisso da Comissão para com a proteção de todo o espetro de direitos de propriedade intelectual (DPI), nomeadamente as patentes, as marcas registadas, os direitos de autor, os desenhos, as indicações geográficas, as marcas de origem e os medicamentos, assegurando, simultaneamente, o acesso a medicamentos a preços acessíveis, tanto a nível da OMC como por via de acordos de comércio livre; insta a Comissão a tomar medidas suplementares quanto a uma possível extensão da proteção de indicação geográfica a produtos não agrícolas, como já se verifica em vários países terceiros por via de sistemas jurídicos diferentes; apela a um processo aberto e inclusivo para uma melhor cooperação com países terceiros parceiros com vista a combater a fraude e os produtos de contrafação, que exploram a confiança nas marcas comerciais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reconhece que a inovação digital e os fluxos de dados são motores cruciais da economia de serviços e um elemento essencial das CVM das empresas industriais convencionais, pelo que os requisitos de localização obrigatória devem ser limitados na medida do possível tanto dentro como fora da Europa, permitindo a acomodação das isenções necessárias com base em fins públicos legítimos, como a proteção dos consumidores e a proteção dos direitos fundamentais; recorda que a proteção dos fluxos de dados e o direito ao respeito pela vida privada não são obstáculos ao comércio mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do TUE, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 12.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

63.

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Organização Mundial do Comércio e à CNUCED. |
| --- | --- |

64.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0208.

(4)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0196.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0098.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0252.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0265.

(11)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(12)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(13)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(14)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

(15)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(16)  http://childrenandbusiness.org

(17)  Ver a definição de PME: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32003H0361&from=EN

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Quarta-feira, 13 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/48 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/48

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P8_TA(2017)0334

Relações políticas da UE com a Índia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a Índia (2017/2025(INI))

(2018/C 337/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a parceria estratégica UE-Índia, estabelecida em 2004, e o plano de ação conjunto da parceria estratégica Índia-UE, de 7 de setembro de 2005, |
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—

Tendo em conta a parceria estratégica UE-Índia, estabelecida em 2004, e o plano de ação conjunto da parceria estratégica Índia-UE, de 7 de setembro de 2005,

| — | Tendo em conta o programa de ação UE-Índia para 2020 e a declaração comum, adotados na 13.a Cimeira UE-Índia, |
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—

Tendo em conta o programa de ação UE-Índia para 2020 e a declaração comum, adotados na 13.a Cimeira UE-Índia,

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da UE, de junho de 2016, |
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Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da UE, de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de setembro de 2001, intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (COM(2001)0469), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de setembro de 2001, intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (COM(2001)0469),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (1),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 28 de outubro de 2004, sobre as relações entre a UE e a Índia (2), |
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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 28 de outubro de 2004, sobre as relações entre a UE e a Índia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de setembro de 2008, sobre a preparação da Cimeira UE-Índia (Marselha, 29 de setembro de 2008) (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de setembro de 2008, sobre a preparação da Cimeira UE-Índia (Marselha, 29 de setembro de 2008) (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia, nomeadamente as resoluções relativas a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia, nomeadamente as resoluções relativas a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação — um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação — um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a pirataria marítima (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a pirataria marítima (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (8),

| — | Tendo em conta a missão da Comissão dos Assuntos Externos à Índia, em 21 e 22 de fevereiro de 2017, |
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Tendo em conta a missão da Comissão dos Assuntos Externos à Índia, em 21 e 22 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a 11.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Ulã Bator, em 15 e 16 de julho de 2016, e a 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), realizada em Ulã Bator, em 21 e 22 de abril de 2016, bem como as respetivas declarações adotadas em ambas as reuniões, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a 11.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Ulã Bator, em 15 e 16 de julho de 2016, e a 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), realizada em Ulã Bator, em 21 e 22 de abril de 2016, bem como as respetivas declarações adotadas em ambas as reuniões,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0242/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0242/2017),

| A. | Considerando que a UE e a Índia constituem as duas maiores democracias do mundo, ambas com uma rica história cultural, e estão fortemente empenhas na promoção da paz, da estabilidade, da segurança, da prosperidade, do desenvolvimento sustentável e da justiça social, bem como no respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e da boa governação; |
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A.

Considerando que a UE e a Índia constituem as duas maiores democracias do mundo, ambas com uma rica história cultural, e estão fortemente empenhas na promoção da paz, da estabilidade, da segurança, da prosperidade, do desenvolvimento sustentável e da justiça social, bem como no respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e da boa governação;

| B. | Considerando que a UE e a Índia têm construído ao longo das duas últimas décadas uma parceria estratégica baseada em valores e interesses partilhados, uma vez que são parceiros naturais e fatores de estabilidade no atual mundo multipolar; considerando que esta parceria estratégica deve ser aprofundada, uma vez que tem um elevado potencial para introduzir uma nova dinâmica a nível internacional, incluindo no âmbito das Nações Unidas, e abordar questões como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ou os contactos interpessoais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE e a Índia têm construído ao longo das duas últimas décadas uma parceria estratégica baseada em valores e interesses partilhados, uma vez que são parceiros naturais e fatores de estabilidade no atual mundo multipolar; considerando que esta parceria estratégica deve ser aprofundada, uma vez que tem um elevado potencial para introduzir uma nova dinâmica a nível internacional, incluindo no âmbito das Nações Unidas, e abordar questões como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ou os contactos interpessoais;

| C. | Considerando que na 13.a Cimeira UE-Índia, que teve lugar em 30 de março de 2016 após uma interrupção de quatro anos, foi adotado um novo roteiro para a parceria estratégica para os próximos cinco anos; |
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C.

Considerando que na 13.a Cimeira UE-Índia, que teve lugar em 30 de março de 2016 após uma interrupção de quatro anos, foi adotado um novo roteiro para a parceria estratégica para os próximos cinco anos;

| D. | Considerando que foram adotadas várias declarações conjuntas na 13.a Cimeira EU-Índia: relativa a uma agenda comum para a migração e a mobilidade, sobre uma parceria Índia-UE para a água, sobre uma parceria para uma energia não poluente e para o clima e sobre a luta contra o terrorismo; |
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D.

Considerando que foram adotadas várias declarações conjuntas na 13.a Cimeira EU-Índia: relativa a uma agenda comum para a migração e a mobilidade, sobre uma parceria Índia-UE para a água, sobre uma parceria para uma energia não poluente e para o clima e sobre a luta contra o terrorismo;

| E. | Considerando que a UE e a Índia, enquanto importantes parceiros económicos, comerciais e de investimento, e tendo em conta que a UE é o principal parceiro comercial da Índia, mantêm negociações desde 2007, tendo em vista a celebração de um ambicioso acordo de comércio livre e de investimento, que deve ser concluído o mais rapidamente possível; considerando que o programa de ação UE-Índia para 2020 reitera o compromisso de ambas as partes de criarem um ambiente económico estável que seja favorável ao aumento do comércio e da cooperação económica; |
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E.

Considerando que a UE e a Índia, enquanto importantes parceiros económicos, comerciais e de investimento, e tendo em conta que a UE é o principal parceiro comercial da Índia, mantêm negociações desde 2007, tendo em vista a celebração de um ambicioso acordo de comércio livre e de investimento, que deve ser concluído o mais rapidamente possível; considerando que o programa de ação UE-Índia para 2020 reitera o compromisso de ambas as partes de criarem um ambiente económico estável que seja favorável ao aumento do comércio e da cooperação económica;

| F. | Considerando que uma maior coordenação entre a UE e os seus Estados-Membros no que respeita à sua relação com a Índia permitiria o reforço da parceria estratégica; |
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F.

Considerando que uma maior coordenação entre a UE e os seus Estados-Membros no que respeita à sua relação com a Índia permitiria o reforço da parceria estratégica;

| G. | Considerando que a Índia é uma democracia dinâmica e uma sociedade aberta com uma imprensa livre e uma sociedade civil ativa; considerando que a UE e a Índia procederam regularmente a um intercâmbio de boas práticas em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente sobre questões relacionadas com a liberdade de expressão e de associação e o Estado de Direito, bem como relacionadas com o tratamento dos migrantes, o respeito das minorias e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, tal como a UE se comprometeu a fazer; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Índia é uma democracia dinâmica e uma sociedade aberta com uma imprensa livre e uma sociedade civil ativa; considerando que a UE e a Índia procederam regularmente a um intercâmbio de boas práticas em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente sobre questões relacionadas com a liberdade de expressão e de associação e o Estado de Direito, bem como relacionadas com o tratamento dos migrantes, o respeito das minorias e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, tal como a UE se comprometeu a fazer;

As bases sólidas de uma parceria importante

| 1. | Manifesta o seu total apoio a uma parceria mais estreita e forte entre a UE e a Índia, alicerçada nas suas ligações políticas, económicas, sociais e culturais, e assente nos valores comuns da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do pluralismo, bem como no respeito mútuo e nos interesses comuns; |
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1.

| 2. | Considera que o reforço das relações políticas entre os dois parceiros pode contribuir positivamente para fomentar a cooperação regional e internacional num mundo que enfrenta múltiplos desafios globais, tais como as tensões de segurança, o desrespeito pelo direito internacional, o terrorismo, o extremismo e a radicalização, a criminalidade organizada transnacional e a corrupção, a migração irregular e o tráfico de seres humanos, os efeitos das alterações climáticas, a pobreza, a desigualdade e o desrespeito pelos direitos humanos, bem como o aumento do populismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que, sendo as duas maiores democracias do mundo, a UE e a Índia têm uma responsabilidade comum de promover a paz, o Estado de Direito e os direitos humanos em todo o mundo, nomeadamente através do reforço da sua cooperação ao nível das Nações Unidas; |
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3.

| 4. | Entende que a relação entre a UE e a Índia tem crescido de forma significativa em qualidade e âmbito desde a Declaração Política Conjunta de 1993; realça a importância da parceria estratégica UE-Índia estabelecida em 2004 e destinada a reconhecer os seus laços estreitos e o desejo de reforçar e intensificar as suas relações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a parceria entre a UE e a Índia ainda não atingiu o seu pleno potencial; considera que é necessário um maior empenho político de ambos os lados para tornar a relação mais dinâmica e frutuosa em relação aos desafios que os dois parceiros enfrentam a nível regional e internacional; solicita que seja incrementado o investimento destinado a reforçar os laços entre a UE27 e a Índia; sublinha a importância de uma avaliação plena do funcionamento da parceria estratégica para gerar ideias sobre as eventuais formas de a desenvolver; |
| --- | --- |

5.

Uma parceria mais forte para benefício tanto da UE como da Índia

| 6. | Congratula-se com a realização da 13a Cimeira UE-Índia, em Bruxelas, em 30 de março de 2016; insta a UE e a Índia a organizarem cimeiras todos os anos, tal como se comprometeram, tendo em conta que tais encontros de alto nível contribuem positivamente para o reforço da cooperação, a compreensão mútua e a visibilidade recíproca; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a aprovação do programa de ação UE-Índia para 2020, que constitui um roteiro para intensificar a parceria estratégica para os próximos cinco anos; regista, com agrado, o restabelecimento, em 2016, da cooperação em diversos domínios, como a segurança, a luta contra o terrorismo, a migração e a mobilidade, o comércio, a transferência de tecnologias e a cultura, as alterações climáticas, o desenvolvimento, a energia e a água; solicita a aplicação efetiva do programa de ação, com etapas e prazos claros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apoio ao estabelecimento de um acordo de comércio livre (ACL) abrangente e ambicioso entre a UE e a Índia, que deve ser económico, social e politicamente benéfico para ambas as partes; recorda que a UE é o maior bloco comercial do mundo e que a Índia tem uma das maiores taxas de crescimento do PIB a nível mundial; lembra igualmente que a UE é o principal parceiro da Índia em termos de comércio e de investimento e que as importações e exportações entre ambos estão sensivelmente equilibradas; |
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8.

| 9. | Constata, com agrado, o facto de a UE e a Índia estarem a retomar o debate sobre as formas de dar continuidade às negociações relativas a um ACL, também conhecido como um acordo alargado sobre comércio e investimento; insta ambas as partes a darem continuidade às negociações, tendo em vista a conclusão do acordo alargado sobre comércio e investimento o mais rapidamente possível, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos e tendo em conta as normas internacionais com que ambas as partes se comprometeram, incluindo as estabelecidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o princípio da responsabilidade social das empresas; reconhece que tal acordo, considerando de forma equilibrada as preocupações de ambas as partes, pode garantir que as medidas beneficiem tanto os cidadãos europeus como os indianos, por exemplo, através da luta contra a pobreza e da promoção do respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recomenda a adoção, a nível da UE, de uma estratégia coerente para as suas relações com a Índia, com prioridades claras; chama a atenção para a importância de as instituições da UE e os Estados-Membros aplicarem essa estratégia de forma coerente e coordenada; considera que as prioridades da UE para a Índia poderiam igualmente ser definidas no quadro de uma estratégia atualizada para as relações UE-Ásia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o compromisso do Banco Europeu de Investimento (BEI) de favorecer o investimento de longo prazo na Índia em infraestruturas essenciais para o desenvolvimento económico, social e sustentável ao nível ambiental; solicita ao BEI que concretize este compromisso e reforce o seu apoio ao investimento sustentável na Índia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância de um diálogo interparlamentar estruturado para o funcionamento da parceria estratégica; exorta o Presidente do Parlamento indiano a criar um Grupo de Amizade Índia-Europa, composto por deputados do Lok Sabha e do Rajya Sabha, e que constituiria o homólogo da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a República da Índia; |
| --- | --- |

12.

Um programa de cooperação alargado em matéria de política externa e de segurança

| 13. | Reitera que, no atual ambiente internacional, tanto a UE como a Índia enfrentam desafios prementes em matéria de segurança, que exigem uma resposta diplomática associada a um reforço da dissuasão, ao respeito pelo direito internacional e à cooperação entre estados democráticos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o potencial considerável de sinergias reforçadas entre a UE e a Índia, no que diz respeito à política externa e de segurança; entende que o diálogo regular e coerente pode preparar o caminho para a compreensão mútua e, consequentemente, para uma maior coordenação entre os programas da UE e da Índia em matéria de política externa, a nível regional e internacional, nomeadamente sobre temas que geraram divergências no passado; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o compromisso assumido no programa de ação UE-Índia para 2020 de criar mecanismos de consulta em matéria de política externa e de segurança; salienta o valor acrescentado do aumento da frequência e do peso dos intercâmbios de alto nível neste domínio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE, em conjunto com os Estados-Membros, e a Índia a continuarem e intensificarem os seus esforços na promoção de um multilateralismo efetivo e regulamentado a nível global; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Conselho a apoiarem a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a candidatura a Índia a membro permanente; incentiva a UE e a Índia a coordenarem, tanto quanto possível, as suas posições e iniciativas ao nível das Nações Unidas sobre questões em que a cooperação pode fazer a diferença, mas também noutras instâncias internacionais, tais como a OMC; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece os inestimáveis intercâmbios intensos sobre questões de preocupação global realizados no quadro do Encontro Ásia-Europa, um fórum de cooperação multilateral que inclui tanto a UE como a Índia; apoia os processos de integração regional na Ásia, tanto a nível político como económico, uma vez que podem contribuir positivamente para a redução do número de conflitos e para a prosperidade da região; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta o valor acrescentado significativo da cooperação entre a UE e a Índia no apoio aos processos democráticos na Ásia; sublinha, ademais, a importância de a UE e a Índia coordenarem as suas políticas de ajuda humanitária e de desenvolvimento, tendo em conta o elevado nível de atividade em matéria de desenvolvimento levado a cabo por ambos os lados na Ásia, a fim de contribuírem positivamente para o desenvolvimento político, económico e social nos países em causa, nomeadamente no que se refere às minorias ou aos apátridas, como os Rohingya; solicita o reforço do diálogo para esse fim; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Toma nota da declaração conjunta UE-Índia sobre a luta contra o terrorismo, de 30 de março de 2016, destinada a reforçar a cooperação em matéria de prevenção e luta contra a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo; realça que é importante dar continuidade à cooperação entre os serviços de segurança e as forças policiais da UE e da Índia, no âmbito do acordo em vigor com a Europol; recomenda que se facilite o intercâmbio de informação e de boas práticas entre a Índia e a UE, incluindo com os seus Estados-Membros; incentiva ambas as partes a defenderem em conjunto a adoção da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional a nível das Nações Unidas, bem como o aumento da eficácia das classificações de organização terrorista por parte desta instituição; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância de uma cooperação mais estreita entre a UE e a Índia no Afeganistão, a fim de contribuir, nomeadamente, para a implantação de um processo de paz e de reconciliação liderados por afegãos, para a criação de instituições estáveis e que funcionem de modo adequado, bem como para a emergência de um contexto político e económico que permita a consolidação da paz e da segurança; incentiva, em particular, o reforço da coordenação política nos domínios militar e de segurança, do apoio ao desenvolvimento e das medidas que visem o contexto regional; realça que o processo «Coração da Ásia» representa um fórum regional importante para a criação de um clima de confiança e para a colaboração a nível político; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela para que sejam envidados novos esforços de aproximação e de restabelecimento de relações de boa vizinhança entre a Índia e o Paquistão, através de um diálogo abrangente e, eventualmente, uma abordagem por etapas, começando por um debate sobre questões técnicas e medidas de criação de confiança, que, em última análise, conduzam a reuniões políticas de alto nível; sublinha a importância de que se reveste a dimensão bilateral no sentido de trabalhar para o estabelecimento de uma paz e de uma cooperação duradouras entre a Índia e o Paquistão, que poderiam contribuir de forma positiva para a segurança e o desenvolvimento económico da região; salienta, ademais, que, enquanto potências nucleares, a responsabilidade no que se refere à paz incumbe a ambos os Estados; insta a UE a promover e apoiar o processo de reconciliação entre a Índia e o Paquistão; sublinha a extrema importância da luta contra o terrorismo, sob todas as suas formas e manifestações, nomeadamente o terrorismo patrocinado pelo Estado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recomenda uma maior cooperação em matéria de desarmamento mundial, não proliferação de armas de destruição maciça e segurança nuclear, que constituem objetivos nos quais a UE e a Índia estão empenhadas; insta, nesse contexto, os Estados-Membros a apoiarem a candidatura da Índia a regimes de controlo das exportações, como o Grupo de Fornecedores Nucleares, o Regime de Controlo da Tecnologia de Mísseis, o Acordo de Wassenaar ou o Grupo da Austrália; congratula-se com o facto de a Índia ter ratificado o Protocolo Adicional da AIEA; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com a posição firme da Índia e da UE relativa aos programas nucleares e balísticos ilegais da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que constituem uma ameaça para a paz internacional e regional, e incentiva o reforço da cooperação a fim de garantir uma vasta aplicação das sanções das Nações Unidas contra a RPDC; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista as preocupações da Índia relativamente à China, tendo especialmente em conta a política assertiva desse país no mar da China Meridional, a sua considerável modernização militar, a sua relação estratégica com o Paquistão e as questões fronteiriças por resolver; considera que apenas um diálogo genuíno baseado nos princípios do direito internacional pode contribuir para ultrapassar essas diferenças e criar um clima de confiança; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista, com agrado, o apoio manifestado pela UE e pela Índia, na 13.a Cimeira EU-Índia, à plena aplicação do acordo de Minsk por todas as partes no conflito no leste da Ucrânia; recorda que a UE condenou veementemente as ações agressivas da Rússia e tem uma política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol; espera que, através do diálogo, a UE e a Índia possam continuar a alinhar as suas posições; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Encoraja a UE e a Índia a aprofundarem o intercâmbio de pontos de vista, tanto no âmbito das cimeiras, como nas suas consultas periódicas em matéria de política externa e segurança, sobre a situação no Médio Oriente, bem como sobre domínios de cooperação suscetíveis de contribuir para o aumento da estabilidade da região, nomeadamente através de medidas a nível internacional; chama a atenção, em particular, para a importância da cooperação para garantir uma solução política duradoura na Síria, no âmbito do atual quadro estabelecido pelas Nações Unidas, em linha com o comunicado de Genebra, de 30 de junho de 2012, e para apoiar a reconstrução e a reconciliação pós-acordo, uma vez iniciada uma transição política credível liderada e apropriada pelos sírios; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a UE e a Índia podem melhorar a sua colaboração e intercâmbio de boas práticas no que diz respeito aos países africanos, a fim de garantir que os seus esforços de desenvolvimento sejam complementares; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça as vantagens mútuas significativas que a UE e a Índia podem obter a partir do reforço da sua cooperação em domínios como a segurança marítima, a cibersegurança e a proteção de dados, bem como a migração e a mobilidade; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que a UE e a Índia partilham interesses essenciais e salienta que estes países devem reforçar a cooperação no domínio da segurança marítima, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a pirataria, bem como a preservação da paz e da estabilidade e assegurar a linha de comunicação marítima no mar da China Meridional e no Oceano Índico; recomenda, por conseguinte, o desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados conjuntos em matéria de segurança marítima e de luta contra a pirataria, bem como de uma interpretação comum da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que tenha em conta a liberdade de navegação, resolva todas as questões pendentes e identifique as medidas de cooperação conjuntas mais adequadas no âmbito da convenção; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com a adoção de uma declaração conjunta da UE e da Índia, sobre uma parceria para uma energia não poluente e para o clima, na 13.a Cimeira UE-Índia em março de 2016; sublinha o impacto positivo da Índia e da UE nas negociações do Acordo de Paris sobre o Clima e a liderança a nível mundial de ambos os parceiros; insta ambos os parceiros a aumentar os seus esforços a fim de garantir que todas as partes signatárias aplicam o acordo; solicita, nesse sentido, a intensificação da cooperação entre a UE e a Índia no domínio da energia, e, em particular, no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Assinala com interesse a adoção de uma declaração conjunta da UE e da Índia, sobre uma parceria para a água, na 13.a Cimeira UE-Índia em março de 2016; solicita à União, nesse sentido, que reforce a sua cooperação com a Índia e intensifique o seu apoio aos projetos indianos de gestão sustentável da água, como o «Clean Ganga»; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista com agrado a declaração conjunta relativa a uma agenda comum para a migração e a mobilidade, que tem como objetivo oferecer um quadro para a colaboração na promoção da migração regular, prevenir a migração irregular e o tráfico de seres humanos e maximizar o impacto da mobilidade sobre o desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que os contactos entre as populações devem ser uma das principais dimensões da parceria estratégica entre a UE e a Índia; sublinha, em particular, a importância do reforço dos intercâmbios no domínio do ensino, da cultura e da investigação científica, nomeadamente em matéria de tecnologias da informação, e congratula-se, por conseguinte, com o aumento do número de intercâmbios de alunos ao abrigo do programa Erasmus+, que deve ser mais alargado; regista, de igual modo, com agrado as perspetivas de cooperação no desenvolvimento de competências e no âmbito da iniciativa «Make in India», tal como definido no programa de ação para 2020, e sublinha a sua importância para a intensificação das relações comerciais e sociais; solicita que estudantes, cientistas, investigadores e profissionais do sexo feminino integrem de forma equitativa estes programas; |
| --- | --- |

33.

Um intercâmbio reforçado sobre a dimensão dos direitos humanos da parceria

| 34. | Regozija-se com o compromisso reiterado de reforçar o intercâmbio relativo à dimensão dos direitos humanos da parceria estratégica UE-Índia, uma vez que os cidadãos de ambas as partes poderão beneficiar de uma maior cooperação relativamente a numerosas questões em matéria de direitos humanos; salienta, em particular, a necessidade de reforçar o intercâmbio e a coordenação entre os dois parceiros, no quadro das Nações Unidas, nomeadamente na aplicação das recomendações feitas no âmbito do Exame Periódico Universal em matérias de direitos humanos; sublinha igualmente a importância dos Diálogos em matéria de Direitos Humanos; observa que não tem havido intercâmbio desde 2013 e apela a que o diálogo entre as partes tenha lugar o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Relembra a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; reitera o seu apelo a uma moratória imediata sobre as execuções na Índia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera que a liberdade de expressão e de associação são parte integrante de uma sociedade democrática dinâmica; compreende a necessidade de adotar medidas para aumentar a transparência e introduzir limitações às atividades financiadas por intervenientes estrangeiros, que possam constituir um risco para a paz e a estabilidade, ou para a segurança interna; manifesta a sua preocupação, contudo, com os efeitos da legislação indiana em vigor sobre a participação estrangeira no financiamento de ONG (Lei sobre as Contribuições Externas) na liberdade de expressão e de associação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece os esforços significativos envidados pelas autoridades indianas com vista a combater todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação com base na casta; regista com preocupação, porém, que a discriminação com base na casta continua a dar origem a abusos, e incentiva as autoridades indianas, por conseguinte, a intensificarem os seus esforços com vista a erradicarem esta violação dos direitos humanos; encoraja a Índia, ademais, a assegurar a plena proteção das minorias, em particular das minorias étnicas e religiosas, e salienta a importância de promover a tolerância relativamente à diversidade para a prevenção de violência entre as várias comunidades; saúda o facto de o Supremo Tribunal da Índia ter decidido reabrir o inquérito aos julgamentos sobre violência contra cristãos em 2008 e compensar adequadamente as vítimas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta a Índia a ratificar a Convenção contra a Tortura e o seu Protocolo Facultativo e a Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que, no contexto do compromisso reiterado entre a UE e a Índia de reforçar a cooperação em matéria de direitos humanos, os direitos das mulheres devem ser incluídos na ordem de trabalho do diálogo sobre direitos humanos entre os dois parceiros; congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo indiano de melhorar os direitos das mulheres e introduzir a igualdade entre homens e mulheres na programação das políticas, e encoraja as autoridades indianas a tomarem novas medidas no sentido de investigar e prevenir a violência baseada no género e promover a igualdade entre homens e mulheres; congratula-se, ademais, com o facto de a UE estar a financiar projetos na Índia que visam combater a violência contra as mulheres e as crianças e recomenda que se mantenha este financiamento; solicita a melhoria dos direitos das pessoas LGBTI e a revogação da secção 377 do código penal indiano; |
| --- | --- |

39.

o

o o

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Índia. |
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40.

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(1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 77.

(2)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 179.

(3)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

(4)  JO C 8 E de 14.1.2010, p. 69.

(5)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0120.

(7)  JO C 261 E de 10.9.2013, p. 34.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0424.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/54 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/54

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P8_TA(2017)0341

Objeção a um ato delegado: soja geneticamente modificada DAS-68416-4

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051451 — 2017/2780(RSP))

(2018/C 337/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051451), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051451),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 12 de junho de 2017, não foi emitido parecer; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 12 de junho de 2017, não foi emitido parecer;

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de janeiro de 2017 e publicado em 16 de março de 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de janeiro de 2017 e publicado em 16 de março de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de 14 de fevereiro de 2017 de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de 14 de fevereiro de 2017 de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 25 de janeiro de 2011, a Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-68416-4 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 25 de janeiro de 2011, a Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-68416-4 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 26 de janeiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, subsequentemente publicado em 16 de março de 2017 (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 26 de janeiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, subsequentemente publicado em 16 de março de 2017 (5);

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| D. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); que as avaliações mais preocupantes consideram, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal, que os dados apresentados até ao momento pelo requerente não são suficientes para completar a avaliação do pedido e que os estudos limitados dificultam uma avaliação completa dos riscos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); que as avaliações mais preocupantes consideram, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal, que os dados apresentados até ao momento pelo requerente não são suficientes para completar a avaliação do pedido e que os estudos limitados dificultam uma avaliação completa dos riscos;

| E. | Considerando que os Estados-Membros criticaram, nomeadamente: a falta de estudos sobre o efeito da soja geneticamente modificada na saúde humana e animal, que impede a conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente; a seleção e a localização dos sítios para a avaliação comparativa; o facto de a avaliação do risco toxicológico não poder ser concluído na ausência de um teste de toxicidade adequado com material vegetal de soja DAS-68416-4; a falta de informação sobre os herbicidas complementares que podem ser utilizados na cultura geneticamente modificada e respetivos metabolitos; o facto de a avaliação nutricional ser apoiada por um estudo do setor, que não permite tirar conclusões científicas; e o facto de a proposta de um plano de monitorização ambiental apresentada pelo requerente não atingir os objetivos definidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros criticaram, nomeadamente: a falta de estudos sobre o efeito da soja geneticamente modificada na saúde humana e animal, que impede a conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente; a seleção e a localização dos sítios para a avaliação comparativa; o facto de a avaliação do risco toxicológico não poder ser concluído na ausência de um teste de toxicidade adequado com material vegetal de soja DAS-68416-4; a falta de informação sobre os herbicidas complementares que podem ser utilizados na cultura geneticamente modificada e respetivos metabolitos; o facto de a avaliação nutricional ser apoiada por um estudo do setor, que não permite tirar conclusões científicas; e o facto de a proposta de um plano de monitorização ambiental apresentada pelo requerente não atingir os objetivos definidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7);

| F. | Considerando que a soja DAS-68416-4 exprime a proteína ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12) que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins; que exprime também a proteína fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a soja DAS-68416-4 exprime a proteína ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12) que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins; que exprime também a proteína fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio;

| G. | Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino (8); que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas (9); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino (8); que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas (9);

| H. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (11); |
| --- | --- |

H.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (11);

| I. | Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-68416-4 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução; |
| --- | --- |

I.

Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-68416-4 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução;

| J. | Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes (12); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes (12);

| K. | Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol;

| L. | Considerando que um recente relatório da ONU revela que os pesticidas são responsáveis por cerca de 200 000 mortes por intoxicação aguda por ano, das quais 99 % ocorrem nos países em desenvolvimento; que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9), de que um dos indicadores é a taxa de mortalidade atribuída ao envenenamento acidental (13); que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais (14); |
| --- | --- |

L.

Considerando que um recente relatório da ONU revela que os pesticidas são responsáveis por cerca de 200 000 mortes por intoxicação aguda por ano, das quais 99 % ocorrem nos países em desenvolvimento; que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9), de que um dos indicadores é a taxa de mortalidade atribuída ao envenenamento acidental (13); que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais (14);

| M. | Considerando que a União está empenhada na Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura (15), a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento (16); |
| --- | --- |

M.

Considerando que a União está empenhada na Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura (15), a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento (16);

| N. | Considerando que a autorização da importação de soja DAS-68416-4 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros, nomeadamente nos países em desenvolvimento, e ao correspondente aumento da utilização de herbicidas 2,4-D e glufosinato; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a autorização da importação de soja DAS-68416-4 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros, nomeadamente nos países em desenvolvimento, e ao correspondente aumento da utilização de herbicidas 2,4-D e glufosinato;

| O. | Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; |
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O.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas;

| P. | Considerando que, na sequência da votação de 12 de junho de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 15 Estados-Membros votaram contra, ao passo que apenas 11 Estados-Membros, representando apenas 36.57 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sequência da votação de 12 de junho de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 15 Estados-Membros votaram contra, ao passo que apenas 11 Estados-Membros, representando apenas 36.57 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

| Q. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter tido de adotar decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente Juncker também deplorou esta prática, que considera não democrática (17); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter tido de adotar decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente Juncker também deplorou esta prática, que considera não democrática (17);

| R. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (18) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (18) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| S. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 (19), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de Execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja DAS-68416-4, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados dos riscos para a saúde relacionados com eventos combinados como DAS-68416-4; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal, assim como as respetivas misturas presentes na cadeia alimentar humana e animal em condições práticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que honre a sua obrigação em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento decorrente do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4719

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
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Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456). |
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Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040); |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040);

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039); |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039);

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038); |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038);

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271); |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271);

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388); |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388);

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389); |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389);

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386); |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386);

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387); |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387);

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390); |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390);

| — | Resolução de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123); |
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Resolução de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123);

| — | Resolução de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215); |
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—

Resolução de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215);

| — | Resolução de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214); |
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—

Resolução de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214);

(5)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4719

(6)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel dos OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00052

(7)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(8)  http://www.pan-europe.info/sites/pan-europe.info/files/public/resources/reports/pane-2014-risks-of-herbicide-2-4-d.pdf

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2033 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-D, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 298 de 14.11.2015, p. 8).

(10)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(11)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32015R0404&from=EN

(12)  Documento de consulta dos Estados-Membros, pp. 31-32. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00052

(13)  https://sustainabledevelopment.un.org/sdg3

(14)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(15)  Comunicação da Comissão de 12 de abril de 2005 intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento: Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134).

(16)  https://ec.europa.eu/europeaid/policies/policy-coherence-development_en

(17)  Ver, por exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.

(19)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/59 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/59

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P8_TA(2017)0342

Importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de execução (UE) n.o 2016/6 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (D051561/01 — 2017/2837(RSP))

(2018/C 337/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 da Comissão, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (D051561/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 da Comissão, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (D051561/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

Observações gerais

| A. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 exige atualmente que a expedição de determinados géneros alimentícios, como, por exemplo, cogumelos, peixe e produtos da pesca, assim como arroz e soja, originários ou expedidos de qualquer parte do Japão, devem ser acompanhados de uma declaração válida das autoridades japonesas atestando que os produtos cumprem os limites máximos de contaminação em vigor no Japão (artigo 5.o, n.os 1 e 2); considerando que o projeto de Regulamento de Execução da Comissão (doravante «projeto de proposta») agora apenas exige que uma lista limitada de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de doze prefeituras, enumeradas no Anexo II, seja acompanhada por uma tal declaração; considerando que o projeto de proposta suprime igualmente uma série de categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais do Anexo II; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 exige atualmente que a expedição de determinados géneros alimentícios, como, por exemplo, cogumelos, peixe e produtos da pesca, assim como arroz e soja, originários ou expedidos de qualquer parte do Japão, devem ser acompanhados de uma declaração válida das autoridades japonesas atestando que os produtos cumprem os limites máximos de contaminação em vigor no Japão (artigo 5.o, n.os 1 e 2); considerando que o projeto de Regulamento de Execução da Comissão (doravante «projeto de proposta») agora apenas exige que uma lista limitada de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de doze prefeituras, enumeradas no Anexo II, seja acompanhada por uma tal declaração; considerando que o projeto de proposta suprime igualmente uma série de categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais do Anexo II;

| B. | Considerando que, de igual modo, nos termos do artigo 10.o do projeto de proposta, os controlos oficiais, ou seja, os controlos dos documentos de todas as expedições, os controlos de identidade aleatórios e os controlos físicos aleatórios, incluindo análises laboratoriais sobre a presença de césio-134 e césio-137, serão agora apenas exigidos para os géneros alimentícios e os alimentos para animais enumerados no Anexo II; considerando que o projeto de proposta mantém uma frequência reduzida dos controlos aquando da importação (considerando 12); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de igual modo, nos termos do artigo 10.o do projeto de proposta, os controlos oficiais, ou seja, os controlos dos documentos de todas as expedições, os controlos de identidade aleatórios e os controlos físicos aleatórios, incluindo análises laboratoriais sobre a presença de césio-134 e césio-137, serão agora apenas exigidos para os géneros alimentícios e os alimentos para animais enumerados no Anexo II; considerando que o projeto de proposta mantém uma frequência reduzida dos controlos aquando da importação (considerando 12);

| C. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, depois de alterado em conformidade com a proposta da Comissão, deixará de exigir que os Estados-Membros informem trimestralmente a Comissão sobre a globalidade dos resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, depois de alterado em conformidade com a proposta da Comissão, deixará de exigir que os Estados-Membros informem trimestralmente a Comissão sobre a globalidade dos resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF);

| D. | Considerando que o projeto de proposta mantém inalterado o atual Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, que estabelece os níveis máximos autorizados, em conformidade com o disposto na legislação japonesa para diferentes categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais (3); considerando que a verificação do cumprimento dos limites máximos para as categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais constantes do Anexo I não é obrigatória nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 ou do projeto de proposta de modificação, quer sob a forma de documentação fornecida pelas autoridades japonesas, quer de controlos e amostragens nas fronteiras da União; considerando que, por conseguinte, não há garantias de que esses géneros alimentícios e alimentos para animais cumprem os limites máximos de contaminação radioativa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o projeto de proposta mantém inalterado o atual Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, que estabelece os níveis máximos autorizados, em conformidade com o disposto na legislação japonesa para diferentes categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais (3); considerando que a verificação do cumprimento dos limites máximos para as categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais constantes do Anexo I não é obrigatória nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 ou do projeto de proposta de modificação, quer sob a forma de documentação fornecida pelas autoridades japonesas, quer de controlos e amostragens nas fronteiras da União; considerando que, por conseguinte, não há garantias de que esses géneros alimentícios e alimentos para animais cumprem os limites máximos de contaminação radioativa;

| E. | Considerando que o projeto de proposta se baseia em dados relativos à presença de radioatividade fornecidos pelas autoridades japonesas para 2014, 2015 e 2016 (mais de 132 000 dados sobre a presença de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de bovino e mais de 527 000 dados sobre a presença de radioatividade em carne de bovino); considerando que, embora as modificações introduzidas pelo projeto de proposta se baseiem numa análise circunstanciada dos dados supramencionados, o texto não inclui nem esta análise nem uma ligação à base de dados em bruto; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o projeto de proposta se baseia em dados relativos à presença de radioatividade fornecidos pelas autoridades japonesas para 2014, 2015 e 2016 (mais de 132 000 dados sobre a presença de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de bovino e mais de 527 000 dados sobre a presença de radioatividade em carne de bovino); considerando que, embora as modificações introduzidas pelo projeto de proposta se baseiem numa análise circunstanciada dos dados supramencionados, o texto não inclui nem esta análise nem uma ligação à base de dados em bruto;

| F. | Considerando que, por conseguinte, é extremamente difícil verificar se as medidas propostas são suficientes para proteger a saúde dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, por conseguinte, é extremamente difícil verificar se as medidas propostas são suficientes para proteger a saúde dos cidadãos da União;

| G. | Considerando que, no entanto, mesmo sem a análise em que a Comissão se baseou para a sua proposta, há razões suficientes para acreditar que a proposta em apreço poderia conduzir a um aumento da exposição a géneros alimentícios contaminados radioactivamente, com o respetivo impacto na saúde humana; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no entanto, mesmo sem a análise em que a Comissão se baseou para a sua proposta, há razões suficientes para acreditar que a proposta em apreço poderia conduzir a um aumento da exposição a géneros alimentícios contaminados radioactivamente, com o respetivo impacto na saúde humana;

| H. | Considerando que o presidente da Tokyo Electric Power Company (TEPCO) solicitou oficialmente a autorização do governo japonês para verter no oceano Pacífico cerca de um milhão de toneladas de água altamente radioativa utilizada para o arrefecimento dos reatores danificados da central nuclear; considerando que, caso seja autorizado, poderá ter um impacto extremamente nefasto na segurança alimentar dos produtos da pesca provenientes da costa do Japão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o presidente da Tokyo Electric Power Company (TEPCO) solicitou oficialmente a autorização do governo japonês para verter no oceano Pacífico cerca de um milhão de toneladas de água altamente radioativa utilizada para o arrefecimento dos reatores danificados da central nuclear; considerando que, caso seja autorizado, poderá ter um impacto extremamente nefasto na segurança alimentar dos produtos da pesca provenientes da costa do Japão;

Observações específicas em relação com o Anexo II

| I. | Considerando que todas as prefeituras japonesas atualmente contempladas no Anexo II (Fukushima, Miyagi, Akita, Yamagata, Nagano, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Chiba, Iwate, Shizuoka, Yamanashi e Niigata) estão expostas a poeiras radioativas resultantes do acidente nuclear ocorrido na central nuclear de Fukushima em 2011; |
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I.

Considerando que todas as prefeituras japonesas atualmente contempladas no Anexo II (Fukushima, Miyagi, Akita, Yamagata, Nagano, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Chiba, Iwate, Shizuoka, Yamanashi e Niigata) estão expostas a poeiras radioativas resultantes do acidente nuclear ocorrido na central nuclear de Fukushima em 2011;

| J. | Considerando que, sem qualquer justificação, o projeto de proposta suprime do Anexo II o arroz e produtos derivados provenientes da prefeitura de Fukushima; considerando que isto significa que deixará de haver requisitos para a amostragem e a análise destes produtos antes da sua entrada na União e tampouco a obrigação de as autoridades japonesas certificarem o seu cumprimento dos níveis máximos de contaminação radioativa; considerando que um dos produtos derivados do arroz retirado do Anexo II é o arroz utilizado em alimentos para bebés e crianças jovens (4); considerando que, para os grupos em questão, não é aceitável nenhum nível de contaminação dada a sua vulnerabilidade particular à exposição a radiações; considerando que, no âmbito do Acordo de Comércio Livre UE-Japão, as exportações de arroz provenientes do Japão poderiam aumentar; considerando que é provável que se retome o cultivo do arroz em campos contaminados na sequência da recente revogação de ordens de evacuação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, sem qualquer justificação, o projeto de proposta suprime do Anexo II o arroz e produtos derivados provenientes da prefeitura de Fukushima; considerando que isto significa que deixará de haver requisitos para a amostragem e a análise destes produtos antes da sua entrada na União e tampouco a obrigação de as autoridades japonesas certificarem o seu cumprimento dos níveis máximos de contaminação radioativa; considerando que um dos produtos derivados do arroz retirado do Anexo II é o arroz utilizado em alimentos para bebés e crianças jovens (4); considerando que, para os grupos em questão, não é aceitável nenhum nível de contaminação dada a sua vulnerabilidade particular à exposição a radiações; considerando que, no âmbito do Acordo de Comércio Livre UE-Japão, as exportações de arroz provenientes do Japão poderiam aumentar; considerando que é provável que se retome o cultivo do arroz em campos contaminados na sequência da recente revogação de ordens de evacuação;

| K. | Considerando que, ao passo que o considerando 7 da proposta estabelece que só o arroz e os produtos derivados do arroz originários da prefeitura de Fukushima serão retirados do Anexo II, este mesmo anexo também é alterado a fim de permitir, agora — sem controlos, amostragens ou análises — a importação para a União de sete espécies de peixe (incluindo o atum-rabilho do Atlântico e do Pacífico e a sarda), assim como de crustáceos e moluscos capturados ou colhidos nas águas de Fukushima; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, ao passo que o considerando 7 da proposta estabelece que só o arroz e os produtos derivados do arroz originários da prefeitura de Fukushima serão retirados do Anexo II, este mesmo anexo também é alterado a fim de permitir, agora — sem controlos, amostragens ou análises — a importação para a União de sete espécies de peixe (incluindo o atum-rabilho do Atlântico e do Pacífico e a sarda), assim como de crustáceos e moluscos capturados ou colhidos nas águas de Fukushima;

| L. | Considerando que, ao abrigo da proposta, sete espécies de peixe (incluindo o atum-rabilho do Atlântico e do Pacífico e a sarda) e crustáceos (como a lagosta e o camarão) e moluscos (como a amêijoa e mexilhões) serão igualmente retirados do Anexo II em relação a seis outras prefeituras, a saber, Miyagi, Iwate, Chiba, Gunma, Ibaraki e Tochigi; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para tal redução nos controlos e que não é fornecida qualquer explicação para a razão pela qual, por exemplo, estas espécies são agora consideradas suficientemente seguras para serem importadas para a União sem controlos, ao passo que outras não o são; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, ao abrigo da proposta, sete espécies de peixe (incluindo o atum-rabilho do Atlântico e do Pacífico e a sarda) e crustáceos (como a lagosta e o camarão) e moluscos (como a amêijoa e mexilhões) serão igualmente retirados do Anexo II em relação a seis outras prefeituras, a saber, Miyagi, Iwate, Chiba, Gunma, Ibaraki e Tochigi; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para tal redução nos controlos e que não é fornecida qualquer explicação para a razão pela qual, por exemplo, estas espécies são agora consideradas suficientemente seguras para serem importadas para a União sem controlos, ao passo que outras não o são;

| M. | Considerando que, nos termos da proposta, o Anexo II deixará de incluir todos os produtos originários da prefeitura de Akita (neste momento inclui cinco produtos de Akita — cogumelos, Aralia, rebentos de bambu, feto-real-japonês e koshiabura (uma planta silvestre comestível) — e todos os seus produtos derivados; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, nos termos da proposta, o Anexo II deixará de incluir todos os produtos originários da prefeitura de Akita (neste momento inclui cinco produtos de Akita — cogumelos, Aralia, rebentos de bambu, feto-real-japonês e koshiabura (uma planta silvestre comestível) — e todos os seus produtos derivados; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos;

| N. | Considerando que o Anexo II deixou de incluir a Aralia, o bambu e o feto-real-japonês provenientes de Yamagata; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Anexo II deixou de incluir a Aralia, o bambu e o feto-real-japonês provenientes de Yamagata; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos;

| O. | Considerando que o Anexo II deixou de incluir o feto-real-japonês, os fetos-comuns e a samambaia-avestruz das cinco prefeituras que se seguem: Iwate, Gunma, Ibaraki, Chiba e Tochigi; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Anexo II deixou de incluir o feto-real-japonês, os fetos-comuns e a samambaia-avestruz das cinco prefeituras que se seguem: Iwate, Gunma, Ibaraki, Chiba e Tochigi; considerando que não são dadas quaisquer justificações ou explicações para uma tal redução nos controlos;

| P. | Considerando que o único aditamento ao Anexo II é «peixe e produtos da pesca» provenientes da prefeitura de Nagano; considerando que não são dadas quaisquer justificações para um tal reforço dos controlos; considerando que, em dezembro de 2011, se procedeu à retirada dos controlos sistemáticos para esta prefeitura; considerando que, em março de 2014, algumas plantas silvestres comestíveis foram novamente aditadas ao Anexo II; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o único aditamento ao Anexo II é «peixe e produtos da pesca» provenientes da prefeitura de Nagano; considerando que não são dadas quaisquer justificações para um tal reforço dos controlos; considerando que, em dezembro de 2011, se procedeu à retirada dos controlos sistemáticos para esta prefeitura; considerando que, em março de 2014, algumas plantas silvestres comestíveis foram novamente aditadas ao Anexo II;

Observações específicas em relação com o Anexo I

| Q. | Considerando que o projeto de proposta mantém inalterado o atual Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, que estabelece os níveis máximos autorizados em conformidade com o disposto na legislação japonesa; considerando que a verificação do cumprimento dos limites máximos para as categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais constantes do Anexo I não é obrigatória nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 ou do projeto de proposta de alteração, quer sob a forma de documentação fornecida pelas autoridades japonesas, quer de controlos e amostragens nas fronteiras da UE; considerando que, por conseguinte, não há garantias de que esses géneros alimentícios e alimentos para animais não ultrapassem os limites máximos de contaminação radioativa; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o projeto de proposta mantém inalterado o atual Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6, que estabelece os níveis máximos autorizados em conformidade com o disposto na legislação japonesa; considerando que a verificação do cumprimento dos limites máximos para as categorias de géneros alimentícios e alimentos para animais constantes do Anexo I não é obrigatória nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/6 ou do projeto de proposta de alteração, quer sob a forma de documentação fornecida pelas autoridades japonesas, quer de controlos e amostragens nas fronteiras da UE; considerando que, por conseguinte, não há garantias de que esses géneros alimentícios e alimentos para animais não ultrapassem os limites máximos de contaminação radioativa;

| R. | Considerando que, desde 1 de abril de 2012, os limites máximos em vigor no Japão e, por conseguinte, os enumerados no Anexo I, não foram revistos em baixa; considerando que estes limites devem ser reduzidos, nomeadamente no respeita aos géneros alimentícios destinados a grupos vulneráveis, como o leite e alimentos para lactentes e bebés; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, desde 1 de abril de 2012, os limites máximos em vigor no Japão e, por conseguinte, os enumerados no Anexo I, não foram revistos em baixa; considerando que estes limites devem ser reduzidos, nomeadamente no respeita aos géneros alimentícios destinados a grupos vulneráveis, como o leite e alimentos para lactentes e bebés;

| S. | Considerando que, seis anos após a catástrofe, é altamente duvidoso que a União deva permitir na sua cadeia alimentar (ainda que em teoria — considerando que não existe nenhuma obrigação legal de efetuar controlos nas fronteiras da União) produtos com os seguintes teores máximos de Cs-134 e Cs-137: 50 Bq/kg para alimentos destinados a bebés e lactentes (tais como fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para bebés), assim como para o leite e as bebidas lácteas, 10 Bq/kg para a água mineral, bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas e 100 Bq/kg para todos os outros alimentos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, seis anos após a catástrofe, é altamente duvidoso que a União deva permitir na sua cadeia alimentar (ainda que em teoria — considerando que não existe nenhuma obrigação legal de efetuar controlos nas fronteiras da União) produtos com os seguintes teores máximos de Cs-134 e Cs-137: 50 Bq/kg para alimentos destinados a bebés e lactentes (tais como fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para bebés), assim como para o leite e as bebidas lácteas, 10 Bq/kg para a água mineral, bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas e 100 Bq/kg para todos os outros alimentos;

| 1. | Considera que o projeto de Regulamento de Execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de Regulamento de Execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade e os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 de providenciar a base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de Regulamento de Execução e que apresente um novo projeto ao comité até, o mais tardar, ao final de 2017; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão, aquando da elaboração da sua nova proposta, a, nomeadamente:






  — | garantir que todos os géneros alimentícios e alimentos para animais importados do Japão para a União, incluindo as categorias constantes do Anexo I, sejam sujeitos a controlos e verificações; |
| --- | --- | --- |

4.

—

garantir que todos os géneros alimentícios e alimentos para animais importados do Japão para a União, incluindo as categorias constantes do Anexo I, sejam sujeitos a controlos e verificações;

| — | rever em baixa os limites máximos indicados no Anexo I; e |
| --- | --- |

—

rever em baixa os limites máximos indicados no Anexo I; e

| — | ter em consideração a recente revogação das ordens de evacuação nas prefeituras afetadas e garantir que não haverá um impacto negativo nos níveis de contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a União; |
| --- | --- |

—

ter em consideração a recente revogação das ordens de evacuação nas prefeituras afetadas e garantir que não haverá um impacto negativo nos níveis de contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a União;

| 5. | Insta a Comissão, na pendência da elaboração da sua nova proposta, a implementar medidas de emergência, conforme exigido nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a fim de assegurar os níveis mais elevados possíveis de proteção da saúde humana; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a disponibilizar, de imediato, ao público, inclusivamente sobre o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais da União, a análise em que se baseia o seu projeto de proposta e os detalhes do sistema de controlo posto em prática pelas autoridades japonesas, assim como as justificações para a sua pertinência e eficácia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a fornecer uma panorâmica atualizada da situação radiológica no Japão desde 2011, assim como análises completas, numa base anual, de 2011 a 2017, das matérias radioativas libertadas pela central nuclear de Fukushima tanto para a atmosfera como para o Oceano Pacífico, a fim de se poder efetuar uma análise exaustiva em relação à segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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8.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  «Alimentos para lactentes e crianças jovens», «Leite e bebidas lácteas», «Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas» e «outros alimentos», bem como alimentos destinados a bovinos, equídeos, suínos, aves de capoeira e peixes.

(4)  Classificado no código NC 1901.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/63 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/63

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P8_TA(2017)0344

Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2017/2029(INI))

(2018/C 337/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1) (a seguir, «a Posição Comum»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1) (a seguir, «a Posição Comum»),

| — | Tendo em conta os 17.o (2) e 18.o (3) relatórios anuais da UE elaborados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Posição Comum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os 17.o (2) e 18.o (3) relatórios anuais da UE elaborados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Posição Comum,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (4) e da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (4) e da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (5),

| — | Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 6 de março de 2017 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 6 de março de 2017 (6),

| — | Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, nomeadamente o seu n.o 11, alínea e), bem como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o seu n.o 21, alínea d), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, nomeadamente o seu n.o 11, alínea e), bem como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o seu n.o 21, alínea d),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013 (7) e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013 (7) e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (10), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I (a seguir, «Regulamento sobre a Dupla Utilização», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (10), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I (a seguir, «Regulamento sobre a Dupla Utilização»,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (11),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre esta matéria — em particular, as de 17 de dezembro de 2015, sobre a aplicação da Posição Comum (12), de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen (13), de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria (14) e de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de «drones» armados (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre esta matéria — em particular, as de 17 de dezembro de 2015, sobre a aplicação da Posição Comum (12), de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen (13), de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria (14) e de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de «drones» armados (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre as taxas relativas às empresas de segurança privadas (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre as taxas relativas às empresas de segurança privadas (16),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0264/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0264/2017),

| A. | Considerando que o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

| B. | Considerando que os dados mais recentes (17) revelam que as transferências internacionais de armas principais entre 2012 e 2016 atingiram o seu volume mais elevado registado em qualquer período de cinco anos desde o fim da Guerra Fria, tendo sido 8,4 % superiores ao valor relativo ao período de 2007-2011; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os dados mais recentes (17) revelam que as transferências internacionais de armas principais entre 2012 e 2016 atingiram o seu volume mais elevado registado em qualquer período de cinco anos desde o fim da Guerra Fria, tendo sido 8,4 % superiores ao valor relativo ao período de 2007-2011;

| C. | Considerando que as exportações e transferências de armas têm repercussões na segurança humana, nos direitos humanos, na democracia, na boa governação e no desenvolvimento socioeconómico; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que tal torna necessário um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e que seja aceite e definido comummente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as exportações e transferências de armas têm repercussões na segurança humana, nos direitos humanos, na democracia, na boa governação e no desenvolvimento socioeconómico; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que tal torna necessário um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e que seja aceite e definido comummente;

| D. | Considerando que os dados mais recentes (18) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 26 % do total mundial em 2012-2016, o que torna a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA (33 %) e antes da Rússia (23 %); que, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), foram concedidas aos países da União Europeia licenças de exportação de armas num valor total de 94,4 mil milhões de euros em 2014; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dados mais recentes (18) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 26 % do total mundial em 2012-2016, o que torna a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA (33 %) e antes da Rússia (23 %); que, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), foram concedidas aos países da União Europeia licenças de exportação de armas num valor total de 94,4 mil milhões de euros em 2014;

| E. | Considerando que os dados mais recentes (19) revelam que as exportações de armas para o Médio Oriente aumentaram 86 % e representaram 29 % das exportações mundiais entre 2012 e 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os dados mais recentes (19) revelam que as exportações de armas para o Médio Oriente aumentaram 86 % e representaram 29 % das exportações mundiais entre 2012 e 2016;

| F. | Considerando que os dados oficiais mais recentes da UE indicam que o Médio Oriente foi a região mais importante para a UE-28 em 2015, em termos de exportações de armas, tendo sido autorizadas licenças de exportação de armamento num valor total de 78,8 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os dados oficiais mais recentes da UE indicam que o Médio Oriente foi a região mais importante para a UE-28 em 2015, em termos de exportações de armas, tendo sido autorizadas licenças de exportação de armamento num valor total de 78,8 mil milhões de euros;

| G. | Considerando que algumas transferências de armas de Estados-Membros da UE para países e regiões instáveis e propensas a crises foram utilizadas em conflitos armados ou para fins de repressão interna; que algumas destas transferências terão sido desviadas para as mãos de grupos terroristas, por exemplo, na Síria e no Iraque; que, em alguns casos, as armas exportadas para certos países (por exemplo, a Arábia Saudita) foram utilizadas em conflitos, como o do Iémen; que tais exportações violam claramente a Posição Comum, pelo que realçam a necessidade de um melhor controlo e transparência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que algumas transferências de armas de Estados-Membros da UE para países e regiões instáveis e propensas a crises foram utilizadas em conflitos armados ou para fins de repressão interna; que algumas destas transferências terão sido desviadas para as mãos de grupos terroristas, por exemplo, na Síria e no Iraque; que, em alguns casos, as armas exportadas para certos países (por exemplo, a Arábia Saudita) foram utilizadas em conflitos, como o do Iémen; que tais exportações violam claramente a Posição Comum, pelo que realçam a necessidade de um melhor controlo e transparência;

| H. | Considerando que não existe um sistema de controlo e de notificação padronizado que informe se e em que medida as exportações dos vários Estados-Membros violam os oito critérios e que também não existem mecanismos de sanções caso um Estado-Membro efetue exportações que infringem claramente os oito critérios; |
| --- | --- |

H.

Considerando que não existe um sistema de controlo e de notificação padronizado que informe se e em que medida as exportações dos vários Estados-Membros violam os oito critérios e que também não existem mecanismos de sanções caso um Estado-Membro efetue exportações que infringem claramente os oito critérios;

| I. | Considerando que estudos do Centro Internacional de Conversão de Bona (BICC) demonstraram, por exemplo, que em 2015, só na Alemanha, foram emitidas 4 256 licenças de exportação de armas relativas a exportações para 83 países, que foram classificadas como problemáticas à luz da Posição Comum (20); |
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I.

Considerando que estudos do Centro Internacional de Conversão de Bona (BICC) demonstraram, por exemplo, que em 2015, só na Alemanha, foram emitidas 4 256 licenças de exportação de armas relativas a exportações para 83 países, que foram classificadas como problemáticas à luz da Posição Comum (20);

| J. | Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras;

| K. | Considerando que alguns Estados-Membros assinaram recentemente acordos estratégicos de cooperação militar — incluindo transferências de grandes quantidades de tecnologia militar de alta qualidade — com países não democráticos da região da África Subsariana e do Médio Oriente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que alguns Estados-Membros assinaram recentemente acordos estratégicos de cooperação militar — incluindo transferências de grandes quantidades de tecnologia militar de alta qualidade — com países não democráticos da região da África Subsariana e do Médio Oriente;

| L. | Considerando que, tal como consagrado no Tratado de Lisboa, a erradicação da pobreza é o principal objetivo da política de desenvolvimento da UE e também uma das prioridades da sua ação externa com vista à obtenção de um mundo mais estável e próspero; que o fornecimento de armas a países em conflito, além de permitir a disseminação da violência, reduz o potencial de desenvolvimento desses países; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, tal como consagrado no Tratado de Lisboa, a erradicação da pobreza é o principal objetivo da política de desenvolvimento da UE e também uma das prioridades da sua ação externa com vista à obtenção de um mundo mais estável e próspero; que o fornecimento de armas a países em conflito, além de permitir a disseminação da violência, reduz o potencial de desenvolvimento desses países;

| M. | Considerando que a paisagem industrial da defesa na Europa é um setor de importância fundamental e que, ao mesmo tempo, se caracteriza pelo excesso de capacidades, pela duplicação e fragmentação, que atuam como um travão à competitividade da indústria da defesa e que resultaram na expansão das políticas de exportação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a paisagem industrial da defesa na Europa é um setor de importância fundamental e que, ao mesmo tempo, se caracteriza pelo excesso de capacidades, pela duplicação e fragmentação, que atuam como um travão à competitividade da indústria da defesa e que resultaram na expansão das políticas de exportação;

| N. | Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita;

| O. | Considerando que a situação no Iémen tem vindo a deteriorar-se, também devido à ação militar levada a cabo pela coligação liderada pela Arábia Saudita; considerando que alguns Estados-Membros deixaram de fornecer armas à Arábia Saudita devido às suas ações no Iémen, enquanto outros prosseguiram o fornecimento de tecnologia militar, contrariamente aos critérios 2, 4, 6, 7 e 8; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a situação no Iémen tem vindo a deteriorar-se, também devido à ação militar levada a cabo pela coligação liderada pela Arábia Saudita; considerando que alguns Estados-Membros deixaram de fornecer armas à Arábia Saudita devido às suas ações no Iémen, enquanto outros prosseguiram o fornecimento de tecnologia militar, contrariamente aos critérios 2, 4, 6, 7 e 8;

| P. | Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, de 2015, sublinhou que os direitos humanos devem ser uma prioridade e instou os Estados-Membros a acordarem numa política de exportação mais moderna, flexível e baseada nos direitos humanos, especialmente em relação aos países com um historial comprovado de repressão interna violenta e de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, de 2015, sublinhou que os direitos humanos devem ser uma prioridade e instou os Estados-Membros a acordarem numa política de exportação mais moderna, flexível e baseada nos direitos humanos, especialmente em relação aos países com um historial comprovado de repressão interna violenta e de violações dos direitos humanos;

| Q. | Considerando que a estratégia global da UE para a política externa e de segurança deve servir para melhorar a coerência das políticas sobre o controlo das exportações de armas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a estratégia global da UE para a política externa e de segurança deve servir para melhorar a coerência das políticas sobre o controlo das exportações de armas;

| 1. | Observa que os Estados têm o direito legítimo de adquirir tecnologia militar para fins de autodefesa; salienta que a manutenção de uma indústria de defesa funciona como parte da autodefesa dos Estados-Membros; recorda que uma das motivações subjacentes à elaboração da Posição Comum foi impedir que armamento europeu seja utilizado contra as forças armadas dos Estados-Membros, bem como prevenir violações dos direitos humanos e o prolongamento do conflito armado; reitera que a Posição Comum constitui um quadro juridicamente vinculativo que define requisitos mínimos que os Estados-Membros deverão aplicar no domínio dos controlos das exportações de armas, incluindo a obrigação de avaliar um pedido de licença de exportação relativamente a todos os oito critérios nele enumerados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o desenvolvimento de equipamentos de defesa é um instrumento importante para a indústria da defesa e que a base industrial e tecnológica de defesa europeia competitiva e inovadora — ainda a desenvolver no futuro — deve servir como instrumento para garantir a segurança e defesa dos Estados-Membros e dos cidadãos da União, bem como contribuir para a implementação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em particular, da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas; reitera que o artigo 10.o da Posição Comum prevê que a aplicação dos oito critérios que regulamentam as exportações de armas não pode ser afetada por considerações relativas a interesses de caráter económico, comercial e industrial por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa, no entanto, que a tecnologia militar chega por vezes a destinos e utilizadores finais que não cumprem os critérios da Posição Comum; Manifesta a sua preocupação pelo facto de a proliferação de sistemas de armamento em tempo de guerra e em situações de tensão política significativa poder afetar desproporcionadamente a população civil; manifesta-se alarmado com a corrida ao armamento e as abordagens militares para resolver turbulência e conflitos políticos; sublinha que os conflitos devem ser prioritariamente resolvidos por via diplomática; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a melhorarem significativamente a coerência da execução da Posição Comum, a fim de aumentar a segurança da população civil que é vítima de conflitos e violações dos direitos humanos em países terceiros, assim como a segurança da União e dos seus cidadãos, e de criar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE; salienta, a este respeito, que uma aplicação coerente da Posição Comum é essencial para a credibilidade da UE enquanto agente global baseado em valores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | incentiva os países em vias de atingir o estatuto de país candidato — ou aos países que, de outro modo, desejem empenhar-se na via da adesão à UE — que apliquem as disposições da Posição Comum; congratula-se com o facto de a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Canadá, a Geórgia, a Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Noruega se terem comprometido a cumprir os critérios e princípios consagrados na Posição Comum e, consequentemente, prosseguirem também um maior alinhamento com a PESC e a PCSD; insta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os países terceiros que se comprometeram formalmente a respeitar os critérios da Posição Comum, sobretudo com vista a melhorar a troca de informações e assegurar uma maior transparência na concessão de licenças; exorta ainda o SEAE a incentivar especialmente os países europeus a alinharem-se com a Posição Comum, a fim de garantir um espaço europeu alargado e mais seguro; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a cooperarem estreitamente para prevenir os riscos decorrentes da acumulação e do desvio de armas, como o tráfico e o contrabando ilegais de armas; salienta o risco de as armas exportadas para países terceiros regressarem à UE através do tráfico e do contrabando de armas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Chama a atenção para o elevado grau de responsabilidade da União em termos de risco para a segurança decorrente da ausência de um forte apoio e empenho da UE relativamente ao desmantelamento das muitas reservas de armas ainda existentes na Bósnia-Herzegovina, na Albânia e na Ucrânia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a metodologia de avaliação de risco em matéria de licenças de exportação deve incluir um princípio de precaução e que os Estados-Membros, além de avaliarem a possibilidade de utilizar tecnologia militar específica para repressão interna ou outros fins indesejados (abordagem funcional), devem igualmente avaliar os riscos com base na situação geral no país de destino (abordagem baseada em princípios); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, no contexto do Brexit, seria importante que o Reino Unido continuasse vinculado pela Posição Comum e que aplicasse as suas disposições operacionais, tal como fazem outros países terceiros europeus; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita aos Estados-Membros e ao SEAE que desenvolvam uma estratégia específica para dar proteção aos denunciantes que comuniquem práticas de organizações e empresas da indústria de armamento que violem os critérios e princípios consagrados na Posição Comum; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância de assegurar a coerência entre todos os regimes de controlo das exportações da UE, especialmente no que respeita à interpretação dos critérios de controlo; reitera ainda a importância da coerência entre o controlo das exportações e outros instrumentos de política externa e ainda os instrumentos comerciais, como o Sistema de Preferências Generalizadas e o Regulamento relativo aos minerais de conflito; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o efeito prejudicial que a exportação não controlada de tecnologias de cibervigilância por empresas da UE pode ter para a segurança da infraestrutura digital da UE e os direitos humanos; salienta, a este respeito, a importância duma atualização rápida, eficaz e exaustiva do Regulamento sobre a Dupla Utilização da UE e exorta o Conselho a adotar um calendário ambicioso relativamente a esta questão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância de reduzir eficazmente as exportações de armas para empresas de segurança privadas que sejam utilizadores finais, bem como de essas licenças só serem concedidas quando, após controlos de diligência exaustivos, se determinar que a referida empresa de segurança privada não participou em violações dos direitos humanos; realça que devem obrigatoriamente ser criados mecanismos de responsabilização para garantir a utilização responsável das armas pelas empresas de segurança privadas; |
| --- | --- |

13.

Execução dos critérios da Posição Comum

| 14. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 1 foi invocado para as recusas 81 vezes em 2014 e 109 vezes em 2015; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera os apelos à VP/AR para lançar uma iniciativa com vista à imposição de um embargo da venda de armas da UE a países acusados de violações graves do direito internacional humanitário, nomeadamente em relação a ataques deliberados a infraestruturas civis; salienta, uma vez mais, que a continuação da venda de armas a esses países constitui uma violação da Posição Comum; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 2 foi invocado para as recusas 72 vezes em 2014 e 89 vezes em 2015; lamenta que os dados revelem a falta duma abordagem comum à situação na Síria, no Iraque e no Iémen, em particular; incentiva os Estados-Membros e o SEAE a iniciarem um debate sobre o alargamento do critério 2 de modo a incluir indicadores de governação democrática, dado que esses critérios de avaliação podem ajudar a estabelecer salvaguardas adicionais contra as consequências negativas indesejadas das exportações; considera, além disso, que uma abordagem da avaliação de riscos mais assente em princípios incidiria no respeito global do direito humanitário internacional e da legislação sobre direitos humanos pelo destinatário; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que as exportações para a Arábia Saudita não cumprem, pelo menos, o critério 2 relativamente ao envolvimento do país em graves violações do direito humanitário, como comprovado pelas autoridades competentes da ONU; reitera o seu apelo de 26 de fevereiro de 2016 sobre a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 3 foi invocado para as recusas 99 vezes em 2014 e 139 vezes em 2015; sublinha a necessidade de, no contexto do critério 3, avaliar as recentes transferências de armas pelos Estados-Membros para agentes não estatais, incluindo a prestação de assistência técnica e formação à luz da Ação Comum 2002/589/PESC, de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 4 foi invocado para as recusas 57 vezes em 2014 e 85 vezes em 2015; lamenta que tecnologia militar exportada pelos Estados-Membros esteja a ser utilizada no conflito no Iémen; exorta os Estados-Membros a respeitarem a Posição Comum de forma coerente e com base numa rigorosa avaliação de riscos a longo prazo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 5 foi invocado para as recusas 7 vezes em 2014 e 16 vezes em 2015; recorda que este critério se refere aos interesses de segurança dos Estados-Membros e países aliados, reconhecendo simultaneamente que estes interesses não podem afetar as considerações dos critérios relativos ao respeito dos direitos humanos e à paz, segurança e estabilidade regionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 6 foi invocado para as recusas 6 vezes em 2014 e nenhuma vez em 2015; manifesta a sua preocupação com os relatos sobre o desvio das exportações de armas pelos Estados-Membros para agentes não estatais, incluindo grupos terroristas, e adverte para o facto de estas armas poderem ser usadas contra a população civil, dentro e fora do território da UE; reitera a importância de reforçar os controlos sobre as exportações de armas, a fim de honrar os compromissos assumidos a nível internacional no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta a sua preocupação com os possíveis desvios de exportações destinadas à Arábia Saudita e ao Qatar para agentes não estatais armados na Síria, que cometem graves violações da legislação sobre os direitos humanos e do direito humanitário e exorta o COARM a tratar esta questão com urgência; reconhece que a maior parte das armas que estão nas mãos de rebeldes e grupos terroristas são provenientes de fontes não europeias; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 7 foi invocado para as recusas 117 vezes em 2014 e 149 vezes em 2015; manifesta a sua preocupação, designadamente, com os alegados desvios de exportações de ALPC provenientes de países europeus para determinados destinos, dos quais estas exportações foram desviadas para agentes não estatais e outras utilizações finais não conformes com a Posição Comum, em países como a Síria, o Iraque, o Iémen e o Sudão do Sul; aponta para a necessidade urgente de basear as avaliações dos riscos de desvio em mais do que a mera aceitação de compromissos assumidos por um Estado destinatário num certificado de utilizador final; salienta a necessidade de mecanismos eficazes de controlos pós-expedição para garantir que as armas não sejam reexportadas para utilizadores finais não autorizados; sublinha o papel potencial que o SEAE pode desempenhar no apoio aos esforços dos Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, segundo os relatórios anuais, o critério n.o 8 foi invocado para as recusas uma vez em 2014 e nenhuma vez em 2015; reconhece que uma melhor aplicação do critério n.o 8 daria um contributo decisivo para os objetivos de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em particular, o ODS 16.4; insta os Estados-Membros e o SEAE a atualizarem o Guia do Utilizador de acordo com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho nesta matéria e a realçarem os potenciais danos causados ao desenvolvimento pela utilização de armas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a acrescentarem um novo critério à Posição Comum com vista a assegurar que, aquando da concessão de autorizações, se tomam na devida conta os riscos de corrupção respeitantes às exportações pertinentes; |
| --- | --- |

25.

Impulsionar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

| 26. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a melhorarem a coerência na aplicação da Posição Comum e a fortalecerem os mecanismos de intercâmbio de informações disponibilizando informação melhor, em termos qualitativos e quantitativos, para as avaliações de riscos em matéria de licenças de exportação com base numa digitalização segura e ampla do atual sistema, do seguinte modo:






  a) | Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais; |
| --- | --- | --- |

26.

a)

Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais;

| b) | Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional; |
| --- | --- |

b)

Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional;

| c) | Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios; |
| --- | --- |

c)

Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios;

| d) | Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha; |
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d)

Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha;

| e) | Transformando o relatório anual da UE numa base de dados em linha pesquisável, até ao final de 2018, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2016; |
| --- | --- |

e)

Transformando o relatório anual da UE numa base de dados em linha pesquisável, até ao final de 2018, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2016;

| f) | Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

f)

Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos;

| 27. | Congratula-se com a intenção do COARM de envolver o SEAE de forma mais sistemática aquando da preparação dos debates sobre a situação nos países de destino e os potenciais utilizadores finais; insiste na importância de consultar regularmente o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM) neste processo; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a cooperação e um intercâmbio de informações eficazes também exigem reuniões de funcionários responsáveis pelas políticas, a concessão de licenças e a aplicação da legislação e incentiva à afetação de recursos suficientes para este fim; considera que um dos fatores cruciais para reforçar a aplicação da Posição Comum reside na expansão das capacidades pertinentes dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e o SEAE a aumentarem o volume de pessoal que trabalha em questões relacionadas com as exportações a nível nacional e da UE; incentiva a instituição de fundos da UE a utilizar no reforço de capacidades dos funcionários responsáveis pela concessão de licenças e a aplicação da legislação nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem para solucionar as situações em que os Estados-Membros tenham uma interpretação diferente dos oito critérios da Posição Comum relativamente às exportações de produtos que são essencialmente similares, aos destinos e utilizadores finais semelhantes, a fim de preservar as condições de concorrência equitativas e a credibilidade da UE no estrangeiro; considera que chegou a altura de estudar o reforço do papel das instituições da UE no que diz respeito ao processo de licenciamento ao nível dos Estados-Membros, em particular, no que diz respeito a tais situações; insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de um órgão de supervisão do controlo de armas, sob os auspícios da VP/AR; considera que deve ser emitido um parecer relativamente aos Estados-Membros que planeiem atribuir uma licença que tenha sido negada por outro(s) Estado(s)-Membro(s); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a necessidade urgente de reforçar o papel das delegações da UE na tarefa de ajudar os Estados-Membros e o SEAE nas suas avaliações de risco das licenças de exportação e na aplicação dos controlos dos utilizadores finais, dos controlos pós-expedição e das inspeções in loco; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta os Estados-Membros a criarem uma disposição na Posição Comum para garantir que um embargo da UE a um país terceiro implicaria automaticamente revogar as licenças já concedidos para bens abrangidos pelo embargo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta todos os Estados-Membros a continuarem a prestar assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, se for caso disso, de medidas legislativas e administrativas, a fim de assegurar a criação de um sistema de controlo das exportações de armas e de tecnologia militar; |
| --- | --- |

32.

Reforçar o cumprimento das obrigações de notificação

| 33. | Considera lamentável a publicação bastante tardia do 17.o relatório anual da UE, que se realizou pelo menos 17 meses após a emissão das licenças ou a ocorrência das exportações; considera também lamentável que o 18.o relatório anual da UE só tenha sido publicado em março de 2017; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Critica as violações dos oito critérios por parte de vários Estados-Membros; considera que deve ser promovida a aplicação uniforme e coerente dos oito critérios; assinala a ausência de disposições sobre sanções aos Estados-Membros que não respeitem os oito critérios aquando da concessão de licenças e aconselha os Estados-Membros a preverem disposições para a realização de controlos independentes; considera que é chegado o momento de lançar um processo que conduza a um mecanismo de sanções para os Estados-Membros que não cumpram a Posição Comum; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Posição Comum, todos os Estados-Membros são obrigados a notificar as suas exportações de armas e insta todos os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações; lamenta que o número de Estados-Membros que apresentou notificações completas para o relatório anual da UE através de dados desagregados sobre as licenças e as exportações reais tenha sido de 21 para o 17.o relatório anual e apenas 20 para o 18.o; solicita a todos os Estados-Membros — incluindo os três principais Estados-Membros exportadores de armas (a França, a Alemanha e o Reino Unido), que ainda não apresentaram notificações completas — a fornecerem um conjunto completo de dados relativos às suas anteriores exportações tendo em vista o próximo relatório anual; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a garantir um procedimento de apresentação e notificação mais normalizado e atempado, definindo um prazo rigoroso para enviar os dados, no máximo, até ao final de janeiro a seguir ao ano em que as exportações tiveram lugar e estabelecendo uma data de publicação fixa, no máximo, até ao final de março do ano seguinte ao das exportações; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Entende que a Posição Comum deve ser completada por uma lista publicamente acessível, atualizada com regularidade e acompanhada de uma justificação exaustiva, que informe em que medida as exportações para determinados países beneficiários estão ou não em sintonia com os oito critérios; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que é necessário criar um sistema de controlo e de notificação que informe se e em que medida as exportações dos Estados-Membros da União Europeia violam os oito critérios; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta todos os Estados-Membros a cumprirem plenamente as suas obrigações em matéria de notificações estabelecidas na Posição Comum; salienta que é essencial possuir dados de elevada qualidade sobre as entregas efetivas para compreender como são aplicados os oito critérios; insta os Estados-Membros e o SEAE a estudarem a melhor forma de utilizar os dados gerados pelas autoridades aduaneiras, incluindo através da criação de códigos aduaneiros específicos para produtos militares; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reconhece que todos os Estados-Membros da UE são signatários do TCA; exorta à universalização do TCA e a uma maior concentração nos países não signatários, incluindo a Rússia e a China; saúda igualmente os esforços de sensibilização relativamente ao TCA e apoia a sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

40.

Modernizar as ferramentas conexas

| 41. | Insta à revisão da Lista Militar Comum e das listas anexas ao Regulamento sobre a Dupla Utilização, a fim de garantir a plena cobertura de todos os sistemas não tripulados pertinentes; recorda a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de «drones» armados, e nomeadamente o n.o 2, alínea c), em que apela à inclusão dos «drones» armados nos regimes de controlo de armas pertinentes; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Encoraja os Estados-Membros a procederem a um exame mais pormenorizado da produção sob licença por países terceiros e a garantir salvaguardas mais rigorosas contra as utilizações indesejáveis; insta a que a Posição Comum seja rigorosamente aplicada no que respeita à produção sob licença em países terceiros; incentiva os Estados-Membros a ponderarem a atitude e o estatuto do país terceiro no que diz respeito ao TCA aquando da decisão sobre transferências que aumentem a capacidade de fabrico e/ou de exportação desse país em matéria de equipamento militar; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que a aplicação da Diretiva 2009/43/CE, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, deve ser coerente com a aplicação da Posição Comum, nomeadamente no que respeita a peças sobressalentes e componentes; observa que a Posição Comum não tem um âmbito de aplicação restrito e que, portanto, os oito critérios também se aplicam às exportações no interior da UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta a sua preocupação com os desafios em matéria de cibersegurança, em particular os avanços ao nível dos métodos de pirataria informática usados para aceder a informações e dados das autoridades nacionais de licenciamento; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem recursos suficientes em tecnologias e em recursos humanos no intuito de formar indivíduos em programas e métodos de cibersegurança específicos, de forma a prevenir e enfrentar estes desafios em matéria de cibersegurança; |
| --- | --- |

44.

O papel dos parlamentos e da opinião pública

| 45. | Observa que nem todos os parlamentos nacionais da UE examinam as decisões governamentais de licenciamento mediante, inter alia, a elaboração de relatórios anuais sobre as exportações de armas e, neste contexto, solicita um aumento geral da supervisão parlamentar e pública; chama a atenção para o Regimento do Parlamento Europeu, que prevê a possibilidade de reagir regularmente aos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Acolhe favoravelmente a realização de consultas regulares com os parlamentos nacionais, as autoridades de controlo das exportações de armas, as associações do setor e a sociedade civil, já que são elementos essenciais para haver uma transparência significativa; exorta o COARM, todos os Estados-Membros e o SEAE a reforçarem o diálogo com a sociedade civil e a realizarem consultas regulares com os parlamentos nacionais e as autoridades de controlo das exportações de armas; incentiva os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas e insta os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem essas atividades, incluindo por meios financeiros; |
| --- | --- |

46.

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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47.

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(1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2)  JO C 163 de 4.5.2016, p. 1.

(3)  JO C 153 de 16.5.2016, p. 1.

(4)  JO L 326 de 11.12.2015, p. 56.

(5)  JO L 139 de 30.5.2017, p. 38.

(6)  JO C 97 de 28.3.2017, p. 1.

(7)  Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.

(8)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 56.

(9)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(10)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

(11)  JO L 338 de 13.12.2016, p. 1.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0472.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

(15)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0289.

(17)  «Tendências ao nível das transferências internacionais de armas, 2016», (Ficha Técnica SIPRI, fevereiro de 2017).

(18)  Idem.

(19)  Idem.

(20)  Relatório sobre a exportação de armamentos de 2016, Gemeinsame Konferenz Kirche und Entwicklung (GKKE) (Conferência Conjunta sobre Igreja e Desenvolvimento), p. 54.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/71 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/71

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P8_TA(2017)0345

Relações políticas da UE com a América Latina

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a América Latina (2017/2027(INI))

(2018/C 337/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V sobre a ação externa da UE, |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V sobre a ação externa da UE,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e Título V (política comercial comum, cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária, e acordos internacionais), |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e Título V (política comercial comum, cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária, e acordos internacionais),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

| — | Tendo em conta os fortes laços culturais, linguísticos, políticos e históricos decorrentes de décadas de intensa migração entre os Estados-Membros da UE e os países da América Latina e Caraíbas (ALC), |
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Tendo em conta os fortes laços culturais, linguísticos, políticos e históricos decorrentes de décadas de intensa migração entre os Estados-Membros da UE e os países da América Latina e Caraíbas (ALC),

| — | Tendo em conta o relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 (Questões de âmbito nacional e regional), |
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Tendo em conta o relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 (Questões de âmbito nacional e regional),

| — | Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a declaração política intitulada «Uma parceria para a próxima geração», |
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Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a declaração política intitulada «Uma parceria para a próxima geração»,

| — | Tendo em conta a declaração do Fórum da Sociedade Civil UE-CELAC, de 11 de maio de 2015, intitulada «Igualdade, direitos e participação democrática para os povos da Europa e da América Latina e Caraíbas», |
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Tendo em conta a declaração do Fórum da Sociedade Civil UE-CELAC, de 11 de maio de 2015, intitulada «Igualdade, direitos e participação democrática para os povos da Europa e da América Latina e Caraíbas»,

| — | Tendo em conta o comunicado conjunto da primeira reunião ministerial entre cimeiras UE-CELAC, realizada em Santo Domingo (República Dominicana), em 25 e 26 de outubro de 2016, |
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Tendo em conta o comunicado conjunto da primeira reunião ministerial entre cimeiras UE-CELAC, realizada em Santo Domingo (República Dominicana), em 25 e 26 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração adotada na 25.a Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Cartagena das Índias (Colômbia), em 28 e 29 de outubro de 2016, intitulada «Juventude, Empreendedorismo e Educação», |
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Tendo em conta a declaração adotada na 25.a Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Cartagena das Índias (Colômbia), em 28 e 29 de outubro de 2016, intitulada «Juventude, Empreendedorismo e Educação»,

| — | Tendo em conta a declaração política da quinta Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CELAC, realizada em Punta Cana (República Dominicana), em 25 de janeiro de 2017, |
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Tendo em conta a declaração política da quinta Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CELAC, realizada em Punta Cana (República Dominicana), em 25 de janeiro de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2016, sobre o apoio ao processo de paz na Colômbia (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2016, sobre o apoio ao processo de paz na Colômbia (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, em particular as de 8 de junho de 2016 (2) e de 27 de abril de 2017 (3), sobre a situação na Venezuela, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, em particular as de 8 de junho de 2016 (2) e de 27 de abril de 2017 (3), sobre a situação na Venezuela,

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (4), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, subordinada ao tema do desaparecimento de 43 estudantes no México (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, subordinada ao tema do desaparecimento de 43 estudantes no México (5),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), nomeadamente, as resoluções, de 22 de setembro de 2016, sobre os aspetos comerciais das diversas negociações UE-ALC em curso (6), sobre a luta contra a pobreza no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (7), sobre o financiamento dos partidos políticos na União Europeia e na América Latina (8), sobre as relações económicas e financeiras com a República Popular da China na perspetiva da Parceria Estratégica Birregional UE-ALC (9), e, de 29 de março de 2014, sobre o feminicídio na União Europeia e na América Latina (10), |
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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), nomeadamente, as resoluções, de 22 de setembro de 2016, sobre os aspetos comerciais das diversas negociações UE-ALC em curso (6), sobre a luta contra a pobreza no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (7), sobre o financiamento dos partidos políticos na União Europeia e na América Latina (8), sobre as relações económicas e financeiras com a República Popular da China na perspetiva da Parceria Estratégica Birregional UE-ALC (9), e, de 29 de março de 2014, sobre o feminicídio na União Europeia e na América Latina (10),

| — | Tendo em conta a recomendação da EuroLat, de 22 de setembro de 2016, sobre migração, desenvolvimento e crise económica (11), |
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Tendo em conta a recomendação da EuroLat, de 22 de setembro de 2016, sobre migração, desenvolvimento e crise económica (11),

| — | Tendo a conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (12), |
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Tendo a conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (12),

| — | Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, |
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Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 233/2014, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 233/2014, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, em particular o seu artigo 14.o, relativo aos direitos de propriedade e de posse de tais povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, |
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—

Tendo em conta a Convenção n.o 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, em particular o seu artigo 14.o, relativo aos direitos de propriedade e de posse de tais povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre o papel da UE na promoção de uma parceria transatlântica mais vasta (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre o papel da UE na promoção de uma parceria transatlântica mais vasta (13),

| — | Tendo em conta as recomendações formuladas no Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE», |
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Tendo em conta as recomendações formuladas no Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0268/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0268/2017),

| A. | Considerando que a região da América Latina e Caraíbas (ALC) é um parceiro fundamental da UE quando se trata de, em conjunto, fazer face aos atuais reptos mundiais, como a erradicação da pobreza, o acesso à água potável, o respeito universal pelos direitos humanos, a paz e a segurança, o desenvolvimento socioeconómico, a falta de boa governação, a sustentabilidade, a luta contra as alterações climáticas, a transformação digital e a gestão da migração; |
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A.

Considerando que a região da América Latina e Caraíbas (ALC) é um parceiro fundamental da UE quando se trata de, em conjunto, fazer face aos atuais reptos mundiais, como a erradicação da pobreza, o acesso à água potável, o respeito universal pelos direitos humanos, a paz e a segurança, o desenvolvimento socioeconómico, a falta de boa governação, a sustentabilidade, a luta contra as alterações climáticas, a transformação digital e a gestão da migração;

| B. | Considerando que a parceria UE-ALC assenta em laços históricos e culturais estreitos, em amplos intercâmbios entre pessoas, em fluxos comerciais e de investimento sólidos e crescentes e em valores comuns como a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito; |
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B.

Considerando que a parceria UE-ALC assenta em laços históricos e culturais estreitos, em amplos intercâmbios entre pessoas, em fluxos comerciais e de investimento sólidos e crescentes e em valores comuns como a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito;

| C. | Considerando que os 33 países da ALC têm realidades políticas, económicas e culturais diversas que exigem abordagens diferentes num quadro coerente e consistente, no contexto da ação externa da UE, defendendo sempre, ao mesmo tempo, os valores da UE em matéria de democracia e direitos humanos; |
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C.

Considerando que os 33 países da ALC têm realidades políticas, económicas e culturais diversas que exigem abordagens diferentes num quadro coerente e consistente, no contexto da ação externa da UE, defendendo sempre, ao mesmo tempo, os valores da UE em matéria de democracia e direitos humanos;

| D. | Considerando que a parceria duradoura entre a UE e os países da ALC assenta em laços históricos, culturais, humanos e económicos, que não podem ser encarados como dados adquiridos e devem ter uma orientação mais horizontal, bem como em princípios e valores comuns que incluem o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, a paz e a segurança internacionais e o apoio comum a um sistema multilateral de governação global baseado em normas e no diálogo; |
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D.

Considerando que a parceria duradoura entre a UE e os países da ALC assenta em laços históricos, culturais, humanos e económicos, que não podem ser encarados como dados adquiridos e devem ter uma orientação mais horizontal, bem como em princípios e valores comuns que incluem o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, a paz e a segurança internacionais e o apoio comum a um sistema multilateral de governação global baseado em normas e no diálogo;

| E. | Considerando que a UE e os países da ALC, no seu conjunto, constituem um terço da população total dos membros das Nações Unidas e representam cerca de 25 % do PIB mundial; |
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E.

Considerando que a UE e os países da ALC, no seu conjunto, constituem um terço da população total dos membros das Nações Unidas e representam cerca de 25 % do PIB mundial;

| F. | Considerando que a intensificação do diálogo político e da cooperação em matéria de migração, alterações climáticas, energia e luta contra a criminalidade organizada, bem como o investimento em laços socioeconómicos mais fortes através da facilitação de vistos, do intercâmbio de estudantes e da cooperação no domínio da investigação são prioridades da ação externa da UE com os países da ALC; |
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F.

Considerando que a intensificação do diálogo político e da cooperação em matéria de migração, alterações climáticas, energia e luta contra a criminalidade organizada, bem como o investimento em laços socioeconómicos mais fortes através da facilitação de vistos, do intercâmbio de estudantes e da cooperação no domínio da investigação são prioridades da ação externa da UE com os países da ALC;

| G. | Considerando que a Parceria Estratégica Birregional entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, lançada em junho de 1999 para fortalecer as relações entre as duas regiões, não é ainda uma conquista consolidada; |
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G.

Considerando que a Parceria Estratégica Birregional entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, lançada em junho de 1999 para fortalecer as relações entre as duas regiões, não é ainda uma conquista consolidada;

| H. | Considerando que a região da ALC viveu alterações significativas na última década, como a ascensão de uma grande parte da população à classe média através de reformas económicas e políticas sociais, uma maior redistribuição da riqueza gerada nos países da região, o que permitiu um maior acesso à educação, à saúde e a um alojamento digno, a par da consolidação geral da democracia, mas também como o fim do grande ciclo das matérias-primas, que deixou milhões de pessoas em risco de voltar a cair na pobreza; |
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H.

Considerando que a região da ALC viveu alterações significativas na última década, como a ascensão de uma grande parte da população à classe média através de reformas económicas e políticas sociais, uma maior redistribuição da riqueza gerada nos países da região, o que permitiu um maior acesso à educação, à saúde e a um alojamento digno, a par da consolidação geral da democracia, mas também como o fim do grande ciclo das matérias-primas, que deixou milhões de pessoas em risco de voltar a cair na pobreza;

| I. | Considerando que, depois de uma década de crescimento económico notável, o fim do ciclo de preços altos das matérias-primas, de que dependem a maioria dos países da ALC, aliado à desaceleração da economia na China, que é hoje o seu segundo maior parceiro comercial a seguir aos EUA, ditou a estagnação e mesmo a recessão económica em diversos países daquela região, colocando em causa muitos dos progressos alcançados e deixando milhões de pessoas em risco de voltar a cair na pobreza; |
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I.

Considerando que, depois de uma década de crescimento económico notável, o fim do ciclo de preços altos das matérias-primas, de que dependem a maioria dos países da ALC, aliado à desaceleração da economia na China, que é hoje o seu segundo maior parceiro comercial a seguir aos EUA, ditou a estagnação e mesmo a recessão económica em diversos países daquela região, colocando em causa muitos dos progressos alcançados e deixando milhões de pessoas em risco de voltar a cair na pobreza;

| J. | Considerando que, em alguns países da América Latina, há uma procura significativa da parte da opinião pública por níveis mais elevados de democracia e participação, bem como de políticas económicas sustentáveis; |
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J.

Considerando que, em alguns países da América Latina, há uma procura significativa da parte da opinião pública por níveis mais elevados de democracia e participação, bem como de políticas económicas sustentáveis;

| K. | Considerando que o Estado de Direito refletido num quadro jurídico estável com a garantia de segurança jurídica é crucial para atrair os investimentos necessários para promover a recuperação económica; |
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K.

Considerando que o Estado de Direito refletido num quadro jurídico estável com a garantia de segurança jurídica é crucial para atrair os investimentos necessários para promover a recuperação económica;

| L. | Considerando que o respeito do Estado de Direito e de um quadro jurídico e político estável permite que as duas regiões tenham livre iniciativa e um ambiente que apoie o investimento e inclua medidas de salvaguarda do princípio da segurança jurídica; |
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L.

Considerando que o respeito do Estado de Direito e de um quadro jurídico e político estável permite que as duas regiões tenham livre iniciativa e um ambiente que apoie o investimento e inclua medidas de salvaguarda do princípio da segurança jurídica;

| M. | Considerando que níveis elevados de inflação prejudicam o crescimento e, por conseguinte, devem ser imediatamente combatidos; considerando que taxas de câmbio estáveis são cruciais para o desenvolvimento económico dos países; considerando que é fundamental criar uma política industrial que contribua para aumentar a produtividade, diversificar a economia e atrair o investimento; |
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M.

Considerando que níveis elevados de inflação prejudicam o crescimento e, por conseguinte, devem ser imediatamente combatidos; considerando que taxas de câmbio estáveis são cruciais para o desenvolvimento económico dos países; considerando que é fundamental criar uma política industrial que contribua para aumentar a produtividade, diversificar a economia e atrair o investimento;

| N. | Considerando que os acordos de associação entre a UE e os países da ALC ajudam a reforçar o diálogo político e comercial, bem como o clima de investimento, abrindo o setor dos serviços e dos mercados de contratos públicos e permitindo a execução de projetos de infraestruturas; |
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N.

Considerando que os acordos de associação entre a UE e os países da ALC ajudam a reforçar o diálogo político e comercial, bem como o clima de investimento, abrindo o setor dos serviços e dos mercados de contratos públicos e permitindo a execução de projetos de infraestruturas;

| O. | Considerando que é da maior importância que a América Latina e a UE desenvolvam uma agenda partilhada; |
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O.

Considerando que é da maior importância que a América Latina e a UE desenvolvam uma agenda partilhada;

| P. | Considerando que a UE registou grandes mudanças nos últimos anos, designadamente a crise económica, os desafios ligados ao Brexit e a crise dos refugiados; |
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P.

Considerando que a UE registou grandes mudanças nos últimos anos, designadamente a crise económica, os desafios ligados ao Brexit e a crise dos refugiados;

| Q. | Considerando que as principais mudanças geopolíticas atualmente em curso nos países da ALC, marcados, entre outras coisas, pela presença crescente de Estados asiáticos que procuram parcerias económicas na região, exigem que a UE reforce a sua posição de verdadeiro aliado dos seus parceiros na região da ALC não só em termos de intercâmbio económico, mas também enquanto parceiro no progresso social e na defesa de valores comuns; |
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Q.

Considerando que as principais mudanças geopolíticas atualmente em curso nos países da ALC, marcados, entre outras coisas, pela presença crescente de Estados asiáticos que procuram parcerias económicas na região, exigem que a UE reforce a sua posição de verdadeiro aliado dos seus parceiros na região da ALC não só em termos de intercâmbio económico, mas também enquanto parceiro no progresso social e na defesa de valores comuns;

| R. | Considerando que o Acordo Global UE-México, o Acordo de Associação UE-Chile e o Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação UE-Mercosul vigentes entraram em vigor, respetivamente, em 1997, 2003 e 1999; considerando que, devido à sua importância para a UE e os países da ALC, as negociações em curso relativas à atualização destes acordos carecem de um impulso ambicioso para que sejam alcançados os resultados mais modernos e progressivos; |
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R.

Considerando que o Acordo Global UE-México, o Acordo de Associação UE-Chile e o Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação UE-Mercosul vigentes entraram em vigor, respetivamente, em 1997, 2003 e 1999; considerando que, devido à sua importância para a UE e os países da ALC, as negociações em curso relativas à atualização destes acordos carecem de um impulso ambicioso para que sejam alcançados os resultados mais modernos e progressivos;

| S. | Considerando que, tal como refletido no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 2014-2020, a UE é a principal fonte de ajuda ao desenvolvimento, o maior investidor e um dos principais parceiros comerciais na região da ALC, e considerando que a cooperação europeia é forte em resultado da cooperação financeira e triangular; |
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S.

Considerando que, tal como refletido no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 2014-2020, a UE é a principal fonte de ajuda ao desenvolvimento, o maior investidor e um dos principais parceiros comerciais na região da ALC, e considerando que a cooperação europeia é forte em resultado da cooperação financeira e triangular;

| T. | Considerando que a Comissão Europeia está a preparar uma nova Agenda para o Desenvolvimento no âmbito da Agenda 2030 e que a noção de desenvolvimento sustentável deve existir e aplicar-se em todos os países da América Latina (incluindo os países de rendimento médio) e que esta nova abordagem deve tomar em consideração outros critérios além do rendimento per capita; |
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T.

Considerando que a Comissão Europeia está a preparar uma nova Agenda para o Desenvolvimento no âmbito da Agenda 2030 e que a noção de desenvolvimento sustentável deve existir e aplicar-se em todos os países da América Latina (incluindo os países de rendimento médio) e que esta nova abordagem deve tomar em consideração outros critérios além do rendimento per capita;

| U. | Considerando que os países da ALC têm sido sistematicamente secundarizados na hora de definir as grandes prioridades da política externa da UE, apesar dos notórios laços culturais e linguísticos que a unem historicamente aos países da ALC e da necessidade de encontrar novos aliados em face da sua crescente perda de influência geopolítica no mundo; |
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U.

Considerando que os países da ALC têm sido sistematicamente secundarizados na hora de definir as grandes prioridades da política externa da UE, apesar dos notórios laços culturais e linguísticos que a unem historicamente aos países da ALC e da necessidade de encontrar novos aliados em face da sua crescente perda de influência geopolítica no mundo;

| V. | Considerando a relevância da bacia atlântica no seu conjunto — que inclui a União Europeia, a América do Norte, a América Central, a América do Sul e os países da frente atlântica de África — bem como a necessidade de cooperação entre as regiões e os países que a compõem, a fim de que todos possam enfrentar os desafios comuns deste vasto espaço; |
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V.

Considerando a relevância da bacia atlântica no seu conjunto — que inclui a União Europeia, a América do Norte, a América Central, a América do Sul e os países da frente atlântica de África — bem como a necessidade de cooperação entre as regiões e os países que a compõem, a fim de que todos possam enfrentar os desafios comuns deste vasto espaço;

| W. | Considerando que a próxima Conferência Ministerial da OMC será realizada na cidade de Buenos Aires, em dezembro de 2017, e que no âmbito da mesma se reunirão também delegações parlamentares dos países membros; |
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W.

Considerando que a próxima Conferência Ministerial da OMC será realizada na cidade de Buenos Aires, em dezembro de 2017, e que no âmbito da mesma se reunirão também delegações parlamentares dos países membros;

| X. | Considerando que a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável garante o acesso universal à informação e a defesa da liberdade de expressão; |
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X.

Considerando que a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável garante o acesso universal à informação e a defesa da liberdade de expressão;

| Y. | Considerando que os dez melhores países em termos de governação energética e 20 % das reservas de petróleo mundiais se encontram na América Latina; |
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Y.

Considerando que os dez melhores países em termos de governação energética e 20 % das reservas de petróleo mundiais se encontram na América Latina;

| Z. | Considerando que dois países da América Latina, o México e o Brasil, foram identificados como parceiros estratégicos da União Europeia; |
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Z.

Considerando que dois países da América Latina, o México e o Brasil, foram identificados como parceiros estratégicos da União Europeia;

| 1. | Salienta que a parceria birregional UE-ALC é baseada em princípios, valores e interesses comuns, como a democracia, os direitos humanos, a paz e a solidariedade, o Estado de Direito e um sistema judicial independente, bem como no compromisso de defender estes valores numa relação transversal, tornando-se crucial para o fomento do intercâmbio birregional e de cooperação; sublinha que, na sequência da crise económica, a UE e os países da ALC enfrentam desafios comuns nos domínios do crescimento económico sustentável, da luta contra o desemprego, da transformação digital, da inclusão social e da igualdade entre homens e mulheres, ao mesmo tempo que partilham valores comuns; |
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1.

| 2. | Chama a atenção para o facto de o novo cenário geopolítico reforçar a região ALC como uma prioridade estratégica e oportunidade para a política externa da UE, visto que ambas as regiões partilham uma visão comum do mundo baseada no multilateralismo, no diálogo, na sustentabilidade, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos humanos e em sociedades abertas e inclusivas; reconhece a rica e positiva diversidade de intervenientes nas relações entre a UE e os países da ALC, nomeadamente entre os Estados, os municípios e as entidades locais, bem como as universidades, a sociedade civil, as empresas e o Comité Económico e Social Europeu; solicita uma maior coordenação dos acordos, das ações de cooperação e dos contactos políticos de alto nível; |
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2.

| 3. | Considera que o alargamento da cooperação política e económica e a constituição de parcerias mais fortes com os países da ALC são fundamentais, como ações complementares a nível birregional, sub-regional e bilateral; salienta a necessidade de essa cooperação contribuir eficazmente para a consolidação do crescimento económico, através de políticas de desenvolvimento socioeconómico sustentável, assegurando ao mesmo tempo a inclusão social, as liberdades cívicas e os direitos humanos e a redução da pobreza; entende que a parceria UE-ALC e os acordos de associação devem ter em conta as diferenças económicas entre as regiões e ter atenção para não piorar as assimetrias existentes; observa que a presença de empresas europeias é de grande importância para as economias nacionais dos países latino-americanos e salienta que as suas atividades devem ser sujeitas às normas e aos processos de monitorização vigentes; |
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3.

| 4. | Sublinha a importância das cimeiras UE-CELAC, enquanto instrumento de parceria estratégica birregional, como novo quadro de diálogo político; insta a UE e a CELAC a reforçarem também esta parceria e o diálogo político no quadro dos seus diálogos temáticos e das suas principais iniciativas, tais como a Iniciativa Conjunta para a Investigação e Inovação, o Diálogo Estruturado sobre as Migrações e o Mecanismo de Coordenação e Cooperação sobre as Drogas, trabalhando em interesses comuns claramente identificados, a fim de fazer face, em conjunto, aos desafios globais essenciais nos domínios da boa governação, do crescimento económico, da coesão social, da cultura, da inovação e do ambiente nas instâncias multilaterais, como as Nações Unidas, o G20 e a OMC; |
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4.

| 5. | Reitera o compromisso da UE e da ALC com o reforço da cooperação na agenda mundial e defende uma abordagem multilateral da OMC como base para um sistema comercial aberto, assente em normas previsíveis, mais inclusivas, eficazes para alcançar os objetivos de redução da pobreza e promoção de um desenvolvimento sustentável, e que sejam transparentes e democráticas, com uma dimensão parlamentar reforçada; |
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5.

| 6. | Reitera o apoio à integração regional na região da ALC e salienta a necessidade de uma maior coordenação entre os diferentes regimes de integração regional na região, respeitando, ao mesmo tempo, as diferenças de ritmo de integração; recomenda o reforço do diálogo, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas com a CELAC, o Mercosul, a Comunidade Andina de Nações (CAN), o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) e a Aliança do Pacífico, tendo em vista intensificar o diálogo em áreas de interesse comum e fortalecer o seu quadro institucional; recomenda o reforço das iniciativas regionais sobre o diálogo político, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas, como a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade do Caribe (CARICOM), com o objetivo de promover a democracia na América do Sul; realça a importância de reforçar a cooperação interparlamentar entre a UE e a ALC, em particular entre o Parlamento Europeu e os vários parlamentos regionais, através da partilha de experiências e de conhecimento político-institucional; congratula-se com o diálogo encetado recentemente entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico no sentido de uma convergência gradual e de um alargamento do contexto de consultas sobre os desafios regionais e globais futuros; |
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6.

| 7. | Salienta que a estabilidade política, as regras económicas e a solidez institucional que garantem o respeito do Estado de Direito e a transparência constituem pedras angulares de um ambiente que atrai o investimento a longo prazo através da segurança jurídica; salienta que este quadro jurídico exige instituições democráticas sólidas e um planeamento económico responsável, bem como esforços para intensificar o diálogo político e reforçar as parcerias económicas na região e com parceiros externos; recorda, neste sentido, que a parceria com a UE desempenha um papel fulcral; |
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7.

| 8. | Destaca o dinamismo da Aliança do Pacífico — que reúne o Chile, a Colômbia, o México e o Peru — e solicita à Vice-Presidente/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) que analise se a União Europeia deve participar como observador nesta Aliança, como fazem já vários Estados-Membros da União; |
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8.

| 9. | Salienta que os atuais desafios globais, incluindo os direitos humanos, a paz, a segurança, a luta contra a corrupção e a impunidade, a falta de boa governação, o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza, a transformação digital, a migração em massa, a igualdade de género, a cibersegurança, a criminalidade organizada e o terrorismo, o tráfico de droga, as alterações climáticas, as mudanças geopolíticas, a desigualdade no interior dos países e entre países, o trabalho informal e o aumento do desemprego, proporcionam novas oportunidades e canais de cooperação para um funcionamento estratégico da parceria UE-ALC, na qual devem ser partilhados uma visão e um programa comuns; |
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9.

| 10. | Salienta que, apesar de se ter registado um importante desenvolvimento económico, que conduziu à queda dos níveis de pobreza e desigualdade, a desigualdade continua a ser um obstáculo significativo ao desenvolvimento da região da ALC, onde vivem 175 milhões de pessoas em situação de pobreza e exclusão, sobretudo mulheres e menores; realça que o crescimento económico, o desenvolvimento social inclusivo, a distribuição equitativa da riqueza e a prestação universal de serviços públicos essenciais são a chave para abordar esta questão; |
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10.

| 11. | Recorda que os objetivos de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades devem ser abordados através da coesão social e económica e através de políticas de inclusão, do aumento das oportunidades de trabalho, do acesso à educação, e sublinha a necessidade de proteger todos os seus cidadãos e de alargar a classe média, independentemente dos efeitos dos ciclos económicos, a fim de consolidar os resultados obtidos na melhoria das condições de vida, nomeadamente através do estabelecimento de níveis mínimos de proteção social e do respeito pelos valores democráticos e pelos direitos humanos; |
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11.

| 12. | Salienta a necessidade de integrar as economias nas cadeias de valor globais, com base num modelo de economia circular, e de reconhecer a importância de que se reveste o desenvolvimento de acordos comerciais bilaterais e multilaterais, enquanto instrumento eficaz que pode contribuir para fazer face aos desafios comuns a nível global, promovendo ao mesmo tempo, nomeadamente, o trabalho digno e o diálogo social enquanto motores do desenvolvimento sustentável; salienta a importância de criar condições para a diversificação das economias de ambas as regiões, de modo a torná-las menos vulneráveis e dependentes de variações cíclicas a nível mundial; realça a importância de promover a transferência de conhecimento científico e tecnológico, de melhorar o capital humano e diversificar o emprego, para tal sendo imprescindível um aumento do investimento na educação, formação e qualificação; |
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12.

| 13. | Congratula-se com o protocolo, de 11 de novembro de 2016, entre a UE e os seus Estados-Membros, o Equador, a Colômbia e o Peru, sobre a adesão do Equador ao Acordo de Comércio Livre da UE com a Colômbia e o Peru; recorda que este acordo elimina pautas aduaneiras elevadas e barreiras técnicas ao comércio, liberaliza os mercados de serviços, abre mercados de contratos públicos e inclui obrigações relativas a mecanismos rápidos e eficientes de resolução de litígios; |
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13.

| 14. | Salienta que a UE é o maior investidor estrangeiro na ALC e o seu segundo maior parceiro comercial, dando origem a uma relação económica bidirecional baseada nos valores da qualidade, da responsabilidade social, da criação de emprego, da transferência de tecnologias e da investigação e inovação; |
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14.

| 15. | Incentiva a instituição de novas parcerias públicas e privadas para promover o desenvolvimento económico, o espírito empresarial, o crescimento e o investimento estrangeiro; salienta a necessidade de combater a economia informal e o subdesenvolvimento e a baixa competitividade das PME; solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar e melhorar a mobilidade entre as duas regiões, assegurando, ao mesmo tempo, a coerência recíproca dos direitos laborais e reforçando a coordenação dos sistemas de segurança social; |
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15.

| 16. | Salienta a necessidade de desenvolver sistemas fiscais sustentáveis e eficazes em ambas as regiões, juntamente com uma cultura fiscal adequada, incluindo a criação de serviços gerais de contabilidade eficazes, que possam promover o crescimento económico e o desenvolvimento dos Estados-providência, fornecendo e assegurando serviços públicos, como o acesso ao ensino público, à saúde, às infraestruturas de proteção social e à segurança para todos os cidadãos, e reitera que os paraísos fiscais e a evasão fiscal prejudicam o desenvolvimento económico e social, o progresso e a prosperidade e a boa aplicação das políticas de redistribuição social e económica; |
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16.

| 17. | Salienta que o crescimento económico e o comércio são elementos fundamentais para alcançar um desenvolvimento sustentável, mas que não são suficientes para reduzir a pobreza, as desigualdades e a exclusão; apela a políticas eficazes que contribuam para reduzir estas questões através da diversificação, do crescimento sustentável e inclusivo, com uma forte ênfase nas questões sociais, no apoio institucional e no respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) deve ser o principal objetivo da cooperação entre a América Latina e as Caraíbas (ALC) e a UE; insta a União a reforçar os programas de apoio orçamental; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apoia a nova Agenda para o Desenvolvimento da Comissão no âmbito da Agenda 2030; Reitera que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser os principais instrumentos da cooperação UE-ALC, incluindo todas as dimensões de desenvolvimento económico, social e sustentável, e não se limitando apenas à erradicação da pobreza; salienta que a UE deve continuar a fornecer Ajuda Pública ao Desenvolvimento a todos os países da ALC, incluindo os países de rendimento médio e mais elevado que já deixaram de ser elegíveis em termos de cooperação bilateral para o desenvolvimento no âmbito do princípio da diferenciação, com base numa nova abordagem, que vá além do rendimento per capita; solicita veementemente à Comissão que, a título excecional e em conformidade com o Regulamento ICD, continue a oferecer cooperação bilateral a países de rendimento médio e alto durante toda a vigência do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 e anos subsequentes, tendo em vista apoiar os esforços envidados por estes países para enfrentar os desafios atuais; |
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19.

| 20. | Apela a uma melhor coordenação entre as políticas e os programas de apoio à região da ALC, bem como às regiões ultraperiféricas e aos países e territórios ultramarinos; insta a que os compromissos políticos assumidos nas cimeiras regionais UE-ALC sejam cumpridos e acompanhados da afetação dos recursos financeiros necessários; |
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20.

| 21. | Solicita à Comissão que indique os instrumentos disponíveis e os dote de meios suficientes, tomando as medidas adequadas para os alinhar com os princípios de eficácia, dotação, harmonização, responsabilidade mútua, responsabilização e alinhamento com as estratégias de desenvolvimento dos países da ALC, para ajudar os países da ACL a enfrentarem os desafios e a adaptarem-se a uma eventual redução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD); insta a que esses instrumentos incorporem a transferência de know-how e formação, assim como a prestação de assistência ao nível da reforma orçamental e da gestão das finanças públicas, que contribuem para estimular o crescimento e para a prestação de serviços públicos de elevada qualidade; |
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21.

| 22. | Exorta a Comissão a aplicar critérios vinculativos relativos aos princípios da eficácia do desenvolvimento aos seus programas de financiamento combinado, em especial em termos de apropriação, alinhamento com os países parceiros, desenvolvimento e adicionalidade financeira, transparência e responsabilidade; |
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22.

| 23. | Assinala que, em resultado das suas características geográficas e geológicas, os países da ALC são altamente vulneráveis a catástrofes naturais, situação esta que é agravada pelas alterações climáticas, que têm de ser abordadas a nível mundial em conformidade com o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada; insta a Comissão e os países da ALC a combaterem as causas subjacentes, a tomarem medidas de promoção da resiliência às alterações climáticas e a adotarem estratégias e protocolos de prevenção dos riscos com vista a uma rápida mobilização da ajuda humanitária em caso de emergência; |
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23.

| 24. | Insta à aplicação efetiva da igualdade de género, da emancipação das mulheres e de políticas em prol da inclusão das mulheres em todas as esferas da vida política, económica e social, com vista a reforçar a sua participação ativa na sociedade, lutar energicamente contra os feminicídios, garantir a sua segurança física e psicológica, facilitar o acesso equitativo ao mercado de trabalho, à propriedade fundiária e ao emprego, e garantir os seus direitos sexuais e de saúde reprodutiva; salienta a importância de melhorar a vida das jovens e das mulheres; sublinha que o acesso à educação é, portanto, essencial e pode conduzir a transformações sociais e económicas; Congratula-se com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará»), de 1994, e solicita que seja atribuído ao seu secretariado, o MESECVI, um papel mais preponderante; congratula-se com a entrada em vigor da Convenção de Istambul, do Conselho da Europa, em 2016, e convida os países de ambas as regiões que não o fizeram a aderir a esta convenção; |
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24.

| 25. | Considera fundamentais as políticas públicas, nomeadamente em matéria de saúde, educação e formação, bem como as iniciativas privadas, que criem oportunidades para os quase 30 milhões de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação; salienta que os programas de desenvolvimento devem abordar os níveis elevados de conflito, violência, criminalidade organizada e homicídios, que afetam sobretudo os jovens e os adolescentes e constituem um dos principais desafios para os países da ALC; |
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25.

| 26. | Reitera a importância de que se reveste a existência de oportunidades de trabalho e de educação de qualidade para os jovens, uma vez que estes representam a esperança na estabilidade política a longo prazo do continente e são um fator essencial da mesma; incentiva a uma maior cooperação com recursos económicos, a nível bilateral, sob a forma de participação universitária, bolsas de estudo, intercâmbio de conhecimentos e mobilidade internacional entre estudantes da UE e da ALC, em particular com o reforço do programa Erasmus+ no quadro da parceria com o CELAC a nível do ensino superior, lançado em 2015; regista com satisfação que, em 2015, o programa Erasmus+ foi lançado com sucesso, oferecendo 6 200 oportunidades de mobilidade e 3 500 bolsas de estudo, na sua maioria a estudantes da CELAC, até 2020; salienta a necessidade de avançar com o reconhecimento pleno e mútuo dos diplomas universitários e de reforçar a cooperação birregional no que toca ao sistema de qualidade e acreditação; |
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26.

| 27. | Salienta o papel fundamental da cooperação UE-CELAC no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, e a importância da criação do espaço comum de investigação UE-CELAC para reforçar a cooperação em matéria de mobilidade de investigadores e professores; |
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27.

| 28. | Sublinha a importância fundamental dos direitos das crianças e a necessidade da estrita observância por todos os países da UE-ALC da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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28.

| 29. | Incentiva a uma maior cooperação no domínio da promoção do desenvolvimento tecnológico e do reforço do acesso da população às tecnologias da informação e da comunicação, a fim de adaptar as nossas sociedades à transformação digital; |
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29.

| 30. | Realça a tendência geral e os desafios comuns da última década em matéria de progressos registados no domínio das liberdades e dos direitos sociais, bem como os grandes esforços envidados para elaborar políticas públicas inclusivas, com vista a proteger os grupos vulneráveis e a distribuir a riqueza e o crescimento económico de forma equitativa, o que contribuiu decisivamente para retirar quase 60 milhões de cidadãos latino-americanos da pobreza, nos últimos 15 anos; exorta as autoridades a respeitarem e a garantirem os princípios democráticos, os direitos fundamentais, as liberdades e a segurança de todos os cidadãos, incluindo das minorias religiosas, dos povos indígenas, dos ativistas das causas ambientais, da comunidade LGTBI, dos cidadãos com deficiência, das pessoas que foram obrigadas a deslocar-se e dos apátridas, bem como das populações das zonas rurais; salienta a importância de garantir a liberdade de reunião, de associação e de expressão, tanto no mundo real como virtual; |
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30.

| 31. | Sublinha a necessidade de garantir os direitos e a segurança das minorias religiosas e da comunidade LGTBI; insta os governos da ALC a aprovarem leis e tomarem medidas capazes de proteger os defensores dos direitos humanos e os jornalistas das perseguições, ameaças, campanhas de difamação, detenções arbitrárias, tortura, desaparecimentos forçados e homicídios de que são frequentemente vítimas; apela a que os direitos e interesses dos povos indígenas e das populações em zonas rurais sejam salvaguardados face a projetos de desenvolvimento de grande impacto ambiental e face às operações das indústrias extrativas, acionando desde logo mecanismos de consulta e consentimento prévios; |
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31.

| 32. | Lamenta os ataques contra líderes da oposição eleitos democraticamente, jornalistas, defensores dos direitos humanos, em particular os que trabalham em questões ambientais e os respetivos advogados; insta as autoridades a tomarem as medidas necessárias para garantir a sua integridade física e psicológica e assegurar uma investigação imediata, minuciosa e imparcial, a fim de levar os responsáveis à justiça em conformidade com as normas internacionais; |
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32.

| 33. | Reitera que a participação ativa e a consulta da sociedade civil e das ONG durante o processo de negociação e aplicação de acordos comerciais ou de associação devem ser garantidas; |
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33.

| 34. | Salienta a necessidade de referenciar, nos acordos, o direito à liberdade de expressão e de reunião nos países ALC; |
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34.

| 35. | Exorta os Estados-Membros da UE a estudarem a adoção de legislação que preveja a possibilidade de congelar os bens e limitar a emissão de vistos em relação a indivíduos que tenham estado associados a violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera que as políticas e as práticas em matéria de migração devem garantir o respeito pelos direitos humanos, prestando especial atenção às mulheres e aos grupos vulneráveis, como os menores, os idosos e as pessoas com deficiência, não esquecendo os desafios relativos à proteção das fronteiras e à não criminalização dos migrantes; salienta a necessidade de uma abordagem global destinada a reconhecer a contribuição a nível económico e social dos trabalhadores migrantes para os países de acolhimento, o significado de países de trânsito e a importância do estabelecimento de vias legais para a cidadania nos países de acolhimento, tendo em especial consideração as pessoas deslocadas que necessitam de asilo; solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar e melhorar a mobilidade entre os países, assegurando, ao mesmo tempo, a coerência dos direitos laborais e reforçando a coordenação dos sistemas de segurança social; |
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36.

| 37. | Insta os países da ALC a assegurarem que os direitos sociais, ambientais e laborais são plenamente respeitados; apela à aplicação plena e efetiva das convenções da OIT e ao respeito pelas normas laborais fundamentais, que incluem, nomeadamente, a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva; destaca, além disso, a necessidade de garantir a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; |
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37.

| 38. | Destaca os desafios que ambas as regiões enfrentam em termos de segurança e defesa, incluindo o terrorismo e a luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada, e incentiva a prossecução dos esforços no sentido de reforçar a cooperação no domínio da segurança e defesa, através da coordenação policial e militar, prestando especial atenção à partilha de informações; apela à participação dos países latino-americanos nas missões de gestão de crises e de manutenção da paz da UE, como já acontece com a Colômbia e o Chile; incentiva a promoção de uma maior cooperação militar com o objetivo de desenvolver um corpo de ajuda para situações de emergência especiais, designadamente catástrofes naturais e humanitárias; apela ao reforço da cooperação em matéria de segurança marítima, desarmamento, não proliferação e controlo do armamento; |
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38.

| 39. | Apela ao respeito inequívoco pelo princípio da integridade territorial dos Estados; |
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39.

| 40. | Lamenta os cortes na ajuda humanitária e rejeita o facto de estes continuarem a ocorrer nas zonas que mais dela carecem (triângulo norte da América Central, Haiti e Colômbia), bem como em zonas particularmente afetadas pelas consequências das alterações climáticas e das catástrofes naturais; |
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40.

| 41. | Condena as medidas tomadas pelos governos de alguns países que recusaram aceitar a assistência humanitária internacional, tornando assim impossível abordar as necessidades mais básicas desses países; apela à VP/AR para que inste as autoridades competentes a permitirem a entrada da referida assistência e proponha um plano de assistência para cada país; |
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41.

| 42. | Apela a que a UE se empenhe no apoio aos países da ALC que sofrem de violência endémica, com números de homicídios, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados inaceitáveis, pois sem segurança não há verdadeira prosperidade, dignidade e felicidade; exorta os países da ALC a tomarem medidas para contrariar a superlotação das prisões e para melhorarem as condições de reclusão, a garantirem a salvaguarda da integridade física e psicológica dos detidos, a investigarem e punirem as práticas de torturas e maus-tratos e a promoverem um tratamento mais humano dos presos, por forma a evitarem os motins que regularmente nelas ocorrem com perda de vidas humanas; |
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42.

| 43. | Salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre todos os países da bacia atlântica na luta contra o tráfico de droga, envolvendo também os países afetados da África Ocidental, que constituem uma via de ligação relevante para os fluxos de droga entre a América Latina e a Europa; |
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43.

| 44. | Solicita à UE que apoie os países da América Central atingidos pela criminalidade organizada, que ameaça as suas estruturas sociais e políticas; |
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44.

| 45. | Salienta a necessidade de a União Europeia continuar a apoiar a Estratégia de Segurança da América Central (ESCA) e a Estratégia de Segurança das Caraíbas; |
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45.

| 46. | Salienta a necessidade urgente de intensificar os esforços de luta contra a corrupção, a fraude fiscal e a impunidade, uma vez que se encontram entre os principais obstáculos ao desenvolvimento, garantir o respeito do Estado de direito, a realização de eleições livres e transparentes, a separação de poderes e a igualdade de acesso a um sistema judicial independente, imparcial e profissionalizado, apoiar a boa governação, resolver as deficiências institucionais e reforçar a administração; reconhece o trabalho levado a cabo neste domínio pela EUROsociAL; |
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46.

| 47. | Exorta a UE e os países da ALC a abordarem e a combaterem o problema da corrupção através de medidas desde a prevenção à aplicação da lei, às ações penais e à aplicação efetiva de convenções anticorrupção multilaterais e internacionais e salienta que a existência de corrupção compromete não só o bem-estar social e económico e a igualdade social, mas também a legitimidade política e a boa governação; sublinha que a ausência de um sistema judiciário e de administração pública independente gera desconfiança em relação às instituições públicas, enfraquecendo o Estado de direito e alimentando a violência; salienta que a transparência, a liberdade dos meios de comunicação social e a participação cívica são necessárias para reforçar a luta contra a corrupção; toma em consideração que devem ser introduzidas novas disposições internacionais para pôr termo aos paraísos fiscais, tais como a troca automática de informações fiscais e o levantamento do sigilo bancário; |
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47.

| 48. | Apela a uma maior cooperação em questões ambientais, um importante interesse mútuo, com especial destaque para a transição energética e o processo de descarbonização, que terão um impacto nas economias de ambas as regiões; frisa a necessidade de apoiar a investigação e a implantação das energias renováveis, a proteção da natureza, a gestão florestal, bem como as medidas que abordem as causas e as consequências das alterações climáticas numa região gravemente afetada pelos seus efeitos, tendo em conta os direitos das comunidades locais e indígenas nas zonas onde são extraídos recursos naturais; sublinha a necessidade de continuar a apoiar iniciativas como a EUROCLIMA ou a RIOCC, em conformidade com a Agenda de Lima sobre o desenvolvimento sustentável, o ambiente, as alterações climáticas e a energia; reconhece a necessidade comum de implementar uma transição energética a fim de cumprir com êxito os Acordos de Paris; salienta que são necessários novos investimentos e o reforço da cooperação entre instituições e empresas UE-ALC para, em conjunto, abordarem a transição energética, a descarbonização e a melhoria das infraestruturas de base; sublinha a importância de melhorar a governação e os procedimentos judiciais destinados a proteger as florestas e a expandir as práticas de agricultura agroecológica; |
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48.

| 49. | Considera fundamental que se acelerem as negociações UE-Mercosul, com vista a obter um acordo de associação abrangente, equilibrado e mutuamente benéfico, tal como expresso nas conclusões do Conselho Europeu, de 9 de março de 2017, a fim de completar a atual rede de acordos entre a UE e a América Latina; destaca a necessidade de concluir as negociações e alcançar um acordo definitivo, tendo em vista a sua ratificação pelo Parlamento Europeu antes do final da atual legislatura, o que contribuirá positivamente para o crescimento económico e a criação de emprego em ambos os espaços económicos, reforçando as relações históricas, culturais, políticas e de cooperação, bem como a confiança entre os nossos povos; |
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49.

| 50. | Realça a importância de se acelerarem as negociações em curso para a atualização do Acordo Global UE-México e apela à conclusão do acordo até ao final de 2017; salienta a importância de ultimar o Acordo de Associação UE-Chile antes do primeiro trimestre de 2018; apela à ratificação do Acordo de Associação UE-América Central por todos os parlamentos dos Estados-Membros da UE que ainda não o tenham feito; |
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50.

| 51. | Salienta a importância da recente adesão do Equador ao Acordo Multilateral com a Colômbia e o Peru e lembra que as portas estão abertas à adesão da Bolívia, se este país assim o desejar; congratula-se com a aplicação da isenção de vistos Schengen de curta duração para o Peru e a Colômbia; solicita, neste contexto, a mesma isenção de vistos para o Equador; sublinha que estas ações contribuem para reforçar os laços económicos e culturais da UE com esses países; |
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51.

| 52. | Insiste na importância vital da inclusão sistemática nos acordos de associação, de comércio e de investimento entre a UE e os países da ALC, de regras sobre responsabilidade empresarial e de cláusulas de salvaguarda dos direitos humanos e dos direitos sociais; |
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52.

| 53. | Salienta que o México e o Brasil foram identificados como parceiros estratégicos da UE e solicita que seja concedido à Argentina este estatuto, enquanto interveniente de destaque na região e no Mercosul e membro do G20; solicita, ademais, que seja renovado o quadro das relações institucionais; |
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53.

| 54. | Reconhece a importância das Cimeiras Ibero-Americanas, cujos mecanismos de funcionamento têm sido reforçados nos últimos anos, e destaca o papel de apoio à Presidência Pro Tempore desempenhado pelo Secretariado-Geral Ibero-Americano (SEGIB); salienta o valor acrescentado que este representa para a parceria global entre as duas regiões enquanto espaço de diálogo, coordenação e cooperação; solicita, neste sentido, a criação de um mecanismo de cooperação que poderá assumir a forma de um memorando de entendimento ou de um acordo-quadro de cooperação entre a Comissão e/ou o SEAE e o SEGIB, com vista a otimizar e enquadrar a relação num programa mais estruturado, ordenado e sistemático entre as duas instâncias; congratula-se com o facto de, na última cimeira, ter sido dada especial atenção a domínios tão importantes como a juventude, a educação e o espírito empresarial; |
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54.

| 55. | Reitera que a Assembleia EuroLat e as delegações parlamentares são fóruns muito úteis e muito bem-sucedidos em termos da dimensão parlamentar da parceria estratégica e do diálogo político entre a UE e os países da ALC, incluindo a sociedade civil, cujo papel deve ser reforçado, revestindo-se de importância no que se refere à transmissão das exigências dos cidadãos às cimeiras UE-CELAC; salienta a importância de assegurar a visibilidade e a divulgação dos debates e das suas conclusões, através da interação com as cimeiras UE-CELAC e dos canais institucionais, a nível nacional e regional; |
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55.

| 56. | Sublinha o papel da Fundação UE-América Latina e Caraíbas enquanto organização internacional, e apela à rápida ratificação do acordo que a estabelece pela totalidade dos seus sessenta e dois membros, o que desempenharia um papel importante de apoio à parceria birregional, e solicita a criação de canais permanentes de cooperação entre a Fundação e a Assembleia EuroLat; |
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56.

| 57. | Apoia o aumento do mandato de concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento para a América Latina, a fim de manter e desenvolver operações destinadas a responder à necessidade de financiamento de domínios prioritários, como a atenuação das alterações climáticas, o desenvolvimento de infraestruturas sociais, económicas e ambientais e o apoio às PME; |
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57.

| 58. | Exorta a uma melhor coordenação multilateral dos Estados-Membros da UE com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento da América Latina, a fim de maximizar o seu impacto económico nos programas de desenvolvimento destinados aos países da ALC; |
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58.

| 59. | Reitera o apoio ao processo de paz na Colômbia, decisivo para o futuro dos colombianos e para a estabilização da região onde este país se insere e compromete-se a apoiar o Governo colombiano na sua aplicação; salienta, a este respeito, a importância de envolver toda a sociedade colombiana, em particular as vítimas e as organizações da sociedade civil, bem como as pessoas que foram obrigadas a deslocar-se, e de os dirigentes governamentais garantirem a segurança e a proteção dos ativistas de direitos humanos e dos líderes das comunidades; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o apoio político e financeiro, incluindo através do Regulamento ICD, em particular do seu artigo 5.o, n.o 2, e o Fundo Fiduciário da UE para a Colômbia, e apoia o papel do Enviado Especial da AR/VP para a Colômbia; manifesta o seu desejo de que o Exército de Libertação Nacional da Colômbia se empenhe também no processo de paz em curso; congratula-se com o facto de as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) terem concluído, sob a supervisão das Nações Unidas, o processo de entrega de armas pessoais; apoia a nova missão definida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para contribuir para a reintegração dos membros das FARC na sociedade; congratula-se com o acordo de cessar-fogo bilateral entre o Exército de Libertação Nacional e o Governo da Colômbia; |
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59.

| 60. | Expressa a sua séria preocupação com a grave deterioração da situação no que se refere à democracia, aos direitos humanos e às condições socioeconómicas na Venezuela, num clima de crescente instabilidade política e social; exorta o Governo venezuelano a garantir a separação e a independência dos ramos do poder e restabelecer a plena autoridade constitucional da Assembleia Nacional; Insta, ademais, o Governo venezuelano a assegurar a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e apresentar, logo que possível, um calendário eleitoral que dê lugar a processos eleitorais livres e transparentes; convida a comunidade internacional, os intervenientes regionais e a VP/AR a promoverem e apoiarem um amplo acordo nacional como única solução possível; insta a VP/AR a explorar ativamente outras medidas, no sentido de promover, de forma construtiva, a estabilização política do país; rejeita, neste contexto, qualquer tentativa de desviar os seus poderes constitucionalmente reconhecidos para qualquer outro organismo; rejeita veementemente a eleição de uma Assembleia Constituinte, em 30 de julho de 2017, uma vez que esta constitui uma violação da separação de poderes e do respeito pelo direito dos cidadãos a expressarem livremente as suas opiniões políticas, através de instituições legítimas e democraticamente eleitas; recorda que o Parlamento Europeu, tal como muitas outras entidades internacionais, não reconhece estas eleições ou quaisquer ações ou decisões tomadas pela recém-criada assembleia, devido à sua falta de legitimidade e lamenta o contexto de violência que provocou numerosos mortos e feridos; manifesta a sua profunda preocupação com a perseguição ilegal e a repressão dos deputados democraticamente eleitos à Assembleia Nacional; rejeita a destituição e a perseguição política da Procuradora-Geral Luisa Ortega Díaz, bem como de todos os membros do Supremo Tribunal de Justiça nomeados pela legítima Assembleia Nacional da Venezuela; apoia plenamente as investigações do TPI relativas aos numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano e exorta a UE a desempenhar um papel ativo a este respeito; insta a VP/AR e o Conselho Europeu a analisarem a possibilidade de proceder ao congelamento de bens e à imposição de restrições de acesso ao território da UE de todas as pessoas envolvidas em graves violações dos direitos humanos na Venezuela, incluindo dos membros da Assembleia Constituinte não reconhecida; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com a assinatura, em dezembro de 2016, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e Cuba; sublinha a importância de acelerar a sua aplicação, o que pode ter um impacto positivo sobre a parceria UE-CELAC em termos globais; salienta que o diálogo político e acordo de cooperação deve contribuir para melhorar as condições de vida e os direitos sociais dos cidadãos cubanos e progredir rumo à democracia e ao respeito e fomento das liberdades fundamentais; sublinha que a sua eficácia depende da aplicação efetiva pelo Governo cubano das disposições em matéria de direitos humanos estabelecidas no Acordo e se baseia nas resoluções do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos países da CELAC. |
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62.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0016.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0269.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0200.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0297.

(5)  JO C 274 de 27.7.2016, p. 28.

(6)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/ montevideo_2016/adopted_docs/trade_pt.pdf

(7)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/montevideo_2016/adopted_docs/poverty_pt.pdf

(8)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/montevideo_2016/adopted_docs/pparties_pt.pdf

(9)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/montevideo_2016/adopted_docs/china_pt.pdf

(10)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/athens2014/adopted_docs/femicide/1026102pt.pdf

(11)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/eurolat/assembly/plenary_sessions/montevideo_2016/adopted_docs/migration_pt.pdf

(12)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 54.

(13)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 120.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/82 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/82

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P8_TA(2017)0346

Corrupção e direitos humanos em países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (2017/2028(INI))

(2018/C 337/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005 (1), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, a recomendação de 2009 sobre medidas para melhorar a luta contra a corrupção, a recomendação de 2009 sobre a dedutibilidade fiscal de subornos pagos a funcionários públicos estrangeiros e outros instrumentos nesta matéria (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, a recomendação de 2009 sobre medidas para melhorar a luta contra a corrupção, a recomendação de 2009 sobre a dedutibilidade fiscal de subornos pagos a funcionários públicos estrangeiros e outros instrumentos nesta matéria (2),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em 2012, e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 20 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em 2012, e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 20 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, adotadas na 2914.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, realizada em 8 de dezembro de 2008 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, adotadas na 2914.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, realizada em 8 de dezembro de 2008 (3),

| — | Tendo em conta a resolução intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015 (4),

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Política de prevenção e dissuasão de condutas proibidas nas atividades do Banco Europeu de Investimento» («Política Antifraude do BEI»), adotado em 8 de novembro de 2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Política de prevenção e dissuasão de condutas proibidas nas atividades do Banco Europeu de Investimento» («Política Antifraude do BEI»), adotado em 8 de novembro de 2013 (5),

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar» (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as empresas e os direitos humanos, de 20 de junho de 2016 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as empresas e os direitos humanos, de 20 de junho de 2016 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (15),

| — | Tendo em conta a Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção, a Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção e as Resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, respetivamente, que instituíram o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção, a Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção e as Resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, respetivamente, que instituíram o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),

| — | Tendo em conta a Declaração de Jacarta sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção, adotada em 26 e 27 de novembro de 2012 (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Jacarta sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção, adotada em 26 e 27 de novembro de 2012 (16),

| — | Tendo em conta a Declaração do Panamá adotada pela Sétima Conferência Anual e Assembleia Geral da Associação Internacional das Autoridades Anticorrupção (IAACA), que decorreu de 22 a 24 de novembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Panamá adotada pela Sétima Conferência Anual e Assembleia Geral da Associação Internacional das Autoridades Anticorrupção (IAACA), que decorreu de 22 a 24 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 17 de dezembro de 2015, e a resolução do Conselho dos Direitos Humanos sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 29 de setembro de 2016 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 17 de dezembro de 2015, e a resolução do Conselho dos Direitos Humanos sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 29 de setembro de 2016 (17),

| — | Tendo em conta o relatório final do Comité Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o impacto negativo da corrupção no exercício dos direitos humanos, de 5 de janeiro de 2015 (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do Comité Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o impacto negativo da corrupção no exercício dos direitos humanos, de 5 de janeiro de 2015 (18),

| — | Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção (AUCPCC) (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção (AUCPCC) (19),

| — | Tendo em conta o Pacto Global da ONU, iniciativa destinada a basear estratégias e medidas nos princípios universais em matéria de direitos humanos, emprego, ambiente e luta contra a corrupção (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Global da ONU, iniciativa destinada a basear estratégias e medidas nos princípios universais em matéria de direitos humanos, emprego, ambiente e luta contra a corrupção (20),

| — | Tendo em conta o Índice anual de Perceção da Corrupção da Transparency International, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice anual de Perceção da Corrupção da Transparency International,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0246/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0246/2017),

| A. | Considerando que a corrupção é um fenómeno mundial complexo, que afeta tanto o Norte como o Sul e que pode ser definido como a utilização abusiva do poder para a obtenção de benefícios pessoais, coletivos, diretos ou indiretos, de caráter privado, o que representa uma grave ameaça para o interesse público, a estabilidade social, política e económica e a segurança, ao comprometer a confiança do público e a eficiência e eficácia das instituições, bem como os valores da democracia e dos direitos humanos, a ética, a justiça e a boa governação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a corrupção é um fenómeno mundial complexo, que afeta tanto o Norte como o Sul e que pode ser definido como a utilização abusiva do poder para a obtenção de benefícios pessoais, coletivos, diretos ou indiretos, de caráter privado, o que representa uma grave ameaça para o interesse público, a estabilidade social, política e económica e a segurança, ao comprometer a confiança do público e a eficiência e eficácia das instituições, bem como os valores da democracia e dos direitos humanos, a ética, a justiça e a boa governação;

| B. | Considerando que a corrupção pode ir desde esforços em pequena escala no sentido de influenciar indivíduos, funcionários públicos ou a implementação de serviços públicos até tentativas em larga escala de subverter sistemas políticos, económicos e/ou jurídicos, a fim de promover e financiar o terrorismo, incentivar o extremismo, diminuir as receitas fiscais e apoiar as redes de criminalidade organizada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a corrupção pode ir desde esforços em pequena escala no sentido de influenciar indivíduos, funcionários públicos ou a implementação de serviços públicos até tentativas em larga escala de subverter sistemas políticos, económicos e/ou jurídicos, a fim de promover e financiar o terrorismo, incentivar o extremismo, diminuir as receitas fiscais e apoiar as redes de criminalidade organizada;

| C. | Considerando que a corrupção é causada pela incapacidade de os sistemas políticos, económicos e judiciais assegurarem uma supervisão e responsabilização sólidas e independentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a corrupção é causada pela incapacidade de os sistemas políticos, económicos e judiciais assegurarem uma supervisão e responsabilização sólidas e independentes;

| D. | Considerando que a redução da corrupção é vital para o crescimento económico, a diminuição da pobreza, a criação de riqueza, a educação, o bem-estar, os cuidados de saúde, o desenvolvimento de infraestruturas e a resolução de conflitos, bem como para o reforço da confiança nas instituições, nas empresas e na política; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a redução da corrupção é vital para o crescimento económico, a diminuição da pobreza, a criação de riqueza, a educação, o bem-estar, os cuidados de saúde, o desenvolvimento de infraestruturas e a resolução de conflitos, bem como para o reforço da confiança nas instituições, nas empresas e na política;

| E. | Considerando que, em muitos países, a corrupção não constitui apenas um importante obstáculo sistémico à democracia, ao respeito do Estado de direito, às liberdades políticas e ao desenvolvimento sustentável, bem como ao exercício de todos os direitos humanos — civis, políticos, económicos, sociais e culturais –, mas também pode dar origem a numerosas violações dos direitos humanos; que a corrupção é uma das causas de violações dos direitos humanos a que se atribui menos importância, o que favorece a injustiça, a desigualdade — igualmente em termos de recursos financeiros e económicos –, a impunidade, a arbitrariedade, os extremismo políticos e religiosos e os conflitos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em muitos países, a corrupção não constitui apenas um importante obstáculo sistémico à democracia, ao respeito do Estado de direito, às liberdades políticas e ao desenvolvimento sustentável, bem como ao exercício de todos os direitos humanos — civis, políticos, económicos, sociais e culturais –, mas também pode dar origem a numerosas violações dos direitos humanos; que a corrupção é uma das causas de violações dos direitos humanos a que se atribui menos importância, o que favorece a injustiça, a desigualdade — igualmente em termos de recursos financeiros e económicos –, a impunidade, a arbitrariedade, os extremismo políticos e religiosos e os conflitos;

| F. | Considerando que, ao ameaçar a consolidação da democracia e o respeito dos direitos humanos e ao pôr em causa as autoridades estatais, a corrupção pode gerar agitação social, incluindo violência, protestos civis e uma grande instabilidade política; que a corrupção continua a ser um catalisador de conflitos nos países em desenvolvimento sistematicamente ignorado, conduzindo a violações generalizadas dos direitos humanos, incluindo o direito internacional humanitário, e à impunidade dos autores dos crimes; que o statu quo de corrupção e enriquecimento ilícito em cargos do Estado conduziu à usurpação do poder por cleptocratas e à sua perpetuação no poder; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ao ameaçar a consolidação da democracia e o respeito dos direitos humanos e ao pôr em causa as autoridades estatais, a corrupção pode gerar agitação social, incluindo violência, protestos civis e uma grande instabilidade política; que a corrupção continua a ser um catalisador de conflitos nos países em desenvolvimento sistematicamente ignorado, conduzindo a violações generalizadas dos direitos humanos, incluindo o direito internacional humanitário, e à impunidade dos autores dos crimes; que o statu quo de corrupção e enriquecimento ilícito em cargos do Estado conduziu à usurpação do poder por cleptocratas e à sua perpetuação no poder;

| G. | Considerando que, em grande número de países, altos índices de corrupção conduzem a baixas taxas de desenvolvimento humano, social e económico, a baixos níveis de ensino e de outros serviços públicos, a direitos civis e políticos limitados, a uma oposição política e a uma liberdade dos meios de comunicação social, tanto em linha como tradicionais, reduzidas ou inexistentes, e a deficiências no Estado de direito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em grande número de países, altos índices de corrupção conduzem a baixas taxas de desenvolvimento humano, social e económico, a baixos níveis de ensino e de outros serviços públicos, a direitos civis e políticos limitados, a uma oposição política e a uma liberdade dos meios de comunicação social, tanto em linha como tradicionais, reduzidas ou inexistentes, e a deficiências no Estado de direito;

| H. | Considerando que a corrupção se repercute no exercício dos direitos humanos, tem consequências negativas específicas e afeta de forma desproporcionada os grupos da sociedade mais desfavorecidos, marginalizados e vulneráveis, tais como as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, os pobres, as populações indígenas ou as pessoas pertencentes a minorias, concretamente impedindo o seu acesso equitativo à participação política, a programas e serviços públicos e sociais, à justiça, à segurança, aos recursos naturais, incluindo a terra, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação; que a corrupção afeta igualmente os progressos em matéria de combate à discriminação, de igualdade de género e de autonomia das mulheres, limitando a capacidade destas para reivindicar os seus direitos; que a corrupção deturpa a dimensão e a composição da despesa pública, afetando gravemente a capacidade do Estado para aproveitar plenamente todos os recursos de que dispõe para garantir os direitos económicos, sociais e culturais, o correto funcionamento da democracia e do Estado de direito e o desenvolvimento de uma ética comum; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a corrupção se repercute no exercício dos direitos humanos, tem consequências negativas específicas e afeta de forma desproporcionada os grupos da sociedade mais desfavorecidos, marginalizados e vulneráveis, tais como as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, os pobres, as populações indígenas ou as pessoas pertencentes a minorias, concretamente impedindo o seu acesso equitativo à participação política, a programas e serviços públicos e sociais, à justiça, à segurança, aos recursos naturais, incluindo a terra, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação; que a corrupção afeta igualmente os progressos em matéria de combate à discriminação, de igualdade de género e de autonomia das mulheres, limitando a capacidade destas para reivindicar os seus direitos; que a corrupção deturpa a dimensão e a composição da despesa pública, afetando gravemente a capacidade do Estado para aproveitar plenamente todos os recursos de que dispõe para garantir os direitos económicos, sociais e culturais, o correto funcionamento da democracia e do Estado de direito e o desenvolvimento de uma ética comum;

| I. | Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16 das Nações Unidas visa a paz, a justiça, a construção de instituições fortes e a luta contra a corrupção; que, com vista à realização universal do ODS n.o 16, a UE deve dar resposta de forma urgente e direta a questões em que a corrupção desempenha um papel fundamental, desde as violações dos direitos humanos pelo setor privado à pobreza, à fome e às injustiças; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16 das Nações Unidas visa a paz, a justiça, a construção de instituições fortes e a luta contra a corrupção; que, com vista à realização universal do ODS n.o 16, a UE deve dar resposta de forma urgente e direta a questões em que a corrupção desempenha um papel fundamental, desde as violações dos direitos humanos pelo setor privado à pobreza, à fome e às injustiças;

| J. | Considerando que a luta contra a corrupção exige esforços concertados para combater tanto a grande corrupção como a pequena corrupção em países terceiros e nos Estados-Membros da UE, tendo em conta, caso a caso, o favorecimento hierárquico, os sistemas de recompensa e o clientelismo nas estruturas de poder, que, frequentemente, associam os crimes de corrupção e a impunidade ao mais alto nível à pequena corrupção que afeta diretamente a vida da população e o seu acesso aos serviços básicos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a luta contra a corrupção exige esforços concertados para combater tanto a grande corrupção como a pequena corrupção em países terceiros e nos Estados-Membros da UE, tendo em conta, caso a caso, o favorecimento hierárquico, os sistemas de recompensa e o clientelismo nas estruturas de poder, que, frequentemente, associam os crimes de corrupção e a impunidade ao mais alto nível à pequena corrupção que afeta diretamente a vida da população e o seu acesso aos serviços básicos;

| K. | Considerando que a corrupção não pode ser combatida sem um forte compromisso político ao mais alto nível, independentemente da perícia, competência e vontade dos organismos nacionais de supervisão e de aplicação da lei; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a corrupção não pode ser combatida sem um forte compromisso político ao mais alto nível, independentemente da perícia, competência e vontade dos organismos nacionais de supervisão e de aplicação da lei;

| L. | Considerando que as consequências económicas da corrupção são extremamente negativas, sobretudo devido ao seu impacto no aumento da pobreza e das desigualdades entre a população, na qualidade dos serviços públicos, na segurança, no acesso a cuidados de saúde completos e a uma educação de qualidade, nas infraestruturas, nas oportunidades socioeconómicas de emancipação individual e coletiva, em particular no crescimento económico, na criação de empregos e nas oportunidades de emprego, bem como devido ao facto de desencorajar o empreendedorismo e causar a perda de investimentos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as consequências económicas da corrupção são extremamente negativas, sobretudo devido ao seu impacto no aumento da pobreza e das desigualdades entre a população, na qualidade dos serviços públicos, na segurança, no acesso a cuidados de saúde completos e a uma educação de qualidade, nas infraestruturas, nas oportunidades socioeconómicas de emancipação individual e coletiva, em particular no crescimento económico, na criação de empregos e nas oportunidades de emprego, bem como devido ao facto de desencorajar o empreendedorismo e causar a perda de investimentos;

| M. | Considerando, por exemplo, que a corrupção custa à UE entre 179 e 990 mil milhões de EUR em termos de PIB por ano (21); |
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M.

Considerando, por exemplo, que a corrupção custa à UE entre 179 e 990 mil milhões de EUR em termos de PIB por ano (21);

| N. | Considerando que, de acordo com o Banco Mundial, são pagos anualmente subornos no valor aproximado de 1 bilião de dólares em todo o mundo, estimando-se que a perda económica total provocada pela corrupção seja muito superior a esse valor; |
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N.

Considerando que, de acordo com o Banco Mundial, são pagos anualmente subornos no valor aproximado de 1 bilião de dólares em todo o mundo, estimando-se que a perda económica total provocada pela corrupção seja muito superior a esse valor;

| O. | Considerando que a criminalidade organizada, que é um problema grave em muitos países e tem uma dimensão transfronteiriça, está frequentemente associada à corrupção; |
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O.

Considerando que a criminalidade organizada, que é um problema grave em muitos países e tem uma dimensão transfronteiriça, está frequentemente associada à corrupção;

| P. | Considerando que os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos envolvem, de um modo geral, abuso de poder, défice de responsabilização, obstrução da justiça, o recurso a influências indevidas e a institucionalização de diversas formas de discriminação, clientelismo e distorção dos mecanismos de mercado; que a corrupção apresenta uma forte correlação com as deficiências do Estado de direito e da boa governação e prejudica frequentemente a eficácia das instituições e das entidades encarregadas de assegurar o equilíbrio de poderes e o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, como os parlamentos, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o poder judicial e a sociedade civil; que, nos países em que o Estado de direito é prejudicado pela corrupção, tanto a execução como o reforço dos quadros jurídicos são dificultados por juízes, advogados, procuradores, agentes de segurança, investigadores e auditores corruptos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos envolvem, de um modo geral, abuso de poder, défice de responsabilização, obstrução da justiça, o recurso a influências indevidas e a institucionalização de diversas formas de discriminação, clientelismo e distorção dos mecanismos de mercado; que a corrupção apresenta uma forte correlação com as deficiências do Estado de direito e da boa governação e prejudica frequentemente a eficácia das instituições e das entidades encarregadas de assegurar o equilíbrio de poderes e o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, como os parlamentos, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o poder judicial e a sociedade civil; que, nos países em que o Estado de direito é prejudicado pela corrupção, tanto a execução como o reforço dos quadros jurídicos são dificultados por juízes, advogados, procuradores, agentes de segurança, investigadores e auditores corruptos;

| Q. | Considerando que a corrupção e as violações dos direitos humanos são um fenómeno associado a uma conduta desprovida de integridade e ao fracasso das autoridades; que só poderá ser garantida a credibilidade e legitimidade das instituições públicas e privadas se a sua gestão diária se basear numa cultura de rigorosa integridade; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a corrupção e as violações dos direitos humanos são um fenómeno associado a uma conduta desprovida de integridade e ao fracasso das autoridades; que só poderá ser garantida a credibilidade e legitimidade das instituições públicas e privadas se a sua gestão diária se basear numa cultura de rigorosa integridade;

| R. | Considerando que práticas como a fraude eleitoral, o financiamento ilícito de partidos políticos, o nepotismo ou a influência desproporcionada do dinheiro na vida política minam a confiança nos partidos políticos e nos representantes eleitos, no processo eleitoral e nos governos, comprometem a legitimidade democrática e a confiança do público na política e podem enfraquecer significativamente os direitos civis e políticos; que uma regulamentação inadequada e a falta de transparência e de controlo do financiamento dos partidos políticos podem criar oportunidades para uma influência e interferência indevidas na condução dos assuntos públicos; que as alegações de corrupção também podem ser utilizadas como instrumento político para desacreditar os políticos; |
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R.

Considerando que práticas como a fraude eleitoral, o financiamento ilícito de partidos políticos, o nepotismo ou a influência desproporcionada do dinheiro na vida política minam a confiança nos partidos políticos e nos representantes eleitos, no processo eleitoral e nos governos, comprometem a legitimidade democrática e a confiança do público na política e podem enfraquecer significativamente os direitos civis e políticos; que uma regulamentação inadequada e a falta de transparência e de controlo do financiamento dos partidos políticos podem criar oportunidades para uma influência e interferência indevidas na condução dos assuntos públicos; que as alegações de corrupção também podem ser utilizadas como instrumento político para desacreditar os políticos;

| S. | Considerando que a corrupção no setor judicial viola os princípios da igualdade, da não discriminação, do acesso à justiça e do direito a um processo justo e a meios de recurso efetivos, os quais são fundamentais para o respeito de todos os outros direitos humanos e para impedir a impunidade; que a ausência de um poder judicial e de uma administração pública independentes aumenta a desconfiança nas instituições públicas, comprometendo o respeito pelo Estado de direito e, em certos casos, alimentando a violência; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a corrupção no setor judicial viola os princípios da igualdade, da não discriminação, do acesso à justiça e do direito a um processo justo e a meios de recurso efetivos, os quais são fundamentais para o respeito de todos os outros direitos humanos e para impedir a impunidade; que a ausência de um poder judicial e de uma administração pública independentes aumenta a desconfiança nas instituições públicas, comprometendo o respeito pelo Estado de direito e, em certos casos, alimentando a violência;

| T. | Considerando que é difícil medir o nível de corrupção, uma vez que, habitualmente, esta envolve práticas ilegais que são camufladas de forma deliberada, apesar de terem sido criados e aplicados alguns mecanismos para identificar, controlar, medir e combater a corrupção; |
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T.

Considerando que é difícil medir o nível de corrupção, uma vez que, habitualmente, esta envolve práticas ilegais que são camufladas de forma deliberada, apesar de terem sido criados e aplicados alguns mecanismos para identificar, controlar, medir e combater a corrupção;

| U. | Considerando que as novas tecnologias, como os livros-razão distribuídos ou as técnicas e metodologias de investigação de fonte aberta, proporcionam novas oportunidades para aumentar a transparência das atividades governamentais; |
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U.

Considerando que as novas tecnologias, como os livros-razão distribuídos ou as técnicas e metodologias de investigação de fonte aberta, proporcionam novas oportunidades para aumentar a transparência das atividades governamentais;

| V. | Considerando que o reforço da proteção dos direitos humanos e do princípio da não discriminação, em particular, é importante para lutar contra a corrupção; que a luta contra a corrupção através do direito penal e do direito privado implica tomar medidas repressivas e corretivas; que a promoção e o reforço dos direitos humanos, do Estado de direito e da boa governação são elementos essenciais de uma estratégia de luta contra a corrupção sustentável e bem-sucedida; |
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V.

Considerando que o reforço da proteção dos direitos humanos e do princípio da não discriminação, em particular, é importante para lutar contra a corrupção; que a luta contra a corrupção através do direito penal e do direito privado implica tomar medidas repressivas e corretivas; que a promoção e o reforço dos direitos humanos, do Estado de direito e da boa governação são elementos essenciais de uma estratégia de luta contra a corrupção sustentável e bem-sucedida;

| W. | Considerando que, no âmbito da luta contra a corrupção, a criação de sinergias entre a abordagem baseada na justiça penal e a abordagem baseada nos direitos humanos poderia dar resposta aos efeitos gerais e coletivos da corrupção e impedir uma erosão sistémica dos direitos humanos como consequência direta ou indireta da corrupção; |
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W.

Considerando que, no âmbito da luta contra a corrupção, a criação de sinergias entre a abordagem baseada na justiça penal e a abordagem baseada nos direitos humanos poderia dar resposta aos efeitos gerais e coletivos da corrupção e impedir uma erosão sistémica dos direitos humanos como consequência direta ou indireta da corrupção;

| X. | Considerando que os esforços internacionais no domínio da luta contra a corrupção assentam num quadro institucional e jurídico em evolução, mas que existem importantes lacunas a nível da execução, devido à falta de vontade política ou de mecanismos de aplicação sólidos; que uma abordagem baseada nos direitos humanos para combater a corrupção contribuiria para uma mudança de paradigma e poderia ajudar a colmatar as lacunas a nível da execução, utilizando os atuais mecanismos nacionais, regionais e internacionais para supervisionar o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos; |
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X.

Considerando que os esforços internacionais no domínio da luta contra a corrupção assentam num quadro institucional e jurídico em evolução, mas que existem importantes lacunas a nível da execução, devido à falta de vontade política ou de mecanismos de aplicação sólidos; que uma abordagem baseada nos direitos humanos para combater a corrupção contribuiria para uma mudança de paradigma e poderia ajudar a colmatar as lacunas a nível da execução, utilizando os atuais mecanismos nacionais, regionais e internacionais para supervisionar o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos;

| Y. | Considerando que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é o único instrumento anticorrupção universal juridicamente vinculativo, abrangendo cinco domínios principais: medidas preventivas, criminalização e aplicação da lei, cooperação internacional, recuperação de bens e assistência técnica e intercâmbio de informações; |
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Y.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é o único instrumento anticorrupção universal juridicamente vinculativo, abrangendo cinco domínios principais: medidas preventivas, criminalização e aplicação da lei, cooperação internacional, recuperação de bens e assistência técnica e intercâmbio de informações;

| Z. | Considerando que as obrigações internacionais existentes constituem bons mecanismos para a adoção de medidas adequadas e razoáveis para prevenir ou punir a corrupção nos setores público e privado, nomeadamente no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e de outros instrumentos pertinentes em matéria de direitos humanos; |
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Z.

Considerando que as obrigações internacionais existentes constituem bons mecanismos para a adoção de medidas adequadas e razoáveis para prevenir ou punir a corrupção nos setores público e privado, nomeadamente no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e de outros instrumentos pertinentes em matéria de direitos humanos;

| AA. | Considerando que o poder judicial, os provedores de justiça e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos (INDH), bem como as organizações da sociedade civil, podem desempenhar um papel essencial na luta contra a corrupção e que o seu potencial pode ser reforçado através de uma estreita cooperação com os organismos nacionais e internacionais de luta contra a corrupção; |
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AA.

Considerando que o poder judicial, os provedores de justiça e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos (INDH), bem como as organizações da sociedade civil, podem desempenhar um papel essencial na luta contra a corrupção e que o seu potencial pode ser reforçado através de uma estreita cooperação com os organismos nacionais e internacionais de luta contra a corrupção;

| AB. | Considerando que devem ser envidados esforços para lutar contra a corrupção, melhorando a transparência, a responsabilização e as medidas destinadas a combater a impunidade nos Estados e dando prioridade ao desenvolvimento de estratégias e de políticas específicas que não só combatam a corrupção, mas também contribuam para a elaboração e/ou o reforço das políticas públicas neste domínio; |
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AB.

Considerando que devem ser envidados esforços para lutar contra a corrupção, melhorando a transparência, a responsabilização e as medidas destinadas a combater a impunidade nos Estados e dando prioridade ao desenvolvimento de estratégias e de políticas específicas que não só combatam a corrupção, mas também contribuam para a elaboração e/ou o reforço das políticas públicas neste domínio;

| AC. | Considerando que tanto a sociedade civil como o setor privado podem desempenhar um papel determinante na configuração das reformas institucionais com vista a reforçar a transparência e a responsabilização; que é possível extrair ensinamentos da experiência adquirida com movimentos de defesa dos direitos humanos no que se refere à sensibilização da sociedade civil para as consequências negativas da corrupção e à criação de alianças com instituições estatais e o setor privado a fim de apoiar os esforços de luta contra a corrupção; |
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AC.

Considerando que tanto a sociedade civil como o setor privado podem desempenhar um papel determinante na configuração das reformas institucionais com vista a reforçar a transparência e a responsabilização; que é possível extrair ensinamentos da experiência adquirida com movimentos de defesa dos direitos humanos no que se refere à sensibilização da sociedade civil para as consequências negativas da corrupção e à criação de alianças com instituições estatais e o setor privado a fim de apoiar os esforços de luta contra a corrupção;

| AD. | Considerando que a ausência de meios de comunicação social livres, em linha ou tradicionais, não só limita o direito fundamental à liberdade de expressão, como também cria condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas opacas, à corrupção e a condutas indevidas; que meios de comunicação social independentes e um panorama mediático diverso e pluralista desempenham um papel importante na garantia de transparência e controlo, na medida em que relatam, investigam e expõem casos de corrupção e sensibilizam o público para o vínculo entre corrupção e violações dos direitos humanos; que vários países, incluindo alguns Estados-Membros, têm em vigor legislação em matéria de difamação, como a criminalização de atos considerados «difamatórios», o que pode comprometer a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e dissuadir os autores de denúncias de irregularidades e os jornalistas de expor atos de corrupção; |
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AD.

Considerando que a ausência de meios de comunicação social livres, em linha ou tradicionais, não só limita o direito fundamental à liberdade de expressão, como também cria condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas opacas, à corrupção e a condutas indevidas; que meios de comunicação social independentes e um panorama mediático diverso e pluralista desempenham um papel importante na garantia de transparência e controlo, na medida em que relatam, investigam e expõem casos de corrupção e sensibilizam o público para o vínculo entre corrupção e violações dos direitos humanos; que vários países, incluindo alguns Estados-Membros, têm em vigor legislação em matéria de difamação, como a criminalização de atos considerados «difamatórios», o que pode comprometer a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e dissuadir os autores de denúncias de irregularidades e os jornalistas de expor atos de corrupção;

| AE. | Considerando que muitas organizações da sociedade civil, como associações de luta contra a corrupção e associações de defesa dos direitos humanos, sindicatos, jornalistas de investigação, bloguistas e autores de denúncias de irregularidades, expõem casos de corrupção, fraude, má gestão e violações dos direitos humanos, apesar de ficarem expostos ao risco de medidas de retaliação, incluindo no local de trabalho, a acusações de calúnia ou difamação e a ameaças à segurança pessoal; que a inexistência de proteção contra represálias, a legislação em matéria de difamação e calúnia e a ausência de uma investigação independente e credível podem dissuadir as pessoas de falar; que a UE tem o dever de proteger essas pessoas, nomeadamente oferecendo apoio público, inclusivamente através da participação em julgamentos de defensores dos direitos humanos e da observação de tais julgamentos, e utilizando da melhor forma os instrumentos de que dispõe, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); que é indispensável garantir o cumprimento e a correta aplicação da legislação existente; que as pessoas que expõem casos de corrupção devem ter o direito de manter a confidencialidade da sua identidade e a garantia de um julgamento imparcial; que os autores de denúncias de irregularidades devem beneficiar de proteção internacional contra ações judiciais; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que muitas organizações da sociedade civil, como associações de luta contra a corrupção e associações de defesa dos direitos humanos, sindicatos, jornalistas de investigação, bloguistas e autores de denúncias de irregularidades, expõem casos de corrupção, fraude, má gestão e violações dos direitos humanos, apesar de ficarem expostos ao risco de medidas de retaliação, incluindo no local de trabalho, a acusações de calúnia ou difamação e a ameaças à segurança pessoal; que a inexistência de proteção contra represálias, a legislação em matéria de difamação e calúnia e a ausência de uma investigação independente e credível podem dissuadir as pessoas de falar; que a UE tem o dever de proteger essas pessoas, nomeadamente oferecendo apoio público, inclusivamente através da participação em julgamentos de defensores dos direitos humanos e da observação de tais julgamentos, e utilizando da melhor forma os instrumentos de que dispõe, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); que é indispensável garantir o cumprimento e a correta aplicação da legislação existente; que as pessoas que expõem casos de corrupção devem ter o direito de manter a confidencialidade da sua identidade e a garantia de um julgamento imparcial; que os autores de denúncias de irregularidades devem beneficiar de proteção internacional contra ações judiciais;

| AF. | Considerando que a luta contra a corrupção deve também incluir medidas para erradicar a criminalidade organizada, os paraísos fiscais, o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais, bem como os sistemas que permitem tais práticas, dado que impedem o desenvolvimento sustentável, o progresso, a prosperidade e a responsabilização dos países; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a luta contra a corrupção deve também incluir medidas para erradicar a criminalidade organizada, os paraísos fiscais, o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais, bem como os sistemas que permitem tais práticas, dado que impedem o desenvolvimento sustentável, o progresso, a prosperidade e a responsabilização dos países;

| AG. | Considerando que muitos países terceiros ainda não têm capacidade para trocar informações fiscais com os países da UE e, por conseguinte, não recebem qualquer informação dos países da UE sobre os seus cidadãos suscetíveis de cometer fraude fiscal; |
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AG.

Considerando que muitos países terceiros ainda não têm capacidade para trocar informações fiscais com os países da UE e, por conseguinte, não recebem qualquer informação dos países da UE sobre os seus cidadãos suscetíveis de cometer fraude fiscal;

| AH. | Considerando que os fundos da UE disponibilizados a países terceiros, incluindo em situações de emergência, devem ser devidamente acompanhados mediante mecanismos claros de controlo e equilíbrio nos países beneficiários, a fim de evitar possíveis oportunidades de corrupção, expor abusos e revelar funcionários corruptos; |
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AH.

Considerando que os fundos da UE disponibilizados a países terceiros, incluindo em situações de emergência, devem ser devidamente acompanhados mediante mecanismos claros de controlo e equilíbrio nos países beneficiários, a fim de evitar possíveis oportunidades de corrupção, expor abusos e revelar funcionários corruptos;

| AI. | Considerando que o controlo da corrupção e dos fluxos de capital ilícitos é uma questão política que tem de ser resolvida de forma abrangente, a nível mundial e transfronteiriço (G20, ONU, OCDE, Banco Mundial, FMI); |
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AI.

Considerando que o controlo da corrupção e dos fluxos de capital ilícitos é uma questão política que tem de ser resolvida de forma abrangente, a nível mundial e transfronteiriço (G20, ONU, OCDE, Banco Mundial, FMI);

| AJ. | Considerando que o Fórum Internacional para a Integridade do Desporto (IFSI), realizado em Lausanne, na Suíça, em fevereiro de 2017, promoveu a colaboração entre governos, organismos desportivos internacionais e outras organizações, a fim de combater a corrupção no desporto; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que o Fórum Internacional para a Integridade do Desporto (IFSI), realizado em Lausanne, na Suíça, em fevereiro de 2017, promoveu a colaboração entre governos, organismos desportivos internacionais e outras organizações, a fim de combater a corrupção no desporto;

| 1. | Apela a uma ação coletiva a nível nacional e internacional para prevenir e combater a corrupção, dado que se trata de um fenómeno que atravessa fronteiras e que é necessário incentivar a cooperação entre países e entre regiões, paralelamente ao trabalho das organizações da sociedade civil, na luta contra a corrupção; exorta os Estados a empenharem-se ativamente nas instâncias internacionais, debatendo e tomando decisões conjuntas sobre boas práticas e políticas adequadas à situação específica de cada região, com vista a combater a corrupção como um fenómeno complexo, interligado e transversal, que entrava o desenvolvimento político, económico e social e alimenta a criminalidade internacional, incluindo as atividades terroristas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Decide elaborar, em cada legislatura, um relatório periódico atualizado sobre corrupção e direitos humanos; |
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2.

| 3. | Considera que a luta contra a corrupção deve incluir uma abordagem de parceria entre os setores público e privado e adverte para o facto de uma abordagem diferente enraizar a pobreza, a desigualdade e os danos à reputação, reduzir o investimento externo, comprometer as oportunidades de vida dos jovens e não conseguir quebrar a ligação entre as práticas de corrupção e o terrorismo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua preocupação com a ausência de aplicação e execução dos instrumentos nacionais e internacionais existentes em matéria de luta contra a corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (Orientações «Ruggie»), a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa e a Convenção Anticorrupção da OCDE; insta os países signatários a dar plena aplicação a estes instrumentos, a fim de assegurarem uma melhor proteção dos seus cidadãos; compromete-se a trabalhar com parceiros internacionais no sentido de aumentar o número de Estados que optam por reforçar os processos democráticos e criar instituições responsáveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação com o assédio, as ameaças, a intimidação e as represálias sofridas por membros de organizações da sociedade civil, como associações de luta contra a corrupção e movimentos de defesa dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas e autores de denúncias de irregularidades que expõem e denunciam casos de corrupção; insta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica dessas pessoas e a assegurarem investigações imediatas, aprofundadas e imparciais, para que os responsáveis respondam perante a justiça, em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os participantes na Cimeira Anticorrupção de Londres, que teve lugar em 2016, a cumprirem os compromissos assumidos para combater as causas da corrupção e a adotarem os métodos necessários para promover a transparência, bem como para prestar apoio às pessoas mais afetadas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o desenvolvimento de uma estratégia externa da UE para o combate à corrupção é fundamental para lutar eficazmente contra a corrupção e a criminalidade financeira; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que os Estados-Membros estão vinculados ao cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e encoraja os países que ainda não o fizeram a aderir a esta convenção; sublinha que os Estados têm a responsabilidade de prevenir e, em última instância, de reagir a qualquer impacto negativo da corrupção no seu território; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que os atores políticos e os operadores económicos têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e de lutar contra a corrupção; sublinha a necessidade de integrar uma perspetiva de direitos humanos nas estratégias de luta contra a corrupção, a fim de implementar políticas preventivas, obrigatórias e eficazes, relacionadas com questões como a transparência, as legislações relativas ao acesso à informação pública, a proteção dos autores de denúncias de irregularidades e os controlos externos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recomenda que a UE intensifique o apoio a instrumentos internacionais para aumentar a transparência nos setores económicos mais propensos a violações dos direitos humanos e à corrupção; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apoia a criação de quadros políticos e jurídicos modernos, transparentes e eficazes para a gestão dos recursos naturais e considera que tais medidas podem constituir poderosas armas contra a corrupção; congratula-se, neste contexto, com a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) e exorta a UE a ajudar em maior medida os países ricos em recursos a aplicar esta iniciativa, dado ser um poderoso instrumento global para promover a transparência e a responsabilização em relação à gestão das receitas provenientes dos recursos naturais; considera que a criação de um quadro jurídico eficaz para assegurar a correta aplicação dos princípios da ITIE pelas empresas e por outras partes envolvidas nas cadeias de abastecimento dos setores do petróleo, do gás e da extração mineira é uma medida crucial que deve ser promovida pela UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda que, no âmbito do combate e da repressão de fluxos financeiros ilícitos de capital oriundos de África, seja dada especial atenção aos fluxos de capital resultantes da extração de minérios e minerais provenientes de locais de mineração em zonas de conflito; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que a corrupção é um fenómeno complexo que assenta numa grande variedade de fatores económicos, políticos, administrativos, sociais e culturais, bem como nas relações de poder, e recorda, por conseguinte, que a política de desenvolvimento, para contribuir para a luta contra a corrupção, dando especial atenção à redução da pobreza e das desigualdades e a uma integração mais eficaz, deve também promover os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e os serviços sociais públicos, a fim de melhorar a boa governação, a criação de capital social, a inclusão social e a coesão social, tendo em linha de conta as especificidades culturais e regionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que uma das formas mais eficazes de prevenir a corrupção consiste em limitar a intervenção estatal e a intermediação burocrática e propor regulamentos mais simples; |
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14.

Considerações sobre corrupção e direitos humanos nas relações bilaterais da UE

| 15. | Sublinha a necessidade de integrar o princípio da apropriação democrática e local de projetos financiados no âmbito dos programas de assistência da UE para assegurar um nível mínimo de transparência; destaca que os instrumentos de financiamento externo da UE devem basear-se em normas relativas à luta contra a corrupção, na condicionalidade baseada, entre outros aspetos, nos resultados e que inclua metas e indicadores claros e um relatório anual sobre os progressos realizados, bem como em compromissos assumidos pelos países parceiros a fim de melhorar a absorção do apoio financeiro da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que é necessário acompanhar de forma permanente os projetos financiados pela UE e responsabilizar as autoridades dos países beneficiários se os fundos da UE não forem utilizados de forma adequada, e salienta a necessidade de envolver as organizações da sociedade civil locais e os defensores dos direitos humanos no acompanhamento da execução dos contratos; sublinha ainda que é necessário que qualquer contratante que receba fundos da UE divulgue plenamente toda a informação que lhe seja solicitada, incluindo sobre a sua propriedade efetiva e a sua estrutura empresarial; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recomenda que a UE e outras entidades internacionais que concedem subvenções e empréstimos realizem auditorias centradas em subvenções, empréstimos e pacotes de assistência e exerçam rigorosamente a diligência devida relativamente aos governos e organismos beneficiários para evitarem conceder «rendas» a autoridades e organizações cleptocráticas controladas pelos mesmos e pelos seus associados; entende, neste contexto, que também devem ser encorajadas as avaliações pelos pares; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância crucial do programa de luta contra a corrupção durante os processos de negociação de adesão à UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a UE a inserir uma cláusula anticorrupção, juntamente com as cláusulas relativas aos direitos humanos, nos acordos com países terceiros, a qual deve exigir o acompanhamento, a consulta e, como medida de último recurso, a imposição de sanções ou a suspensão dos acordos em caso de corrupção grave e/ou sistémica que conduza a violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a UE a desenvolver princípios para combater a grande corrupção enquanto crime no direito nacional e internacional, a tratar os atuais casos de impunidade em matéria de grande corrupção através de uma aplicação mais rigorosa da legislação anticorrupção e a implementar reformas para colmatar as lacunas sistémicas nos quadros jurídicos nacionais que permitem que as receitas da grande corrupção atravessem fronteiras e escapem à supervisão dos reguladores financeiros e das autoridades fiscais nacionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a necessidade de conceder especial atenção ao acompanhamento e à avaliação permanentes e estruturados da aplicação eficaz da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção nos Estados-Membros da UE e nos países com os quais a UE concluiu ou tenciona concluir acordos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros, tendo em conta o acervo da UE em matéria de luta contra a corrupção, a assumirem a liderança a nível internacional e a promoverem a luta contra a corrupção junto dos países parceiros da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a UE a promover medidas de combate à corrupção e mecanismos eficazes de participação pública e responsabilização pública — incluindo o direito de acesso à informação e a implementação de princípios relativos aos dados abertos — em todos os diálogos e consultas relevantes sobre direitos humanos com países terceiros e a financiar projetos que visem a criação, aplicação e execução dessas medidas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha a importância da investigação de fonte aberta no âmbito do combate à corrupção; exorta a UE a financiar adequadamente as organizações que realizam investigações de fonte aberta e procedem à recolha digital de provas de corrupção, a fim de expor funcionários corruptos e assegurar a responsabilização; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a UE a financiar a investigação no domínio das aplicações de livros-razão distribuídos, que poderá ser utilizada para melhorar a transparência das vendas de ativos públicos, localizar e seguir o dinheiro dos doadores da ajuda externa da UE e ajudar a combater a fraude eleitoral; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com os esforços persistentes desenvolvidos no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Instrumento de Programação de Proximidade para criar e consolidar instituições de luta contra a corrupção independentes e eficazes; |
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26.

| 27. | Insta o SEAE e a Comissão a elaborarem um programa conjunto em matéria de direitos humanos e de luta contra a corrupção e, em particular, iniciativas para aumentar a transparência, lutar contra a impunidade e reforçar os organismos de luta contra a corrupção; considera que esses esforços devem incluir o apoio a instituições nacionais de defesa dos direitos humanos comprovadamente independentes e imparciais para agir também em relação a casos de corrupção, incluindo a sua capacidade de investigação, para que possam estabelecer ligações entre corrupção e violações dos direitos humanos, cooperar com os organismos de luta contra a corrupção e remeter estes casos para as autoridades judiciais e as forças de segurança; insta igualmente a UE e os Estados-Membros a consolidarem os seus programas de cooperação judicial com países terceiros, a fim de promoverem o intercâmbio de boas práticas e de ferramentas eficazes na luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a UE a continuar a apoiar instituições de luta contra a corrupção comprovadamente independentes e imparciais criadas em países terceiros, como a Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG), bem como iniciativas que visem a partilha de informações, o intercâmbio de boas práticas e o reforço de capacidades; exorta estes países a fornecerem às instituições todos os instrumentos necessários, incluindo poderes em matéria de investigação, para que possam ser eficazes no seu trabalho; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão e o SEAE a canalizar fundos suplementares para apoiar a adoção e execução de programas de proteção dirigidos a membros das organizações da sociedade civil, como as associações de luta contra a corrupção e os movimentos de defesa dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas e autores de denúncias de irregularidades, que expõem e denunciam casos de corrupção e violações dos direitos humanos; insiste na necessidade de futuras atualizações das Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a ajuda ao desenvolvimento ou notas de orientação sobre a sua aplicação incluírem referências explícitas e medidas destinadas a promover a proteção dos direitos humanos e a luta contra a corrupção, para que as pessoas possam mais facilmente, sem medo de represálias, denunciar suspeitas de atos de corrupção, bem como a apoiar as comunidades que sofreram as consequências da corrupção; congratula-se com o facto de a Comissão ter lançado recentemente um processo de consulta sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades; salienta que os pontos centrais em matéria de direitos humanos nas delegações da UE também devem prestar especial atenção a estes grupos-alvo e manter um contacto estreito com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos das regiões em causa, assegurando a sua visibilidade e proteção a nível internacional, criando assim também canais seguros para a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que os organismos de supervisão, os agentes locais responsáveis pela aplicação da lei e os procuradores locais com um historial de independência e imparcialidade, bem como os autores de denúncias de irregularidades e as testemunhas de casos específicos, devem beneficiar da assistência e do apoio da UE através de uma representação no terreno e de convites para participarem em ações de formação na Europa; salienta que, sempre que adequado, este apoio deve ser tornado público; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Exorta as delegações da UE a recorrerem a diligências e à diplomacia pública a nível local e internacional para denunciar casos de corrupção e impunidade, em particular quando estes conduzem a violações graves dos direitos humanos; insta ainda as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a incluírem relatórios sobre corrupção (sob a forma de uma análise sistémica ou de uma apresentação de casos específicos) em documentos de informação destinados ao SEAE e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recomenda que o SEAE e as delegações da UE incluam, sempre que necessário, nos documentos de estratégia por país sobre democracia e direitos humanos uma referência específica à ligação entre corrupção e direitos humanos, e ainda que esta questão figure entre as prioridades dos Representantes Especiais da UE no exercício do seu mandato; solicita à UE que aborde diretamente a corrupção nos documentos de programação e de estratégia por país e associe qualquer apoio orçamental a países terceiros a reformas concretas em matéria de transparência e outras medidas anticorrupção; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recomenda que o Fundo Europeu para a Democracia e o mecanismo global da UE relativo aos defensores dos direitos humanos (protectdefenders.eu) se concentrem em programas específicos destinados a proteger ativistas anticorrupção que também contribuam para a defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a UE a estabelecer mecanismos de reclamação através dos quais as pessoas afetadas pelas suas ações externas possam apresentar queixas sobre violações dos direitos humanos e casos de corrupção; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera o apelo formulado em resoluções anteriores para que a UE apresente ao Conselho, com a maior brevidade possível e para efeitos de adoção, a lista Magnitsky de sanções contra os 32 funcionários públicos russos responsáveis pela morte do denunciante russo Sergei Magnitsky e imponha sanções específicas a esses funcionários, como a proibição de concessão de vistos à escala da UE e o congelamento dos ativos financeiros por eles detidos no território da União Europeia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta os Estados-Membros da UE a estudarem a possibilidade de adotar legislação que estabeleça critérios claros que permitam elaborar listas negras e impor sanções semelhantes a indivíduos de países terceiros e respetivos familiares que tenham cometido violações graves dos direitos humanos ou que tenham sido responsáveis, enquanto autores ou cúmplices, por ordenar, controlar ou dirigir a prática de atos de corrupção importantes, incluindo a expropriação de bens privados ou públicos em benefício pessoal, a corrupção relacionada com contratos governamentais ou a extração de recursos naturais, o suborno ou a facilitação ou transferência de bens adquiridos ilegalmente para jurisdições estrangeiras; salienta que os critérios de inclusão nessa lista devem ter por base fontes independentes, convergentes e bem documentadas e provas convincentes, admitindo mecanismos de recurso para os visados; realça a importância de esta lista ser publicada com o intuito de ser integrada nas informações de que as entidades obrigadas necessitam para aplicar, entre outras, medidas de diligência devida em relação aos clientes, nos termos da Diretiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais (22); |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela à UE para que respeite o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (artigo 208.o do TFUE) e contribua de forma ativa para a redução da corrupção e para a luta direta e explícita contra a impunidade através das suas políticas externas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a UE a reforçar a transparência e a responsabilidade da sua Ajuda Pública ao Desenvolvimento, a fim de cumprir eficazmente as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI) e respeitar os princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional; exorta igualmente a UE a desenvolver um sistema global sólido de gestão dos riscos para evitar que a ajuda ao desenvolvimento contribua para a corrupção nos países beneficiários, ou seja, através da ligação do apoio orçamental a objetivos claros de luta contra a corrupção; salienta que, para o efeito, é necessário criar mecanismos sólidos para controlar a execução do apoio orçamental; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que, para erradicar a grande corrupção, dê importância, no contexto do apoio orçamental, à transparência nas operações de privatização de ativos públicos, nomeadamente terrenos, e participe nos programas da OCDE de apoio aos países em desenvolvimento em matéria de governação das empresas públicas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a evasão e a elisão fiscais, ajudando-os a desenvolver sistemas fiscais equilibrados, eficazes, equitativos e transparentes; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Defende que a UE, enquanto principal doador mundial, deve promover formas de vincular a concessão de ajuda externa da UE a reformas fiscais destinadas a aumentar a transparência, a tornar os dados mais acessíveis e a promover abordagens adotadas conjuntamente com outros doadores. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta o impacto negativo profundo da corrupção no comércio e nos seus benefícios, no desenvolvimento económico, no investimento e nos processos de adjudicação de contratos públicos, e insta a Comissão a ter em conta este nexo em todos os acordos comerciais e a incluir cláusulas exequíveis em matéria de direitos humanos e de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que a política comercial contribui para a proteção e promoção dos valores que a UE defende, referidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, os direitos e as liberdades fundamentais e a igualdade; salienta que a coerência entre as políticas internas e externas da União é vital, especialmente no que diz respeito à luta contra a corrupção; sublinha, neste contexto, que os legisladores europeus têm um papel especial a desempenhar na facilitação das relações comerciais, uma vez que devem evitar que estas abram a porta a práticas de corrupção; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que os acordos comerciais são um mecanismo fundamental para a promoção de medidas de luta contra a corrupção e de boa governação; congratula-se com as medidas que a UE já tomou para combater a corrupção na sua política comercial, por exemplo, através do SPG+, de capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável e da inclusão de compromissos de ratificação de convenções internacionais de luta contra a corrupção com os parceiros comerciais; reitera o objetivo expresso na estratégia «Comércio para Todos» de incluir disposições ambiciosas relativas à luta contra a corrupção em todos os futuros acordos comerciais; solicita, neste contexto, que, nos futuros acordos comerciais, se incluam, como parte de uma abordagem global, compromissos em relação ao respeito das convenções multilaterais de luta contra a corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Anticorrupção da OCDE, bem como disposições horizontais, que deverão ser integrados nos acordos comerciais existentes aquando da sua revisão; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta que as partes signatárias dos acordos comerciais devem adotar medidas para promover a participação ativa do setor privado, de organizações da sociedade civil e de grupos consultivos nacionais na execução dos programas de luta contra a corrupção e na aplicação das cláusulas dos acordos internacionais de comércio e de investimento; considera que deve ser estudada a possibilidade de incluir a proteção de autores de denúncias de irregularidades em futuros acordos comerciais quando estiver em vigor um sistema à escala da UE; |
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45.

| 46. | Reconhece a importância de prestar apoio e orientações claras às empresas que desejem criar procedimentos eficazes de conformidade em matéria de luta contra a corrupção no quadro das suas operações, em particular para as PME, mediante a inclusão nos acordos comerciais de disposições especiais que lhes permitam lutar contra este fenómeno; salienta que não existe uma abordagem única em matéria de conformidade; solicita à Comissão que pondere desenvolver a assistência a projetos de reforço das capacidades na luta contra a corrupção, tal como a partilha de boas práticas e a formação, para ajudar os Estados-Membros e o setor empresarial a superar os desafios com que possam deparar-se neste domínio; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com a entrada em vigor, em fevereiro de 2017, do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, que prevê medidas de combate à corrupção no comércio mundial; entende, contudo, que a aprovação ou revisão de legislação, por si só, são insuficientes e que é fundamental aplicá-la; salienta que a reforma legislativa deve ser acompanhada de formação do corpo judicial, de acesso público à informação e de medidas de transparência, e exorta os Estados-Membros da UE a cooperarem nestes domínios no âmbito da sua luta contra a corrupção; salienta igualmente que os acordos comerciais poderiam contribuir para monitorizar as reformas internas relacionadas com as políticas de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta a Comissão a negociar disposições exequíveis de luta contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais em todos os futuros acordos comerciais, prevendo um controlo eficaz da aplicação das disposições anticorrupção; exorta, para o efeito, os Estados-Membros a apoiarem a inclusão de disposições anticorrupção nos mandatos de negociação, em consonância com as propostas apresentadas pela Comissão nos projetos de mandatos que lhes submete; congratula-se pelo facto de o mandato de negociação para a atualização do acordo UE-México conter disposições anticorrupção; exorta a Comissão a prosseguir os esforços de luta contra a corrupção através de uma maior transparência nas negociações de acordos comerciais e da inclusão de disposições que assegurem uma maior cooperação em matéria de regulamentação, a integridade dos procedimentos aduaneiros, bem como cadeias de valor mundiais; considera que devem ser incluídas cláusulas de cooperação para combater a corrupção, nomeadamente o intercâmbio de informações e a assistência administrativa e técnica, com o objetivo de partilhar e promover boas práticas que contribuam para reforçar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; encoraja a Comissão a estabelecer condições claras e pertinentes e indicadores de desempenho que permitam uma melhor avaliação e demonstração dos resultados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância de manter um diálogo permanente e regular com os parceiros comerciais da UE durante todo o processo de aplicação dos acordos, a fim de assegurar que os acordos em geral e as disposições anticorrupção sejam devidamente monitorizados e implementados; regista a proposta incluída pela Comissão na sua estratégia «Comércio para Todos» de introduzir mecanismos de consulta em caso de corrupção sistémica e de deficiências na governação, e insta a Comissão a encarar a possibilidade de suspender os benefícios conferidos por um acordo nos casos de corrupção sistémica e de incumprimento dos compromissos ou das normas internacionais no domínio da luta contra a corrupção, como a Norma Comum de Notificação da OCDE, o Plano de Ação contra a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros da OCDE, o registo central de beneficiários efetivos e as recomendações do GAFI; insta a Comissão a estabelecer condições claras e pertinentes e indicadores de desempenho que permitam uma melhor avaliação e demonstração dos resultados; insta, além disso, a Comissão a reagir com firmeza, proporcionalidade e rapidez sempre que um governo beneficiário não cumpra o que foi acordado; insta a Comissão a criar mecanismos de consulta com os parceiros comerciais nos casos de corrupção sistémica e a assegurar o intercâmbio de competências especializadas para assistir os países na aplicação de medidas de combate à corrupção; |
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49.

| 50. | Observa que os acordos comerciais devem incluir cláusulas em matéria de direitos humanos de caráter obrigatório e executório que assegurem que as empresas privadas e as autoridades públicas respeitem os direitos humanos e as normas sociais e ambientais mais elevadas, que são essenciais para combater a corrupção; |
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50.

Desenvolvimento de sistemas de informação a nível da UE sobre redes de corrupção e intermediários

| 51. | Insta o SEAE a assumir um papel de liderança na criação de grupos de trabalho entre as embaixadas dos Estados-Membros e as delegações da UE em países terceiros, através dos quais os funcionários diplomáticos possam analisar e partilhar informações sobre a estrutura e o funcionamento de redes locais corruptas até ao mais alto nível de poder e recolher informações suficientes para evitar a conivência da UE com regimes cleptocráticos; entende que tais informações devem ser transmitidas às instituições da UE através de canais diplomáticos e seguros; sugere, além disso, que as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros fomentem contactos estreitos com a população local, nomeadamente através de um diálogo regular com organizações da sociedade civil genuínas e independentes, jornalistas e defensores dos direitos humanos, a fim de reunir informações fiáveis sobre a corrupção local, elementos facilitadores cruciais e funcionários detidos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Considera que as empresas devem igualmente comunicar aos organismos da UE todas as situações em que lhes sejam solicitados subornos e/ou sejam obrigadas a investir em países terceiros recorrendo a intermediários locais ou a empresas fictícias como parceiros; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que, à luz das informações recolhidas, as diretrizes específicas por país devem ser partilhadas com os destacamentos civis e militares e as agências doadoras da UE, a fim de sensibilizar os cidadãos para os riscos que correm ao lidar com contratantes, empresas privadas de segurança e prestadores de serviços locais cujos beneficiários efetivos possam estar ligados a violações dos direitos humanos e a redes corruptas; |
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53.

Coerência interna e externa

| 54. | Considera que a UE apenas se pode tornar um líder credível e influente na luta contra a corrupção se abordar de forma adequada os problemas relacionados com a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais dentro das suas fronteiras; lamenta, neste contexto, que a Comissão tenha decidido não dar seguimento ao seu relatório de 2014 sobre a luta contra a corrupção, que apresenta uma nova análise da corrupção nos Estados-Membros da UE, o qual teria reforçado a credibilidade da UE no tocante à promoção, no âmbito das suas políticas externas, de um programa ambicioso de luta contra a corrupção; salienta que a Comissão e outras instituições da UE devem elaborar relatórios e autoavaliações regulares, ambiciosos e rigorosos, em consonância com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu mecanismo de revisão, e convida a Comissão a apresentar novas iniciativas políticas e legislativas para combater a corrupção e promover uma maior integridade e transparência nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que a descriminalização da corrupção em qualquer Estado-Membro da UE diminuiria a credibilidade das políticas públicas e comprometeria a capacidade da UE de promover um programa ambicioso de luta contra a corrupção a nível mundial; apoia uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros da UE e o Tribunal de Contas Europeu; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reitera o seu pedido aos Estados-Membros para que alterem as suas legislações penais, sempre que tal seja necessário, a fim de estabelecer a competência dos procuradores e tribunais nacionais para investigar e julgar crimes de suborno ou peculato, independentemente do local onde o crime tenha ocorrido, desde que o produto dessas atividades criminosas seja detetado, ou tenha sido branqueado, no Estado-Membro em questão, ou essa pessoa mantenha uma «ligação estreita» com o Estado-Membro, nomeadamente através da cidadania, da residência ou da qualidade de beneficiário efetivo de uma empresa sediada ou com filiais nesse Estado-Membro; |
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56.

Contribuição da UE para uma abordagem baseada nos direitos humanos em instâncias multilaterais de luta contra a corrupção

| 57. | Exorta os Estados-Membros da UE a lançarem um debate a nível das Nações Unidas sobre o reforço das normas relativas à independência e aos mandatos dos organismos de luta contra a corrupção, com base na experiência do ACDH, do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e dos organismos das Nações Unidas, em particular o Conselho dos Direitos do Homem (CDH), no que diz respeito às INDH (Princípios de Paris); |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a necessidade de reforçar as ligações entre os organismos de luta contra a corrupção e as INDH, com base no mandato destas últimas, a fim de combater a corrupção, uma potencial fonte direta e indireta de violações dos direitos humanos; |
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58.

| 59. | Recorda o seu apelo no sentido de os Estados-Membros da UE apoiarem a designação de um relator especial das Nações Unidas para a criminalidade financeira, a corrupção e os direitos humanos com um amplo mandato, que inclua um plano baseado em objetivos e uma avaliação periódica das medidas anticorrupção adotadas pelos Estados; exorta os Estados-Membros da UE a assumirem a liderança na mobilização do apoio dos Estados membros do Conselho dos Direitos do Homem e a promoverem conjuntamente uma resolução que defina o mandato; |
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59.

| 60. | Exorta as Nações Unidas a adotar um instrumento de estabelecimento de normas sobre os fluxos financeiros ilícitos, a fim de contribuir para uma maior eficácia; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a necessidade de intensificar a comunicação a nível nacional e internacional relacionada com a corrupção e as campanhas de sensibilização para a participação dos cidadãos, a fim de realçar o facto de a corrupção ter um impacto negativo nos direitos humanos e conduzir, nomeadamente, a desigualdades sociais, à ausência de justiça social e ao aumento dos níveis de pobreza; exorta a UE a desenvolver e implementar programas específicos tendo por objeto o direito penal e processual e os mecanismos de recurso vigentes; salienta que a educação e a informação pública imparcial e independente desempenham um papel fundamental na aquisição de aptidões sociais e princípios de integridade que servem o interesse público e contribuem para o respeito do Estado de direito e o desenvolvimento social e económico da sociedade; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recomenda que o estudo da questão da corrupção como causa de violações dos direitos humanos, bem como consequência de violações de direitos humanos e da fragilidade do Estado de direito, seja integrado no exame periódico universal como forma de combater a corrupção e promover a transparência e as melhores práticas; sublinha o papel que a sociedade civil poderá desempenhar neste processo; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Encoraja um aprofundamento dos compromissos internacionais para colocar a luta contra a corrupção no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas enquanto mecanismo para combater a pobreza à escala mundial; |
| --- | --- |

63.

Corrupção e tráfico de pessoas

| 64. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o tráfico de seres humanos poder ser facilitado através da corrupção de intervenientes a quem são confiados diferentes níveis de poderes, como agentes de segurança, funcionários aduaneiros, autoridades de controlo das fronteiras e serviços de imigração, que podem ignorar, tolerar e organizar o tráfico de pessoas e nele participar; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta, neste contexto, a importância de ações anticorrupção, tais como a promoção da transparência e da responsabilização das administrações, através da introdução de um mecanismo geral de luta contra a corrupção e de uma melhor coordenação das estratégias de luta contra o tráfico; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta o importante papel que as abordagens sensíveis ao género podem desempenhar na elaboração de políticas de luta contra a corrupção no âmbito do tráfico de pessoas; |
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66.

Empresas e direitos humanos

| 67. | Encoraja todos os Estados membros da ONU, e em particular os Estados-Membros da UE, a darem plena aplicação aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e a incluírem compromissos específicos relativos a medidas contra a corrupção nos respetivos planos de ação nacionais em matéria de direitos humanos (tal como exigido no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia) ou a adotarem legislação específica sobre a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Congratula-se com o facto de os planos de ação nacionais de alguns Estados-Membros da UE fazerem referência à corrupção e sugere, neste contexto, medidas específicas para prevenir e punir as práticas de corrupção e de suborno que podem conduzir a violações dos direitos humanos; recomenda que a UE apoie medidas adicionais para promover a adoção e aplicação de códigos e normas em matéria de conformidade e luta contra o suborno e a corrupção nas empresas, e que as empresas que apresentam propostas para contratos públicos disponham de um código em matéria de luta contra o suborno e a corrupção e princípios de boa governação fiscal; defende que a utilização abusiva de fundos públicos, o enriquecimento ilícito ou o suborno devem ser puníveis com sanções específicas adicionais no âmbito do direito penal, em particular se esses atos de corrupção conduzirem diretamente a violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Congratula-se com a revisão da Diretiva contabilística relativa à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade (23) no que se refere aos requisitos de transmissão de informações por parte de grandes empresas e grupos, incluindo sobre os seus esforços no domínio dos direitos humanos e da luta contra a corrupção; exorta as empresas a divulgarem todas as informações relevantes em consonância com a próxima nota de orientação que a Comissão deverá emitir; |
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69.

| 70. | Reitera o seu apelo a todos os Estados e à UE para que se empenhem de forma ativa e construtiva nos trabalhos em curso do grupo de trabalho intergovernamental aberto das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que se refere aos direitos humanos, tendo em vista a criação de um instrumento juridicamente vinculativo que permita prevenir as violações dos direitos humanos, incluindo as resultantes da corrupção e, sempre que estas ocorram, investigá-las, analisar possibilidades de reparação e garantir o acesso a vias de recurso; apela aos Estados para que tomem todas as medidas necessárias para permitir intentar ações indemnizatórias contra quem tenha cometido atos de corrupção, em conformidade com o artigo 35.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |
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70.

| 71. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aplicar as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; |
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71.

Apropriação ilegal de terras e corrupção

| 72. | Reitera a sua preocupação com a situação da apropriação ilegal de terras decorrente de práticas de corrupção por parte de empresas, investidores estrangeiros, intervenientes estatais nacionais e internacionais, funcionários e autoridades; sublinha que a corrupção possibilita a apropriação ilegal de terras, frequentemente acompanhada de despejos forçados, nomeadamente através da concessão a terceiros de um controlo ilegítimo de terras sem o consentimento das pessoas que nelas vivem; |
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72.

| 73. | Salienta que os inquéritos mostram que a corrupção é um fenómeno generalizado na administração fundiária que afeta cada vez mais todas as fases das transações fundiárias, dando origem a uma vasta gama de impactos negativos em matéria de direitos humanos, que vão da deslocação forçada de comunidades sem compensação adequada ao assassinato de defensores dos solos (24); observa ainda com preocupação que existe um risco de intensificação das violações dos direitos humanos num contexto de aumento da procura de alimentos, combustíveis e matérias-primas e de aumento dos investimentos em grande escala em terrenos nos países em desenvolvimento; |
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73.

| 74. | Recorda que o setor financeiro tem um papel essencial a desempenhar na prevenção de práticas de corrupção que facilitem, em particular, a apropriação ilegal de terras; reitera que os bancos e as instituições financeiras devem tomar medidas de diligência devida em relação aos clientes para combater o branqueamento de capitais associado à corrupção e garantir que os investidores que apoiam adotem medidas eficazes de diligência devida em matéria de direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a exigir a divulgação de informações sobre a aquisição de terras por parte de empresas em países terceiros e a melhorar o seu apoio aos países em desenvolvimento, a fim de assegurar uma aplicação eficaz das Orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas (VGGT), como meio de combater a corrupção em transações fundiárias; |
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74.

Eleições e funcionamento dos órgãos democraticamente eleitos

| 75. | Salienta que um dos objetivos da luta contra a corrupção deve ser o fim dos graves abusos que distorcem a democracia e os processos políticos e a promoção de um sistema judicial independente, imparcial e eficaz; solicita o reforço dos partidos políticos enquanto mecanismos de representação democrática e participação política, dotando-os de instrumentos eficientes; assinala, neste contexto, que a regulação do financiamento político, incluindo a identificação de doadores e de outras fontes de financiamento, é fundamental para a preservação da democracia; |
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75.

| 76. | Observa com preocupação que a fraude eleitoral e a corrupção associada aos processos eleitorais e ao funcionamento de assembleias e órgãos representativos eleitos comprometem seriamente a confiança nas instituições democráticas e fragilizam os direitos civis e políticos, impedindo uma representação equitativa e justa e pondo em causa a própria natureza do Estado de direito; assinala o papel positivo das missões de observação eleitoral, na medida em que contribuem para o bom desenrolar das eleições e apoiam a reforma da lei eleitoral; encoraja uma maior cooperação neste domínio com organismos internacionais especializados, como o Conselho da Europa ou a OSCE; |
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76.

| 77. | Sublinha a necessidade específica de defender as mais rigorosas normas em matéria de ética e transparência no funcionamento das organizações internacionais e das assembleias regionais incumbidas de proteger e promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, mediante o estabelecimento de ligações entre instituições e profissões de todo o mundo para desenvolver capacidades e promover uma cultura de integridade comum; sublinha a necessidade de promover práticas transparentes através da elaboração de códigos de conduta e de medidas específicas em matéria de transparência para prevenir e investigar qualquer fraude ou má conduta; |
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77.

| 78. | Destaca a necessidade de uma regulação rigorosa da atividade dos grupos de interesse, baseada nos princípios de abertura e transparência, por forma a garantir a todos os grupos de interesse igualdade de acesso aos responsáveis políticos, bem como a eliminação da corrupção e dos riscos de violações dos direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a identificarem e condenarem todas as formas dissimuladas, ilegais e contrárias à ética de representação de grupos de interesse; insta a UE a promover processos de decisão e legislativos transparentes, tanto nos Estados-Membros como nas relações com países terceiros; |
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78.

| 79. | Denuncia veementemente, na sequência das recentes revelações sobre a «Lavandaria do Azerbaijão», as tentativas levadas a cabo pelo Azerbaijão e outros regimes autocráticos de países terceiros para influenciar os decisores europeus através de meios ilícitos; solicita que o Parlamento efetue uma profunda investigação sobre os atos de corrupção alegadamente praticados e, mais globalmente, sobre a influência exercida por esses regimes; solicita ao Parlamento que adote medidas firmes, a fim de evitar a ocorrência destes atos de corrupção que prejudicam a credibilidade e a legitimidade da ação do Parlamento, incluindo em matéria de direitos humanos; |
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79.

Grandes competições desportivas e respetivas ligações a violações dos direitos humanos e à corrupção

| 80. | Reitera a sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e com a grande corrupção associada a importantes acontecimentos desportivos internacionais e aos respetivos projetos de infraestruturas em grande escala; encoraja a cooperação entre as entidades reguladoras do desporto e os organismos internacionais e ONG que se dedicam à luta contra a corrupção, com vista à adoção de compromissos transparentes e verificáveis em matéria de direitos humanos que os organizadores de grandes competições desportivas e as entidades que se candidatam a acolhê-las deverão respeitar; realça que estes critérios deverão fazer parte dos critérios de seleção dos países que acolhem tais acontecimentos; |
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80.

| 81. | Considera que também as grandes federações desportivas internacionais não estatais devem envidar esforços para combater e conter a corrupção, e intensificá-los, devendo essas federações reconhecer igualmente que têm responsabilidades em termos de respeito pelos direitos humanos, razão pela qual deverão ser atribuídas às autoridades estatais anticorrupção competências acrescidas no quadro da investigação e sanção de casos de corrupção, no âmbito das grandes federações desportivas internacionais não estatais; |
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81.

| 82. | Considera que a grande corrupção na administração desportiva, a viciação de resultados, a adjudicação de contratos, os contratos de patrocínio, a seleção de locais, as apostas ilegais e a dopagem, bem como o envolvimento da criminalidade organizada, prejudicam a credibilidade dos organismos desportivos; |
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82.

| 83. | Considera que a integridade no desporto pode contribuir para a agenda de desenvolvimento global e para a boa governação a nível internacional; |
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83.

Paraísos fiscais

| 84. | Insta à implementação de políticas de tolerância zero em relação aos paraísos fiscais e ao branqueamento de capitais mediante o reforço das normas internacionais em matéria de transparência, e encoraja uma cooperação internacional aprofundada para determinar a propriedade de empresas fictícias e fundos secretos utilizados como canais de evasão fiscal, fraude, comércio ilícito, fluxos de capitais e branqueamento de capitais e para beneficiar da corrupção; |
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84.

| 85. | Defende veementemente a implementação de normas públicas de relato financeiro por país na Europa e em países terceiros, segundo as quais as empresas multinacionais sejam obrigadas a apresentar relatórios com informações financeiras básicas para cada jurisdição em que operam a fim de prevenir a corrupção e a evasão fiscal; |
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85.

| 86. | Recorda a responsabilidade da UE na luta contra a evasão fiscal por parte de empresas transnacionais e pessoas singulares e no combate ao flagelo dos fluxos financeiros ilícitos provenientes de países em desenvolvimento, que comprometem significativamente a sua capacidade de mobilizar recursos suficientes para cumprir as obrigações em matéria de direitos humanos; |
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86.

| 87. | Congratula-se com as iniciativas lideradas pela Europa para desenvolver um intercâmbio global de informações sobre a propriedade efetiva, a fim de reforçar a eficácia das normas comuns de relato, que podem ajudar a expor irregularidades financeiras; |
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87.

| 88. | Incentiva a cooperação a nível mundial para localizar bens roubados e devolvê-los em segurança aos seus legítimos proprietários; reitera que a UE tem o dever de ajudar os países terceiros a repatriar bens adquiridos ilegalmente escondidos no sistema financeiro dos Estados-Membros e em bens imobiliários, bem como de processar os autores, facilitadores e intermediários; exorta a UE a dar prioridade a esta questão de grande importância em países terceiros que atravessam processos de democratização, nomeadamente fazendo face aos obstáculos jurídicos e à falta de vontade de cooperação por parte dos centros financeiros; salienta, a este respeito, a importância de desvincular a apreensão de bens da condenação no Estado requerente para efeitos de assistência jurídica mútua e acusação, sempre que existam provas suficientes de irregularidades; |
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88.

| 89. | Recorda que a corrupção está estreitamente ligada a atividades como o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o comércio ilícito; sublinha, nesta ótica, que a transparência deve constituir a pedra angular de todas as estratégias de combate à corrupção; |
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89.

| 90. | Salienta que a UE deve promover, a título prioritário e em todos os fóruns internacionais pertinentes, a luta contra os paraísos fiscais, o segredo bancário e o branqueamento de capitais, o levantamento do sigilo profissional excessivo, a apresentação de relatórios públicos por país por parte de todas as empresas multinacionais e registos públicos dos titulares efetivos das empresas; salienta que a maior parte dos instrumentos de luta contra a elisão e a evasão fiscais são adequados para combater a corrupção e o branqueamento de capitais; |
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90.

Liberdade dos meios de comunicação social

| 91. | Sublinha a grande importância de meios de comunicação social independentes, tanto em linha como tradicionais, para a luta contra a corrupção e a denúncia de violações dos direitos humanos; insta a Comissão a ter em conta e combater o possível impacto negativo da legislação em matéria de difamação em países terceiros e reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros para que considerem a possibilidade de descriminalizar a difamação e utilizar apenas processos civis como meio de proteger a reputação; salienta que a segurança digital é um elemento importante para a proteção dos ativistas; recomenda vivamente que a transparência da propriedade e o patrocínio dos meios de comunicação social sejam assegurados através de legislação nacional; |
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91.

| 92. | Solicita que, nas relações internacionais da UE com países terceiros, se dê maior destaque ao respeito da liberdade dos meios de comunicação social, tendo em conta a sua importância; considera que o diálogo político e a cooperação entre a UE e países terceiros com vista a garantir reformas dos meios de comunicação social devem ser públicos, transparentes e sujeitos a controlo; insta, neste contexto, a UE a velar por que os seus projetos em países terceiros contribuam, nomeadamente, para defender a liberdade dos meios de comunicação social e envolver as organizações da sociedade civil; insta a UE a condenar publicamente a introdução de leis que limitem a liberdade dos meios de comunicação social e as atividades das organizações da sociedade civil; |
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92.

| 93. | Destaca os valores de uma Internet aberta e segura para sensibilizar para práticas corruptas por parte de indivíduos, organizações e governos, e manifesta a sua preocupação pelo facto de os que pretendem restringir as liberdades em linha o fazerem para evitar a responsabilização; |
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93.

| 94. | Insiste em que a contratação pública deve ser justa, responsável, aberta e transparente para impedir e expor o roubo ou a utilização abusiva do dinheiro dos contribuintes; |
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94.

| 95. | Salienta que, em todos os fóruns de diálogo com países terceiros, incluindo fóruns bilaterais, a UE deve realçar a importância de defender o direito de acesso à informação pública; sublinha, em particular, a necessidade de elaborar normas que assegurem o acesso mais completo e rápido possível a essa informação, uma vez que a rapidez da obtenção de tal acesso é fundamental para a proteção dos direitos humanos e a luta contra a corrupção; insta a UE a promover o acesso à informação pública nos Estados-Membros e em países terceiros; |
| --- | --- |

95.

o

o o

| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

96.

---

(1)  https://www.unodc.org/unodc/en/treaties/CAC/

(2)  http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/ConvCombatBribery_ENG.pdf

(3)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV%3Al33601

(4)  http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E

(5)  http://www.eib.org/attachments/strategies/anti_fraud_policy_20130917_pt.pdf

(6)  http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf

(7)  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/06/20-fac-business-human-rights-conclusions/

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0403.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.

(12)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 59.

(13)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 81.

(14)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(15)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 2.

(16)  https://www.unodc.org/documents/corruption/WG-Prevention/Art_6_Preventive_anti-corruption_bodies/JAKARTA_STATEMENT_en.pdf

(17)  http://nhri.ohchr.org/EN/AboutUs/Governance/Resolutions/A.HRC.RES.33.15%20EN pdf

(18)  http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session28/Documents/A _HRC_28_73_ENG.doc

(19)  http://www.eods.eu/library/AU_Convention%20on%20Combating%20Corruption_20 3_EN.pdf

(20)  https://www.unglobalcompact.org/what-is-gc/mission/principles

(21)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/579319/EPRS_STU%282 016%29579319_EN.pdf

(22)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(23)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(24)  Olivier De Schutter, ‘Tainted Lands: Corruption in Large-Scale Land Deals, International Corporate Accountability Roundtable & Global Witness (Novembro de 2016). https://www.globalwitness.org/en/campaigns/land-deals/tainted-lands-corruption-large-scale-land-deals/

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Quinta-feira, 14 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/99 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/99

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P8_TA(2017)0348

Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (2017/2829(RSP))

(2018/C 337/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,

| — | Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o encerramento do Cambodia Daily, de 5 de setembro de 2017, sobre a libertação de cinco ativistas dos direitos humanos, de 30 de junho de 2017, e sobre a situação política no Camboja, de 22 de fevereiro de 2017, bem como as declarações da porta-voz da Delegação da UE, de 25 de agosto de 2017 e 3 de setembro de 2017, sobre as restrições ao espaço político no Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o encerramento do Cambodia Daily, de 5 de setembro de 2017, sobre a libertação de cinco ativistas dos direitos humanos, de 30 de junho de 2017, e sobre a situação política no Camboja, de 22 de fevereiro de 2017, bem como as declarações da porta-voz da Delegação da UE, de 25 de agosto de 2017 e 3 de setembro de 2017, sobre as restrições ao espaço político no Camboja,

| — | Tendo em conta o relatório, de 5 de setembro de 2016, e a declaração, de 18 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, |
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—

Tendo em conta o relatório, de 5 de setembro de 2016, e a declaração, de 18 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de abril de 2015, relativas ao segundo relatório periódico sobre o Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de abril de 2015, relativas ao segundo relatório periódico sobre o Camboja,

| — | Tendo em conta o relatório dos Deputados da ASEAN para os Direitos Humanos, de março de 2017, |
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—

Tendo em conta o relatório dos Deputados da ASEAN para os Direitos Humanos, de março de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, de 2008, |
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—

Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, de 2008,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, de 1997, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, de 1997,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 8 de março de 1999, sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 8 de março de 1999, sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,

| — | Tendo em conta os acordos de paz de Paris, de 1991, nomeadamente o artigo 15.o, em que se consagra o compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos de paz de Paris, de 1991, nomeadamente o artigo 15.o, em que se consagra o compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais,

| — | Tendo em conta a Constituição do Camboja, em particular o artigo 41.o, que consagra os direitos e as liberdades de expressão e de reunião, o artigo 35.o sobre o direito à participação política e o artigo 80.o sobre a imunidade parlamentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição do Camboja, em particular o artigo 41.o, que consagra os direitos e as liberdades de expressão e de reunião, o artigo 35.o sobre o direito à participação política e o artigo 80.o sobre a imunidade parlamentar,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o número de detenções de membros da oposição política, ativistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil no Camboja está a aumentar; |
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A.

Considerando que o número de detenções de membros da oposição política, ativistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil no Camboja está a aumentar;

| B. | Considerando que o líder da oposição no Camboja, Kem Sokha, foi detido em 3 de setembro de 2017 e que esta detenção foi aparentemente executada ao arrepio do respeito pelas garantias processuais, nomeadamente do respeito pela imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o líder da oposição no Camboja, Kem Sokha, foi detido em 3 de setembro de 2017 e que esta detenção foi aparentemente executada ao arrepio do respeito pelas garantias processuais, nomeadamente do respeito pela imunidade parlamentar;

| C. | Considerando que Kem Sokha é acusado de «colusão com estrangeiros», nos termos do artigo 443.o do Código Penal do Camboja, ato que é equiparado pelo Tribunal Municipal de Phnom Penh a um ato de traição; considerando que Kem Sokha incorre numa pena de prisão que pode ir até 30 anos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Kem Sokha é acusado de «colusão com estrangeiros», nos termos do artigo 443.o do Código Penal do Camboja, ato que é equiparado pelo Tribunal Municipal de Phnom Penh a um ato de traição; considerando que Kem Sokha incorre numa pena de prisão que pode ir até 30 anos;

| D. | Considerando que, alegadamente, Kem Sokha foi detido sem mandado e não teve direito a um advogado; considerando que foi acusado com base num vídeo de um discurso que proferiu em 2013, publicamente acessível desde essa data; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação com as declarações do Governo do Camboja, que põem em causa o direito do acusado a um processo equitativo e à presunção de inocência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, alegadamente, Kem Sokha foi detido sem mandado e não teve direito a um advogado; considerando que foi acusado com base num vídeo de um discurso que proferiu em 2013, publicamente acessível desde essa data; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação com as declarações do Governo do Camboja, que põem em causa o direito do acusado a um processo equitativo e à presunção de inocência;

| E. | Considerando que o antigo comandante dos Khmer Vermelhos e atual Primeiro-Ministro, Hun Sen, está no poder há mais de 30 anos; considerando que Sam Rainsy, antigo presidente do principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), continua a viver em exílio autoimposto, motivado por anteriores processos penais fabricados e baseados em razões políticas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o antigo comandante dos Khmer Vermelhos e atual Primeiro-Ministro, Hun Sen, está no poder há mais de 30 anos; considerando que Sam Rainsy, antigo presidente do principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), continua a viver em exílio autoimposto, motivado por anteriores processos penais fabricados e baseados em razões políticas;

| F. | Considerando que, nas eleições municipais realizadas em 4 de junho de 2017, o CNRP progrediu consideravelmente em relação a 2012, não obstante as graves lacunas do processo eleitoral, em particular a intimidação da imprensa livre e de cidadãos críticos, o acesso iníquo da oposição à rádio e à televisão, o controlo dos organismos eleitorais pelo partido no poder, as ameaças de morte contra candidatos da oposição e a ausência de um mecanismo independente de resolução de litígios; considerando que as eleições legislativas estão marcadas para julho de 2018; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nas eleições municipais realizadas em 4 de junho de 2017, o CNRP progrediu consideravelmente em relação a 2012, não obstante as graves lacunas do processo eleitoral, em particular a intimidação da imprensa livre e de cidadãos críticos, o acesso iníquo da oposição à rádio e à televisão, o controlo dos organismos eleitorais pelo partido no poder, as ameaças de morte contra candidatos da oposição e a ausência de um mecanismo independente de resolução de litígios; considerando que as eleições legislativas estão marcadas para julho de 2018;

| G. | Considerando que outros dois deputados da oposição também foram detidos e que, pelo menos, oito outros deputados enfrentam processos penais; considerando que 11 membros e apoiantes de partidos da oposição estão a cumprir penas de prisão compreendidas entre 7 e 20 anos, após terem sido falsamente acusados de liderar ou participar numa insurreição associada a uma demonstração ocorrida em julho de 2014; |
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G.

Considerando que outros dois deputados da oposição também foram detidos e que, pelo menos, oito outros deputados enfrentam processos penais; considerando que 11 membros e apoiantes de partidos da oposição estão a cumprir penas de prisão compreendidas entre 7 e 20 anos, após terem sido falsamente acusados de liderar ou participar numa insurreição associada a uma demonstração ocorrida em julho de 2014;

| H. | Considerando que as alterações da legislação relativa aos partidos políticos aprovadas pelo Parlamento do Camboja em 2017 permitem a dissolução de um partido no caso de os respetivos líderes serem alvo de condenações penais; considerando que o ministro do Interior do Camboja possui amplos poderes que lhe permitem suspender partidos políticos com base em critérios vagamente definidos; considerando que, em 11 de setembro de 2017, o Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, ameaçou dissolver o CNRP se o partido mantivesse o apoio ao respetivo líder detido, Kem Sokha; |
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H.

Considerando que as alterações da legislação relativa aos partidos políticos aprovadas pelo Parlamento do Camboja em 2017 permitem a dissolução de um partido no caso de os respetivos líderes serem alvo de condenações penais; considerando que o ministro do Interior do Camboja possui amplos poderes que lhe permitem suspender partidos políticos com base em critérios vagamente definidos; considerando que, em 11 de setembro de 2017, o Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, ameaçou dissolver o CNRP se o partido mantivesse o apoio ao respetivo líder detido, Kem Sokha;

| I. | Considerando que foi emitido um mandado de detenção contra o líder da juventude partidária do CNRP; |
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I.

Considerando que foi emitido um mandado de detenção contra o líder da juventude partidária do CNRP;

| J. | Considerando que a detenção de Kem Sokha ocorreu num contexto de aumento das restrições impostas a ONG, organizações de direitos humanos e à sociedade civil, nomeadamente investigações fiscais e regulamentares, atos de intimidação e ameaças de violência; considerando que a lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais (LANGO) tem sido fortemente criticada pela comunidade internacional devido aos poderes alargados e arbitrários que prevê para reprimir as ONG; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a detenção de Kem Sokha ocorreu num contexto de aumento das restrições impostas a ONG, organizações de direitos humanos e à sociedade civil, nomeadamente investigações fiscais e regulamentares, atos de intimidação e ameaças de violência; considerando que a lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais (LANGO) tem sido fortemente criticada pela comunidade internacional devido aos poderes alargados e arbitrários que prevê para reprimir as ONG;

| K. | Considerando que um número significativo de estações de rádio que retransmitiam emissões de outras estações de rádio de renome foram encerradas nas últimas semanas; considerando que estas estações de rádio foram encerradas pelo Governo por infrações relacionadas com a retransmissão de «programas estrangeiros sem autorização prévia»; considerando que estes encerramentos limitam gravemente o acesso a meios de comunicação social independentes, em particular fora de Phnom Penh; considerando que estes meios de comunicação social independentes têm acompanhado questões políticas sensíveis, como a corrupção, a exploração madeireira ilegal e as violações de direitos humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que um número significativo de estações de rádio que retransmitiam emissões de outras estações de rádio de renome foram encerradas nas últimas semanas; considerando que estas estações de rádio foram encerradas pelo Governo por infrações relacionadas com a retransmissão de «programas estrangeiros sem autorização prévia»; considerando que estes encerramentos limitam gravemente o acesso a meios de comunicação social independentes, em particular fora de Phnom Penh; considerando que estes meios de comunicação social independentes têm acompanhado questões políticas sensíveis, como a corrupção, a exploração madeireira ilegal e as violações de direitos humanos;

| L. | Considerando que, em abril de 2016, cinco ativistas de direitos humanos da Associação de Direitos Humanos e Desenvolvimento do Camboja (ADHOC) ficaram detidos durante mais de 400 dias sob a acusação de suborno no âmbito de um processo contra Kem Sokha, estando a aguardar julgamento; considerando que o ativista dos direitos fundiários Tep Vanny foi frequentemente visado e assediado pelas autoridades, estando a cumprir uma pena de prisão após uma condenação com base em motivos políticos; |
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L.

Considerando que, em abril de 2016, cinco ativistas de direitos humanos da Associação de Direitos Humanos e Desenvolvimento do Camboja (ADHOC) ficaram detidos durante mais de 400 dias sob a acusação de suborno no âmbito de um processo contra Kem Sokha, estando a aguardar julgamento; considerando que o ativista dos direitos fundiários Tep Vanny foi frequentemente visado e assediado pelas autoridades, estando a cumprir uma pena de prisão após uma condenação com base em motivos políticos;

| M. | Considerando que, em 4 de setembro de 2017, o Cambodia Daily, jornal independente fundado em 1993, viu-se obrigado a fechar portas depois de receber uma fatura fiscal de 6,3 milhões de USD; |
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M.

Considerando que, em 4 de setembro de 2017, o Cambodia Daily, jornal independente fundado em 1993, viu-se obrigado a fechar portas depois de receber uma fatura fiscal de 6,3 milhões de USD;

| N. | Considerando que, em 23 de agosto de 2017, o Governo do Camboja anunciou a interdição da ONG americana National Democratic Institute, com base na lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais, e ordenou ao pessoal da organização que abandonasse o país num prazo de sete dias; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 23 de agosto de 2017, o Governo do Camboja anunciou a interdição da ONG americana National Democratic Institute, com base na lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais, e ordenou ao pessoal da organização que abandonasse o país num prazo de sete dias;

| O. | Considerando que o Governo do Camboja decidiu recentemente colocar sob investigação o Situation Room, consórcio de ONG que agia enquanto organismo de observação eleitoral, por alegadamente desrespeitar a nova lei relativa às organizações não governamentais e servir de base a uma eventual «revolução das cores» para derrubar o governo; |
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O.

Considerando que o Governo do Camboja decidiu recentemente colocar sob investigação o Situation Room, consórcio de ONG que agia enquanto organismo de observação eleitoral, por alegadamente desrespeitar a nova lei relativa às organizações não governamentais e servir de base a uma eventual «revolução das cores» para derrubar o governo;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a degradação da situação dos políticos da oposição e dos ativistas dos direitos humanos no Camboja e condena todos os atos de violência, as acusações com motivos políticos, as detenções arbitrárias, os interrogatórios, as penas e as condenações de que essas pessoas são objeto; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a detenção do Presidente do CNRP, Kem Sokha, com base em acusações aparentemente assentes em motivos políticos; apela à libertação imediata e incondicional de Kem Sokha, ao abandono de todas as acusações proferidas contra ele e ao fim das ameaças de detenção dirigidas aos políticos da oposição; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena as declarações públicas do primeiro-ministro e de altos dirigentes relativamente à suposta culpabilidade de Kem Sokha, que violam a presunção de inocência e o direito a um processo equitativo a que os acusados têm direito ao abrigo da legislação do Camboja e do direito internacional em matéria de direitos humanos; insta o primeiro-ministro a proteger a imunidade parlamentar dos deputados; |
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3.

| 4. | Exorta as autoridades do Camboja a anularem o mandado de detenção e todas as acusações contra o político e líder da oposição Sam Rainsy, bem como a libertarem e a abandonarem todas as acusações contra os políticos da oposição e os defensores dos direitos humanos que foram condenados, acusados ou detidos, nomeadamente o deputado à assembleia nacional Um Sam An, o senador Hong Sok Hour e o ativista dos direitos fundiários Tep Vanny; |
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4.

| 5. | Insta o Governo do Camboja a garantir a liberdade de expressão e de imprensa no país, bem como a resolução de litígios fiscais ou de outra ordem através de processos judiciais equitativos; solicita ao Governo que reabra as estações de rádio que foram encerradas; manifesta preocupação com o encerramento do National Democratic Institute (NDI) na ausência de um processo judicial equitativo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta o Governo do Camboja a garantir o respeito pelas garantias processuais em todas as medidas que tomar, incluindo o direito à interposição de recurso, e a respeitar o direito à liberdade de associação e de expressão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela ao Governo do Camboja para que trabalhe no sentido de reforçar a democracia e o Estado de Direito e de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda ao Governo do Camboja que tem de cumprir as obrigações e os compromissos em matéria de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, que constituem um elemento essencial do acordo de cooperação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta profunda preocupação quanto à apropriação ilegal de terras em curso e ao recente estabelecimento, pelo Governo do Camboja, de um regime de compensação limitado e parcial; insta o Governo do Camboja a retomar o diálogo com os parceiros, incluindo a União Europeia e a sociedade civil, com vista a estabelecer um regime de compensação abrangente e inclusivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a garantia de um processo democrático credível para a eleição da Assembleia Nacional em 2018 requer um ambiente em que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social possam desempenhar os seus legítimos papéis, sem receio e sem estarem sujeitos a ameaças ou a restrições arbitrárias; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta o Governo do Camboja a dar seguimento às recomendações do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a cooperar substancialmente na elaboração do futuro relatório da Relatora Especial da ONU para a situação dos direitos humanos no Camboja; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça a importância das missões de observação eleitoral internacionais e da UE, bem como o respetivo contributo para a realização de eleições livres e justas; solicita à Comissão Nacional de Eleições do Camboja e às autoridades governamentais competentes que garantam que todos os eleitores, incluindo trabalhadores migrantes e reclusos, disponham de tempo e ocasiões suficientes para se inscreverem nos cadernos eleitorais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional do Camboja. |
| --- | --- |

13.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/102 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/102

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P8_TA(2017)0349

Gabão: repressão da oposição

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Gabão: repressão da oposição (2017/2830(RSP))

(2018/C 337/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Gabão, nomeadamente a resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (1), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Gabão, nomeadamente a resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (1),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência do anúncio pelo Tribunal Constitucional do Gabão dos resultados oficiais das eleições presidenciais de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência do anúncio pelo Tribunal Constitucional do Gabão dos resultados oficiais das eleições presidenciais de 2016,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, que condena os atos de violência e apela à resolução pacífica do conflito pós-eleitoral no Gabão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, que condena os atos de violência e apela à resolução pacífica do conflito pós-eleitoral no Gabão,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2017, sobre um novo ímpeto para a parceria África-UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2017, sobre um novo ímpeto para a parceria África-UE,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Gabão, de 11 de setembro de 2016, proferida pelos porta-vozes da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Gabão, de 11 de setembro de 2016, proferida pelos porta-vozes da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica,

| — | Tendo em conta a intervenção da UE, de 9 de março de 2017, na 34.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no quadro do ponto n.o 2 do diálogo interativo com o Alto Comissário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a intervenção da UE, de 9 de março de 2017, na 34.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no quadro do ponto n.o 2 do diálogo interativo com o Alto Comissário,

| — | Tendo em conta a Resolução 359(LIX) 2016, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre a situação dos direitos humanos na República Gabonesa, de 4 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 359(LIX) 2016, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre a situação dos direitos humanos na República Gabonesa, de 4 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Constituição gabonesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição gabonesa,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da UE,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições presidenciais de agosto de 2016 no Gabão suscitaram alegações de uma votação fraudulenta; considerando que, nos dias que se seguiram às eleições, o parlamento do país foi destruído por incêndios, vários manifestantes morreram e centenas deles foram detidos; considerando que, embora a situação de segurança se tenha estabilizado, de modo geral, as tensões políticas e sociais continuam a ser elevadas em todo o país e são agravadas por uma má situação económica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as eleições presidenciais de agosto de 2016 no Gabão suscitaram alegações de uma votação fraudulenta; considerando que, nos dias que se seguiram às eleições, o parlamento do país foi destruído por incêndios, vários manifestantes morreram e centenas deles foram detidos; considerando que, embora a situação de segurança se tenha estabilizado, de modo geral, as tensões políticas e sociais continuam a ser elevadas em todo o país e são agravadas por uma má situação económica;

| B. | Considerando que uma das caraterísticas da democracia é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito; considerando que eleições pacíficas, livres e justas no Gabão teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central; considerando que as eleições legislativas do Gabão, inicialmente previstas para dezembro de 2016, foram adiadas duas vezes até abril de 2018, para além do prazo estipulado pela Constituição; |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma das caraterísticas da democracia é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito; considerando que eleições pacíficas, livres e justas no Gabão teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central; considerando que as eleições legislativas do Gabão, inicialmente previstas para dezembro de 2016, foram adiadas duas vezes até abril de 2018, para além do prazo estipulado pela Constituição;

| C. | Considerando que ocorreram detenções, assassinatos e desaparecimentos forçados no Gabão, em especial durante as violências pós-eleitorais de agosto de 2016, tal como indicado por várias organizações internacionais e não governamentais; considerando que o Gabão registou um aumento da violência política, especialmente na capital, Libreville, onde várias casas pertencentes a membros da oposição política foram, alegadamente, atacadas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que ocorreram detenções, assassinatos e desaparecimentos forçados no Gabão, em especial durante as violências pós-eleitorais de agosto de 2016, tal como indicado por várias organizações internacionais e não governamentais; considerando que o Gabão registou um aumento da violência política, especialmente na capital, Libreville, onde várias casas pertencentes a membros da oposição política foram, alegadamente, atacadas;

| D. | Considerando que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; considerando que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos; |
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D.

Considerando que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; considerando que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos;

| E. | Considerando que, tanto antes como depois das eleições de 2016, o regime de Ali Bongo foi inúmeras vezes associado a alegadas violações dos direitos humanos, tais como a detenção arbitrária e a longo prazo em condições desumanas de detenção, a tortura, as execuções extrajudiciais e os desaparecimentos forçados de civis e jornalistas que se opuseram ao regime ou à reeleição de Ali Bongo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, tanto antes como depois das eleições de 2016, o regime de Ali Bongo foi inúmeras vezes associado a alegadas violações dos direitos humanos, tais como a detenção arbitrária e a longo prazo em condições desumanas de detenção, a tortura, as execuções extrajudiciais e os desaparecimentos forçados de civis e jornalistas que se opuseram ao regime ou à reeleição de Ali Bongo;

| F. | Considerando que o Gabão é parte na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que está em prestes a introduzir as suas disposições no direito nacional e que tem a obrigação de partilhar, com as Nações Unidas, informações sobre os progressos realizados desde a ratificação da Convenção em 2011 e sobre as manifestações pós-eleitorais em 2016; considerando que o Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados está atualmente a estudar o relatório apresentado pelo Gabão e a analisar os progressos registados no que toca à introdução das referidas disposições; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Gabão é parte na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que está em prestes a introduzir as suas disposições no direito nacional e que tem a obrigação de partilhar, com as Nações Unidas, informações sobre os progressos realizados desde a ratificação da Convenção em 2011 e sobre as manifestações pós-eleitorais em 2016; considerando que o Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados está atualmente a estudar o relatório apresentado pelo Gabão e a analisar os progressos registados no que toca à introdução das referidas disposições;

| G. | Considerando que o Presidente Ali Bongo lançou um «diálogo nacional», como parte dos esforços para resolver a crise desencadeada pela sua reeleição, na qual participaram representantes de 1 200 grupos da sociedade civil e cerca de 50 partidos políticos, segundo o Primeiro-Ministro Emmanuel Issoze Ngondet; considerando que as negociações foram boicotadas por Jean Ping e por outros dos principais líderes da oposição; |
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G.

Considerando que o Presidente Ali Bongo lançou um «diálogo nacional», como parte dos esforços para resolver a crise desencadeada pela sua reeleição, na qual participaram representantes de 1 200 grupos da sociedade civil e cerca de 50 partidos políticos, segundo o Primeiro-Ministro Emmanuel Issoze Ngondet; considerando que as negociações foram boicotadas por Jean Ping e por outros dos principais líderes da oposição;

| H. | Considerando que, em 18 de agosto de 2017, o candidato às eleições presidenciais Jean Ping dirigiu aos cidadãos do Gabão um apelo à «desobediência civil» e apelou a que o presidente fosse deposto; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 18 de agosto de 2017, o candidato às eleições presidenciais Jean Ping dirigiu aos cidadãos do Gabão um apelo à «desobediência civil» e apelou a que o presidente fosse deposto;

| I. | Considerando que dezenas de pessoas foram detidas nas últimas semanas, à margem das manifestações pacíficas não autorizadas de apoio a Jean Ping, e que continuam detidas várias destas pessoas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que dezenas de pessoas foram detidas nas últimas semanas, à margem das manifestações pacíficas não autorizadas de apoio a Jean Ping, e que continuam detidas várias destas pessoas;

| J. | Considerando que, em 2 de setembro de 2017, o líder da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, Jean Ping, assim como mais de vinte líderes de partidos da oposição foram impedidos de deixar o país, sem terem sido notificados desta restrição e não tendo sido publicada qualquer lista de pessoas afetadas; considerando que esta medida foi suspensa em 8 de setembro de 2017; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 2 de setembro de 2017, o líder da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, Jean Ping, assim como mais de vinte líderes de partidos da oposição foram impedidos de deixar o país, sem terem sido notificados desta restrição e não tendo sido publicada qualquer lista de pessoas afetadas; considerando que esta medida foi suspensa em 8 de setembro de 2017;

| K. | Considerando que o governo proibiu os opositores políticos que contestam a vitória de Ali Bongo de intervirem em meios de comunicação públicos e privados; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o governo proibiu os opositores políticos que contestam a vitória de Ali Bongo de intervirem em meios de comunicação públicos e privados;

| L. | Considerando que foram apresentados perante tribunais franceses vários casos contra importantes personalidades gabonesas, relacionados com graves violações dos direitos humanos e «lucros ilícitos» (biens mal-acquis); |
| --- | --- |

L.

Considerando que foram apresentados perante tribunais franceses vários casos contra importantes personalidades gabonesas, relacionados com graves violações dos direitos humanos e «lucros ilícitos» (biens mal-acquis);

| M. | Considerando que o sistema judiciário francês acaba de concluir um inquérito sobre lucros ilícitos provenientes do Gabão investidos em França e identificou e apreendeu bens avaliados entre 50 e 60 milhões de euros, na sequência de queixas apresentadas pela sucursal francesa da organização Transparência Internacional e por um cidadão do Gabão; considerando que o inquérito revelou que uma conta bancária utilizada para adquirir bens em França para benefício da família Bongo também recebeu uma transferência de 1,3 milhões de euros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o sistema judiciário francês acaba de concluir um inquérito sobre lucros ilícitos provenientes do Gabão investidos em França e identificou e apreendeu bens avaliados entre 50 e 60 milhões de euros, na sequência de queixas apresentadas pela sucursal francesa da organização Transparência Internacional e por um cidadão do Gabão; considerando que o inquérito revelou que uma conta bancária utilizada para adquirir bens em França para benefício da família Bongo também recebeu uma transferência de 1,3 milhões de euros;

| N. | Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE), convidada pelo Governo do Gabão para acompanhar as eleições presidenciais, concluiu, no seu relatório final, que o processo eleitoral e, especificamente, a consolidação dos resultados das eleições e o processo de recurso, carecia de transparência; considerando que a MOE concluiu que estas anomalias põem em causa a integridade do processo de consolidação dos resultados e o resultado final das eleições; |
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N.

Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE), convidada pelo Governo do Gabão para acompanhar as eleições presidenciais, concluiu, no seu relatório final, que o processo eleitoral e, especificamente, a consolidação dos resultados das eleições e o processo de recurso, carecia de transparência; considerando que a MOE concluiu que estas anomalias põem em causa a integridade do processo de consolidação dos resultados e o resultado final das eleições;

| 1. | Recorda o compromisso assumido pelo Gabão no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão, de reunião e de acesso aos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relembra ao Gabão os seus direitos e as suas responsabilidades enquanto Estado Parte, incluindo o dever de apresentar informações claras e concretas sobre as reformas empreendidas desde a ratificação, sobre as violências pós-eleitorais e sobre as medidas adotadas para apurar a verdade e garantir que os responsáveis sejam apresentados à justiça; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha o papel fundamental que a oposição desempenha numa sociedade democrática; condena firmemente a pressão e a intimidação exercidas sobre a oposição no Gabão; considera inaceitável que vários líderes da oposição gabonesa, incluindo o candidato às eleições presidenciais de 2016, Jean Ping, tenham sido temporariamente proibidos de sair do país; recorda que a legislação em vigor no Gabão apenas prevê esta medida excecional para as pessoas sujeitas a investigações penais; considera, assim, que esta medida é de natureza arbitrária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente as ameaças constantes, os ataques, o uso de força e as severas restrições e intimidações impostas à oposição, aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas no Gabão; insta as autoridades a respeitarem o direito da oposição a manifestar de forma pacífica e a libertarem imediatamente as pessoas ainda injustamente detidas, a pôr termo a todas e quaisquer formas de assédio, intimidação e perseguição da oposição e a tomarem medidas concretas para garantir a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Governo do Gabão a proceder a uma reforma completa e rápida do processo eleitoral, tendo em conta as recomendações da MOE da UE, a fim de o melhorar e tornar totalmente transparente e credível; realça que as autoridades gabonesas devem garantir uma colaboração completa e leal com todas as partes interessadas relevantes a nível nacional e internacional, a fim de garantir que as próximas eleições legislativas — há muito aguardadas — sejam plenamente transparentes e credíveis e decorram num ambiente livre, democrático, inclusivo e pacífico; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece que um diálogo político aprofundado entre a UE e o Gabão está em curso, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu; exorta todas as partes envolvidas a cooperarem plenamente e a trabalharem para que o presente processo seja um sucesso concreto; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta reservas quanto à inclusividade e, por conseguinte, à credibilidade e à pertinência, de um diálogo nacional iniciado pelo governo; observa que Jean Ping e sua coligação para a Nova República declinaram o convite para participar no diálogo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que as atuais divisões políticas e sociais profundas no Gabão exigem uma resposta política clara, a fim de preservar a estabilidade do país, aumentar a confiança dos cidadãos do Gabão e conferir uma verdadeira legitimidade às instituições; apela à realização de uma investigação internacional, sob a égide das Nações Unidas, sobre as eleições e os abusos cometidos desde então, a fim de determinar a forma de estabelecer um diálogo político que permita resolver a crise, garantindo simultaneamente os direitos democráticos dos cidadãos do Gabão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta veementemente a França, nomeadamente, dados os seus fortes e históricos laços com o Gabão, a tirar proveito de todo o seu efeito de alavancagem política e económica em relação ao Governo do Gabão e a desempenhar, neste contexto, um papel construtivo nas instituições da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Delegação da União Europeia no Gabão a prosseguir o seu meticuloso acompanhamento da evolução no Gabão e a utilizar todas as ferramentas adequadas, os instrumentos e o diálogo político aprofundado para promover os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e para apoiar os movimentos pró-democracia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a reverem as suas políticas em relação ao Gabão e a ponderarem aplicar sanções específicas para as pessoas responsáveis pela fraude eleitoral e pelos subsequentes atos de violência perpetrados no Gabão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu apelo ao Governo do Gabão para instaurar um regime jurisdicional e um regime de sanções que permitam garantir que as detenções e condenações sejam proporcionais à gravidade do crime; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta o Governo a dar uma resposta concreta às preocupações da comunidade internacional, através do lançamento rápido de um fórum consultivo para o diálogo que seja genuinamente inclusivo, transparente e imparcial; apela ainda a oposição a avaliar a credibilidade deste processo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta todos os intervenientes políticos a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitar à violência; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os participantes na próxima Cimeira UE-África, em Abidjan, a colocarem a situação no Gabão na ordem do dia e a relembrarem, ao Gabão, os seus compromissos em prol dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com o inquérito realizado em França sobre os lucros ilícitos do Gabão e manifesta a sua esperança de que todas as pessoas envolvidas em atividades ilegais sejam julgadas; solicita a máxima transparência em relação à transferência de 1,3 milhões de euros efetuada para uma conta bancária francesa associada à família Bongo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Presidente e ao Parlamento do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

17.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/106 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/106

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P8_TA(2017)0350

Laos, nomeadamente os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o Laos, em particular os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (2017/2831(RSP))

(2018/C 337/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Laos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Laos,

| — | Tendo em conta o resultado da 8.a reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, em 17 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da 8.a reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, em 17 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração da Delegação da União Europeia à República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Delegação da União Europeia à República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta a Carta da ASEAN, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta da ASEAN,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em março de 2017, três trabalhadores do Laos, Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong, foram condenados a penas de prisão entre 12 e 20 anos e a multas num valor equivalente a dezenas de milhares de euros por criticarem o Governo através das redes sociais no que se refere a alegados casos de corrupção, à desflorestação e a violações dos direitos humanos, enquanto trabalhavam na Tailândia; considerando que os três foram igualmente acusados de participar numa manifestação antigovernamental em frente à Embaixada do Laos na Tailândia, em dezembro de 2015; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em março de 2017, três trabalhadores do Laos, Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong, foram condenados a penas de prisão entre 12 e 20 anos e a multas num valor equivalente a dezenas de milhares de euros por criticarem o Governo através das redes sociais no que se refere a alegados casos de corrupção, à desflorestação e a violações dos direitos humanos, enquanto trabalhavam na Tailândia; considerando que os três foram igualmente acusados de participar numa manifestação antigovernamental em frente à Embaixada do Laos na Tailândia, em dezembro de 2015;

| B. | Considerando que, em 25 de maio de 2016, a televisão estatal mostrou imagens de Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong detidos na esquadra da polícia de Vienciana; considerando que a reportagem referia que os três tinham sido detidos por constituírem uma ameaça à segurança nacional por recorrerem às redes sociais para macular a reputação do Governo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 25 de maio de 2016, a televisão estatal mostrou imagens de Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong detidos na esquadra da polícia de Vienciana; considerando que a reportagem referia que os três tinham sido detidos por constituírem uma ameaça à segurança nacional por recorrerem às redes sociais para macular a reputação do Governo;

| C. | Considerando que Sombath Somphone, ativista da sociedade civil, foi detido pela polícia de Vienciana em 2012 e que, desde essa altura, se desconhece o seu paradeiro; considerando que Sompawn Khantisouk, empresário ativo em questões relacionadas com a proteção do ambiente, foi vítima de desaparecimento forçado em 2007, não tendo sido realizado, até ao momento, qualquer progresso no que se refere à sua localização; considerando que Bounthanh Thammavong, cidadão polaco, foi condenado em 2015 a uma pena de quatro anos e meio de prisão por criticar o Governo em linha; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Sombath Somphone, ativista da sociedade civil, foi detido pela polícia de Vienciana em 2012 e que, desde essa altura, se desconhece o seu paradeiro; considerando que Sompawn Khantisouk, empresário ativo em questões relacionadas com a proteção do ambiente, foi vítima de desaparecimento forçado em 2007, não tendo sido realizado, até ao momento, qualquer progresso no que se refere à sua localização; considerando que Bounthanh Thammavong, cidadão polaco, foi condenado em 2015 a uma pena de quatro anos e meio de prisão por criticar o Governo em linha;

| D. | Considerando que são impostas severas restrições ao espaço da sociedade civil no Laos; considerando que o Laos assumiu a presidência da ASEAN em 2016, mas recusou acolher a tradicional reunião paralela da sociedade civil, tendo obrigado o Fórum Popular da ASEAN a reunir em Timor-Leste; |
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D.

Considerando que são impostas severas restrições ao espaço da sociedade civil no Laos; considerando que o Laos assumiu a presidência da ASEAN em 2016, mas recusou acolher a tradicional reunião paralela da sociedade civil, tendo obrigado o Fórum Popular da ASEAN a reunir em Timor-Leste;

| E. | Considerando que o Governo do Laos não adotou medidas significativas para melhorar a situação preocupante dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à forma como as minorias são tratadas, e continua a restringir severamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; considerando a falta de entraves à ausência de normas equitativas em matéria de julgamento, à corrupção judicial e à permanente impunidade das violações dos direitos humanos; |
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E.

Considerando que o Governo do Laos não adotou medidas significativas para melhorar a situação preocupante dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à forma como as minorias são tratadas, e continua a restringir severamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; considerando a falta de entraves à ausência de normas equitativas em matéria de julgamento, à corrupção judicial e à permanente impunidade das violações dos direitos humanos;

| F. | Considerando que as autoridades do Laos continuam a perseguir e a reprimir as minorias religiosas, em particular os cristãos; considerando que se verificaram numerosos casos de confisco de bens, ataques incendiários contra igrejas e casas, espancamentos de cristãos devido à celebração do Natal e renúncias forçadas da fé cristã; |
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F.

Considerando que as autoridades do Laos continuam a perseguir e a reprimir as minorias religiosas, em particular os cristãos; considerando que se verificaram numerosos casos de confisco de bens, ataques incendiários contra igrejas e casas, espancamentos de cristãos devido à celebração do Natal e renúncias forçadas da fé cristã;

| G. | Considerando que o Laos assinou, mas não ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; |
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G.

Considerando que o Laos assinou, mas não ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

| H. | Considerando que no Laos existe uma falta de pluralismo dos meios de comunicação social e que os conteúdos divulgados pela comunicação social são estritamente controlados pelo Estado; considerando que a lei da comunicação social de 2008 foi alterada em novembro de 2016, tendo introduzido novas restrições que impedem os meios de comunicação social de criticar as políticas governamentais, obrigando os jornalistas a apresentar os seus trabalhos a um censor do governo antes da sua publicação; |
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H.

Considerando que no Laos existe uma falta de pluralismo dos meios de comunicação social e que os conteúdos divulgados pela comunicação social são estritamente controlados pelo Estado; considerando que a lei da comunicação social de 2008 foi alterada em novembro de 2016, tendo introduzido novas restrições que impedem os meios de comunicação social de criticar as políticas governamentais, obrigando os jornalistas a apresentar os seus trabalhos a um censor do governo antes da sua publicação;

| I. | Considerando que, em 2014, o Governo do Laos emitiu um decreto que proíbe as críticas em linha ao Governo e ao partido do poder, o Partido Popular Revolucionário do Laos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 2014, o Governo do Laos emitiu um decreto que proíbe as críticas em linha ao Governo e ao partido do poder, o Partido Popular Revolucionário do Laos;

| 1. | Condena veementemente as penas de prisão atribuídas a Somphone Phimmasone Soukane Chaithad e Lod Thammavong e apela à sua libertação imediata; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata com preocupação que estas sentenças vêm aumentar uma série de detenções e desaparecimentos forçados de ativistas e de manifestantes que expressaram opiniões críticas sobre questões que vão desde os litígios fundiários a alegações de corrupção e de abuso de poder; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera o seu apelo ao Governo do Laos para que ponha termo à perseguição, detenção e prisão arbitrárias de defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes e ativistas sociais, e respeite o direito à liberdade de expressão e de associação e os direitos das minorias; recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados que ratificou em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo do Laos a respeitar os seus compromissos internacionais e a proteger a liberdade de expressão e de reunião pacífica, bem como a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, que o Laos assinou em 2008; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua extrema preocupação com os abusos generalizados dos direitos humanos, nomeadamente com os desaparecimentos forçados e a ausência de julgamentos equitativos; insta as autoridades do Laos a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, fornecendo de imediato informações relativas ao paradeiro de, pelo menos, dez pessoas desaparecidas, incluindo Sombath Somphone e Sompawn Khantisouk, bem como pormenores sobre as acusações e os elementos de prova apresentados contra ativistas detidos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela à realização de investigações transparentes, rigorosas e imparciais relativas a todos os casos pendentes de desaparecimento forçado, bem como a divulgação de informações sobre a localização das pessoas desaparecidas e a instauração de processos judiciais contra os perpetradores; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena a perseguição das minorias religiosas, em particular dos cristãos; exorta o Governo a cessar imediatamente quaisquer atividades contra cristãos e a levar à justiça os responsáveis pelos ataques incendiários e os espancamentos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita às autoridades do Laos que permitam o acesso sem restrições das agências especializadas das Nações Unidas e dos representantes das organizações humanitárias, de modo a que estes possam visitar os prisioneiros políticos e todas as minorias étnicas e religiosas no país; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo do Laos a adotar medidas para promover um sistema político multipartidário e para assegurar o direito de indivíduos se candidatarem às eleições sem a aprovação do Partido Popular Revolucionário do Laos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia os esforços envidados no sentido de aumentar os níveis de ligação à Internet no Laos; insta o Governo do Laos a promover um ambiente favorável à liberdade de expressão e a pôr termo à vigilância e à perseguição de pessoas em linha; insta o Governo, a este respeito, a revogar os elementos repressivos da lei de 2015 sobre a prevenção e a luta contra a cibercriminalidade; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abordar com caráter de urgência os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad com o Governo do Laos; insta a Delegação da UE no Laos a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no país e, em particular, a estar presente em qualquer processo legal contra Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad, bem como a continuar a abordar os casos das pessoas presas e desaparecidas com as autoridades do Laos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta o SEAE a inscrever estas questões prioritárias na ordem do dia das futuras reuniões do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos e da próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM), que terá lugar em Bruxelas, em 2018; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Laos, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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13.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/109 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/109

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P8_TA(2017)0351

Mianmar, em particular a situação dos Rohingya

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre Mianmar, em particular, a situação dos Rohingya (2017/2838(RSP))

(2018/C 337/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016 (1) e 15 de dezembro de 2016 (2), as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (3), e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (4); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016 (1) e 15 de dezembro de 2016 (2), as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (3), e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (4);

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta de 1 de junho de 2016 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta de 1 de junho de 2016 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

| — | Tendo em conta a declaração de 30 de março de 2016 da VP/AR, Federica Mogherini, sobre a entrada em funções do novo Governo da União de Mianmar, |
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—

Tendo em conta a declaração de 30 de março de 2016 da VP/AR, Federica Mogherini, sobre a entrada em funções do novo Governo da União de Mianmar,

| — | Tendo em conta a Declaração de 2 de dezembro de 2016 do porta-voz da VP/AR sobre a recente escalada da violência em Mianmar e a declaração de 6 de setembro de 2017 da VP/AR sobre a situação no Estado de Rakhine, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 2 de dezembro de 2016 do porta-voz da VP/AR sobre a recente escalada da violência em Mianmar e a declaração de 6 de setembro de 2017 da VP/AR sobre a situação no Estado de Rakhine,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 25 de novembro de 2016 sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 25 de novembro de 2016 sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2015 sobre a apatridia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2015 sobre a apatridia,

| — | Tendo em conta as recentes comunicações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) e da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 29 e 18 de novembro de 2016, respetivamente, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no norte do Estado de Rakhine, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recentes comunicações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) e da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 29 e 18 de novembro de 2016, respetivamente, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no norte do Estado de Rakhine,

| — | Tendo em conta o relatório do ACDH intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do ACDH intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016;

| — | Tendo em conta a Convenção de 1951 das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo, de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de 1951 das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo, de 1967,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,

| — | Tendo em conta o plano de ação global da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 2014-2024 para pôr fim à apatridia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação global da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 2014-2024 para pôr fim à apatridia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

| — | Tendo em conta a declaração de fim de missão da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, Yanghee Lee, de 20 de janeiro de 2017, que conclui que «a situação é agora pior do que em qualquer outro momento nos últimos anos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de fim de missão da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, Yanghee Lee, de 20 de janeiro de 2017, que conclui que «a situação é agora pior do que em qualquer outro momento nos últimos anos»,

| — | Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

| — | Tendo em conta a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, segundo a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 300 000 muçulmanos Rohingya fugindo da violência no Estado de Rakhine procuraram refúgio no Bangladeche ao longo das duas últimas semanas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 300 000 muçulmanos Rohingya fugindo da violência no Estado de Rakhine procuraram refúgio no Bangladeche ao longo das duas últimas semanas;

| B. | Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa dos direitos à saúde e à educação, trabalho forçado, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa dos direitos à saúde e à educação, trabalho forçado, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos;

| C. | Considerando que os Rohingya são oficialmente apátridas desde a introdução da Lei da Cidadania birmanesa, de 1982, que deu azo a graves restrições à liberdade de circulação e os confinou a acampamentos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Rohingya são oficialmente apátridas desde a introdução da Lei da Cidadania birmanesa, de 1982, que deu azo a graves restrições à liberdade de circulação e os confinou a acampamentos;

| D. | Considerando que um grupo de insurretos Rohingya lançou um ataque a postos de polícia e a uma base militar no Estado de Rakhine em 25 de agosto de 2017; que tal deu origem a uma importante contra-ofensiva militar, no âmbito da qual foram perpetradas violações graves e em larga escala dos direitos humanos, incluindo assassinatos, violações e atos de tortura; que as organizações de defesa dos direitos humanos, designadamente a Human Rights Watch, têm, através do recurso a imagens de satélite, reportado a destruição em grande escala de casas e de outros edifícios em zonas do norte do Estado de Rakhine atualmente inacessíveis às ONG e aos observadores independentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que um grupo de insurretos Rohingya lançou um ataque a postos de polícia e a uma base militar no Estado de Rakhine em 25 de agosto de 2017; que tal deu origem a uma importante contra-ofensiva militar, no âmbito da qual foram perpetradas violações graves e em larga escala dos direitos humanos, incluindo assassinatos, violações e atos de tortura; que as organizações de defesa dos direitos humanos, designadamente a Human Rights Watch, têm, através do recurso a imagens de satélite, reportado a destruição em grande escala de casas e de outros edifícios em zonas do norte do Estado de Rakhine atualmente inacessíveis às ONG e aos observadores independentes;

| E. | Considerando que, ao abrigo da atual Constituição de Mianmar, as forças militares mantêm a autonomia longe do escrutínio civil mantendo amplos poderes de controlo sobre o governo e a segurança nacional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, ao abrigo da atual Constituição de Mianmar, as forças militares mantêm a autonomia longe do escrutínio civil mantendo amplos poderes de controlo sobre o governo e a segurança nacional;

| F. | Considerando que as pessoas que fogem de Mianmar, muitas das quais são mulheres e crianças, atravessam rotas perigosas, enfrentando armas de fogo e outros riscos, como a fome e a falta de assistência médica; que dezenas de pessoas morreram durante o percurso; que os guardas costeiras do Bangladeche encontraram os corpos de, pelo menos, 20 pessoas que fugiam; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as pessoas que fogem de Mianmar, muitas das quais são mulheres e crianças, atravessam rotas perigosas, enfrentando armas de fogo e outros riscos, como a fome e a falta de assistência médica; que dezenas de pessoas morreram durante o percurso; que os guardas costeiras do Bangladeche encontraram os corpos de, pelo menos, 20 pessoas que fugiam;

| G. | Considerando que o Bangladeche apresentou uma reclamação contra as autoridades de Myanmar pela colocação de minas terrestres ao longo de uma parte da sua fronteira com o Bangladeche para impedir o regresso dos muçulmanos Rohingya que fogem da violência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Bangladeche apresentou uma reclamação contra as autoridades de Myanmar pela colocação de minas terrestres ao longo de uma parte da sua fronteira com o Bangladeche para impedir o regresso dos muçulmanos Rohingya que fogem da violência;

| H. | Considerando que o pessoal internacional das Nações Unidas e de organizações não governamentais internacionais está proibido de entrar nas zonas afetadas pelo conflito e que as agências da ONU estão impossibilitadas de fornecer ajuda humanitária, nomeadamente alimentos, água e medicamentos, aos Rohingya; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o pessoal internacional das Nações Unidas e de organizações não governamentais internacionais está proibido de entrar nas zonas afetadas pelo conflito e que as agências da ONU estão impossibilitadas de fornecer ajuda humanitária, nomeadamente alimentos, água e medicamentos, aos Rohingya;

| I. | Considerando que, em 10 de setembro de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Raad Al Hussein, declarou que a situação em Mianmar parece ser um caso clássico de «limpeza étnica»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 10 de setembro de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Raad Al Hussein, declarou que a situação em Mianmar parece ser um caso clássico de «limpeza étnica»;

| J. | Considerando que a China e a Rússia bloquearam a adoção de uma declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar em março de 2017; |
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J.

Considerando que a China e a Rússia bloquearam a adoção de uma declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar em março de 2017;

| 1. | Condena veementemente todos os ataques ocorridos no Estado de Rakhine; manifesta-se profundamente preocupado com a gravidade crescente e a escala das violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, confrontos violentos, destruição de propriedade privada e deslocação de centenas de milhares de civis; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta as forças militares e de segurança a cessarem imediatamente os assassinatos, a perseguição e as violações dos Rohingya, bem como ao incêndio das suas casas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger, sem discriminação, todos os civis contra abusos, de investigar as violações graves dos direitos humanos e de levar a tribunal os responsáveis, em conformidade com as normas e obrigações em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades de Mianmar a conceder acesso imediato e incondicional a observadores independentes, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, jornalistas e outros observadores internacionais, bem como às Nações Unidas, designadamente a missão de inquérito das Nações Unidas, criada em março pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a fim de garantir a realização de inquéritos independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos de todas as partes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Pede com urgência que seja permitido o acesso da ajuda humanitária a todas as zonas do conflito e às pessoas deslocadas, sem discriminação, para permitir que o pessoal humanitário preste assistência às pessoas em risco; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta o Governo de Mianmar a retirar imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o governo de Mianmar e a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, em especial, a condenarem inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combaterem a discriminação social e as hostilidades contra a minoria Rohingya; insta, além disso, o Governo de Mianmar a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença; recorda a Conselheira de Estado da necessidade de impulsionar a implementação das recomendações contidas no relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, elaborado a seu próprio pedido; lamenta a deterioração dramática da situação desde a declaração de 18 de maio de 2015 do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, indicando que o governo de Mianmar deve restabelecer a cidadania da minoria Rohingya; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda à laureada do Prémio Sakharov de 1990, Aung San Suu Kyi, que este prémio é concedido àqueles que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o direito internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a necessidade de examinar se o Prémio Sakharov poderá ser retirado se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece os esforços despendidos pelo Bangladeche perante esta catástrofe humanitária para facilitar a proteção de centenas de milhares de refugiados Rohingya; encoraja veementemente as autoridades do Bangladeche e de outros países vizinhos a admitirem a entrada no seu território de todas as pessoas que fogem à violência no Estado de Rakhine e respeitarem o princípio da não-repulsão; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentar o apoio financeiro e material a favor dos refugiados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recomenda que os governos dos países que se deparam com o afluxo de refugiados de etnia Rohingya cooperem de forma estreita com o ACNUR, que possui as competências técnicas necessárias para analisar o estatuto de refugiado e foi mandatado para proteger os refugiados e os apátridas; apela à UE e às Nações Unidas para que apoiem os países vizinhos neste sentido; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta, além disso, a ASEAN e os governos regionais a tomarem medidas imediatas para aumentar a pressão sobre o Governo de Mianmar para que ponha fim às violações dos direitos, proteja todos os civis no Estado de Rakhine e apoie os refugiados em fuga; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia os esforços no sentido de intensificar um processo político com base na aplicação das Recomendações Annan; insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas a adotarem medidas eficazes a nível diplomático e político para assegurar o cumprimento, por parte do Governo de Mianmar, das suas obrigações para com a minoria Rohingya em termos de garantia de proteção e acesso à ajuda; solicita, neste contexto, uma resolução da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando as violações dos direitos, insistindo no acesso ao Estado de Rakhine e exigindo a responsabilização pelas violações graves do direito internacional cometidas por todas as partes; solicita ainda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adote uma resolução em setembro de 2017 prorrogando o mandato da missão de inquérito; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a China e outros intervenientes internacionais e regionais a utilizarem todos os canais possíveis para exigir o fim das atrocidades e lograr uma resolução pacífica; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a VP/AR e os Estados-Membros da UE a aumentarem significativamente as pressões exercidas sobre o governo de Mianmar e as forças de segurança para que ponham cobro aos abusos dos direitos, cooperem plenamente com os inspetores da ONU e as agências humanitárias internacionais e garantam a responsabilização dos autores de violações graves do direito internacional; solicita, neste contexto, à VP/AR e aos Estados-Membros da UE que desempenhem um papel ativo no apoio a ações imediatas a nível das Nações Unidas e tornem claro que a UE está disposta a ponderar a aplicação de sanções punitivas contra determinadas pessoas e entidades, bem como a avaliar as consequências no que se refere às preferências comerciais de que Myanmar beneficia caso as graves violações do direito internacional continuem impunes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a VP/AR a informar o Parlamento sobre as iniciativas da UE na ONU e no quadro do Conselho «Assuntos Externos» da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a acolher positivamente os relatos e as intervenções de representantes dos Rohingya sobre a situação no terreno; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apoia os esforços despendidos para colocar no terreno observadores independentes e liderados pelas Nações Unidas com vista a minorar a crise humanitária; insta as autoridades de Myanmar a concederem acesso imediato e incondicional a observadores independentes, nomeadamente a Missão de inquérito das Nações Unidas, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2017; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia a criação de um gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar com um mandato integral; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o plano de ação global do ACNUR 2014-2024 para pôr termo à apatridia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento de Mianmar, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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20.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0506.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/113 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/113

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P8_TA(2017)0354

Modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 14 de setembro de 2017, sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (2017/2057(INI))

(2018/C 337/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, celebrado em 2002, e o respetivo pilar comercial que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003 (1) (a seguir AA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, celebrado em 2002, e o respetivo pilar comercial que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003 (1) (a seguir AA),

| — | Tendo em conta as conclusões da sexta reunião do Conselho de Associação UE-Chile, realizada em abril de 2015 (2), |
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—

Tendo em conta as conclusões da sexta reunião do Conselho de Associação UE-Chile, realizada em abril de 2015 (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Final adotada pelo Comité Consultivo Misto (CCM) em 5 de outubro de 2016 (3), |
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—

Tendo em conta a Declaração Final adotada pelo Comité Consultivo Misto (CCM) em 5 de outubro de 2016 (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), e os documentos de reflexão da Comissão, de maio de 2017, sobre «Controlar a Globalização» (4) e de abril de 2017, sobre «A Dimensão Social da Europa» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), e os documentos de reflexão da Comissão, de maio de 2017, sobre «Controlar a Globalização» (4) e de abril de 2017, sobre «A Dimensão Social da Europa» (5),

| — | Tendo em conta os acórdãos e pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-350/12 P, 2/13, 1/09) e a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 6 de janeiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/10/2014/RA sobre a informação e o acesso a documentos (6), e tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos e pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-350/12 P, 2/13, 1/09) e a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 6 de janeiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/10/2014/RA sobre a informação e o acesso a documentos (6), e tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 3 de fevereiro de 2016 que contem as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 3 de fevereiro de 2016 que contem as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (7),

| — | Tendo em conta as alterações, que aprovou em 4 de julho de 2017 (8), da proposta de diretiva referente à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as alterações, que aprovou em 4 de julho de 2017 (8), da proposta de diretiva referente à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2016 sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (9), e a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (10), |
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Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2016 sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (9), e a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (10),

| — | Tendo em conta o estudo do seu Serviço de Estudos sobre «Os efeitos das cláusulas atinentes aos direitos humanos no Acordo Global UE-México e no Acordo de Associação UE-Chile» (11), |
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—

Tendo em conta o estudo do seu Serviço de Estudos sobre «Os efeitos das cláusulas atinentes aos direitos humanos no Acordo Global UE-México e no Acordo de Associação UE-Chile» (11),

| — | Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social e a Agenda do Trabalho Digno da OIT, |
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—

Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social e a Agenda do Trabalho Digno da OIT,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas de 2015 sobre as Alterações Climáticas (o Acordo de Paris), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 (12), e que o Chile também ratificou, |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas de 2015 sobre as Alterações Climáticas (o Acordo de Paris), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 (12), e que o Chile também ratificou,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 3 de novembro de 2016 (13), |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 3 de novembro de 2016 (13),

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 207.o, n.o 3, e 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 207.o, n.o 3, e 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação, adotado pela Comissão em 24 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação, adotado pela Comissão em 24 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo sobre o Chile do anuário do Grupo Internacional de Trabalho sobre Assuntos Indígenas (IWGIA) intitulado «O Mundo Indígena 2016» (14), |
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Tendo em conta o artigo sobre o Chile do anuário do Grupo Internacional de Trabalho sobre Assuntos Indígenas (IWGIA) intitulado «O Mundo Indígena 2016» (14),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0267/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0267/2017),

| A. | Considerando que a estratégia «Comércio para todos» refere que «[a] Comissão tem de prosseguir políticas que beneficiem a sociedade no seu conjunto e que promovam as normas e os valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos do Homem, à evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio justo e responsável»; |
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A.

Considerando que a estratégia «Comércio para todos» refere que «[a] Comissão tem de prosseguir políticas que beneficiem a sociedade no seu conjunto e que promovam as normas e os valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos do Homem, à evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio justo e responsável»;

| B. | Considerando que a UE e o Chile são parceiros próximos com valores comuns e partilham o compromisso de promover uma governação comercial multilateral eficaz e o respeito pelos direitos humanos, bem como a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema baseado em regras a nível global; considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Chile; considerando que o Chile, por seu lado, é um importante ator regional e uma das economias da América do Sul que mais cresce nas últimas décadas, e a realização de reformas neste país está ainda em curso; |
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B.

Considerando que a UE e o Chile são parceiros próximos com valores comuns e partilham o compromisso de promover uma governação comercial multilateral eficaz e o respeito pelos direitos humanos, bem como a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema baseado em regras a nível global; considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Chile; considerando que o Chile, por seu lado, é um importante ator regional e uma das economias da América do Sul que mais cresce nas últimas décadas, e a realização de reformas neste país está ainda em curso;

| C. | Considerando que o atual Acordo de Associação, incluindo o respetivo pilar comercial, foi concluído em 2002 e tem sido bastante benéfico para ambas as partes desde a sua execução em 2003, duplicando o comércio de mercadorias e registando um aumento do comércio de serviços e investimentos (15); considerando, porém, que tanto a UE como a República do Chile celebraram desde então acordos de comércio mais modernos e ambiciosos; |
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C.

Considerando que o atual Acordo de Associação, incluindo o respetivo pilar comercial, foi concluído em 2002 e tem sido bastante benéfico para ambas as partes desde a sua execução em 2003, duplicando o comércio de mercadorias e registando um aumento do comércio de serviços e investimentos (15); considerando, porém, que tanto a UE como a República do Chile celebraram desde então acordos de comércio mais modernos e ambiciosos;

| D. | Considerando que, em 2016, a UE exportou bens para o Chile num valor superior a 8,6 mil milhões de EUR, ao passo que o Chile exportou bens para a UE num valor de 7,4 mil milhões de EUR; considerando que, em 2015, o valor do comércio de serviços da UE com o Chile ascendeu a 3,8 mil milhões de EUR e o do Chile com a UE a 2 mil milhões de EUR; considerando que o investimento direto estrangeiro (IDE) total da UE no Chile ascende a 42,8 mil milhões de EUR (16); |
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D.

Considerando que, em 2016, a UE exportou bens para o Chile num valor superior a 8,6 mil milhões de EUR, ao passo que o Chile exportou bens para a UE num valor de 7,4 mil milhões de EUR; considerando que, em 2015, o valor do comércio de serviços da UE com o Chile ascendeu a 3,8 mil milhões de EUR e o do Chile com a UE a 2 mil milhões de EUR; considerando que o investimento direto estrangeiro (IDE) total da UE no Chile ascende a 42,8 mil milhões de EUR (16);

| E. | Considerando que a atual Acordo da Associação não contém, nomeadamente, capítulos separados sobre investimento, PME, direitos de propriedade intelectual (DPI), energia e género, nem contém um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua obrigações em matéria de aplicação de normas laborais e ambientais, e a promoção de boas práticas em domínios como a responsabilidade social das empresas (RSE) e a garantia da sustentabilidade; |
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E.

Considerando que a atual Acordo da Associação não contém, nomeadamente, capítulos separados sobre investimento, PME, direitos de propriedade intelectual (DPI), energia e género, nem contém um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua obrigações em matéria de aplicação de normas laborais e ambientais, e a promoção de boas práticas em domínios como a responsabilidade social das empresas (RSE) e a garantia da sustentabilidade;

| F. | Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve preservar o direito e a capacidade dos governos de regulamentar no interesse público, como a proteção e promoção da saúde pública, os serviços sociais, a proteção social e dos consumidores, a educação pública, a segurança, o ambiente, o bem-estar animal, a moral pública, a proteção da privacidade e dos dados e a promoção e proteção da diversidade cultural; |
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F.

Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve preservar o direito e a capacidade dos governos de regulamentar no interesse público, como a proteção e promoção da saúde pública, os serviços sociais, a proteção social e dos consumidores, a educação pública, a segurança, o ambiente, o bem-estar animal, a moral pública, a proteção da privacidade e dos dados e a promoção e proteção da diversidade cultural;

| G. | Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve garantir o nível mais alto de proteção social, laboral e ambiental alcançado pelas partes, e pode servir de ferramenta para promover uma agenda de justiça social e de desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo; considerando que a modernização do Acordo de Associação deve ser encarada como uma oportunidade para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a promover normas e compromissos elevados comuns nos seus acordos comerciais, em especial nos domínios dos direitos laborais, proteção do ambiente, direitos dos consumidores e bem-estar dos cidadãos; considerando que a Comissão anunciou uma reflexão sobre diferentes formas de fazer cumprir estes compromissos, que considerará também a possibilidade de recorrer a um mecanismo baseado em sanções; |
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G.

Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve garantir o nível mais alto de proteção social, laboral e ambiental alcançado pelas partes, e pode servir de ferramenta para promover uma agenda de justiça social e de desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo; considerando que a modernização do Acordo de Associação deve ser encarada como uma oportunidade para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a promover normas e compromissos elevados comuns nos seus acordos comerciais, em especial nos domínios dos direitos laborais, proteção do ambiente, direitos dos consumidores e bem-estar dos cidadãos; considerando que a Comissão anunciou uma reflexão sobre diferentes formas de fazer cumprir estes compromissos, que considerará também a possibilidade de recorrer a um mecanismo baseado em sanções;

| H. | Considerando que o CCM UE-Chile, que engloba organizações da sociedade civil de ambas as partes, realizou a sua primeira reunião em 4 e 5 de outubro de 2016, com vista a monitorizar a execução do Acordo de Associação em vigor, bem como as negociações para a respetiva atualização, canalizando o contributo da sociedade civil e promovendo o diálogo e a cooperação entre a UE e o Chile para além dos canais governamentais; considerando que este atraso significativo na criação da CCM não se deve repetir com o acordo modernizado; considerando que, uma vez que o acordo modernizado entre em vigor, a participação da sociedade civil deverá ser baseada em estruturas claras, um equilíbrio no que respeita aos seus membros e mandatos em matéria de relatórios; |
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H.

Considerando que o CCM UE-Chile, que engloba organizações da sociedade civil de ambas as partes, realizou a sua primeira reunião em 4 e 5 de outubro de 2016, com vista a monitorizar a execução do Acordo de Associação em vigor, bem como as negociações para a respetiva atualização, canalizando o contributo da sociedade civil e promovendo o diálogo e a cooperação entre a UE e o Chile para além dos canais governamentais; considerando que este atraso significativo na criação da CCM não se deve repetir com o acordo modernizado; considerando que, uma vez que o acordo modernizado entre em vigor, a participação da sociedade civil deverá ser baseada em estruturas claras, um equilíbrio no que respeita aos seus membros e mandatos em matéria de relatórios;

| I. | Considerando que a UE e o Chile participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de serviços (TiSA); |
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I.

Considerando que a UE e o Chile participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de serviços (TiSA);

| J. | Considerando que o Chile não é parte, mas sim um observador, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (GPA), e não participa nas negociações multilaterais sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA); |
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J.

Considerando que o Chile não é parte, mas sim um observador, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (GPA), e não participa nas negociações multilaterais sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA);

| K. | Considerando que o artigo 45.o do Acordo de Associação UE-Chile de 2002 contém disposições, no capítulo sobre a cooperação, especificando que a cooperação deverá «contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural»; |
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K.

Considerando que o artigo 45.o do Acordo de Associação UE-Chile de 2002 contém disposições, no capítulo sobre a cooperação, especificando que a cooperação deverá «contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural»;

| L. | Considerando que o Chile é um dos signatários da Parceria Transpacífico (TPP), cujo futuro parece atualmente incerto, e assinou acordos de comércio livre com todos os signatários da TPP e é amplamente considerado como um parceiro estável e fiável; |
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L.

Considerando que o Chile é um dos signatários da Parceria Transpacífico (TPP), cujo futuro parece atualmente incerto, e assinou acordos de comércio livre com todos os signatários da TPP e é amplamente considerado como um parceiro estável e fiável;

| M. | Considerando que, em 2010, o Chile se tornou o primeiro país da América do Sul a tornar-se membro da OCDE e possui um enquadramento macroeconómico sólido; |
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M.

Considerando que, em 2010, o Chile se tornou o primeiro país da América do Sul a tornar-se membro da OCDE e possui um enquadramento macroeconómico sólido;

| N. | Considerando que é importante maximizar as possibilidades oferecidas pela modernização do pilar comercial do Acordo de Associação, da forma mais inclusiva possível, às empresas, em particular às PME, e aos cidadãos tanto da UE como do Chile; considerando que se pode fazer mais nesta matéria, nomeadamente a difusão de informações acessíveis, que poderia ter um importante efeito multiplicador de vantagens para as partes do Acordo de Associação; |
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N.

Considerando que é importante maximizar as possibilidades oferecidas pela modernização do pilar comercial do Acordo de Associação, da forma mais inclusiva possível, às empresas, em particular às PME, e aos cidadãos tanto da UE como do Chile; considerando que se pode fazer mais nesta matéria, nomeadamente a difusão de informações acessíveis, que poderia ter um importante efeito multiplicador de vantagens para as partes do Acordo de Associação;

| O. | Considerando que o Chile tem tratados bilaterais de investimento (TBI) com 17 Estados-Membros da UE, cujo conteúdo não reflete a evolução mais recente e as boas práticas em matéria de política de investimento, e que seriam substituídos e deixariam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor de um acordo entre a União e o Chile contendo um capítulo sobre investimento; |
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O.

Considerando que o Chile tem tratados bilaterais de investimento (TBI) com 17 Estados-Membros da UE, cujo conteúdo não reflete a evolução mais recente e as boas práticas em matéria de política de investimento, e que seriam substituídos e deixariam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor de um acordo entre a União e o Chile contendo um capítulo sobre investimento;

| P. | Considerando que condições desproporcionadamente rigorosas estabelecidas pela legislação chilena dificultam aos navios de pesca da UE a utilização das instalações portuárias no Chile para desembarcar, transbordar, reabastecer de combustível ou obter artes de pesca; |
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P.

Considerando que condições desproporcionadamente rigorosas estabelecidas pela legislação chilena dificultam aos navios de pesca da UE a utilização das instalações portuárias no Chile para desembarcar, transbordar, reabastecer de combustível ou obter artes de pesca;

| Q. | Considerando que o atual padrão de exportações do Chile contrasta fortemente com o padrão de exportações da UE, na medida em que é fortemente dominado pelas exportações de matérias-primas, como cobre, frutas e produtos hortícolas; |
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Q.

Considerando que o atual padrão de exportações do Chile contrasta fortemente com o padrão de exportações da UE, na medida em que é fortemente dominado pelas exportações de matérias-primas, como cobre, frutas e produtos hortícolas;

| 1. | Formula as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE:






  a) | Garantir que o Parlamento Europeu receba informações completas, imediatas e exatas durante as negociações, para o exercício das suas funções no que respeita à decisão de dar a sua aprovação para a celebração do Acordo de Associação modernizado com o Chile, incluindo o pilar comercial do acordo; ter presente que, embora os acordos de associação negociados em conformidade com o artigo 217.o do TFUE sejam tradicionalmente acordos de natureza mista e abranjam outros domínios para além da política comercial comum, na sequência do parecer do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura, é necessário fazer uma profunda reflexão sobre o avanço da modernização do Acordo de Associação UE-Chile, por forma a separar e salvaguardar as áreas de competência exclusiva e as de competência partilhada no domínio do comércio, e respeitar plenamente a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros ao longo do processo de negociação, assim como no que respeita à assinatura e celebração dos acordos; celebrar, portanto, dois acordos separados, com uma distinção clara entre um acordo de comércio e investimento, contendo apenas questões do âmbito das competências exclusivas da União, e um segundo acordo sobre temas de competência partilhada com os Estados-Membros; |
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1.

a)

Garantir que o Parlamento Europeu receba informações completas, imediatas e exatas durante as negociações, para o exercício das suas funções no que respeita à decisão de dar a sua aprovação para a celebração do Acordo de Associação modernizado com o Chile, incluindo o pilar comercial do acordo; ter presente que, embora os acordos de associação negociados em conformidade com o artigo 217.o do TFUE sejam tradicionalmente acordos de natureza mista e abranjam outros domínios para além da política comercial comum, na sequência do parecer do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura, é necessário fazer uma profunda reflexão sobre o avanço da modernização do Acordo de Associação UE-Chile, por forma a separar e salvaguardar as áreas de competência exclusiva e as de competência partilhada no domínio do comércio, e respeitar plenamente a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros ao longo do processo de negociação, assim como no que respeita à assinatura e celebração dos acordos; celebrar, portanto, dois acordos separados, com uma distinção clara entre um acordo de comércio e investimento, contendo apenas questões do âmbito das competências exclusivas da União, e um segundo acordo sobre temas de competência partilhada com os Estados-Membros;

| b) | Observar que tanto a UE como o Chile celebraram acordos de comércio mais modernos, ambiciosos e abrangentes, desde que o respetivo Acordo de Associação entrou em vigor e que um certo número de áreas não são tidas em conta por este último, áreas essas que são importantes para assegurar que contribua para um crescimento partilhado, igualdade de oportunidades, empregos decentes e desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito e a promoção de normas laborais e ambientais, o bem-estar animal e a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambos os lados; |
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b)

Observar que tanto a UE como o Chile celebraram acordos de comércio mais modernos, ambiciosos e abrangentes, desde que o respetivo Acordo de Associação entrou em vigor e que um certo número de áreas não são tidas em conta por este último, áreas essas que são importantes para assegurar que contribua para um crescimento partilhado, igualdade de oportunidades, empregos decentes e desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito e a promoção de normas laborais e ambientais, o bem-estar animal e a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambos os lados;

| c) | Considerar importante e necessária a modernização do Acordo de Associação UE-Chile, a fim de ter em conta o desenvolvimento económico e político dos últimos 15 anos, em especial a sua componente comercial, num espírito de reciprocidade, benefício mútuo e de equilíbrio, e assinalar o firme apoio a uma modernização expresso pela Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, bem como o facto de o CCM ter saudado os passos dados no sentido de uma atualização; |
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c)

Considerar importante e necessária a modernização do Acordo de Associação UE-Chile, a fim de ter em conta o desenvolvimento económico e político dos últimos 15 anos, em especial a sua componente comercial, num espírito de reciprocidade, benefício mútuo e de equilíbrio, e assinalar o firme apoio a uma modernização expresso pela Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, bem como o facto de o CCM ter saudado os passos dados no sentido de uma atualização;

| d) | Recordar que a globalização e a política comercial são nos últimos tempos objeto de intenso debate na Europa e no resto do mundo, devido a uma potencial repartição desigual dos seus ganhos; ter em conta que é necessário antecipar tendências e as possíveis consequências, assegurar uma repartição mais inclusiva dos benefícios do comércio e prever uma proteção adequada para quem não beneficia do acordo e pode ser prejudicado no processo subsequente; desenvolver, por conseguinte, uma ação política, principalmente a nível nacional mas também a nível da União, noutros domínios para além das disposições dos acordos comerciais eles mesmos, desde a política industrial até à política fiscal e à política social; |
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d)

Recordar que a globalização e a política comercial são nos últimos tempos objeto de intenso debate na Europa e no resto do mundo, devido a uma potencial repartição desigual dos seus ganhos; ter em conta que é necessário antecipar tendências e as possíveis consequências, assegurar uma repartição mais inclusiva dos benefícios do comércio e prever uma proteção adequada para quem não beneficia do acordo e pode ser prejudicado no processo subsequente; desenvolver, por conseguinte, uma ação política, principalmente a nível nacional mas também a nível da União, noutros domínios para além das disposições dos acordos comerciais eles mesmos, desde a política industrial até à política fiscal e à política social;

| e) | Recordar a importância da agenda multilateral e que qualquer negociação bilateral não deve comprometer a ambição de alcançar progresso de forma multilateral; considerar que o reforço das relações bilaterais e da cooperação conjunta entre a UE e o Chile deve também facilitar uma maior articulação e sinergia entre as partes em contextos multilaterais e plurilaterais; encorajar, a este respeito, a plena participação do Chile nas negociações conducentes ao Acordo da OMC em matéria de Bens Ambientais e ao Acordo Revisto da OMC sobre Contratos Públicos; |
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e)

Recordar a importância da agenda multilateral e que qualquer negociação bilateral não deve comprometer a ambição de alcançar progresso de forma multilateral; considerar que o reforço das relações bilaterais e da cooperação conjunta entre a UE e o Chile deve também facilitar uma maior articulação e sinergia entre as partes em contextos multilaterais e plurilaterais; encorajar, a este respeito, a plena participação do Chile nas negociações conducentes ao Acordo da OMC em matéria de Bens Ambientais e ao Acordo Revisto da OMC sobre Contratos Públicos;

| f) | Colocar valores comuns no cerne do processo de modernização e dar continuidade à prática de inclusão de uma cláusula de direitos humanos, como é feito em todos os Acordos de Associação; |
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f)

Colocar valores comuns no cerne do processo de modernização e dar continuidade à prática de inclusão de uma cláusula de direitos humanos, como é feito em todos os Acordos de Associação;

| g) | Assegurar que uma modernização do Acordo de Associação garanta, em todo o texto, e consagre, de forma explícita e inequívoca, o direito e a capacidade das partes de adotarem e aplicarem as suas próprias disposições legislativas e regulamentares no interesse público, para alcançar objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção e a promoção dos direitos humanos, incluindo o acesso à água, a saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, e a promoção e proteção da diversidade cultural; garantir que nenhuma reclamação de investidores possa conseguir comprometer a realização destes objetivos; sublinhar, a este respeito, que os acordos de comércio livre da UE não visam limitar os interesses legítimos da União, dos seus Estados-Membros ou das entidades subfederais em regulamentar em prol do interesse público; |
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g)

Assegurar que uma modernização do Acordo de Associação garanta, em todo o texto, e consagre, de forma explícita e inequívoca, o direito e a capacidade das partes de adotarem e aplicarem as suas próprias disposições legislativas e regulamentares no interesse público, para alcançar objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção e a promoção dos direitos humanos, incluindo o acesso à água, a saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, e a promoção e proteção da diversidade cultural; garantir que nenhuma reclamação de investidores possa conseguir comprometer a realização destes objetivos; sublinhar, a este respeito, que os acordos de comércio livre da UE não visam limitar os interesses legítimos da União, dos seus Estados-Membros ou das entidades subfederais em regulamentar em prol do interesse público;

| h) | No que respeita às negociações em matéria de comércio de mercadorias, procurar obter melhorias ambiciosas de acesso ao mercado nas posições pautais, suprimindo barreiras desnecessárias, nomeadamente no que respeita ao acesso às instalações portuárias pelos navios da UE, respeitando simultaneamente a existência de um conjunto de produtos agrícolas, fabris e industriais sensíveis a que se deve dispensar um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais, de períodos de transição adequados ou da sua exclusão, se necessário; incluir uma cláusula de salvaguarda bilateral viável e eficaz, que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor da modernização do Acordo de Associação, um aumento das importações causar ou ameaçar causar um sério dano em setores sensíveis; |
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h)

No que respeita às negociações em matéria de comércio de mercadorias, procurar obter melhorias ambiciosas de acesso ao mercado nas posições pautais, suprimindo barreiras desnecessárias, nomeadamente no que respeita ao acesso às instalações portuárias pelos navios da UE, respeitando simultaneamente a existência de um conjunto de produtos agrícolas, fabris e industriais sensíveis a que se deve dispensar um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais, de períodos de transição adequados ou da sua exclusão, se necessário; incluir uma cláusula de salvaguarda bilateral viável e eficaz, que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor da modernização do Acordo de Associação, um aumento das importações causar ou ameaçar causar um sério dano em setores sensíveis;

| i) | Incluir, nas suas diretrizes de negociação, o objetivo de simplificar as regras de origem e os procedimentos aduaneiros, com vista à respetiva adaptação à realidade das cadeias de valor mundiais cada vez mais complexas; garantir que a modernização do Acordo de Associação inclua disposições e medidas antifraude, e compromissos para uniformizar as regras e práticas dos serviços aduaneiros, com vista a aumentar a transparência, a eficácia, a segurança jurídica e a cooperação entre autoridades aduaneiras, ao mesmo tempo que moderniza e simplifica os procedimentos, tal como está consagrado no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e na Convenção revista de Quioto; |
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i)

Incluir, nas suas diretrizes de negociação, o objetivo de simplificar as regras de origem e os procedimentos aduaneiros, com vista à respetiva adaptação à realidade das cadeias de valor mundiais cada vez mais complexas; garantir que a modernização do Acordo de Associação inclua disposições e medidas antifraude, e compromissos para uniformizar as regras e práticas dos serviços aduaneiros, com vista a aumentar a transparência, a eficácia, a segurança jurídica e a cooperação entre autoridades aduaneiras, ao mesmo tempo que moderniza e simplifica os procedimentos, tal como está consagrado no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e na Convenção revista de Quioto;

| j) | Em matéria de comércio de serviços, ter em conta que o potencial do setor dos serviços não é plenamente realizado com o atual Acordo de Associação, e que a modernização do Acordo de Associação deve eliminar as barreiras desnecessárias para efeitos de acesso ao mercado e tratamento nacional; ter em conta que os compromissos devem ser assumidos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e que as regras, se necessário, devem ser atualizadas de forma a terem em conta os novos desenvolvimentos; excluir os serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do acordo; assegurar e prever explicitamente que o Acordo de Associação modernizado não obste à capacidade de as partes definirem, regularem, prestarem e apoiarem os serviços públicos no interesse público, não obrigue o Estado a privatizar nenhum serviço nem impeça o Estado de prestar serviços públicos anteriormente prestados por operadores privados ou de reverter para o controlo público serviços que o Estado entendeu anteriormente privatizar, nem obste à expansão pelo Estado da gama de serviços que presta aos cidadãos, mediante a exclusão de quaisquer cláusulas, disposições ou compromissos que coartariam a flexibilidade necessária para reverter para o controlo público os atuais e futuros serviços de interesse económico geral; |
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j)

Em matéria de comércio de serviços, ter em conta que o potencial do setor dos serviços não é plenamente realizado com o atual Acordo de Associação, e que a modernização do Acordo de Associação deve eliminar as barreiras desnecessárias para efeitos de acesso ao mercado e tratamento nacional; ter em conta que os compromissos devem ser assumidos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e que as regras, se necessário, devem ser atualizadas de forma a terem em conta os novos desenvolvimentos; excluir os serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do acordo; assegurar e prever explicitamente que o Acordo de Associação modernizado não obste à capacidade de as partes definirem, regularem, prestarem e apoiarem os serviços públicos no interesse público, não obrigue o Estado a privatizar nenhum serviço nem impeça o Estado de prestar serviços públicos anteriormente prestados por operadores privados ou de reverter para o controlo público serviços que o Estado entendeu anteriormente privatizar, nem obste à expansão pelo Estado da gama de serviços que presta aos cidadãos, mediante a exclusão de quaisquer cláusulas, disposições ou compromissos que coartariam a flexibilidade necessária para reverter para o controlo público os atuais e futuros serviços de interesse económico geral;

| k) | Garantir que a modernização do acordo estabeleça as medidas necessárias para facultar uma maior transparência regulamentar e o reconhecimento mútuo, incluindo disposições para garantir a imparcialidade e o respeito das normas de proteção mais exigentes no que diz respeito aos requisitos, qualificações e certificados, e prever, a este título, mecanismos institucionais de consulta que impliquem vários intervenientes, como as PME e as organizações da sociedade civil; |
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k)

Garantir que a modernização do acordo estabeleça as medidas necessárias para facultar uma maior transparência regulamentar e o reconhecimento mútuo, incluindo disposições para garantir a imparcialidade e o respeito das normas de proteção mais exigentes no que diz respeito aos requisitos, qualificações e certificados, e prever, a este título, mecanismos institucionais de consulta que impliquem vários intervenientes, como as PME e as organizações da sociedade civil;

| l) | Assegurar que, ao mesmo tempo que são assumidos compromissos tendentes a facilitar a entrada e a estadia de pessoas singulares por razões profissionais, os prestadores de serviços estrangeiros tenham de cumprir a legislação social e laboral da UE e dos Estados-Membros e os acordos aplicáveis, no caso de trabalhadores que beneficiam de compromissos ao abrigo do Modo 4; |
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l)

Assegurar que, ao mesmo tempo que são assumidos compromissos tendentes a facilitar a entrada e a estadia de pessoas singulares por razões profissionais, os prestadores de serviços estrangeiros tenham de cumprir a legislação social e laboral da UE e dos Estados-Membros e os acordos aplicáveis, no caso de trabalhadores que beneficiam de compromissos ao abrigo do Modo 4;

| m) | Garantir que uma cooperação regulamentar ambiciosa e a harmonização das normas continuem a ser voluntárias, respeitem a autonomia das autoridades reguladoras, se baseiem no reforço da troca de informações e da cooperação administrativa, com vista a identificar barreiras e encargos administrativos desnecessários, e preservem o princípio da precaução; recordar que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial através da intensificação da convergência e da cooperação em matéria de normas internacionais, garantindo o mais elevado nível de defesa do consumidor, de proteção ambiental, social e laboral; |
| --- | --- |

m)

Garantir que uma cooperação regulamentar ambiciosa e a harmonização das normas continuem a ser voluntárias, respeitem a autonomia das autoridades reguladoras, se baseiem no reforço da troca de informações e da cooperação administrativa, com vista a identificar barreiras e encargos administrativos desnecessários, e preservem o princípio da precaução; recordar que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial através da intensificação da convergência e da cooperação em matéria de normas internacionais, garantindo o mais elevado nível de defesa do consumidor, de proteção ambiental, social e laboral;

| n) | Ter em conta a inclusão no Acordo de Associação modernizado, no que diz respeito aos serviços financeiros, de uma exclusão prudencial com base na prevista no Acordo Económico e Comercial Global (AECG) UE-Canadá, no intuito de consagrar o espaço político para que as partes regulem os seus setores financeiro e bancário, com vista a garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro; incluir medidas de salvaguarda e exceções gerais no que diz respeito aos movimentos de capitais e aos pagamentos, a aplicar quando estes podem causar, ou ameaçar causar, graves dificuldades ao bom funcionamento da união económica e monetária ou da balança de pagamentos da UE; |
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n)

Ter em conta a inclusão no Acordo de Associação modernizado, no que diz respeito aos serviços financeiros, de uma exclusão prudencial com base na prevista no Acordo Económico e Comercial Global (AECG) UE-Canadá, no intuito de consagrar o espaço político para que as partes regulem os seus setores financeiro e bancário, com vista a garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro; incluir medidas de salvaguarda e exceções gerais no que diz respeito aos movimentos de capitais e aos pagamentos, a aplicar quando estes podem causar, ou ameaçar causar, graves dificuldades ao bom funcionamento da união económica e monetária ou da balança de pagamentos da UE;

| o) | Incluir disposições sobre boa governação fiscal e normas em matéria de transparência, que reiterem o compromisso assumido pelas partes de aplicar as normas internacionais em matéria de luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, em especial as recomendações da OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros, e que incluam a troca automática de informações e a criação de registos públicos de beneficiários efetivos de fundos fiduciários e disposições concretas, nos capítulos sobre serviços financeiros, circulação de capitais e estabelecimento, tendentes à exclusão do planeamento fiscal oculto das empresas; |
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o)

Incluir disposições sobre boa governação fiscal e normas em matéria de transparência, que reiterem o compromisso assumido pelas partes de aplicar as normas internacionais em matéria de luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, em especial as recomendações da OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros, e que incluam a troca automática de informações e a criação de registos públicos de beneficiários efetivos de fundos fiduciários e disposições concretas, nos capítulos sobre serviços financeiros, circulação de capitais e estabelecimento, tendentes à exclusão do planeamento fiscal oculto das empresas;

| p) | Lembrar que a corrupção atenta contra os direitos humanos, a igualdade, a justiça social, o comércio e uma concorrência leal, impedindo o crescimento económico; comprometer explicitamente as partes, com a inclusão de uma secção específica definindo compromissos e medidas claros e firmes, a combater a corrupção em todas as suas formas e aplicar as normas internacionais e as convenções multilaterais contra a corrupção; |
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p)

Lembrar que a corrupção atenta contra os direitos humanos, a igualdade, a justiça social, o comércio e uma concorrência leal, impedindo o crescimento económico; comprometer explicitamente as partes, com a inclusão de uma secção específica definindo compromissos e medidas claros e firmes, a combater a corrupção em todas as suas formas e aplicar as normas internacionais e as convenções multilaterais contra a corrupção;

| q) | Ter em conta que disposições exigentes sobre a abertura dos contratos públicos, a promoção do princípio da proposta mais vantajosa, que inclui critérios sociais, ambientais e de inovação, procedimentos simplificados e a transparência face aos proponentes, incluindo um acesso efetivo para os proponentes de outros países, também podem ser instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e para promover a integridade na administração pública, sendo simultaneamente economicamente vantajosos para os contribuintes; assegurar, através da modernização do Acordo de Associação, um melhor acesso aos mercados de contratos públicos, incluindo a nível subcentral, e procedimentos transparentes com base no tratamento nacional, na imparcialidade e na equidade; |
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q)

Ter em conta que disposições exigentes sobre a abertura dos contratos públicos, a promoção do princípio da proposta mais vantajosa, que inclui critérios sociais, ambientais e de inovação, procedimentos simplificados e a transparência face aos proponentes, incluindo um acesso efetivo para os proponentes de outros países, também podem ser instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e para promover a integridade na administração pública, sendo simultaneamente economicamente vantajosos para os contribuintes; assegurar, através da modernização do Acordo de Associação, um melhor acesso aos mercados de contratos públicos, incluindo a nível subcentral, e procedimentos transparentes com base no tratamento nacional, na imparcialidade e na equidade;

| r) | Assegurar que a política de investimento inclua a boa governação e a facilitação dos investimentos, e desenvolver e consagrar as obrigações dos investidores, melhorando simultaneamente a proteção dos investidores; |
| --- | --- |

r)

Assegurar que a política de investimento inclua a boa governação e a facilitação dos investimentos, e desenvolver e consagrar as obrigações dos investidores, melhorando simultaneamente a proteção dos investidores;

| s) | Assegurar que as diretivas de negociação encarreguem a Comissão de negociar um capítulo moderno sobre investimento, tendo em conta as boas práticas internacionais, tais como o Quadro da Política de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e o parecer mais recente do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura; |
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s)

Assegurar que as diretivas de negociação encarreguem a Comissão de negociar um capítulo moderno sobre investimento, tendo em conta as boas práticas internacionais, tais como o Quadro da Política de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e o parecer mais recente do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura;

| t) | Realizar progressos no sentido de uma necessária reforma internacional do regime de resolução de litígios; procurar um compromisso de todas as partes para privilegiar o recurso aos tribunais competentes e substituir a resolução de litígios entre os investidores e o Estado por um sistema jurisdicional público em matéria de investimento com um mecanismo de recurso, regras estritas sobre conflitos de interesses e um código de conduta executório; ter em conta as obrigações dos investidores e preservar o direito de regulamentar para a consecução de objetivos legítimos de política pública, como os relativos à saúde e ao abastecimento de água, assim como a proteção dos trabalhadores e do ambiente; procurar prevenir litígios fúteis e incluir todas as garantias processuais democráticas, como o direito a um acesso não discriminatório à justiça (com especial atenção às PME), a independência do poder judicial e a transparência e prestação de contas, trabalhando simultaneamente para a criação de um tribunal multilateral de investimento; |
| --- | --- |

t)

Realizar progressos no sentido de uma necessária reforma internacional do regime de resolução de litígios; procurar um compromisso de todas as partes para privilegiar o recurso aos tribunais competentes e substituir a resolução de litígios entre os investidores e o Estado por um sistema jurisdicional público em matéria de investimento com um mecanismo de recurso, regras estritas sobre conflitos de interesses e um código de conduta executório; ter em conta as obrigações dos investidores e preservar o direito de regulamentar para a consecução de objetivos legítimos de política pública, como os relativos à saúde e ao abastecimento de água, assim como a proteção dos trabalhadores e do ambiente; procurar prevenir litígios fúteis e incluir todas as garantias processuais democráticas, como o direito a um acesso não discriminatório à justiça (com especial atenção às PME), a independência do poder judicial e a transparência e prestação de contas, trabalhando simultaneamente para a criação de um tribunal multilateral de investimento;

| u) | Assegurar que o Acordo de Associação modernizado contenha um capítulo robusto e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil; ter em conta que este capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve abranger, entre outros, o compromisso assumido pelas partes de adotarem e manterem nas suas disposições legislativas e regulamentares nacionais os princípios consagrados nas convenções fundamentais da OIT e aplicarem eficazmente instrumentos atualizados da OIT, em especial as convenções sobre governação, a Agenda do Trabalho Digno, a Convenção n.o 169 da OIT sobre os direitos dos povos indígenas, a Convenção relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos, a Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos e a Convenção sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, as normas laborais para os trabalhadores migrantes e a responsabilidade social das empresas, incluindo a adoção das orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos e um procedimento que permita aos parceiros sociais e à sociedade civil reunidos no CCM solicitar a abertura de consultas com o governo; |
| --- | --- |

u)

Assegurar que o Acordo de Associação modernizado contenha um capítulo robusto e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil; ter em conta que este capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve abranger, entre outros, o compromisso assumido pelas partes de adotarem e manterem nas suas disposições legislativas e regulamentares nacionais os princípios consagrados nas convenções fundamentais da OIT e aplicarem eficazmente instrumentos atualizados da OIT, em especial as convenções sobre governação, a Agenda do Trabalho Digno, a Convenção n.o 169 da OIT sobre os direitos dos povos indígenas, a Convenção relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos, a Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos e a Convenção sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, as normas laborais para os trabalhadores migrantes e a responsabilidade social das empresas, incluindo a adoção das orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos e um procedimento que permita aos parceiros sociais e à sociedade civil reunidos no CCM solicitar a abertura de consultas com o governo;

| v) | Assegurar, por referência aos progressos alcançados pelo Chile em negociações comerciais bilaterais com o Uruguai e o Canadá, que as partes incluam um capítulo específico sobre comércio e igualdade de género e capacitação das mulheres, para além da adesão e do respeito das partes pelos direitos humanos internacionais e as normas laborais e sociais, que preveja medidas ativas, tendentes a aumentar as oportunidades para que as mulheres beneficiem das oportunidades facultadas pelo Acordo de Associação; prever medidas tendentes, designadamente, a um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e acesso aos serviços sociais e de saúde; assegurar, designadamente, que as partes se comprometam a recolher dados desagregados, que permitam uma análise profunda ex ante e ex post do impacto da modernização do Acordo de Associação em matéria de igualdade de género; procurar uma maior participação de empresas de mulheres (em particular, microempresas e PME) na contratação pública, com base na experiência do Ministério chileno da Igualdade de Género, que, em 2015, criou um programa de apoio para reforçar a participação de empresárias enquanto fornecedoras no mercado de contratos públicos «Chile Compras»; apoiar a internacionalização de empresas de mulheres e a participação das mulheres nas oportunidades ao abrigo do Modo 4; garantir a inclusão de especialistas em igualdade de género nas equipas de negociação e debates periódicos sobre a aplicação deste capítulo no âmbito do CCM, que deverá também integrar organizações que promovem a igualdade de género; |
| --- | --- |

v)

Assegurar, por referência aos progressos alcançados pelo Chile em negociações comerciais bilaterais com o Uruguai e o Canadá, que as partes incluam um capítulo específico sobre comércio e igualdade de género e capacitação das mulheres, para além da adesão e do respeito das partes pelos direitos humanos internacionais e as normas laborais e sociais, que preveja medidas ativas, tendentes a aumentar as oportunidades para que as mulheres beneficiem das oportunidades facultadas pelo Acordo de Associação; prever medidas tendentes, designadamente, a um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e acesso aos serviços sociais e de saúde; assegurar, designadamente, que as partes se comprometam a recolher dados desagregados, que permitam uma análise profunda ex ante e ex post do impacto da modernização do Acordo de Associação em matéria de igualdade de género; procurar uma maior participação de empresas de mulheres (em particular, microempresas e PME) na contratação pública, com base na experiência do Ministério chileno da Igualdade de Género, que, em 2015, criou um programa de apoio para reforçar a participação de empresárias enquanto fornecedoras no mercado de contratos públicos «Chile Compras»; apoiar a internacionalização de empresas de mulheres e a participação das mulheres nas oportunidades ao abrigo do Modo 4; garantir a inclusão de especialistas em igualdade de género nas equipas de negociação e debates periódicos sobre a aplicação deste capítulo no âmbito do CCM, que deverá também integrar organizações que promovem a igualdade de género;

| w) | Incluir, além disso, um capítulo abrangente sobre microempresas e PME, prevendo progressos substanciais em termos de facilitação do comércio, a eliminação das barreiras ao comércio e encargos administrativos desnecessários, bem como medidas ativas destinadas a garantir que as oportunidades daí resultantes sejam suficientemente utilizáveis e comunicadas a todos os principais e potenciais intervenientes (ou seja, através da criação de balcões únicos, sítios específicos na Internet e a publicação de guias setoriais com informações sobre os procedimentos e novas oportunidades de comércio e investimento); |
| --- | --- |

w)

Incluir, além disso, um capítulo abrangente sobre microempresas e PME, prevendo progressos substanciais em termos de facilitação do comércio, a eliminação das barreiras ao comércio e encargos administrativos desnecessários, bem como medidas ativas destinadas a garantir que as oportunidades daí resultantes sejam suficientemente utilizáveis e comunicadas a todos os principais e potenciais intervenientes (ou seja, através da criação de balcões únicos, sítios específicos na Internet e a publicação de guias setoriais com informações sobre os procedimentos e novas oportunidades de comércio e investimento);

| x) | Incluir um capítulo sobre energia, que abranja, designadamente, as energias renováveis e as matérias-primas; reconhecer a importância de a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, incluir disposições relacionadas com o comércio e compromissos em matéria de participação em instrumentos e negociações internacionais e políticas comerciais e ambientais que se reforcem mutuamente, que respondam aos objetivos da economia circular, incluindo compromissos em matéria de crescimento «verde», e apoiar e continuar a promover o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais e energias renováveis, bem como tecnologias respeitadoras do clima; |
| --- | --- |

x)

Incluir um capítulo sobre energia, que abranja, designadamente, as energias renováveis e as matérias-primas; reconhecer a importância de a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, incluir disposições relacionadas com o comércio e compromissos em matéria de participação em instrumentos e negociações internacionais e políticas comerciais e ambientais que se reforcem mutuamente, que respondam aos objetivos da economia circular, incluindo compromissos em matéria de crescimento «verde», e apoiar e continuar a promover o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais e energias renováveis, bem como tecnologias respeitadoras do clima;

| y) | Adotar diretrizes de negociação que reforcem as disposições relativas ao bem-estar dos animais previstas no atual Acordo de Associação, mediante o estabelecimento de uma cooperação bilateral eficaz nessa matéria e uma liberalização condicional, no caso de o bem-estar dos animais ser posto em risco aquando do fabrico de certos produtos; |
| --- | --- |

y)

Adotar diretrizes de negociação que reforcem as disposições relativas ao bem-estar dos animais previstas no atual Acordo de Associação, mediante o estabelecimento de uma cooperação bilateral eficaz nessa matéria e uma liberalização condicional, no caso de o bem-estar dos animais ser posto em risco aquando do fabrico de certos produtos;

| z) | Adotar diretrizes de negociação que indiquem a necessidade de ter em conta a aplicação do direito da concorrência, disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, refletir os princípios de transparência, equidade processual e não discriminação, assim como regras em matéria de subvenções; |
| --- | --- |

z)

Adotar diretrizes de negociação que indiquem a necessidade de ter em conta a aplicação do direito da concorrência, disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, refletir os princípios de transparência, equidade processual e não discriminação, assim como regras em matéria de subvenções;

| aa) | Ter em conta que qualquer acordo comercial deve consagrar o bem-estar dos consumidores como um dos objetivos globais e assegurar que o Acordo de Associação comprometa as partes a um nível elevado de segurança e de proteção dos consumidores e à adesão às normas internacionais mais rigorosas, e desenvolver boas práticas coerentes, em particular no que diz respeito à proteção dos consumidores nos domínios dos serviços financeiros, da rotulagem de produtos e do comércio eletrónico; |
| --- | --- |

aa)

Ter em conta que qualquer acordo comercial deve consagrar o bem-estar dos consumidores como um dos objetivos globais e assegurar que o Acordo de Associação comprometa as partes a um nível elevado de segurança e de proteção dos consumidores e à adesão às normas internacionais mais rigorosas, e desenvolver boas práticas coerentes, em particular no que diz respeito à proteção dos consumidores nos domínios dos serviços financeiros, da rotulagem de produtos e do comércio eletrónico;

| ab) | Aceitar a necessidade de as negociações resultarem em disposições firmes e executórias, que abranjam o reconhecimento e a proteção de todas as formas de direitos de propriedade intelectual, incluindo disposições ambiciosas em matéria de indicações geográficas, assentes, mas alargando, as constantes do Acordo de Associação em vigor, garantindo um melhor acesso ao mercado, uma aplicação reforçada e a possibilidade de aditar novas indicações geográficas; assegurar que o Acordo de Associação revisto inclua um capítulo relativo aos direitos de propriedade intelectual que garanta a necessária flexibilidade e que as disposições relacionadas com os direitos de propriedade intelectual não impeçam o acesso a medicamentos e tratamentos médicos essenciais, a preços abordáveis no âmbito de programas nacionais de saúde pública; garantir que este capítulo vá além das disposições do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS); |
| --- | --- |

ab)

Aceitar a necessidade de as negociações resultarem em disposições firmes e executórias, que abranjam o reconhecimento e a proteção de todas as formas de direitos de propriedade intelectual, incluindo disposições ambiciosas em matéria de indicações geográficas, assentes, mas alargando, as constantes do Acordo de Associação em vigor, garantindo um melhor acesso ao mercado, uma aplicação reforçada e a possibilidade de aditar novas indicações geográficas; assegurar que o Acordo de Associação revisto inclua um capítulo relativo aos direitos de propriedade intelectual que garanta a necessária flexibilidade e que as disposições relacionadas com os direitos de propriedade intelectual não impeçam o acesso a medicamentos e tratamentos médicos essenciais, a preços abordáveis no âmbito de programas nacionais de saúde pública; garantir que este capítulo vá além das disposições do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS);

| ac) | Assegurar que as partes garantam o maior nível de transparência e participação possível, assegurando o cumprimento dos objetivos das negociações, e que isto implique diálogos constantes e devidamente informados com todas as partes interessadas, que incluem quer os agentes, como as empresas e os sindicatos, quer a sociedade civil, incluindo os representantes indígenas; envolver sistematicamente, neste contexto, tanto os órgãos parlamentares competentes, nomeadamente a CPM UE-Chile e o CCM, durante todo o ciclo do Acordo de Associação, desde as negociações até à implementação e avaliação, e apoiar a criação, no que respeita à fase de implementação, de um órgão oficial de participação da sociedade civil chilena que reflita o pluralismo da sociedade chilena, dando particular atenção às suas populações indígenas; assegurar, com este objetivo, sem enfraquecer a estratégia negocial da UE, juntamente com o Chile, que todas as informações relevantes sejam publicadas da forma mais acessível possível para o público em geral, incluindo fichas informativas traduzidas para espanhol enquanto língua oficial partilhada; |
| --- | --- |

ac)

Assegurar que as partes garantam o maior nível de transparência e participação possível, assegurando o cumprimento dos objetivos das negociações, e que isto implique diálogos constantes e devidamente informados com todas as partes interessadas, que incluem quer os agentes, como as empresas e os sindicatos, quer a sociedade civil, incluindo os representantes indígenas; envolver sistematicamente, neste contexto, tanto os órgãos parlamentares competentes, nomeadamente a CPM UE-Chile e o CCM, durante todo o ciclo do Acordo de Associação, desde as negociações até à implementação e avaliação, e apoiar a criação, no que respeita à fase de implementação, de um órgão oficial de participação da sociedade civil chilena que reflita o pluralismo da sociedade chilena, dando particular atenção às suas populações indígenas; assegurar, com este objetivo, sem enfraquecer a estratégia negocial da UE, juntamente com o Chile, que todas as informações relevantes sejam publicadas da forma mais acessível possível para o público em geral, incluindo fichas informativas traduzidas para espanhol enquanto língua oficial partilhada;

| ad) | Ter em conta os apelos do Parlamento para que os mandatos conferidos para as negociações comerciais sejam acessíveis ao público e publicar as diretrizes de negociação para a modernização do Acordo de Associação imediatamente após a sua adoção; |
| --- | --- |

ad)

Ter em conta os apelos do Parlamento para que os mandatos conferidos para as negociações comerciais sejam acessíveis ao público e publicar as diretrizes de negociação para a modernização do Acordo de Associação imediatamente após a sua adoção;

| ae) | Assegurar que o Acordo de Associação preveja os mecanismos necessários para garantir o seu respeito na prática, incluindo um mecanismo de resolução de litígios entre Estados moderno e eficaz; |
| --- | --- |

ae)

Assegurar que o Acordo de Associação preveja os mecanismos necessários para garantir o seu respeito na prática, incluindo um mecanismo de resolução de litígios entre Estados moderno e eficaz;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República do Chile. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

(2)  Comunicado de imprensa do Conselho 197/15, 21.4.2015.

(3)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.events-and-activities-eu-chile-jcc-01-declaration

(4)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-globalisation_pt.pdf

(5)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-social-dimension-europe_pt.pdf

(6)  https://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/decision.faces/en/58668/html.bookmark

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0284.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(10)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.;

(11)  http://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_STU%2 82017%29558764

(12)  http://unfccc.int/files/essential_background/convention/application/pdf/english_paris_ agreement.pdf

(13)  http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/113103/1107500EN.pdf

(14)  http://www.iwgia.org/publications/search-pubs?publication_id=740

(15)  http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/countries/chile/

(16)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2006/september/tradoc_113364.pdf

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/120 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/120

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P8_TA(2017)0358

Transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE (2015/2041(INI))

(2018/C 337/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 15 de abril de 2014 referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 15 de abril de 2014 referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência (1),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 9.o e 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 9.o e 10.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as atividades dos representantes de grupos de interesses («lobbyists») junto das instituições da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as atividades dos representantes de grupos de interesses («lobbyists») junto das instituições da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, de não se reunir com representantes de grupos de interesses não registados e de publicar informações sobre as suas reuniões com grupos de interesses, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, de não se reunir com representantes de grupos de interesses não registados e de publicar informações sobre as suas reuniões com grupos de interesses,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2014 sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.o, n.o 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2014 sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.o, n.o 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013 (3),

| — | Tendo em conta os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a transparência e a integridade nas atividades dos grupos de interesses, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a transparência e a integridade nas atividades dos grupos de interesses,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento (4),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2017),

| A. | Considerando que a União «respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.o do TUE); que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (artigo 10.o, n.o 3, do TUE e igualmente no 13.o considerando do preâmbulo e nos artigos 1.o, n.o 2, e 9.o); que «a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» (artigo 15.o, n.o 1, do TFUE); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União «respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.o do TUE); que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (artigo 10.o, n.o 3, do TUE e igualmente no 13.o considerando do preâmbulo e nos artigos 1.o, n.o 2, e 9.o); que «a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» (artigo 15.o, n.o 1, do TFUE);

| B. | Considerando que as instituições da UE já efetuaram progressos no sentido de uma maior abertura e que, na maioria dos aspetos, já superam as instituições políticas nacionais e regionais em termos de transparência, responsabilidade e integridade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as instituições da UE já efetuaram progressos no sentido de uma maior abertura e que, na maioria dos aspetos, já superam as instituições políticas nacionais e regionais em termos de transparência, responsabilidade e integridade;

| C. | Considerando que o diálogo entre os legisladores e a sociedade é uma parte essencial da democracia, enquanto representação de interesses, e que a representação adequada de diferentes interesses no processo legislativo constitui uma fonte significativa de informação para os deputados e é determinante para o correto funcionamento das sociedades pluralistas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o diálogo entre os legisladores e a sociedade é uma parte essencial da democracia, enquanto representação de interesses, e que a representação adequada de diferentes interesses no processo legislativo constitui uma fonte significativa de informação para os deputados e é determinante para o correto funcionamento das sociedades pluralistas;

| D. | Considerando que, dada a distância crescente entre a UE e os seus cidadãos e a necessidade de aumentar o interesse dos meios de comunicação social pelos assuntos europeus, as instituições da UE têm de pugnar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; considerando que estes princípios são componentes essenciais e complementares da promoção da boa governação no seio das instituições da UE e da garantia de uma maior abertura no funcionamento da UE e do seu processo de decisão, devendo ser os princípios orientadores da cultura das instituições da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, dada a distância crescente entre a UE e os seus cidadãos e a necessidade de aumentar o interesse dos meios de comunicação social pelos assuntos europeus, as instituições da UE têm de pugnar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; considerando que estes princípios são componentes essenciais e complementares da promoção da boa governação no seio das instituições da UE e da garantia de uma maior abertura no funcionamento da UE e do seu processo de decisão, devendo ser os princípios orientadores da cultura das instituições da UE;

| E. | Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e a eficácia na definição das políticas; considerando que é necessário reduzir as lacunas em matéria de responsabilidade no âmbito da UE e caminhar para modos de escrutínio mais colaborativos que combinem a supervisão democrática, o controlo e as atividades de auditoria, proporcionando simultaneamente uma maior transparência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e a eficácia na definição das políticas; considerando que é necessário reduzir as lacunas em matéria de responsabilidade no âmbito da UE e caminhar para modos de escrutínio mais colaborativos que combinem a supervisão democrática, o controlo e as atividades de auditoria, proporcionando simultaneamente uma maior transparência;

| F. | Considerando que as representações de interesses parciais e não transparentes podem conduzir a um risco de corrupção e constituir uma grave ameaça para integridade dos responsáveis políticos e para a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; considerando que a corrupção tem consequências financeiras significativas e constitui uma séria ameaça para a democracia, o primado do Direito e o investimento público; |
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F.

Considerando que as representações de interesses parciais e não transparentes podem conduzir a um risco de corrupção e constituir uma grave ameaça para integridade dos responsáveis políticos e para a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; considerando que a corrupção tem consequências financeiras significativas e constitui uma séria ameaça para a democracia, o primado do Direito e o investimento público;

| G. | Considerando que um ato jurídico como nova base para um Registo de Transparência obrigatório exige uma definição jurídica das atividades que se inserem no âmbito do registo, o que contribuirá para clarificar as atuais definições e interpretações ambíguas dos conceitos de transparência, integridade e responsabilidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um ato jurídico como nova base para um Registo de Transparência obrigatório exige uma definição jurídica das atividades que se inserem no âmbito do registo, o que contribuirá para clarificar as atuais definições e interpretações ambíguas dos conceitos de transparência, integridade e responsabilidade;

| H. | Considerando que em alguns Estados-Membros já foram criados Registos de Transparência nacionais; |
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H.

Considerando que em alguns Estados-Membros já foram criados Registos de Transparência nacionais;

| I. | Considerando que, em conformidade com o requisito de transparência estabelecido no artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, em conjunção com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), todos os cidadãos da União têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e outras agências da União (5); |
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I.

Considerando que, em conformidade com o requisito de transparência estabelecido no artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, em conjunção com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), todos os cidadãos da União têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e outras agências da União (5);

Tornar o registo de transparência tão obrigatório quanto possível

| 1. | Congratula-se com a decisão da sua Mesa de solicitar que a sua administração elabore um modelo para que todos os relatores e relatores de parecer apresentem, a título voluntário, uma «pegada legislativa», expondo os representantes dos grupos de interesses e as organizações que tenham consultado; considera que o modelo deve igualmente assumir a forma de ferramenta informática; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relembra a revisão do seu Regimento de 13 de dezembro de 2016, segundo a qual os deputados devem adotar a prática sistemática de se reunirem unicamente com os representantes de interesses que estejam inscritos no Registo de Transparência, e solicita que as reuniões entre representantes de interesses e os secretários-gerais, diretores-gerais e secretários-gerais dos grupos políticos sejam incluídas nessa prática; convida os deputados e respetivo pessoal a verificar se os representantes de interesses com que se pretendam reunir estão registados e, em caso negativo, a solicitar-lhes que o façam o mais rapidamente possível antes da reunião; insta o Conselho a introduzir uma disposição semelhante que inclua as representações permanentes; considera que é necessário obrigar as entidades inscritas no Registo de Transparência a apresentar documentos que provem que as informações apresentadas são exatas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda as definições daquilo que constitui uma «reunião com representantes de interesses» estabelecidas na Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 relativa à divulgação de informação relativa a reuniões; recorda as disposições relativas às informações que não podem ser divulgadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; considera que as disposições relativas a tais reuniões não devem restringir-se às de natureza «bilateral», devendo incluir as reuniões com organizações internacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que os relatores, relatores-sombra e presidentes das comissões devem publicar, através de uma «pegada legislativa», as suas reuniões com representantes de grupos de interesse abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência no que respeita a processos sob a sua responsabilidade, e que as eventuais exceções devem proteger a vida e a liberdade dos informadores que agem de boa-fé; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Mesa a criar os meios necessários para permitir que, caso desejem fazê-lo, os deputados publiquem nos seus perfis na página eletrónica do Parlamento as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Convida a Comissão a alargar ao conjunto do seu pessoal (a nível de chefe de unidade e superior) a prática de reunir apenas com organizações ou trabalhadores independentes inscritos no Registo de Transparência; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a divulgar informações sobre as reuniões de todo o seu pessoal envolvido no processo de elaboração de políticas da UE com organizações externas, tendo simultaneamente em conta as necessárias normas em matéria de proteção de dados; considera que, relativamente aos outros agentes presentes nessas reuniões, deve ser publicada uma referência à unidade ou ao serviço; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apoia o apelo da Comissão a que as instituições da UE e o seu pessoal, bem como as suas agências, se abstenham de convidar como oradores representantes de grupos de interesses não registados, abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência, de patrocinar ou acolher os seus eventos em instalações da UE e de permitir a sua participação nos órgãos consultivos da Comissão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão a tornar facilmente acessíveis ao público, através de um balcão único em linha, todas as informações sobre a representação de interesses junto das instituições da UE, as declarações de interesses, os conflitos de interesses confirmados e os grupos de peritos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva a Comissão a desenvolver medidas para alcançar um melhor equilíbrio através da atribuição de maior peso a interesses sub-representados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que os deputados ao Parlamento Europeu que são nomeados relatores, relatores-sombra ou presidentes de comissão têm uma responsabilidade acrescida no que respeita à garantia de transparência relativamente aos contactos estabelecidos com representantes de grupos de interesses, dado o papel que desempenham na elaboração da legislação da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que as entidades inscritas no Registo de Transparência devem introduzir atempadamente no registo atualizações obrigatórias sobre as despesas dos representantes inscritos relativas a atividades abrangidas pelo registo quando essas despesas excedam o nível fixado para a categoria em causa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que todas as entidades registadas devem ser obrigadas a publicar no Registo de Transparência uma lista de todos os doadores e respetivos donativos superiores a 3 000 EUR, indicando a natureza e o valor de cada donativo por ano; entende que os donativos pontuais de um valor superior a 12 000 EUR devem ser imediatamente comunicados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu apelo de longa data à elaboração de um ato legislativo que fundamente o Registo de Transparência da UE, caso não seja possível colmatar todas as lacunas e tornar o registo de todos os representantes de grupos de interesses plenamente obrigatório através de um acordo interinstitucional; considera que a proposta de ato jurídico pode ter em conta os progressos alcançados através das alterações ao Acordo Interinstitucional e ao Código de Conduta do Parlamento; recorda à Comissão o seu apelo, na sua decisão de 15 de abril de 2014, a uma proposta legislativa adequada sobre um registo de transparência obrigatório a apresentar nos termos do artigo 352.o do TFUE até ao final de 2016; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera o seu pedido ao Conselho, incluindo às suas instâncias preparatórias, de que adira ao Registo de Transparência com a maior brevidade possível; insta todos os Estados-Membros a introduzirem legislação que promova a transparência da representação de interesses; solicita aos Estados-Membros que introduzam regras ao abrigo das quais os representantes de grupos de interesses sejam obrigados a dar provas de transparência sempre que os seus contactos com políticos nacionais e com a administração pública se destinem a influenciar a legislação europeia; |
| --- | --- |

15.

Transparência, responsabilidade e integridade nas relações com os representantes de grupos de interesses

| 16. | Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 de retirar privilégios a todos os que não estejam dispostos a cooperar com inquéritos ou audições e reuniões de comissões que tenham uma missão de averiguação; insta a Comissão a alterar o código de conduta para as entidades registadas no sentido de as incentivar a não prestar, com a máxima boa-fé, informações insuficientes ou enganosas durante essas audições ou comissões; considera que as entidades registadas no Registo de Transparência devem ser proibidas nos termos do código de conduta de empregar indivíduos ou organizações que disfarcem os interesses ou as partes para as quais trabalham; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que os consultores profissionais, as sociedades de advogados e os consultores independentes devem indicar o volume exato das atividades abrangidas pelo registo, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste em que as entidades registadas, incluindo as sociedades de advogados e consultoras, devem declarar no Registo de Transparência todos os clientes em nome dos quais desempenhem atividades de representação de interesses abrangidas pelo Registo de Transparência; saúda as recentes decisões de diversas ordens e sociedades de advogados de reconhecer as diferenças entre atividades judiciais dos advogados e outras atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; convida, além disso, o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia a incentivar os seus membros a adotarem medidas semelhantes, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, em alguns Estados-Membros, existem disposições legais relativas às regras de conduta profissional que impedem, em especial e de forma objetiva, as sociedades de advogados de se inscreverem no Registo de Transparência e no processo de divulgação de informações relativas aos seus clientes, as quais são exigidas pelo Registo; reconhece, no entanto, a existência de um risco significativo no facto de essas disposições legais serem igualmente passíveis de ser utilizadas de forma abusiva para evitar a publicação das informações necessárias à inscrição correta no registo; congratula-se, neste contexto, com a visível disponibilidade das organizações profissionais de advogados para colaborarem em parceria, com vista a assegurar, no interesse da profissão, que essa retenção de informações se cinja somente ao que a legislação em vigor objetivamente permite; insta a Comissão e o Presidente do Parlamento Europeu a assegurarem um resultado prático dessa disponibilidade e a consagrarem, a breve trecho, esse resultado no acordo alterado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Mesa, de acordo com o artigo 15.o do TFUE e o artigo 11.o do TUE, que exija o registo antes do acesso às instalações do Parlamento Europeu de organizações ou indivíduos não registados que exerçam atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; considera que os grupos de visitantes devem estar isentos desta obrigação; salienta que o Parlamento, enquanto câmara representativa dos cidadãos europeus, deve manter uma política de abertura relativamente aos cidadãos, pelo que não devem ser criados quaisquer obstáculos desnecessários suscetíveis de desincentivar os cidadãos de visitar as suas instalações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que, de acordo com a «Transparency International», mais de metade das entradas constantes do registo de informações sobre os grupos de interesses da UE em 2015 sejam inexatas, incompletas ou insignificantes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que facilitem o processo de reativação dos cartões de acesso dos grupos de interesses através da criação de um mecanismo de reativação adequado, de modo a evitar períodos de espera excessivos no acesso às instalações; solicita a supressão da limitação do acesso às instalações do Parlamento a não mais do que quatro titulares de cartões de acesso ao mesmo tempo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 no que diz respeito aos cartões de acesso para os colaboradores dos deputados e insta o seu Secretário-Geral a alterar a regulamentação relativa aos cartões e autorizações de acesso às instalações do Parlamento a partir de 13 de dezembro de 2013, de modo a obrigar todas as pessoas com mais de 18 anos que solicitem um cartão de acesso de colaborador a assinar um documento que assegure que não levará a cabo atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera urgente e necessário criar um sistema adequado de fiscalização dos contributos, a fim de garantir que as informações fornecidas pelas entidades registadas sejam pertinentes, precisas, abrangentes e atualizadas; solicita, neste contexto, um aumento significativo dos recursos da Unidade «Transparência» no quadro do Parlamento Europeu e do Secretariado Comum do Registo de Transparência; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que as declarações de entidades registadas devem ser verificadas pela Unidade «Transparência» e pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência todos os anos com base numa amostragem aleatória em número suficiente a fim de proporcionar dados significativos, exatos, atualizados e completos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera, com referência ao artigo 4.o, n.o 2, e ao artigo 5.o, n.o 2, do TUE, que as instituições estatais democraticamente eleitas e controladas a nível nacional, regional e local e as respetivas representações junto das instituições da UE, bem como os seus órgãos internos e associações formais e informais e organizações de coordenação constituídas exclusivamente pelas mesmas, não devem ser incluídas no registo de Transparência da UE sempre que atuem em defesa do interesse público, uma vez que fazem parte do sistema de governação a vários níveis da UE; |
| --- | --- |

26.

Defender a integridade face aos conflitos de interesses

| 27. | Exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo logo que possível; considera lamentável que o Conselho e o Conselho Europeu ainda não tenham adotado um código de conduta para os seus membros; insta o Conselho a introduzir um código deontológico específico que inclua sanções e regule os riscos específicos que afetam os delegados nacionais; reitera que o Conselho deve ser tão responsável e transparente quanto as outras instituições; solicita igualmente um código de conduta abrangente para os membros e o pessoal dos dois órgãos consultivos da UE, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta as agências da UE a adotarem orientações para uma política coerente sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração e dos diretores, dos peritos dos comités científicos e dos membros das câmaras de recurso, assim como a adotarem e aplicarem uma política clara em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que todos os funcionários da UE, incluindo agentes temporários, assistentes parlamentares acreditados, agentes contratuais e peritos nacionais, devem
  ser incentivados a participar em ações de
  formação sobre a forma de lidar com os representantes de interesses e os conflitos de interesses; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, adotando códigos de conduta e princípios éticos claros e reforçados, de modo a permitir o desenvolvimento de uma cultura de integridade comum e eficaz para todas as instituições e agências da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece que o efeito de «porta giratória» pode ser prejudicial às relações entre as instituições e os representantes de interesses; insta as instituições da UE a desenvolver uma abordagem sistemática e proporcional deste desafio; considera que toda a legislação relativa a situações de «porta giratória» deve ser igualmente aplicável ao Presidente do Conselho; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita o reforço das restrições colocadas a antigos comissários, alargando o «período de incompatibilidade» a três anos e tornando-o vinculativo para, pelo menos, todas as atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que as decisões sobre os novos papéis de altos funcionários e antigos comissários devem ser tomadas por uma autoridade designada de uma forma tão independente quanto possível das pessoas afetadas pelas suas decisões; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita que todas as instituições da UE divulguem anualmente, em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, informações sobre os altos funcionários que tenham cessado as suas funções na administração da UE e os novos papéis que tenham assumido; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que deve ser ponderado um período de incompatibilidade de 18 meses no final da nomeação de membros externos e ad hoc do Comité de Controlo da Regulamentação no contexto «legislar melhor» e dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, período durante o qual estes não devem poder exercer uma atividade de representação de interesses da sua empresa, do seu cliente ou do seu empregador junto de membros dos órgãos de direção do BEI e do pessoal do Banco; |
| --- | --- |

34.

Integridade e constituição equilibrada dos grupos de peritos

| 35. | Congratula-se com a intenção da Comissão de dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça Europeu relativamente aos conflitos de interesses nos grupos de peritos e defende claramente a publicação de um CV suficientemente circunstanciado de cada perito nomeado a título pessoal, bem como das respetivas declarações de interesses, no registo dos grupos de peritos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Apoia o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que a inscrição no Registo de Transparência seja um dos requisitos da nomeação para os grupos de peritos para os membros que não sejam funcionários governamentais ou não recebam grande parte ou a totalidade dos seus rendimentos adicionais de instituições do Estado, como as universidades, partindo do princípio de que os mesmos não recebem financiamento de grupos de interesses nem de representantes de interesses económicos e comerciais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que a existência de uma disposição com critérios gerais para a delimitação de interesses económicos e interesses não económicos, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, e que tenha por base as declarações de interesses dos peritos, ajudaria a Comissão a selecionar peritos que representem interesses de forma mais equilibrada; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a publicar no seu sítio Web todas as atas de reuniões de grupos de peritos, incluindo as diversas opiniões representadas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a assegurar que as consultas explorem perguntas abertas, em vez de simplesmente procurarem confirmar orientações políticas já escolhidas; |
| --- | --- |

39.

Integridade das eleições europeias

| 40. | Entende que, ao abrigo da lei eleitoral europeia, a nomeação dos candidatos nos partidos deve ser democrática, secreta e com uma voz ativa para os deputados, e que as pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção lesiva dos interesses financeiros da UE ou nos Estados-Membros deverão perder o direito de elegibilidade por um período proporcional à gravidade da infração; observa que este procedimento de desqualificação já está em vigor em alguns Estados-Membros; considera que um novo instrumento, como, por exemplo, uma diretiva, poderia estabelecer normas mínimas comuns para os diferentes quadros e práticas jurídicas nos vários Estados-Membros no que respeita à desqualificação por corrupção; |
| --- | --- |

40.

Reforço da responsabilidade jurídica dos Comissários

| 41. | Insta a Comissão a tirar partido das boas práticas dos Estados-Membros com a legislação aplicável aos ministros, apresentando uma proposta legislativa que estabeleça os direitos e as obrigações de transparência dos Comissários, em conformidade com o processo de codecisão; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita que a decisão que fixa a remuneração dos comissários, incluindo os seus vencimentos, a qual tem sido tomada exclusivamente pelo Conselho desde a fundação das Comunidades Europeias, seja transferida para o processo de codecisão; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que em alguns Estados-Membros não existe legislação aplicável aos membros do governo excluindo a possibilidade de os detentores de cargos oficiais serem total ou parcialmente proprietários de empresas; |
| --- | --- |

43.

Conflitos de interesses no quadro da gestão partilhada e nos países terceiros no âmbito da gestão dos fundos da UE

| 44. | Considera um grave conflito de interesses a possibilidade de as empresas detidas por titulares de cargos públicos da UE poderem candidatar-se a fundos da UE ou poderem receber esses fundos na qualidade de subcontratantes, na medida em que os proprietários e titulares dos cargos são, simultaneamente, responsáveis pela boa utilização dos fundos e pelo controlo da respetiva utilização; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a incluir uma cláusula em todos os futuros atos legislativos da UE sobre os pagamentos no sentido de que as empresas detidas por titulares de cargos nos Estados-Membros da UE e em países terceiros não possam solicitar ou receber qualquer financiamento da UE; |
| --- | --- |

45.

Realizar o objetivo do pleno acesso aos documentos e da transparência para efeitos de responsabilidade no processo legislativo

| 46. | Reitera os pedidos que dirigiu à Comissão e ao Conselho na sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre o acesso do público aos documentos entre 2014 e 2015 (6), na qual:






  — | solicitava que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 fosse ampliado, por forma a incluir todas as instituições europeias que atualmente não estão abrangidas, tais como o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça e todos os órgãos e agências da UE, |
| --- | --- | --- |

46.

—

solicitava que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 fosse ampliado, por forma a incluir todas as instituições europeias que atualmente não estão abrangidas, tais como o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça e todos os órgãos e agências da UE,

| — | solicitava o pleno cumprimento da obrigação das instituições, agências e outros órgãos de manterem um registo de todos os documentos, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, |
| --- | --- |

—

solicitava o pleno cumprimento da obrigação das instituições, agências e outros órgãos de manterem um registo de todos os documentos, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

| — | considerava que os documentos elaborados nos trílogos, tais como ordens do dia, sínteses das conclusões, atas e orientações gerais do Conselho, dizem respeito a procedimentos legislativos e não devem, em princípio, ser tratados de forma diferente de outros documentos legislativos, razão pela qual devem ser diretamente disponibilizados na página eletrónica do Parlamento, |
| --- | --- |

—

considerava que os documentos elaborados nos trílogos, tais como ordens do dia, sínteses das conclusões, atas e orientações gerais do Conselho, dizem respeito a procedimentos legislativos e não devem, em princípio, ser tratados de forma diferente de outros documentos legislativos, razão pela qual devem ser diretamente disponibilizados na página eletrónica do Parlamento,

| — | apelava à criação de um registo interinstitucional, nomeadamente de uma base de dados conjunta sobre o estado dos processos legislativos em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», |
| --- | --- |

—

apelava à criação de um registo interinstitucional, nomeadamente de uma base de dados conjunta sobre o estado dos processos legislativos em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»,

| — | instava o Conselho a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e outros documentos, |
| --- | --- |

—

instava o Conselho a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e outros documentos,

| — | instava a Comissão a criar um registo de toda a legislação de nível 2, em particular dos atos delegados, e registava que o trabalho no sentido da sua criação estava em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor, |
| --- | --- |

—

instava a Comissão a criar um registo de toda a legislação de nível 2, em particular dos atos delegados, e registava que o trabalho no sentido da sua criação estava em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor,

| — | manifestava estar convicto da necessidade de introduzir uma autoridade independente de supervisão para a classificação e desclassificação de documentos, |
| --- | --- |

—

manifestava estar convicto da necessidade de introduzir uma autoridade independente de supervisão para a classificação e desclassificação de documentos,

| — | solicitava que as ordens do dia e as notas informativas das reuniões dos coordenadores das comissões, da Mesa e da Conferência dos Presidentes do Parlamento fossem disponibilizadas, assim como, em princípio, todos os documentos referidos nas ordens do dia, mediante a sua publicação na página eletrónica do Parlamento; |
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—

solicitava que as ordens do dia e as notas informativas das reuniões dos coordenadores das comissões, da Mesa e da Conferência dos Presidentes do Parlamento fossem disponibilizadas, assim como, em princípio, todos os documentos referidos nas ordens do dia, mediante a sua publicação na página eletrónica do Parlamento;

Transparência no âmbito da representação externa e das negociações da UE

| 47. | Congratula-se com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que reforça o direito do Parlamento a informações sobre os acordos internacionais e com o compromisso das instituições no sentido de dar seguimento ao ponto 40 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» através da negociação de uma melhor cooperação e partilha de informações; toma nota de que as negociações tiveram início no final de 2016 e, neste contexto, solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que se comprometam genuinamente e envidem todos os esforços necessários no sentido de alcançar um acordo, o mais rapidamente possível, com o Parlamento sobre o reforço da cooperação e a partilha de informações com o Parlamento ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, dado que tal contribuiria para aumentar a legitimidade e o controlo democrático da ação externa da UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que, apesar de existir um acordo de cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, não existe um acordo equivalente entre o Parlamento e o Conselho; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho para aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a política comercial comum (tais como informações relativas a negociações — nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações — a natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu e ao público os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, fazendo das negociações da TTIP as mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Direção-Geral do Comércio da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», e de a implementar; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que, tal como afirmou o TJUE, os imperativos de transparência decorrem da natureza democrática da governação na UE e que as informações confidenciais que não são do domínio público, nomeadamente no caso das negociações comerciais, devem ser disponibilizadas aos deputados que efetuam o controlo da política comercial em nome dos cidadãos; considera, por conseguinte, que o acesso às informações classificadas é essencial para o controlo por parte do Parlamento, o qual, por sua vez, deve respeitar a sua obrigação de gerir essas informações devidamente; entende que devem ser definidos critérios claros para a rotulagem de documentos como «classificados», por forma a evitar ambiguidades e decisões arbitrárias, e, ao mesmo tempo, que os documentos devem ser divulgados ao público assim que deixe de ser necessário mantê-los em sigilo; solicita à Comissão que avalie se um documento de negociação pode ser tornado público logo que tenha sido ultimado a nível interno; faz notar que a jurisprudência do TJUE deixa bem claro que, quando um documento proveniente de uma instituição da UE está abrangido por uma exceção ao direito de acesso do público, a instituição deve explicar claramente a razão pela qual o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção, e que este risco deve ser razoavelmente previsível, e não meramente hipotético; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2014, nomeadamente no que respeita ao acesso a documentos de todas as negociações e sobre a publicação das ordens do dia e das atas das reuniões realizadas com pessoas e organizações abrangidas pelo Registo de Transparência; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público dos projetos de ordem do dia das rondas de negociação antes das negociações, das ordens de trabalhos definitivas e dos relatórios após negociações; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera que a UE deve assumir um papel de liderança quando se trata de promover a transparência das negociações comerciais, não só nos processos bilaterais, mas também nos processos multilaterais e plurilaterais, sempre que possível, sem que o nível de transparência seja inferior ao das negociações organizadas no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); salienta, não obstante, que a Comissão também deve persuadir os seus parceiros de negociação a aumentarem a sua própria transparência, para assegurar que se trate de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e para incluir o nível de transparência pretendido no seu exercício de definição do âmbito com potenciais parceiros de negociação; realça que uma maior transparência é do interesse de todos os parceiros de negociação e partes interessadas da UE no mundo, podendo inclusive reforçar o apoio a nível mundial relativamente a um comércio regulamentado; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda a importância de o processo legislativo em matéria de política comercial comum se apoiar em estatísticas da União que sejam conformes com o artigo 338.o, n.o 2, do TFUE, bem como em avaliações de impacto e avaliações de impacto sobre a sustentabilidade que respeitem as mais rigorosas normas de imparcialidade e fiabilidade, um princípio que deveria reger todas as respetivas revisões no quadro da política «Legislar Melhor» da Comissão; considera que a realização de avaliações de impacto para cada um dos setores proporcionaria um maior nível de fiabilidade e legitimidade aos acordos comerciais da UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Reitera o pedido que dirigiu à Comissão na sua resolução de 12 de abril de 2016 (7) no sentido de que elabore um código de conduta europeu em matéria de transparência, integridade e responsabilidade, destinado a nortear a ação dos representantes da UE em organizações/organismos internacionais; solicita uma melhor coordenação e coerência das políticas entre as instituições a nível mundial através da introdução de normas abrangentes de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade; considera que a UE deve simplificar e codificar a sua representação em organizações/organismos multilaterais com vista a aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação adotada através de um processo democrático; exorta à adoção de um acordo interinstitucional, com o objetivo de formalizar os diálogos entre os representantes da UE e do Parlamento, a organizar com o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer orientações sobre a adoção e a coerência das posições europeias na perspetiva de negociações internacionais importantes; |
| --- | --- |

53.

Transparência e responsabilidade no domínio da despesa pública

| 54. | Entende que os dados sobre o orçamento e as despesas da UE devem ser transparentes e verificáveis mediante a sua publicação, incluindo a nível dos Estados-Membros no que se refere à gestão partilhada; |
| --- | --- |

54.

Transparência e responsabilidade da governação económica na área do euro

| 55. | Considera que as decisões tomadas no âmbito do Eurogrupo, do Comité Económico e Financeiro, das reuniões «informais» do Conselho Ecofin e das Cimeiras do Euro devem ser institucionalizadas e, sempre que necessário, tornar-se transparentes e responsáveis, inclusive mediante a publicação das respetivas ordens do dia e atas, encontrando um equilíbrio entre a transparência desejável e a necessária proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

55.

Transparência e responsabilidade relativamente ao orçamento da UE

| 56. | Observa que, em 2014, foram concluídos, no total, 40 processos que envolviam funcionários e membros das instituições da UE; sublinha que este número é baixo e demonstra que a fraude e a corrupção nas instituições da UE não são endémicas (8); |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que, em 2014, a maioria dos potenciais casos de fraude comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estava relacionada com a utilização de fundos estruturais europeus (549 de 1 417); sublinha que o OLAF recomendou a recuperação financeira de 476,5 milhões de EUR de fundos estruturais em 2014; assinala que 22,7 milhões de EUR foram recuperados pelas autoridades competentes no seguimento das recomendações do OLAF em 2014; insta os Estados-Membros a darem prioridade à atribuição apropriada de fundos da UE e a maximizarem os esforços no sentido de os recuperarem quando não tiverem sido afetados de forma adequada (9); |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a apresentar uma revisão dos chamados «six-pack» e «two-pack», a fim de conferir ao Parlamento maiores poderes de controlo sobre a adoção dos principais documentos do Semestre Europeu, e, em particular, meios eficazes para garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Exorta o Eurogrupo a incluir o Parlamento no acompanhamento da execução das condições contratuais acordadas com os beneficiários da assistência financeira concedida pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade; |
| --- | --- |

59.

Proteção dos denunciantes e luta contra a corrupção

| 60. | Acolhe favoravelmente o inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a questão de saber se as instituições da UE honram a sua obrigação de introduzir regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; lamenta a conclusão do Provedor de Justiça Europeu de que algumas instituições da UE ainda não aplicam de forma adequada regras em matéria de proteção de denunciantes; assinala que, até à data, apenas o Parlamento, a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas adotaram regras deste tipo; solicita a realização de um estudo pelo Parlamento sobre um mecanismo para proteger os assistentes parlamentares acreditados caso se tornem denunciantes; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que a proteção eficaz dos autores de denúncias constitui uma das principais armas da luta contra a corrupção e, por conseguinte, reitera o seu apelo de 25 de novembro de 2015 (10) à Comissão «para que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares» (11), tendo em conta a avaliação das regras a nível nacional, a fim de prever normas mínimas nesta matéria; |
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61.

| 62. | Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Considera que os autores de denúncias têm sido frequentemente mais perseguidos do que apoiados, mesmo nas instituições da UE; insta a Comissão a propor uma alteração ao regulamento que rege os Serviços do Provedor de Justiça Europeu e a acrescentar às suas competências a de desempenhar o papel de ponto focal para os denunciantes que sejam vítimas de maus-tratos; solicita à Comissão que proponha um aumento adequado do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para permitir a concretização desta nova e exigente tarefa; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita que a UE apresente a sua candidatura ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO) o mais rapidamente possível, e que o Parlamento seja informado sobre o andamento dessa candidatura; insta a Comissão a incluir no relatório uma panorâmica dos principais problemas de corrupção nos Estados-Membros, recomendações políticas para lhes fazer face e medidas de acompanhamento a serem tomadas pela Comissão, tendo especificamente em conta o impacto negativo das atividades de corrupção no funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Considera que as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção na UE ou as empresas geridas ou detidas por pessoas que tenham cometido atos de corrupção ou desvio de fundos públicos em benefício da sua empresa e tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por esse motivo, devem, durante, pelo menos, três anos, ser efetivamente proibidas de celebrar contratos públicos com a União Europeia ou de beneficiar de fundos da UE; insta a Comissão a rever o seu sistema de exclusão; realça que as empresas excluídas pela Comissão das candidaturas a fundos da UE deverão ser, por defeito, incluídas numa lista publicada, para melhor proteger os interesses financeiros da UE e permitir o controlo pelo público em geral; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Assinala que, desde que se tornou membro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em 12 de novembro de 2008, a União Europeia ainda não participou no mecanismo de revisão previsto na mesma, nem tomou a primeira medida, que consiste em realizar uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção; insta a União Europeia a respeitar as suas obrigações ao abrigo da UNCAC, realizando uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção e participando no mecanismo de avaliação pelos pares; solicita à Comissão que publique o seu próximo Relatório Anticorrupção da UE o mais rapidamente possível e que inclua um capítulo sobre as instituições da UE nos seus Relatórios Anticorrupção da UE; solicita à Comissão que faça uma análise mais aprofundada, a nível tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Recorda a sua posição de 16 de abril de 2014 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (12) e solicita uma rápida decisão a este respeito; |
| --- | --- |

67.

Integridade na regulamentação da UE

| 68. | Exorta a Comissão a explorar salvaguardas sistémicas a fim de evitar conflitos de interesses na regulamentação e na aplicação da política relativa aos produtos da indústria; insta a Comissão a resolver os atuais conflitos de interesses estruturais na avaliação dos riscos públicos dos produtos regulamentados, a saber, o facto de a avaliação destes produtos se basear ampla ou exclusivamente em estudos realizados pelos requerentes ou por terceiros, pagos por estes últimos, enquanto a investigação independente é frequentemente ignorada ou rejeitada; insiste em que os produtores devem continuar a fornecer estudos, com partilha de custos entre as grandes empresas e as PME com base na quota de mercado relativa, para garantir a equidade, mas que todos os avaliadores são obrigados a ter plenamente em conta nas suas avaliações os estudos científicos independentes e revistos por pares; insta a Comissão, em particular, a rever a sua comunicação de 2002 sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas; sugere que, a fim de resolver os problemas decorrentes da eliminação seletiva dos resultados de investigação desfavoráveis, o registo prévio dos estudos e ensaios científicos, indicando o âmbito e a data prevista de conclusão, poderia constituir uma condição para a tomada em consideração nos processos regulamentar e legislativo; salienta, no interesse de um aconselhamento científico fiável e independente para a elaboração das políticas, a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE, nomeadamente a possibilidade de levar a cabo investigação e ensaios para publicação, melhorando assim a atratividade dos serviços públicos no aconselhamento sobre questões regulamentares, sem pôr em causa as perspetivas de carreira académica dos cientistas; |
| --- | --- |

68.

Reforço da responsabilidade da Comissão e das suas agências perante o Parlamento

| 69. | Insta a Comissão a elaborar um regulamento relativo a todas as agências da UE, que confira ao Parlamento poderes de codecisão para a designação ou destituição dos seus diretores, bem como o direito de os interrogar e de os ouvir diretamente; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Destaca a necessidade de peritos independentes nas agências da UE e da atribuição de uma maior importância à eliminação dos conflitos de interesses nos painéis dessas agências; observa que, atualmente, os peritos de uma série de agências, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não são remunerados; solicita que os peritos das agências de regulação que representem, por exemplo, organizações sem fins lucrativos recebam uma remuneração adequada; salienta a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta a EFSA, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a reverem, com caráter de urgência, as suas políticas de independência, de modo a garantirem explicitamente a sua estrita independência em relação aos setores económicos que regulam e a evitarem conflitos de interesses do seu pessoal e dos peritos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Apoia a prática dos parlamentos nacionais de convidarem os membros da Comissão para prestarem esclarecimentos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Recorda que a possibilidade de criar comissões de inquérito é uma característica intrínseca dos sistemas parlamentares em todo o mundo e que o Tratado de Lisboa, no artigo 226.o, n.o 3, do TFUE, prevê um procedimento legislativo especial para adotar um regulamento em matéria de direito de inquérito; realça que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem chegar a acordo sobre a adoção de um novo regulamento; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Apela a uma decisão rápida do Conselho e da Comissão relativamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2012, relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento (13); |
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74.

o

o o

| 75. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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75.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0376.

(2)  JO C 271 E de 12.11.2009, p. 48.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0203.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0484.

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2010, Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07 P), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07 P) e Comissão Europeia/ Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07 P), nos processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P, ECLI:EU:C:2010:541.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0202.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0108.

(8)  Relatório de 2014 do OLAF, Décimo Quinto Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

(9)  Ibidem.

(10)  Ver resolução de 25 de novembro de 2015 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408).

(11)  Ibid., par. 144.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0427.

(13)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/131 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/131

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P8_TA(2017)0359

Futuro do programa Erasmus+

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre o futuro do programa Erasmus+ (2017/2740(RSP))

(2018/C 337/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de abril de 2016 sobre o programa Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de abril de 2016 sobre o programa Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (4),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o futuro do programa Erasmus+ (O-000062/2017 — B8-0326/2017), |
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—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o futuro do programa Erasmus+ (O-000062/2017 — B8-0326/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no contexto atual, o 30.o aniversário do programa Erasmus+ deve constituir não só um momento de comemoração, mas também uma oportunidade para refletir sobre a forma como o programa poderá tornar-se mais acessível e inclusivo e melhorar o desenvolvimento dos cidadãos europeus e das organizações ativas nos domínios da educação, formação, juventude e desporto; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no contexto atual, o 30.o aniversário do programa Erasmus+ deve constituir não só um momento de comemoração, mas também uma oportunidade para refletir sobre a forma como o programa poderá tornar-se mais acessível e inclusivo e melhorar o desenvolvimento dos cidadãos europeus e das organizações ativas nos domínios da educação, formação, juventude e desporto;

| B. | Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve estar ao alcance de todos os requerentes, especialmente os estudantes com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve estar ao alcance de todos os requerentes, especialmente os estudantes com baixos rendimentos;

| 1. | Sublinha que o Erasmus é um dos programas mais bem sucedidos da UE e um instrumento essencial para apoiar as ações nos domínios da educação, formação, juventude e desporto e para aproximar a Europa dos seus cidadãos; reconhece o impacto extremamente positivo que tem tido na vida pessoal e profissional de mais de 9 000 000 participantes, dentro e fora da Europa, incluindo os países vizinhos e os países candidatos, ao longo dos últimos 30 anos; |
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1.

| 2. | Destaca o papel do Erasmus+, que, através da mobilidade e da colaboração estratégica, tem contribuído para melhorar a qualidade das instituições de ensino e de formação da UE, aumentar a competitividade do setor europeu da educação, criar uma economia do conhecimento europeia forte e realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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2.

| 3. | Considera que o Erasmus+ e o programa que lhe suceder devem incidir, em especial, na aprendizagem ao longo da vida e na mobilidade e cobrir a educação formal, não formal e informal e que, dessa forma, podem contribuir para o desenvolvimento de aptidões e competências essenciais para a realização pessoal, social e profissional, aspetos que estão ligados à promoção dos valores democráticos, à coesão social, à cidadania ativa e à integração de migrantes e refugiados ao permitirem um maior diálogo intercultural; |
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3.

| 4. | Salienta a necessidade de uma abordagem coerente para as políticas da educação, formação, juventude e desporto nos diferentes domínios de aprendizagem, em particular através de oportunidades e sinergias com outros fundos e programas da UE; observa, a este respeito, que a iminente renovação do quadro de cooperação europeia no domínio da juventude é uma oportunidade ideal para alinhar as prioridades do programa que substituirá o Erasmus+ com a nova Estratégia da UE para a Juventude e outros programas financiados pela UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o Erasmus+ também deve ser encarado como um instrumento fundamental da estratégia da UE para a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável a nível mundial; |
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5.

| 6. | Observa, tendo em conta a taxa elevada e a importância da mobilidade entre estabelecimentos de ensino e organizações no continente e no Reino Unido, que as negociações sobre o Brexit deverão permitir chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre o estatuto dos estudantes e docentes da UE que participam nos programas de mobilidade Erasmus+ no Reino Unido. e vice-versa; |
| --- | --- |

6.

Desemprego juvenil e realização pessoal e social

| 7. | É de opinião que o programa Erasmus+ tem evoluído de forma significativa, permitindo que um maior número de participantes dele beneficiem e ajudando a melhorar os seus conhecimentos e a colmatar as suas insuficiências em termos de aptidões e competências, em especial na sequência da extensão do Erasmus+ aos setores do voluntariado, ensino e formação profissionais informais e não formais, e do alargamento do seu alcance geográfico para lá da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que os estudantes do ensino superior têm duas vezes mais probabilidades de obter emprego um ano após a obtenção do diploma do que os seus pares não móveis e que quase 90 % (5) de todos os aprendentes do ensino e da formação profissionais (EFP) em programas de mobilidade declaram que a sua empregabilidade aumentou em resultado dessa experiência; observa, todavia, com pesar, que são os jovens quem corre maior risco de desemprego; reconhece, por conseguinte, a necessidade de o Erasmus+ dar um apoio firme a ações destinadas a melhorar as oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que o voluntariado estimula o desenvolvimento da participação cívica e da cidadania ativa, ao mesmo tempo que contribui para aumentar as oportunidades de emprego dos participantes; sublinha, por conseguinte, que o financiamento a título do programa Erasmus+ deve estar integrado numa estratégia política mais vasta de criação de um ambiente propício ao voluntariado na Europa, não duplicando, mas antes reforçando as iniciativas de sucesso já existentes; recorda, no entanto, que os potenciais empregos de qualidade não podem ser substituídos por atividades de voluntariado não remuneradas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que o Erasmus+ deve centrar-se na inovação e no desenvolvimento e pôr maior ênfase no incremento de aptidões e competências essenciais, como a autoconfiança, a criatividade, o espírito empresarial, a adaptabilidade, o pensamento crítico, as competências de comunicação, o trabalho de equipa e a capacidade de viver e trabalhar num ambiente multicultural; frisa que essas competências podem ser desenvolvidas de uma forma mais cabal através de uma combinação equilibrada de aprendizagem formal, não formal e informal, e que a aquisição de competências essenciais é vital a partir de muito tenra idade e deve ser reforçada mediante um maior investimento em ações de mobilidade durante as primeiras fases da educação e da formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o Erasmus+ deve criar laços mais fortes entre as instituições de educação e de formação e a comunidade empresarial, de modo a aumentar as competências e a empregabilidade dos participantes, assim como a competitividade da economia europeia; |
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11.

| 12. | Destaca o papel do EFP no Erasmus+ em termos da ajuda que presta aos participantes para que desenvolvam as competências e a experiência exigidas no mercado de trabalho, contribuindo, assim, para uma maior empregabilidade e integração social; incentiva a introdução de melhorias no EFP do Erasmus+, de modo a torná-lo mais moderno, acessível, simplificado e compatível com a era digital; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece o elevado potencial que o alargamento da mobilidade dos aprendentes do EFP a bolsas de curta e longa duração («estágios Erasmus Pro») tem para reforçar o contributo da UE na luta contra o desemprego dos jovens; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as oportunidades de mobilidade para os aprendentes do EFP e a vertente de aprendizagem profissional deste programa, tanto em reconhecimento do valor intrínseco da aprendizagem como para promover a realização de reformas nacionais que visem um maior desenvolvimento da formação e da qualificação profissionais e o reconhecimento das mesmas; reitera, simultaneamente, que um estágio é uma oportunidade formativa que não se substitui a um emprego remunerado; |
| --- | --- |

13.

Inclusão social e acessibilidade

| 14. | Lamenta que menos de 5 % dos jovens europeus beneficiem do programa devido a fatores socioeconómicos, financiamento limitado, desigualdades crescentes entre e no interior dos Estados-Membros, bem como à complexidade dos processos de candidatura e da gestão administrativa; insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o programa mais aberto e acessível, tornando-o mais profícuo para os beneficiários finais e maximizando o apoio que presta, em especial, às pessoas de meios desfavorecidos e com necessidades especiais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o Erasmus+ ainda mais inclusivo de modo a abranger mais jovens através de diferentes ferramentas, nomeadamente digitais, e organizações, incluindo instituições de educação formal e não formal a todos os níveis, organizações de juventude, organizações artísticas e desportivas de base, organizações de voluntários e outras partes interessadas da sociedade civil, incorporando a estratégia de inclusão e de diversidade em todo o programa e pondo a tónica nas pessoas com necessidades especiais e menos oportunidades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que a falta de coordenação e de portabilidade dos direitos entre os sistemas de segurança social da UE representa um grave obstáculo para a mobilidade das pessoas com deficiência, não obstante os esforços desenvolvidos para tornar mais inclusivos os programas Erasmus+ e outras iniciativas em matéria de mobilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a colaboração e, desse modo, a melhorarem a mobilidade das pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece que um dos principais obstáculos ao envolvimento de um maior número de estudantes na mobilidade a nível do ensino superior é a falta de clareza e de coerência no reconhecimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) adquiridos durante o período de mobilidade; insta os Estados-Membros e as autoridades competentes, nomeadamente as instituições de ensino superior, a implementarem integralmente os acordos em matéria de aprendizagem como parte obrigatória do processo de mobilidade e a garantirem o reconhecimento dos créditos ECTS adquiridos durante os períodos de mobilidade Erasmus+ no ensino superior; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Acredita que devem ser dadas melhores oportunidades às gerações mais jovens para traçar o futuro do programa, uma vez que são quem está melhor colocado para reforçar a sua visão e para o elevar ao nível seguinte, de acordo com as suas necessidades atuais e futuras e com os desafios com que se deparam no âmbito do trabalho, do voluntariado e dos estudos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Incentiva um certo grau de flexibilidade na conceção do novo programa, de modo a garantir que esteja apto a responder rapidamente aos novos desafios e prioridades estratégicas a nível europeu e internacional; sublinha que todas as novas iniciativas devem complementar as que já existem e beneficiar de um orçamento que permita garantir o seu funcionamento eficaz; |
| --- | --- |

19.

Identidade europeia e cidadania ativa

| 20. | Está firmemente convicto de que o programa Erasmus+ deve continuar a estimular a cidadania ativa, a educação cívica e a compreensão intercultural e desenvolver um sentimento de identidade europeia; insiste, por conseguinte, em que todas as ações de mobilidade no domínio do ensino, da formação e da aprendizagem formal e não formal financiadas pelo Erasmus+ também sensibilizem a juventude para o valor acrescentado da cooperação europeia no domínio da educação e encorajem a sua participação nos assuntos europeus; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que, sempre que adequado, a integração da mobilidade educativa no âmbito dos programas de ensino superior e de formação profissional poderia ser benéfica tanto para o desenvolvimento pessoal e profissional dos alunos como para a promoção da compreensão intercultural; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a desenvolver um cartão eletrónico de estudante europeu que permita o acesso dos estudantes a serviços em toda a Europa; |
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22.

Financiamento do programa

| 23. | Lamenta que a baixa taxa de sucesso dos projetos em algumas ações do Erasmus+, as subvenções limitadas e o elevado nível de participação no programa ponham em causa o êxito do Erasmus+ enquanto programa emblemático da UE; está firmemente convicto de que o Erasmus+ deve, em última análise, visar todos os jovens e que uma tal aspiração para o próximo período de programação do programa Erasmus+ terá de ser acompanhada de importantes fundos adicionais, que se reflitam num aumento do orçamento disponível de modo a tirar proveito de todo o potencial do programa; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas a apoiarem o programa Erasmus de forma mais robusta e visível, na perspetiva das negociações do próximo quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a importância de que o novo programa Erasmus+ seja introduzido de forma harmoniosa, com um orçamento estrategicamente planeado desde o início; incentiva a utilização de fundos regionais e sociais para aumentar a contribuição financeira dos Estados-Membros para as bolsas de mobilidade Erasmus+; recorda que a aplicação coerente das regras do programa por todas as agências nacionais, incluindo a conformidade com as normas de qualidade comuns e os procedimentos administrativos e de avaliação dos projetos, é essencial para garantir a aplicação coerente do programa Erasmus+; |
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24.

o

o o

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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25.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0018.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(5)  Tabela Erasmus+ , dados extraídos em 28 de março de 2017; ver: http://www.ecvet-secretariat.eu/en/system/files/documents/3727/eu-vet-policy-context.pdf, p. 29.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/135 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/135

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P8_TA(2017)0360

Nova Agenda de Competências para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (2017/2002(INI))

(2018/C 337/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 14.o e 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 14.o e 15.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (1),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (3),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (5),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce (7),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho, de 15 de novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 15 de novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar (10),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2013, sobre o investimento na educação e na formação — Uma resposta à Comunicação Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos e à Análise Anual do Crescimento de 2013 (11), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2013, sobre o investimento na educação e na formação — Uma resposta à Comunicação Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos e à Análise Anual do Crescimento de 2013 (11),

| — | Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (12)(QEQ-ALV), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (12)(QEQ-ALV),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (13),

| — | Tendo em conta as referências às competências digitais constantes da Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180), |
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—

Tendo em conta as referências às competências digitais constantes da Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180),

| — | Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669), |
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—

Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre as políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre as políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (18),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) (19),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital,

| — | Tendo em conta o projeto das conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2017, sobre Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE (20), |
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—

Tendo em conta o projeto das conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2017, sobre Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (21),

| — | Tendo em conta o Guia da Europa Social sobre «Economia Social e Empresas Sociais» (22) da Comissão, de março de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Guia da Europa Social sobre «Economia Social e Empresas Sociais» (22) da Comissão, de março de 2013,

| — | Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
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—

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (23), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (23),

| — | Tendo em conta o parecer do CESE, de 22 de fevereiro de 2017, sobre a «Nova Agenda de Competências» (SOC/546), |
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—

Tendo em conta o parecer do CESE, de 22 de fevereiro de 2017, sobre a «Nova Agenda de Competências» (SOC/546),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0276/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0276/2017),

| A. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito de acesso à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida; |
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A.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito de acesso à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida;

| B. | Considerando que as competências têm uma importância estratégica para a empregabilidade, o crescimento, a inovação e a coesão social, que o nível de complexidade do emprego está a aumentar em todos os setores e profissões e que existe uma inflação na procura relativa de competências, mesmo em termos de empregos pouco qualificados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as competências têm uma importância estratégica para a empregabilidade, o crescimento, a inovação e a coesão social, que o nível de complexidade do emprego está a aumentar em todos os setores e profissões e que existe uma inflação na procura relativa de competências, mesmo em termos de empregos pouco qualificados;

| C. | Considerando que a prosperidade e a garantia das nossas conquistas sociais se baseiam unicamente nas capacidades e no saber-fazer das nossas sociedades; |
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C.

Considerando que a prosperidade e a garantia das nossas conquistas sociais se baseiam unicamente nas capacidades e no saber-fazer das nossas sociedades;

| D. | Considerando que a população pouco qualificada enfrenta um risco acrescido de desemprego e exclusão social; |
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D.

Considerando que a população pouco qualificada enfrenta um risco acrescido de desemprego e exclusão social;

| E. | Considerando que os países com as mais elevadas taxas de adultos com baixa proficiência em competências de base e competências digitais apresentam níveis mais baixos de produtividade laboral e, em última análise, perspetivas menos otimistas de crescimento e competitividade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os países com as mais elevadas taxas de adultos com baixa proficiência em competências de base e competências digitais apresentam níveis mais baixos de produtividade laboral e, em última análise, perspetivas menos otimistas de crescimento e competitividade;

| F. | Considerando que o Parlamento Europeu partilha e apoia os esforços da Comissão no sentido de investir no capital humano como recurso essencial para a competitividade da UE e que a qualidade dos professores constitui um pré-requisito para a qualidade da educação; |
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F.

Considerando que o Parlamento Europeu partilha e apoia os esforços da Comissão no sentido de investir no capital humano como recurso essencial para a competitividade da UE e que a qualidade dos professores constitui um pré-requisito para a qualidade da educação;

| G. | Considerando que muitos empregos pouco qualificados exigem agora uma maior literacia, numeracia e outras competências básicas e que mesmo os empregos pouco qualificados no setor dos serviços exigem cada vez mais tarefas não rotineiras exigentes (24); |
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G.

Considerando que muitos empregos pouco qualificados exigem agora uma maior literacia, numeracia e outras competências básicas e que mesmo os empregos pouco qualificados no setor dos serviços exigem cada vez mais tarefas não rotineiras exigentes (24);

| H. | Considerando que, segundo o último estudo do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC), realizado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), cerca de 70 milhões de europeus adultos não têm competências básicas como a compreensão escrita, a expressão escrita e a numeracia, o que os limita grandemente na possibilidade de encontrarem um emprego digno e um nível de vida adequado; |
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H.

Considerando que, segundo o último estudo do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC), realizado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), cerca de 70 milhões de europeus adultos não têm competências básicas como a compreensão escrita, a expressão escrita e a numeracia, o que os limita grandemente na possibilidade de encontrarem um emprego digno e um nível de vida adequado;

| I. | Considerando que, em 2025, 49 % de todas as ofertas de emprego (incluindo novas e de substituição) na UE exigirão qualificações de alto nível, 40 % qualificações de nível médio, enquanto apenas 11 % exigirão qualificações de baixo nível ou nenhumas (25); |
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I.

Considerando que, em 2025, 49 % de todas as ofertas de emprego (incluindo novas e de substituição) na UE exigirão qualificações de alto nível, 40 % qualificações de nível médio, enquanto apenas 11 % exigirão qualificações de baixo nível ou nenhumas (25);

| J. | Considerando que alargar o acesso à educação ao longo da vida pode criar novas possibilidades para a inclusão ativa e uma participação social reforçada, em especial para os menos qualificados, os desempregados, as pessoas com necessidades especiais, os mais idosos e os migrantes; |
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J.

Considerando que alargar o acesso à educação ao longo da vida pode criar novas possibilidades para a inclusão ativa e uma participação social reforçada, em especial para os menos qualificados, os desempregados, as pessoas com necessidades especiais, os mais idosos e os migrantes;

| K. | Considerando que os Estados-Membros devem encontrar formas de proteger ou promover investimentos a mais longo prazo no domínio da educação, da investigação, da inovação, da energia e da ação climática e investir na modernização dos sistemas de ensino e formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida; |
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K.

Considerando que os Estados-Membros devem encontrar formas de proteger ou promover investimentos a mais longo prazo no domínio da educação, da investigação, da inovação, da energia e da ação climática e investir na modernização dos sistemas de ensino e formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida;

| L. | Considerando que a UE é a plataforma mais bem posicionada para partilhar boas práticas e apoiar a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros; |
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L.

Considerando que a UE é a plataforma mais bem posicionada para partilhar boas práticas e apoiar a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros;

| M. | Considerando que os artigos 165.o e 166.o do TFUE atribuem aos Estados-Membros a responsabilidade pela educação em geral, incluindo o ensino superior e a formação profissional; |
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M.

Considerando que os artigos 165.o e 166.o do TFUE atribuem aos Estados-Membros a responsabilidade pela educação em geral, incluindo o ensino superior e a formação profissional;

| N. | Considerando que a cooperação ao nível da UE em matéria de educação é um processo de caráter voluntário, o que constitui uma diferença fundamental entre o setor da educação e o setor do emprego, mais forte a nível comunitário; |
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N.

Considerando que a cooperação ao nível da UE em matéria de educação é um processo de caráter voluntário, o que constitui uma diferença fundamental entre o setor da educação e o setor do emprego, mais forte a nível comunitário;

| O. | Considerando que as aptidões e competências são indissociáveis e, por conseguinte, a relação entre estas deve ser reforçada na Nova Agenda de Competências; |
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O.

Considerando que as aptidões e competências são indissociáveis e, por conseguinte, a relação entre estas deve ser reforçada na Nova Agenda de Competências;

| P. | Considerando que o desenvolvimento dos setores orientados para o futuro tem um papel determinante nos tipos de competências necessárias; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o desenvolvimento dos setores orientados para o futuro tem um papel determinante nos tipos de competências necessárias;

| Q. | Considerando que um inquérito europeu de competências e empregos revelou que cerca de 45 % dos trabalhadores adultos da UE consideram que as suas competências podem ser melhor desenvolvidas ou utilizadas no trabalho; |
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Q.

Considerando que um inquérito europeu de competências e empregos revelou que cerca de 45 % dos trabalhadores adultos da UE consideram que as suas competências podem ser melhor desenvolvidas ou utilizadas no trabalho;

| R. | Considerando que, segundo a OIT, entre 25 % e 45 % da mão de obra europeia tem falta ou excesso de qualificações para as funções que exerce; que esta situação resulta em grande medida das rápidas alterações verificadas na estrutura das economias dos Estados-Membros; |
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R.

Considerando que, segundo a OIT, entre 25 % e 45 % da mão de obra europeia tem falta ou excesso de qualificações para as funções que exerce; que esta situação resulta em grande medida das rápidas alterações verificadas na estrutura das economias dos Estados-Membros;

| S. | Considerando que a inadequação de competências constitui um fenómeno preocupante que afeta indivíduos e empresas, criando lacunas e escassez de competências, e é uma das causas para o desemprego (26); que 26 % dos trabalhadores adultos da UE carecem das competências necessárias para o posto de trabalho que ocupam; |
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S.

Considerando que a inadequação de competências constitui um fenómeno preocupante que afeta indivíduos e empresas, criando lacunas e escassez de competências, e é uma das causas para o desemprego (26); que 26 % dos trabalhadores adultos da UE carecem das competências necessárias para o posto de trabalho que ocupam;

| T. | Considerando que mais de 30 % dos jovens altamente qualificados ocupam postos de trabalho que não correspondem às suas competências e aspirações, enquanto 40 % dos empregadores europeus admitem ter dificuldade em encontrar pessoas com as competências adequadas para que as empresas possam crescer e inovar; |
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T.

Considerando que mais de 30 % dos jovens altamente qualificados ocupam postos de trabalho que não correspondem às suas competências e aspirações, enquanto 40 % dos empregadores europeus admitem ter dificuldade em encontrar pessoas com as competências adequadas para que as empresas possam crescer e inovar;

| U. | Considerando que, atualmente, quase 23 % da população com idade entre os 20 e os 64 anos possui uma formação insuficiente (pré-primária, primária ou ensino secundário inferior); considerando que as pessoas com poucas qualificações têm menos oportunidades de emprego, são mais vulneráveis ao trabalho precário e duas vezes mais suscetíveis do que os trabalhadores qualificados de passar por situações de desemprego de longa duração (27); |
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U.

Considerando que, atualmente, quase 23 % da população com idade entre os 20 e os 64 anos possui uma formação insuficiente (pré-primária, primária ou ensino secundário inferior); considerando que as pessoas com poucas qualificações têm menos oportunidades de emprego, são mais vulneráveis ao trabalho precário e duas vezes mais suscetíveis do que os trabalhadores qualificados de passar por situações de desemprego de longa duração (27);

| V. | Considerando que as pessoas com poucas qualificações não só têm menos oportunidades de trabalho, como também são mais vulneráveis ao desemprego de longa duração e têm mais dificuldades no acesso a serviços e a participar plenamente na sociedade; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as pessoas com poucas qualificações não só têm menos oportunidades de trabalho, como também são mais vulneráveis ao desemprego de longa duração e têm mais dificuldades no acesso a serviços e a participar plenamente na sociedade;

| W. | Considerando que, frequentemente, as pessoas possuem competências que não são identificadas, exploradas ou devidamente reconhecidas; considerando que as competências adquiridas fora de estruturas formais, através da experiência de trabalho, voluntariado, participação cívica ou outras experiências pertinentes, não são necessariamente registadas numa qualificação ou documentadas e, deste modo, são desvalorizadas; |
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W.

Considerando que, frequentemente, as pessoas possuem competências que não são identificadas, exploradas ou devidamente reconhecidas; considerando que as competências adquiridas fora de estruturas formais, através da experiência de trabalho, voluntariado, participação cívica ou outras experiências pertinentes, não são necessariamente registadas numa qualificação ou documentadas e, deste modo, são desvalorizadas;

| X. | Considerando que as indústrias culturais e criativas (ICC) contribuem para o bem-estar social, a inovação, o emprego e promovem o desenvolvimento económico da UE, ao mesmo tempo que empregam mais de 12 milhões de pessoas na UE, o que representa 7,5 % de todas as pessoas empregadas em toda a economia, e contribuem para a economia com 5,3 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) total da UE e ainda com 4 % do Produto Interno Bruto (PIB) nominal da UE gerado pelas indústrias de ponta (28); |
| --- | --- |

X.

Considerando que as indústrias culturais e criativas (ICC) contribuem para o bem-estar social, a inovação, o emprego e promovem o desenvolvimento económico da UE, ao mesmo tempo que empregam mais de 12 milhões de pessoas na UE, o que representa 7,5 % de todas as pessoas empregadas em toda a economia, e contribuem para a economia com 5,3 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) total da UE e ainda com 4 % do Produto Interno Bruto (PIB) nominal da UE gerado pelas indústrias de ponta (28);

| Y. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; considerando que a integração do princípio da igualdade entre mulheres e homens em todas as suas atividades, tais como o acesso ao ensino e à formação, constitui uma das missões específicas da União; |
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Y.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; considerando que a integração do princípio da igualdade entre mulheres e homens em todas as suas atividades, tais como o acesso ao ensino e à formação, constitui uma das missões específicas da União;

| Z. | Considerando que, a nível da UE, os NEET (jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) são considerados um dos grupos mais vulneráveis no contexto do desemprego dos jovens; considerando que as mulheres são, em média, 1,4 vezes (29) mais suscetíveis de se tornarem NEET do que os homens, acentuando as questões de discriminação em razão do género e de igualdade desde muito cedo; |
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Z.

Considerando que, a nível da UE, os NEET (jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) são considerados um dos grupos mais vulneráveis no contexto do desemprego dos jovens; considerando que as mulheres são, em média, 1,4 vezes (29) mais suscetíveis de se tornarem NEET do que os homens, acentuando as questões de discriminação em razão do género e de igualdade desde muito cedo;

| AA. | Considerando que as competências sociais e emocionais, em conjunto com as competências cognitivas, são importantes para o bem-estar e o êxito individuais; |
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AA.

Considerando que as competências sociais e emocionais, em conjunto com as competências cognitivas, são importantes para o bem-estar e o êxito individuais;

| AB. | Considerando que o acesso a uma educação de qualidade nos domínios formal, informal e não formal e a oportunidades de aprendizagem e de formação deve ser um direito de todos, em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática e o pensamento crítico, bem como competências sociais, proficiência em línguas estrangeiras e outras competências necessárias para a vida; considerando que, neste contexto, é necessário prever a possibilidade de os trabalhadores dedicarem tempo ao desenvolvimento pessoal e ao enriquecimento de competências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida; |
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AB.

Considerando que o acesso a uma educação de qualidade nos domínios formal, informal e não formal e a oportunidades de aprendizagem e de formação deve ser um direito de todos, em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática e o pensamento crítico, bem como competências sociais, proficiência em línguas estrangeiras e outras competências necessárias para a vida; considerando que, neste contexto, é necessário prever a possibilidade de os trabalhadores dedicarem tempo ao desenvolvimento pessoal e ao enriquecimento de competências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida;

| AC. | Considerando que é essencial que as competências visem não só aumentar a empregabilidade, mas também reforçar a capacidade de participação cívica e o apreço pelos valores democráticos e a tolerância, sobretudo como um instrumento para prevenir a radicalização e a intolerância de qualquer tipo; |
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AC.

Considerando que é essencial que as competências visem não só aumentar a empregabilidade, mas também reforçar a capacidade de participação cívica e o apreço pelos valores democráticos e a tolerância, sobretudo como um instrumento para prevenir a radicalização e a intolerância de qualquer tipo;

| AD. | Considerando que, num mundo em rápida mudança, mais globalizado e digitalizado, as competências transversais e transferíveis, tais como as competências sociais, interculturais, digitais, de resolução de problemas, de empreendedorismo e de pensamento criativo, são fundamentais; |
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AD.

Considerando que, num mundo em rápida mudança, mais globalizado e digitalizado, as competências transversais e transferíveis, tais como as competências sociais, interculturais, digitais, de resolução de problemas, de empreendedorismo e de pensamento criativo, são fundamentais;

| AE. | Considerando que a transformação digital ainda se encontra em curso e que as necessidades do mercado de trabalho e da sociedade estão constantemente a evoluir; |
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AE.

Considerando que a transformação digital ainda se encontra em curso e que as necessidades do mercado de trabalho e da sociedade estão constantemente a evoluir;

| AF. | Considerando que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar a unidade e a integração na UE; |
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AF.

Considerando que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar a unidade e a integração na UE;

| AG. | Considerando que, hoje em dia, os nossos sistemas de educação e formação enfrentam uma transformação digital considerável, que afeta os processos de ensino e aprendizagem; que o fornecimento de competências digitais é essencial para assegurar que a mão de obra está preparada para as mudanças tecnológicas, atuais e futuras; |
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AG.

Considerando que, hoje em dia, os nossos sistemas de educação e formação enfrentam uma transformação digital considerável, que afeta os processos de ensino e aprendizagem; que o fornecimento de competências digitais é essencial para assegurar que a mão de obra está preparada para as mudanças tecnológicas, atuais e futuras;

| AH. | Considerando que, apesar do aumento recente no número de pessoas que frequentam o ensino ou formação digital na UE, ainda existe muito a fazer para alinhar a economia europeia pela nova era digital e colmatar o fosso entre o número de pessoas que procuram emprego e o número de vagas; |
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AH.

Considerando que, apesar do aumento recente no número de pessoas que frequentam o ensino ou formação digital na UE, ainda existe muito a fazer para alinhar a economia europeia pela nova era digital e colmatar o fosso entre o número de pessoas que procuram emprego e o número de vagas;

| AI. | Considerando que é preciso integrar as novas transformações digitais nos sistemas educativos, a fim de continuar a ajudar as pessoas a tornarem-se críticas, confiantes e independentes; considerando, no entanto, que tal deve ser feito de modo simbiótico com as disciplinas já ensinadas; |
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AI.

Considerando que é preciso integrar as novas transformações digitais nos sistemas educativos, a fim de continuar a ajudar as pessoas a tornarem-se críticas, confiantes e independentes; considerando, no entanto, que tal deve ser feito de modo simbiótico com as disciplinas já ensinadas;

| AJ. | Considerando que uma Agenda de Competências concebida a pensar no futuro deve fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e robotização crescentes das sociedades europeias; |
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AJ.

Considerando que uma Agenda de Competências concebida a pensar no futuro deve fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e robotização crescentes das sociedades europeias;

| AK. | Considerando que as competências transversais, como as competências sociais e cívicas e a educação para a cidadania, merecem particular destaque, a par das competências linguísticas, digitais e empresariais; |
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AK.

Considerando que as competências transversais, como as competências sociais e cívicas e a educação para a cidadania, merecem particular destaque, a par das competências linguísticas, digitais e empresariais;

| AL. | Considerando que as competências de empreendedorismo têm de ser entendidas num contexto mais lato, como a posse de espírito de iniciativa em termos de participação em ações sociais e de uma mentalidade empreendedora e que devem ter um destaque ainda maior na Nova Agenda de Competências enquanto competências para a vida, que beneficiam indivíduos na sua vida pessoal e profissional, ao mesmo tempo que beneficiam as comunidades; |
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AL.

Considerando que as competências de empreendedorismo têm de ser entendidas num contexto mais lato, como a posse de espírito de iniciativa em termos de participação em ações sociais e de uma mentalidade empreendedora e que devem ter um destaque ainda maior na Nova Agenda de Competências enquanto competências para a vida, que beneficiam indivíduos na sua vida pessoal e profissional, ao mesmo tempo que beneficiam as comunidades;

| AM. | Considerando que, a fim de assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e postos de trabalho para os jovens, a proficiência em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) deve ser promovida na UE; |
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AM.

Considerando que, a fim de assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e postos de trabalho para os jovens, a proficiência em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) deve ser promovida na UE;

| AN. | Considerando que, até 2025, se prevê um aumento de cerca de 8 % da procura de profissionais no domínio das STEM e profissionais relacionados, um valor muito mais elevado do que a previsão média de 3 % de crescimento para todas as profissões; considerando que se prevê igualmente que o emprego nos setores STEM cresça cerca de 6,5 % até 2025 (30); |
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AN.

Considerando que, até 2025, se prevê um aumento de cerca de 8 % da procura de profissionais no domínio das STEM e profissionais relacionados, um valor muito mais elevado do que a previsão média de 3 % de crescimento para todas as profissões; considerando que se prevê igualmente que o emprego nos setores STEM cresça cerca de 6,5 % até 2025 (30);

| AO. | Considerando que a fraca imagem e a baixa atratividade do ensino e formação profissionais (EFP) associadas à baixa qualidade do EFP em alguns Estados-Membros desencorajam os alunos de seguir uma carreira em áreas e setores promissores com escassez de mão de obra; |
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AO.

Considerando que a fraca imagem e a baixa atratividade do ensino e formação profissionais (EFP) associadas à baixa qualidade do EFP em alguns Estados-Membros desencorajam os alunos de seguir uma carreira em áreas e setores promissores com escassez de mão de obra;

| AP. | Considerando que, quando se trata de questões relacionadas com competências, em particular a disparidade entre as competências e as oportunidades de emprego, devem ser tidos em consideração os desafios específicos enfrentados pelas zonas rurais; |
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AP.

Considerando que, quando se trata de questões relacionadas com competências, em particular a disparidade entre as competências e as oportunidades de emprego, devem ser tidos em consideração os desafios específicos enfrentados pelas zonas rurais;

| AQ. | Considerando que o setor ecológico foi um dos principais criadores de postos de trabalho na Europa em termos líquidos durante a recessão e que este deve continuar a ser promovido na Nova Agenda de Competências; |
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AQ.

Considerando que o setor ecológico foi um dos principais criadores de postos de trabalho na Europa em termos líquidos durante a recessão e que este deve continuar a ser promovido na Nova Agenda de Competências;

| AR. | Considerando que o envelhecimento da população na Europa aumenta a procura de profissionais na área dos cuidados de saúde, da assistência social e dos serviços médicos; |
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AR.

Considerando que o envelhecimento da população na Europa aumenta a procura de profissionais na área dos cuidados de saúde, da assistência social e dos serviços médicos;

| AS. | Considerando o papel fundamental desempenhado pelas famílias para incentivar o domínio das competências básicas por parte das crianças; |
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AS.

Considerando o papel fundamental desempenhado pelas famílias para incentivar o domínio das competências básicas por parte das crianças;

Desenvolver competências para a vida e para o emprego

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade», adotada em junho de 2016; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o ensino e a formação são competências dos Estados-Membros e que a UE apenas pode apoiar, coordenar ou complementar as ações dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a UE precisa de uma mudança de paradigma no que respeita aos objetivos e ao funcionamento do setor da educação; concorda com a ênfase colocada na melhoria dos sistemas de educação e formação de acordo com o ambiente económico, tecnológico e social em rápida mutação, assegurando o direito de acesso a um ensino de qualidade em todos os níveis; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que, embora as necessidades de competências sejam dinâmicas, a ênfase principal do pacote de competências é a satisfação das necessidades imediatas do mercado de trabalho; salienta, neste contexto, a importância de trabalhar em estreita colaboração com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a fim de antecipar as necessidades de competências e desenvolver uma ferramenta pan-europeia de previsão das necessidades de competências e de aprendizagem ao longo da vida, com vista à adaptação a novas situações no mercado de trabalho e à melhoria da adaptabilidade dos indivíduos, da cidadania ativa e da inclusão social; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a centrarem-se não apenas nas competências da empregabilidade e na literacia, numeracia, literacia digital e mediática, mas também nas competências que são mais pertinentes para a sociedade em geral, como as competências transversais, transferíveis ou sociais (liderança, competências sociais e interculturais, gestão empresarial e educação financeira, voluntariado, proficiência em línguas estrangeiras, negociação) nos seus programas de ensino e de formação e a darem prioridade ao desenvolvimento dessas capacidades igualmente nos programas do EFP, em conjunto com a promoção do artesanato europeu; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela para que a todos assista o direito de acesso efetivo a competências, em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências fundamentais para o século XXI; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece o valor da internacionalização da educação e o aumento do número de estudantes e profissionais que participam em programas de mobilidade; sublinha, a este respeito, o valor do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa, além disso, que vários estudos mostram que a mobilidade dota os indivíduos de competências profissionais específicas, bem como de uma série de competências transversais e transferíveis, como o pensamento crítico e o empreendedorismo, e proporciona-lhes melhores oportunidades de carreira; reconhece que o atual orçamento da UE destinado à mobilidade para fins de aprendizagem pode não ser suficiente para concretizar a meta de 6 % de mobilidade para fins de aprendizagem até 2020; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encoraja os Estados-Membros a aprofundarem o desenvolvimento de possibilidades de mobilidade intersectorial nas escolas em geral; salienta que a mobilidade para fins de aprendizagem no EFP necessita de mais apoio e promoção, assinalando que deverá ser dedicada especial atenção às necessidades das regiões transfronteiriças no contexto da mobilidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que o ensino e a formação devem contribuir para o desenvolvimento pessoal e o crescimento dos jovens para que se tornem cidadãos pró-ativos e responsáveis, preparados para viver e trabalhar numa economia globalizada e avançada do ponto de vista tecnológico, fornecendo-lhes um conjunto fundamental de competências para a aprendizagem ao longo da vida, definido como uma combinação de conhecimentos, competências e atitudes necessárias para o desenvolvimento e satisfação pessoais, a cidadania ativa e o emprego; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Realça que a educação e acolhimento na primeira infância de qualidade são pré-requisitos essenciais para o desenvolvimento de competências; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhecendo que a responsabilidade pela educação e pela prestação de cuidados incumbe aos Estados-Membros, insta-os a melhorarem a qualidade e a alargarem o acesso à educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e a abordarem a falta de infraestruturas de acolhimento de crianças, oferecendo serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, bem como a ponderarem a concessão de um acesso gratuito por parte de famílias que vivam em situação de pobreza e de exclusão social; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que a criatividade e a inovação estão a tornar-se fatores decisivos na economia da UE e devem ser integradas nas estratégias políticas nacionais e europeias; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acolhe favoravelmente o objetivo da Nova Agenda de Competências de tornar o EFP numa primeira escolha para os educandos, que seja capaz de responder à procura do mercado de trabalho e aos futuros requisitos em matéria de trabalho através da participação dos empregadores na conceção e execução dos cursos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encoraja os Estados-Membros a irem além da promoção das «competências profissionais certas» e a centrarem-se também nos aspetos de formação mais ligados ao contexto laboral e mais práticos, que promovam o espírito empresarial, a capacidade de inovação e a criatividade e que ajudem as pessoas a pensarem de forma crítica, a compreenderem o conceito de sustentabilidade com apreço por valores como dignidade humana, liberdade, democracia, tolerância e respeito, e a participarem plenamente no processo democrático e na vida social enquanto cidadãos abertos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Entende, porém, que é necessário adotar uma abordagem holística em relação à educação e ao desenvolvimento de competências, que coloque o aluno no centro do processo, bem como assegurar investimento suficiente nas políticas de aprendizagem ao longo da vida; entende, além disso, que a educação e a formação devem ser acessíveis e comportáveis para todos e são necessários mais esforços para incluir os grupos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva os Estados-Membros a associarem de forma mais estreita a sociedade civil, os peritos e as famílias que tenham experiência da realidade no terreno à reflexão sobre as competências necessárias para a vida; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encoraja os Estados-Membros a centrarem-se também na luta contra os estereótipos de género, uma vez que as mulheres representam 60 % dos novos licenciados; salienta, no entanto, que a sua taxa de emprego continua a ser inferior à dos homens e que as mulheres estão sub-representadas em muitos setores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encoraja os Estados-Membros a satisfazerem melhor as necessidades em matéria de competências para o emprego no mercado de trabalho e, em particular, a implantarem aprendizagens de qualidade que ajudem as pessoas a ser flexíveis nos seus percursos educativos e, mais tarde, no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reconhece o valor dos sistemas de ensino duais (31), mas salienta que um sistema utilizado num Estado-Membro não pode ser copiado cegamente por outro; incentiva os intercâmbios de modelos de boas práticas nos quais devem participar os parceiros sociais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda, a este respeito, a necessidade de uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no intuito de aprender com as melhores práticas que conduzem a menores taxas de desemprego, como as aprendizagens e a formação ao longo da vida; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Chama a atenção para o papel do Cedepof, que tem como uma das suas principais missões reunir os responsáveis políticos, parceiros sociais, investigadores e profissionais, com o objetivo de promover a troca de ideias e experiências, nomeadamente através do desenvolvimento de plataformas setoriais específicas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que a cultura, a criatividade e as artes contribuem significativamente para o desenvolvimento pessoal, o emprego e o crescimento na UE, trazendo inovação, fomentando a coesão, reforçando as relações interculturais, a compreensão mútua e a preservação da identidade, cultura e valores europeus; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio às ICC, a fim de libertar e explorar plenamente o seu potencial; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que o atual número de chegadas de migrantes, refugiados e requerentes de asilo à UE exige o estabelecimento de uma abordagem mais orientada para os nacionais de países terceiros, incluindo a avaliação das suas aptidões, competências e conhecimentos, que é necessário tornar visíveis, bem como a criação de um mecanismo de reconhecimento e validação de competências; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que os recém-chegados trazem novas competências e conhecimentos e apela ao desenvolvimento de ferramentas que forneçam informações multilingues sobre as oportunidades disponíveis referentes a ensino formal e aprendizagem não formal e informal, formação profissional, estágios profissionais e voluntariado; considera que é importante fomentar o diálogo intercultural, a fim de facilitar aos migrantes, aos refugiados e aos requerentes de asilo a entrada no mercado de trabalho e a sua inserção na sociedade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao guia para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros e espera que sejam realizados rápidos progressos neste âmbito; recomenda que a Nova Agenda de Competências para a Europa, na sua abordagem das competências dos migrantes, seja coerente com o plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros; preconiza uma abordagem mais abrangente em relação à melhoria das competências dos migrantes, nomeadamente através do empreendedorismo social, da educação cívica e da aprendizagem informal, sublinhando que os aspetos a privilegiar não se devem circunscrever à transparência, à comparabilidade e à rápida definição de perfis de competências e qualificações dos migrantes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Defende a necessidade de uma ação coordenada, destinada a combater a fuga de cérebros, por meio da adoção de medidas adequadas tendo em vista a utilização das competências disponíveis, por forma a evitar o empobrecimento do capital humano nos diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que investir na capacidade do ensino de hoje determinará a qualidade atual e futura do emprego, as qualificações dos trabalhadores, o bem-estar social e a participação democrática na sociedade; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros a enfrentar o envelhecimento da população através do desenvolvimento de competências específicas no domínio da saúde, do bem-estar e da prevenção de doenças; |
| --- | --- |

29.

O papel da educação no combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza

| 30. | Considera que a competitividade, o crescimento económico e a coesão social da UE dependem, em larga medida, dos sistemas de ensino e formação que impedem as pessoas de ficar para trás; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insiste em que a educação e a formação não sejam apenas fatores-chave para reforçar a empregabilidade mas também para promover o desenvolvimento pessoal, a inclusão e a coesão sociais e a cidadania ativa e, por conseguinte, considera que o acesso em condições de igualdade ao ensino de qualidade e um investimento adequado nas aptidões e competências são cruciais para combater a elevada taxa de desemprego e a exclusão social, especialmente entre os grupos mais vulneráveis e desfavorecidos (NEET, os desempregados de longa duração, os menos qualificados, os refugiados e as pessoas com deficiência); recorda que, neste contexto, é fundamental obter uma verdadeira previsão das necessidades de futuras competências; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta com preocupação que o investimento na educação ainda esteja pouco desenvolvido e que os cortes sucessivos nos orçamentos da educação afetem maioritariamente os alunos e os adultos provenientes de um contexto socioeconómico desfavorecido; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, entre 2010 e 2014, o investimento na educação e na formação ter diminuído 2,5 % em toda a UE (32); realça que são essenciais sistemas de educação públicos e com recursos adequados para que o ensino possa desempenhar o seu papel no combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha, como afirmado pela OCDE (33), que uma população mais instruída contribui para sociedades mais democráticas e economias mais sustentáveis, menos dependentes da ajuda pública e menos vulneráveis às recessões económicas; salienta, por conseguinte, que o investimento num ensino de qualidade e na inovação não só é fundamental para combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, mas também para a UE competir com êxito nos mercados mundiais; insta a Comissão e os Estados-Membros a restabelecerem o investimento público para, pelo menos, níveis anteriores à crise, no ensino pré-escolar, básico e secundário para todos e, em particular, para as crianças provenientes de contextos desfavorecidos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que o acesso a oportunidades de aprendizagem e de formação deve ser um direito de todos, em todas as fases da vida, para adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, bem como competências sociais e outras competências necessárias para a vida; considera que a Nova Agenda de Competências é um passo na direção certa, incentivando um compromisso partilhado com vista a uma visão comum sobre a importância estratégica das políticas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta o papel desempenhado pelas associações e ONG externas tendo em vista proporcionar às crianças outras aptidões e competências sociais, como as artes ou as atividades manuais, para ajudar à integração e à melhor compreensão do seu ambiente, incutir a solidariedade na aprendizagem e na vida, bem como facilitar a aquisição das competências de aprendizagem de turmas inteiras; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que as pessoas com deficiência têm necessidades especiais e, por conseguinte, necessitam de apoio adequado para a aquisição de competências; insta a Comissão e os Estados-Membros, aquando da execução da Nova Agenda de Competências, a adotarem uma abordagem inclusiva na conceção das suas políticas no domínio da educação e da formação, incluindo através de pessoal docente de apoio, bem como a tornarem a informação sobre competências, formação e opções de financiamento disponíveis e acessíveis ao maior número possível de grupos de pessoas, tendo em conta a ampla variedade de deficiências; considera que, com vista a apoiar a sua participação no mercado de trabalho, o espírito empresarial é uma opção viável para muitas pessoas com deficiência; salienta, neste contexto, a importância de melhorar as competências digitais das pessoas com deficiência, bem como o papel crucial desempenhado pela tecnologia acessível; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que, embora exista um crescente reconhecimento do potencial dos cuidados e da educação precoces de qualidade na redução do abandono escolar precoce e no estabelecimento de uma base sólida para a aprendizagem futura, a Nova Agenda de Competências carece de uma visão de longo prazo para as fases iniciais da educação; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a investirem em EAPI de alta qualidade, a fim de reforçar a qualidade e alargar o acesso à mesma, bem como a adotarem medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela aos Estados-Membros para que apoiem, em particular o quadro de qualidade relativo à EAPI (34), e insiste em que estejam disponíveis programas que permitam propiciar uma segunda oportunidade a todos os jovens que abandonaram o ensino básico ou secundário; considera desejável a conclusão do ensino secundário; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que o ensino não deve apenas proporcionar aptidões e competências pertinentes em relação às necessidades do mercado de trabalho, mas também contribuir para o desenvolvimento e o crescimento pessoal dos jovens, para que se tornem cidadãos pró-ativos e responsáveis; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta os Estados-Membros a canalizarem os investimentos para um ensino inclusivo que responda aos desafios societais e assegure a igualdade de acesso e de oportunidades para todos, designadamente os jovens de origens socioeconómicas diferentes, bem como grupos vulneráveis e desfavorecidos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta os Estados-Membros a expandirem as ofertas de ensino e formação de segunda oportunidade, a fim de integrarem melhor grupos de risco no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com as propostas de ação da Comissão em matéria de desenvolvimento de competências tendentes a reduzir as disparidades no âmbito da escolaridade e as desvantagens ao longo da vida, permitindo assim que os cidadãos europeus lutem eficazmente contra o desemprego e garantam a competitividade e a inovação na Europa, mas chama a atenção para um conjunto de entraves administrativos que estão a abrandar os progressos na consecução desses objetivos, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade dos profissionais, ao reconhecimento das qualificações e ao ensino de qualificações profissionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Apela, para o efeito, aos Estados-Membros para que garantam que o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) funcione corretamente, facilite o intercâmbio de informações e melhore a cooperação administrativa sem criar encargos administrativos desnecessários, a fim de pôr em prática procedimentos mais simples e céleres para o reconhecimento das qualificações profissionais e dos requisitos em matéria de formação contínua dos profissionais qualificados que tencionem trabalhar noutro Estado-Membro, evitando qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão e, em particular, os Estados-Membros, a facilitarem o acesso dos cidadãos vulneráveis ao desenvolvimento de competências, avaliando, para tal, a necessidade de criar instrumentos específicos, como é o caso de centros de informação da UE a nível local e de indicadores específicos no Quadro de Competências Essenciais, a fim de ter em conta as necessidades dos grupos desfavorecidos; |
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45.

Promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida

| 46. | Sublinha a importância da aprendizagem ao longo da vida para o desenvolvimento pessoal dos trabalhadores, incluindo a atualização em relação às constantes mudanças nas condições de trabalho (35), e da criação de oportunidades para todos a fim de promover uma cultura de aprendizagem em todas as idades na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a investirem na aprendizagem ao longo da vida, em particular em países com uma taxa de participação inferior ao valor de referência de 15 %; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa com preocupação a situação inaceitável da existência de 70 milhões de europeus que carecem de competências básicas; saúda, por conseguinte, a criação da iniciativa sobre percursos de melhoria de competências e insiste na sua implementação rápida e acompanhamento; apela, além disso, para que a Comissão e os Estados-Membros incentivem uma abordagem contínua no âmbito da melhoria de competências, da reconversão profissional e da aprendizagem ao longo da vida através da introdução de diferentes regimes de acesso alargado e motivação ajustados às necessidades individuais de cada Estado-Membro, destinados a desempregados e a trabalhadores; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que a iniciativa sobre percursos de melhoria de competências deve implicar uma avaliação individualizada das necessidades de aprendizagem, uma oferta de aprendizagem de qualidade, bem como uma validação sistemática das qualificações e competências adquiridas, permitindo o seu fácil reconhecimento no mercado de trabalho; salienta a necessidade de assegurar o acesso generalizado à banda larga, a fim de permitir a literacia digital; lamenta que o Parlamento Europeu não tenha estado envolvido na formulação desta iniciativa; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que o desenvolvimento de competências setoriais e específicas deve ser uma responsabilidade partilhada entre os prestadores de serviços de ensino, os empregadores e os sindicatos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar um diálogo estreito com os parceiros sociais; insiste em que todos os atores relevantes no mercado de trabalho estejam envolvidos no processo, na conceção e na execução da formação de pessoas a fim de lhes fornecer as competências necessárias ao longo das suas carreiras, para que as empresas possam ser competitivas, encorajando ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal, o emprego de qualidade, bem como as perspetivas e o desenvolvimento das carreiras; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que é preciso desenvolver sistemas de ensino e formação complexos para oferecer aos alunos diferentes tipos de competências: competências básicas (literacia, numeracia e competências digitais); competências gerais avançadas (como resolução de problemas e aprendizagem); competências profissionais, técnicas, específicas por profissão ou setor; bem como competências socioemocionais; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha que compreender as necessidades específicas dos indivíduos menos qualificados e oferecer-lhes uma formação personalizada são medidas essenciais na conceção de programas de formação mais eficazes; recorda que a capacidade de resposta e de adaptação à luz da experiência reunida e a evolução das circunstâncias são elementos essenciais para um processo educativo eficaz; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Defende que a sensibilização e orientação de pessoas em situações de desvantagem, designadamente pessoas com deficiência, desempregados de longa duração e grupos sub-representados, que podem não ter consciência dos benefícios resultantes do aumento dos seus níveis de competências ou das oportunidades de requalificação ou de melhoria de competências, são de importância fundamental para o êxito deste tipo de iniciativas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem ações específicas no domínio da requalificação e validação de competências dos pais que regressam ao trabalho após um período em que cuidaram de familiares dependentes; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela a um envolvimento ativo de todas as partes interessadas e a um diálogo entre as mesmas, não só a nível nacional e europeu, mas também a nível local e regional, a fim de ter em conta as características do mercado de trabalho real e ir ao encontro das suas necessidades; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Relembra a necessidade de incluir a aprendizagem ao longo da vida num contexto mais alargado de literacia profissional; |
| --- | --- |

55.

1.   
  Reforçar as ligações entre a educação e o emprego

| 56. | Lembra que para promover o crescimento sustentável, a coesão social, a criação de emprego, a inovação e o empreendedorismo, em particular para as PME e o artesanato, é fundamental colmatar o défice de competências e as assimetrias entre a oferta e a procura de competências no mercado de trabalho e promover oportunidades de mobilidade social, designadamente em matéria de formação profissional e de estágios de aprendizagem; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a promover a formação profissional em função das necessidades da economia; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta a necessidade de lutar por uma abordagem mais flexível, personalizada e individual (36) de desenvolvimento de carreira e educação e formação ao longo da vida através de um plano de carreira e de desenvolvimento pessoal, e reconhece o papel que as partes interessadas, quer públicas ou privadas, podem desempenhar na concretização deste objetivo, embora reconheça que a orientação e o aconselhamento no sentido de colmatar as necessidades e preferências de formação individuais e a ênfase na avaliação e expansão das competências individuais devam ser, desde a fase inicial, um elemento central das políticas de educação e formação; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta os Estados-Membros, em conjunto com os parceiros sociais, a desenvolverem e a porem em prática políticas que prevejam licenças para educação e formação, bem como a formação no local de trabalho; solicita aos Estados-Membros que tornem a aprendizagem dentro e fora do trabalho, designadamente a licença de formação remunerada, acessível a todos os trabalhadores, nomeadamente às pessoas mais desfavorecidas e, em particular, às trabalhadoras; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que quaisquer políticas em matéria de competências devem não só ter em consideração as transformações em curso no mercado de trabalho mas também assegurar que o seu âmbito seja suficientemente universal para desenvolver a capacidade de aprendizagem dos trabalhadores e facilitar a sua adaptação às mudanças no futuro; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta que o desenvolvimento das competências deve ser uma responsabilidade partilhada entre os prestadores de ensino e formação e os empregadores; insiste em que a indústria/os empregadores devam estar envolvidos na formação de pessoas e no fornecimento das competências necessárias, para que as empresas possam ser competitivas, aumentando ao mesmo tempo a autoestima das pessoas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Reitera que, para reforçar a empregabilidade, a inovação e a cidadania ativa, nomeadamente a ecocidadania, as competências básicas devem ser acompanhadas por outras competências essenciais e atitudes: criatividade, sensibilização para a natureza, espírito de iniciativa, competências em línguas estrangeiras, pensamento crítico, nomeadamente através da literacia digital e mediática, e as competências que refletem setores em crescimento; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha o enorme potencial em matéria de inovação e emprego resultante das fontes de energia renováveis e a procura de uma utilização mais eficiente de recursos e de energia; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em conta as oportunidades em termos de ensino e de emprego, a terem em conta as questões energéticas e ambientais no quadro da execução da Nova Agenda de Competências; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Sublinha a necessidade de implementar um apoio personalizado aos aprendentes, aprendizes e trabalhadores no local de trabalho para garantir a inclusão de todos os indivíduos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Reconhece a importância de fomentar a aprendizagem em estágios profissionais em contexto de trabalho como um dos instrumentos utilizados para facilitar a integração de indivíduos no mercado de trabalho, ou seja, estabelecendo pontes/intercâmbios de competências entre as gerações; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Observa que as aprendizagens, os estágios e as formações em competências específicas são considerados os tipos de formação mais eficazes no que respeita a impedir os jovens de regressar ao estatuto NEET; constata que tem sido salientado que a adoção de um sistema dual de ensino e formação profissional e académica reduz o grupo de NEET, permitindo que mais jovens continuem no ensino/formação, ajudando-os a aumentar as suas probabilidades de conseguirem emprego e as possibilidades de progredirem rapidamente num emprego ou carreira; salienta que as análises macroeconómicas evidenciam que uma combinação do ensino dual e do sistema de formação e de políticas ativas no mercado de trabalho são portadoras dos melhores resultados; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem apoios à formação em contexto de trabalho, à formação entre empresas e ao desenvolvimento de competências para PME; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita a introdução de medidas concretas que permitam facilitar a transição dos jovens do ensino para o trabalho, assegurando estágios pagos de qualidade, incluindo estágios profissionais, que lhes propiciem uma formação prática no terreno, bem como programas de intercâmbio transfronteiras como o Erasmus para Jovens Empreendedores, que deem aos jovens a possibilidade de porem em prática os seus conhecimentos e talentos e de disporem de um conjunto adequado de direitos sociais e económicos e de acesso a um emprego adequado e a proteção social, conforme definido na legislação e prática nacionais, em condições de igualdade com os trabalhadores adultos; solicita aos Estados-Membros que prestem um apoio especial às PME para que estas também possam acolher estagiários e formandos em alternância; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta os Estados-Membros a assegurarem um quadro de qualidade que não permita que os estágios e aprendizagens sejam utilizados como mão de obra barata ou gratuita; realça que uma compreensão das normas e direitos relativos à saúde e segurança fundamentais no local de trabalho são igualmente importantes no desenvolvimento de emprego de qualidade e na prevenção da exploração; apela, para este efeito, aos Estados-Membros para que estabeleçam quadros jurídicos de qualidade a nível nacional relativamente a estágios e aprendizagens, assegurando, em particular, a proteção do emprego e uma cobertura adequada pela segurança social; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Apela à Comissão para que apresente, e aos Estados-Membros para que apoiem, um quadro de qualidade para os programas de aprendizagem (37); |
| --- | --- |

69.

| 70. | Considera que, no intuito de antecipar futuras necessidades de qualificações, a sociedade civil, em particular as organizações de jovens e comunitárias, os parceiros sociais e os prestadores de educação e formação, bem como os serviços de apoio especializados, devem estar ativamente envolvidos em todos os níveis, nomeadamente na conceção, execução e avaliação dos programas de qualificação profissional, para permitir uma transição eficaz do ensino formal para a aprendizagem em contexto de trabalho e para um emprego de qualidade; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta a necessidade de garantir que as qualificações sejam relevantes para os empregadores através da participação dos intervenientes do mercado de trabalho na sua conceção; |
| --- | --- |

71.

O papel fundamental da aprendizagem não formal e informal

| 72. | Insiste na importância da validação da aprendizagem não formal e informal para alcançar e capacitar os alunos; reconhece que tal é particularmente relevante no caso das pessoas em situações de vulnerabilidade ou desfavorecidas, tais como os trabalhadores pouco qualificados ou os refugiados que necessitam de acesso prioritário ao regime de validação; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Lamenta que os empregadores e prestadores de ensino formal não reconheçam suficientemente o valor e a pertinência das competências e dos conhecimentos adquiridos através da aprendizagem não formal e informal; salienta, a este respeito, a necessidade de trabalhar no sentido de ultrapassar a falta de sensibilização relativa à validação de competências junto de todas as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Reconhece que a falta de comparabilidade e coerência entre as abordagens de validação dos países da UE, especialmente no âmbito do EFP, representa uma barreira adicional; reconhece, além disso, que o fornecimento de acesso, reconhecimento e apoio financeiro efetivos permanece um desafio real, especialmente para os grupos desfavorecidos, tais como os indivíduos com poucas qualificações que carecem de acesso prioritário à validação; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a uma sensibilização para as possibilidades de validação; saúda, a este respeito, os progressos registados nos últimos anos, no contexto da aplicação da recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal até 2018; considera, porém, que são necessários mais esforços no sentido de estabelecer quadros jurídicos pertinentes e criar estratégias de validação abrangentes a fim de permitir a validação; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda que muitos instrumentos europeus existentes em matéria de transparência, tais como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e o sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais (ECVET), foram desenvolvidos isoladamente; salienta que, a fim de permitir que as pessoas possam avaliar melhor os seus progressos e as suas oportunidades, tirando partido dos ganhos de aprendizagem obtidos nos diferentes contextos, é necessário coordenar e apoiar de forma mais adequada tais iniciativas através de sistemas de garantia de qualidade e integrá-las num quadro nacional de qualificações, para poder gerar confiança em todos os setores e intervenientes, incluindo os empregadores; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insiste na necessidade de recentrar a ação no papel da educação não formal, fundamental para a capacitação das pessoas, nomeadamente das mais vulneráveis e desfavorecidas, incluindo as pessoas com necessidades especiais e com deficiência, e das pouco qualificadas e com oportunidades limitadas de acesso ao ensino formal; considera que os prestadores de educação não formal e as ONG se encontram numa posição favorável para chegar aos grupos desfavorecidos que se encontram fora do sistema educativo formal e devem ser mais apoiados no seu papel, para assegurar que os mais necessitados beneficiam da Nova Agenda de Competências; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Reconhece a importância do voluntariado como um dos instrumentos para aquisição de conhecimentos, experiência e competências para reforçar a empregabilidade e a obtenção de qualificações profissionais; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Salienta que a aprendizagem não formal, incluindo através do voluntariado, tem um papel crucial a desempenhar no estímulo ao desenvolvimento de conhecimento transferível, competências interculturais e competências para a vida, como o trabalho em equipa, a criatividade e o espírito de iniciativa, reforçando a autoestima e a motivação para aprender; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Salienta a importância dos programas de ensino informais, das artes, das atividades desportivas e do diálogo intercultural, com vista ao envolvimento ativo dos cidadãos nos processos societais e democráticos, tornando-os menos vulneráveis à propaganda que leva ao radicalismo; frisa que os contextos informais e não formais desempenham um papel crucial na integração das pessoas mais vulneráveis e excluídas do mercado de trabalho; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que apliquem plena e atempadamente a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Sublinha o valor das competências transversais adquiridas através das atividades desportivas enquanto parte da aprendizagem não formal e informal, assinalando ainda a correlação existente entre as atividades desportivas, a empregabilidade, o ensino e a formação; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Salienta que os contextos informais e não formais também proporcionam oportunidades para a promoção ativa de valores comuns, como a liberdade, a tolerância e a não discriminação, e para a aprendizagem sobre a cidadania, a sustentabilidade e os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Apela aos Estados-Membros para que introduzam procedimentos para o reconhecimento da educação informal e não formal, tendo por base as boas práticas dos Estados-Membros que já introduziram instrumentos deste tipo, para garantir o sucesso dos percursos de melhoria de competências (38); observa, a este respeito, a importância de respostas políticas que visem os grupos mais afastados do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Realça que os contextos informais e não formais, amplamente utilizados no âmbito do ensino comunitário e com grupos sub-representados no sistema de ensino académico regular e no ensino para adultos, desempenham um papel fundamental para a inclusão de pessoas marginalizadas e vulneráveis; afirma, neste contexto, a necessidade de ter em consideração a perspetiva e as necessidades das mulheres e raparigas, das pessoas com deficiência, das pessoas LGBTI, dos migrantes, dos refugiados e das pessoas pertencentes a minorias étnicas; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Salienta a importância da orientação profissional no apoio aos indivíduos pouco qualificados; observa, a este respeito, a importância da capacidade e da qualidade dos serviços de emprego públicos e privados dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de ferramentas comuns para a avaliação das competências como parte do sistema Europass; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem os seus sistemas de validação de competências e a aumentarem a sensibilização para o serviço de validação disponível; incentiva os Estados-Membros a construírem percursos mais acessíveis, aliciantes e abertos que permitam dar continuidade à educação, por exemplo, a um EFP contínuo; |
| --- | --- |

87.

Fomentar as competências digitais, as competências nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) e as competências empresariais

| 88. | Chama a atenção para o facto de, na sociedade atual, a garantia de competências digitais básicas ser um pré-requisito essencial para a realização pessoal e profissional; entende, todavia, que são necessários mais esforços para dotar as pessoas de mais competências digitais específicas, para que possam utilizar as tecnologias digitais de um modo inovador e criativo; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Sublinha a necessidade de identificar as competências consideradas idóneas para as novas tecnologias e de incentivar a aquisição de competências digitais adequadas, que possam ser aplicadas no quadro das empresas de média capitalização, das microempresas e das pequenas e médias empresas; salienta, em especial, o facto de o desenvolvimento das competências na era digital ocorrer num contexto de mudanças rápidas e potencialmente desestabilizadoras do emprego; nessa medida, é necessária uma formação ao longo da vida que acompanhe a mudança; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Considera que deve ser atribuída maior importância ao ensino no domínio das STEM, com vista a melhorar o ensino e a aprendizagem digitais; destaca a estreita ligação existente entre a criatividade e a inovação e apela à inclusão das artes e da aprendizagem criativa no programa de ensino no domínio das STEM, considerando que as raparigas e as mulheres jovens devem ser incentivadas a partir de uma idade precoce a estudarem matérias STEM; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insiste na necessidade de incorporar novas tecnologias no processo de ensino e aprendizagem, bem como de facilitar o ensino através de experiências práticas e em contexto real, tendo em conta os programas em matéria de meios de comunicação e TIC adequados à idade, que respeitem o desenvolvimento e o bem-estar das crianças, e que prevejam orientações iniciais na utilização responsável das tecnologias e promovam o pensamento crítico, no intuito de dotar as pessoas de um conjunto adequado de aptidões, competências e conhecimentos, bem como de assegurar o desenvolvimento de toda a gama de competências digitais de que os particulares e as empresas necessitam numa economia cada vez mais digital; recorda a necessidade de incentivar as raparigas e as jovens mulheres a seguirem estudos na área das TIC; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Frisa, além disso, a necessidade de uma abordagem mais colaborativa, coordenada e orientada que vise a elaboração e a aplicação de estratégias relativas às competências digitais; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Encoraja, para este efeito, a Comissão a aumentar o financiamento no âmbito de programas-quadro europeus e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), para promover sociedades europeias inclusivas, inovadoras e baseadas na reflexão, para que todos os cidadãos, em particular as pessoas oriundas de meios socioeconómicos menos favorecidos, os residentes em zonas periféricas, as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas desempregadas, participem plenamente na sociedade e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Saúda a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias nacionais abrangentes para competências digitais, dando especial atenção à diminuição do fosso digital, nomeadamente no que diz respeito aos idosos; salienta, porém, que, para que essas estratégias sejam eficazes, é necessário assegurar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida ao pessoal docente, uma forte liderança e inovação pedagógica em todos os níveis de ensino, adaptadas a cada nível de ensino, que tenham por base uma visão clara relativa a uma pedagogia mediática adequada ao desenvolvimento e à idade, bem como a aquisição de competências iniciais e a formação contínua dos professores e o intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Sublinha que a literacia mediática permite aos cidadãos obter uma compreensão crítica dos diferentes meios de comunicação, reforçando e desenvolvendo assim os recursos e oportunidades oferecidos pela chamada «literacia digital»; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a melhorar a literacia mediática nos programas escolares e nas instituições de educação cultural, bem como a desenvolverem iniciativas ao nível nacional, regional ou local que abranjam todos os níveis do ensino e da formação formais, informais e não formais; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Reitera que o conjunto de competências digitais deve incluir a literacia digital e mediática, bem como o pensamento crítico e criativo, por forma a que os alunos se tornem não só utilizadores das tecnologias, mas também criadores ativos, inovadores e cidadãos responsáveis num mundo digitalizado; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Insta os Estados-Membros a proporcionarem oportunidades de formação em TIC e de desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática em todos os níveis da educação; sublinha, a este respeito, a importância de recursos educativos abertos (REA) que assegurem o acesso à educação para todos; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Salienta a necessidade de introduzir componentes de aprendizagem no domínio do empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, em todos os níveis de ensino e nas diversas disciplinas, uma vez que estimular um espírito empreendedor entre os jovens numa fase precoce melhora a empregabilidade, apoia a luta contra o desemprego juvenil e incentiva as competências no domínio da criatividade, do pensamento crítico e da liderança úteis à elaboração de projetos sociais e que contribuem para as comunidades locais; destaca ainda a importância de aprender com a experiência e a noção de «fracassos positivos» neste contexto; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Considera que o ensino em matéria de empreendedorismo deve incluir uma dimensão social, uma vez que estimula a economia, atenuando paralelamente as privações, a exclusão social e outros problemas sociais, e deve abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e modelos de negócios alternativos, como as cooperativas, a fim de alcançar uma economia mais social, inclusiva e sustentável; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Recorda que as indústrias criativas se encontram entre os setores mais empreendedores e de crescimento mais rápido e que o ensino criativo desenvolve competências transferíveis, como o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e o engenho; reconhece que os setores das artes e dos meios de comunicação social são especialmente apelativos para os jovens; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Observa que o empreendedorismo requer o desenvolvimento de competências transversais, como a criatividade, o pensamento crítico, o trabalho em equipa e o espírito de iniciativa, fatores que contribuem para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens e facilitam a sua transição para o mercado de trabalho; considera, por conseguinte, que é necessário facilitar e encorajar a participação dos empresários no processo educativo; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Apela à cooperação, à partilha de dados e ao diálogo ativos entre o meio académico, outras instituições ou intervenientes na área do ensino e da formação, parceiros sociais e o mercado de trabalho, tendo em vista o desenvolvimento de programas de ensino que dotem os jovens das aptidões e das competências e dos conhecimentos necessários; |
| --- | --- |

103.

Modernizar o EFP e dedicar mais atenção ao valor da aprendizagem baseada no trabalho

| 104. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a desenvolverem e a porem em prática políticas que prevejam licenças para fins educativos e de formação, bem como a frequência de formação profissional no local de trabalho e a aprendizagem ao longo da vida, incluindo noutros Estados-Membros; solicita que a aprendizagem dentro e fora do local de trabalho, incluindo as ofertas educativas remuneradas, seja acessível a todos os trabalhadores e, em especial, aos que se encontrem em situação mais vulnerável, privilegiando as trabalhadoras em setores nos quais as mulheres estão estruturalmente sub-representadas (39); |
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104.

| 105. | Reitera a importância do ensino e da formação profissionais (EFP) como uma forma importante de ensino, não só para o aumento da empregabilidade e a aquisição de qualificações profissionais, mas também para a consecução da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, nomeadamente os pertencentes a grupos socialmente vulneráveis e desfavorecidos; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem o investimento adequado no EFP, a garantirem que este é mais relevante para os alunos, os empregadores e a sociedade, mediante uma abordagem educativa holística e participativa, a adaptarem-no ao mercado de trabalho e a tornarem-no parte integrante do sistema educativo através de uma abordagem participatória, integrada e coordenada, bem como a garantirem normas exigentes de qualificação e de garantia de qualidade nesta matéria; salienta a necessidade de uma colaboração mais estreita entre os prestadores de EFP e os estabelecimentos de ensino superior, a fim de garantir uma transição bem-sucedida dos alunos que concluem o EFP para o ensino superior; |
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106.

| 107. | Considera importante que se envidem esforços no sentido de melhorar a transição entre formação académica e profissional; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Sublinha a necessidade de reforçar as práticas de orientação profissional e profissional no sistema educativo e na educação de adultos no sentido de aptidões e competências necessárias nos respetivos ramos e setores de cada país com valor acrescentado e potencial para investimento; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Congratula-se com as iniciativas empreendidas pela Comissão com vista a promover o EFP; reconhece que a mobilidade do EFP ainda não atingiu o seu potencial; considera que o financiamento adicional de instituições do EFP poderia contribuir para a melhoria da mobilidade do EFP, bem como para aumentar a qualidade, a pertinência e o carácter inclusivo deste tipo de ensino; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Destaca que é necessário considerar a possibilidade de introduzir a mobilidade intersectorial não só na docência no contexto do EFP, mas também nas escolas em geral; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Sustenta que a principal responsabilidade pela qualidade do EFP recai sobre os Estados-Membros e os órgãos regionais; apela à Comissão para que promova o EFP e facilite o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Insta os Estados-Membros a reformularem o EFP, com investimento adequado e pessoal qualificado, reforçando a ligação com o mercado de trabalho e os empregadores e sensibilizando para o facto de o EFP ser um percurso educativo e de carreira importante; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem mais aliciante o EFP e a melhorarem o estatuto e a mobilidade do EFP como uma escolha importante no percurso profissional, garantindo que os jovens e as suas famílias tenham acesso a informações e orientações sobre as opções do EFP, que sejam realizados investimentos suficientes para aumentar a qualidade e a relevância do EFP, que o EFP seja acessível e comportável para todos e que sejam estabelecidas mais pontes entre o ensino académico e o EFP, bem como promovendo o equilíbrio entre os géneros e a não discriminação nos programas do EFP; |
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113.

| 114. | Apela à definição de objetivos específicos, como a aplicação de um sistema de transferência e reconhecimento de créditos totalmente operacional utilizando o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET); |
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114.

| 115. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, com vista a reduzir o abandono escolar e formativo e o número dos NEET, a desenvolverem e a compararem as melhores experiências de parcerias entre a educação e a formação profissional; recomenda que tal seja alcançado através da cooperação entre as instituições de ensino secundário e as empresas, nomeadamente através de estágios de aprendizagem, de modo a promover uma segunda oportunidade, uma maior integração entre sistemas e uma melhor adequação das competências às necessidades efetivas; |
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115.

| 116. | Incentiva os Estados-Membros a estabelecerem sistemas de ensino e formação profissional duais de qualidade, em coordenação com os intervenientes económicos locais e regionais, na sequência do intercâmbio de boas práticas e de acordo com a natureza específica de cada sistema de ensino, a fim de resolver a inadequação de competências atual e futura; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados no âmbito do levantamento dos percursos profissionais dos alunos do EFP, a fim de abordar mais eficazmente as suas perspetivas de emprego, avaliar a qualidade do EFP e tornar as escolhas de carreira dos alunos mais informadas; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Recorda que é necessário apoio adicional à mobilidade dos alunos e dos professores; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que incluam apoios à mobilidade nos seus programas nacionais, por forma a ajudar um grande número de jovens a beneficiarem de uma experiência no estrangeiro; |
| --- | --- |

118.

Professores e formadores

| 119. | Considera que os professores e os formadores têm um papel fundamental no desempenho dos alunos; Reconhece, por isso, a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional inicial e contínuo dos professores de todos os setores do ensino, bem como de garantir emprego de qualidade e de criar serviços de orientação profissional ao longo da vida, que deve constituir uma prioridade permanente em toda a UE; |
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119.

| 120. | Salienta que a melhoria do estatuto e das competências de todos os professores, formadores, mentores e educadores para alargar as respetivas competências seria uma condição prévia para a concretização dos objetivos da Nova Agenda de Competências, assinalando que devem ser envidados mais esforços para atrair os jovens para o trabalho no sistema educativo e para motivar os professores a permanecer na profissão, incluindo através da melhoria das políticas de manutenção na profissão; observa que tal requer a consideração e a valorização dos professores, remuneração e condições de trabalho atrativas, melhor acesso a formação complementar durante o tempo de trabalho, especialmente em didática digital, bem como medidas de proteção e prevenção contra a violência e o assédio em estabelecimentos de ensino; insta os Estados-Membros a encorajarem mais igualdade de género na profissão docente; sublinha que reforçar práticas inovadoras de ensino e aprendizagem e facilitar a mobilidade e intercâmbio de boas práticas poderiam constituir um passo em direção a este objetivo; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Relembra que, em alguns Estados-Membros, a formação de professores foi profundamente afetada pelas crises económicas e financeiras; salienta a importância de investir nos professores, formadores e educadores e de dotá-los de novas competências e técnicas de ensino em conformidade com os desenvolvimentos tecnológicos e sociais; |
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121.

| 122. | Insta os Estados-Membros a investirem fortemente na aprendizagem ao longo da vida dos professores, incluindo experiência prática no estrangeiro, e a velarem pelo seu desenvolvimento profissional contínuo, a fim de os ajudar a desenvolver novas competências, nomeadamente competências TIC, competências empresariais e saber-fazer no âmbito da educação inclusiva; salienta, a este respeito, que importa prever dias de formação remunerada e adequada à melhoria das competências de todo o pessoal docente; |
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122.

| 123. | Realça a necessidade de desenvolver as competências dos professores do EFP, em colaboração estreita com as PME, a fim de dotar os alunos de competências empresariais; sublinha, a este respeito, a promoção de práticas de recrutamento flexíveis (por exemplo, de professores com experiência na indústria); |
| --- | --- |

123.

| 124. | Recomenda aos Estados-Membros que proporcionem incentivos ao recrutamento de candidatos para a profissão docente com um elevado nível de competências e que recompensem os professores eficientes; |
| --- | --- |

124.

A execução da Nova Agenda de Competências: desafios e recomendações

| 125. | Insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o Cedefop para melhor prever e antecipar futuras necessidades de competências e adaptá-las melhor aos empregos disponíveis no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Sublinha que a Nova Agenda de Competências deve ser elaborada, aplicada e acompanhada mais aprofundadamente, em cooperação com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo parceiros sociais, organizações da sociedade civil e prestadores de ensino não formal, serviços de emprego e órgãos de poder local; insta a Comissão a incentivar a promoção de parcerias mais alargadas com estas partes interessadas; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem grande ênfase, quando da aplicação da iniciativa, à coordenação das várias organizações direta ou indiretamente envolvidas no desenvolvimento de competências, tais como ministérios, órgãos de poder local, serviços públicos de emprego e outros, estabelecimentos de ensino e formação e organizações não governamentais; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a dar visibilidade ao EFP e a torná-lo mais aliciante e de melhor qualidade; insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a definirem novas metas para incentivar a aprendizagem em contexto de trabalho nos programas do EFP; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Apela ao reforço da colaboração entre o EFP e os estabelecimentos de ensino superior para ultrapassar o fosso existente, a fim de garantir uma transição bem-sucedida dos diplomados do EFP para o ensino superior; recomenda, neste sentido, que se aprenda com as boas práticas aplicadas em vários Estados-Membros que contam com sistemas de ensino dual eficazes; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem coordenada e integrada das políticas sociais, da educação e do emprego, para permitir a evolução e a adaptação constantes do EFP e tornar a transição para o ensino e a formação superiores mais acessível às pessoas provenientes deste setor; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Sublinha a necessidade de melhorar a compreensão e a comparabilidade das diferentes qualificações em todos os Estados-Membros; congratula-se com a revisão proposta e o futuro desenvolvimento do Quadro Europeu de Qualificações e apela a uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros e todas as partes interessadas; apela a uma maior coerência entre os instrumentos da UE em matéria de qualificação — nomeadamente o QEQ, o ECVET e o EQAVET; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Insta os Estados-Membros a continuarem a centrar-se em proporcionar oportunidades aos seus cidadãos, de todas as idades, para desenvolverem as suas competências e aptidões digitais, fomentando, simultaneamente, a transformação digital da economia e da sociedade e a mudança da forma de aprender, de trabalhar e de fazer negócios, bem como as implicações mais vastas para a sociedade resultantes destas alterações; insta, a este respeito, os Estados-Membros a tomarem conhecimento da intenção da Comissão de se centrar nos aspetos positivos desta transformação através da estratégia de competências digitais da UE; apela a um maior envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais na Coligação para a criação de competências e emprego na área digital; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Concorda com o plano de ação para a cooperação setorial em matéria de competências previsto pela Comissão no âmbito do programa-piloto para seis setores e encoraja a prossecução desta iniciativa; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a centrar-se nas competências digitais, nomeadamente na transformação digital da economia e na mudança da forma de trabalhar e de fazer negócios, e toma conhecimento da intenção da Comissão de se centrar nos aspetos positivos desta transformação através da estratégia de competências digitais da UE; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Insta os Estados-Membros a incluírem a educação empresarial precoce (40), incluindo o empreendedorismo social, nos programas de ensino, no intuito de desenvolver uma mentalidade individual empreendedora nos seus cidadãos como uma competência essencial para o desenvolvimento pessoal, a cidadania ativa, a inclusão social e a empregabilidade; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Encoraja a Comissão a desenvolver quadros de competências equivalentes para outras competências essenciais, como a competência em literacia financeira, a par das competências digitais e empresariais; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Considera que, para que a iniciativa proposta sobre os «percursos de melhoria de competências» possa fazer uma diferença tangível, é importante ter em conta os ensinamentos retirados da aplicação da Garantia para a Juventude; considera, em particular, que deve aspirar a assegurar uma execução mais rápida, adotar uma abordagem integrada com os serviços sociais de acompanhamento e fomentar uma melhor cooperação com os parceiros sociais, como os sindicatos, as associações patronais e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Considera que dotar as pessoas de um conjunto mínimo de competências é importante mas não é suficiente e que é crucial garantir que cada cidadão seja incentivado a adquirir aptidões e competências avançadas para melhor se adaptar ao futuro, especialmente no caso dos grupos vulneráveis que se encontram em risco de emprego precário; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Lamenta a falta de financiamento específico para a execução das propostas, o que pode revelar-se um obstáculo significativo à adoção de medidas que façam uma verdadeira diferença a nível nacional, mas é de opinião que os Estados-Membros devam ser encorajados a aproveitar plenamente as fontes de financiamento existentes e disponíveis para apoiar a execução da Agenda, especialmente o Fundo Social Europeu; sublinha que as fontes de financiamento propostas — nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Erasmus+ — já estão a ser autorizadas a nível nacional; insta, por isso, a Comissão a encorajar os Estados-Membros a investirem mais eficazmente no desenvolvimento de competências enquanto importantes investimentos em capital humano que trazem retornos não só sociais como também económicos; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem fundos, no intuito de colmatar o fosso tecnológico e digital existente entre as instituições de ensino e de formação que estão bem preparadas e as que não o estão e de apoiar a melhoria das competências de professores e formadores em tecnologia, a fim de acompanhar o mundo cada vez mais digital de hoje, como parte das estratégias nacionais de competências digitais; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Recomenda vivamente que se aborde o fosso digital e se garanta a igualdade de oportunidades para todos no acesso às tecnologias digitais, bem como as competências, as atitudes e a motivação necessárias a uma participação em matéria digital; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem, igualmente, em questões como o insucesso dos alunos em algumas áreas de estudo, as baixas taxas de participação na aprendizagem de adultos, o abandono escolar precoce, a inclusão social, o empenho cívico, as disparidades de género e as taxas de empregabilidade dos licenciados; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre os prestadores de ensino formal, não formal e informal, os órgãos de poder local e regional, os empregadores e a sociedade civil, em consulta com os parceiros sociais, com vista a atingir um grupo maior de trabalhadores com poucas qualificações, para melhor satisfazer as suas necessidades específicas; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Apela a uma maior flexibilidade na aprendizagem, no que diz respeito ao local e aos métodos de ensino e aprendizagem que devem atrair e corresponder às necessidades de uma grande variedade de alunos, reforçando, assim, as oportunidades de aprendizagem para todas as pessoas; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Saúda a proposta de revisão do Quadro de Competências Essenciais, que oferece uma valiosa referência e fornece um entendimento comum para o desenvolvimento de competências transversais e solicita que o seu impacto seja reforçado a nível nacional, nomeadamente nos programas de ensino e na formação de professores; insta a Comissão a garantir que o Quadro de Competências Essenciais seja integrado na Recomendação do Conselho, de 2012, sobre o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Congratula-se com a revisão prevista do Quadro Europeu de Qualificações, que deverá contribuir para melhorar a clareza das competências e qualificações existentes nos diferentes países da UE; salienta que um tal instrumento é indispensável para o desenvolvimento da mobilidade profissional, em particular nas zonas fronteiriças, e sublinha que é necessário garantir uma maior visibilidade das aptidões, das competências e dos conhecimentos adquiridos através da aprendizagem não formal e informal; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais alargada na aplicação dos percursos de melhoria de competências, proporcionando múltiplas oportunidades que tenham em consideração as necessidades concretas aos níveis local, regional e setorial (por exemplo, nos domínios intercultural, cívico, ecológico, linguístico, da saúde, das competências familiares), e que deve ir além da disponibilização de competências básicas; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Insta a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros através de atividades de aprendizagem mútua e do intercâmbio de boas práticas políticas; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Saúda e encoraja a revisão do Quadro Europass, em particular a alteração do Europass como instrumento baseado em documentos para uma plataforma de serviços, bem como os esforços envidados para tornar mais visíveis os diferentes tipos de aprendizagem e de competências, em particular as obtidas fora do âmbito do ensino formal; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Considera que a revisão deve garantir que os grupos desfavorecidos, como pessoas com deficiência, pessoas pouco qualificadas, cidadãos idosos ou desempregados de longa duração, possam beneficiar dos instrumentos e considera fundamental garantir a sua acessibilidade a pessoas com deficiência; |
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150.

| 151. | Considera que a Nova Agenda de Competências deve refletir melhor as disparidades de género em matéria de desenvolvimento de competências; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Congratula-se com a iniciativa de introduzir um sistema de acompanhamento dos percursos dos licenciados a fim de permitir uma abordagem mais fundamentada e pertinente na conceção dos programas de ensino e das ofertas de formação; apela a um sistema semelhante para um acompanhamento em larga escala dos percursos dos licenciados do EFP; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Apela a um apoio contínuo e reforçado ao programa de mobilidade Erasmus+, proporcionando e promovendo oportunidades de aprendizagem e formação inclusivas para jovens, educadores, voluntários, aprendizes, estagiários e jovens trabalhadores; |
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153.

| 154. | Apela à Comissão para que analise os sistemas de qualificações nacionais e sugere que se proceda à sua adaptação para que sejam capazes de responder à evolução das necessidades das novas profissões emergentes; sublinha a necessidade de os Estados-Membros apoiarem a profissão de docente, facilitando, para tal, o acesso a informações sobre tecnologias de ponta e recorda, para este fim, a plataforma eTwinning, desenvolvida pela Comissão; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Insta a Comissão a anunciar um Ano Europeu da Aprendizagem de Adultos, que ajudará a promover a sensibilização para o valor da educação dos adultos e de um envelhecimento ativo em toda a Europa, e a prever tempo suficiente para a sua preparação a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Insta a Comissão a organizar anualmente um «Fórum Europeu das Competências», que permita às autoridades competentes, estabelecimentos de ensino, profissionais, estudantes, empregadores e trabalhadores o intercâmbio de boas práticas no âmbito da previsão, do desenvolvimento e da validação de competências; |
| --- | --- |

156.

o

o o

| 157. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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157.

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(1)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

(2)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(3)  JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.

(4)  JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

(5)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

(6)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(7)  JO C 191 de 1.7.2011, p. 1.

(8)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.

(9)  JO C 290 de 4.12.2007, p. 1.

(10)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 36.

(11)  JO C 64 de 5.3.2013, p. 5.

(12)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0008.

(16)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 48.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0292.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.

(19)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2011.155.01.0010.01.POR

(20)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6268-2017-INIT/pt/pdf

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(22)  Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (ISBN: 978-92-79-26866-3); http://www.euricse.eu/wp-content/uploads/2015/03/social-economy-guide.pdf.

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0411.

(24)  Comissão Europeia (2016), documento analítico dos serviços da Comissão que fundamenta uma Nova Agenda de Competências para a Europa (SWD(2016)0195).

(25)  Cedefop, em breve na CE, 2016.

(26)  http://www.cedefop.europa.eu/en/events-and-projects/projects/assisting-eu-countries-skills-matching

(27)  Ver SWD(2016)0195.

(28)  Boosting the competitiveness of cultural and creative industries for growth and jobs (Reforçar a competitividade das indústrias culturais e criativas para o crescimento e o emprego), 2015.

(29)  Society at a Glance 2016 — OECD Social Indicators.

(30)  Cedefop, Rising STEMs Database (Crescimento da procura de qualificações STEM), março de 2014

(31)  Um sistema de formação dual combina a aprendizagem numa empresa com o ensino profissional num curso de um estabelecimento de ensino profissional.

(32)  Monitor da Educação e da Formação 2016.

(33)  https://www.oecd.org/education/school/50293148.pdf

(34)  Eurofound (2015), «Early childhood care: working conditions, training and quality of services — A systematic review.»

(35)  Ver Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(36)  A passagem para os resultados da aprendizagem — Políticas e Práticas na Europa — Cedefop.

(37)  Utilizando como ponto de partida o parecer do Comité Consultivo da Formação Profissional intitulado «A Shared Vision for Quality and Effective Apprenticeships and Work-based Learning» (Uma visão partilhada para a qualidade e a eficácia dos estágios e da aprendizagem em contexto de trabalho), adotado em 2 de dezembro de 2016.

(38)  Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016.

(39)  Ver Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(40)  Comissão Europeia/EACEA/Eurydice, 2016. Entrepreneurship Education at School in Europe. Relatório Eurydice.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/154 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/154

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P8_TA(2017)0317

Pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet (2017/2063(IMM))

(2018/C 337/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet, transmitido pelo Ministro da Justiça da República Francesa em 14 de abril de 2017 com base num pedido formulado pela Procuradora-Geral do Tribunal de Segunda Instância de Paris e comunicado na sessão plenária de 26 de abril de 2017, no âmbito de um processo pendente perante os juízes de instrução no Tribunal de Grande Instância de Paris («pôle financier») relativo a um inquérito judicial por motivos, nomeadamente, de abuso de confiança em relação a fundos recebidos por força de um contrato de assistente parlamentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet, transmitido pelo Ministro da Justiça da República Francesa em 14 de abril de 2017 com base num pedido formulado pela Procuradora-Geral do Tribunal de Segunda Instância de Paris e comunicado na sessão plenária de 26 de abril de 2017, no âmbito de um processo pendente perante os juízes de instrução no Tribunal de Grande Instância de Paris («pôle financier») relativo a um inquérito judicial por motivos, nomeadamente, de abuso de confiança em relação a fundos recebidos por força de um contrato de assistente parlamentar,

| — | Tendo ouvido Jean-François Jalkh, em substituição de Marie-Christine Boutonnet, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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—

Tendo ouvido Jean-François Jalkh, em substituição de Marie-Christine Boutonnet, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, |
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—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0259/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0259/2017),

| Α. | Considerando que os juízes de instrução do Tribunal de Grande Instância de Paris solicitaram o levantamento da imunidade parlamentar de Marie-Christine Boutonnet para a poder ouvir no âmbito de uma presumível infração penal; |
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Α.

Considerando que os juízes de instrução do Tribunal de Grande Instância de Paris solicitaram o levantamento da imunidade parlamentar de Marie-Christine Boutonnet para a poder ouvir no âmbito de uma presumível infração penal;

| Β. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

Β.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| C. | Considerando que, de acordo com o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, «os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, «os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado»;

| D. | Considerando que os juízes de instrução são de opinião de que as investigações conduzidas no âmbito do inquérito preliminar e da instrução tendem a confirmar as suspeitas iniciais denunciadas pelo Parlamento Europeu relativamente a um determinado número de assistentes parlamentares de deputados europeus filiados na Frente Nacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os juízes de instrução são de opinião de que as investigações conduzidas no âmbito do inquérito preliminar e da instrução tendem a confirmar as suspeitas iniciais denunciadas pelo Parlamento Europeu relativamente a um determinado número de assistentes parlamentares de deputados europeus filiados na Frente Nacional;

| E. | Considerando, em particular, que o organigrama da Frente Nacional, publicado em fevereiro de 2015, permitiu constatar que dele faziam parte 15 deputados ao Parlamento Europeu, 21 assistentes parlamentares locais e 5 assistentes parlamentares acreditados; que um determinado número de assistentes parlamentares declararam como local de trabalho a sede da Frente Nacional em Nanterre, tendo alguns indicado que trabalhavam nesse local a tempo inteiro; que a maior parte dos contratos de trabalho dos assistentes parlamentares descrevia tarefas idênticas e genéricas, sem entrar em pormenores; |
| --- | --- |

E.

Considerando, em particular, que o organigrama da Frente Nacional, publicado em fevereiro de 2015, permitiu constatar que dele faziam parte 15 deputados ao Parlamento Europeu, 21 assistentes parlamentares locais e 5 assistentes parlamentares acreditados; que um determinado número de assistentes parlamentares declararam como local de trabalho a sede da Frente Nacional em Nanterre, tendo alguns indicado que trabalhavam nesse local a tempo inteiro; que a maior parte dos contratos de trabalho dos assistentes parlamentares descrevia tarefas idênticas e genéricas, sem entrar em pormenores;

| F. | Considerando que as investigações realizadas evidenciaram ainda três situações que permitem duvidar da veracidade do exercício de uma atividade parlamentar europeia pelos assistentes em questão:






  — | contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu intercalados entre dois contratos de trabalho com a Frente Nacional; |
| --- | --- | --- |

F.

Considerando que as investigações realizadas evidenciaram ainda três situações que permitem duvidar da veracidade do exercício de uma atividade parlamentar europeia pelos assistentes em questão:

—

contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu intercalados entre dois contratos de trabalho com a Frente Nacional;

| — | acumulação de contratos de trabalho como assistente parlamentar com o Parlamento Europeu e de contratos de trabalho com a Frente Nacional; |
| --- | --- |

—

acumulação de contratos de trabalho como assistente parlamentar com o Parlamento Europeu e de contratos de trabalho com a Frente Nacional;

| — | contratos de trabalho com a Frente Nacional imediatamente a seguir a contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu; |
| --- | --- |

—

contratos de trabalho com a Frente Nacional imediatamente a seguir a contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu;

| G. | Considerando que, durante as buscas realizadas na sede da Frente Nacional em fevereiro de 2016, foram apreendidos vários documentos no gabinete do tesoureiro do partido que testemunham o desejo da Frente Nacional de realizar «economias» graças à assunção, pelo Parlamento Europeu, das despesas relativas à remuneração dos funcionários do partido apresentados como assistentes parlamentares; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, durante as buscas realizadas na sede da Frente Nacional em fevereiro de 2016, foram apreendidos vários documentos no gabinete do tesoureiro do partido que testemunham o desejo da Frente Nacional de realizar «economias» graças à assunção, pelo Parlamento Europeu, das despesas relativas à remuneração dos funcionários do partido apresentados como assistentes parlamentares;

| H. | Considerando que os juízes de instrução reputaram necessário ouvir as explicações de Marie-Christine Boutonnet sobre os fundos recebidos a título do contrato de um determinado assistente parlamentar; considerando que, em 6 de março de 2017, esse assistente foi acusado de ocultar um abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015; que o assistente em causa, quando interrogado por dois juízes de instrução, invocou o seu direito ao silêncio; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os juízes de instrução reputaram necessário ouvir as explicações de Marie-Christine Boutonnet sobre os fundos recebidos a título do contrato de um determinado assistente parlamentar; considerando que, em 6 de março de 2017, esse assistente foi acusado de ocultar um abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015; que o assistente em causa, quando interrogado por dois juízes de instrução, invocou o seu direito ao silêncio;

| I. | Considerando que Marie-Christine Boutonnet se recusou a dar cumprimento às convocatórias emitidas tanto pelos responsáveis pelo inquérito como pelos juízes de instrução destinadas a averiguar se devia ser constituída arguida por abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015; |
| --- | --- |

I.

Considerando que Marie-Christine Boutonnet se recusou a dar cumprimento às convocatórias emitidas tanto pelos responsáveis pelo inquérito como pelos juízes de instrução destinadas a averiguar se devia ser constituída arguida por abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015;

| J. | Considerando que, desde essa altura, Marie-Christine Boutonnet foi, ao que parece, ouvida pelos juízes de instrução em Paris; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, desde essa altura, Marie-Christine Boutonnet foi, ao que parece, ouvida pelos juízes de instrução em Paris;

| K. | Considerando que, mesmo assim, se afigura adequado levantar a imunidade da deputada em causa, uma vez que só o Parlamento tem o direito de proceder ao levantamento da imunidade de um deputado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, mesmo assim, se afigura adequado levantar a imunidade da deputada em causa, uma vez que só o Parlamento tem o direito de proceder ao levantamento da imunidade de um deputado;

| L. | Considerando que é claramente necessário responder ao pedido de levantamento da imunidade e que não existem provas de fumus persecutionis, sobretudo por estarem atualmente em curso processos com base nas mesmas acusações contra deputados pertencentes a outros grupos políticos e de outras nacionalidades; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é claramente necessário responder ao pedido de levantamento da imunidade e que não existem provas de fumus persecutionis, sobretudo por estarem atualmente em curso processos com base nas mesmas acusações contra deputados pertencentes a outros grupos políticos e de outras nacionalidades;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Marie-Christine Boutonnet; |
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1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e a Marie-Christine Boutonnet. |
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2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 12 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/157 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/157

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P8_TA(2017)0318

Nomeação de Simon Busuttil para o comité criado pelo artigo 255.o do TFUE

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))

(2018/C 337/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 120.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 120.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B8-0503/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B8-0503/2017),

| A. | Considerando que Simon Busuttil reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Simon Busuttil reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE;

| 1. | Propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/158 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/158

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P8_TA(2017)0319

Acordo UE-Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (11782/2016 — C8-0123/2017 — 2016/0252(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 337/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11782/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11782/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (12124/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (12124/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0123/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0123/2017),

| — | Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0254/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0254/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia. |
| --- | --- |

2.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/159 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/159

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P8_TA(2017)0320

Acordo UE-Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12146/2016 — C8-0129/2017 — 2016/0293(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 337/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12146/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12146/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12147/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12147/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0129/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0129/2017),

| — | Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0256/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0256/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia. |
| --- | --- |

2.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/160 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/160

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P8_TA(2017)0325

Revogação de regulamentos obsoletos relativos aos setores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 (COM(2016)0745 — C8-0501/2016 — 2016/0368(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0745), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0745),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0501/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0501/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2017 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0228/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0228/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 58.

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P8_TC1-COD(2016)0368

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1952.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/161 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/161

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P8_TA(2017)0326

Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (COM(2016)0589 — C8-0378/2016 — 2016/0287(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0589), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0589),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0378/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0378/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de fevereiro de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de fevereiro de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Desenvolvimento Regional (A8-0181/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Desenvolvimento Regional (A8-0181/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 69.

(2)  JO C 207 de 30.6.2017, p. 87.

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P8_TC1-COD(2016)0287

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à internet em comunidades locais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1953.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que a iniciativa WIFI4EU deverá ter um impacto significativo e escalabilidade. Para o efeito, salientam que, se um aumento de 25 000 000 EUR a 50 000 000 EUR do enquadramento financeiro para a execução do Mecanismo Interligar a Europa no setor das telecomunicações não puder ser plenamente garantido, a Comissão poderá propor reafetações no valor de 120 000 000 EUR no âmbito desse enquadramento para facilitar o financiamento global da promoção da conectividade à Internet nas comunidades locais.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/164 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/164

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P8_TA(2017)0327

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (COM(2016)0052 — C8-0035/2016 — 2016/0030(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0052), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0052),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0035/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0035/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 194.o, n.o2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 194.o, n.o2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento búlgaro, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento búlgaro, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de setembro de 2016 (1),

| — | Após consulta do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente declaração; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente, ou se pretender alterar substancialmente a sua proposta; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 70.

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P8_TC1-COD(2016)0030

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1938.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO ARTIGO 16.O DO REGULAMENTO

A Comissão acolhe com agrado os mecanismos de cooperação estabelecidos no artigo 16.o da proposta de regulamento, como um instrumento importante para garantir a coerência dos planos de ação preventivos e dos planos de emergência das Partes Contratantes na Comunidade da Energia.

A Comissão sublinha a importância de assegurar de forma eficaz que as Partes Contratantes na Comunidade da Energia não aplicam nenhuma medida que possa afetar negativamente a segurança do aprovisionamento na UE e nos seus Estados-Membros e vice-versa.

A este respeito, a Comissão ponderará, sem prejuízo da sua proposta inicial de 16 de fevereiro de 2016, propor ao Conselho, em devido tempo, uma recomendação, ao abrigo do artigo 218.o do TFUE, para a abertura de negociações sobre alterações do Tratado da Comunidade da Energia, com vista à criação de um quadro jurídico adequado e de mecanismos que permitam a aplicação de determinadas disposições do regulamento e de outras partes relevantes do acervo comunitário no domínio da energia, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia, por outro, por forma a assegurar a aplicação eficaz de um quadro reforçado relativo à segurança do aprovisionamento de gás.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/167 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/167

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P8_TA(2017)0329

Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE))

(2018/C 337/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2016)0109), |
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Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2016)0109),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir, «Convenção de Istambul»), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir, «Convenção de Istambul»),

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), |
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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o, 19.o, 157.o, 216.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o, 19.o, 157.o, 216.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

| — | Tendo em conta os artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015), |
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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

| — | Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é Estado Parte, incluindo as observações finais, de 2015, da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, destinadas à União Europeia, nas quais se exorta a UE a aderir à Convenção de Istambul como forma de proteger as mulheres e as raparigas com deficiência contra a violência, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é Estado Parte, incluindo as observações finais, de 2015, da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, destinadas à União Europeia, nas quais se exorta a UE a aderir à Convenção de Istambul como forma de proteger as mulheres e as raparigas com deficiência contra a violência,

| — | Tendo em conta o seu relatório sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que apela à UE para que se torne Parte na Convenção de Istambul, como forma de intensificar o combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência, |
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Tendo em conta o seu relatório sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que apela à UE para que se torne Parte na Convenção de Istambul, como forma de intensificar o combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência,

| — | Tendo em conta o comentário geral adotado em 26 de agosto de 2016 pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o artigo 6.o («Mulheres e Raparigas com Deficiência») da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
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Tendo em conta o comentário geral adotado em 26 de agosto de 2016 pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o artigo 6.o («Mulheres e Raparigas com Deficiência») da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (2), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (3), e de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (4), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (2), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (3), e de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (5) e a avaliação do valor acrescentado europeu, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (5) e a avaliação do valor acrescentado europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (6),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011, |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, |
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Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Países Baixos, Eslováquia e Malta) sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Países Baixos, Eslováquia e Malta) sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (8), |
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Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (9) e o Regulamento (UE) n.o 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (10), |
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Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (9) e o Regulamento (UE) n.o 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, (11) e a Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (12) do Conselho, |
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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, (11) e a Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (12) do Conselho,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional e a Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual», e condenam esse tipo de atos, |
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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional e a Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual», e condenam esse tipo de atos,

| — | Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre uma eventual adesão da UE à Convenção de Istambul, publicado em outubro de 2015, |
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Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre uma eventual adesão da UE à Convenção de Istambul, publicado em outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o terceiro relatório de atividade trimestral do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de novembro de 2016, relativo à definição de violência baseada no género na Convenção de Istambul, |
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Tendo em conta o terceiro relatório de atividade trimestral do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de novembro de 2016, relativo à definição de violência baseada no género na Convenção de Istambul,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Presidência, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, que apela à rápida adesão da UE à Convenção de Istambul sobre o combate à violência contra as mulheres, adotada em Malta, em 3 de fevereiro de 2017, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da Presidência, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, que apela à rápida adesão da UE à Convenção de Istambul sobre o combate à violência contra as mulheres, adotada em Malta, em 3 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (13), e de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (14), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (13), e de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (14),

| — | Tendo em conta o estudo de 2016 do seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Knowledge and Know-How: The Role of Self-Defence in the Prevention of Violence against Women», em especial no que se refere ao contributo da formação em autodefesa para a aplicação do artigo 12.o da Convenção de Istambul, |
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Tendo em conta o estudo de 2016 do seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Knowledge and Know-How: The Role of Self-Defence in the Prevention of Violence against Women», em especial no que se refere ao contributo da formação em autodefesa para a aplicação do artigo 12.o da Convenção de Istambul,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 5, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0266/2017), |
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Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0266/2017),

| A. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, devendo ser plenamente respeitado, promovido e aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana; que, segundo o Índice da Igualdade de Género, nenhum país da UE alcançou plenamente a igualdade entre homens e mulheres; que a violência baseada no género é simultaneamente causa e consequência das desigualdades entre mulheres e homens; |
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A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, devendo ser plenamente respeitado, promovido e aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana; que, segundo o Índice da Igualdade de Género, nenhum país da UE alcançou plenamente a igualdade entre homens e mulheres; que a violência baseada no género é simultaneamente causa e consequência das desigualdades entre mulheres e homens;

| B. | Considerando que continuam a persistir na UE formas modernas de escravatura e de tráfico de seres humanos que afetam sobretudo as mulheres; |
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B.

Considerando que continuam a persistir na UE formas modernas de escravatura e de tráfico de seres humanos que afetam sobretudo as mulheres;

| C. | Considerando que os Estados-Membros devem reconhecer que a ocorrência de violência significa que a sociedade não cumpriu o seu dever essencial de proteção, pelo que lhe restam unicamente medidas corretivas, como a compensação das vítimas e a instauração de processos judiciais aos agressores; |
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C.

Considerando que os Estados-Membros devem reconhecer que a ocorrência de violência significa que a sociedade não cumpriu o seu dever essencial de proteção, pelo que lhe restam unicamente medidas corretivas, como a compensação das vítimas e a instauração de processos judiciais aos agressores;

| D. | Considerando que a UE tem de tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, para promover e proteger o direito de todas as mulheres e raparigas a viver sem violência, física ou psicológica, tanto na esfera pública como na esfera privada; |
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D.

Considerando que a UE tem de tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, para promover e proteger o direito de todas as mulheres e raparigas a viver sem violência, física ou psicológica, tanto na esfera pública como na esfera privada;

| E. | Considerando que a violência com base no género não deve ser encarada com ligeireza ou como uma questão que pode ser adiada e abordada ulteriormente, uma vez que afeta mais de 250 milhões de mulheres e raparigas na UE e tem um enorme impacto na sociedade, aumentando o receio e a polarização e contribuindo para o stress e as doenças mentais, já que ameaça a segurança de metade da população; que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) estima que o custo da violência sexual para a sociedade se eleva, na UE, a 226 mil milhões de euros por ano; |
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E.

Considerando que a violência com base no género não deve ser encarada com ligeireza ou como uma questão que pode ser adiada e abordada ulteriormente, uma vez que afeta mais de 250 milhões de mulheres e raparigas na UE e tem um enorme impacto na sociedade, aumentando o receio e a polarização e contribuindo para o stress e as doenças mentais, já que ameaça a segurança de metade da população; que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) estima que o custo da violência sexual para a sociedade se eleva, na UE, a 226 mil milhões de euros por ano;

| F. | Considerando que a violência contra as mulheres (15) e a violência baseada no género, de caráter físico ou psicológico, são fenómenos generalizados na UE e devem ser entendidos como uma forma extrema de discriminação e uma violação dos direitos humanos que afetam as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou de residência, representando um obstáculo importante à igualdade entre mulheres e homens, inclusive do ponto de vista económico e político; que são necessárias medidas adicionais para incentivar as mulheres que tenham sido vítimas de violência a relatar as suas experiências e a procurar ajuda, e garantir que as mesmas recebam o apoio adequado de acordo com as suas necessidades, sejam informadas acerca dos seus direitos e tenham acesso à justiça para que os autores dos crimes sejam julgados; |
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F.

Considerando que a violência contra as mulheres (15) e a violência baseada no género, de caráter físico ou psicológico, são fenómenos generalizados na UE e devem ser entendidos como uma forma extrema de discriminação e uma violação dos direitos humanos que afetam as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou de residência, representando um obstáculo importante à igualdade entre mulheres e homens, inclusive do ponto de vista económico e político; que são necessárias medidas adicionais para incentivar as mulheres que tenham sido vítimas de violência a relatar as suas experiências e a procurar ajuda, e garantir que as mesmas recebam o apoio adequado de acordo com as suas necessidades, sejam informadas acerca dos seus direitos e tenham acesso à justiça para que os autores dos crimes sejam julgados;

| G. | Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicado em março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey», revela que, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez na idade adulta, 20 % das mulheres foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força; |
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G.

Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicado em março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey», revela que, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez na idade adulta, 20 % das mulheres foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força;

| H. | Considerando que uma em cada dez mulheres já foi vítima de assédio sexual ou de atos de perseguição através das novas tecnologias, enquanto 75 % das mulheres que ocupam cargos mais elevados com funções decisórias foram sujeitas a assédio sexual; que este quadro revela que nenhuma mulher ou rapariga, independentemente da idade ou das funções desempenhadas, está livre de ser objeto de violência sexual; |
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H.

Considerando que uma em cada dez mulheres já foi vítima de assédio sexual ou de atos de perseguição através das novas tecnologias, enquanto 75 % das mulheres que ocupam cargos mais elevados com funções decisórias foram sujeitas a assédio sexual; que este quadro revela que nenhuma mulher ou rapariga, independentemente da idade ou das funções desempenhadas, está livre de ser objeto de violência sexual;

| I. | Considerando que devem ser tomadas medidas para combater o fenómeno emergente da violência com base no género em linha, incluindo a intimidação, o assédio e a perseguição, nomeadamente das mulheres jovens, das raparigas e das pessoas LGBTI; |
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I.

Considerando que devem ser tomadas medidas para combater o fenómeno emergente da violência com base no género em linha, incluindo a intimidação, o assédio e a perseguição, nomeadamente das mulheres jovens, das raparigas e das pessoas LGBTI;

| J. | Considerando que os cidadãos e os residentes na União não beneficiam todos da mesma proteção contra a violência baseada no género, em virtude da ausência de uma estratégia europeia, incluindo um ato legislativo, e das diferentes políticas e legislações nos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, pelo que estão mais vulneráveis a essa violência; que, na UE, existem também diferenças em termos de informação, acesso a centros de acolhimento, serviços de apoio e direitos, bem como de disponibilidade dos mesmos; |
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J.

Considerando que os cidadãos e os residentes na União não beneficiam todos da mesma proteção contra a violência baseada no género, em virtude da ausência de uma estratégia europeia, incluindo um ato legislativo, e das diferentes políticas e legislações nos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, pelo que estão mais vulneráveis a essa violência; que, na UE, existem também diferenças em termos de informação, acesso a centros de acolhimento, serviços de apoio e direitos, bem como de disponibilidade dos mesmos;

| K. | Considerando que a violência contra as mulheres está ligada a uma repartição desigual do poder entre homens e mulheres, ao sexismo e aos estereótipos de género, fatores que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento; |
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K.

Considerando que a violência contra as mulheres está ligada a uma repartição desigual do poder entre homens e mulheres, ao sexismo e aos estereótipos de género, fatores que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento;

| L. | Considerando que a violência contra as mulheres contribui para a persistência de desigualdades em razão do género na medida em que entrava o acesso das vítimas ao emprego, tendo efeitos negativos na sua independência financeira e na economia em geral; |
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L.

Considerando que a violência contra as mulheres contribui para a persistência de desigualdades em razão do género na medida em que entrava o acesso das vítimas ao emprego, tendo efeitos negativos na sua independência financeira e na economia em geral;

| M. | Considerando que um fator importante pelo qual as mulheres não denunciam a violência sexual consiste na sua dependência económica em relação ao agressor; |
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M.

Considerando que um fator importante pelo qual as mulheres não denunciam a violência sexual consiste na sua dependência económica em relação ao agressor;

| N. | Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres; |
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N.

Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres;

| O. | Considerando que é necessário envidar mais esforços para promover e incentivar a participação das mulheres na vida política, económica e social, e aumentar a visibilidade das mulheres em posições de liderança, de molde a combater a objetificação e uma cultura de violência com base no género; |
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O.

Considerando que é necessário envidar mais esforços para promover e incentivar a participação das mulheres na vida política, económica e social, e aumentar a visibilidade das mulheres em posições de liderança, de molde a combater a objetificação e uma cultura de violência com base no género;

| P. | Considerando que a Convenção de Istambul estabelece que todas as suas disposições, em particular as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, devem ser garantidas «sem discriminação alguma, nomeadamente com base no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na associação a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou em qualquer outro»; |
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P.

Considerando que a Convenção de Istambul estabelece que todas as suas disposições, em particular as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, devem ser garantidas «sem discriminação alguma, nomeadamente com base no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na associação a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou em qualquer outro»;

| Q. | Considerando que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade 1,5 a 10 vezes maior de serem objeto de atos de violência com base no género e que, devido à sua posição de dependência, lhes é ainda mais difícil comunicar esses atos; que as mulheres e as raparigas com deficiência não são um grupo homogéneo, mas sim um grupo que abrange mulheres de diferentes estatutos e em diversas situações e mulheres com diferentes tipos de incapacidade, nomeadamente física, psicossocial, intelectual ou sensorial, condições que podem estar ou não associadas a limitações funcionais; que a CNUDPD exige que os Estados Partes tomem medidas para assegurar o pleno e igual gozo pelas mulheres com deficiência de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade 1,5 a 10 vezes maior de serem objeto de atos de violência com base no género e que, devido à sua posição de dependência, lhes é ainda mais difícil comunicar esses atos; que as mulheres e as raparigas com deficiência não são um grupo homogéneo, mas sim um grupo que abrange mulheres de diferentes estatutos e em diversas situações e mulheres com diferentes tipos de incapacidade, nomeadamente física, psicossocial, intelectual ou sensorial, condições que podem estar ou não associadas a limitações funcionais; que a CNUDPD exige que os Estados Partes tomem medidas para assegurar o pleno e igual gozo pelas mulheres com deficiência de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

| R. | Considerando que alguns grupos de mulheres e raparigas, nomeadamente mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, mulheres e raparigas com deficiência, mulheres LBTI e mulheres de etnia cigana, estão expostos ao risco de discriminação múltipla e são, por isso, ainda mais vulneráveis à violência, devido a motivos reforçados pelo sexismo conjugado com racismo, xenofobia, homofobia, transfobia ou intersexofobia, bem como a discriminação baseada na idade, deficiência, origem étnica ou religião; que, na Europa, as mulheres são confrontadas com formas múltiplas e cruzadas de discriminação que as impedem de aceder à justiça e aos serviços de apoio e proteção, bem como de exercer os seus direitos fundamentais; que as mulheres devem ter à disposição serviços de apoio especializados aquando da aplicação das medidas de proteção; |
| --- | --- |

R.

Considerando que alguns grupos de mulheres e raparigas, nomeadamente mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, mulheres e raparigas com deficiência, mulheres LBTI e mulheres de etnia cigana, estão expostos ao risco de discriminação múltipla e são, por isso, ainda mais vulneráveis à violência, devido a motivos reforçados pelo sexismo conjugado com racismo, xenofobia, homofobia, transfobia ou intersexofobia, bem como a discriminação baseada na idade, deficiência, origem étnica ou religião; que, na Europa, as mulheres são confrontadas com formas múltiplas e cruzadas de discriminação que as impedem de aceder à justiça e aos serviços de apoio e proteção, bem como de exercer os seus direitos fundamentais; que as mulheres devem ter à disposição serviços de apoio especializados aquando da aplicação das medidas de proteção;

| S. | Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, é, com demasiada frequência, considerada um assunto do foro privado e é tolerada com demasiada facilidade; que se trata, de facto, de uma violação sistemática dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser punido como tal; que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores e o apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial para as raparigas e as mulheres que sobrevivem à violência, a fim de quebrar o círculo vicioso do silêncio e da solidão das pessoas vítimas de violência, independentemente da sua origem geográfica ou classe social; |
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S.

Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, é, com demasiada frequência, considerada um assunto do foro privado e é tolerada com demasiada facilidade; que se trata, de facto, de uma violação sistemática dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser punido como tal; que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores e o apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial para as raparigas e as mulheres que sobrevivem à violência, a fim de quebrar o círculo vicioso do silêncio e da solidão das pessoas vítimas de violência, independentemente da sua origem geográfica ou classe social;

| T. | Considerando que existem diferenças culturais significativas entre os Estados-Membros no que se refere à probabilidade de as mulheres comunicarem as violações ou agressões sexuais e que as estatísticas oficiais refletem mais esta tendência do que o número de violações ou agressões sexuais efetivamente cometidas num determinado país; |
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T.

Considerando que existem diferenças culturais significativas entre os Estados-Membros no que se refere à probabilidade de as mulheres comunicarem as violações ou agressões sexuais e que as estatísticas oficiais refletem mais esta tendência do que o número de violações ou agressões sexuais efetivamente cometidas num determinado país;

| U. | Considerando que, na maioria dos casos de assassinato de mulheres, os autores dos crimes são os maridos, ex-maridos, parceiros ou ex-parceiros que não aceitam o fim de um casamento ou de uma relação; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, na maioria dos casos de assassinato de mulheres, os autores dos crimes são os maridos, ex-maridos, parceiros ou ex-parceiros que não aceitam o fim de um casamento ou de uma relação;

| V. | Considerando que os autores dos atos de violência com base no género são muitas vezes pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de comunicar os atos de violência; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os autores dos atos de violência com base no género são muitas vezes pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de comunicar os atos de violência;

| W. | Considerando que os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, que se manifestam em todo o mundo, em linha e fora de linha, na vida pública como na privada, são uma das causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres; |
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W.

Considerando que os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, que se manifestam em todo o mundo, em linha e fora de linha, na vida pública como na privada, são uma das causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres;

| X. | Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem um forte impacto nas vítimas que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos; que este impacto é também sentido nas respetivas famílias e na sociedade no seu conjunto; que as crianças não têm de ser diretamente objeto de violência para serem consideradas vítimas, pois o facto de serem testemunhas de violência doméstica é igualmente traumatizante; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem um forte impacto nas vítimas que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos; que este impacto é também sentido nas respetivas famílias e na sociedade no seu conjunto; que as crianças não têm de ser diretamente objeto de violência para serem consideradas vítimas, pois o facto de serem testemunhas de violência doméstica é igualmente traumatizante;

| Y. | Considerando que o artigo 3.o da Convenção de Istambul define claramente a «violência contra as mulheres baseada no género» como «a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afete desproporcionalmente as mulheres» e define ainda «género» como sendo «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens»; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o artigo 3.o da Convenção de Istambul define claramente a «violência contra as mulheres baseada no género» como «a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afete desproporcionalmente as mulheres» e define ainda «género» como sendo «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens»;

| Z. | Considerando que, a fim de diminuir o número estimado de casos não comunicados, os Estados-Membros devem dispor de instituições suficientes onde as mulheres se sintam seguras e onde possam denunciar os atos de violência com base no género; |
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Z.

Considerando que, a fim de diminuir o número estimado de casos não comunicados, os Estados-Membros devem dispor de instituições suficientes onde as mulheres se sintam seguras e onde possam denunciar os atos de violência com base no género;

| AA. | Considerando que só através de uma combinação de políticas que contemplem medidas legislativas e não legislativas, nomeadamente, ações a nível das infraestruturas, dos domínios jurídico, judicial, social, cultural, educativo, social, sanitário, bem como medidas destinadas a facilitar o acesso das vítimas à habitação e ao emprego, incluindo a disponibilização de abrigos para as vítimas, e a igualdade de participação das mulheres em todos os domínios da sociedade, será possível reduzir significativamente a violência exercida contra as mulheres, a violência com base no género e as suas consequências; que a sociedade civil e as organizações de mulheres, em particular, contribuem muito significativamente para a prevenção de todas as formas de violência e para o combate às mesmas, e que o seu trabalho deve ser reconhecido, incentivado e apoiado para que possam prosseguir as suas atividades da melhor forma possível; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que só através de uma combinação de políticas que contemplem medidas legislativas e não legislativas, nomeadamente, ações a nível das infraestruturas, dos domínios jurídico, judicial, social, cultural, educativo, social, sanitário, bem como medidas destinadas a facilitar o acesso das vítimas à habitação e ao emprego, incluindo a disponibilização de abrigos para as vítimas, e a igualdade de participação das mulheres em todos os domínios da sociedade, será possível reduzir significativamente a violência exercida contra as mulheres, a violência com base no género e as suas consequências; que a sociedade civil e as organizações de mulheres, em particular, contribuem muito significativamente para a prevenção de todas as formas de violência e para o combate às mesmas, e que o seu trabalho deve ser reconhecido, incentivado e apoiado para que possam prosseguir as suas atividades da melhor forma possível;

| AB. | Considerando que a educação e a formação de raparigas e mulheres é um valor europeu importante, um direito humano fundamental e um elemento essencial para a capacitação das raparigas e das mulheres nos planos social, cultural e profissional, bem como para o gozo pleno dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a educação e a formação de raparigas e mulheres é um valor europeu importante, um direito humano fundamental e um elemento essencial para a capacitação das raparigas e das mulheres nos planos social, cultural e profissional, bem como para o gozo pleno dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas;

| AC. | Considerando que apenas os Estados têm capacidade para assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito, o qual é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades entre os géneros; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que apenas os Estados têm capacidade para assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito, o qual é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades entre os géneros;

| AD. | Considerando que a Convenção de Istambul salienta a importância de mudar mentalidades e atitudes para quebrar o ciclo da violência baseada no género; que, para atingir este fim, é necessário haver formação, a todos os níveis e para todas as idades, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis não estereotipados em função do género e o respeito da integridade pessoal; que se constatou que a formação em autodefesa constitui uma das ferramentas eficazes para reduzir a vitimização e o seu impacto negativo, combater os estereótipos de género e emancipar as mulheres e as raparigas; |
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AD.

Considerando que a Convenção de Istambul salienta a importância de mudar mentalidades e atitudes para quebrar o ciclo da violência baseada no género; que, para atingir este fim, é necessário haver formação, a todos os níveis e para todas as idades, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis não estereotipados em função do género e o respeito da integridade pessoal; que se constatou que a formação em autodefesa constitui uma das ferramentas eficazes para reduzir a vitimização e o seu impacto negativo, combater os estereótipos de género e emancipar as mulheres e as raparigas;

| AE. | Considerando que a adesão imediata de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul contribuiria de forma substancial para a elaboração de uma política integrada e para o encorajamento da cooperação internacional em matéria de luta contra todas as formas de violência exercida contra as mulheres; |
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AE.

Considerando que a adesão imediata de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul contribuiria de forma substancial para a elaboração de uma política integrada e para o encorajamento da cooperação internacional em matéria de luta contra todas as formas de violência exercida contra as mulheres;

| AF. | Considerando que a UE deve fazer progredir a luta para eliminar a violência baseada no género na sua vizinhança e no resto do mundo, no quadro dos esforços empreendidos a nível mundial para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e incluindo a luta contra a utilização da violência sexual como arma de guerra; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a UE deve fazer progredir a luta para eliminar a violência baseada no género na sua vizinhança e no resto do mundo, no quadro dos esforços empreendidos a nível mundial para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e incluindo a luta contra a utilização da violência sexual como arma de guerra;

| AG. | Considerando que a Convenção de Istambul é um acordo misto que permite a adesão da UE em paralelo com a adesão dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a Convenção de Istambul é um acordo misto que permite a adesão da UE em paralelo com a adesão dos seus Estados-Membros;

| AH. | Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 14 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação nacional; |
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AH.

Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 14 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação nacional;

| AI. | Considerando que a ratificação da Convenção de Istambul exige uma correta aplicação, uma execução eficaz e a afetação de recursos financeiros e humanos adequados; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que a ratificação da Convenção de Istambul exige uma correta aplicação, uma execução eficaz e a afetação de recursos financeiros e humanos adequados;

| 1. | Regozija-se com o facto de, em 4 de março de 2016, a Comissão ter proposto a adesão da UE à Convenção de Istambul, o primeiro instrumento abrangente juridicamente vinculativo a nível internacional em matéria de prevenção e de combate à violência contra as mulheres (16) e à violência com base no género, incluindo a violência doméstica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul em 13 de junho de 2017; lamenta, contudo, que a limitação a dois domínios — matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e asilo e não repulsão — suscite incertezas jurídicas relativas ao âmbito da adesão da UE, bem como preocupações sobre a aplicação da Convenção; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena todas as formas de violência contra as mulheres e lamenta que as mulheres e as raparigas estejam muitas vezes expostas a violência doméstica, assédio sexual, violência psicológica e física, perseguição, violência sexual, violação, casamento forçado, mutilação genital feminina, aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como a outras formas de violência, que constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade; salienta que a Convenção de Istambul estabelece que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a chamada «honra» não podem, em caso algum, justificar atos de violência contra as mulheres; denuncia o facto de um número cada vez maior de mulheres e raparigas ser vítima de violência com base no género na Internet e nas redes sociais; insta os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para lutar contra estas novas formas de criminalidade, incluindo a extorsão sexual, o aliciamento, o voyeurismo e a pornografia de vingança, e proteger as vítimas, que podem sofrer traumas graves conducentes por vezes até ao suicídio; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera firmemente que a recusa de prestar serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e legal, constitui uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; reitera que as mulheres e as raparigas devem ter o controlo do seu corpo e da sua sexualidade; solicita a todos os Estados-Membros que garantam uma educação sexual exaustiva, um acesso fácil das mulheres ao planeamento familiar e à globalidade dos serviços de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente a métodos contracetivos modernos e ao aborto legal e seguro; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a gravidez forçada é definida como crime contra a humanidade no artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998, e constitui uma forma de violência com base no género contra as mulheres e uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das mulheres e das raparigas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a Convenção de Istambul segue uma abordagem holística, abrangente e coordenada que coloca os direitos das vítimas no cerne, abordando a questão da violência contra as mulheres e as raparigas e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, a partir de um vasto leque de perspetivas, estabelecendo medidas como a prevenção da violência, a luta contra a discriminação, as medidas penais para combater a impunidade, a proteção e o apoio às vítimas, a proteção das crianças, a proteção das requerentes de asilo e das refugiadas, uma melhor recolha de dados, campanhas ou programas de sensibilização, nomeadamente em cooperação com organismos nacionais de direitos humanos e de promoção da igualdade, com a sociedade civil e com as organizações não governamentais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a Convenção de Istambul constitui uma base sólida para modificar as estruturas sociais que criam, legitimam e perpetuam a violência contra as mulheres e prevê instrumentos para a instauração de medidas para este efeito; sublinha que a Convenção aborda simultaneamente a prevenção, a proteção e a repressão («abordagem a três níveis») e aplica uma abordagem abrangente e coordenada, baseada no princípio da diligência, que impõe aos Estados a obrigação positiva de reagir com eficácia a todos os atos de violência (artigo 5.o da Convenção); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a adesão da UE proporcionará um quadro jurídico europeu coerente para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género e para proteger e apoiar as vítimas nas políticas internas e externas da UE, bem como um melhor acompanhamento, interpretação e aplicação da legislação, dos programas e dos fundos da UE pertinentes para a Convenção, em paralelo com uma recolha melhor de dados desagregados comparáveis a nível da UE; considera que, com a adesão à Convenção, a UE será um interveniente mundial mais eficiente no domínio dos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta as seguintes recomendações:






  a) | Instar os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; condenar firmemente as tentativas de retratação das medidas já tomadas para fins de aplicação da Convenção de Istambul e de combate à violência contra as mulheres; |
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9.

a)

Instar os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; condenar firmemente as tentativas de retratação das medidas já tomadas para fins de aplicação da Convenção de Istambul e de combate à violência contra as mulheres;

| b) | Solicitar à Comissão que inicie, sem demora ou adiamento, um diálogo construtivo com o Conselho e os Estados-Membros, em conjunto com o Conselho da Europa, para dar resposta às reservas, objeções e preocupações manifestadas pelos Estados-Membros e, em particular, clarificar as interpretações erróneas da Convenção de Istambul sobre a definição de violência de género e a definição de género constantes do artigo 3.o, alíneas c) e d), de acordo com as observações gerais do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

b)

Solicitar à Comissão que inicie, sem demora ou adiamento, um diálogo construtivo com o Conselho e os Estados-Membros, em conjunto com o Conselho da Europa, para dar resposta às reservas, objeções e preocupações manifestadas pelos Estados-Membros e, em particular, clarificar as interpretações erróneas da Convenção de Istambul sobre a definição de violência de género e a definição de género constantes do artigo 3.o, alíneas c) e d), de acordo com as observações gerais do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

| c) | Manter o Parlamento plenamente informado acerca dos aspetos pertinentes das negociações ao longo de todas as etapas, para que possa exercer devidamente os direitos que lhe foram conferidos pelos Tratados, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE; |
| --- | --- |

c)

Manter o Parlamento plenamente informado acerca dos aspetos pertinentes das negociações ao longo de todas as etapas, para que possa exercer devidamente os direitos que lhe foram conferidos pelos Tratados, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE;

| d) | Assegurar, apesar da assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul, uma adesão ampla e sem limitações da UE à Convenção; |
| --- | --- |

d)

Assegurar, apesar da assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul, uma adesão ampla e sem limitações da UE à Convenção;

| e) | Garantir que os Estados-Membros apliquem a Convenção de Istambul e afetem recursos financeiros e humanos adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, capacitar as mulheres e as raparigas e proteger as vítimas permitindo-lhes ser indemnizadas, em particular as que vivem em zonas onde os serviços de proteção às vítimas não existem ou são muito limitados; |
| --- | --- |

e)

Garantir que os Estados-Membros apliquem a Convenção de Istambul e afetem recursos financeiros e humanos adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, capacitar as mulheres e as raparigas e proteger as vítimas permitindo-lhes ser indemnizadas, em particular as que vivem em zonas onde os serviços de proteção às vítimas não existem ou são muito limitados;

| f) | Solicitar à Comissão que elabore uma estratégia holística da UE sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência baseada no género, que inclua um plano abrangente para lutar contra todas as formas de desigualdades entre homens e mulheres e integre todos os esforços da UE para erradicar a violência contra as mulheres; |
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f)

Solicitar à Comissão que elabore uma estratégia holística da UE sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência baseada no género, que inclua um plano abrangente para lutar contra todas as formas de desigualdades entre homens e mulheres e integre todos os esforços da UE para erradicar a violência contra as mulheres;

| g) | Nomear um coordenador da UE para atuar como representante da UE no Comité das Partes do Conselho da Europa, assim que a Convenção de Istambul for ratificada pela UE; este coordenador será responsável pela coordenação, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas que visem prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

g)

Nomear um coordenador da UE para atuar como representante da UE no Comité das Partes do Conselho da Europa, assim que a Convenção de Istambul for ratificada pela UE; este coordenador será responsável pela coordenação, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas que visem prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas;

| h) | Assegurar que o Parlamento Europeu participe plenamente no processo de monitorização da Convenção de Istambul após a adesão da UE; chegar rapidamente a acordo relativamente a um código de conduta sobre a cooperação entre a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da Convenção, no qual devem também participar organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de defesa dos direitos das mulheres; |
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h)

Assegurar que o Parlamento Europeu participe plenamente no processo de monitorização da Convenção de Istambul após a adesão da UE; chegar rapidamente a acordo relativamente a um código de conduta sobre a cooperação entre a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da Convenção, no qual devem também participar organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de defesa dos direitos das mulheres;

| i) | Instar a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem orientações práticas e estratégias para a aplicação da Convenção de Istambul, a fim de facilitar a aplicação e execução corretas da Convenção nos Estados-Membros que já a ratificaram, de responder às preocupações daqueles que ainda não a ratificaram e de os encorajar a fazê-lo; |
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i)

Instar a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem orientações práticas e estratégias para a aplicação da Convenção de Istambul, a fim de facilitar a aplicação e execução corretas da Convenção nos Estados-Membros que já a ratificaram, de responder às preocupações daqueles que ainda não a ratificaram e de os encorajar a fazê-lo;

| j) | Garantir uma formação adequada a todos os profissionais que lidam com as vítimas de todos os atos de violência cobertos pelo âmbito de aplicação da Convenção e elaborar procedimentos e orientações a eles destinados, a fim de evitar atos de discriminação e de revitimização no âmbito de processos judiciais, médicos e policiais; |
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j)

Garantir uma formação adequada a todos os profissionais que lidam com as vítimas de todos os atos de violência cobertos pelo âmbito de aplicação da Convenção e elaborar procedimentos e orientações a eles destinados, a fim de evitar atos de discriminação e de revitimização no âmbito de processos judiciais, médicos e policiais;

| k) | Garantir a aplicação de medidas preventivas para responder às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como é o caso das mulheres com deficiência, das refugiadas, das crianças vítimas, das mulheres grávidas, das mulheres LBTI e das mulheres que necessitam de um apoio suplementar, que incluam serviços de apoio especializados facilmente acessíveis, serviços de saúde adequados e alojamentos seguros destinados às mulheres vítimas de violência baseada no género, bem como aos seus filhos; |
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k)

Garantir a aplicação de medidas preventivas para responder às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como é o caso das mulheres com deficiência, das refugiadas, das crianças vítimas, das mulheres grávidas, das mulheres LBTI e das mulheres que necessitam de um apoio suplementar, que incluam serviços de apoio especializados facilmente acessíveis, serviços de saúde adequados e alojamentos seguros destinados às mulheres vítimas de violência baseada no género, bem como aos seus filhos;

| l) | Ter em conta, no momento da atribuição dos direitos de guarda e de visita, os casos significativos de violência contra as mulheres e de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica; os direitos e as necessidades das crianças testemunhas devem ser igualmente tidos em conta no âmbito da prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas; |
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l)

Ter em conta, no momento da atribuição dos direitos de guarda e de visita, os casos significativos de violência contra as mulheres e de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica; os direitos e as necessidades das crianças testemunhas devem ser igualmente tidos em conta no âmbito da prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas;

| m) | Promover ativamente a mudança de atitudes e de comportamentos e combater o sexismo e os papéis estereotipados de género, incluindo mediante a promoção de linguagem neutra em termos de género, a realização de esforços concertados para abordar o papel fundamental dos meios de comunicação e da publicidade nesta matéria, e o incentivo a todos os membros da sociedade, incluindo homens e rapazes, para que contribuam ativamente para a prevenção de todas as formas de violência; instar os Estados-Membros, por conseguinte, a adotarem e aplicarem políticas ativas de inclusão social, de diálogo intercultural, de educação sobre o sexo e os relacionamentos, de educação para os direitos humanos e contra a discriminação, bem como de formação em matéria de igualdade de género para profissionais da área judicial e de aplicação da lei; incentivar os Estados-Membros a incluírem nos seus sistemas de ensino a eliminação de todos os obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoverem plenamente esse objetivo; |
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m)

Promover ativamente a mudança de atitudes e de comportamentos e combater o sexismo e os papéis estereotipados de género, incluindo mediante a promoção de linguagem neutra em termos de género, a realização de esforços concertados para abordar o papel fundamental dos meios de comunicação e da publicidade nesta matéria, e o incentivo a todos os membros da sociedade, incluindo homens e rapazes, para que contribuam ativamente para a prevenção de todas as formas de violência; instar os Estados-Membros, por conseguinte, a adotarem e aplicarem políticas ativas de inclusão social, de diálogo intercultural, de educação sobre o sexo e os relacionamentos, de educação para os direitos humanos e contra a discriminação, bem como de formação em matéria de igualdade de género para profissionais da área judicial e de aplicação da lei; incentivar os Estados-Membros a incluírem nos seus sistemas de ensino a eliminação de todos os obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoverem plenamente esse objetivo;

| n) | Incentivar os Estados-Membros a aplicarem políticas destinadas a criar sociedades livres de qualquer tipo de violência e a utilizarem a Convenção de Istambul nesta ótica; |
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n)

Incentivar os Estados-Membros a aplicarem políticas destinadas a criar sociedades livres de qualquer tipo de violência e a utilizarem a Convenção de Istambul nesta ótica;

| o) | Garantir que as medidas pró-ativas tomadas contra a violência reconheçam a realidade no que diz respeito ao género, uma vez que a maioria absoluta dos agressores são homens; incentivar os Estados-Membros a aplicarem táticas de redução da violência baseadas em dados comprovados para abordar este problema; |
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o)

Garantir que as medidas pró-ativas tomadas contra a violência reconheçam a realidade no que diz respeito ao género, uma vez que a maioria absoluta dos agressores são homens; incentivar os Estados-Membros a aplicarem táticas de redução da violência baseadas em dados comprovados para abordar este problema;

| p) | Tomar as medidas necessárias nos termos dos artigos 60.o e 61.o da Convenção de Istambul em matéria de migração e de asilo, tendo em conta o facto de as mulheres e raparigas migrantes — independentemente de terem ou não os documentos pertinentes –, e de as requerentes de asilo terem o direito de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada, serem particularmente vulneráveis à violência com base no género e de este tipo de violência, incluindo a mutilação genital feminina, poder ser reconhecida como uma forma de perseguição, pelo que as vítimas podem solicitar a proteção prevista na Convenção sobre os Refugiados, de 1951; velar por que os Estados-Membros sigam uma abordagem sensível à dimensão do género em todos os procedimentos de asilo e de acolhimento e respeitem o princípio da não repulsão; |
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p)

Tomar as medidas necessárias nos termos dos artigos 60.o e 61.o da Convenção de Istambul em matéria de migração e de asilo, tendo em conta o facto de as mulheres e raparigas migrantes — independentemente de terem ou não os documentos pertinentes –, e de as requerentes de asilo terem o direito de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada, serem particularmente vulneráveis à violência com base no género e de este tipo de violência, incluindo a mutilação genital feminina, poder ser reconhecida como uma forma de perseguição, pelo que as vítimas podem solicitar a proteção prevista na Convenção sobre os Refugiados, de 1951; velar por que os Estados-Membros sigam uma abordagem sensível à dimensão do género em todos os procedimentos de asilo e de acolhimento e respeitem o princípio da não repulsão;

| q) | Promover uma orçamentação sensível ao género como instrumento de prevenção e de luta contra a violência com base no género nos domínios políticos pertinentes, bem como atribuir recursos e financiamento suficientes para que as vítimas e os sobreviventes de atos de violência possam ter acesso à justiça; |
| --- | --- |

q)

Promover uma orçamentação sensível ao género como instrumento de prevenção e de luta contra a violência com base no género nos domínios políticos pertinentes, bem como atribuir recursos e financiamento suficientes para que as vítimas e os sobreviventes de atos de violência possam ter acesso à justiça;

| r) | Melhorar e promover a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre todos os tipos de violência abrangidos pela Convenção de Istambul, em cooperação com o EIGE, incluindo dados repartidos por sexo, por faixa etária dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima, a fim de criar uma metodologia comum capaz de comparar bases de dados e análises, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, de aumentar a consciencialização e a avaliação das ações dos Estados-Membros e melhorar as mesmas para prevenir e a combater a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

r)

Melhorar e promover a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre todos os tipos de violência abrangidos pela Convenção de Istambul, em cooperação com o EIGE, incluindo dados repartidos por sexo, por faixa etária dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima, a fim de criar uma metodologia comum capaz de comparar bases de dados e análises, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, de aumentar a consciencialização e a avaliação das ações dos Estados-Membros e melhorar as mesmas para prevenir e a combater a violência contra as mulheres;

| 10. | Sublinha que, para serem mais eficazes, as medidas de combate à violência contra as mulheres devem ser acompanhadas por ações de luta contra as desigualdades económicas com base no género e promover a independência financeira das mulheres; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela à Comissão para que apresente uma proposta de ato jurídico destinada a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a rever a Decisão-Quadro da UE atualmente em vigor relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, a fim de incluir o sexismo, o crime motivado por preconceitos e a incitação ao ódio com base na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, o Regulamento (UE) n.o 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil e a Diretiva 2012/29/UE relativa à proteção das vítimas, bem como a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra os abusos sexuais e a exploração sexual de crianças; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta, uma vez mais, a Comissão a criar um Observatório Europeu sobre a Violência de Género (na linha do atual Instituto Europeu para a Igualdade de Género); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Presidência estoniana que acelere a ratificação da Convenção de Istambul pela UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

17.

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(1)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(2)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(3)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(4)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 8.

(5)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 2.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0451.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0312.

(8)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(9)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.

(10)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

(11)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(12)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(14)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.

(15)  Para efeitos da Convenção de Istambul, o termo «mulheres» abrange as raparigas com idade inferior a 18 anos (artigo 3.o).

(16)  Ver as definições no artigo 3.o da Convenção de Istambul.

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Quarta-feira, 13 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/176 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/176

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P8_TA(2017)0331

Não objeção a um ato delegado: fundos em gestão direta na política marítima integrada e na política comum das pescas

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881 — 2017/2743(DEA))

(2018/C 337/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)03881), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)03881),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 1 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 1 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 5 de setembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 5 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 126.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 126.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 12 de setembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 12 de setembro de 2017,

| 1. | Declara não formular objeções Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/177 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/177

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P8_TA(2017)0332

Acordo multilateral sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (15654/2016 — C8-0098/2017 — 2006/0036(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 337/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15654/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15654/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (08823/2/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (08823/2/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0098/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0098/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0260/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0260/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da República da Bulgária, da República da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da República da Islândia, da República de Montenegro, do Reino da Noruega, da Roménia e da República da Sérvia e à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo. |
| --- | --- |

2.

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(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/178 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/178

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P8_TA(2017)0333

Submissão do acrilofentanil a medidas de controlo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida) (acrilofentanil) a medidas de controlo (08858/2017 — C8-0179/2017 — 2017/0073(NLE))

(Consulta)

(2018/C 337/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (08858/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (08858/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0179/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0179/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3 |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0284/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0284/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/179 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/179

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P8_TA(2017)0335

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (COM(2017)0540 — C8-0199/2017 — 2017/2101(BUD))

(2018/C 337/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0540 — C8-0199/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0540 — C8-0199/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0280/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0280/2017),

| 1. | Observa que a decisão constitui a maior mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia de sempre; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o montante máximo do adiantamento previsto no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), poderá frequentemente constituir uma medida de auxílio insuficiente em caso de catástrofes classificadas como «catástrofes de grandes proporções»; salienta a necessidade de ter em conta um aumento do limiar previsto para as primeiras contribuições financeiras específicas, a fim de fazer face, de forma eficaz e célere, aos danos causados por este tipo de catástrofes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda a decisão por constituir um sinal de solidariedade da União com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

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(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/1599.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/181 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/181

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P8_TA(2017)0336

Projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (11813/2017 — C8-0304/2017 — 2017/2109(BUD))

(2018/C 337/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotado pela Comissão em 26 de junho de 2017 (COM(2017)0541), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotado pela Comissão em 26 de junho de 2017 (COM(2017)0541),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (11813/2017 — C8-0304/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (11813/2017 — C8-0304/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0281/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0281/2017),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 1 196 797 579 EUR, para prestar assistência à Itália na sequência dos terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro de 2017 nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 1 196 797 579 EUR, para prestar assistência à Itália na sequência dos terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro de 2017 nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria;

| B. | Considerando que um montante de 30 000 000 EUR já foi desembolsado, a título de adiantamento do orçamento da União para 2016, no âmbito desta mobilização do FSUE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um montante de 30 000 000 EUR já foi desembolsado, a título de adiantamento do orçamento da União para 2016, no âmbito desta mobilização do FSUE;

| C. | Considerando que essa mobilização é a maior de sempre ao abrigo do FSUE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que essa mobilização é a maior de sempre ao abrigo do FSUE;

| D. | Considerando que a finalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 consiste em inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a finalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 consiste em inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017;

| E. | Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento de 2017 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 1 166 797 579 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento de 2017 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 1 166 797 579 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento;

| F. | Considerando que, embora o montante total disponível para cobrir a mobilização do FSUE nesta fase do exercício seja inferior em 293 971 080 EUR ao montante proposto, a Comissão propõe cobrir esta diferença a partir do montante anual disponível em 2018, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento QFP; considerando que esta possibilidade nunca foi utilizada anteriormente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora o montante total disponível para cobrir a mobilização do FSUE nesta fase do exercício seja inferior em 293 971 080 EUR ao montante proposto, a Comissão propõe cobrir esta diferença a partir do montante anual disponível em 2018, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento QFP; considerando que esta possibilidade nunca foi utilizada anteriormente;

| G. | Considerando que o FSUE é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o FSUE é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP;

| H. | Considerando que a Comissão propõe proceder à plena reafetação das dotações para pagamentos necessárias no âmbito do orçamento da União de 2017 e reaprovisionar a reserva negativa ativada no orçamento retificativo n.o 1/2017 (70 402 434 EUR) a partir das rubricas orçamentais para os programas de fundos estruturais 2007-2013; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão propõe proceder à plena reafetação das dotações para pagamentos necessárias no âmbito do orçamento da União de 2017 e reaprovisionar a reserva negativa ativada no orçamento retificativo n.o 1/2017 (70 402 434 EUR) a partir das rubricas orçamentais para os programas de fundos estruturais 2007-2013;

| 1. | Salienta a necessidade urgente de libertar, através do FSUE, assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais; observa que a criação de sinergias entre todos os instrumentos existentes a nível da União é de importância primordial para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz nas atividades de reconstrução e em todas as outras medidas necessárias; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 4/2017 definitivamente adotado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/183 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/183

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P8_TA(2017)0337

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/002 FI Microsoft 2) (COM(2017)0322 — C8-0193/2017 — 2017/2098(BUD))

(2018/C 337/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0322 — C8-0193/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0322 — C8-0193/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0278/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0278/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2 a uma contribuição financeira do FEG ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1 248 despedimentos na Microsoft Mobile Oy e em 11 fornecedores e produtores a jusante na Finlândia, que operam no setor de atividade económica classificado na Divisão 62 da NACE Revisão 2 (Programação informática, consultoria e outras atividades); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2 a uma contribuição financeira do FEG ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1 248 despedimentos na Microsoft Mobile Oy e em 11 fornecedores e produtores a jusante na Finlândia, que operam no setor de atividade económica classificado na Divisão 62 da NACE Revisão 2 (Programação informática, consultoria e outras atividades);

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira de 3 520 080 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 559 300 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Finlândia apresentou a candidatura em 1 de fevereiro de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Finlândia, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 21 de junho de 2017; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Relembra que a Microsoft adquiriu a empresa de telecomunicações móveis da Nokia e que a Microsoft Mobile Oy foi criada em 2014; observa que cerca de 4 700 trabalhadores da Nokia foram transferidos para a Microsoft Mobile Oy na Finlândia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que a principal razão por detrás dos despedimentos na Microsoft Mobile Oy é a concorrência a nível mundial no setor das telecomunicações móveis e a consequente perda de quota de mercado da Microsoft Mobile Oy e do seu sistema operativo Windows; observa que o decréscimo da quota de mercado se verificou apesar de a Microsoft Mobile Oy ter lançado novos dispositivos móveis e ter investido na conceção, nos componentes e no marketing; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista com pesar os desafios com que se defrontam os fabricantes de telemóveis da UE; considera que deve ser prestado um apoio adequado para que os trabalhadores afetados possam ser reconvertidos de modo a ficarem em melhor posição para encontrar emprego em setores industriais relacionados ou em expansão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Conclui que os despedimentos estão relacionados com a deslocação do fabrico de dispositivos móveis para países com níveis salariais mais baixos; frisa que quem ganhou com a concorrência no setor do fabrico de telemóveis inteligentes foram os fabricantes dos EUA e da Ásia, que utilizam os sistemas operativos Android e iOS; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece que nas regiões afetadas de Helsínquia-Uusimaa, Länsi-Suomi e Etelä-Suomi já ocorreram despedimentos em massa em empresas dos setores da eletrónica e do software, e que a Länsi-Suomi e a Etelä-Suomi têm elevadas taxas de desemprego regional (14,6 % e 17,5 % da força de trabalho, respetivamente); nota que se prevê que 1 000 dos 1 248 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Nota que 92,5 % dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos de idade e que muitos dos trabalhadores despedidos são altamente qualificados; salienta que as taxas de desemprego de pessoas com níveis de educação mais elevados aumentaram de forma significativa nas três regiões; manifesta preocupação face à situação de desemprego, já de si difícil, em que se encontram as pessoas altamente qualificadas, cujas perspetivas de emprego seriam, de outro modo, tradicionalmente positivas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Verifica que a Finlândia está a planear seis tipos de medidas: i) medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias; ii) serviços de emprego e às empresas; iii) formação profissional; iv) subvenção à criação de empresas; v) subvenções ao recrutamento; e vi) subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência; observa que as medidas referidas constituem medidas ativas do mercado de trabalho; toma nota de que foram atribuídas verbas suficientes às atividades de controlo e elaboração de relatórios; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento representam 26,74 % do pacote global de medidas personalizadas, aquém do máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas medidas são condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a importância de medidas ativas do mercado de trabalho apoiadas pelo FEG; assinala que, em casos precedentes de mobilização do FEG, a prestação de serviços presenciais aos trabalhadores despedidos se revelou extremamente útil; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a utilização dos serviços da rede EURES a fim de veicular ofertas de emprego no estrangeiro aos candidatos a emprego finlandeses; congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas encorajarem os trabalhadores despedidos a tirarem pleno partido do seu direito à livre circulação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota de que as ações de formação financiadas pelo FEG serão complementares das ações financiadas por um fundo constituído pela empresa para ajudar antigos empregados a criarem pequenas empresas no setor das TI e noutros setores; acolhe com agrado esta iniciativa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados em 12 de julho de 2016, muito antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o facto de as partes interessadas já terem sido consultadas, incluindo representantes dos centros para o desenvolvimento económico («centros ELY»), dos serviços de emprego e de desenvolvimento económico («ET») das regiões em causa, da Microsoft, das indústrias tecnológicas da Finlândia, do Sindicato Pro, o sindicato dos engenheiros profissionais da Finlândia, e da agência finlandesa de financiamento para a inovação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Relembra que a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deverá antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece que a atual candidatura é a continuação de uma série de candidaturas anteriores da Finlândia, na sequência do declínio da Nokia (EGF/2007/003 FI/Perlos, EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, EGF/2013/001 FI/Nokia, EGF/2015/001 FI/Broadcom, EGF/2015/005 FI/Computer Programming, EGF/2016/001 FI/Microsoft e EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que está em curso uma intervenção do FEG (EGF/2016/001 FI/Microsoft) destinada a apoiar os trabalhadores da Microsoft anteriormente despedidos; salienta que os beneficiários visados pela presente proposta são distintos dos beneficiários dessa intervenção anterior; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista que as autoridades finlandesas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que os financiamentos duplos serão evitados e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao contexto real das empresas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; toma nota de que a Finlândia confirmou que a contribuição do FEG não irá substituí-las; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que a Comissão garanta o acesso público aos documentos relativos aos processos do FEG; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

25.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia — EGF/2017/002 FI/Microsoft 2

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/1600.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/187 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/187

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P8_TA(2017)0338

Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE): manutenção das atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e preparação da aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 [COM(2017)0054 — C8-0028/2017 — 2017/0017(COD)] (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/35)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A proteção do ambiente é um dos mais importantes desafios que a União enfrenta. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A proteção do ambiente é um dos mais importantes desafios que a União enfrenta.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 estabeleceu um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, na sua reunião de 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional no âmbito do Acordo de Paris. Nas Conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 previa-se que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, relativamente aos níveis de 2005. Todos os setores da economia devem contribuir para esta redução das emissões. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 estabeleceu um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, na sua reunião de 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional no âmbito do Acordo de Paris. Nas Conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 previa-se que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, relativamente aos níveis de 2005. Todos os setores da economia devem contribuir para esta redução das emissões.

| (3) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 estabeleceu um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, na sua reunião de 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional no âmbito do Acordo de Paris. Nas Conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 previa-se que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, relativamente aos níveis de 2005. Todos os setores da economia devem contribuir para esta redução das emissões e, para o efeito, a Comissão deve criar uma plataforma

  que permita, por exemplo, aos Estados-Membros efetuar o intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos extraídos no setor da mobilidade com baixo nível de emissões
  . |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 estabeleceu um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, na sua reunião de 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional no âmbito do Acordo de Paris. Nas Conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 previa-se que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, relativamente aos níveis de 2005. Todos os setores da economia devem contribuir para esta redução das emissões e, para o efeito, a Comissão deve criar uma plataforma

  que permita, por exemplo, aos Estados-Membros efetuar o intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos extraídos no setor da mobilidade com baixo nível de emissões
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Um RCLE-UE revisto e funcional e um instrumento reforçado de estabilização do mercado constituirão os principais instrumentos europeus para atingir o objetivo de redução de 40 % com um fator linear e a atribuição de licenças a título gratuito depois de 2020. A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais no ato legislativo, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, minimizar a fuga de carbono e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível. Essas disposições devem estar em sintonia com os objetivos climáticos da União e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, bem como alinhadas com o diálogo facilitador de 2018, com o primeiro balanço global de 2023 e com os subsequentes balanços globais quinquenais, destinados a fixar os sucessivos contributos determinados a nível nacional (CDN). |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Um RCLE-UE revisto e funcional e um instrumento reforçado de estabilização do mercado constituirão os principais instrumentos europeus para atingir o objetivo de redução de 40 % com um fator linear e a atribuição de licenças a título gratuito depois de 2020. A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais no ato legislativo, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, minimizar a fuga de carbono e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível. Essas disposições devem estar em sintonia com os objetivos climáticos da União e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, bem como alinhadas com o diálogo facilitador de 2018, com o primeiro balanço global de 2023 e com os subsequentes balanços globais quinquenais, destinados a fixar os sucessivos contributos determinados a nível nacional (CDN).

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de promover um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), que funciona desde 2005. Para realizar progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A derrogação ao RCLE-UE mais recente, o Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da revisão prevista no referido regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de promover um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), que funciona desde 2005. Para realizar progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A derrogação ao RCLE-UE mais recente, o Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da revisão prevista no referido regulamento.

| (4) | A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de promover um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), que funciona desde 2005.
  No seu acórdão de 21 de dezembro de 2011

   (1a)

  , o Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de voos extra-EEE no RCLE-UE não viola o direito internacional. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se, a partir de 2004, e, novamente, a partir de 2008, a aplicar o Céu Único Europeu, que tenha em conta o crescimento do volume do tráfego aéreo nos próximos anos. Para realizar progressos no âmbito da gestão do tráfego aéreo, importa acelerar a aplicação da empresa comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) e promover tecnologias inovadoras no quadro da empresa comum «Clean Sky». A introdução da medida baseada no mercado global no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) deverá permitir a continuação da redução das emissões no setor da aviação.
  Para realizar progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A derrogação ao RCLE-UE mais recente, o Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da revisão prevista no referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de promover um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), que funciona desde 2005.
  No seu acórdão de 21 de dezembro de 2011

   (1a)

  , o Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de voos extra-EEE no RCLE-UE não viola o direito internacional. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se, a partir de 2004, e, novamente, a partir de 2008, a aplicar o Céu Único Europeu, que tenha em conta o crescimento do volume do tráfego aéreo nos próximos anos. Para realizar progressos no âmbito da gestão do tráfego aéreo, importa acelerar a aplicação da empresa comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) e promover tecnologias inovadoras no quadro da empresa comum «Clean Sky». A introdução da medida baseada no mercado global no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) deverá permitir a continuação da redução das emissões no setor da aviação.
  Para realizar progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A derrogação ao RCLE-UE mais recente, o Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da revisão prevista no referido regulamento.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020,
  considera-se adequado manter a derrogação em vigor enquanto se aguarda uma evolução nos elementos de conceção e na aplicação da medida baseada no mercado global. A este respeito,
  está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, a OACI deve definir modalidades de governação, incluindo um sistema de registo. Neste contexto, a atual derrogação às obrigações no âmbito do RCLE-UE relativas a voos com origem e destino em países terceiros deve ser prorrogada,
  sob reserva da revisão da aplicação do regime da OACI,
  a fim de promover uma nova dinâmica e facilitar a operacionalização do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, a quantidade de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deve ser exatamente idêntica à que corresponderia a 2016 e ser proporcional à redução da obrigação de devolução. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020,
  considera-se adequado manter a derrogação em vigor enquanto se aguarda uma evolução nos elementos de conceção e na aplicação da medida baseada no mercado global. A este respeito,
  está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, a OACI deve definir modalidades de governação, incluindo um sistema de registo. Neste contexto, a atual derrogação às obrigações no âmbito do RCLE-UE relativas a voos com origem e destino em países terceiros deve ser prorrogada,
  sob reserva da revisão da aplicação do regime da OACI,
  a fim de promover uma nova dinâmica e facilitar a operacionalização do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, a quantidade de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deve ser exatamente idêntica à que corresponderia a 2016 e ser proporcional à redução da obrigação de devolução.

| (5) | Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020, está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, a OACI deve definir modalidades de governação, incluindo um sistema de registo. Neste contexto, a atual derrogação às obrigações no âmbito do RCLE-UE relativas a voos com origem e destino em países terceiros deve ser prorrogada
  até 2021
  , a fim de promover uma nova dinâmica e facilitar a operacionalização do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, a quantidade de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deve ser exatamente idêntica à que corresponderia a 2016 e ser proporcional à redução da obrigação de devolução. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020, está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, a OACI deve definir modalidades de governação, incluindo um sistema de registo. Neste contexto, a atual derrogação às obrigações no âmbito do RCLE-UE relativas a voos com origem e destino em países terceiros deve ser prorrogada
  até 2021
  , a fim de promover uma nova dinâmica e facilitar a operacionalização do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, a quantidade de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deve ser exatamente idêntica à que corresponderia a 2016 e ser proporcional à redução da obrigação de devolução.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | 50 % das licenças de emissão devem ser leiloadas a partir de 1 de janeiro de 2021, ao passo que o número total das licenças atribuídas deve estar sujeito à aplicação do fator de redução linear, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

50 % das licenças de emissão devem ser leiloadas a partir de 1 de janeiro de 2021, ao passo que o número total das licenças atribuídas deve estar sujeito à aplicação do fator de redução linear, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | As receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão, ou o seu equivalente em valor financeiro, deverão ser utilizadas para combater as alterações climáticas na União e em países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos efeitos das alterações climáticas na União e em países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a atenuação e a adaptação, nomeadamente nos domínios da aeronáutica, dos transporte aéreo e dos combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. Há que conferir especial atenção aos Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação ou iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). A transparência na utilização das receitas provenientes dos leilões das licenças de emissões nos termos da Diretiva 2003/87/CE é fundamental para apoiar os compromissos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

As receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão, ou o seu equivalente em valor financeiro, deverão ser utilizadas para combater as alterações climáticas na União e em países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos efeitos das alterações climáticas na União e em países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a atenuação e a adaptação, nomeadamente nos domínios da aeronáutica, dos transporte aéreo e dos combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. Há que conferir especial atenção aos Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação ou iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). A transparência na utilização das receitas provenientes dos leilões das licenças de emissões nos termos da Diretiva 2003/87/CE é fundamental para apoiar os compromissos da União.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | As compensações das emissões ao abrigo da medida global baseada no mercado incluem um elemento no pacote de medidas da OACI para atingir o ambicioso objetivo de crescimento neutro em termos de carbono a partir de 2020 (CNC 2020) e devem ser complementadas por avanços nas tecnologias das células e da propulsão. A continuação do financiamento de estratégias e programas de investigação como as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas Clean Sky, Galileo, SESAR e Horizonte 2020 será essencial para a inovação tecnológica e as melhorias operacionais, a fim de ir além do CNC 2020 e de alcançar reduções absolutas das emissões em todo o setor. Além disso, é importante que a legislação da União, como, por exemplo, o Céu Único Europeu, que visou impedir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, consequentemente, um aumento das emissões de CO2 da aviação, seja plena e rapidamente implementada pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

As compensações das emissões ao abrigo da medida global baseada no mercado incluem um elemento no pacote de medidas da OACI para atingir o ambicioso objetivo de crescimento neutro em termos de carbono a partir de 2020 (CNC 2020) e devem ser complementadas por avanços nas tecnologias das células e da propulsão. A continuação do financiamento de estratégias e programas de investigação como as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas Clean Sky, Galileo, SESAR e Horizonte 2020 será essencial para a inovação tecnológica e as melhorias operacionais, a fim de ir além do CNC 2020 e de alcançar reduções absolutas das emissões em todo o setor. Além disso, é importante que a legislação da União, como, por exemplo, o Céu Único Europeu, que visou impedir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, consequentemente, um aumento das emissões de CO2 da aviação, seja plena e rapidamente implementada pelos Estados-Membros.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Uma vez que as características-chave da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação dos Estados e das regiões
  , afigura-se adequado proceder a uma revisão logo que estejam clarificados o teor e a natureza destes instrumentos jurídicos antes do início da aplicação da medida baseada no mercado global da OACI, bem como apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório deve ter em consideração as eventuais normas ou outros
  instrumentos adotados através da OACI, as medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões a partir de 2021 e outras iniciativas internacionais relevantes (por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono).
  O referido
  relatório deve ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União mediante uma revisão do RCLE-UE. Deve ter
  igualmente
  em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, conforme adequado. O referido relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Uma vez que as características-chave da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação dos Estados e das regiões
  , afigura-se adequado proceder a uma revisão logo que estejam clarificados o teor e a natureza destes instrumentos jurídicos antes do início da aplicação da medida baseada no mercado global da OACI, bem como apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório deve ter em consideração as eventuais normas ou outros
  instrumentos adotados através da OACI, as medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões a partir de 2021 e outras iniciativas internacionais relevantes (por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono).
  O referido
  relatório deve ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União mediante uma revisão do RCLE-UE. Deve ter
  igualmente
  em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, conforme adequado. O referido relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União.

| (6) | Uma vez que as características-chave da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação dos Estados e das regiões
  participantes
  ,
  a Comissão deve comunicar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os progressos alcançados nas negociações no âmbito da ICAO, em especial no que diz respeito aos
  instrumentos relevantes adotados através da OACI, às medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões
  no período 2021-2035, aos esforços para estabelecer medidas ambiciosas e vinculativas para alcançar, até 2050, o objetivo de longo prazo do setor de reduzir para metade as emissões de CO2 da aviação relativamente aos níveis de 2005
  e a outras iniciativas internacionais e instrumentos aplicáveis relevantes (por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono).
  Assim que houver clareza sobre a natureza e o conteúdo dos instrumentos da OACI e antes do início da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deve apresentar um
  relatório
  no qual
  deve ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União
  e tornados compatíveis com o mesmo
  mediante uma revisão da Diretiva RCLE-UE.
  Esse relatório
  deve ter
  , além disso,
  em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, conforme adequado. O referido relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que as características-chave da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação dos Estados e das regiões
  participantes
  ,
  a Comissão deve comunicar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os progressos alcançados nas negociações no âmbito da ICAO, em especial no que diz respeito aos
  instrumentos relevantes adotados através da OACI, às medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões
  no período 2021-2035, aos esforços para estabelecer medidas ambiciosas e vinculativas para alcançar, até 2050, o objetivo de longo prazo do setor de reduzir para metade as emissões de CO2 da aviação relativamente aos níveis de 2005
  e a outras iniciativas internacionais e instrumentos aplicáveis relevantes (por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono).
  Assim que houver clareza sobre a natureza e o conteúdo dos instrumentos da OACI e antes do início da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deve apresentar um
  relatório
  no qual
  deve ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União
  e tornados compatíveis com o mesmo
  mediante uma revisão da Diretiva RCLE-UE.
  Esse relatório
  deve ter
  , além disso,
  em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, conforme adequado. O referido relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Para assegurar o cumprimento das normas internas da União, atuais e futuras, em matéria de clima, e sem prejuízo da análise a que se refere o artigo 28.o-B da Diretiva 2003/87/CE, o CORSIA deve ser transposto para o direito da União e tornado compatível com este através do RCLE-UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Para assegurar o cumprimento das normas internas da União, atuais e futuras, em matéria de clima, e sem prejuízo da análise a que se refere o artigo 28.o-B da Diretiva 2003/87/CE, o CORSIA deve ser transposto para o direito da União e tornado compatível com este através do RCLE-UE.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Foram adotados vários atos legislativos a nível da União, no intuito de impedir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, desta forma, melhorar o fluxo do tráfego aéreo e o controlo da utilização do espaço aéreo, com a consequente redução das emissões. No interior da União, o regime CORSIA deve ser considerado parte do chamado «pacote de medidas» da OACI, a par da plena aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação relativa ao Céu Único Europeu, da empresa SESAR e da utilização do GNSS para a navegação por satélite, bem como das iniciativas tecnológicas conjuntas, como o Clean Sky I e o Clean Sky II. A Comissão deverá também apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros tendo em vista a aplicação da medida baseada no mercado global, que permitirá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor da aviação, incluindo informações relativas à utilização das receitas comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Foram adotados vários atos legislativos a nível da União, no intuito de impedir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, desta forma, melhorar o fluxo do tráfego aéreo e o controlo da utilização do espaço aéreo, com a consequente redução das emissões. No interior da União, o regime CORSIA deve ser considerado parte do chamado «pacote de medidas» da OACI, a par da plena aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação relativa ao Céu Único Europeu, da empresa SESAR e da utilização do GNSS para a navegação por satélite, bem como das iniciativas tecnológicas conjuntas, como o Clean Sky I e o Clean Sky II. A Comissão deverá também apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros tendo em vista a aplicação da medida baseada no mercado global, que permitirá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor da aviação, incluindo informações relativas à utilização das receitas comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-C) | Embora as regras técnicas da medida baseada no mercado global da OACI devam ainda ser adotadas pelo Conselho da OACI, é importante que as entidades reguladoras e os operadores de aeronaves obtenham, tão cedo quanto possível, informações sobre os requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões e sobre as unidades elegíveis segundo o regime da OACI, a fim de facilitar a preparação da aplicação desse regime e a monitorização das emissões de CO2 a partir de 1 de janeiro de 2019. Tais requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões devem ter um nível de exigência compatível com os requisitos de monitorização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa previstos no Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, devendo ainda garantir que os relatórios de emissões enviados sejam verificados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-C)

Embora as regras técnicas da medida baseada no mercado global da OACI devam ainda ser adotadas pelo Conselho da OACI, é importante que as entidades reguladoras e os operadores de aeronaves obtenham, tão cedo quanto possível, informações sobre os requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões e sobre as unidades elegíveis segundo o regime da OACI, a fim de facilitar a preparação da aplicação desse regime e a monitorização das emissões de CO2 a partir de 1 de janeiro de 2019. Tais requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões devem ter um nível de exigência compatível com os requisitos de monitorização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa previstos no Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, devendo ainda garantir que os relatórios de emissões enviados sejam verificados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-D) | Reconhecendo embora a confidencialidade dos trabalhos técnicos da OACI, é igualmente importante que os países membros desta organização, os operadores de aeronaves e a sociedade civil continuem empenhados nos esforços da OACI para aplicar a medida baseada no mercado global e em que a organização comunique com todos os intervenientes para os informar em tempo útil dos progressos alcançados e das decisões tomadas. Para o efeito, poderá ser necessário rever os protocolos de não divulgação aplicáveis a membros e observadores do Comité para a Proteção Ambiental na Aviação (CAEP) da OACI. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-D)

Reconhecendo embora a confidencialidade dos trabalhos técnicos da OACI, é igualmente importante que os países membros desta organização, os operadores de aeronaves e a sociedade civil continuem empenhados nos esforços da OACI para aplicar a medida baseada no mercado global e em que a organização comunique com todos os intervenientes para os informar em tempo útil dos progressos alcançados e das decisões tomadas. Para o efeito, poderá ser necessário rever os protocolos de não divulgação aplicáveis a membros e observadores do Comité para a Proteção Ambiental na Aviação (CAEP) da OACI.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de adotar atos não legislativos de aplicação geral que complementem ou alterem determinados elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adoção de atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para que esta possa adotar modalidades adequadas de monitorização, de comunicação de informações e de verificação das emissões aplicáveis aos operadores de aeronaves, para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
  nomeadamente
  a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A fim de adotar atos não legislativos de aplicação geral que complementem ou alterem determinados elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adoção de atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para que esta possa adotar modalidades adequadas de monitorização, de comunicação de informações e de verificação das emissões aplicáveis aos operadores de aeronaves, para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
  nomeadamente
  a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| (7) | A fim de adotar atos não legislativos de aplicação geral que complementem ou alterem determinados elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adoção de atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para que esta possa adotar modalidades adequadas de monitorização, de comunicação de informações e de verificação das emissões aplicáveis aos operadores de aeronaves, para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
  em particular
  a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  , de modo a aumentar a transparência e a eficiência do processo de decisão
  . |
| --- | --- |

(7)

A fim de adotar atos não legislativos de aplicação geral que complementem ou alterem determinados elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adoção de atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para que esta possa adotar modalidades adequadas de monitorização, de comunicação de informações e de verificação das emissões aplicáveis aos operadores de aeronaves, para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
  em particular
  a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  , de modo a aumentar a transparência e a eficiência do processo de decisão
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Embora o objetivo a longo prazo deva ser o de um único regime global para a redução das emissões de carbono da aviação até à segunda fase do regime da OACI em 2024, caso a medida baseada no mercado global da OACI se revele insuficiente para atingir os objetivos da União em matéria de clima e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, devem também ser exploradas outras opções de redução do carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Embora o objetivo a longo prazo deva ser o de um único regime global para a redução das emissões de carbono da aviação até à segunda fase do regime da OACI em 2024, caso a medida baseada no mercado global da OACI se revele insuficiente para atingir os objetivos da União em matéria de clima e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, devem também ser exploradas outras opções de redução do carbono.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | A aviação tem igualmente um impacto no clima por meio de emissões de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e fuligem a elevadas altitudes. O Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPPC) estimou que o impacto climático total da aviação é atualmente cerca de duas a quatro vezes superior aos efeitos provocados no passado apenas pelas suas emissões de dióxido de carbono. Enquanto não se verificarem progressos científicos, todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tidos em conta. Deve igualmente ser promovida a investigação sobre a formação de rastos de condensação (também conhecidos em inglês por «contrails») e a sua evolução para cirros, sobre efeitos diretos menores de aerossóis de sulfato, fuligem, rastos de condensação de vapor de água e cirros, e sobre medidas eficazes de atenuação, incluindo medidas operacionais e técnicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

A aviação tem igualmente um impacto no clima por meio de emissões de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e fuligem a elevadas altitudes. O Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPPC) estimou que o impacto climático total da aviação é atualmente cerca de duas a quatro vezes superior aos efeitos provocados no passado apenas pelas suas emissões de dióxido de carbono. Enquanto não se verificarem progressos científicos, todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tidos em conta. Deve igualmente ser promovida a investigação sobre a formação de rastos de condensação (também conhecidos em inglês por «contrails») e a sua evolução para cirros, sobre efeitos diretos menores de aerossóis de sulfato, fuligem, rastos de condensação de vapor de água e cirros, e sobre medidas eficazes de atenuação, incluindo medidas operacionais e técnicas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | É incontestável que as emissões do setor da aviação nocivas para o clima não se limitam aos efeitos do CO2. Já na Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  a Comissão se comprometeu em 2008 a apresentar uma proposta relativa aos óxidos de azoto. Apesar das dificuldades de natureza técnica e política neste domínio, a Comissão deve acelerar a sua atividade a este respeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

É incontestável que as emissões do setor da aviação nocivas para o clima não se limitam aos efeitos do CO2. Já na Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  a Comissão se comprometeu em 2008 a apresentar uma proposta relativa aos óxidos de azoto. Apesar das dificuldades de natureza técnica e política neste domínio, a Comissão deve acelerar a sua atividade a este respeito.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1 (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-C — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | Ao artigo 3.o-C é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves em 2021 será 10 % inferior à quantidade média de licenças atribuídas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, devendo em seguida diminuir anualmente a um ritmo idêntico ao do limite total do RCLE-UE referido no artigo 9.o, segundo parágrafo, para que o limite aplicado ao setor da aviação fique mais em consonância com os limites aplicados aos setores abrangidos pelo RCLE-UE até 2030.




  No caso das atividades da aviação com origem e destino em aeródromos situados em países fora do EEE, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a partir de 2021 poderá ser ajustada, tendo em conta a medida baseada no mercado global da OACI a aplicar a partir de 2021, para compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020.» |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

«3-A.
     
  A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves em 2021 será 10 % inferior à quantidade média de licenças atribuídas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, devendo em seguida diminuir anualmente a um ritmo idêntico ao do limite total do RCLE-UE referido no artigo 9.o, segundo parágrafo, para que o limite aplicado ao setor da aviação fique mais em consonância com os limites aplicados aos setores abrangidos pelo RCLE-UE até 2030.

No caso das atividades da aviação com origem e destino em aeródromos situados em países fora do EEE, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a partir de 2021 poderá ser ajustada, tendo em conta a medida baseada no mercado global da OACI a aplicar a partir de 2021, para compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020.»

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | No artigo 3.o-D, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1-A)

(-1-A)

No artigo 3.o

o

2.   A partir de 1 de Janeiro de
  2013
  , são leiloados
  15
  % das licenças de emissão. Esta percentagem pode ser aumentada por ocasião da revisão geral da presente diretiva.

«2.   A partir de 1 de janeiro de 2021, são leiloados 50 % das licenças de emissão. Esta percentagem pode ser aumentada por ocasião da revisão geral da presente diretiva.»

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 3 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-B) | No artigo 3.o-D, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-1-B)

(-1-B)

No artigo 3.o

É aprovado um regulamento com disposições
  pormenorizadas para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devam ser emitidas a título gratuito nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do n.o 8 do artigo 3.o-F. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do n.o 3 do artigo 14.o e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no n.o 1 do artigo 3.o-C o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo [23.o], para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades
  pormenorizadas para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devam ser emitidas a título gratuito nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do n.o 8 do artigo 3.o-F. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do n.o 3 do artigo 14.o e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no n.o 1 do artigo 3.o-C o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-C) | No artigo 3.o-D, n.o 3, é suprimido o segundo parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-1-C)

(-1-C)

No artigo 3.o

o

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 4 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-D) | No artigo 3.o-D, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1-D)

(-1-D)

No artigo 3.o

o

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização a dar aos
  proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão
  . Esses proventos
  deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime
  comunitário
  . Os proventos dos leilões
  deverão
  ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação. '

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização a dar aos

. Esses proventos

comunitário

deverão

«Todos os
  proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime
  da União e para financiar projetos comuns tendo em vista reduzir as emissões de gases com efeito de estufa do setor da aviação, como a Empresa Comum SESAR e as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas Clean Sky, e quaisquer iniciativas que viabilizem uma implantação generalizada do GNSS para a navegação por satélite e as capacidades interoperáveis em todos os Estados-Membros, em particular as que se destinam a melhorar as infraestruturas de navegação aérea, a prestação de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo
  . Os proventos dos leilões
  podem
  ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.
  Há que conferir especial atenção aos Estados-Membros que utilizem esses proventos para cofinanciar programas de investigação e inovação ou iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). A transparência na utilização das receitas provenientes dos leilões das licenças de emissões nos termos da presente Diretiva é fundamental para apoiar os compromissos da União.»

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-E (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-E) | No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1-E)

(-1-E)

No artigo 12.o

o

3.   Os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de Abril de cada ano, de um número de licenças de emissão
  , com exclusão das licenças de emissão concedidas ao abrigo do capítulo II,
  equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação.

«3.   Os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de Abril de cada ano, de um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação.»

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto -1-F (novo)

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o -3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-F) | No artigo 12.o, antes do n.o 3-A é inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-1-F)

(-1-F)

No artigo 12.o

o

«-3-A.
     
  A fim de proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores aéreos e os demais operadores do RCLE-UE não podem utilizar as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2018 por um Estado-Membro relativamente ao qual existam obrigações que caduquem para os operadores aéreos e outros operadores. O ato jurídico referido no artigo 19.o aplica o presente número.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o -1-G (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 21– n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-G) | Ao artigo 21.o é aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-1-G)

(-1-G)

Ao artigo 21.o

«2-A
     
  O relatório a que se refere o n.o 2 deve incluir, usando os dados comunicados através da cooperação a que se refere o artigo 18.o-B, uma lista dos operadores de aeronaves sujeitos aos requisitos da presente diretiva que não tenham aberto uma conta no registo.»

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28 — n.o 1 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Todas as emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao Espaço Económico Europeu (EEE), em cada ano civil
  a partir
  de 1 de janeiro de 2013, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B.” |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Todas as emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao Espaço Económico Europeu (EEE), em cada ano civil
  a partir
  de 1 de janeiro de 2013, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B.”

a partir

o

| (a) | Todas as emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao Espaço Económico Europeu (EEE), em cada ano civil de 1 de janeiro de 2013
  a 31 de dezembro de 2020
  , sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.” |
| --- | --- |

(a)

Todas as emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao Espaço Económico Europeu (EEE), em cada ano civil de 1 de janeiro de 2013
  a 31 de dezembro de 2020
  , sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.”

a 31 de dezembro de 2020

o

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 1 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Todas as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e um aeródromo situado noutra região do EEE, em cada ano civil
  a partir
  de 1 de janeiro de 2013, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Todas as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e um aeródromo situado noutra região do EEE, em cada ano civil
  a partir
  de 1 de janeiro de 2013, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B.

o

a partir

o

| (b) | Todas as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e um aeródromo situado noutra região do EEE, em cada ano civil de 1 de janeiro de 2013
  a 31 de dezembro de 2020
  , sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B. |
| --- | --- |

(b)

Todas as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e um aeródromo situado noutra região do EEE, em cada ano civil de 1 de janeiro de 2013
  a 31 de dezembro de 2020
  , sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o- B.

o

a 31 de dezembro de 2020

o

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea i-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | É inserida a seguinte alínea:










  «(b-A) | Todas as emissões provenientes de voos entre aeródromos localizados no EEE que se devam ao facto de um voo ter, nos termos das alíneas a) ou b) do presente número, sido desviado para um aeródromo localizado no EEE, em cada ano civil a partir de 1 de janeiro de 2017, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

É inserida a seguinte alínea:

É inserida a seguinte alínea:

«(b-A)

«(b-A)

Todas as emissões provenientes de voos entre aeródromos localizados no EEE que se devam ao facto de um voo ter, nos termos das alíneas a) ou b) do presente número, sido desviado para um aeródromo localizado no EEE, em cada ano civil a partir de 1 de janeiro de 2017, sob reserva da revisão a que se refere o artigo 28.o

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir
  de 1 de janeiro de 2017, em derrogação do disposto nos artigos 3.o- D a 3.o- F e até à entrada em vigor de alterações subsequentes à revisão referida no artigo 28.o- B, é concedido, todos os anos, aos operadores de aeronaves o número de licenças de emissão correspondente ao número concedido em 2016. A partir de 2021, o número de licenças de emissão está sujeito à aplicação do fator linear a que se refere o artigo 9.o. | De 1 de janeiro de 2017
  a 31 de dezembro de 2020
  , em derrogação do disposto nos artigos 3.o- D a 3.o- F e até à entrada em vigor de alterações subsequentes à revisão referida no artigo 28.o- B, é concedido, todos os anos, aos operadores de aeronaves o número de licenças de emissão correspondente ao número concedido em 2016. A partir de 2021, o número de licenças de emissão está sujeito à aplicação do fator linear a que se refere o artigo 9.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir
  de 1 de janeiro de 2017, em derrogação do disposto nos artigos 3.o- D a 3.o- F e até à entrada em vigor de alterações subsequentes à revisão referida no artigo 28.o- B, é concedido, todos os anos, aos operadores de aeronaves o número de licenças de emissão correspondente ao número concedido em 2016. A partir de 2021, o número de licenças de emissão está sujeito à aplicação do fator linear a que se refere o artigo 9.o.

A partir

o

o

o

o

De 1 de janeiro de 2017
  a 31 de dezembro de 2020
  , em derrogação do disposto nos artigos 3.o- D a 3.o- F e até à entrada em vigor de alterações subsequentes à revisão referida no artigo 28.o- B, é concedido, todos os anos, aos operadores de aeronaves o número de licenças de emissão correspondente ao número concedido em 2016. A partir de 2021, o número de licenças de emissão está sujeito à aplicação do fator linear a que se refere o artigo 9.o.

a 31 de dezembro de 2020

o

o

o

o

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea b) — subalínea ii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 2 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | O terceiro parágrafo
  é suprimido
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

O terceiro parágrafo
  é suprimido
  .

é suprimido

| ii. | o terceiro parágrafo
  passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

ii.

o terceiro parágrafo
  passa a ter a seguinte redação:

passa a ter a seguinte redação:

«No que diz respeito às atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros publicam o número de licenças do setor da aviação concedidas a cada operador de aeronaves até 1 de setembro de 2018.»

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Não obstante o disposto no artigo 3.o- D, n.o 3, o número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro
  a partir de
  1 de janeiro de 2013 deve ser reduzido de modo a corresponder à sua quota das emissões de licenças de aviação atribuídas a voos que não beneficiem das exceções previstas no n.o 1, alíneas a) e b) do presente artigo.»; | 4.   Não obstante o disposto no artigo 3.o-D, n.o 3, o número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro
  em relação ao período compreendido entre
  1 de janeiro de 2013
  e 31 de dezembro de 2020
  , deve ser reduzido de modo a corresponder à sua quota de emissões de licenças de aviação atribuídas a voos que não beneficiem das exceções previstas no n.o 1, alíneas a) e b) do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Não obstante o disposto no artigo 3.o- D, n.o 3, o número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro
  a partir de
  1 de janeiro de 2013 deve ser reduzido de modo a corresponder à sua quota das emissões de licenças de aviação atribuídas a voos que não beneficiem das exceções previstas no n.o 1, alíneas a) e b) do presente artigo.»;

4.   Não obstante o disposto no artigo 3.o-D, n.o 3, o número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro
  em relação ao período compreendido entre
  1 de janeiro de 2013
  e 31 de dezembro de 2020
  , deve ser reduzido de modo a corresponder à sua quota de emissões de licenças de aviação atribuídas a voos que não beneficiem das exceções previstas no n.o 1, alíneas a) e b) do presente artigo.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea d-A (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-A — n.o 8

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | O n.o 8 é suprimido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

O n.o 8 é suprimido.

O n.o

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-B — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as normas ou outros instrumentos jurídicos relevantes da OACI, bem como sobre as medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021, bem sobre outros desenvolvimentos internacionais relevantes. | 1.   
  Até 1 de janeiro de 2019 e, subsequentemente, a intervalos regulares,
  a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as normas
  e práticas recomendadas da OACI, as recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI e relevantes para a medida baseada no mercado global
  ou outros instrumentos jurídicos relevantes da OACI, bem como sobre as medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021,
  as implicações das reservas feitas por países terceiros,
  bem sobre outros desenvolvimentos internacionais relevantes.
  A Comissão fornece também regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações atualizadas sobre a evolução das normas e práticas recomendadas da OACI, em conformidade com os procedimentos de normalização da OACI. Em consonância com o «balanço global» da CQNUAC, a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade até 2050 as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as normas ou outros instrumentos jurídicos relevantes da OACI, bem como sobre as medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021, bem sobre outros desenvolvimentos internacionais relevantes.

1.   
  Até 1 de janeiro de 2019 e, subsequentemente, a intervalos regulares,
  a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as normas
  e práticas recomendadas da OACI, as recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI e relevantes para a medida baseada no mercado global
  ou outros instrumentos jurídicos relevantes da OACI, bem como sobre as medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021,
  as implicações das reservas feitas por países terceiros,
  bem sobre outros desenvolvimentos internacionais relevantes.
  A Comissão fornece também regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações atualizadas sobre a evolução das normas e práticas recomendadas da OACI, em conformidade com os procedimentos de normalização da OACI. Em consonância com o «balanço global» da CQNUAC, a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade até 2050 as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O relatório analisa as formas de
  transposição destes instrumentos da OACI para o direito da União mediante a revisão da presente diretiva. O relatório analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do Espaço Económico Europeu (EEE), conforme adequado. | 2.   
  Até 1 de março de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação dos instrumentos e opções da ICAO para a
  transposição destes instrumentos da OACI para o direito da União mediante a revisão da presente diretiva. O relatório analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do Espaço Económico Europeu (EEE), conforme adequado.
  O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização e às regras sobre a utilização de biocombustíveis. O relatório examina ainda se o ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o-C, n.o 2, deve ser revisto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  O relatório analisa as formas de
  transposição destes instrumentos da OACI para o direito da União mediante a revisão da presente diretiva. O relatório analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do Espaço Económico Europeu (EEE), conforme adequado.

2.   
  Até 1 de março de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação dos instrumentos e opções da ICAO para a
  transposição destes instrumentos da OACI para o direito da União mediante a revisão da presente diretiva. O relatório analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do Espaço Económico Europeu (EEE), conforme adequado.
  O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização e às regras sobre a utilização de biocombustíveis. O relatório examina ainda se o ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o-C, n.o 2, deve ser revisto.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-B — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O relatório
  pode ser
  acompanhado, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as exceções previstas no artigo 28.o- A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União. | 3.   O relatório
  a que se refere o n.o 2 do pressente artigo é
  acompanhado, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as exceções previstas no artigo 28.o- A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União
  com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União e de reduzir qualquer ambiguidade antes de o regime CORSIA se tornar operacional
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O relatório
  pode ser
  acompanhado, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as exceções previstas no artigo 28.o- A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União.

3.   O relatório
  a que se refere o n.o 2 do pressente artigo é
  acompanhado, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as exceções previstas no artigo 28.o- A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União
  com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União e de reduzir qualquer ambiguidade antes de o regime CORSIA se tornar operacional
  .

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-C — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão adota modalidades adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. Essas modalidades devem
  basear-se nos mesmos
  princípios
  que o
  regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com o disposto no artigo 15.o. | 1.   A Comissão adota modalidades adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. Essas modalidades devem
  ser plenamente compatíveis com os
  princípios
  contidos no
  regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com o disposto no artigo 15.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão adota modalidades adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. Essas modalidades devem
  basear-se nos mesmos
  princípios
  que o
  regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com o disposto no artigo 15.o.

1.   A Comissão adota modalidades adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global cuja elaboração está em curso no âmbito da OACI. Essas modalidades devem
  ser plenamente compatíveis com os
  princípios
  contidos no
  regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com o disposto no artigo 15.o.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Ao artigo 30.o é aditado o seguinte número:




  «4-A.
     
  Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

Ao artigo 30.o

«4-A.
     
  Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos.»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0258/2017).

1

o

o

(1a)  
  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e outros contra Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, COLET:UE:C:2011:864.

1a

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e outros contra Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, COLET:UE:C:2011:864.

(1-A)  
  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

1-A

Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

---

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/206 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/206

---

P8_TA(2017)0339

Inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0479 — C8-0330/2016 — 2016/0230(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/36)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | O Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser tido em consideração. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

O Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser tido em consideração.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | O Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser tido em consideração. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

O Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser tido em consideração.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Em 10 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de ratificação do Acordo de Paris pela UE. A presente proposta legislativa
  faz parte do cumprimento do compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia, conforme
  confirmado
  no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) em 6 de março de 2015 (10). |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Em 10 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de ratificação do Acordo de Paris pela UE. A presente proposta legislativa
  faz parte do cumprimento do compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia, conforme
  confirmado
  no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) em 6 de março de 2015 (10).

| (3) | Em 5 de outubro de 2016, o Conselho ratificou o Acordo de Paris em nome da União, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016.
  O Acordo de Paris
  entrou em vigor em 4 de novembro de 2016
  .
  Neste sentido, o presente regulamento
  faz parte do cumprimento do compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia, conforme
  estabelecido
  no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) em 6 de março de 2015 (10).
  A União tem de continuar a dar o exemplo e a redobrar os esforços envidados em matéria climática para níveis consentâneos com o objetivo do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de outubro de 2016, o Conselho ratificou o Acordo de Paris em nome da União, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016.
  O Acordo de Paris
  entrou em vigor em 4 de novembro de 2016
  .
  Neste sentido, o presente regulamento
  faz parte do cumprimento do compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia, conforme
  estabelecido
  no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) em 6 de março de 2015 (10).
  A União tem de continuar a dar o exemplo e a redobrar os esforços envidados em matéria climática para níveis consentâneos com o objetivo do Acordo de Paris.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar
  a
  o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC acima desses níveis. A fim de alcançar
  este
  objetivo, as partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar
  a
  o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC acima desses níveis. A fim de alcançar
  este
  objetivo, as partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

| (4) | O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC acima desses níveis
  , o que exige que o planeta inicie um período de níveis de emissões negativas, durante o qual as florestas, as terras agrícolas e as zonas húmidas desempenharão um papel fundamental. O Acordo de Paris visa igualmente reforçar a resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através do aumento da capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, da promoção da resiliência a essas alterações e do desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar. No Acordo de Paris, as partes reconheceram também a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar em ralação aos efeitos adversos das alterações climáticas.
   A fim de alcançar
  o
  objetivo
  do Acordo de Paris
  ,
  é necessário que as partes redobrem os seus esforços coletivos para atenuar as alterações climáticas e limitar o aquecimento global.
  As partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.
  No Acordo de Paris, as partes reconhecem também que as medidas de adaptação devem seguir uma abordagem plenamente transparente, que tenha em conta os ecossistemas, se baseie nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e seja orientada por estes mesmos conhecimentos. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC acima desses níveis
  , o que exige que o planeta inicie um período de níveis de emissões negativas, durante o qual as florestas, as terras agrícolas e as zonas húmidas desempenharão um papel fundamental. O Acordo de Paris visa igualmente reforçar a resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através do aumento da capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, da promoção da resiliência a essas alterações e do desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar. No Acordo de Paris, as partes reconheceram também a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar em ralação aos efeitos adversos das alterações climáticas.
   A fim de alcançar
  o
  objetivo
  do Acordo de Paris
  ,
  é necessário que as partes redobrem os seus esforços coletivos para atenuar as alterações climáticas e limitar o aquecimento global.
  As partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.
  No Acordo de Paris, as partes reconhecem também que as medidas de adaptação devem seguir uma abordagem plenamente transparente, que tenha em conta os ecossistemas, se baseie nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e seja orientada por estes mesmos conhecimentos.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | É essencial que as florestas sejam geridas de forma sustentável, em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito do processo «Forest Europe». Esse processo define a gestão sustentável das florestas como a gestão e a utilização das florestas e dos bosques de tal modo e com tal intensidade que mantenham a sua diversidade biológica, a sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes aos níveis local, nacional e mundial, sem causar prejuízo a outros ecossistemas. Uma tal gestão implica igualmente que o papel da florestação seja reconhecido. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

É essencial que as florestas sejam geridas de forma sustentável, em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito do processo «Forest Europe». Esse processo define a gestão sustentável das florestas como a gestão e a utilização das florestas e dos bosques de tal modo e com tal intensidade que mantenham a sua diversidade biológica, a sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes aos níveis local, nacional e mundial, sem causar prejuízo a outros ecossistemas. Uma tal gestão implica igualmente que o papel da florestação seja reconhecido.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | A fim de alcançar os níveis negativos de emissões necessários para cumprir os objetivos do Acordo de Paris, o sistema contabilístico em relação ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas («LULUCF») deverá ser sólido. Uma vez que as remoções através do LULUCF são reversíveis, devem ser entendidas como um pilar autónomo no âmbito do quadro de ação climática da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

A fim de alcançar os níveis negativos de emissões necessários para cumprir os objetivos do Acordo de Paris, o sistema contabilístico em relação ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas («LULUCF») deverá ser sólido. Uma vez que as remoções através do LULUCF são reversíveis, devem ser entendidas como um pilar autónomo no âmbito do quadro de ação climática da União.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 também reconheceu os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa para 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 também reconheceu os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa para 2030.

| (5) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 também reconheceu os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas.
  Além disso, a aplicação de soluções tecnológicas nos setores agrícola e florestal contribui para melhorar a produção e reduzir a pegada ecológica.
  O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa para 2030. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 também reconheceu os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas.
  Além disso, a aplicação de soluções tecnológicas nos setores agrícola e florestal contribui para melhorar a produção e reduzir a pegada ecológica.
  O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa para 2030.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O setor LULUCF
  pode
  contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono. A estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono
  é essencial
  para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O setor LULUCF
  pode
  contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono. A estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono
  é essencial
  para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono.

| (6) | O setor LULUCF
  está fortemente exposto às alterações climáticas, sendo altamente vulnerável a estas. Ao mesmo tempo, tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos a longo prazo estabelecidos a nível internacional e pela União no domínio do clima. O setor LULUCF contribui
  de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono.
  O setor proporciona também biomateriais que podem, em certa medida, substituir materiais fósseis ou com grande intensidade de carbono pela biomassa florestal com baixas emissões. Em relação a essa substituição, deve ser tido em conta todo o ciclo de vida desses materiais, desde a produção das matérias-primas até às fases de transformação e de fabrico. A bioeconomia, incluindo a substituição de materiais, por exemplo, na construção, e incluindo a bioenergia, desempenha um papel importante na transição para uma economia sem combustíveis fósseis. A gestão sustentável de recursos e das florestas e a estabilidade e
  a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono
  são essenciais
  para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono
  em conformidade com o Acordo de Paris. Na medida em que o setor LULUCF se carateriza por horizontes temporais longos, são necessárias estratégias a longo prazo para permitir a realização de investimentos sustentáveis a longo prazo. |
| --- | --- |

(6)

O setor LULUCF
  está fortemente exposto às alterações climáticas, sendo altamente vulnerável a estas. Ao mesmo tempo, tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos a longo prazo estabelecidos a nível internacional e pela União no domínio do clima. O setor LULUCF contribui
  de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono.
  O setor proporciona também biomateriais que podem, em certa medida, substituir materiais fósseis ou com grande intensidade de carbono pela biomassa florestal com baixas emissões. Em relação a essa substituição, deve ser tido em conta todo o ciclo de vida desses materiais, desde a produção das matérias-primas até às fases de transformação e de fabrico. A bioeconomia, incluindo a substituição de materiais, por exemplo, na construção, e incluindo a bioenergia, desempenha um papel importante na transição para uma economia sem combustíveis fósseis. A gestão sustentável de recursos e das florestas e a estabilidade e
  a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono
  são essenciais
  para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono
  em conformidade com o Acordo de Paris. Na medida em que o setor LULUCF se carateriza por horizontes temporais longos, são necessárias estratégias a longo prazo para permitir a realização de investimentos sustentáveis a longo prazo.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | A União deve tornar-se líder mundial na promoção e na exportação da investigação e do investimento em práticas, técnicas e ideias inovadoras, avançadas e sustentáveis no setor LULUCF, bem como na difusão de tecnologias verdes, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, preservar a produção alimentar, dando assim o exemplo aos seus parceiros internacionais, incluindo aos países em desenvolvimento. Neste contexto, convém reforçar a cooperação eficaz e a parceria com intervenientes do setor privado, especialmente com as pequenas e médias empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

A União deve tornar-se líder mundial na promoção e na exportação da investigação e do investimento em práticas, técnicas e ideias inovadoras, avançadas e sustentáveis no setor LULUCF, bem como na difusão de tecnologias verdes, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, preservar a produção alimentar, dando assim o exemplo aos seus parceiros internacionais, incluindo aos países em desenvolvimento. Neste contexto, convém reforçar a cooperação eficaz e a parceria com intervenientes do setor privado, especialmente com as pequenas e médias empresas.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Atribuir prioridade ao financiamento da investigação no domínio das alterações climáticas reforçaria o papel desempenhado pelo setor LULUF em relação à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas. Em particular, o reforço do programa de investigação e de inovação da UE previsto para o período 2021 a 2028 no setor LULUCF contribuiria, nomeadamente, para o aprofundamento e a difusão dos conhecimentos científicos e das comunidades locais sobre o desempenho do setor, a aceleração das inovações sustentáveis, a promoção da transição para a era digital, a modernização da educação e da formação, o reforço a capacidade de resistência do setor, bem como a monitorização da biodiversidade e da atividade humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Atribuir prioridade ao financiamento da investigação no domínio das alterações climáticas reforçaria o papel desempenhado pelo setor LULUF em relação à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas. Em particular, o reforço do programa de investigação e de inovação da UE previsto para o período 2021 a 2028 no setor LULUCF contribuiria, nomeadamente, para o aprofundamento e a difusão dos conhecimentos científicos e das comunidades locais sobre o desempenho do setor, a aceleração das inovações sustentáveis, a promoção da transição para a era digital, a modernização da educação e da formação, o reforço a capacidade de resistência do setor, bem como a monitorização da biodiversidade e da atividade humana.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-C) | Deve reforçar-se a investigação relativa ao papel da madeira morta, em particular dos detritos de madeira bruta à superfície e da madeira morta enterrada, tanto nas florestas geridas, como nas não geridas, a fim de melhorar a precisão da contabilização do carbono nas florestas e o cálculo do saldo líquido de carbono no ecossistema. Não obstante a escassez de dados disponíveis, os dados existentes indicam que a madeira morta pode constituir um importante depósito de carbono e que a prática de deixar a madeira morta no local pode, entre outros aspetos, ter um impacto significativo sobre a biodiversidade e ser reconhecida como tendo um papel importante na estratégia de atenuação dos efeitos dos gases com efeito de estufa. Essa abordagem é pertinente, visto que a gestão florestal pode favorecer a remoção de madeira morta, por exemplo, para fins energéticos, e qualquer decisão relativa à adequação das medidas de atenuação e adaptação deve ser fundamentada e baseada em dados científicos. Devem ser afetados recursos especificamente a essa investigação para o período 2017-2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-C)

Deve reforçar-se a investigação relativa ao papel da madeira morta, em particular dos detritos de madeira bruta à superfície e da madeira morta enterrada, tanto nas florestas geridas, como nas não geridas, a fim de melhorar a precisão da contabilização do carbono nas florestas e o cálculo do saldo líquido de carbono no ecossistema. Não obstante a escassez de dados disponíveis, os dados existentes indicam que a madeira morta pode constituir um importante depósito de carbono e que a prática de deixar a madeira morta no local pode, entre outros aspetos, ter um impacto significativo sobre a biodiversidade e ser reconhecida como tendo um papel importante na estratégia de atenuação dos efeitos dos gases com efeito de estufa. Essa abordagem é pertinente, visto que a gestão florestal pode favorecer a remoção de madeira morta, por exemplo, para fins energéticos, e qualquer decisão relativa à adequação das medidas de atenuação e adaptação deve ser fundamentada e baseada em dados científicos. Devem ser afetados recursos especificamente a essa investigação para o período 2017-2020.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-D) | A União assumiu compromissos relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que apenas podem ser alcançados mediante uma gestão adequada das florestas e um compromisso no sentido de travar e inverter a desflorestação e promover a reflorestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-D)

A União assumiu compromissos relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que apenas podem ser alcançados mediante uma gestão adequada das florestas e um compromisso no sentido de travar e inverter a desflorestação e promover a reflorestação.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 6-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-E) | É conveniente adotar uma abordagem holística da desflorestação tropical, tendo em conta todas as causas da desflorestação, bem como o objetivo definido pela Comissão no âmbito das negociações da CQNUAC no sentido de deter a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-E)

É conveniente adotar uma abordagem holística da desflorestação tropical, tendo em conta todas as causas da desflorestação, bem como o objetivo definido pela Comissão no âmbito das negociações da CQNUAC no sentido de deter a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 6-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-F) | A silvicultura e as florestas deverão ser geridas de forma responsável e deverão contribuir efetivamente para o desenvolvimento económico de um país, oferecendo oportunidades económicas viáveis aos agricultores, na condição de não contribuir para a desflorestação de ecossistemas sensíveis, de não serem criadas plantações em turfeiras, de as plantações serem geridas segundo técnicas agroecológicas modernas que minimizam os impactos ambientais e sociais adversos e de serem respeitados os direitos fundiários, os direitos das comunidades indígenas, bem como os direitos humanos e dos trabalhadores; |

Texto da Comissão

Alteração

(6-F)

A silvicultura e as florestas deverão ser geridas de forma responsável e deverão contribuir efetivamente para o desenvolvimento económico de um país, oferecendo oportunidades económicas viáveis aos agricultores, na condição de não contribuir para a desflorestação de ecossistemas sensíveis, de não serem criadas plantações em turfeiras, de as plantações serem geridas segundo técnicas agroecológicas modernas que minimizam os impactos ambientais e sociais adversos e de serem respeitados os direitos fundiários, os direitos das comunidades indígenas, bem como os direitos humanos e dos trabalhadores;

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 6-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-G) | As práticas de gestão avançada e sustentável podem contribuir de forma significativa para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Importa promover o desenvolvimento de práticas inovadoras e a utilização pelos proprietários de métodos de gestão avançados, como a agricultura e a silvicultura de precisão e a digitalização da agricultura. A monitorização através da geoinformação e a observação da Terra, bem como a partilha de boas práticas, constituem possíveis meios para ajudar os Estados-Membros a atingirem os seus objetivos, razão pela qual devem ser encorajadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-G)

As práticas de gestão avançada e sustentável podem contribuir de forma significativa para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Importa promover o desenvolvimento de práticas inovadoras e a utilização pelos proprietários de métodos de gestão avançados, como a agricultura e a silvicultura de precisão e a digitalização da agricultura. A monitorização através da geoinformação e a observação da Terra, bem como a partilha de boas práticas, constituem possíveis meios para ajudar os Estados-Membros a atingirem os seus objetivos, razão pela qual devem ser encorajadas.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 6-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-H) | A agroecologia facilita uma transição de sistemas alimentares lineares rumo a sistemas circulares que espelham os ciclos naturais e podem reduzir a pegada ecológica e de carbono da alimentação e da agricultura. É importante que a agroecologia e agrossilvicultura sejam promovidas, dado o seu contributo para a atenuação das alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-H)

A agroecologia facilita uma transição de sistemas alimentares lineares rumo a sistemas circulares que espelham os ciclos naturais e podem reduzir a pegada ecológica e de carbono da alimentação e da agricultura. É importante que a agroecologia e agrossilvicultura sejam promovidas, dado o seu contributo para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), numa primeira fase, estabeleceu as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor LULUCF, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas no sentido da inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas existentes, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021-2030. Deverá definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e a obrigação de assegurar que o setor LULUCF em geral não gera emissões líquidas. Não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), numa primeira fase, estabeleceu as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor LULUCF, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas no sentido da inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas existentes, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021-2030. Deverá definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e a obrigação de assegurar que o setor LULUCF em geral não gera emissões líquidas. Não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares.

| (7) | A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), numa primeira fase, estabeleceu as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor LULUCF, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas no sentido da inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas existentes, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021-2030. Deverá
  , em qualquer circunstância,
  definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e a obrigação de assegurar que o setor LULUCF em geral não gera emissões líquidas. Não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares
  , incluindo agricultores e silvicultores, e é necessário que os Estados-Membros evitem estas obrigações durante a aplicação do presente regulamento
  . |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), numa primeira fase, estabeleceu as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor LULUCF, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas no sentido da inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas existentes, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021-2030. Deverá
  , em qualquer circunstância,
  definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e a obrigação de assegurar que o setor LULUCF em geral não gera emissões líquidas. Não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares
  , incluindo agricultores e silvicultores, e é necessário que os Estados-Membros evitem estas obrigações durante a aplicação do presente regulamento
  .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | A agricultura e o uso do solo são setores que têm um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos na União. Por este motivo, qualquer política que afete o setor deve estabelecer como um dos seus principais objetivos a garantia da coerência com os objetivos da estratégia da União em matéria de biodiversidade. Além disso, existem outras políticas da União que podem incentivar práticas que vão além dos requisitos legais mínimos e das boas práticas habituais e que contribuem para uma verdadeira adaptação às alterações climáticas e uma atenuação das mesmas e a manutenção dos sumidouros de carbono enquanto fornecimento de bens públicos. Devem ser tomadas medidas para aplicar e apoiar as atividades relacionadas com as abordagens de atenuação e adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas e terras agrícolas. A despeito do reconhecido potencial limitado de redução das suas emissões de outros gases que não o CO2, a agricultura necessita de envidar todos os esforços possíveis para contribuir com a sua quota-parte para a atenuação das alterações climáticas. Tal pode ser obtido através, nomeadamente, de melhores colheitas a fim de aumentar o teor de carbono orgânico do solo. Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a coerência entre a PAC e o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

A agricultura e o uso do solo são setores que têm um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos na União. Por este motivo, qualquer política que afete o setor deve estabelecer como um dos seus principais objetivos a garantia da coerência com os objetivos da estratégia da União em matéria de biodiversidade. Além disso, existem outras políticas da União que podem incentivar práticas que vão além dos requisitos legais mínimos e das boas práticas habituais e que contribuem para uma verdadeira adaptação às alterações climáticas e uma atenuação das mesmas e a manutenção dos sumidouros de carbono enquanto fornecimento de bens públicos. Devem ser tomadas medidas para aplicar e apoiar as atividades relacionadas com as abordagens de atenuação e adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas e terras agrícolas. A despeito do reconhecido potencial limitado de redução das suas emissões de outros gases que não o CO2, a agricultura necessita de envidar todos os esforços possíveis para contribuir com a sua quota-parte para a atenuação das alterações climáticas. Tal pode ser obtido através, nomeadamente, de melhores colheitas a fim de aumentar o teor de carbono orgânico do solo. Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a coerência entre a PAC e o presente regulamento.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | As zonas húmidas são os ecossistemas mais eficazes em matéria de armazenamento de CO2. Por conseguinte, a degradação das zonas húmidas na União, além de constituir um problema em matéria de biodiversidade, constitui também um importante problema em matéria de clima. A proteção e a recuperação de zonas húmidas podem, em contrapartida, reforçar os esforços de conservação e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Também deve ser tido em conta o aperfeiçoamento das diretrizes PIAC de 2006, previsto para 2019. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

As zonas húmidas são os ecossistemas mais eficazes em matéria de armazenamento de CO2. Por conseguinte, a degradação das zonas húmidas na União, além de constituir um problema em matéria de biodiversidade, constitui também um importante problema em matéria de clima. A proteção e a recuperação de zonas húmidas podem, em contrapartida, reforçar os esforços de conservação e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Também deve ser tido em conta o aperfeiçoamento das diretrizes PIAC de 2006, previsto para 2019.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A fim de efetuar uma contabilidade exata das emissões e remoções em conformidade com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa («diretrizes do PIAC»), os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo devem ser utilizados, simplificando as abordagens utilizadas ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deve considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria para o valor predefinido de 20 anos das diretrizes do PIAC. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A fim de efetuar uma contabilidade exata das emissões e remoções em conformidade com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa («diretrizes do PIAC»), os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo devem ser utilizados, simplificando as abordagens utilizadas ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deve considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria para o valor predefinido de 20 anos das diretrizes do PIAC.

| (8) | A fim de efetuar uma contabilidade exata das emissões e remoções em conformidade com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa («diretrizes do PIAC»), os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo devem ser utilizados, simplificando as abordagens utilizadas ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deve considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria para o valor predefinido de 20 anos das diretrizes do PIAC.
  Tendo em conta a posição de líder da União no domínio do clima, os Estados-Membros devem estabelecer derrogações em relação a este valor predefinido apenas quando se trata de solos florestados e em circunstâncias muito limitadas, justificadas em virtude das diretrizes do PIAC. A possibilidade de prever derrogações tem em conta as diferentes circunstâncias naturais e ecológicas de cada Estado-Membro e, portanto, as diferentes características dos seus solos florestais. |
| --- | --- |

(8)

A fim de efetuar uma contabilidade exata das emissões e remoções em conformidade com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa («diretrizes do PIAC»), os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo devem ser utilizados, simplificando as abordagens utilizadas ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deve considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria para o valor predefinido de 20 anos das diretrizes do PIAC.
  Tendo em conta a posição de líder da União no domínio do clima, os Estados-Membros devem estabelecer derrogações em relação a este valor predefinido apenas quando se trata de solos florestados e em circunstâncias muito limitadas, justificadas em virtude das diretrizes do PIAC. A possibilidade de prever derrogações tem em conta as diferentes circunstâncias naturais e ecológicas de cada Estado-Membro e, portanto, as diferentes características dos seus solos florestais.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, da estrutura da classe etária, bem como das práticas de gestão passadas e presentes. A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos nas emissões e remoções deles resultantes e a sua variação interanual. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para
  excluir
  os efeitos de características naturais ou específicas de cada país. Na ausência de revisão internacional ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, deve ser instituído um procedimento
  de revisão
  para
  garantir a transparência e melhorar
  a qualidade da contabilidade nesta categoria. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, da estrutura da classe etária, bem como das práticas de gestão passadas e presentes. A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos nas emissões e remoções deles resultantes e a sua variação interanual. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para
  excluir
  os efeitos de características naturais ou específicas de cada país. Na ausência de revisão internacional ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, deve ser instituído um procedimento
  de revisão
  para
  garantir a transparência e melhorar
  a qualidade da contabilidade nesta categoria.

| (9) | As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, da estrutura da classe etária, bem como das práticas de gestão passadas e presentes
  , que divergem substancialmente de um Estado-Membro para outro
  . A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos nas emissões e remoções deles resultantes e a sua variação interanual. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para
  abordar
  os efeitos de características naturais ou específicas de cada país
  , por exemplo, a impossibilidade de gerir as florestas na República da Croácia devido à ocupação do seu território, à guerra da independência e a circunstâncias de guerra e pós-guerra. As regras contabilísticas pertinentes deverão prever a coerência e os requisitos para a gestão sustentável das florestas da «Forest Europe» (Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa)
  . Na ausência de revisão internacional ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, deve ser instituído um procedimento
  transparente
  para
  que os Estados-Membros melhorem as possibilidades de auditoria e
  a qualidade da contabilidade nesta categoria. |
| --- | --- |

(9)

As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, da estrutura da classe etária, bem como das práticas de gestão passadas e presentes
  , que divergem substancialmente de um Estado-Membro para outro
  . A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos nas emissões e remoções deles resultantes e a sua variação interanual. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para
  abordar
  os efeitos de características naturais ou específicas de cada país
  , por exemplo, a impossibilidade de gerir as florestas na República da Croácia devido à ocupação do seu território, à guerra da independência e a circunstâncias de guerra e pós-guerra. As regras contabilísticas pertinentes deverão prever a coerência e os requisitos para a gestão sustentável das florestas da «Forest Europe» (Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa)
  . Na ausência de revisão internacional ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, deve ser instituído um procedimento
  transparente
  para
  que os Estados-Membros melhorem as possibilidades de auditoria e
  a qualidade da contabilidade nesta categoria.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | As emissões de madeira abatida no setor LULUCF podem substituir as emissões nos setores RCLE e de repartição dos esforços, e o presente regulamento pode destacar esse facto e contabilizá-lo. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

As emissões de madeira abatida no setor LULUCF podem substituir as emissões nos setores RCLE e de repartição dos esforços, e o presente regulamento pode destacar esse facto e contabilizá-lo.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Se a Comissão optar por
  ser
  assistida por
  uma equipa de
  revisão de peritos
  em conformidade com a Decisão (C(2016)3301)
  da Comissão para a
  revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal, deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos nacionais e às recomendações, e selecionar um número suficiente de peritos dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Se a Comissão optar por
  ser
  assistida por
  uma equipa de
  revisão de peritos
  em conformidade com a Decisão (C(2016)3301)
  da Comissão para a
  revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal, deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos nacionais e às recomendações, e selecionar um número suficiente de peritos dos Estados-Membros.

| (10) | Deverá
  ser
  criada
  uma equipa de
  peritos avaliadores
  em conformidade com a Decisão (C(2016)3301)
  para proceder à
  revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal
  . A equipa de revisão de peritos
  deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos nacionais e às recomendações, e 
  deverá
  selecionar um número suficiente de peritos dos Estados-Membros
  A equipa de revisão de peritos deverá consultar o Comité Permanente Florestal criado pela Decisão 89/367/CEE do Conselho, bem como com as partes interessadas e a sociedade civil sobre a revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal. |
| --- | --- |

(10)

Deverá
  ser
  criada
  uma equipa de
  peritos avaliadores
  em conformidade com a Decisão (C(2016)3301)
  para proceder à
  revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal
  . A equipa de revisão de peritos
  deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos nacionais e às recomendações, e 
  deverá
  selecionar um número suficiente de peritos dos Estados-Membros
  A equipa de revisão de peritos deverá consultar o Comité Permanente Florestal criado pela Decisão 89/367/CEE do Conselho, bem como com as partes interessadas e a sociedade civil sobre a revisão dos planos nacionais de contabilidade florestal.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões
  para
  a 
  atmosfera
  de
  gases com efeito
  de
  estufa
  e intensificar as remoções de tais gases da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão na contabilidade as alterações no depósito dos produtos de madeira abatida no momento em que ocorrem, a fim de incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos. A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões metodológicas relacionadas com a contabilização dos produtos de madeira abatida. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões
  para
  a 
  atmosfera
  de
  gases com efeito
  de
  estufa
  e intensificar as remoções de tais gases da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão na contabilidade as alterações no depósito dos produtos de madeira abatida no momento em que ocorrem, a fim de incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos. A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões metodológicas relacionadas com a contabilização dos produtos de madeira abatida.

| (12) | O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões
  através do efeito de substituição (tendo em conta
  a 
  energia e a intensidade
  de
  CO2 de outros setores, por exemplo, a produção
  de
  cimento representa cerca de 8 % das emissões mundiais de CO2)
  e intensificar as remoções de tais gases da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão na contabilidade as alterações no depósito dos produtos de madeira abatida no momento em que ocorrem, a fim de
  reconhecer e
  incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos
  em vez da utilização de produtos de madeira abatida para fins energéticos. A fim de promover e incluir um efeito positivo de substituição, a Comissão deve, através de um ato delegado, incluir mais produtos nos cálculos dos produtos de madeira abatida.
   A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões metodológicas relacionadas com a contabilização dos produtos de madeira abatida. |
| --- | --- |

(12)

O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões
  através do efeito de substituição (tendo em conta
  a 
  energia e a intensidade
  de
  CO2 de outros setores, por exemplo, a produção
  de
  cimento representa cerca de 8 % das emissões mundiais de CO2)
  e intensificar as remoções de tais gases da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão na contabilidade as alterações no depósito dos produtos de madeira abatida no momento em que ocorrem, a fim de
  reconhecer e
  incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos
  em vez da utilização de produtos de madeira abatida para fins energéticos. A fim de promover e incluir um efeito positivo de substituição, a Comissão deve, através de um ato delegado, incluir mais produtos nos cálculos dos produtos de madeira abatida.
   A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões metodológicas relacionadas com a contabilização dos produtos de madeira abatida.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As perturbações naturais, como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas que escapam ao controlo de um Estado-Membro e não são por este significativamente influenciadas, podem resultar em emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de anteriores remoções. Como a inversão pode também resultar de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deveria assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF. O presente regulamento deveria igualmente prever uma possibilidade limitada de os Estados-Membros excluírem da sua contabilidade LULUCF emissões resultantes de perturbações que não controlem. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essa possibilidade não deveria conduzir a uma indevida subcontabilização. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As perturbações naturais, como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas que escapam ao controlo de um Estado-Membro e não são por este significativamente influenciadas, podem resultar em emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de anteriores remoções. Como a inversão pode também resultar de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deveria assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF. O presente regulamento deveria igualmente prever uma possibilidade limitada de os Estados-Membros excluírem da sua contabilidade LULUCF emissões resultantes de perturbações que não controlem. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essa possibilidade não deveria conduzir a uma indevida subcontabilização.

| (13) | As perturbações naturais, como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas que escapam ao controlo de um Estado-Membro e não são por este significativamente influenciadas, podem resultar em emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de anteriores remoções. Como a inversão pode também resultar de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deveria assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF.
  É necessário incentivar os Estados-Membros a investirem em medidas preventivas, como as práticas de gestão sustentável, a fim de reduzir os riscos associados às perturbações naturais, evitando assim os efeitos negativos nos sumidouros de carbono florestais.
  O presente regulamento deveria igualmente prever uma possibilidade limitada de os Estados-Membros excluírem da sua contabilidade LULUCF emissões resultantes de perturbações que não controlem. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essa possibilidade não deveria conduzir a uma indevida subcontabilização. |
| --- | --- |

(13)

As perturbações naturais, como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas que escapam ao controlo de um Estado-Membro e não são por este significativamente influenciadas, podem resultar em emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de anteriores remoções. Como a inversão pode também resultar de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deveria assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF.
  É necessário incentivar os Estados-Membros a investirem em medidas preventivas, como as práticas de gestão sustentável, a fim de reduzir os riscos associados às perturbações naturais, evitando assim os efeitos negativos nos sumidouros de carbono florestais.
  O presente regulamento deveria igualmente prever uma possibilidade limitada de os Estados-Membros excluírem da sua contabilidade LULUCF emissões resultantes de perturbações que não controlem. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essa possibilidade não deveria conduzir a uma indevida subcontabilização.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para cumprirem os seus compromissos no âmbito do setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensar as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021-2030. O comércio entre os Estados-Membros deverá prosseguir como uma opção adicional para ajudar a alcançar o cumprimento. Seguindo a prática do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, deverá igualmente existir a possibilidade de um Estado-Membro utilizar o facto de ter ultrapassado os resultados previstos no Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas para assegurar a sua conformidade com o compromisso decorrente do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para cumprirem os seus compromissos no âmbito do setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensar as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021-2030. O comércio entre os Estados-Membros deverá prosseguir como uma opção adicional para ajudar a alcançar o cumprimento. Seguindo a prática do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, deverá igualmente existir a possibilidade de um Estado-Membro utilizar o facto de ter ultrapassado os resultados previstos no Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas para assegurar a sua conformidade com o compromisso decorrente do presente regulamento.

| (14) | Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para cumprirem os seus compromissos no âmbito do setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensar as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021-2030. O comércio entre os Estados-Membros deverá prosseguir como uma opção adicional para ajudar a alcançar o cumprimento. Seguindo a prática do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, deverá igualmente existir a possibilidade de um Estado-Membro utilizar o facto de ter ultrapassado os resultados previstos no Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas para assegurar a sua conformidade com o compromisso decorrente do presente regulamento
  , sem pôr em causa o nível de ambição global da União quanto às metas de redução de gases com efeito de estufa
  .
  Os Estados-Membros deverão igualmente ter a possibilidade de utilizar até 280 milhões de toneladas das remoções líquidas totais provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos, pastagens geridas, zonas húmidas geridas, sempre que aplicável, e, sob reserva do ato delegado a adotar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o [2017/...] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030, solos florestais geridos, a fim de assegurar que cumprem os compromissos assumidos nos termos do Regulamento (UE) [2017/...]. |
| --- | --- |

(14)

Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para cumprirem os seus compromissos no âmbito do setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensar as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021-2030. O comércio entre os Estados-Membros deverá prosseguir como uma opção adicional para ajudar a alcançar o cumprimento. Seguindo a prática do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, deverá igualmente existir a possibilidade de um Estado-Membro utilizar o facto de ter ultrapassado os resultados previstos no Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas para assegurar a sua conformidade com o compromisso decorrente do presente regulamento
  , sem pôr em causa o nível de ambição global da União quanto às metas de redução de gases com efeito de estufa
  .
  Os Estados-Membros deverão igualmente ter a possibilidade de utilizar até 280 milhões de toneladas das remoções líquidas totais provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos, pastagens geridas, zonas húmidas geridas, sempre que aplicável, e, sob reserva do ato delegado a adotar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o [2017/...] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030, solos florestais geridos, a fim de assegurar que cumprem os compromissos assumidos nos termos do Regulamento (UE) [2017/...].

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Para garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações devem ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 pelo presente regulamento, e as verificações da conformidade nos termos do presente regulamento devem ter em conta essas informações. O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Estas disposições poderão ser mais simplificadas a fim de ter em consideração eventuais alterações relevantes relativas à governação
  integrada
  da União da Energia,
  relativamente à qual o programa
  de
  trabalho da Comissão prevê uma proposta até ao final
  de 2016 |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Para garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações devem ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 pelo presente regulamento, e as verificações da conformidade nos termos do presente regulamento devem ter em conta essas informações. O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Estas disposições poderão ser mais simplificadas a fim de ter em consideração eventuais alterações relevantes relativas à governação
  integrada
  da União da Energia,
  relativamente à qual o programa
  de
  trabalho da Comissão prevê uma proposta até ao final
  de 2016

| (15) | Para garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações devem ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 pelo presente regulamento, e as verificações da conformidade nos termos do presente regulamento devem ter em conta essas informações. O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Estas disposições poderão ser mais simplificadas a fim de ter em consideração eventuais alterações relevantes relativas à 
  proposta de regulamento sobre a
  governação da União da Energia,
  apresentada pela Comissão em


  30
  de
  novembro
  de 2016. |
| --- | --- |

(15)

Para garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações devem ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 pelo presente regulamento, e as verificações da conformidade nos termos do presente regulamento devem ter em conta essas informações. O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Estas disposições poderão ser mais simplificadas a fim de ter em consideração eventuais alterações relevantes relativas à 
  proposta de regulamento sobre a
  governação da União da Energia,
  apresentada pela Comissão em


  30
  de
  novembro
  de 2016.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A União e os Estados-Membros estão obrigados, por força da CQNUAC, a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes os inventários nacionais de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, aplicando metodologias comparáveis aprovadas pela Conferência das Partes. Os inventários de gases com efeito de estufa são essenciais para o acompanhamento da implementação da dimensão de descarbonização e para a avaliação da conformidade com a legislação em matéria de clima. As obrigações dos Estados-Membros relativas à elaboração e à gestão dos inventários nacionais são estabelecidas na proposta da Comissão relativa a um Regulamento relativo à governação da União da Energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A União e os Estados-Membros estão obrigados, por força da CQNUAC, a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes os inventários nacionais de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, aplicando metodologias comparáveis aprovadas pela Conferência das Partes. Os inventários de gases com efeito de estufa são essenciais para o acompanhamento da implementação da dimensão de descarbonização e para a avaliação da conformidade com a legislação em matéria de clima. As obrigações dos Estados-Membros relativas à elaboração e à gestão dos inventários nacionais são estabelecidas na proposta da Comissão relativa a um Regulamento relativo à governação da União da Energia.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deve ser inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da UE. Para o efeito, deve recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o Inquérito Areolar sobre Utilização/Ocupação do Solo (LUCAS)
  e
  o Programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus). A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de reutilização e divulgação, deve observar o disposto na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deve ser inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da UE. Para o efeito, deve recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o Inquérito Areolar sobre Utilização/Ocupação do Solo (LUCAS)
  e
  o Programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus). A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de reutilização e divulgação, deve observar o disposto na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia.

| (17) | Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deve ser
  expressamente
  inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da UE. Para o efeito, deve recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o Inquérito Areolar sobre Utilização/Ocupação do Solo (LUCAS), o Programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus)
  , em particular através do Sentinel-2, e os sistemas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS, que podem ser utilizados no apoio à monitorização do uso do solo
  . A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de reutilização e divulgação, deve observar o disposto na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(17)

Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deve ser
  expressamente
  inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da UE. Para o efeito, deve recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o Inquérito Areolar sobre Utilização/Ocupação do Solo (LUCAS), o Programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus)
  , em particular através do Sentinel-2, e os sistemas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS, que podem ser utilizados no apoio à monitorização do uso do solo
  . A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de reutilização e divulgação, deve observar o disposto na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades e a verificação da conformidade, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à adaptação técnica das definições, valores, listas de gases com efeito de estufa e depósitos de carbono, à atualização dos níveis de referência, à contabilização das operações e à revisão da metodologia e dos requisitos de informação. Essas medidas devem ter em conta o disposto no Regulamento n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União. As disposições necessárias devem ser incluídas num único instrumento jurídico que combine as disposições contabilísticas da Diretiva 2003/87/CE, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades e a verificação da conformidade, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à adaptação técnica das definições, valores, listas de gases com efeito de estufa e depósitos de carbono, à atualização dos níveis de referência, à contabilização das operações e à revisão da metodologia e dos requisitos de informação. Essas medidas devem ter em conta o disposto no Regulamento n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União. As disposições necessárias devem ser incluídas num único instrumento jurídico que combine as disposições contabilísticas da Diretiva 2003/87/CE, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento [] relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

| (18) | A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades e a verificação da conformidade, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à adaptação técnica das definições, valores, listas de gases com efeito de estufa e depósitos de carbono, à atualização dos níveis de referência, à contabilização das operações e à revisão da metodologia
  com base nas orientações mais recentes adotadas pelo PIAC, incluindo as diretrizes suplementares, de 2013, do PIAC relativas às zonas húmidas para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.,
  e 
  nas orientações da CQNUAC, bem como
  dos requisitos de informação. Essas medidas devem ter em conta o disposto no Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União. As disposições necessárias devem ser incluídas num único instrumento jurídico que combine as disposições contabilísticas da Diretiva 2003/87/CE, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento
  (UE) n.o.../...
  relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |
| --- | --- |

(18)

A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades e a verificação da conformidade, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à adaptação técnica das definições, valores, listas de gases com efeito de estufa e depósitos de carbono, à atualização dos níveis de referência, à contabilização das operações e à revisão da metodologia
  com base nas orientações mais recentes adotadas pelo PIAC, incluindo as diretrizes suplementares, de 2013, do PIAC relativas às zonas húmidas para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.,
  e 
  nas orientações da CQNUAC, bem como
  dos requisitos de informação. Essas medidas devem ter em conta o disposto no Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União. As disposições necessárias devem ser incluídas num único instrumento jurídico que combine as disposições contabilísticas da Diretiva 2003/87/CE, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento
  (UE) n.o.../...
  relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | O
  presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão pode ter igualmente em conta os resultados do balanço global do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

O
  presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão pode ter igualmente em conta os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

| (19) | No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador de 2018 no âmbito da CQNUAC, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. O
  presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão pode ter igualmente em conta os resultados do balanço global do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(19)

No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador de 2018 no âmbito da CQNUAC, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. O
  presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão pode ter igualmente em conta os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O presente regulamento não estabelece quaisquer obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para os privados, nomeadamente agricultores e silvicultores. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento não estabelece quaisquer obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para os privados, nomeadamente agricultores e silvicultores.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O presente regulamento contribui para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris por parte da União. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento contribui para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris por parte da União.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | a partir de 2026, zonas húmidas geridas: o uso de solos identificados como zonas húmidas que permanecem zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em zonas húmidas e zonas húmidas convertidas em povoações e outros tipos de solos. |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

a partir de 2026, zonas húmidas geridas: o uso de solos identificados como zonas húmidas que permanecem zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em zonas húmidas e zonas húmidas convertidas em povoações e outros tipos de solos.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Um Estado-Membro pode optar por incluir as zonas húmidas geridas
  ,
  definidas como uso do solo identificado como zona húmida que permanece como tal, e povoações ou outros tipos de solos convertidos em
  zonas húmidas
  e zonas húmidas convertidas em povoações e outros tipos de solo,
  no âmbito de aplicação do seu compromisso nos termos do artigo 4.o. Sempre que opte por fazê-lo, o Estado-Membro deve contabilizar as emissões e remoções da zona húmida gerida em conformidade com o presente regulamento. | 2.   
  Durante o período de 2021 a 2025
  ,
  um Estado-Membro pode optar por incluir as
  zonas húmidas
  geridas
  no âmbito de aplicação do seu compromisso nos termos do artigo 4.o. Sempre que opte por fazê-lo, o Estado-Membro deve contabilizar as emissões e remoções da zona húmida gerida em conformidade com o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   
  Um Estado-Membro pode optar por incluir as zonas húmidas geridas
  ,
  definidas como uso do solo identificado como zona húmida que permanece como tal, e povoações ou outros tipos de solos convertidos em
  zonas húmidas
  e zonas húmidas convertidas em povoações e outros tipos de solo,
  no âmbito de aplicação do seu compromisso nos termos do artigo 4.o. Sempre que opte por fazê-lo, o Estado-Membro deve contabilizar as emissões e remoções da zona húmida gerida em conformidade com o presente regulamento.

2.   
  Durante o período de 2021 a 2025
  ,
  um Estado-Membro pode optar por incluir as
  zonas húmidas
  geridas
  no âmbito de aplicação do seu compromisso nos termos do artigo 4.o. Sempre que opte por fazê-lo, o Estado-Membro deve contabilizar as emissões e remoções da zona húmida gerida em conformidade com o presente regulamento.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | «Nível de referência florestal»: estimativa da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território do Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

«Nível de referência florestal»: estimativa da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território do Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030;

«Nível de referência florestal»: estimativa da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território do Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030;

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para o período após 2030, os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de aumentar as suas remoções para um nível superior ao das emissões. A Comissão deve propor um quadro com metas para o período pós-2030, que incluam os referidos aumentos das remoções, em consonância com os objetivos climáticos a longo prazo da União e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para o período após 2030, os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de aumentar as suas remoções para um nível superior ao das emissões. A Comissão deve propor um quadro com metas para o período pós-2030, que incluam os referidos aumentos das remoções, em consonância com os objetivos climáticos a longo prazo da União e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

Para o período após 2030, os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de aumentar as suas remoções para um nível superior ao das emissões. A Comissão deve propor um quadro com metas para o período pós-2030, que incluam os referidos aumentos das remoções, em consonância com os objetivos climáticos a longo prazo da União e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro deve preparar e manter uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e remoções resultantes das categorias de contabilização das terras referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros devem garantir a precisão, a exaustividade, a coerência, a comparabilidade e a transparência da sua contabilidade e de outros dados previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem indicar as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-). | 1.   Cada Estado-Membro deve preparar e manter uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e remoções resultantes das categorias de contabilização das terras referidas no artigo 2.o

  , em conformidade com as diretrizes de comunicação adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris para o período 2021-2030
  . Os Estados-Membros devem garantir a precisão, a exaustividade, a coerência, a comparabilidade e a transparência da sua contabilidade e de outros dados previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem indicar as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Cada Estado-Membro deve preparar e manter uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e remoções resultantes das categorias de contabilização das terras referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros devem garantir a precisão, a exaustividade, a coerência, a comparabilidade e a transparência da sua contabilidade e de outros dados previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem indicar as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-).

1.   Cada Estado-Membro deve preparar e manter uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e remoções resultantes das categorias de contabilização das terras referidas no artigo 2.o

  , em conformidade com as diretrizes de comunicação adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris para o período 2021-2030
  . Os Estados-Membros devem garantir a precisão, a exaustividade, a coerência, a comparabilidade e a transparência da sua contabilidade e de outros dados previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem indicar as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-).

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem indicar na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, qualquer alteração nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte, exceto no caso da biomassa aérea e dos produtos de madeira abatida em terrenos florestais geridos. | 4.   Os Estados-Membros devem indicar na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, qualquer alteração nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte, exceto no caso da biomassa aérea
  , da madeira morta (à superfície e enterrada) em solos florestais geridos
  e dos produtos de madeira abatida em terrenos florestais geridos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem indicar na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, qualquer alteração nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte, exceto no caso da biomassa aérea e dos produtos de madeira abatida em terrenos florestais geridos.

4.   Os Estados-Membros devem indicar na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, qualquer alteração nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte, exceto no caso da biomassa aérea
  , da madeira morta (à superfície e enterrada) em solos florestais geridos
  e dos produtos de madeira abatida em terrenos florestais geridos.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Em derrogação da obrigação de aplicar o valor predefinido estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro pode efetuar a transição de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos da categoria desses tipos de solos que tenham sido convertidos em terras florestais para a categoria de terras florestais que permanecem como tal 30 anos após a data da conversão. | 2.   Em derrogação da obrigação de aplicar o valor predefinido estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro pode efetuar a transição de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos da categoria desses tipos de solos que tenham sido convertidos em terras florestais para a categoria de terras florestais que permanecem como tal 30 anos após a data da conversão
  , desde que devidamente justificado com base nas diretrizes do PIAC
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Em derrogação da obrigação de aplicar o valor predefinido estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro pode efetuar a transição de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos da categoria desses tipos de solos que tenham sido convertidos em terras florestais para a categoria de terras florestais que permanecem como tal 30 anos após a data da conversão.

2.   Em derrogação da obrigação de aplicar o valor predefinido estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro pode efetuar a transição de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos da categoria desses tipos de solos que tenham sido convertidos em terras florestais para a categoria de terras florestais que permanecem como tal 30 anos após a data da conversão
  , desde que devidamente justificado com base nas diretrizes do PIAC
  .

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As atividades de florestação realizadas no período 2017-2030 em zonas húmidas, incluindo turfeiras, em sítios e habitats da rede Natura 2000 enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE, em particular nas formações herbáceas naturais e seminaturais e em turfeiras altas, turfeiras baixas e pântanos, bem como noutras zonas húmidas, incluindo turfeiras, às quais seja aplicada a abordagem contabilística «bruto/líquido» não devem ser incluídas na contabilidade nacional dos Estados-Membros. Estas áreas só devem ser contabilizadas, se for caso disso, no caso de remoções (ou emissões) na categoria correspondente a solos florestados depois de completada a transição para solos florestais geridos nos termos do artigo 5.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  As atividades de florestação realizadas no período 2017-2030 em zonas húmidas, incluindo turfeiras, em sítios e habitats da rede Natura 2000 enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE, em particular nas formações herbáceas naturais e seminaturais e em turfeiras altas, turfeiras baixas e pântanos, bem como noutras zonas húmidas, incluindo turfeiras, às quais seja aplicada a abordagem contabilística «bruto/líquido» não devem ser incluídas na contabilidade nacional dos Estados-Membros. Estas áreas só devem ser contabilizadas, se for caso disso, no caso de remoções (ou emissões) na categoria correspondente a solos florestados depois de completada a transição para solos florestais geridos nos termos do artigo 5.o, n.o 3.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Sempre que opte por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o, o Estado-Membro deve notificar essa escolha à Comissão até 31 de dezembro de 2020
  para o período de 2021-2025 e até 31 de dezembro de 2025 para o período de 2026-2030
  . | 3.   Sempre que opte por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o

  durante o período de 2021 a 2025
  , o Estado-Membro deve notificar essa escolha à Comissão até 31 de dezembro de 2020. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Sempre que opte por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o, o Estado-Membro deve notificar essa escolha à Comissão até 31 de dezembro de 2020
  para o período de 2021-2025 e até 31 de dezembro de 2025 para o período de 2026-2030
  .

3.   Sempre que opte por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o

  durante o período de 2021 a 2025
  , o Estado-Membro deve notificar essa escolha à Comissão até 31 de dezembro de 2020.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 4

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros
  que tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o

  devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos
  de 2021 a 2025 e/ou
  de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007. | 4.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros
  que tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito do seu compromisso em conformidade com o artigo 2.o

  devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos
  de 2021 a 2025 e/ou
  de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007.

4.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros que tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos em conformidade com o artigo 2.o no período de 2021 a 2025 devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros que tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos em conformidade com o artigo 2.o no período de 2021 a 2025 devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005-2007.

Os Estados-Membros que tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos em conformidade com o artigo 2.o

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 4-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Durante o período de 2021 a 2025, os Estados-Membros que não tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos nos termos do artigo 2.o devem, no entanto, comunicar à Comissão as emissões e as remoções das zonas húmidas geridas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Durante o período de 2021 a 2025, os Estados-Membros que não tenham optado por incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos nos termos do artigo 2.o devem, no entanto, comunicar à Comissão as emissões e as remoções das zonas húmidas geridas.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de solos florestais geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco o seu nível de referência florestal.
  O nível de referência florestal é uma estimativa da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território do Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030. | 1.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de solos florestais geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco o seu nível de referência florestal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de solos florestais geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco o seu nível de referência florestal.
  O nível de referência florestal é uma estimativa da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território do Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030.

1.   Os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e remoções resultantes de solos florestais geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, menos o valor que se obtém multiplicando por cinco o seu nível de referência florestal.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Caso o resultado do cálculo referido no n.o 1 relativamente ao seu nível de referência florestal seja negativo, os Estados-Membros devem incluir na sua contabilidade dos solos florestais geridos remoções líquidas total equivalentes, no máximo, a 3,5  % das suas emissões no seu ano ou período de base especificado no anexo III, multiplicadas por cinco. | 2.   Caso o resultado do cálculo referido no n.o 1 relativamente ao seu nível de referência florestal seja negativo, os Estados-Membros devem incluir na sua contabilidade dos solos florestais geridos remoções líquidas total equivalentes, no máximo, a 3,5  % das suas emissões no seu ano ou período de base especificado no anexo III, multiplicadas por cinco.
  Os Estados-Membros podem acrescentar a esta percentagem de 3,5  % o montante das remoções líquidas relativas à contabilidade dos solos florestais geridos provenientes de painéis de madeira, madeira serrada e madeira morta nas condições estabelecidas nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do presente número. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Caso o resultado do cálculo referido no n.o 1 relativamente ao seu nível de referência florestal seja negativo, os Estados-Membros devem incluir na sua contabilidade dos solos florestais geridos remoções líquidas total equivalentes, no máximo, a 3,5  % das suas emissões no seu ano ou período de base especificado no anexo III, multiplicadas por cinco.

2.   Caso o resultado do cálculo referido no n.o 1 relativamente ao seu nível de referência florestal seja negativo, os Estados-Membros devem incluir na sua contabilidade dos solos florestais geridos remoções líquidas total equivalentes, no máximo, a 3,5  % das suas emissões no seu ano ou período de base especificado no anexo III, multiplicadas por cinco.
  Os Estados-Membros podem acrescentar a esta percentagem de 3,5  % o montante das remoções líquidas relativas à contabilidade dos solos florestais geridos provenientes de painéis de madeira, madeira serrada e madeira morta nas condições estabelecidas nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do presente número.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As remoções líquidas resultantes de painéis de madeira referidos no artigo 9.o, alínea b), e de madeira serrada referida no artigo 9.o, alínea c), podem ser contabilizadas separadamente, fora do valor de remoções líquidas e em acréscimo a este valor relativo à contabilidade dos solos florestais geridos, até um valor correspondente a 3 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As remoções líquidas resultantes de painéis de madeira referidos no artigo 9.o, alínea b), e de madeira serrada referida no artigo 9.o, alínea c), podem ser contabilizadas separadamente, fora do valor de remoções líquidas e em acréscimo a este valor relativo à contabilidade dos solos florestais geridos, até um valor correspondente a 3 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco.

As remoções líquidas resultantes de painéis de madeira referidos no artigo 9.o

o

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As remoções líquidas resultantes da categoria de depósito de carbono constituída pela madeira morta podem ser contabilizadas separadamente, fora do valor de remoções líquidas e em acréscimo a este valor relativo à contabilidade dos solos florestais geridos, até um valor correspondente a 3 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As remoções líquidas resultantes da categoria de depósito de carbono constituída pela madeira morta podem ser contabilizadas separadamente, fora do valor de remoções líquidas e em acréscimo a este valor relativo à contabilidade dos solos florestais geridos, até um valor correspondente a 3 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco.

As remoções líquidas resultantes da categoria de depósito de carbono constituída pela madeira morta podem ser contabilizadas separadamente, fora do valor de remoções líquidas e em acréscimo a este valor relativo à contabilidade dos solos florestais geridos, até um valor correspondente a 3 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-C (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O valor combinado das remoções líquidas de 3,5  % referidas no primeiro parágrafo, acrescido das remoções líquidas relativas à contabilidade dos solos florestais geridos provenientes de painéis de madeira, madeira serrada e madeira morta, não deve exceder o valor equivalente a 7 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O valor combinado das remoções líquidas de 3,5  % referidas no primeiro parágrafo, acrescido das remoções líquidas relativas à contabilidade dos solos florestais geridos provenientes de painéis de madeira, madeira serrada e madeira morta, não deve exceder o valor equivalente a 7 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco.

O valor combinado das remoções líquidas de 3,5  % referidas no primeiro parágrafo, acrescido das remoções líquidas relativas à contabilidade dos solos florestais geridos provenientes de painéis de madeira, madeira serrada e madeira morta, não deve exceder o valor equivalente a 7 % das emissões do Estado-Membro no seu ano ou período de base, conforme especificado no anexo III, multiplicado por cinco.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O plano de contabilidade florestal nacional deve conter todos os elementos enumerados no anexo IV, secção B, e incluir um novo nível de referência florestal
  proposto
   — determinado com base na continuação das atuais práticas
  e intensidade
  de
  gestão florestal
  documentadas entre
  1990
  e 
  2009
  por tipo de floresta e por classe de idade nas florestas nacionais — expresso em toneladas de equivalente 2 por ano. | O plano de contabilidade florestal nacional deve conter todos os elementos enumerados no anexo IV, secção B, e incluir um novo nível de referência florestal — determinado com base na continuação das atuais práticas
  de gestão florestal,
  de
  acordo com os melhores dados disponíveis,
  documentadas entre
  2000
  e 
  2012
  por tipo de floresta e por classe de idade nas florestas nacionais — expresso em toneladas de equivalente
  CO
  2 por ano. |
| | Um aumento do abate por parte de um Estado-Membro, com base em práticas sustentáveis de gestão florestal e nas políticas nacionais adotadas até à data de apresentação do nível de referência florestal, deve respeitar as seguintes condições: |
| | (a) | os solos florestais geridos devem continuar a ser um sumidouro de gases com efeitos de estufa; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O plano de contabilidade florestal nacional deve conter todos os elementos enumerados no anexo IV, secção B, e incluir um novo nível de referência florestal
  proposto
   — determinado com base na continuação das atuais práticas
  e intensidade
  de
  gestão florestal
  documentadas entre
  1990
  e 
  2009
  por tipo de floresta e por classe de idade nas florestas nacionais — expresso em toneladas de equivalente 2 por ano.

proposto

e intensidade

gestão florestal

1990

2009

O plano de contabilidade florestal nacional deve conter todos os elementos enumerados no anexo IV, secção B, e incluir um novo nível de referência florestal — determinado com base na continuação das atuais práticas
  de gestão florestal,
  de
  acordo com os melhores dados disponíveis,
  documentadas entre
  2000
  e 
  2012
  por tipo de floresta e por classe de idade nas florestas nacionais — expresso em toneladas de equivalente
  CO
  2 por ano.

de gestão florestal,

acordo com os melhores dados disponíveis,

2000

2012

CO

Um aumento do abate por parte de um Estado-Membro, com base em práticas sustentáveis de gestão florestal e nas políticas nacionais adotadas até à data de apresentação do nível de referência florestal, deve respeitar as seguintes condições:

Um aumento do abate por parte de um Estado-Membro, com base em práticas sustentáveis de gestão florestal e nas políticas nacionais adotadas até à data de apresentação do nível de referência florestal, deve respeitar as seguintes condições:

(a)

(a)

os solos florestais geridos devem continuar a ser um sumidouro de gases com efeitos de estufa; e

os solos florestais geridos devem continuar a ser um sumidouro de gases com efeitos de estufa; e

| (b) | as formas de manter ou de reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa até 2050, a fim de cumprir o objetivo estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Paris, nomeadamente alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, sejam definidas numa estratégia a longo prazo com baixas emissões de carbono. |
| --- | --- |

(b)

(b)

as formas de manter ou de reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa até 2050, a fim de cumprir o objetivo estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Paris, nomeadamente alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, sejam definidas numa estratégia a longo prazo com baixas emissões de carbono.

as formas de manter ou de reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa até 2050, a fim de cumprir o objetivo estabelecido no artigo 4.o

o

A Comissão pode conceder uma derrogação relativa ao período de base 2000-2012, mediante um pedido fundamentado de um Estado-Membro em que justifique a necessidade absoluta de tal derrogação por motivos relacionados com a disponibilidade dos dados, tais como os períodos dos inventários das florestas.

A Comissão pode conceder uma derrogação relativa ao período de base 2000-2012, mediante um pedido fundamentado de um Estado-Membro em que justifique a necessidade absoluta de tal derrogação por motivos relacionados com a disponibilidade dos dados, tais como os períodos dos inventários das florestas.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do disposto no parágrafo 2, o nível de referência florestal para a Croácia pode ser calculado para ter em conta a ocupação de uma parte do seu território, de 1991 a 1998, bem como das consequências da guerra nos anos seguintes, nas práticas de gestão florestal no seu território, excluindo o impacto das políticas no desenvolvimento de sumidouros florestais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do disposto no parágrafo 2, o nível de referência florestal para a Croácia pode ser calculado para ter em conta a ocupação de uma parte do seu território, de 1991 a 1998, bem como das consequências da guerra nos anos seguintes, nas práticas de gestão florestal no seu território, excluindo o impacto das políticas no desenvolvimento de sumidouros florestais.

Em derrogação do disposto no parágrafo 2, o nível de referência florestal para a Croácia pode ser calculado para ter em conta a ocupação de uma parte do seu território, de 1991 a 1998, bem como das consequências da guerra nos anos seguintes, nas práticas de gestão florestal no seu território, excluindo o impacto das políticas no desenvolvimento de sumidouros florestais.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O plano de contabilidade florestal nacional deve ser tornado público, ficando sujeito a consulta pública. | O plano de contabilidade florestal nacional deve ser tornado público,
  incluindo através da publicação via Internet,
  ficando sujeito a consulta pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O plano de contabilidade florestal nacional deve ser tornado público, ficando sujeito a consulta pública.

O plano de contabilidade florestal nacional deve ser tornado público,
  incluindo através da publicação via Internet,
  ficando sujeito a consulta pública.

incluindo através da publicação via Internet,

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem demonstrar coerência entre os métodos e dados utilizados para definir o nível de referência florestal no plano de contabilidade florestal nacional e os utilizados na comunicação de informações sobre solos florestais geridos. O mais tardar no final do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma correção técnica do seu nível de referência, se necessário para garantir a coerência. | 4.   Os Estados-Membros devem demonstrar coerência entre os métodos e dados utilizados para definir o nível de referência florestal no plano de contabilidade florestal nacional e os utilizados na comunicação de informações sobre solos florestais geridos.
  Os dados utilizados devem ser os relativos à contabilidade verificada mais recente das condições florestais e do uso do solo.
  O mais tardar no final do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma correção técnica do seu nível de referência, se necessário para garantir a coerência
  , bem como para comunicar informações positivas em consequência de uma política de gestão florestal sustentável que esteja em vigor aquando da definição desse nível
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem demonstrar coerência entre os métodos e dados utilizados para definir o nível de referência florestal no plano de contabilidade florestal nacional e os utilizados na comunicação de informações sobre solos florestais geridos. O mais tardar no final do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma correção técnica do seu nível de referência, se necessário para garantir a coerência.

4.   Os Estados-Membros devem demonstrar coerência entre os métodos e dados utilizados para definir o nível de referência florestal no plano de contabilidade florestal nacional e os utilizados na comunicação de informações sobre solos florestais geridos.
  Os dados utilizados devem ser os relativos à contabilidade verificada mais recente das condições florestais e do uso do solo.
  O mais tardar no final do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma correção técnica do seu nível de referência, se necessário para garantir a coerência
  , bem como para comunicar informações positivas em consequência de uma política de gestão florestal sustentável que esteja em vigor aquando da definição desse nível
  .

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  A
  Comissão reexamina os planos nacionais contabilísticos para as florestas, bem como correções técnicas, e avalia em que medida os
  novos
  níveis de referência florestais,
  propostos
  ou retificados, foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados nos n.os 3 e 4 e no artigo 5.o, n.o 1.
  Na medida do necessário para garantir a conformidade com
  os princípios e os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4 e no artigo 5.o, n.o 1,
  a Comissão pode recalcular os novos níveis de referência florestais propostos ou retificados
  . | 5.   
  Uma equipa de peritos avaliadores, instituída em conformidade com a decisão da Comissão (C(2016)3301) e constituída por representantes da
  Comissão
  e dos Estados-Membros,
  reexamina
  , em cooperação com o comité permanente florestal e o grupo de diálogo civil da silvicultura e da produção de cortiça,
  os planos nacionais contabilísticos para as florestas, bem como correções técnicas, e avalia em que medida os níveis de referência florestais
  estabelecidos pelos Estados-Membros
  ,
  novos
  ou retificados, foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados nos n.os 3 e 4
  do presente artigo
  e no artigo 5.o, n.o 1.
  A Comissão apenas pode recalcular os níveis de referência florestais, novos ou retificados, caso
  os princípios e os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4
  do presente artigo
  e no artigo 5.o, n.o 1,
  não tenham sido observados. A Comissão elabora e publica um relatório de síntese. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  A
  Comissão reexamina os planos nacionais contabilísticos para as florestas, bem como correções técnicas, e avalia em que medida os
  novos
  níveis de referência florestais,
  propostos
  ou retificados, foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados nos n.os 3 e 4 e no artigo 5.o, n.o 1.
  Na medida do necessário para garantir a conformidade com
  os princípios e os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4 e no artigo 5.o, n.o 1,
  a Comissão pode recalcular os novos níveis de referência florestais propostos ou retificados
  .

5.   
  Uma equipa de peritos avaliadores, instituída em conformidade com a decisão da Comissão (C(2016)3301) e constituída por representantes da
  Comissão
  e dos Estados-Membros,
  reexamina
  , em cooperação com o comité permanente florestal e o grupo de diálogo civil da silvicultura e da produção de cortiça,
  os planos nacionais contabilísticos para as florestas, bem como correções técnicas, e avalia em que medida os níveis de referência florestais
  estabelecidos pelos Estados-Membros
  ,
  novos
  ou retificados, foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados nos n.os 3 e 4
  do presente artigo
  e no artigo 5.o, n.o 1.
  A Comissão apenas pode recalcular os níveis de referência florestais, novos ou retificados, caso
  os princípios e os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4
  do presente artigo
  e no artigo 5.o, n.o 1,
  não tenham sido observados. A Comissão elabora e publica um relatório de síntese.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todos os dados e informações solicitados para a realização da revisão e da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todos os dados e informações solicitados para a realização da revisão e da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todos os dados e informações solicitados para a realização da revisão e da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o anexo II em função da análise
  efetuada em conformidade com o n.o 5 por forma a atualizar os níveis
  de
  referência florestais do Estado-Membro
  com
  base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas ou nas correções técnicas, bem como qualquer novo cálculo efetuado no âmbito
  do
  reexame. Até à entrada em vigor do ato delegado, os níveis de referência florestais do Estado-Membro especificados no anexo II continuarão a ser aplicáveis para os períodos de 2021-2025 e/ou 2026-2030. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o anexo II em função da análise
  e da avaliação efetuadas pela equipa
  de
  peritos avaliadores em conformidade
  com
  o n.o 5
  do
  presente artigo
  por forma a atualizar os níveis de referência florestais do Estado-Membro com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas ou nas correções técnicas, bem como qualquer novo cálculo efetuado no âmbito do reexame. |
| | Até à entrada em vigor dos atos delegados, os níveis de referência florestais do Estado-Membro especificados no anexo II continuarão a ser aplicáveis para os períodos de 2021-2025 e/ou 2026-2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o anexo II em função da análise
  efetuada em conformidade com o n.o 5 por forma a atualizar os níveis
  de
  referência florestais do Estado-Membro
  com
  base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas ou nas correções técnicas, bem como qualquer novo cálculo efetuado no âmbito
  do
  reexame. Até à entrada em vigor do ato delegado, os níveis de referência florestais do Estado-Membro especificados no anexo II continuarão a ser aplicáveis para os períodos de 2021-2025 e/ou 2026-2030.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o anexo II em função da análise
  e da avaliação efetuadas pela equipa
  de
  peritos avaliadores em conformidade
  com
  o n.o 5
  do
  presente artigo
  por forma a atualizar os níveis de referência florestais do Estado-Membro com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas ou nas correções técnicas, bem como qualquer novo cálculo efetuado no âmbito do reexame.

Até à entrada em vigor dos atos delegados, os níveis de referência florestais do Estado-Membro especificados no anexo II continuarão a ser aplicáveis para os períodos de 2021-2025 e/ou 2026-2030.

Até à entrada em vigor dos atos delegados, os níveis de referência florestais do Estado-Membro especificados no anexo II continuarão a ser aplicáveis para os períodos de 2021-2025 e/ou 2026-2030.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o presente regulamento, atualizando as categorias de produtos de madeira abatida com produtos adicionais que tenham um efeito de fixação do carbono, com base nas diretrizes do PIAC e garantindo a integridade ambiental, e de atualizar os valores predefinidos de semivida especificados no anexo V, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de alterar o presente regulamento, atualizando as categorias de produtos de madeira abatida com produtos adicionais que tenham um efeito de fixação do carbono, com base nas diretrizes do PIAC e garantindo a integridade ambiental, e de atualizar os valores predefinidos de semivida especificados no anexo V, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   No termo dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade para solos
  florestados e solos
  florestais geridos emissões de gases com efeito de estufa resultantes de perturbações naturais que excedam as emissões médias causadas pelas perturbações naturais no período 2001-2020, com exclusão das medições estatísticas anómalas («nível de base»), calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI. | 1.   No termo dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade para solos florestais geridos emissões de gases com efeito de estufa resultantes de perturbações naturais que excedam as emissões médias causadas pelas perturbações naturais no período 2001-2020, com exclusão das medições estatísticas anómalas («nível de base»), calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   No termo dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade para solos
  florestados e solos
  florestais geridos emissões de gases com efeito de estufa resultantes de perturbações naturais que excedam as emissões médias causadas pelas perturbações naturais no período 2001-2020, com exclusão das medições estatísticas anómalas («nível de base»), calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI.

1.   No termo dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade para solos florestais geridos emissões de gases com efeito de estufa resultantes de perturbações naturais que excedam as emissões médias causadas pelas perturbações naturais no período 2001-2020, com exclusão das medições estatísticas anómalas («nível de base»), calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  No relatório a que se refere o artigo 15.o deve ser incluída uma avaliação do impacto do mecanismo de flexibilidade previsto no presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  No relatório a que se refere o artigo 15.o deve ser incluída uma avaliação do impacto do mecanismo de flexibilidade previsto no presente artigo.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 12.o-A




  A Comissão deve apresentar um relatório em 2027 e 2032 sobre o saldo acumulado de emissões e remoções de solos florestais geridos na União, com referência às emissões e remoções médias anuais no período de 1990 a 2009. Se o saldo acumulado for negativo, a Comissão deve fazer uma proposta no sentido de compensar e de eliminar o montante correspondente das atribuições de emissões dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12.o-A

A Comissão deve apresentar um relatório em 2027 e 2032 sobre o saldo acumulado de emissões e remoções de solos florestais geridos na União, com referência às emissões e remoções médias anuais no período de 1990 a 2009. Se o saldo acumulado for negativo, a Comissão deve fazer uma proposta no sentido de compensar e de eliminar o montante correspondente das atribuições de emissões dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  .

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 8.o, 10.o e 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor]. | 2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 8
  .o, 9
  .o, 10.o e 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 8.o, 10.o e 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor].

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 8
  .o, 9
  .o, 10.o e 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor].

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo -1-B (novo)

Artigo 15 — parágrafo -1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris.

No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo 1

Artigo 15 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris
  , podendo apresentar propostas
  , se
  necessário | A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris
  . O relatório deve
  , se
  for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris
  , podendo apresentar propostas
  , se
  necessário

, podendo apresentar propostas

necessário

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris
  . O relatório deve
  , se
  for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas.

. O relatório deve

for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0262/2017).

1

o

o

(10)  http://www4.unfccc.
  int/submissions/indc/Submission%20Pages/submissions.aspx

10

int/submissions/indc/Submission%20Pages/submissions.aspx

(10)  http://www4.unfccc.
  int/ndcregistry/pages/Party.aspx?party=EUU

10

int/ndcregistry/pages/Party.aspx?party=EUU

(11)  Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 18.6.2013, p. 80).

11

o

(11)  Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 18.6.2013, p. 80).

11

o

(1a)  
  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às reduções anuais obrigatórias de emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (JO L ..., ..., p. ...).

1a

Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às reduções anuais obrigatórias de emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/237 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/237

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P8_TA(2017)0340

Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2016)0434 — C8-0247/2016 — 2016/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0434), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0434),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0065/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0065/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P8_TC1-COD(2016)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1954.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/238 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/238

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P8_TA(2017)0343

Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017: recursos orçamentais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; quadros do pessoal da ACER e da SESAR2

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 da União Europeia para o exercício de 2017 que aumenta os recursos orçamentais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para reduzir o desemprego jovem na União Europeia e atualiza os quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2 (11812/2017– C8-0303/2017 — 2017/2078(BUD))

(2018/C 337/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,






  — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0288), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0288),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (11812/2017 — C8-0303/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (11812/2017 — C8-0303/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0282/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0282/2017),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 diz respeito à disponibilização de 500 milhões de euros de dotações de autorização adicionais para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), conforme acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2017, bem como a uma alteração dos quadros do pessoal das agências descentralizadas ACER e da empresa comum SESAR2, sem quaisquer alterações ao orçamento global ou ao número total de lugares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 diz respeito à disponibilização de 500 milhões de euros de dotações de autorização adicionais para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), conforme acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2017, bem como a uma alteração dos quadros do pessoal das agências descentralizadas ACER e da empresa comum SESAR2, sem quaisquer alterações ao orçamento global ou ao número total de lugares;

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo em 2017, a fim de providenciar 500 milhões de EUR para a IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, logo que o ajustamento técnico previsto no artigo 6.o do Regulamento QFP tenha sido adotado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo em 2017, a fim de providenciar 500 milhões de EUR para a IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, logo que o ajustamento técnico previsto no artigo 6.o do Regulamento QFP tenha sido adotado;

| C. | Considerando que, na sequência da adoção do ajustamento técnico, a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 e o aumento do artigo 04 02 64 «Iniciativa para o Emprego dos Jovens»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sequência da adoção do ajustamento técnico, a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 e o aumento do artigo 04 02 64 «Iniciativa para o Emprego dos Jovens»;

| D. | Considerando que, no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre uma majoração de 1,2 mil milhões de euros para a IEJ para o período 2017-2020 e o Parlamento Europeu sublinhou, na sua declaração relativa à revisão intercalar do QFP, que este limite é de natureza política e não tem quaisquer implicações jurídicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre uma majoração de 1,2 mil milhões de euros para a IEJ para o período 2017-2020 e o Parlamento Europeu sublinhou, na sua declaração relativa à revisão intercalar do QFP, que este limite é de natureza política e não tem quaisquer implicações jurídicas;

| E. | Considerando que, no contexto da revisão intercalar do QFP, a Comissão salientou igualmente na sua declaração que deve ser tido em conta o aumento do financiamento da IEJ para além do montante de 1,2 mil milhões de euros acordado, utilizando as margens disponíveis ao abrigo da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no contexto da revisão intercalar do QFP, a Comissão salientou igualmente na sua declaração que deve ser tido em conta o aumento do financiamento da IEJ para além do montante de 1,2 mil milhões de euros acordado, utilizando as margens disponíveis ao abrigo da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP;

| F. | Considerando que o requisito relativo ao exercício de reclassificação em 2017 é necessário, tanto no caso da agência descentralizada ACER como no caso da empresa comum SESAR2; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o requisito relativo ao exercício de reclassificação em 2017 é necessário, tanto no caso da agência descentralizada ACER como no caso da empresa comum SESAR2;

| 1. | Salienta, a título prioritário, a necessidade urgente de aumentar ainda mais o compromisso financeiro da União relativamente à luta contra o desemprego dos jovens através de financiamento adicional para a IEJ; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Deplora o atraso na modificação do orçamento da União para 2017 para reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), conforme acordado no decurso do processo orçamental anual de 2017, devido ao bloqueio e à aprovação tardia pelo Conselho da revisão intercalar do QFP; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, tal como apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a rápida reprogramação dos programas operacionais relevantes, a fim de assegurar que a totalidade da dotação adicional da IEJ no montante de 500 milhões de euros seja afetada de forma eficiente até ao final de 2017; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Toma conhecimento das alterações propostas dos quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2; observa que essas modificações não alteram o número total de lugares e podem ser financiadas no âmbito do orçamento anual dos dois organismos para o exercício em questão; considera que a reclassificação do posto AD15 para a empresa comum SESAR2 é ad personam e cessará no termo do mandato do atual Diretor Executivo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 3/2017 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

---

Quinta-feira, 14 de setembro de 2017

| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/240 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/240

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P8_TA(2017)0347

Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615 — C8-0387/2015 — 2015/0278(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/39)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Citação 1-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 26.o, |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 26.o,

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade
  deste
  produtos e serviços no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade
  deste
  produtos e serviços no mercado interno.

| (1) | A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade
  destes
  produtos e serviços no mercado interno
  , sendo igualmente melhorada a acessibilidade e a utilidade da informação sobre os mesmos
  . |
| --- | --- |

(1)

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade
  destes
  produtos e serviços no mercado interno
  , sendo igualmente melhorada a acessibilidade e a utilidade da informação sobre os mesmos
  .

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de
  cidadãos
  com deficiência
  e/ou limitações funcionais
  irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União
  Europeia
  . Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e 
  facilita
  uma vida independente. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de
  cidadãos
  com deficiência
  e/ou limitações funcionais
  irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União
  Europeia
  . Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e 
  facilita
  uma vida independente.

| (2) | A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de
  pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas
  com deficiência
  , na aceção do artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «Convenção»),
  irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e 
  constitui um pré-requisito para
  uma vida independente. |
| --- | --- |

(2)

A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de
  pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas
  com deficiência
  , na aceção do artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «Convenção»),
  irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e 
  constitui um pré-requisito para
  uma vida independente.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A «acessibilidade universal», a «conceção para todos» e a «perspetiva de género» deverão ser garantidas nos produtos, instrumentos, dispositivos e serviços, a fim de que possam ser utilizados normalmente por pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A «acessibilidade universal», a «conceção para todos» e a «perspetiva de género» deverão ser garantidas nos produtos, instrumentos, dispositivos e serviços, a fim de que possam ser utilizados normalmente por pessoas com deficiência.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

| (3) | As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de
  alguns
  produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno
  . Relativamente a outros produtos, as disparidades poderão vir a aumentar devido à entrada em vigor da Convenção.
  Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos. |
| --- | --- |

(3)

As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de
  alguns
  produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno
  . Relativamente a outros produtos, as disparidades poderão vir a aumentar devido à entrada em vigor da Convenção.
  Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Os consumidores de produtos acessíveis e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Os consumidores de produtos acessíveis e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica.

| (5) | Os consumidores de produtos acessíveis
  , incluindo, em particular, no domínio das tecnologias de apoio,
  e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica. |
| --- | --- |

(5)

Os consumidores de produtos acessíveis
  , incluindo, em particular, no domínio das tecnologias de apoio,
  e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a
  mobilidade além fronteiras
  e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para
  satisfazer requisitos legais fragmentados na União
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a
  mobilidade além fronteiras
  e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para
  satisfazer requisitos legais fragmentados na União
  .

| (6) | Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio
  além-fronteiras, a livre circulação de produtos e serviços
  e a
  livre circulação de pessoas, designadamente as pessoas com deficiência, além-fronteiras
  e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para
  cobrir as despesas resultantes de legislações fragmentadas
  . |
| --- | --- |

(6)

Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio
  além-fronteiras, a livre circulação de produtos e serviços
  e a
  livre circulação de pessoas, designadamente as pessoas com deficiência, além-fronteiras
  e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para
  cobrir as despesas resultantes de legislações fragmentadas
  .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | O artigo 10.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, requer que a união combata a discriminação em razão da deficiência. O artigo 19.o atribui à União o poder de adotar atos legislativos necessários para combater esse tipo de discriminação. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

O artigo 10.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, requer que a união combata a discriminação em razão da deficiência. O artigo 19.o atribui à União o poder de adotar atos legislativos necessários para combater esse tipo de discriminação.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação
  do artigo
  26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação
  do artigo
  26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (9) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência
  e pessoas idosas
  a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação
  dos artigos 21.o, 25.o e
  26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência
  e pessoas idosas
  a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação
  dos artigos 21.o, 25.o e
  26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 250

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Uma melhor acessibilidade a produtos e serviços permitirá melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como de pessoas com outras limitações funcionais permanentes ou temporárias, como os idosos, as mulheres grávidas e as pessoas que viajam com bagagem. Por conseguinte, é fundamental que a presente diretiva abranja as pessoas com deficiência, assim como as pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes, a fim de garantir benefícios reais e uma vida independente para uma parte mais ampla da sociedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Uma melhor acessibilidade a produtos e serviços permitirá melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como de pessoas com outras limitações funcionais permanentes ou temporárias, como os idosos, as mulheres grávidas e as pessoas que viajam com bagagem. Por conseguinte, é fundamental que a presente diretiva abranja as pessoas com deficiência, assim como as pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes, a fim de garantir benefícios reais e uma vida independente para uma parte mais ampla da sociedade.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-B) | A predominância da deficiência na União Europeia é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. As mulheres com deficiência são confrontadas com múltiplas formas de discriminação e obstáculos substanciais à correta fruição dos seus direitos e liberdades fundamentais. Estas incluem a violência física, emocional, sexual, económica e institucional. Incluem também a discriminação no acesso à educação e ao emprego, o que pode levar ao isolamento social e a traumas psicológicos. As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto prestadoras de cuidados a familiares com deficiência e são vítimas de discriminação por associação com maior frequência do que os homens. Tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas em prol das mulheres com deficiência e das mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-B)

A predominância da deficiência na União Europeia é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. As mulheres com deficiência são confrontadas com múltiplas formas de discriminação e obstáculos substanciais à correta fruição dos seus direitos e liberdades fundamentais. Estas incluem a violência física, emocional, sexual, económica e institucional. Incluem também a discriminação no acesso à educação e ao emprego, o que pode levar ao isolamento social e a traumas psicológicos. As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto prestadoras de cuidados a familiares com deficiência e são vítimas de discriminação por associação com maior frequência do que os homens. Tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas em prol das mulheres com deficiência e das mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

| (10) | O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado
  , facilitando o comércio e promovendo o emprego na União
  . Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios. |
| --- | --- |

(10)

O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado
  , facilitando o comércio e promovendo o emprego na União
  . Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | O artigo 4.o da Convenção exorta os Estados Partes a efetuar ou promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promover a disponibilidade destas, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A Convenção também apela a que seja dada prioridade a tecnologias de custo acessível. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

O artigo 4.o da Convenção exorta os Estados Partes a efetuar ou promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promover a disponibilidade destas, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A Convenção também apela a que seja dada prioridade a tecnologias de custo acessível.

Alteração 232

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | No setor dos transportes ferroviários, a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão

   (1b)

  (ETI PMR) referem-se explicitamente e aplicam os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 9o da Convenção. Por conseguinte, no setor dos transportes ferroviários, a acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida está regulamentada por estes diplomas. A fim de assegurar a coerência entre a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, por um lado, e a presente diretiva, por outro, qualquer futura revisão da ETI PMR deverá também ter em conta os requisitos de acessibilidade resultantes da Lei Europeia de Acessibilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

No setor dos transportes ferroviários, a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão

   (1b)

  (ETI PMR) referem-se explicitamente e aplicam os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 9o da Convenção. Por conseguinte, no setor dos transportes ferroviários, a acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida está regulamentada por estes diplomas. A fim de assegurar a coerência entre a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, por um lado, e a presente diretiva, por outro, qualquer futura revisão da ETI PMR deverá também ter em conta os requisitos de acessibilidade resultantes da Lei Europeia de Acessibilidade.

Alteração 233

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais.

| (13) | A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos
  , serviços e de áreas construídas relacionadas com o fornecimento de bens
  e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais. |
| --- | --- |

(13)

A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos
  , serviços e de áreas construídas relacionadas com o fornecimento de bens
  e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais.

Alteração (14)

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Para além dos requisitos estabelecidos nesta diretiva, deverão ser envidados esforços que visem o cumprimento e a aplicação dos regulamentos da União sobre os direitos dos passageiros que utilizam serviços de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e fluvial. Esses esforços deverão centrar-se em aspetos intermodais, a fim de promover a acessibilidade sem barreiras, incluindo aspetos como a infraestrutura e os veículos de transporte. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Para além dos requisitos estabelecidos nesta diretiva, deverão ser envidados esforços que visem o cumprimento e a aplicação dos regulamentos da União sobre os direitos dos passageiros que utilizam serviços de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e fluvial. Esses esforços deverão centrar-se em aspetos intermodais, a fim de promover a acessibilidade sem barreiras, incluindo aspetos como a infraestrutura e os veículos de transporte.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | A Comissão deverá incentivar as autoridades urbanas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

A Comissão deverá incentivar as autoridades urbanas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A
  Estratégia
  Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem
  barreiras

   (33), em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A
  Estratégia
  Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem
  barreiras

   (33), em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

| (15) | A
  comunicação da Comissão de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia
  Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem
  barreiras»
  , em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade
  , que é a condição de base para a participação na sociedade,
  como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços. |
| --- | --- |

(15)

A
  comunicação da Comissão de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia
  Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem
  barreiras»
  , em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade
  , que é a condição de base para a participação na sociedade,
  como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência
  e as pessoas idosas
  , em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência
  e as pessoas idosas
  , em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes.

| (16) | Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com deficiência, em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes. |
| --- | --- |

(16)

Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com deficiência, em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes.

Alteração 227

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  impõe um conjunto de obrigações aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual. É, portanto, mais indicado incluir requisitos em matéria de acessibilidade na referida diretiva.




  No entanto, no que respeita aos sítios Web e aos serviços móveis, a Diretiva 2010/13/UE apenas abrange os conteúdos dos meios audiovisuais. É, por conseguinte, adequado incluir a arquitetura dos sítios Web e dos serviços móveis e todos os conteúdos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE no âmbito de aplicação da presente diretiva.




  A presente diretiva deve abranger requisitos de acessibilidade para equipamentos de serviços de telefonia e sítios Web. Deve igualmente abranger requisitos de acessibilidade para os serviços de telefonia, a menos que sejam abordados noutro ato jurídico da União que ofereça, pelo menos, o mesmo nível de proteção que a presente diretiva. Neste último caso, o ato jurídico da União em causa deve prevalecer sobre a presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  impõe um conjunto de obrigações aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual. É, portanto, mais indicado incluir requisitos em matéria de acessibilidade na referida diretiva.

No entanto, no que respeita aos sítios Web e aos serviços móveis, a Diretiva 2010/13/UE apenas abrange os conteúdos dos meios audiovisuais. É, por conseguinte, adequado incluir a arquitetura dos sítios Web e dos serviços móveis e todos os conteúdos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE no âmbito de aplicação da presente diretiva.

A presente diretiva deve abranger requisitos de acessibilidade para equipamentos de serviços de telefonia e sítios Web. Deve igualmente abranger requisitos de acessibilidade para os serviços de telefonia, a menos que sejam abordados noutro ato jurídico da União que ofereça, pelo menos, o mesmo nível de proteção que a presente diretiva. Neste último caso, o ato jurídico da União em causa deve prevalecer sobre a presente diretiva.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para serem acessíveis
  aos idosos e
  às pessoas com deficiência, os produtos e serviços
  têm
  de cumprir os requisitos de acessibilidade
  identificados
  no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para serem acessíveis
  aos idosos e
  às pessoas com deficiência, os produtos e serviços
  têm
  de cumprir os requisitos de acessibilidade
  identificados
  no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva.

| (17) | Para serem acessíveis às pessoas com deficiência, os produtos e serviços
  abrangidos pelo âmbito
  de
  aplicação da presente diretiva e colocados no mercado após a data de início da sua aplicação deverão
  cumprir os requisitos de acessibilidade
  estabelecidos
  no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva. |
| --- | --- |

(17)

Para serem acessíveis às pessoas com deficiência, os produtos e serviços
  abrangidos pelo âmbito
  de
  aplicação da presente diretiva e colocados no mercado após a data de início da sua aplicação deverão
  cumprir os requisitos de acessibilidade
  estabelecidos
  no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão respeitar as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão assegurar a formação adequada e contínua dos membros do pessoal para garantir que estes tenham os conhecimentos para utilizar produtos e serviços acessíveis. A formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão respeitar as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão assegurar a formação adequada e contínua dos membros do pessoal para garantir que estes tenham os conhecimentos para utilizar produtos e serviços acessíveis. A formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros, nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros, nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados.

| (18) | A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita
  , por um lado, do modo mais eficaz possível e
  de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros; nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados
  , mais concretamente daqueles colocados no mercado após a data de início da aplicação da presente diretiva. Por outro lado, é necessário possibilitar aos operadores económicos uma aplicação eficaz dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, ao mesmo tempo que é tido em conta o tempo de funcionamento dos terminais self-service, das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo automático. Além disso, deverá também ser tida em consideração a situação específica das PME no mercado interno europeu. Além disso, atendendo à sua dimensão, aos seus recursos e à sua natureza, as microempresas não devem ser obrigadas a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ou ser obrigadas a utilizar o procedimento previsto no artigo 12.o para serem dispensadas das obrigações da presente diretiva
  . |
| --- | --- |

(18)

A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita
  , por um lado, do modo mais eficaz possível e
  de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros; nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados
  , mais concretamente daqueles colocados no mercado após a data de início da aplicação da presente diretiva. Por outro lado, é necessário possibilitar aos operadores económicos uma aplicação eficaz dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, ao mesmo tempo que é tido em conta o tempo de funcionamento dos terminais self-service, das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo automático. Além disso, deverá também ser tida em consideração a situação específica das PME no mercado interno europeu. Além disso, atendendo à sua dimensão, aos seus recursos e à sua natureza, as microempresas não devem ser obrigadas a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ou ser obrigadas a utilizar o procedimento previsto no artigo 12.o para serem dispensadas das obrigações da presente diretiva
  .

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, as autoridades nacionais deverão utilizar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ao aplicarem as disposições relacionadas com a acessibilidade nos atos jurídicos da União mencionados na presente diretiva. A presente diretiva não deverá, contudo, alterar a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos jurídicos da União. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que sejam aplicados em conformidade com esses outros atos, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, as autoridades nacionais deverão utilizar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ao aplicarem as disposições relacionadas com a acessibilidade nos atos jurídicos da União mencionados na presente diretiva. A presente diretiva não deverá, contudo, alterar a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos jurídicos da União. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que sejam aplicados em conformidade com esses outros atos, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A
  proposta da Comissão de uma diretiva
  do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web de organismos
  públicos
  . Além disso,
  propõe criar
  a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web com os requisitos
  enumerados
  nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva devem ser alinhados com os da
  proposta de
  diretiva
  relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público.
  As atividades de comércio eletrónico de sítios Web do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente
  proposta
  , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A
  proposta da Comissão de uma diretiva
  do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web de organismos
  públicos
  . Além disso,
  propõe criar
  a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web com os requisitos
  enumerados
  nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva devem ser alinhados com os da
  proposta de
  diretiva
  relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público.
  As atividades de comércio eletrónico de sítios Web do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente
  proposta
  , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada.

| (21) | A
  Diretiva (UE) 2016/2102
  do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web
  e aplicações móveis
  de organismos
  do setor público. No entanto, a referida diretiva contém uma lista específica de exceções, uma vez que a plena acessibilidade de certos conteúdos de sítios Web e aplicações móveis e certos tipos de sítios Web e aplicações móveis plenamente acessíveis gerariam encargos desproporcionados.
  Além disso,
  cria
  a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web
  e dessas aplicações móveis
  com os requisitos
  enunciados
  nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web
  e aplicações móveis
  dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web
  e de aplicações móveis
  regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados com os da Diretiva
  (UE) 2016/2102
  . As atividades de comércio eletrónico de sítios Web
  e de aplicações móveis
  do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente
  diretiva
  , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada. |
| --- | --- |

(21)

A
  Diretiva (UE) 2016/2102
  do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web
  e aplicações móveis
  de organismos
  do setor público. No entanto, a referida diretiva contém uma lista específica de exceções, uma vez que a plena acessibilidade de certos conteúdos de sítios Web e aplicações móveis e certos tipos de sítios Web e aplicações móveis plenamente acessíveis gerariam encargos desproporcionados.
  Além disso,
  cria
  a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web
  e dessas aplicações móveis
  com os requisitos
  enunciados
  nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web
  e aplicações móveis
  dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web
  e de aplicações móveis
  regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados com os da Diretiva
  (UE) 2016/2102
  . As atividades de comércio eletrónico de sítios Web
  e de aplicações móveis
  do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente
  diretiva
  , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela presente diretiva, nomeadamente os requisitos previstos no Anexo I relativos à prestação de informações, já são abrangidos por atos legislativos da União em vigor no domínio dos transportes. Entre esses atos incluem-se o Regulamento (CE) n.o 1371/2007

   (1-A)

  e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão

   (1-B)

  e o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão

   (1-C)

  relativo ao transporte ferroviário, o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-D)

  relativo ao transporte de autocarro, e o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-E)

  relativo ao transporte marítimo. A fim de assegurar a coerência regulamentar e a previsibilidade para os operadores económicos abrangidos pelos atos referidos, os requisitos pertinentes nos termos da presente diretiva deverão ser considerados como cumpridos sempre que os elementos pertinentes desses atos sejam cumpridos. No entanto, quando os requisitos de acessibilidade não forem abrangidos pelos referidos atos, por exemplo o requisito de tornar acessíveis os sítios Web das companhias aéreas, deverá aplicar-se a presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela presente diretiva, nomeadamente os requisitos previstos no Anexo I relativos à prestação de informações, já são abrangidos por atos legislativos da União em vigor no domínio dos transportes. Entre esses atos incluem-se o Regulamento (CE) n.o 1371/2007

   (1-A)

  e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão

   (1-B)

  e o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão

   (1-C)

  relativo ao transporte ferroviário, o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-D)

  relativo ao transporte de autocarro, e o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-E)

  relativo ao transporte marítimo. A fim de assegurar a coerência regulamentar e a previsibilidade para os operadores económicos abrangidos pelos atos referidos, os requisitos pertinentes nos termos da presente diretiva deverão ser considerados como cumpridos sempre que os elementos pertinentes desses atos sejam cumpridos. No entanto, quando os requisitos de acessibilidade não forem abrangidos pelos referidos atos, por exemplo o requisito de tornar acessíveis os sítios Web das companhias aéreas, deverá aplicar-se a presente diretiva.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 22-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-B) | A presente diretiva visa complementar a legislação setorial da União existente, abrangendo aspetos ainda não abrangidos por essa legislação. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-B)

A presente diretiva visa complementar a legislação setorial da União existente, abrangendo aspetos ainda não abrangidos por essa legislação.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 22-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-C) | A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplicar a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados-Membros deverão poder incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-C)

A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplicar a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados-Membros deverão poder incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva.

Alterações 223 e 228

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Em alguns casos, a 
  existência de requisitos comuns de acessibilidade das áreas construídas facilitaria
  a 
  livre circulação
  de serviços conexos
  e das
  pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva
  permite aos
  Estados-Membros incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade
  enumerados
  no anexo X. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Em alguns casos, a 
  existência de requisitos comuns de acessibilidade das áreas construídas facilitaria
  a 
  livre circulação
  de serviços conexos
  e das
  pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva
  permite aos
  Estados-Membros incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade
  enumerados
  no anexo X.

| (23) | Em alguns casos, a 
  acessibilidade das áreas construídas é uma condição necessária para
  a 
  efetiva fruição
  de serviços conexos
  pelas
  pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva
  deve obrigar os
  Estados-Membros
  a
  incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade
  estabelecidos
  no anexo X.


  No entanto, os requisitos de acessibilidade só devem ser aplicáveis no âmbito da construção de novas infraestruturas ou da execução de obras de renovação substanciais. |
| --- | --- |

(23)

Em alguns casos, a 
  acessibilidade das áreas construídas é uma condição necessária para
  a 
  efetiva fruição
  de serviços conexos
  pelas
  pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva
  deve obrigar os
  Estados-Membros
  a
  incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade
  estabelecidos
  no anexo X.

No entanto, os requisitos de acessibilidade só devem ser aplicáveis no âmbito da construção de novas infraestruturas ou da execução de obras de renovação substanciais.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A | ) Não é necessário que a presente altere o direito da União existente que


  prevê o carácter facultativo dos requisitos de acessibilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A

) Não é necessário que a presente altere o direito da União existente que


  prevê o carácter facultativo dos requisitos de acessibilidade.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva.
  É o caso da
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),
  da
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e 
  da
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal». |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva.
  É o caso da
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),
  da
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e 
  da
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal».

| (24) | É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva.
  Estes atos incluem a
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),
  a
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e
  a
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal». |
| --- | --- |

(24)

É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva.
  Estes atos incluem a
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),
  a
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e
  a
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal».

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | A obrigação de garantir a acessibilidade das infraestruturas de transporte na rede transeuropeia de transportes é estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão aplicar-se igualmente a determinados elementos das infraestruturas de transportes contempladas pelo referido regulamento, na medida em que se trate dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva e que as infraestruturas e áreas construídas relacionadas com esses serviços se destinem a ser utilizadas por passageiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

A obrigação de garantir a acessibilidade das infraestruturas de transporte na rede transeuropeia de transportes é estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão aplicar-se igualmente a determinados elementos das infraestruturas de transportes contempladas pelo referido regulamento, na medida em que se trate dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva e que as infraestruturas e áreas construídas relacionadas com esses serviços se destinem a ser utilizadas por passageiros.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 24-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-B) | No entanto, não é apropriado que a presente diretiva altere a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos legislativos da União, designadamente o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE, relativo aos critérios de adjudicação que as autoridades adjudicantes podem utilizar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Caso se entenda que estão ligados ao objeto da contratação em causa, poderão ser incluídos potenciais aspetos sociais. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que são aplicados em conformidade com esses outros atos legislativos da União, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-B)

No entanto, não é apropriado que a presente diretiva altere a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos legislativos da União, designadamente o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE, relativo aos critérios de adjudicação que as autoridades adjudicantes podem utilizar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Caso se entenda que estão ligados ao objeto da contratação em causa, poderão ser incluídos potenciais aspetos sociais. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que são aplicados em conformidade com esses outros atos legislativos da União, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A acessibilidade deve materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A acessibilidade deve materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União.

| (25) | A acessibilidade
  deverá
  materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal».
  Segundo a Convenção, esta abordagem «significa a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, o mais possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico». Nos termos da Convenção, o «“desenho universal” não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário».
   A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União. |
| --- | --- |

(25)

A acessibilidade
  deverá
  materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal».
  Segundo a Convenção, esta abordagem «significa a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, o mais possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico». Nos termos da Convenção, o «“desenho universal” não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário».
   A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | O facto de um produto ou serviço ser abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não implica automaticamente que esse produto ou serviço seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

O facto de um produto ou serviço ser abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não implica automaticamente que esse produto ou serviço seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-B) | Aquando da identificação e classificação das necessidades das pessoas com deficiência às quais o produto ou serviço procura responder, o princípio do desenho universal deverá ser entendido de acordo com o Comentário Geral n.o 2 (2014) do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao artigo 9.o da Convenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-B)

Aquando da identificação e classificação das necessidades das pessoas com deficiência às quais o produto ou serviço procura responder, o princípio do desenho universal deverá ser entendido de acordo com o Comentário Geral n.o 2 (2014) do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao artigo 9.o da Convenção.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União.

| (27) | A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União.
  No entanto, não é apropriado que a presente diretiva inclua as disposições dessa decisão em matéria de segurança, como as que dizem respeito às recolhas, uma vez que um produto não acessível não constitui um produto perigoso. |
| --- | --- |

(27)

A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União.
  No entanto, não é apropriado que a presente diretiva inclua as disposições dessa decisão em matéria de segurança, como as que dizem respeito às recolhas, uma vez que um produto não acessível não constitui um produto perigoso.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.

| (28) | Todos os operadores económicos
  abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e
  que intervenham no circuito comercial deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. |
| --- | --- |

(28)

Todos os operadores económicos
  abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e
  que intervenham no circuito comercial deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Os operadores económicos devem responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar
  um elevado nível de proteção da
  acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Os operadores económicos devem responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar
  um elevado nível de proteção da
  acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União.

| (29) | Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar
  uma melhor
  acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União. |
| --- | --- |

(29)

Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar
  uma melhor
  acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar
  todo o procedimento de
  avaliação da conformidade.
  É também ao
  fabricante
  que devem incumbir as obrigações ligadas à avaliação da conformidade
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar
  todo o procedimento de
  avaliação da conformidade.
  É também ao
  fabricante
  que devem incumbir as obrigações ligadas à avaliação da conformidade
  .

| (30) | O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar
  toda a
  avaliação da conformidade.
  No entanto, a responsabilidade pela referida avaliação não deverá recair unicamente sobre o
  fabricante
  . Uma autoridade reforçada de fiscalização do mercado poderia desempenhar um papel decisivo no procedimento de avaliação. |
| --- | --- |

(30)

O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar
  toda a
  avaliação da conformidade.
  No entanto, a responsabilidade pela referida avaliação não deverá recair unicamente sobre o
  fabricante
  . Uma autoridade reforçada de fiscalização do mercado poderia desempenhar um papel decisivo no procedimento de avaliação.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Os importadores devem assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva
  e, nomeadamente, que os fabricantes tenham efetuado os
  procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Os importadores devem assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva
  e, nomeadamente, que os fabricantes tenham efetuado os
  procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

| (32) | Os importadores deverão assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva
  , fornecendo todas as informações necessárias à autoridade de fiscalização do mercado para efeitos de execução dos
  procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos. |
| --- | --- |

(32)

Os importadores deverão assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva
  , fornecendo todas as informações necessárias à autoridade de fiscalização do mercado para efeitos de execução dos
  procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar-se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar-se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados.

| (36) | Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade não deverão impor um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados.
  Não obstante, é necessário criar mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade da exceção à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade. |
| --- | --- |

(36)

Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade não deverão impor um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados.
  Não obstante, é necessário criar mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade da exceção à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 36-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (36-A) | Na avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado aos operadores económicos, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza dos operadores económicos e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas. |

Texto da Comissão

Alteração

(36-A)

Na avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado aos operadores económicos, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza dos operadores económicos e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

| (39) | A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis
  em matéria de acessibilidade
  , é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas. |
| --- | --- |

(39)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis
  em matéria de acessibilidade
  , é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 39-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (39-A) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que sejam consideradas não conformes com os requisitos da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(39-A)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que sejam consideradas não conformes com os requisitos da presente diretiva.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Na ausência
  de normas harmonizadas
  e, se necessário
  ,
  para efeitos
  de
  harmonização,
  a Comissão deve poder adotar
  atos
  de
  execução
  que
  estabeleçam especificações técnicas comuns
  para os requisitos de acessibilidade
  previstos na presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Na ausência
  de normas harmonizadas
  e, se necessário
  ,
  para efeitos
  de
  harmonização,
  a Comissão deve poder adotar
  atos
  de
  execução
  que
  estabeleçam especificações técnicas comuns
  para os requisitos de acessibilidade
  previstos na presente diretiva
  .

| (40) | As normas europeias deverão ser determinadas pelo mercado, tendo em conta o interesse do público, assim como os objetivos políticos enunciados claramente no pedido, dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias
  de
  normalização para que elaborem
  normas harmonizadas
  , devendo ainda assentar numa base consensual. O recurso a especificações técnicas em causa só deverá, portanto, ser uma solução de último recurso. A Comissão deve poder adotar especificações técnicas, designadamente se o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas, criando atrasos injustificados na definição de um requisito, que, sem a adoção de uma norma adequada, seria impossível de aplicar, como no que se refere à interoperabilidade. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a decisão de apresentar um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá poder adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado abranger, através do sistema europeu de normalização, os requisitos de acessibilidade. A Comissão não deverá utilizar o procedimento de adoção de especificações técnicas para contornar o sistema de normalização europeu. |
| --- | --- |

(40)

As normas europeias deverão ser determinadas pelo mercado, tendo em conta o interesse do público, assim como os objetivos políticos enunciados claramente no pedido, dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias
  de
  normalização para que elaborem
  normas harmonizadas
  , devendo ainda assentar numa base consensual. O recurso a especificações técnicas em causa só deverá, portanto, ser uma solução de último recurso. A Comissão deve poder adotar especificações técnicas, designadamente se o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas, criando atrasos injustificados na definição de um requisito, que, sem a adoção de uma norma adequada, seria impossível de aplicar, como no que se refere à interoperabilidade. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a decisão de apresentar um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá poder adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado abranger, através do sistema europeu de normalização, os requisitos de acessibilidade. A Comissão não deverá utilizar o procedimento de adoção de especificações técnicas para contornar o sistema de normalização europeu.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | Com vista a estabelecer normas harmonizadas e especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva dos produtos e serviços da forma mais eficiente, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo de tomada de decisão. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)

Com vista a estabelecer normas harmonizadas e especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva dos produtos e serviços da forma mais eficiente, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo de tomada de decisão.

Alteração 46

Proposta de diretiva

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | Aquando da fiscalização do mercado de produtos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão analisar a avaliação, em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas destas pessoas e dos seus interesses. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

Aquando da fiscalização do mercado de produtos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão analisar a avaliação, em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas destas pessoas e dos seus interesses.

Alteração 47

Proposta de diretiva

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A
  presente diretiva deve respeitar os princípios gerais
  que regem a marcação CE,
  estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A
  presente diretiva deve respeitar os princípios gerais
  que regem a marcação CE,
  estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

| (44) | A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.
  Além da declaração de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca das características de acessibilidade do produto, de forma eficaz em termos de custos, através da inclusão de uma nota na embalagem. |
| --- | --- |

(44)

A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.
  Além da declaração de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca das características de acessibilidade do produto, de forma eficaz em termos de custos, através da inclusão de uma nota na embalagem.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Considerando 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (45) | Em
  conformidade
  com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao apor a marcação CE ao produto, o fabricante declara que esse produto está conforme com todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(45)

Em
  conformidade
  com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao apor a marcação CE ao produto, o fabricante declara que esse produto está conforme com todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade
  .

| (45) | A não
  conformidade
  de um produto com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o não deverá constituir um risco grave, na aceção do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  . |
| --- | --- |

(45)

A não
  conformidade
  de um produto com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o não deverá constituir um risco grave, na aceção do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  .

Alteração 49

Proposta de diretiva

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V.

| (48) | Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V
  , e consultam regularmente as organizações representativas das pessoas com deficiência
  . |
| --- | --- |

(48)

Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V
  , e consultam regularmente as organizações representativas das pessoas com deficiência
  .

Alteração 50

Proposta de diretiva

Considerando 48-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (48-A) | As bases de dados nacionais que contêm informações pertinentes sobre o nível de acessibilidade dos produtos e serviços a que se refere a presente diretiva permitiriam uma melhor inclusão das pessoas com deficiência e das organizações que as representam na fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(48-A)

As bases de dados nacionais que contêm informações pertinentes sobre o nível de acessibilidade dos produtos e serviços a que se refere a presente diretiva permitiriam uma melhor inclusão das pessoas com deficiência e das organizações que as representam na fiscalização do mercado.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes
  referidas no artigo 22.o notificam a
  Comissão
  do
  recurso às exceções
  enunciadas
  no artigo 22.o

  , n
  .

  o 1 e incluir a apreciação mencionada no n.o 2
  ,
  em conformidade com o Capítulo VI
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes
  referidas no artigo 22.o notificam a
  Comissão
  do
  recurso às exceções
  enunciadas
  no artigo 22.o

  , n
  .

  o 1 e incluir a apreciação mencionada no n.o 2
  ,
  em conformidade com o Capítulo VI
  .

| (49) | Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes
  notifiquem à
  Comissão
  o
  recurso às exceções
  estabelecidas
  no artigo 22.o.
  A avaliação inicial efetuada pelas autoridades competentes em causa deverá ser apresentada à Comissão, a seu pedido. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado às autoridades competentes, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza das autoridades competentes e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas. |
| --- | --- |

(49)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes
  notifiquem à
  Comissão
  o
  recurso às exceções
  estabelecidas
  no artigo 22.o.
  A avaliação inicial efetuada pelas autoridades competentes em causa deverá ser apresentada à Comissão, a seu pedido. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado às autoridades competentes, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza das autoridades competentes e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

| (50) | Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com
  as organizações representativas das pessoas com deficiência e
  os operadores económicos em causa. |
| --- | --- |

(50)

Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com
  as organizações representativas das pessoas com deficiência e
  os operadores económicos em causa.

Alteração 53

Proposta de diretiva

Considerando 51-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (51-A) | A fim de garantir a aplicação correta do princípio da proporcionalidade em relação às obrigações em matéria de identificação de operadores económicos e aos critérios a utilizar para avaliar se o cumprimento de uma obrigação ao abrigo da presente diretiva constituiria um encargo desproporcionado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para definir o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar o operador económico que lhes forneceu determinado produto, ou a quem tenham fornecido determinado produto e para especificar mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva no âmbito da avaliação do eventual caracter desproporcionado do encargo, sem alterar os referidos critérios. Esse período deverá ser fixado de forma proporcional ao ciclo de vida do produto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor

   (1-A)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(51-A)

A fim de garantir a aplicação correta do princípio da proporcionalidade em relação às obrigações em matéria de identificação de operadores económicos e aos critérios a utilizar para avaliar se o cumprimento de uma obrigação ao abrigo da presente diretiva constituiria um encargo desproporcionado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para definir o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar o operador económico que lhes forneceu determinado produto, ou a quem tenham fornecido determinado produto e para especificar mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva no âmbito da avaliação do eventual caracter desproporcionado do encargo, sem alterar os referidos critérios. Esse período deverá ser fixado de forma proporcional ao ciclo de vida do produto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor

   (1-A)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Considerando 51-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (51-B) | Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva e, assim, criar mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se o pedido de isenção dos requisitos de acessibilidade se justifica. Para efeitos do tratamento das reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem que seja tomada uma decisão, relativamente a cada reclamação, num prazo razoável. |

Texto da Comissão

Alteração

(51-B)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva e, assim, criar mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se o pedido de isenção dos requisitos de acessibilidade se justifica. Para efeitos do tratamento das reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem que seja tomada uma decisão, relativamente a cada reclamação, num prazo razoável.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios de recurso eficazes e céleres de decisões tomadas pelas autoridades e entidades adjudicantes no que se refere à questão de saber se um contrato determinado se inscreve no âmbito de aplicação das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Atendendo ao atual quadro jurídico relativo aos recursos nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, esses domínios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das disposições da presente diretiva, no que se refere à execução e às sanções. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios de recurso eficazes e céleres de decisões tomadas pelas autoridades e entidades adjudicantes no que se refere à questão de saber se um contrato determinado se inscreve no âmbito de aplicação das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Atendendo ao atual quadro jurídico relativo aos recursos nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, esses domínios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das disposições da presente diretiva, no que se refere à execução e às sanções. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Considerando 53-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-A) | Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado da União após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo a produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado da União após a referida data. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-A)

Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado da União após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo a produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado da União após a referida data.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Considerando 53-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-B) | No entanto, os contratos públicos relativos a fornecimentos, obras ou serviços abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE, e cuja data de adjudicação ocorreu antes da data de aplicação da presente diretiva, deverão continuar a ser executados ao abrigo dos requisitos de acessibilidade especificados nesses contratos públicos, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-B)

No entanto, os contratos públicos relativos a fornecimentos, obras ou serviços abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE, e cuja data de adjudicação ocorreu antes da data de aplicação da presente diretiva, deverão continuar a ser executados ao abrigo dos requisitos de acessibilidade especificados nesses contratos públicos, se for caso disso.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Considerando 53-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-C) | De modo a conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida das caixas automáticas (ATM), das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo, é conveniente prever que, sempre que essas máquinas sejam utilizadas para a prestação de serviços, podem continuar a ser utilizados até ao final da sua vida útil em termos económicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-C)

De modo a conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida das caixas automáticas (ATM), das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo, é conveniente prever que, sempre que essas máquinas sejam utilizadas para a prestação de serviços, podem continuar a ser utilizados até ao final da sua vida útil em termos económicos.

Alteração 59

Proposta de diretiva

Considerando 54-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (54-A) | O desenvolvimento de aplicações que forneçam informações baseadas em serviços de dados geográficos contribui para a circulação independente e segura de pessoas com deficiência. Os dados geográficos por tais aplicações deverão permitir fornecer informações adaptadas às necessidades específicas das pessoas deficiência. |

Texto da Comissão

Alteração

(54-A)

O desenvolvimento de aplicações que forneçam informações baseadas em serviços de dados geográficos contribui para a circulação independente e segura de pessoas com deficiência. Os dados geográficos por tais aplicações deverão permitir fornecer informações adaptadas às necessidades específicas das pessoas deficiência.

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -1




  Objeto




  A presente diretiva visa eliminar e prevenir obstáculos decorrentes de requisitos de acessibilidade divergentes que se coloquem à livre circulação dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva nos Estados-Membros. Visa também contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade para determinados produtos e serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -1

Objeto

A presente diretiva visa eliminar e prevenir obstáculos decorrentes de requisitos de acessibilidade divergentes que se coloquem à livre circulação dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva nos Estados-Membros. Visa também contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade para determinados produtos e serviços.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos: | 1.   Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos
  colocados no mercado da União após ... [data de aplicação da presente diretiva]
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos:

1.   Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos
  colocados no mercado da União após ... [data de aplicação da presente diretiva]
  :

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Material informático e sistemas operativos de uso geral; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Material informático e sistemas operativos de uso geral;

| a) | Material informático e 
  respetivos
  sistemas operativos
  integrados
  de uso geral
  que se destinam a ser utilizados por consumidores
  ; |
| --- | --- |

a)

Material informático e 
  respetivos
  sistemas operativos
  integrados
  de uso geral
  que se destinam a ser utilizados por consumidores
  ;

respetivos

integrados

que se destinam a ser utilizados por consumidores

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b) — subalínea iii-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (iii-A) | terminais de pagamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(iii-A)

(iii-A)

terminais de pagamento;

terminais de pagamento;

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores;

com capacidades informáticas avançadas

| c) | Equipamentos terminais ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

Equipamentos terminais ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  ligados a serviços de comunicação social audiovisual
  , para uso dos consumidores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  ligados a serviços de comunicação social audiovisual
  , para uso dos consumidores.

com capacidades informáticas avançadas

, para uso dos consumidores.

| d) | Equipamentos terminais ligados a serviços de comunicação social audiovisual |
| --- | --- |

d)

Equipamentos terminais ligados a serviços de comunicação social audiovisual

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Leitores para conteúdos de livros armazenados eletronicamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

Leitores para conteúdos de livros armazenados eletronicamente.

Leitores para conteúdos de livros armazenados eletronicamente.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Os
  capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços: | 2.   
  Sem prejuízo do artigo 27.o, os
  capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços
  prestados após ...[data de aplicação da presente diretiva]
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Os
  capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços:

2.   
  Sem prejuízo do artigo 27.o, os
  capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços
  prestados após ...[data de aplicação da presente diretiva]
  :

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-a) | sistemas operativos quando não estão incorporados no material informático e são fornecidos aos consumidores enquanto bens imateriais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-a)

(-a)

sistemas operativos quando não estão incorporados no material informático e são fornecidos aos consumidores enquanto bens imateriais;

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Serviços de telefonia e equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Serviços de telefonia e equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos;

com capacidades informáticas avançadas

| a) | Serviços de telefonia e equipamentos terminais conexos; |
| --- | --- |

a)

Serviços de telefonia e equipamentos terminais conexos;

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Serviços
  de comunicação social audiovisual
  e 
  equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Serviços
  de comunicação social audiovisual
  e 
  equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos
  ;

de comunicação social audiovisual

equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos

| b) | Serviços
  baseados em sítios Web
  e 
  dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual
  ; |
| --- | --- |

b)

Serviços
  baseados em sítios Web
  e 
  dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual
  ;

baseados em sítios Web

dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual

Alterações 235, 236, 237, 238, 239 e 253

Alterações 235, 236, 237, 238, 239 e 253

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros;

| c) | Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  , serviços de mobilidade e de ligação intermodal, incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros, no que diz respeito a:










  i) | Terminais self-service existentes no território da União, incluindo máquinas de emissão de bilhetes, terminais de pagamento e máquinas de registo automático; |
| --- | --- | --- |

c)

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  , serviços de mobilidade e de ligação intermodal, incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros, no que diz respeito a:

, serviços de mobilidade e de ligação intermodal, incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros, no que diz respeito a:

i)

i)

Terminais self-service existentes no território da União, incluindo máquinas de emissão de bilhetes, terminais de pagamento e máquinas de registo automático;

Terminais self-service existentes no território da União, incluindo máquinas de emissão de bilhetes, terminais de pagamento e máquinas de registo automático;

| ii) | sítios Web, serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; |
| --- | --- |

ii)

ii)

sítios Web, serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real;

sítios Web, serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real;

| iii) | veículos, infraestrutura conexa e áreas construídas, incluindo o acesso sem degraus em todas as estações públicas; |
| --- | --- |

iii)

iii)

veículos, infraestrutura conexa e áreas construídas, incluindo o acesso sem degraus em todas as estações públicas;

veículos, infraestrutura conexa e áreas construídas, incluindo o acesso sem degraus em todas as estações públicas;

| iv) | frotas de táxis e de veículos de aluguer incluam uma percentagem adequada de veículos adaptados. |
| --- | --- |

iv)

iv)

frotas de táxis e de veículos de aluguer incluam uma percentagem adequada de veículos adaptados.

frotas de táxis e de veículos de aluguer incluam uma percentagem adequada de veículos adaptados.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Serviços bancários; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Serviços bancários;

| d) | Serviços bancários
  para uso dos consumidores
  ; |
| --- | --- |

d)

Serviços bancários
  para uso dos consumidores
  ;

para uso dos consumidores

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Livros eletrónicos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Livros eletrónicos;

| e) | Livros eletrónicos
  e equipamentos conexos utilizados na prestação dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços e no acesso aos mesmos
  ; |
| --- | --- |

e)

Livros eletrónicos
  e equipamentos conexos utilizados na prestação dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços e no acesso aos mesmos
  ;

e equipamentos conexos utilizados na prestação dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços e no acesso aos mesmos

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea f-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Serviços de turismo, incluindo a disponibilização de alojamento e de restauração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Serviços de turismo, incluindo a disponibilização de alojamento e de restauração.

Serviços de turismo, incluindo a disponibilização de alojamento e de restauração.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE (42), a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE (42), a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE.

42

| a) | A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE
  , concebidos ou atribuídos após ... [data de aplicação da presente diretiva]; |
| --- | --- |

a)

A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE
  , concebidos ou atribuídos após ... [data de aplicação da presente diretiva];

, concebidos ou atribuídos após ... [data de aplicação da presente diretiva];

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

   (43); e 
  ao
  Regulamento (UE)
  no

  1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

   (43); e 
  ao
  Regulamento (UE)
  no

  1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

o

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

43

ao

no

44

| b) | À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e
  do
  Regulamento (UE)
  n.o

  1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44)

  , adotados ou implementados após
  ...
  [data de aplicação da presente diretiva]; |
| --- | --- |

b)

À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e
  do
  Regulamento (UE)
  n.o

  1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44)

  , adotados ou implementados após
  ...
  [data de aplicação da presente diretiva];

o

43

do

n.o

44

, adotados ou implementados após

[data de aplicação da presente diretiva];

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea c)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A
  procedimentos
  de concurso para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A
  procedimentos
  de concurso para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

procedimentos

o

45

| c) | A
  contratos de prestação de serviço público que, após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva], foram adjudicados através
  de concurso
  ou diretamente
  para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). |
| --- | --- |

c)

A
  contratos de prestação de serviço público que, após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva], foram adjudicados através
  de concurso
  ou diretamente
  para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

contratos de prestação de serviço público que, após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva], foram adjudicados através

ou diretamente

o

45

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (46). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (46).

o

do Parlamento Europeu e do Conselho

46

| d) | A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  , concebidas ou construídas após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. |
| --- | --- |

d)

A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  , concebidas ou construídas após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

o

, concebidas ou construídas após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A presente diretiva não se aplica aos seguintes conteúdos de sítios Web e de aplicações baseadas em dispositivos móveis: |
| | a) | Os ficheiros em formato Office publicados antes de [data de aplicação da presente diretiva]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A presente diretiva não se aplica aos seguintes conteúdos de sítios Web e de aplicações baseadas em dispositivos móveis:

a)

a)

Os ficheiros em formato Office publicados antes de [data de aplicação da presente diretiva];

Os ficheiros em formato Office publicados antes de [data de aplicação da presente diretiva];

| b) | Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação; |
| --- | --- |

b)

b)

Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação;

Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação;

| c) | Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelo operador económico ou pela autoridade competente em causa; |
| --- | --- |

c)

c)

Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelo operador económico ou pela autoridade competente em causa;

Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelo operador económico ou pela autoridade competente em causa;

| d) | Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações baseados em dispositivos móveis qualificados como arquivos, ou seja, que contenham apenas conteúdo que não sejam atualizados ou editados após ... [data de aplicação da presente diretiva]. |
| --- | --- |

d)

d)

Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações baseados em dispositivos móveis qualificados como arquivos, ou seja, que contenham apenas conteúdo que não sejam atualizados ou editados após ... [data de aplicação da presente diretiva].

Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações baseados em dispositivos móveis qualificados como arquivos, ou seja, que contenham apenas conteúdo que não sejam atualizados ou editados após ... [data de aplicação da presente diretiva].

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 1.o-A




  Exclusão de microempresas




  A presente diretiva não se aplica a microempresas que fabriquem, importem ou distribuam produtos e serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 1.o-A

Exclusão de microempresas

A presente diretiva não se aplica a microempresas que fabriquem, importem ou distribuam produtos e serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | «Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser
  percecionados
  ,
  operados
  e 
  compreendidos
  por pessoas com
  limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1)

«Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser
  percecionados
  ,
  operados
  e 
  compreendidos
  por pessoas com
  limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas
  ;

percecionados

operados

compreendidos

limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas

| 1) | «Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser
  vistos
  ,
  utilizados
  e 
  entendidos
  por pessoas com
  deficiência e que sejam suficientemente robustos para que estas os utilizem
  ; |
| --- | --- |

1)

«Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser
  vistos
  ,
  utilizados
  e 
  entendidos
  por pessoas com
  deficiência e que sejam suficientemente robustos para que estas os utilizem
  ;

vistos

utilizados

entendidos

deficiência e que sejam suficientemente robustos para que estas os utilizem

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2) | «Desenho universal», também designado por «desenho para todos», o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado. O «desenho universal» não exclui os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, sempre que seja necessário; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2)

2)

«Desenho universal», também designado por «desenho para todos», o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado. O «desenho universal» não exclui os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, sempre que seja necessário;

Suprimido

Suprimido

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | «Serviço», um serviço na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A)

5-A)

«Serviço», um serviço na aceção do artigo 4.o

o

1-A

;

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B) | «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva da União que disponibilize ou preste um serviço orientado para o mercado da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B)

5-B)

«Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva da União que disponibilize ou preste um serviço orientado para o mercado da União;

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 16-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 16-A) | «PME», uma pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE1-A da Comissão

   (1-A)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

16-A)

16-A)

«PME», uma pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE1-A da Comissão

1-A

;

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 19

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | «Recolha», qualquer medida destinada a obter o retorno de um produto que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(19)

(19)

«Recolha», qualquer medida destinada a obter o retorno de um produto que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;

Suprimido

Suprimido

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 20-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 20-A) | «Serviços bancários», os serviços que permitam aos consumidores a abertura e utilização de contas de pagamento com características básicas na União, na aceção da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

20-A)

20-A)

«Serviços bancários», os serviços que permitam aos consumidores a abertura e utilização de contas de pagamento com características básicas na União, na aceção da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

1-A

;

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 21) | «Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21)

«Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços.

| 21) | «Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços
  de empresas a consumidores, no âmbito da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A); |
| --- | --- |

21)

«Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços
  de empresas a consumidores, no âmbito da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A);

de empresas a consumidores, no âmbito da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1-A

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-A) | «Serviços de transporte aéreo de passageiros», serviços prestados por transportadoras aéreas, operadores turísticos e entidades gestoras de aeroportos, tal como definidos no artigo 2.o, alíneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21-A)

21-A)

«Serviços de transporte aéreo de passageiros», serviços prestados por transportadoras aéreas, operadores turísticos e entidades gestoras de aeroportos, tal como definidos no artigo 2.o

o

1-A

;

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-B (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-B) | «Serviços de transporte rodoviário de passageiros», serviços abrangidos pelo artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21-B)

21-B)

«Serviços de transporte rodoviário de passageiros», serviços abrangidos pelo artigo 2.o

os

o

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-C (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-C) | «Serviços de transporte ferroviário de passageiros», todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros abrangidos pelo artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21-C)

21-C)

«Serviços de transporte ferroviário de passageiros», todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros abrangidos pelo artigo 2.o

os

o

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-D (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-D) | «Serviços de transporte marítimo e fluvial de passageiros», serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1177/2010; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21-D)

21-D)

«Serviços de transporte marítimo e fluvial de passageiros», serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo artigo 2.o

o

o

Alteração 337

Alteração 337

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-E (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-E) | «Tecnologia de apoio», qualquer artigo, equipamento ou sistema de produtos utilizado para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21-E)

(21-E)

«Tecnologia de apoio», qualquer artigo, equipamento ou sistema de produtos utilizado para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência;

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes
  e
  as máquinas de registo automático devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I. | 3.   Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes, as máquinas de registo automático
  e os terminais de pagamento
  devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes
  e
  as máquinas de registo automático devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I.

3.   Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes, as máquinas de registo automático
  e os terminais de pagamento
  devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 4

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I. | 4.   Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I.

4.   Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I.

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I. | 5.   Os
  sítios Web e serviços baseados em dispositivos móveis dos
  serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I.

5.   Os
  sítios Web e serviços baseados em dispositivos móveis dos
  serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I.

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 6

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service, as máquinas de
  emissão de bilhetes e
  máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros devem satisfazer os requisitos
  correspondentes
  previstos na secção V do anexo I. | 6.   Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial
  e os serviços intermodais de transporte
  de passageiros,
  nomeadamente os serviços relacionados com o transporte urbano, a mobilidade e as áreas construídas,
  os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service,
  tais como
  as máquinas de
  pagamento e as
  máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros
  , os serviços relacionados com o turismo como, entre outros, os serviços de alojamento e de restauração,
  devem satisfazer os requisitos previstos na secção V do anexo I
  , apenas nos casos em que esses requisitos não estejam já contemplados na legislação setorial seguinte: no que respeita ao serviço de transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.o 1371/2007, o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 e o Regulamento (UE) n.o 454/2011, no que respeita ao serviço de transporte rodoviário de passageiros, o Regulamento (UE) n.o 181/2011, no que respeita ao serviço de transporte marítimo e fluvial, o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 e, no que respeita ao serviço de transporte aéreo, o Regulamento (CE) n.o 1107/2006
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service, as máquinas de
  emissão de bilhetes e
  máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros devem satisfazer os requisitos
  correspondentes
  previstos na secção V do anexo I.

6.   Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial
  e os serviços intermodais de transporte
  de passageiros,
  nomeadamente os serviços relacionados com o transporte urbano, a mobilidade e as áreas construídas,
  os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service,
  tais como
  as máquinas de
  pagamento e as
  máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros
  , os serviços relacionados com o turismo como, entre outros, os serviços de alojamento e de restauração,
  devem satisfazer os requisitos previstos na secção V do anexo I
  , apenas nos casos em que esses requisitos não estejam já contemplados na legislação setorial seguinte: no que respeita ao serviço de transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.o 1371/2007, o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 e o Regulamento (UE) n.o 454/2011, no que respeita ao serviço de transporte rodoviário de passageiros, o Regulamento (UE) n.o 181/2011, no que respeita ao serviço de transporte marítimo e fluvial, o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 e, no que respeita ao serviço de transporte aéreo, o Regulamento (CE) n.o 1107/2006
  .

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 7

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os serviços bancários, os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação
  de
  serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I. | 7.   Os serviços bancários
  para uso dos consumidores
  , os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo
  os terminais de pagamento e
  as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação
  desses
  serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os serviços bancários, os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação
  de
  serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I.

7.   Os serviços bancários
  para uso dos consumidores
  , os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo
  os terminais de pagamento e
  as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação
  desses
  serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 8

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os livros eletrónicos devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I. | 8.   Os livros eletrónicos
  e equipamentos conexos
  devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os livros eletrónicos devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I.

8.   Os livros eletrónicos
  e equipamentos conexos
  devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 10

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   Os Estados-Membros
  , tendo em contas as condições nacionais, podem decidir
  que as áreas construídas utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência
  . | 10.   Os Estados-Membros
  garantem
  que as áreas construídas, utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários
  para uso dos consumidores
  e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem
  , no que se refere à construção de novas infraestruturas e a renovações que resultem numa alteração substancial da estrutura do edifício existente,
  cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com
  deficiência. Esta exigência não prejudica a legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico e arqueológico
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   Os Estados-Membros
  , tendo em contas as condições nacionais, podem decidir
  que as áreas construídas utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência
  .

10.   Os Estados-Membros
  garantem
  que as áreas construídas, utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários
  para uso dos consumidores
  e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem
  , no que se refere à construção de novas infraestruturas e a renovações que resultem numa alteração substancial da estrutura do edifício existente,
  cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com
  deficiência. Esta exigência não prejudica a legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico e arqueológico
  .

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — parágrafo único

Artigo 4 — parágrafo único

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros não podem levantar obstáculos à disponibilização no mercado
  no
  respetivo território de produtos
  e serviços
  que cumpram o disposto na presente diretiva por motivos relacionados com
  os
  requisitos de acessibilidade. | Os Estados-Membros não podem
  , por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade,
  levantar obstáculos à disponibilização, no mercado
  do
  respetivo território, de produtos que cumpram o disposto na presente diretiva
  . Os Estados-Membros não podem,
  por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade
  , levantar obstáculos à prestação de serviços, no respetivo território, que cumpram o disposto na presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros não podem levantar obstáculos à disponibilização no mercado
  no
  respetivo território de produtos
  e serviços
  que cumpram o disposto na presente diretiva por motivos relacionados com
  os
  requisitos de acessibilidade.

no

e serviços

os

Os Estados-Membros não podem
  , por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade,
  levantar obstáculos à disponibilização, no mercado
  do
  respetivo território, de produtos que cumpram o disposto na presente diretiva
  . Os Estados-Membros não podem,
  por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade
  , levantar obstáculos à prestação de serviços, no respetivo território, que cumpram o disposto na presente diretiva
  .

, por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade,

do

. Os Estados-Membros não podem,

, levantar obstáculos à prestação de serviços, no respetivo território, que cumpram o disposto na presente diretiva

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. | 1.   Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o

  , salvo se não for possível preencher esses requisitos pelo facto de a adaptação do produto afetado exigir uma alteração fundamental da natureza do mesmo ou impuser encargos desproporcionados ao fabricante em causa, conforme previsto no artigo 12.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o.

1.   Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o

  , salvo se não for possível preencher esses requisitos pelo facto de a adaptação do produto afetado exigir uma alteração fundamental da natureza do mesmo ou impuser encargos desproporcionados ao fabricante em causa, conforme previsto no artigo 12.o

  .

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade
  e apor no produto a marcação CE
  . | Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis
  definidos no artigo 3.o

  tiver sido demonstrada através desse procedimento
  de avaliação da conformidade
  , os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade
  , que deve indicar claramente que o produto é acessível
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade
  e apor no produto a marcação CE
  .

e apor no produto a marcação CE

Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis
  definidos no artigo 3.o

  tiver sido demonstrada através desse procedimento
  de avaliação da conformidade
  , os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade
  , que deve indicar claramente que o produto é acessível
  .

definidos no artigo 3.o

de avaliação da conformidade

, que deve indicar claramente que o produto é acessível

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 4

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações
  , dos produtos não conformes
  e dos produtos
  recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo
  . | 4.   Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações e dos produtos
  não conformes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações
  , dos produtos não conformes
  e dos produtos
  recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo
  .

4.   Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações e dos produtos
  não conformes
  .

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 7

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções
  e de informações de segurança
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. | 7.   Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções
  e de informações de segurança
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

7.   Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 8

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher do mercado
  , consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. | 8.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher do mercado
  , consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

8.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 9

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para
  eliminar os riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado ou
  garantir a conformidade com
  os requisitos enunciados no artigo 3.o

  . | 9.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade com
  a presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para
  eliminar os riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado ou
  garantir a conformidade com
  os requisitos enunciados no artigo 3.o

  .

9.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade com
  a presente diretiva
  .

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Mediante pedido
  fundamentado
  de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Mediante pedido
  fundamentado
  de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

fundamentado

| a) | Mediante pedido de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto; |
| --- | --- |

a)

Mediante pedido de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para
  evitar os riscos decorrentes de
  produtos abrangidos pelo seu mandato. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para
  evitar os riscos decorrentes de
  produtos abrangidos pelo seu mandato.

evitar os riscos decorrentes de

| b) | Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para
  garantir a conformidade dos
  produtos abrangidos pelo seu mandato
  com a presente diretiva
  . |
| --- | --- |

b)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para
  garantir a conformidade dos
  produtos abrangidos pelo seu mandato
  com a presente diretiva
  .

garantir a conformidade dos

com a presente diretiva

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o 
  aparelho ostenta a marcação CE e vem
  acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6. | 2.   Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o 
  produto venha
  acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o 
  aparelho ostenta a marcação CE e vem
  acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6.

2.   Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o 
  produto venha
  acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  apresente um risco
  . | 3.   Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  não seja conforme com a presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  apresente um risco
  .

3.   Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  não seja conforme com a presente diretiva
  .

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os
  fabricantes
  devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções
  e de informações
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. | 5.   Os
  importadores
  devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os
  fabricantes
  devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções
  e de informações
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

5.   Os
  importadores
  devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 7

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os importadores devem conservar um registo das reclamações
  , dos produtos não conformes
  e dos produtos
  recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo
  . | 7.   Os importadores devem conservar um registo das reclamações e dos produtos
  não conformes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os importadores devem conservar um registo das reclamações
  , dos produtos não conformes
  e dos produtos
  recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo
  .

7.   Os importadores devem conservar um registo das reclamações e dos produtos
  não conformes
  .

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 8

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher do mercado
  , consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os
  importadores
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. | 8.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os
  fabricantes
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher do mercado
  , consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os
  importadores
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

8.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os
  fabricantes
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 9

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Mediante pedido
  fundamentado
  da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  de eliminação dos riscos decorrentes de
  produtos que tenham colocado no mercado. | 9.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  para garantir que os
  produtos que tenham colocado no mercado
  são conformes com os requisitos a que se refere o artigo 3.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Mediante pedido
  fundamentado
  da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  de eliminação dos riscos decorrentes de
  produtos que tenham colocado no mercado.

9.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  para garantir que os
  produtos que tenham colocado no mercado
  são conformes com os requisitos a que se refere o artigo 3.o

  .

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto
  ostenta
  a 
  marcação CE,
  se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções
  e informações
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n.

  os

  5 e 6, e no artigo 7.o, n,o 4. | 2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto
  está em conformidade com
  a 
  presente diretiva e
  se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n.

  os

   5 e 6, e no artigo 7.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto
  ostenta
  a 
  marcação CE,
  se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções
  e informações
  numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n.

  os

  5 e 6, e no artigo 7.o, n,o 4.

2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto
  está em conformidade com
  a 
  presente diretiva e
  se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n.

  os

   5 e 6, e no artigo 7.o, n.o 4.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  apresente um risco
  . | 3.   Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  não esteja em conformidade com a presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  apresente um risco
  .

3.   Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto
  não esteja em conformidade com a presente diretiva
  .

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher
  do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os
  distribuidores
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. | 5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os
  fabricantes
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar
  ou recolher
  do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto
  apresentar um risco relacionado
  com a 
  acessibilidade
  , os
  distribuidores
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto
  não for conforme
  com a 
  presente diretiva
  , os
  fabricantes
  devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 6

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Mediante pedido
  fundamentado
  da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  de eliminação dos riscos decorrentes de
  produtos que tenham disponibilizado no mercado. | 6.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  para garantir que os
  produtos que tenham disponibilizado no mercado
  são conformes com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Mediante pedido
  fundamentado
  da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  de eliminação dos riscos decorrentes de
  produtos que tenham disponibilizado no mercado.

6.   Mediante pedido da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação
  para garantir que os
  produtos que tenham disponibilizado no mercado
  são conformes com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o

  .

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um período de
  10
  anos depois de lhes ter sido fornecido o produto
  e durante um período de 10 anos
  depois de terem fornecido o produto. | 2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um
  determinado
  período
  , que deve ser, no mínimo,
  de
  cinco
  anos, depois de lhes ter sido fornecido o produto
  ou
  depois de terem fornecido o produto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um período de
  10
  anos depois de lhes ter sido fornecido o produto
  e durante um período de 10 anos
  depois de terem fornecido o produto.

2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um
  determinado
  período
  , que deve ser, no mínimo,
  de
  cinco
  anos, depois de lhes ter sido fornecido o produto
  ou
  depois de terem fornecido o produto.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.o-A, para complementar a presente diretiva de modo a fixar o período a que se refere o n.o 2 do presente artigo. O período deve ser proporcional ao ciclo de vida do produto em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.o-A, para complementar a presente diretiva de modo a fixar o período a que se refere o n.o 2 do presente artigo. O período deve ser proporcional ao ciclo de vida do produto em causa.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público
  por escrito e oralmente
  , de maneira acessível
  a pessoas com limitações funcionai e
  a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível. | 2.   Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público, de maneira acessível a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público
  por escrito e oralmente
  , de maneira acessível
  a pessoas com limitações funcionai e
  a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível.

2.   Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público, de maneira acessível a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 4

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Mediante pedido
  fundamentado
  de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos. | 4.   Mediante pedido de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Mediante pedido
  fundamentado
  de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos.

4.   Mediante pedido de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos.

Alteração 339

Alteração 339

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa;

| b) | A estimativa dos custos e benefícios
  adicionais
  para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as
  pessoas com limitações funcionais, designadamente
  pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa; |
| --- | --- |

b)

A estimativa dos custos e benefícios
  adicionais
  para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as
  pessoas com limitações funcionais, designadamente
  pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa;

adicionais

pessoas com limitações funcionais, designadamente

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 4

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas. | 4.   Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas
  , disponibilizado para fins de melhoria da acessibilidade
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas.

4.   Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas
  , disponibilizado para fins de melhoria da acessibilidade
  .

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 5

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Cabe aos operadores económicos avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados. | 5.   Cabe aos operadores económicos avaliar
  , inicialmente,
  se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Cabe aos operadores económicos avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados.

5.   Cabe aos operadores económicos avaliar
  , inicialmente,
  se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados.

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 5-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o-A, a fim de complementar as disposições do n.o 3 do presente artigo, definindo mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva ao determinar se o encargo deve ser considerado desproporcionado ou não, sem alterar os referidos critérios.




  Ao definir mais pormenorizadamente esses critérios, a Comissão deve ter em conta os potenciais benefícios não só para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais.




  A Comissão deve adotar o primeiro ato delegado sobre esta matéria relativamente a todos os produtos e serviços que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o-A, a fim de complementar as disposições do n.o 3 do presente artigo, definindo mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva ao determinar se o encargo deve ser considerado desproporcionado ou não, sem alterar os referidos critérios.

Ao definir mais pormenorizadamente esses critérios, a Comissão deve ter em conta os potenciais benefícios não só para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais.

A Comissão deve adotar o primeiro ato delegado sobre esta matéria relativamente a todos os produtos e serviços que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A 
  notificação deve incluir a
  apreciação referida no n.o 3. As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente. | 6.   Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A apreciação referida no n.o 3
  deve ser apresentada à autoridade de fiscalização do mercado mediante pedido
  . As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A 
  notificação deve incluir a
  apreciação referida no n.o 3. As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente.

6.   Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A apreciação referida no n.o 3
  deve ser apresentada à autoridade de fiscalização do mercado mediante pedido
  . As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo de notificação para os fins do n.o 6 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 24.o, n.o 1-A. A Comissão adotará o primeiro ato delegado sobre esta matéria até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo de notificação para os fins do n.o 6 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 24.o, n.o 1-A. A Comissão adotará o primeiro ato delegado sobre esta matéria até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-B (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  Deve ser estabelecido um diálogo estruturado entre as partes interessadas pertinentes — incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e as autoridades de fiscalização do mercado — para garantir que são estabelecidos princípios adequados para a avaliação das exceções, de forma a assegurar a sua coerência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  Deve ser estabelecido um diálogo estruturado entre as partes interessadas pertinentes — incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e as autoridades de fiscalização do mercado — para garantir que são estabelecidos princípios adequados para a avaliação das exceções, de forma a assegurar a sua coerência.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-C (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-C.
     
  Os Estados-Membros são convidados a fornecerem incentivos e orientações às microempresas, com vista a facilitar a aplicação da presente diretiva. Os procedimentos e orientações devem ser desenvolvidos em consulta com as partes interessadas, incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-C.
     
  Os Estados-Membros são convidados a fornecerem incentivos e orientações às microempresas, com vista a facilitar a aplicação da presente diretiva. Os procedimentos e orientações devem ser desenvolvidos em consulta com as partes interessadas, incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Capítulo IV — título

Capítulo IV — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Normas harmonizadas, especificações técnicas
  comuns
  e conformidade dos produtos e serviços | Normas harmonizadas, especificações técnicas e conformidade dos produtos e serviços |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Normas harmonizadas, especificações técnicas
  comuns
  e conformidade dos produtos e serviços

comuns

Normas harmonizadas, especificações técnicas e conformidade dos produtos e serviços

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Presume-se
  que os produtos e serviços que
  estão em conformidade com
  as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o. | 1.
     
  Presume-se
  que os produtos e serviços que
  cumprem
  as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Presume-se
  que os produtos e serviços que
  estão em conformidade com
  as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o.

Presume-se

estão em conformidade com

o

1.
     
  Presume-se
  que os produtos e serviços que
  cumprem
  as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o.

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão solicita, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas para cada um dos requisitos de acessibilidade dos produtos referidos no artigo 3.o. A Comissão aprovará tais pedidos até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão solicita, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas para cada um dos requisitos de acessibilidade dos produtos referidos no artigo 3.o. A Comissão aprovará tais pedidos até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-B (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o. No entanto, tal só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições: |
| | a) | não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o. No entanto, tal só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

a)

não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o

| b) | a Comissão aprovou o pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo; e |
| --- | --- |

b)

b)

a Comissão aprovou o pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo; e

a Comissão aprovou o pedido a que se refere o n.o

| c) | a Comissão constata atrasos injustificados no processo de normalização. |
| --- | --- |

c)

c)

a Comissão constata atrasos injustificados no processo de normalização.

a Comissão constata atrasos injustificados no processo de normalização.

Antes de adotar os atos de execução a que se refere o n.o 3, a Comissão consulta as partes interessadas pertinentes, incluindo as organizações que representam pessoas com deficiência.

Antes de adotar os atos de execução a que se refere o n.o

Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o, n.o 2, da presente diretiva.

Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o

o

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-C (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Se não tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, considera-se que os produtos e serviços que cumpram as especificações técnicas referidas no n.o 3 do presente artigo ou partes dessas especificações estão em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o abrangidos por essas especificações técnicas ou por partes dessas especificações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Se não tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, considera-se que os produtos e serviços que cumpram as especificações técnicas referidas no n.o 3 do presente artigo ou partes dessas especificações estão em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o abrangidos por essas especificações técnicas ou por partes dessas especificações.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 14




  Especificações técnicas comuns





  1.
     
  Quando não tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e sejam necessárias, para a harmonização do mercado, informações complementares sobre os requisitos de acessibilidade de determinados produtos e serviços, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns («ETC») para os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o, n.o 2, da presente diretiva. | Suprimido |
| 2.
     
  Os produtos e serviços que respeitem as ETC referidas no n.o 1, ou partes dessas especificações, devem ser considerados conformes com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o que são previstos nessas ETC ou partes destas. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14

Especificações técnicas comuns

1.
     
  Quando não tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e sejam necessárias, para a harmonização do mercado, informações complementares sobre os requisitos de acessibilidade de determinados produtos e serviços, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns («ETC») para os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o, n.o 2, da presente diretiva.

Suprimido

Suprimido

2.
     
  Os produtos e serviços que respeitem as ETC referidas no n.o 1, ou partes dessas especificações, devem ser considerados conformes com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o que são previstos nessas ETC ou partes destas.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às
  micro,
  pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado. | 2.   A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às
  micro,
  pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

2.   A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada
  uma
  declaração UE de conformidade
  única
  referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação. | 3.   Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada
  a
  declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada
  uma
  declaração UE de conformidade
  única
  referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.

3.   Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada
  a
  declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 4-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Além da declaração UE de conformidade, o fabricante deve incluir uma nota na embalagem pela qual os consumidores são informados, de forma eficaz em termos de custos, simples e precisa, que o produto incorpora características de acessibilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Além da declaração UE de conformidade, o fabricante deve incluir uma nota na embalagem pela qual os consumidores são informados, de forma eficaz em termos de custos, simples e precisa, que o produto incorpora características de acessibilidade.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16.o

Artigo 16.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 16.o





  Princípios gerais da marcação CE nos produtos




  A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 16.o

Princípios gerais da marcação CE nos produtos

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Suprimido

Suprimido

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo -17 (novo)

Artigo -17 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -17




  Base de dados nacional




  Cada Estado-Membro deve criar uma base de dados acessível ao público para registar os produtos não acessíveis. Os consumidores devem poder consultar e registar informações sobre os produtos não acessíveis. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para informar os consumidores e outras partes interessadas da possibilidade de apresentarem reclamações. Deve ser implementado um sistema interativo entre as bases de dados nacionais, sempre que possível, sob a responsabilidade da Comissão ou das organizações representativas pertinentes, de molde a que as informações relativas aos produtos não acessíveis possam ser difundidas por toda a União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo -17

Base de dados nacional

Cada Estado-Membro deve criar uma base de dados acessível ao público para registar os produtos não acessíveis. Os consumidores devem poder consultar e registar informações sobre os produtos não acessíveis. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para informar os consumidores e outras partes interessadas da possibilidade de apresentarem reclamações. Deve ser implementado um sistema interativo entre as bases de dados nacionais, sempre que possível, sob a responsabilidade da Comissão ou das organizações representativas pertinentes, de molde a que as informações relativas aos produtos não acessíveis possam ser difundidas por toda a União.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que o público esteja informado da existência, das competências e da identidade das autoridades referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se tal lhes for solicitado, essas autoridades devem disponibilizar as informações em formatos acessíveis. | Os Estados-Membros devem assegurar que o público esteja informado da existência, das competências e da identidade das autoridades referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se tal lhes for solicitado
  por membros do público interessado
  , essas autoridades devem disponibilizar as informações
  sobre o seu funcionamento e sobre as decisões que tenham tomado
  em formatos acessíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que o público esteja informado da existência, das competências e da identidade das autoridades referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se tal lhes for solicitado, essas autoridades devem disponibilizar as informações em formatos acessíveis.

Os Estados-Membros devem assegurar que o público esteja informado da existência, das competências e da identidade das autoridades referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se tal lhes for solicitado
  por membros do público interessado
  , essas autoridades devem disponibilizar as informações
  sobre o seu funcionamento e sobre as decisões que tenham tomado
  em formatos acessíveis.

por membros do público interessado

sobre o seu funcionamento e sobre as decisões que tenham tomado

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva
  apresenta um risco para os aspetos relacionados
  com
  a acessibilidade abrangidos pela presente diretiva
  , devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos interessados devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado. | Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva
  não é conforme
  com
  a mesma
  , devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos
  pertinentes
  previstos na presente diretiva. Os operadores económicos interessados devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva
  apresenta um risco para os aspetos relacionados
  com
  a acessibilidade abrangidos pela presente diretiva
  , devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos interessados devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado.

o

o

apresenta um risco para os aspetos relacionados

a acessibilidade abrangidos pela presente diretiva

Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva
  não é conforme
  com
  a mesma
  , devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos
  pertinentes
  previstos na presente diretiva. Os operadores económicos interessados devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado.

o

o

não é conforme

a mesma

pertinentes

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do produto com os requisitos mencionados
  ou para
  o 
  retirar
  do mercado
  ou recolher
  num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco. | Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do produto
  em causa
  com os requisitos mencionados
  . Se
  o 
  operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas, as autoridades de fiscalização
  do mercado
  devem exigir que o operador económico retire do mercado
  num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do produto com os requisitos mencionados
  ou para
  o 
  retirar
  do mercado
  ou recolher
  num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco.

ou para

retirar

ou recolher

Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do produto
  em causa
  com os requisitos mencionados
  . Se
  o 
  operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas, as autoridades de fiscalização
  do mercado
  devem exigir que o operador económico retire do mercado
  num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco.

em causa

. Se

operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas, as autoridades de fiscalização

devem exigir que o operador económico retire do mercado

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar
  ou recolher
  do mercado. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas. | 4.   Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar do mercado. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar
  ou recolher
  do mercado. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

4.   Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar do mercado. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 5 — parte introdutória

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A informação referida no n.o 4 deve conter todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da origem deste, da natureza da alegada não conformidade
  e do risco conexo
  , da natureza e da duração das medidas nacionais tomadas e das observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões: | 5.   A informação referida no n.o 4 deve conter todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da origem deste, da natureza da alegada não conformidade, da natureza e da duração das medidas nacionais tomadas e das observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A informação referida no n.o 4 deve conter todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da origem deste, da natureza da alegada não conformidade
  e do risco conexo
  , da natureza e da duração das medidas nacionais tomadas e das observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões:

5.   A informação referida no n.o 4 deve conter todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da origem deste, da natureza da alegada não conformidade, da natureza e da duração das medidas nacionais tomadas e das observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões:

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 5 — alínea a)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | À não conformidade do produto com os requisitos enunciados no artigo 3.o

  da presente diretiva;
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

À não conformidade do produto com os requisitos enunciados no artigo 3.o

  da presente diretiva;
  ou

o

da presente diretiva;

| a) | À não conformidade do produto com os requisitos
  pertinentes
  enunciados no artigo 3.o, ou |
| --- | --- |

a)

À não conformidade do produto com os requisitos
  pertinentes
  enunciados no artigo 3.o, ou

pertinentes

o

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 8

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao produto em causa, como a sua retirada do respetivo mercado. | 8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas
  e proporcionadas
  em relação ao produto em causa, como a sua retirada do respetivo mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao produto em causa, como a sua retirada do respetivo mercado.

8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas
  e proporcionadas
  em relação ao produto em causa, como a sua retirada do respetivo mercado.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 20 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, no termo do procedimento previsto no artigo 19.o, n.

  os

  3 e 4, forem levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão
  entender
  que a medida é contrária à legislação da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador económico em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida em questão se justifica. | Se, no termo do procedimento previsto no artigo 19.o, n.
  os
  3 e 4, forem levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão
  tiver provas razoáveis de
  que a medida é contrária à legislação da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador económico em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida em questão se justifica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, no termo do procedimento previsto no artigo 19.o, n.

  os

  3 e 4, forem levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão
  entender
  que a medida é contrária à legislação da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador económico em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida em questão se justifica.

o

os

entender

Se, no termo do procedimento previsto no artigo 19.o, n.
  os
  3 e 4, forem levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão
  tiver provas razoáveis de
  que a medida é contrária à legislação da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador económico em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida em questão se justifica.

o

os

tiver provas razoáveis de

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 20-A (novo)

Artigo 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 20.o-A




  Grupo de Trabalho





  1.
     
  A Comissão cria um grupo de trabalho.




  O grupo de trabalho é formado por representantes das autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as partes interessadas pertinentes, incluindo pessoas com deficiência e as suas organizações representativas. |
| | 2.
     
  Compete ao grupo de trabalho:










  a) | facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 20.o-A

Grupo de Trabalho

1.
     
  A Comissão cria um grupo de trabalho.

O grupo de trabalho é formado por representantes das autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as partes interessadas pertinentes, incluindo pessoas com deficiência e as suas organizações representativas.

2.
     
  Compete ao grupo de trabalho:

a)

facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado;

| b) | garantir a coerência da aplicação dos requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

garantir a coerência da aplicação dos requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o;

| c) | emitir um parecer sobre as exceções, nos casos em que se considere necessário, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o, no seguimento de um pedido da Comissão; |
| --- | --- |

c)

emitir um parecer sobre as exceções, nos casos em que se considere necessário, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o, no seguimento de um pedido da Comissão;

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — no 1 — alínea c)

Artigo 21 — no

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Aquando da definição dos requisitos de acessibilidade relacionados com os critérios sociais e de qualidade estabelecidos pelas autoridades competentes em concursos para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

c)

Aquando da definição dos requisitos de acessibilidade relacionados com os critérios sociais e de qualidade estabelecidos pelas autoridades competentes em concursos para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007;

Aquando da definição dos requisitos de acessibilidade relacionados com os critérios sociais e de qualidade estabelecidos pelas autoridades competentes em concursos para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o

Suprimido

Suprimido

Alterações 247 e 281

Alterações 247 e 281

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Se for caso disso, a toda a legislação pertinente da União ou a todas as disposições na legislação da União relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Se for caso disso, a toda a legislação pertinente da União ou a todas as disposições na legislação da União relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência;

Se for caso disso, a toda a legislação pertinente da União ou a todas as disposições na legislação da União relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência;

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — alínea d-B) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | Quando a União cofinancia projetos de infraestruturas de telecomunicações e transportes totalmente acessíveis no quadro do Mecanismo Interligar a Europa, dos fundos estruturais ou do FEIE, é concedida prioridade aos projetos que promovem ou contêm elementos relativos à acessibilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

Quando a União cofinancia projetos de infraestruturas de telecomunicações e transportes totalmente acessíveis no quadro do Mecanismo Interligar a Europa, dos fundos estruturais ou do FEIE, é concedida prioridade aos projetos que promovem ou contêm elementos relativos à acessibilidade.

Quando a União cofinancia projetos de infraestruturas de telecomunicações e transportes totalmente acessíveis no quadro do Mecanismo Interligar a Europa, dos fundos estruturais ou do FEIE, é concedida prioridade aos projetos que promovem ou contêm elementos relativos à acessibilidade.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o aplicam-se na medida em que não imponham encargos desproporcionados às autoridades competentes para os fins desse artigo. | 1.   Os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o aplicam-se na medida em que não imponham encargos desproporcionados às autoridades competentes
  ou aos operadores por estas contratados
  para os fins desse artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o aplicam-se na medida em que não imponham encargos desproporcionados às autoridades competentes para os fins desse artigo.

1.   Os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o aplicam-se na medida em que não imponham encargos desproporcionados às autoridades competentes
  ou aos operadores por estas contratados
  para os fins desse artigo.

Alterações 226 e 257

Alterações 226 e 257

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa.

| b) | A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para
  as pessoas com limitações funcionais e
  as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa. |
| --- | --- |

b)

A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para
  as pessoas com limitações funcionais e
  as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa.

as pessoas com limitações funcionais e

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As autoridades competentes em causa são responsáveis
  por avaliar se a
  conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o lhes impõe um encargo desproporcionado. | 3.   As autoridades competentes em causa são responsáveis
  pela avaliação inicial da
  conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o lhes impõe um encargo desproporcionado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As autoridades competentes em causa são responsáveis
  por avaliar se a
  conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o lhes impõe um encargo desproporcionado.

3.   As autoridades competentes em causa são responsáveis
  pela avaliação inicial da
  conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 21.o lhes impõe um encargo desproporcionado.

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 3-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o-A, a fim de complementar as disposições do n.o 2 do presente artigo, definindo mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva ao determinar se o encargo deve ser considerado desproporcionado ou não, sem alterar os referidos critérios.




  Ao definir mais pormenorizadamente esses critérios, a Comissão deve ter em conta os potenciais benefícios não só para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais.




  A Comissão deve adotar o primeiro ato delegado sobre esta matéria relativamente a todos os produtos e serviços que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o-A, a fim de complementar as disposições do n.o 2 do presente artigo, definindo mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva ao determinar se o encargo deve ser considerado desproporcionado ou não, sem alterar os referidos critérios.

Ao definir mais pormenorizadamente esses critérios, a Comissão deve ter em conta os potenciais benefícios não só para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais.

A Comissão deve adotar o primeiro ato delegado sobre esta matéria relativamente a todos os produtos e serviços que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 4

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Sempre que uma autoridade competente tiver invocado a exceção prevista nos n.os 1, 2 e 3 relativamente a um produto ou serviço específico, deverá notificar a Comissão desse facto. A 
  notificação
  deve
  incluir a avaliação referida no n.o 2
  . | 4.   Sempre que uma autoridade competente tiver invocado a exceção prevista nos n.os 1, 2 e 3 relativamente a um produto ou serviço específico, deverá notificar a Comissão desse facto. A 
  apreciação referida no n.o 2
  deve
  ser apresentada à Comissão, a pedido da mesma
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Sempre que uma autoridade competente tiver invocado a exceção prevista nos n.os 1, 2 e 3 relativamente a um produto ou serviço específico, deverá notificar a Comissão desse facto. A 
  notificação
  deve
  incluir a avaliação referida no n.o 2
  .

4.   Sempre que uma autoridade competente tiver invocado a exceção prevista nos n.os 1, 2 e 3 relativamente a um produto ou serviço específico, deverá notificar a Comissão desse facto. A 
  apreciação referida no n.o 2
  deve
  ser apresentada à Comissão, a pedido da mesma
  .

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 4-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Se tiver razões para duvidar da decisão da autoridade competente em causa, a Comissão pode solicitar que o grupo de trabalho referido no artigo 19.o-A, verifique a avaliação referida no n.o 2 do presente artigo e emita um parecer. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Se tiver razões para duvidar da decisão da autoridade competente em causa, a Comissão pode solicitar que o grupo de trabalho referido no artigo 19.o-A, verifique a avaliação referida no n.o 2 do presente artigo e emita um parecer.

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — ponto 4-B (novo)

Artigo 22 — ponto 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo de notificação para os fins do n.o 4 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 24.o, n.o 1-A. A Comissão adotará o primeiro ato delegado sobre esta matéria até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo de notificação para os fins do n.o 4 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 24.o, n.o 1-A. A Comissão adotará o primeiro ato delegado sobre esta matéria até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Capítulo VII — título

Capítulo VII — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS | ATOS DELEGADOS,
  COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

ATOS DELEGADOS,
  COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

ATOS DELEGADOS,

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23-A (novo)

Artigo 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 23.o-A




  Exercício da delegação





  1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. |
| | 2.
     
  A competência para adotar os atos delegados referidos no artigo 10.o, n.o 2-A, no artigo 12.o, n.o 5-A, e no artigo 22.o, n.o 3-A, é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de ... [data da entrada em vigor da presente diretiva]. |
| | 3.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 2-A, no artigo 12.o, n.o 5-A, e no artigo 22.o, n.o 3-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
| | 4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. |
| | 5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| | 6.
     
  Um ato delegado adotado nos termos dos artigo 10.o, n.o 2-A, do artigo 12.o, n.o 5-A, e do artigo 22.o, n.o 3-A, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 23.o-A

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  A competência para adotar os atos delegados referidos no artigo 10.o, n.o 2-A, no artigo 12.o, n.o 5-A, e no artigo 22.o, n.o 3-A, é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de ... [data da entrada em vigor da presente diretiva].

3.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 2-A, no artigo 12.o, n.o 5-A, e no artigo 22.o, n.o 3-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.
     
  Um ato delegado adotado nos termos dos artigo 10.o, n.o 2-A, do artigo 12.o, n.o 5-A, e do artigo 22.o, n.o 3-A, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 1-A (novo)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os meios referidos no número 1 incluem: | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os meios referidos no número 1 incluem:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Disposições que permitam a
  um consumidor recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Disposições que permitam a
  um consumidor recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

Disposições que permitam a

| a) | A possibilidade de
  um consumidor
  diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço
  recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva; |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de
  um consumidor
  diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço
  recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

A possibilidade de

diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Disposições que permitam a
  organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva,
  recorrer
  , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Disposições que permitam a
  organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva,
  recorrer
  , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Disposições que permitam a

recorrer

| b) | A possibilidade de
  organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva,
  recorrerem
  , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.
  O referido interesse legítimo pode ser a representação dos consumidores que são diretamente afetados pela não conformidade de um produto ou serviço; |
| --- | --- |

b)

A possibilidade de
  organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva,
  recorrerem
  , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.
  O referido interesse legítimo pode ser a representação dos consumidores que são diretamente afetados pela não conformidade de um produto ou serviço;

A possibilidade de

recorrerem

O referido interesse legítimo pode ser a representação dos consumidores que são diretamente afetados pela não conformidade de um produto ou serviço;

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | A possibilidade de um consumidor diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço recorrer a um mecanismo de apresentação de queixas. Esse mecanismo pode ser gerido por um organismo já existente, como, por exemplo, um provedor de justiça nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

A possibilidade de um consumidor diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço recorrer a um mecanismo de apresentação de queixas. Esse mecanismo pode ser gerido por um organismo já existente, como, por exemplo, um provedor de justiça nacional.

A possibilidade de um consumidor diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço recorrer a um mecanismo de apresentação de queixas. Esse mecanismo pode ser gerido por um organismo já existente, como, por exemplo, um provedor de justiça nacional.

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2-A (novo)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, antes de recorrer junto de tribunais ou perante organismos administrativos competentes, tal como referido nas alíneas a) e b) do n.o 1, estejam operacionais mecanismos de resolução alternativa de litígios, a fim de resolver eventuais alegados incumprimentos da presente diretiva comunicados através de um mecanismo de apresentação de queixas referido no n.o 2, alínea b-A). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, antes de recorrer junto de tribunais ou perante organismos administrativos competentes, tal como referido nas alíneas a) e b) do n.o 1, estejam operacionais mecanismos de resolução alternativa de litígios, a fim de resolver eventuais alegados incumprimentos da presente diretiva comunicados através de um mecanismo de apresentação de queixas referido no n.o 2, alínea b-A).

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 2-B (novo)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  O presente artigo não se aplica a contratos abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  O presente artigo não se aplica a contratos abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE.

Alteração 288

Alteração 288

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. | 2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  sem, no entanto, servirem como uma alternativa ao cumprimento por parte dos operadores económicos do dever de tornar acessíveis os respetivos produtos ou serviços. As sanções devem igualmente ser acompanhadas de medidas corretivas eficazes em caso de incumprimento por parte do operador económico
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  sem, no entanto, servirem como uma alternativa ao cumprimento por parte dos operadores económicos do dever de tornar acessíveis os respetivos produtos ou serviços. As sanções devem igualmente ser acompanhadas de medidas corretivas eficazes em caso de incumprimento por parte do operador económico
  .

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 4

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Devem ter em conta a extensão do caso de não conformidade, incluindo o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas. | 4.   Devem ter em conta a extensão do caso de não conformidade, incluindo
  a sua gravidade e
  o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Devem ter em conta a extensão do caso de não conformidade, incluindo o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas.

4.   Devem ter em conta a extensão do caso de não conformidade, incluindo
  a sua gravidade e
  o número de unidades de produtos ou serviços não conformes em causa, bem como o número de pessoas afetadas.

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  [... inserir data — seis
  anos a contar da
  data de
  entrada em vigor da presente diretiva]. | 2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  : [cinco
  anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  [... inserir data — seis
  anos a contar da
  data de
  entrada em vigor da presente diretiva].

2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  : [cinco
  anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 2-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alínea b), do presente artigo, os Estados-Membros preveem um período de transição de cinco anos a partir de... [seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], durante o qual os prestadores de serviços podem continuar a prestar serviços recorrendo a produtos que eram legalmente utilizados para prestar serviços semelhantes antes dessa data. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alínea b), do presente artigo, os Estados-Membros preveem um período de transição de cinco anos a partir de... [seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], durante o qual os prestadores de serviços podem continuar a prestar serviços recorrendo a produtos que eram legalmente utilizados para prestar serviços semelhantes antes dessa data.

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 2-B (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Os Estados-Membros podem decidir que os terminais self-service legalmente utilizados por prestadores de serviços na prestação de serviços anteriormente a... [seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] podem continuar a ser utilizados na prestação de serviços similares até ao fim da respetiva duração de vida económica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Os Estados-Membros podem decidir que os terminais self-service legalmente utilizados por prestadores de serviços na prestação de serviços anteriormente a... [seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] podem continuar a ser utilizados na prestação de serviços similares até ao fim da respetiva duração de vida económica.

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 5

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Os Estados-Membros que façam uso da possibilidade prevista no artigo 3.o

  ,
  n.o 10,
  devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem para
  esse efeito
  , e apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na sua execução. | 5.   
  Quando adequado
  ,
  os Estados-Membros
  devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem para
  efeitos do artigo 3.o, n.o 10
  , e apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na sua execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Os Estados-Membros que façam uso da possibilidade prevista no artigo 3.o

  ,
  n.o 10,
  devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem para
  esse efeito
  , e apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na sua execução.

5.   
  Quando adequado
  ,
  os Estados-Membros
  devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem para
  efeitos do artigo 3.o, n.o 10
  , e apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na sua execução.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — parágrafo 1

Artigo 28 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de [...
  inserir data — cinco
  anos após a aplicação da presente diretiva] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. | -1.
     No prazo de ...
  [três
  anos após a 
  data de
  aplicação da presente diretiva] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de [...
  inserir data — cinco
  anos após a aplicação da presente diretiva] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

inserir data — cinco

-1.
     No prazo de ...
  [três
  anos após a 
  data de
  aplicação da presente diretiva] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — parágrafo 1

Artigo 28 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Este relatório deve
  descrever
  ,
  nomeadamente
  , à luz da evolução social, económica e tecnológica, os desenvolvimentos em matéria de acessibilidade de produtos e serviços e o impacto nos operadores económicos e nas pessoas com deficiência, identificando, sempre que possível, áreas onde é possível a redução dos encargos, com vista a avaliar a necessidade de revisão da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Este relatório deve
  descrever
  ,
  nomeadamente
  , à luz da evolução social, económica e tecnológica, os desenvolvimentos em matéria de acessibilidade de produtos e serviços e o impacto nos operadores económicos e nas pessoas com deficiência, identificando, sempre que possível, áreas onde é possível a redução dos encargos, com vista a avaliar a necessidade de revisão da presente diretiva.

descrever

nomeadamente

| 1. | Estes relatórios, elaborados
  com base nas notificações recebidas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, e do artigo 22.o, n.o 4
  , devem
  aferir se a presente diretiva alcançou os seus objetivos, especialmente no que diz respeito ao reforço da livre circulação de produtos e serviços acessíveis. Além disso, deve
  , à luz da evolução social, económica e tecnológica,
  analisar
  os desenvolvimentos em matéria de acessibilidade de produtos e serviços
  , a necessidade de incluir novos produtos
  e 
  serviços no âmbito de aplicação da presente diretiva, ou a necessidade de excluir determinados produtos ou serviços do seu âmbito, assim como
  o 
  seu
  impacto nos operadores económicos e nas pessoas com deficiência, identificando, sempre que possível, áreas onde é possível a redução dos encargos, com vista a avaliar a necessidade de revisão da presente diretiva. |
| --- | --- |

1.

Estes relatórios, elaborados
  com base nas notificações recebidas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, e do artigo 22.o, n.o 4
  , devem
  aferir se a presente diretiva alcançou os seus objetivos, especialmente no que diz respeito ao reforço da livre circulação de produtos e serviços acessíveis. Além disso, deve
  , à luz da evolução social, económica e tecnológica,
  analisar
  os desenvolvimentos em matéria de acessibilidade de produtos e serviços
  , a necessidade de incluir novos produtos
  e 
  serviços no âmbito de aplicação da presente diretiva, ou a necessidade de excluir determinados produtos ou serviços do seu âmbito, assim como
  o 
  seu
  impacto nos operadores económicos e nas pessoas com deficiência, identificando, sempre que possível, áreas onde é possível a redução dos encargos, com vista a avaliar a necessidade de revisão da presente diretiva.

com base nas notificações recebidas nos termos do artigo 12.o

o

o

o

aferir se a presente diretiva alcançou os seus objetivos, especialmente no que diz respeito ao reforço da livre circulação de produtos e serviços acessíveis. Além disso, deve

analisar

, a necessidade de incluir novos produtos

serviços no âmbito de aplicação da presente diretiva, ou a necessidade de excluir determinados produtos ou serviços do seu âmbito, assim como

seu

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em tempo oportuno, todas as informações de que necessite para elaborar
  este relatório
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em tempo oportuno, todas as informações de que necessite para elaborar
  este relatório
  .

este relatório

| 2. | Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em tempo oportuno, todas as informações de que necessite para elaborar
  tais relatórios
  . |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em tempo oportuno, todas as informações de que necessite para elaborar
  tais relatórios
  .

tais relatórios

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 3

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos agentes económicos e das organizações não governamentais pertinentes, incluindo organizações
  representativas
  de pessoas com deficiência
  e de pessoas idosas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos agentes económicos e das organizações não governamentais pertinentes, incluindo organizações
  representativas
  de pessoas com deficiência
  e de pessoas idosas
  .

representativas

e de pessoas idosas

| 3. | O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos agentes económicos e das organizações não governamentais pertinentes, incluindo organizações de pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

3.

O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos agentes económicos e das organizações não governamentais pertinentes, incluindo organizações de pessoas com deficiência.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção I — ponto A-A (nova)

Anexo I — Secção I — ponto A-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A. | Sistemas operativos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A.

A.

Sistemas operativos

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização razoavelmente previsível por pessoas com deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea com os requisitos de desempenho funcional estabelecidos no ponto C e deve incluir:









  a) | Informações sobre o funcionamento do serviço em causa e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; e |
| --- | --- | --- |

1.

1.

A fim de maximizar a sua utilização razoavelmente previsível por pessoas com deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea com os requisitos de desempenho funcional estabelecidos no ponto C e deve incluir:

a)

a)

Informações sobre o funcionamento do serviço em causa e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; e

Informações sobre o funcionamento do serviço em causa e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; e

| b) | Informações eletrónicas, incluindo os sítios Web necessários à prestação do serviço em causa. |
| --- | --- |

b)

b)

Informações eletrónicas, incluindo os sítios Web necessários à prestação do serviço em causa.

Informações eletrónicas, incluindo os sítios Web necessários à prestação do serviço em causa.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção I — ponto B (nova)

Anexo I — Secção I — ponto B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | B. | Material informático e sistemas operativos incorporados de uso geral |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

B.

Material informático e sistemas operativos incorporados de uso geral

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção I — ponto 2

Anexo I — Secção I — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção I — parte C (nova)

Anexo I — Secção I — parte C (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | C. | Requisitos de desempenho funcional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

C.

C.

Requisitos de desempenho funcional

A fim de tornar acessíveis as suas conceção e interface de utilizador, os produtos e os serviços devem ser concebidos de forma a respeitar, se for caso disso, os seguintes requisitos:

A fim de tornar acessíveis as suas conceção e interface de utilizador, os produtos e os serviços devem ser concebidos de forma a respeitar, se for caso disso, os seguintes requisitos:

| a) | Utilização sem visão



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não requeira visão; |
| --- | --- |

a)

a)

Utilização sem visão

Utilização sem visão

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não requeira visão;

| b) | Utilização com visão limitada



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita aos utilizadores operar o produto com visão limitada; tal pode ser conseguido, nomeadamente, através de características como contraste e brilho ajustáveis, ampliação flexível sem perda de conteúdo ou funcionalidade, modos flexíveis para separar e controlar os elementos visuais de primeiro plano dos de segundo plano e controlo flexível do campo de visão necessário. |
| --- | --- |

b)

b)

Utilização com visão limitada

Utilização com visão limitada

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita aos utilizadores operar o produto com visão limitada; tal pode ser conseguido, nomeadamente, através de características como contraste e brilho ajustáveis, ampliação flexível sem perda de conteúdo ou funcionalidade, modos flexíveis para separar e controlar os elementos visuais de primeiro plano dos de segundo plano e controlo flexível do campo de visão necessário.

| c) | Utilização sem perceção da cor



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija a perceção da cor; |
| --- | --- |

c)

c)

Utilização sem perceção da cor

Utilização sem perceção da cor

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija a perceção da cor;

| d) | Utilização sem audição



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento auditivos, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija audição; |
| --- | --- |

d)

d)

Utilização sem audição

Utilização sem audição

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento auditivos, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija audição;

| e) | Utilização com audição limitada



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento auditivos, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento com características áudio reforçadas; tal pode ser conseguido, nomeadamente, através do controlo do volume pelo utilizador e de métodos flexíveis que permitam separar a parte em primeiro plano do fundo, em que a voz e o fundo sejam disponibilizados em sequências áudio separadas. |
| --- | --- |

e)

e)

Utilização com audição limitada

Utilização com audição limitada

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento auditivos, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento com características áudio reforçadas; tal pode ser conseguido, nomeadamente, através do controlo do volume pelo utilizador e de métodos flexíveis que permitam separar a parte em primeiro plano do fundo, em que a voz e o fundo sejam disponibilizados em sequências áudio separadas.

| f) | Utilização sem capacidade vocal



  Sempre que o produto exija uma intervenção vocal dos utilizadores, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija a geração de produções vocais. As produções vocais incluem quaisquer sons gerados oralmente, como fala, assobios ou estalidos. |
| --- | --- |

f)

f)

Utilização sem capacidade vocal

Utilização sem capacidade vocal

Sempre que o produto exija uma intervenção vocal dos utilizadores, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que não exija a geração de produções vocais. As produções vocais incluem quaisquer sons gerados oralmente, como fala, assobios ou estalidos.

| g) | Utilização com força ou manipulação limitada



  Sempre que o produto exija ações manuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita aos utilizadores utilizarem as TIC através de ações alternativas que não requeiram motricidade fina ou manipulação, força manual ou a operação de mais do que um controlo em simultâneo; |
| --- | --- |

g)

g)

Utilização com força ou manipulação limitada

Utilização com força ou manipulação limitada

Sempre que o produto exija ações manuais, deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que permita aos utilizadores utilizarem as TIC através de ações alternativas que não requeiram motricidade fina ou manipulação, força manual ou a operação de mais do que um controlo em simultâneo;

| h) | Utilização com alcance limitado



  Sempre que os produtos forem autoportantes ou instalados, os elementos operacionais devem estar ao alcance de todos os utilizadores; |
| --- | --- |

h)

h)

Utilização com alcance limitado

Utilização com alcance limitado

Sempre que os produtos forem autoportantes ou instalados, os elementos operacionais devem estar ao alcance de todos os utilizadores;

| i) | Limitação do risco de desencadeamento de crises fotossensíveis



  Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve evitar modos de funcionamento que comportem um risco conhecido de desencadeamento de crises fotossensíveis; |
| --- | --- |

i)

i)

Limitação do risco de desencadeamento de crises fotossensíveis

Limitação do risco de desencadeamento de crises fotossensíveis

Sempre que o produto proporcione modos de funcionamento visuais, deve evitar modos de funcionamento que comportem um risco conhecido de desencadeamento de crises fotossensíveis;

| j) | Utilização com capacidades cognitivas limitadas



  O produto deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento com características que tornem a sua utilização mais simples e fácil; |
| --- | --- |

j)

j)

Utilização com capacidades cognitivas limitadas

Utilização com capacidades cognitivas limitadas

O produto deve proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento com características que tornem a sua utilização mais simples e fácil;

| k) | Privacidade



  Sempre que o produto inclua características que assegurem a acessibilidade, devem proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que preserve a privacidade durante a utilização das características do produto garantes da acessibilidade. |
| --- | --- |

k)

k)

Privacidade

Privacidade

Sempre que o produto inclua características que assegurem a acessibilidade, devem proporcionar, pelo menos, um modo de funcionamento que preserve a privacidade durante a utilização das características do produto garantes da acessibilidade.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção I — parte D (nova)

Anexo I — Secção I — parte D (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | D. | Serviços de apoio |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

D.

D.

Serviços de apoio

Se disponíveis, os serviços de apoio devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência.

Se disponíveis, os serviços de apoio devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência.

Alterações 183 e 291

Alterações 183 e 291

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção II — título

Anexo I — Secção II — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Terminais self-service: caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes
  e
  máquinas de registo automático | Terminais self-service: caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes, máquinas de registo automático
  e terminais de pagamento |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Terminais self-service: caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes
  e
  máquinas de registo automático

e

Terminais self-service: caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes, máquinas de registo automático
  e terminais de pagamento

e terminais de pagamento

Alterações 184, 291 e 299 e 342

Alterações 184, 291 e 299 e 342

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção II — ponto 1

Anexo I — Secção II — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas com
  a 
  idade
  , os produtos devem
  ser concebidos e fabricados
  de
  forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas

deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas com

idade

ser concebidos e fabricados

forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos:

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a conceção e produção de produtos deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C. A esse respeito, os produtos não devem exigir que seja ativada uma característica de acessibilidade para utilização pelo utilizador que necessite da funcionalidade.

razoavelmente

deficiência, a conceção e produção de produtos deve ser consentânea

os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C. A esse respeito, os produtos não devem exigir que seja ativada uma característica de acessibilidade para utilização pelo utilizador que necessite da funcionalidade.

A conceção e a produção dos produtos devem ser tornadas acessíveis, incluindo os seguintes elementos

A conceção e a produção dos produtos devem ser tornadas acessíveis, incluindo os seguintes elementos

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências);

e

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2;

, em conformidade com o ponto 2;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  em conformidade
  com o 
  ponto 2; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  em conformidade
  com o 
  ponto 2;

limitações funcionais

em conformidade

ponto 2;

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência, o que deve ser alcançado permitindo a utilização de auscultadores pessoais
  ,
  sempre que se exija uma resposta num dado espaço de tempo, alertando o utilizador através de vários canais sensoriais e dando a possibilidade de prolongar o tempo de resposta e dispondo de teclas e controlos
  com o 
  contraste adequado e tatilmente percetíveis; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência, o que deve ser alcançado permitindo a utilização de auscultadores pessoais
  ,
  sempre que se exija uma resposta num dado espaço de tempo, alertando o utilizador através de vários canais sensoriais e dando a possibilidade de prolongar o tempo de resposta e dispondo de teclas e controlos
  com o 
  contraste adequado e tatilmente percetíveis;

deficiência, o que deve ser alcançado permitindo a utilização de auscultadores pessoais

sempre que se exija uma resposta num dado espaço de tempo, alertando o utilizador através de vários canais sensoriais e dando a possibilidade de prolongar o tempo de resposta e dispondo de teclas e controlos

contraste adequado e tatilmente percetíveis;

| d) | A interligação do produto com
  dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

d)

A interligação do produto com
  dispositivos de assistência.

A interligação do produto com

| d) | Se for caso disso, a compatibilidade
  com dispositivos de assistência
  e tecnologias de apoio disponíveis a nível da União, incluindo tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de assistência. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a compatibilidade
  com dispositivos de assistência
  e tecnologias de apoio disponíveis a nível da União, incluindo tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de assistência.

Se for caso disso, a compatibilidade

e tecnologias de apoio disponíveis a nível da União, incluindo tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de assistência.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção II — ponto 2

Anexo I — Secção II — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção III — título

Anexo I — Secção III — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Serviços de telefonia, incluindo serviços de emergência e equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas conexos
  , para uso dos consumidores | Serviços de telefonia, incluindo serviços de emergência e equipamentos terminais, para uso dos consumidores |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Serviços de telefonia, incluindo serviços de emergência e equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas conexos
  , para uso dos consumidores

com capacidades informáticas avançadas conexos

Serviços de telefonia, incluindo serviços de emergência e equipamentos terminais, para uso dos consumidores

Alterações 187, 292 e 300

Alterações 187, 292 e 300

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção III — ponto A — ponto 1

Anexo I — secção III — ponto A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos
  :

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas

deficiência,

serviços devem respeitar os seguintes requisitos

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção III, parte C, e deve incluir
  : |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção III, parte C, e deve incluir
  :

razoavelmente

deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção III, parte C, e deve incluir

| a) | Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  «Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  «Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»
  ;

utilizados

devem ser acessíveis

«Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»

| a) | Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  , em conformidade com as exigências da parte B
  da presente secção
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  , em conformidade com as exigências da parte B
  da presente secção
  ;

que os prestadores de serviços utilizam

em questão

da presente secção

| b) | As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades
  em matéria
  de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

b)

As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades
  em matéria
  de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos:

As informações

dos serviços

em matéria

devem respeitar os seguintes elementos:

| b) | Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades de acessibilidade; |
| --- | --- |

b)

Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades de acessibilidade;

Informações

do serviço em causa

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão
  associados necessários
  à prestação do serviço
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão
  associados necessários
  à prestação do serviço
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

as informações

associados necessários

, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

| (b-A) | Informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão
  associadas necessárias
  à prestação do serviço; |
| --- | --- |

(b-A)

(b-A)

Informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão
  associadas necessárias
  à prestação do serviço;

Informações

associadas necessárias

| c) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

c)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

| c) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

c)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

| c-A) | Aplicações baseadas em dispositivos móveis; |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Aplicações baseadas em dispositivos móveis;

Aplicações baseadas em dispositivos móveis;

| d) | São fornecidas informações acessíveis com vista à
  complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

d)

São fornecidas informações acessíveis com vista à
  complementaridade entre serviços de assistência;

São fornecidas informações acessíveis com vista à

| d) | Informações destinadas a facilitar a
  complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

d)

Informações destinadas a facilitar a
  complementaridade entre serviços de assistência;

Informações destinadas a facilitar a

| e) | São incluídas funções
  , práticas, estratégias
  e
  procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais. |
| --- | --- |

e)

São incluídas funções
  , práticas, estratégias
  e
  procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais.

São incluídas funções

e

limitações funcionais.

| e) | Funções
  , práticas, estratégias, procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência e garantir a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando a comunicação por voz, vídeo e por texto em tempo real, individualmente ou em combinação (conversação total) entre dois utilizadores, ou entre um utilizador e um serviço de emergência. |
| --- | --- |

e)

Funções
  , práticas, estratégias, procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência e garantir a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando a comunicação por voz, vídeo e por texto em tempo real, individualmente ou em combinação (conversação total) entre dois utilizadores, ou entre um utilizador e um serviço de emergência.

Funções

deficiência e garantir a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando a comunicação por voz, vídeo e por texto em tempo real, individualmente ou em combinação (conversação total) entre dois utilizadores, ou entre um utilizador e um serviço de emergência.

Alteração 344

Alteração 344

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I –secção III –parte A — ponto 1-A (novo)

Anexo I –secção III –parte A — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Serviços de apoio



  Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, nomeadamente às pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Serviços de apoio

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, nomeadamente às pessoas com deficiência.

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias de apoio, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, nomeadamente às pessoas com deficiência.

Alterações 188 e 292

Alterações 188 e 292

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção III — parte B — título

Anexo I — Secção III — parte B — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| B. | Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

Equipamentos terminais
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores

com capacidades informáticas avançadas

| B. | Equipamentos terminais conexos para uso dos consumidores |
| --- | --- |

B.

Equipamentos terminais conexos para uso dos consumidores

Alterações 189, 292 e 301

Alterações 189, 292 e 301

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção III — ponto B — ponto 1

Anexo I — secção III — ponto B — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas
  com
  a idade,
  os
  produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos
  :

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas

a idade,

produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a conceção e produção de produtos deve ser consentânea
  com os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir
  :

razoavelmente

deficiência

a conceção e produção de produtos deve ser consentânea

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências);

e

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos:

, que devem respeitar os seguintes elementos:

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto; |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto;

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2;

, em conformidade com o ponto 2;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  , em
  conformidade
  com o 
  ponto 2
  ; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  , em
  conformidade
  com o 
  ponto 2
  ;

limitações funcionais

conformidade

ponto 2

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência e garantindo a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando áudio de alta fidelidade
  ,
  resolução de vídeo que permita a comunicação
  em
  linguagem gestual, texto em tempo real, por si só ou em combinação
  com
  comunicação por voz e vídeo, ou fornecendo meios eficazes que permitam
  o 
  emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas
  ; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência e garantindo a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando áudio de alta fidelidade
  ,
  resolução de vídeo que permita a comunicação
  em
  linguagem gestual, texto em tempo real, por si só ou em combinação
  com
  comunicação por voz e vídeo, ou fornecendo meios eficazes que permitam
  o 
  emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas
  ;

deficiência e garantindo a interoperabilidade; tal pode ser conseguido apoiando áudio de alta fidelidade

resolução de vídeo que permita a comunicação

linguagem gestual, texto em tempo real, por si só ou em combinação

comunicação por voz e vídeo, ou fornecendo meios eficazes que permitam

emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção III — Parte B — ponto 2

Anexo I — Secção III — Parte B — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 346rev

Alteração 346rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção III — parte B — n.o 2-A (novo)

Anexo I — secção III — parte B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Serviços de apoio:



  Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Serviços de apoio:

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção IV — título

Anexo I — Secção IV — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores | Sítios Web e aplicações em linha de
  serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos conexos, para uso dos consumidores |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores

com capacidades informáticas avançadas

Sítios Web e aplicações em linha de
  serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos conexos, para uso dos consumidores

Sítios Web e aplicações em linha de

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção IV — parte A — título

Anexo I — Secção IV — parte A — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A. | Serviços
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A.

Serviços
  :

Serviços

| A. | Sítios Web e aplicações em linha
  : |
| --- | --- |

A.

Sítios Web e aplicações em linha
  :

Sítios Web e aplicações em linha

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção IV — parte A — ponto 1

Anexo I — secção IV — parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas

deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir: |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir:

razoavelmente

deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea

os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir:

| a) | Os produtos utilizados na prestação do serviço devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências do ponto B «Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»; |
| --- | --- |

a)

Os produtos utilizados na prestação do serviço devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências do ponto B «Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»;

Os produtos utilizados na prestação do serviço devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências do ponto B «Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, para uso dos consumidores»;

| a) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

a)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

| b) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

b)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

| b) | Aplicações baseadas em dispositivos móveis. |
| --- | --- |

b)

Aplicações baseadas em dispositivos móveis.

Aplicações baseadas em dispositivos móveis.

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

| c) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

c)

c)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

| d) | São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

d)

d)

São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência;

São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência;

| e) | São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com limitações funcionais. |
| --- | --- |

e)

e)

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com limitações funcionais.

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com limitações funcionais.

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção IV — parte B — título

Anexo I — Secção IV — parte B — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| B. | Equipamentos
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

Equipamentos
  com capacidades informáticas avançadas
  conexos, para uso dos consumidores:

com capacidades informáticas avançadas

| B. | Equipamentos conexos para uso dos consumidores: |
| --- | --- |

B.

Equipamentos conexos para uso dos consumidores:

Alterações 195 e 293

Alterações 195 e 293

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção IV — parte B — ponto 1

Anexo I — secção IV — parte B — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas
  com
  a idade,
  os
  produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos
  :

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas

a idade,

produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a conceção e produção de produtos deve ser consentânea
  com os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir
  :

razoavelmente

deficiência

a conceção e produção de produtos deve ser consentânea

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências);

e

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos:

, que devem respeitar os seguintes elementos:

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto; |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto;

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2;

, em conformidade com o ponto 2;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  , em
  conformidade
  com o 
  ponto 2; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  , em
  conformidade
  com o 
  ponto 2;

limitações funcionais

conformidade

ponto 2;

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência; tal pode ser conseguido
  ,
  nomeadamente, apoiando a possibilidade de selecionar, personalizar e visualizar serviços de acesso, como a legendagem para os surdos e deficientes auditivos, a descrição áudio, as legendas faladas ou a interpretação
  em
  linguagem gestual, fornecendo meios eficazes que permitam o emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas ou conferindo ao utilizador controlos para ativar serviços de acesso dos utilizadores a serviços audiovisuais,
  com o 
  mesmo grau de importância dos controlos dos meios de comunicação primários; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência; tal pode ser conseguido
  ,
  nomeadamente, apoiando a possibilidade de selecionar, personalizar e visualizar serviços de acesso, como a legendagem para os surdos e deficientes auditivos, a descrição áudio, as legendas faladas ou a interpretação
  em
  linguagem gestual, fornecendo meios eficazes que permitam o emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas ou conferindo ao utilizador controlos para ativar serviços de acesso dos utilizadores a serviços audiovisuais,
  com o 
  mesmo grau de importância dos controlos dos meios de comunicação primários;

deficiência; tal pode ser conseguido

nomeadamente, apoiando a possibilidade de selecionar, personalizar e visualizar serviços de acesso, como a legendagem para os surdos e deficientes auditivos, a descrição áudio, as legendas faladas ou a interpretação

linguagem gestual, fornecendo meios eficazes que permitam o emparelhamento eficaz sem fios com tecnologias auditivas ou conferindo ao utilizador controlos para ativar serviços de acesso dos utilizadores a serviços audiovisuais,

mesmo grau de importância dos controlos dos meios de comunicação primários;

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção IV — parte B — ponto 2

Anexo I — secção IV — parte B — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alterações 197 e 308

Alterações 197 e 308

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V — título

Anexo I — secção V — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros; serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros | Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros; serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros
  , mobilidade e turismo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros; serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros; serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros
  , mobilidade e turismo.

, mobilidade e turismo.

Alterações 198, 294/rev, 303, 311, 315 e 316

Alterações 198, 294/rev, 303, 311, 315 e 316

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V — parte A — ponto 1

Anexo I — secção V — parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas

deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir: |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir:

razoavelmente

deficiência, a prestação de serviços deve ser consentânea

os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir:

| a) | As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

a)

As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos:

As informações

dos serviços

devem respeitar os seguintes elementos:

| a) | Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

a)

Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade;

Informações

do serviço em causa

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| a-A) | Informações sobre o modo de utilização das características de acessibilidade do serviço, incluindo a acessibilidade de veículos e das infraestruturas e áreas construídas envolventes, deve estar indicado e explicado, devendo ser fornecidas informações sobre a assistência proporcionada, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1107/2006, (UE) n.o 1177/2010, (CE) n.o 1371/2007 e (UE) n.o 181/2011; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Informações sobre o modo de utilização das características de acessibilidade do serviço, incluindo a acessibilidade de veículos e das infraestruturas e áreas construídas envolventes, deve estar indicado e explicado, devendo ser fornecidas informações sobre a assistência proporcionada, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1107/2006, (UE) n.o 1177/2010, (CE) n.o 1371/2007 e (UE) n.o 181/2011;

Informações sobre o modo de utilização das características de acessibilidade do serviço, incluindo a acessibilidade de veículos e das infraestruturas e áreas construídas envolventes, deve estar indicado e explicado, devendo ser fornecidas informações sobre a assistência proporcionada, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o

o

o

o

| | iii) | as informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b). |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b).

as informações

| (a-B) | Informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço
  em causa
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- |

(a-B)

(a-B)

Informações
  eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço
  em causa
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

Informações

em causa

| b) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação
  do conteúdo
  , incluindo as funções interativas, e prevendo
  , se necessário,
  uma alternativa eletrónica acessível
  ; e
  de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

b)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação
  do conteúdo
  , incluindo as funções interativas, e prevendo
  , se necessário,
  uma alternativa eletrónica acessível
  ; e
  de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

do conteúdo

, se necessário,

; e

| b) | Os sítios Web
  , incluindo as aplicações em linha necessárias para a prestação de serviços de transporte de passageiros, turismo, alojamento e restauração,
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo
  , quando necessário,
  adaptar a apresentação
  de conteúdos
  , incluindo as funções interativas, e prevendo uma alternativa eletrónica acessível
  , se necessário,
  de um modo
  fiável
  que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

b)

Os sítios Web
  , incluindo as aplicações em linha necessárias para a prestação de serviços de transporte de passageiros, turismo, alojamento e restauração,
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo
  , quando necessário,
  adaptar a apresentação
  de conteúdos
  , incluindo as funções interativas, e prevendo uma alternativa eletrónica acessível
  , se necessário,
  de um modo
  fiável
  que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

, incluindo as aplicações em linha necessárias para a prestação de serviços de transporte de passageiros, turismo, alojamento e restauração,

, quando necessário,

de conteúdos

, se necessário,

fiável

| b-A) | Os serviços móveis devem ser acessíveis — incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço –, de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo fiável que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias de apoio disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Os serviços móveis devem ser acessíveis — incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço –, de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo fiável que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias de apoio disponíveis na União e a nível internacional;

Os serviços móveis devem ser acessíveis — incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço –, de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo fiável que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias de apoio disponíveis na União e a nível internacional;

| c) | São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  . |
| --- | --- |

c)

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  .

limitações funcionais

| c) | São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência, nomeadamente tornar os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço, acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;



  Tal abrange serviços como os serviços de bilhética inteligente (reservas eletrónicas, reserva de bilhetes, etc.) e informação em tempo real (horários, informações sobre perturbações do tráfego, serviços de ligação, viagens com ligações intermodais, etc.) e informações de serviço adicionais (pessoal das estações, elevadores fora de serviço ou serviços temporariamente indisponíveis); |
| --- | --- |

c)

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência, nomeadamente tornar os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço, acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

deficiência, nomeadamente tornar os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação do serviço, acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

Tal abrange serviços como os serviços de bilhética inteligente (reservas eletrónicas, reserva de bilhetes, etc.) e informação em tempo real (horários, informações sobre perturbações do tráfego, serviços de ligação, viagens com ligações intermodais, etc.) e informações de serviço adicionais (pessoal das estações, elevadores fora de serviço ou serviços temporariamente indisponíveis);

| c-A) | Serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real. |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real.

Serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V — parte B

Anexo I — secção V — parte B

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| B. | Sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

B.

Sítios Web utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros

Suprimido

Suprimido

| a) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

a)

a)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V — parte C

Anexo I — secção V — parte C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| C. | Serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

C.

C.

Serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real;

Suprimido

Suprimido

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |
| --- | --- |

1.

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| a) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

a)

a)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

| b) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

b)

b)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção V — parte D — título

Anexo I — Secção V — parte D — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| D. | Terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

D.

Terminais self-service, máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros

| D. | Terminais self-service,
  incluindo terminais de pagamento,
  máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros: |
| --- | --- |

D.

Terminais self-service,
  incluindo terminais de pagamento,
  máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros:

incluindo terminais de pagamento,

Alterações 202 e 327

Alterações 202 e 327

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção V — ponto D — ponto 1

Anexo I — Secção V — ponto D — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar
  a sua
  utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência
  e 
  as pessoas com dificuldades relacionadas com a idade,
  os
  produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos
  :

a sua

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência

as pessoas com dificuldades relacionadas com a idade,

produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos

A fim de maximizar
  a sua
  utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a conceção
  e 
  a produção de produtos devem ser consentâneas com
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e devem incluir
  :

a sua

razoavelmente

deficiência

a conceção

a produção de produtos devem ser consentâneas com

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e devem incluir

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências);

e

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2;

, em conformidade com o ponto 2;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ;

limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ;

deficiência

| d) | A
  interligação
  do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

d)

A
  interligação
  do produto com dispositivos de assistência.

interligação

| d) | A
  compatibilidade
  do produto com dispositivos de assistência
  e tecnologias, designadamente, tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de apoio; o produto deve permitir igualmente a utilização de auscultadores pessoais. |
| --- | --- |

d)

A
  compatibilidade
  do produto com dispositivos de assistência
  e tecnologias, designadamente, tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de apoio; o produto deve permitir igualmente a utilização de auscultadores pessoais.

compatibilidade

e tecnologias, designadamente, tecnologias auditivas, tais como aparelhos auditivos, telebobinas, implantes cocleares e dispositivos auditivos de apoio; o produto deve permitir igualmente a utilização de auscultadores pessoais.

Alteração 352

Alteração 352

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V– parte D — ponto 1-A (novo)

Anexo I — secção V– parte D — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Serviços de apoio



  Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Serviços de apoio

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção V — parte D — ponto 2

Anexo I — secção V — parte D — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VI — título

Anexo I — secção VI — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Serviços bancários; sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários; serviços bancários baseados em dispositivos móveis; terminais self-service, incluindo caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários | Serviços bancários
  para uso dos consumidores
  ; sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários; serviços bancários baseados em dispositivos móveis; terminais self-service, incluindo
  terminais de pagamento e
  caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Serviços bancários; sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários; serviços bancários baseados em dispositivos móveis; terminais self-service, incluindo caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários

Serviços bancários
  para uso dos consumidores
  ; sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários; serviços bancários baseados em dispositivos móveis; terminais self-service, incluindo
  terminais de pagamento e
  caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários

para uso dos consumidores

terminais de pagamento e

Alterações 205, 295 e 304

Alterações 205, 295 e 304

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VI — parte A — ponto 1

Anexo I — secção VI — parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência,

serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea com
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir: |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea com
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir:

razoavelmente

deficiência

a prestação de serviços deve ser consentânea com

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir:

| a) | Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências
  do ponto
  D; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências
  do ponto
  D;

utilizados

do ponto

| a) | Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências
  da parte
  D
  da presente secção
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  devem ser acessíveis, em conformidade com as exigências
  da parte
  D
  da presente secção
  ;

que os prestadores de serviços utilizam

em questão

da parte

da presente secção

| b) | As informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem
  respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

b)

As informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem
  respeitar os seguintes elementos:

As informações

respeitar os seguintes elementos:

| b) | Informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  ; essas informações
  devem
  ser facilmente compreensíveis, sem ultrapassarem um nível de complexidade superior a B2 (intermédio avançado) do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

b)

Informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  ; essas informações
  devem
  ser facilmente compreensíveis, sem ultrapassarem um nível de complexidade superior a B2 (intermédio avançado) do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa.

Informações

; essas informações

ser facilmente compreensíveis, sem ultrapassarem um nível de complexidade superior a B2 (intermédio avançado) do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa.

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii
  ) | as informações
  eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha que lhes estão
  associados
  necessários à prestação do serviço,
  devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c); |
| --- | --- | --- |

iii
  )

iii

as informações
  eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha que lhes estão
  associados
  necessários à prestação do serviço,
  devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

as informações

os pedidos

associados

devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

| b-A
  ) | Informações
  eletrónicas, incluindo
  os sítios Web e as aplicações
  em linha que lhes estão
  associadas
  necessários à prestação do serviço
  em causa
  ,
  incluindo informações sobre métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento; |
| --- | --- |

b-A
  )

b-A

Informações
  eletrónicas, incluindo
  os sítios Web e as aplicações
  em linha que lhes estão
  associadas
  necessários à prestação do serviço
  em causa
  ,
  incluindo informações sobre métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento;

Informações

os sítios Web e as aplicações

associadas

em causa

incluindo informações sobre métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento;

| c) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

c)

c)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

| d) | São incluídas funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais. |
| --- | --- |

d)

São incluídas funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais.

São incluídas funções

limitações funcionais.

| d) | Funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência; |
| --- | --- |

d)

Funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência;

Funções

deficiência;

| (d-A) | Serviços bancários baseados em dispositivos móveis. |
| --- | --- |

(d-A)

(d-A)

Serviços bancários baseados em dispositivos móveis.

Serviços bancários baseados em dispositivos móveis.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VI — parte B

Anexo I — secção VI — parte B

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| B. | Sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

B.

Sítios Web utilizados na prestação de serviços bancários

Suprimido

Suprimido

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| a) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

a)

a)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VI — parte C

Anexo I — secção VI — parte C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| C. | Serviços bancários baseados em dispositivos móveis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

C.

C.

Serviços bancários baseados em dispositivos móveis

Suprimido

Suprimido

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |
| --- | --- |

1.

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| a) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

a)

a)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

| b) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

b)

b)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção VI — ponto D — título

Anexo I — Secção VI — ponto D — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| D. | terminais self-service, incluindo caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

D.

terminais self-service, incluindo caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários

| D. | Terminais self-service, incluindo
  terminais de pagamento,
  caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários
  para uso dos consumidores |
| --- | --- |

D.

Terminais self-service, incluindo
  terminais de pagamento,
  caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários
  para uso dos consumidores

terminais de pagamento,

para uso dos consumidores

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção VI — ponto D — ponto 1

Anexo I — Secção VI — ponto D — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas
  com
  a idade,
  os
  produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos
  :

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas

a idade,

produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes elementos

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a conceção e produção de produtos deve ser consentânea
  com os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir
  :

razoavelmente

deficiência

a conceção e produção de produtos deve ser consentânea

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, ponto C, e deve incluir

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções
  e
  advertências);

e

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2;

, em conformidade com o ponto 2;

| b) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

b)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ;

limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2

| c) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ; |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ;

deficiência

| d) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

d)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

| d) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

d)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

Alteração 356

Alteração 356

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I –secção VI –parte D — ponto 1-A (novo)

Anexo I –secção VI –parte D — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Serviços de apoio



  Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Serviços de apoio

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do produto e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VI — parte D — ponto 2

Anexo I — secção VI — parte D — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VII — título

Anexo I — secção VII — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Livros eletrónicos | Livros eletrónicos
  e equipamentos conexos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Livros eletrónicos

Livros eletrónicos
  e equipamentos conexos

e equipamentos conexos

Alteração 305

Alteração 305

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção VII — Parte A — ponto 1

Anexo I — Secção VII — Parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, os serviços devem
  respeitar
  os
  seguintes
  requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, os serviços devem
  respeitar
  os
  seguintes
  requisitos:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com

respeitar

seguintes

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com deficiência, os serviços devem
  cumprir
  os requisitos
  de desempenho funcional estabelecidos na presente diretiva, e devem incluir: |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com deficiência, os serviços devem
  cumprir
  os requisitos
  de desempenho funcional estabelecidos na presente diretiva, e devem incluir:

razoavelmente

cumprir

de desempenho funcional estabelecidos na presente diretiva, e devem incluir:

| a) | Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  «Produtos»
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  utilizados
  na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  «Produtos»
  ;

utilizados

devem ser acessíveis

«Produtos»

| a) | Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  da presente secção
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtos
  que os prestadores de serviços utilizam
  na prestação do serviço
  em questão
  , em conformidade com as exigências do ponto B
  da presente secção
  ;

que os prestadores de serviços utilizam

em questão

da presente secção

| b) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

b)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos:

devem respeitar os seguintes elementos:

| b) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades de acessibilidade
  devem incluir as informações disponíveis (metadados) em matéria de acessibilidade de produtos e serviços; |
| --- | --- |

b)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades de acessibilidade
  devem incluir as informações disponíveis (metadados) em matéria de acessibilidade de produtos e serviços;

devem incluir as informações disponíveis (metadados) em matéria de acessibilidade de produtos e serviços;

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações eletrónicas
  ,
  incluindo os pedidos em linha
  que lhes estão associados necessários à prestação do serviço
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações eletrónicas
  ,
  incluindo os pedidos em linha
  que lhes estão associados necessários à prestação do serviço
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

as informações eletrónicas

incluindo os pedidos em linha

, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea c);

| b-A) | Informações eletrónicas, incluindo as aplicações em linha, bem como os dispositivos
  de
  leitura de livros eletrónicos
  , que lhes estão associados necessários à prestação do serviço; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Informações eletrónicas, incluindo as aplicações em linha, bem como os dispositivos
  de
  leitura de livros eletrónicos
  , que lhes estão associados necessários à prestação do serviço;

Informações eletrónicas, incluindo as aplicações em linha, bem como os dispositivos

leitura de livros eletrónicos

| c) | Os sítios Web
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

c)

c)

Os sítios Web
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

Os sítios Web

| c) | Os sítios Web e as aplicações baseadas em dispositivos móveis
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

c)

c)

Os sítios Web e as aplicações baseadas em dispositivos móveis
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

Os sítios Web e as aplicações baseadas em dispositivos móveis

| d) | São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

d)

São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência;

| d) | São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

d)

São fornecidas informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência;

| e) | São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  . |
| --- | --- |

e)

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  .

limitações funcionais

| e) | São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência, assegurando, para o efeito, a navegação ao longo do documento, mediante configurações dinâmicas, a possibilidade de sincronizar conteúdos áudio e texto, tecnologia de conversão de texto em discurso, permitindo entregas alternativas do conteúdo e a sua interoperabilidade com uma série de tecnologias assistenciais, por forma a poder ser percetível, facilmente compreensível, operacional e maximizar a compatibilidade com os agentes utilizadores
  . |
| --- | --- |

e)

São incluídas funções, práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência, assegurando, para o efeito, a navegação ao longo do documento, mediante configurações dinâmicas, a possibilidade de sincronizar conteúdos áudio e texto, tecnologia de conversão de texto em discurso, permitindo entregas alternativas do conteúdo e a sua interoperabilidade com uma série de tecnologias assistenciais, por forma a poder ser percetível, facilmente compreensível, operacional e maximizar a compatibilidade com os agentes utilizadores
  .

deficiência, assegurando, para o efeito, a navegação ao longo do documento, mediante configurações dinâmicas, a possibilidade de sincronizar conteúdos áudio e texto, tecnologia de conversão de texto em discurso, permitindo entregas alternativas do conteúdo e a sua interoperabilidade com uma série de tecnologias assistenciais, por forma a poder ser percetível, facilmente compreensível, operacional e maximizar a compatibilidade com os agentes utilizadores

Alteração 358

Alteração 358

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I –secção VII –parte B — ponto 1

Anexo I –secção VII –parte B — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico
  A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas com a idade, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes
  elementos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas com dificuldades relacionadas com a idade, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que sejam acessíveis os seguintes
  elementos
  :

elementos

| 1. | Conceção e fabrico
  A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a 
  cumprir
  os seguintes
  requisitos de acessibilidade
  : |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a 
  cumprir
  os seguintes
  requisitos de acessibilidade
  :

cumprir

requisitos de acessibilidade

| (a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências) e que devem: |
| --- | --- |

(a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências) e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências) e que devem
  ser fornecidas em múltiplos formatos acessíveis e
  : |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências) e que devem
  ser fornecidas em múltiplos formatos acessíveis e
  :

ser fornecidas em múltiplos formatos acessíveis e

| | (i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

(i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | (ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

(ii)

ser facilmente compreensíveis;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ser facilmente compreensíveis;

| | (iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

(iii)

ser percetíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

ser percetíveis;

| | (iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

(iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada em condições de utilização previsíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada
  , com contraste suficiente entre os caracteres e o fundo, a fim de maximizar a sua legibilidade
  em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada
  , com contraste suficiente entre os caracteres e o fundo, a fim de maximizar a sua legibilidade
  em condições de utilização previsíveis;

, com contraste suficiente entre os caracteres e o fundo, a fim de maximizar a sua legibilidade

| (b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

(b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação)
  e uma indicação da marca, do nome e do tipo do produto, que devem: |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação)
  e uma indicação da marca, do nome e do tipo do produto, que devem:

e uma indicação da marca, do nome e do tipo do produto, que devem:

| | i) | satisfazer os requisitos previstos na alínea a); |
| --- | --- | --- |

i)

i)

satisfazer os requisitos previstos na alínea a);

satisfazer os requisitos previstos na alínea a);

| | ii) | informar os utilizadores, de forma simples e precisa, de que modo o produto apresenta características de acessibilidade e é compatível com tecnologias de apoio; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

informar os utilizadores, de forma simples e precisa, de que modo o produto apresenta características de acessibilidade e é compatível com tecnologias de apoio;

informar os utilizadores, de forma simples e precisa, de que modo o produto apresenta características de acessibilidade e é compatível com tecnologias de apoio;

| (c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto, que devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

(c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto, que devem respeitar os seguintes elementos:

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto,
  prestadas em separado ou integradas no produto,
  que devem respeitar o seguinte: |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto,
  prestadas em separado ou integradas no produto,
  que devem respeitar o seguinte:

prestadas em separado ou integradas no produto,

| | (i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais
  ; |
| --- | --- | --- |

(i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais
  ;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais

| | i) | ser disponibilizadas num formato Web acessível e num documento eletrónico não Web que seja tanto percetível como operacional
  ; e |
| --- | --- | --- |

i)

ser disponibilizadas num formato Web acessível e num documento eletrónico não Web que seja tanto percetível como operacional
  ; e

ser disponibilizadas num formato Web acessível e num documento eletrónico não Web que seja tanto percetível como operacional

| | (ii) | fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual
  ; |
| --- | --- | --- |

(ii)

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual
  ;

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual

| | ii) | o fabricante deve enumerar as características de acessibilidade do produto e explicar de que forma devem ser utilizadas, bem como a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais
  ; |
| --- | --- | --- |

ii)

o fabricante deve enumerar as características de acessibilidade do produto e explicar de que forma devem ser utilizadas, bem como a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais
  ;

o fabricante deve enumerar as características de acessibilidade do produto e explicar de que forma devem ser utilizadas, bem como a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais

| (d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída), em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

(d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída), em conformidade com o ponto 2;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída), em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída), em conformidade com o ponto 2;

| (e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

(e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2;

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2;

| (f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

(f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

| f) | Se for caso disso, a compatibilidade com dispositivos de assistência e tecnologias de apoio. |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, a compatibilidade com dispositivos de assistência e tecnologias de apoio.

Se for caso disso, a compatibilidade com dispositivos de assistência e tecnologias de apoio.

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VII — parte B — ponto 2

Anexo I — secção VII — parte B — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alterações 215, 296 e 359

Alterações 215, 296 e 359

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção VIII — parte A — ponto 1

Anexo I — secção VIII — parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas com deficiência,
  os
  serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas com deficiência,

serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea com
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir: |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea com
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir:

razoavelmente

deficiência

a prestação de serviços deve ser consentânea com

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir:

| a) | As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

a)

As informações
  sobre o funcionamento
  dos serviços
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos:

As informações

dos serviços

devem respeitar os seguintes elementos:

| a) | Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

a)

Informações
  sobre o funcionamento
  do serviço em causa
  e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade;

Informações

do serviço em causa

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii
  ) | as
  informações eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- | --- |

iii
  )

iii

as
  informações eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

as

os pedidos

| a-A
  ) | informações eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha
  e móveis, bem como os sítios Web
  que lhes estão associados,
  e informação sobre os métodos de identificação eletrónica, de segurança e de pagamento,
  necessários à prestação do serviço
  em causa
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- |

a-A
  )

a-A

informações eletrónicas, incluindo
  os pedidos
  em linha
  e móveis, bem como os sítios Web
  que lhes estão associados,
  e informação sobre os métodos de identificação eletrónica, de segurança e de pagamento,
  necessários à prestação do serviço
  em causa
  , devem ser fornecidas em conformidade com a alínea b);

os pedidos

e móveis, bem como os sítios Web

e informação sobre os métodos de identificação eletrónica, de segurança e de pagamento,

em causa

| b) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

b)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

| b) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- |

b)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

| (b-A) | Serviços de comércio eletrónico baseados em dispositivos móveis. |
| --- | --- |

(b-A)

(b-A)

Serviços de comércio eletrónico baseados em dispositivos móveis.

Serviços de comércio eletrónico baseados em dispositivos móveis.

Alteração 360

Alteração 360

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I– secção VIII– parte A — ponto 1-A (novo)

Anexo I– secção VIII– parte A — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Serviços de apoio: Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Serviços de apoio: Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Alteração 335

Alteração 335

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção VIII-A (nova)

Anexo I — Secção VIII-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | SECÇÃO VIII-A |
| | Serviços de alojamento |
| | Serviços |
| | 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

SECÇÃO VIII-A

SECÇÃO VIII-A

Serviços de alojamento

Serviços de alojamento

Serviços

Serviços

1.

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos:

| | a) | As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:










  i) | ser disponibilizadas num formato Web acessível, tornando-se mais percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustas, em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- | --- | --- |

a)

a)

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

As informações sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade devem respeitar os seguintes elementos:

i)

i)

ser disponibilizadas num formato Web acessível, tornando-se mais percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustas, em conformidade com a alínea b);

ser disponibilizadas num formato Web acessível, tornando-se mais percetíveis, operacionais, compreensíveis e robustas, em conformidade com a alínea b);

| ii) | enumerar e explicar como utilizar as características de acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com uma série de tecnologias de apoio; |
| --- | --- |

ii)

ii)

enumerar e explicar como utilizar as características de acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com uma série de tecnologias de apoio;

enumerar e explicar como utilizar as características de acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com uma série de tecnologias de apoio;

| | b) | Os sítios Web e as aplicações em linha necessárias para a prestação do serviço devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- | --- |

b)

b)

Os sítios Web e as aplicações em linha necessárias para a prestação do serviço devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

Os sítios Web e as aplicações em linha necessárias para a prestação do serviço devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

| | c) | Os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação de serviços de comércio eletrónico, devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional; |
| --- | --- | --- |

c)

c)

Os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação de serviços de comércio eletrónico, devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

Os serviços móveis, incluindo as aplicações móveis necessárias para a prestação de serviços de comércio eletrónico, devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível, e de um modo robusto que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional;

| | d) | Os métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento necessários para a prestação do serviço devem ser facilmente compreensíveis, percetíveis, operacionais e robustos, sem prejudicar a segurança e privacidade do utilizador; |
| --- | --- | --- |

d)

d)

Os métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento necessários para a prestação do serviço devem ser facilmente compreensíveis, percetíveis, operacionais e robustos, sem prejudicar a segurança e privacidade do utilizador;

Os métodos de identificação eletrónica, segurança e pagamento necessários para a prestação do serviço devem ser facilmente compreensíveis, percetíveis, operacionais e robustos, sem prejudicar a segurança e privacidade do utilizador;

| | e) | O ambiente construído deve ser acessível às pessoas com deficiência em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X, incluindo:










  i) | todas as áreas comuns (receção, entrada, instalações de lazer, salas de conferência, etc.) |
| --- | --- | --- | --- |

e)

e)

O ambiente construído deve ser acessível às pessoas com deficiência em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X, incluindo:

O ambiente construído deve ser acessível às pessoas com deficiência em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X, incluindo:

i)

i)

todas as áreas comuns (receção, entrada, instalações de lazer, salas de conferência, etc.)

todas as áreas comuns (receção, entrada, instalações de lazer, salas de conferência, etc.)

| ii) | os quartos, em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X; o número mínimo de quartos acessíveis por estabelecimento deve ser:








  — | 1 quarto acessível para estabelecimentos com menos de 20 quartos no total |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

os quartos, em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X; o número mínimo de quartos acessíveis por estabelecimento deve ser:

os quartos, em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção X; o número mínimo de quartos acessíveis por estabelecimento deve ser:

—

1 quarto acessível para estabelecimentos com menos de 20 quartos no total

1 quarto acessível para estabelecimentos com menos de 20 quartos no total

| — | 2 quartos acessíveis para estabelecimentos com mais do que 20 e menos do que 50 quartos |
| --- | --- |

—

2 quartos acessíveis para estabelecimentos com mais do que 20 e menos do que 50 quartos

2 quartos acessíveis para estabelecimentos com mais do que 20 e menos do que 50 quartos

| — | 1 quarto acessível suplementar por cada 50 quartos adicionais. |
| --- | --- |

—

1 quarto acessível suplementar por cada 50 quartos adicionais.

1 quarto acessível suplementar por cada 50 quartos adicionais.

| 2. | Serviços de apoio



  Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com os serviços e as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

2.

2.

Serviços de apoio

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com os serviços e as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Sempre que disponíveis, os serviços de apoio (serviços de assistência técnica, centrais de atendimento, serviços de retransmissão e serviços de formação) devem fornecer informações sobre a acessibilidade do serviço e a sua compatibilidade com os serviços e as tecnologias assistenciais, em modos de comunicação acessíveis aos utilizadores com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção IX — parte A — ponto 1

Anexo I — Secção IX — parte A — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Conceção e fabrico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Conceção e fabrico

| 1. | Conceção e fabrico |
| --- | --- |

1.

Conceção e fabrico

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência e 
  as
  pessoas com dificuldades relacionadas com a idade, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que
  sejam acessíveis
  os
  seguintes elementos
  :

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com

as

sejam acessíveis

seguintes elementos

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência e pessoas com dificuldades relacionadas com a idade, os produtos devem ser concebidos e fabricados de forma a que
  cumpram
  os
  requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e devem incluir
  :

cumpram

requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e devem incluir

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem: |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências)
  e que devem:

e que devem:

| a) | As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências); |
| --- | --- |

a)

As informações sobre a utilização do produto, que figuram no próprio produto (rotulagem, instruções, advertências);

| | i) | estar disponíveis através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

estar disponíveis através de vários canais sensoriais;

| | ii) | ser facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

ser facilmente compreensíveis;

ser facilmente compreensíveis;

| | iii) | ser percetíveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

ser percetíveis;

ser percetíveis;

| | iv) | figurar em caracteres de dimensão adequada, em condições de utilização previsíveis; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

figurar em caracteres de dimensão adequada, em condições de utilização previsíveis;

figurar em caracteres de dimensão adequada, em condições de utilização previsíveis;

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| b) | A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação); |
| --- | --- |

b)

A embalagem do produto, incluindo as informações nela fornecidas (abertura, fecho, utilização, eliminação);

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto
  , que devem respeitar os seguintes elementos:

, que devem respeitar os seguintes elementos:

| c) | As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto; |
| --- | --- |

c)

As instruções de utilização, instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto;

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer soluções alternativas ao conteúdo não textual;

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2
  ; |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída)
  , em conformidade com o ponto 2
  ;

, em conformidade com o ponto 2

| d) | A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída); |
| --- | --- |

d)

A interface de utilizador do produto (manipulação, comandos e feedback, entrada-saída);

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2
  ;

limitações funcionais, em conformidade com o ponto 2

| e) | A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ; |
| --- | --- |

e)

A funcionalidade do produto, prevendo funções adaptadas às necessidades das pessoas com
  deficiência
  ;

deficiência

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

| f) | A interligação do produto com dispositivos de assistência. |
| --- | --- |

f)

A interligação do produto com dispositivos de assistência.

Alterações 217 e 297/rev

Alterações 217 e 297/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção IX — ponto A — ponto 2

Anexo I — secção IX — ponto A — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — secção IX — ponto B — ponto 1

Anexo I — secção IX — ponto B — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A fim de maximizar a sua utilização previsível por pessoas com
  limitações funcionais
  ,
  nomeadamente as pessoas
  com
  deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos
  :

limitações funcionais

nomeadamente as pessoas

deficiência, os serviços devem respeitar os seguintes requisitos

| 1. | A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir
  : |
| --- | --- |

1.

A fim de maximizar a sua utilização
  razoavelmente
  previsível por pessoas com
  deficiência
  ,
  a prestação de serviços deve ser consentânea
  com
  os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir
  :

razoavelmente

deficiência

a prestação de serviços deve ser consentânea

os requisitos de desempenho funcional estabelecidos na Secção I, parte C, e deve incluir

| a) | As áreas construídas onde o serviço é prestado, incluindo infraestruturas de transporte, em conformidade com a parte C,
  devem ser tornadas acessíveis,
  sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; |
| --- | --- |

a)

As áreas construídas onde o serviço é prestado, incluindo infraestruturas de transporte, em conformidade com a parte C,
  devem ser tornadas acessíveis,
  sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

devem ser tornadas acessíveis,

| a) | As áreas construídas onde o serviço é prestado, incluindo infraestruturas de transporte, em conformidade com a parte C, sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; |
| --- | --- |

a)

As áreas construídas onde o serviço é prestado, incluindo infraestruturas de transporte, em conformidade com a parte C, sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

| b) | As instalações, incluindo os veículos, as embarcações e os equipamentos necessários à prestação do serviço
  , devem ser tornadas acessíveis do seguinte modo
  : |
| --- | --- |

b)

As instalações, incluindo os veículos, as embarcações e os equipamentos necessários à prestação do serviço
  , devem ser tornadas acessíveis do seguinte modo
  :

, devem ser tornadas acessíveis do seguinte modo

| b) | As instalações, incluindo os veículos, as embarcações e os equipamentos necessários à prestação do serviço
  que se seguem
  : |
| --- | --- |

b)

As instalações, incluindo os veículos, as embarcações e os equipamentos necessários à prestação do serviço
  que se seguem
  :

que se seguem

| | i) | a conceção do seu espaço construído deve seguir os requisitos
  definidos na parte
  C no que respeita ao embarque, desembarque, circulação e utilização; |
| --- | --- | --- |

i)

a conceção do seu espaço construído deve seguir os requisitos
  definidos na parte
  C no que respeita ao embarque, desembarque, circulação e utilização;

definidos na parte

| | i) | a conceção do seu espaço construído deve seguir os requisitos
  enunciados no ponto
  C no que respeita ao embarque, desembarque, circulação e utilização; |
| --- | --- | --- |

i)

a conceção do seu espaço construído deve seguir os requisitos
  enunciados no ponto
  C no que respeita ao embarque, desembarque, circulação e utilização;

enunciados no ponto

| | ii) | a informação deve estar disponível em diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

a informação deve estar disponível em diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

a informação deve estar disponível em diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | iii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| c) | Os produtos utilizados na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências
  do
  parte A; |
| --- | --- |

c)

Os produtos utilizados na prestação do serviço
  devem ser acessíveis
  , em conformidade com as exigências
  do
  parte A;

devem ser acessíveis

do

| c) | Os produtos utilizados na prestação do serviço, em conformidade com as exigências
  da
  parte A; |
| --- | --- |

c)

Os produtos utilizados na prestação do serviço, em conformidade com as exigências
  da
  parte A;

da

| d) | As informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos: |
| --- | --- |

d)

As informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade
  devem respeitar os seguintes elementos:

As informações

devem respeitar os seguintes elementos:

| d) | Informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

d)

Informações
  sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade;

Informações

| | i) | o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

o seu conteúdo deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares que possam ser apresentados de diferentes formas e através de vários canais sensoriais;

| | ii) | fornecer alternativas ao conteúdo não textual; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

fornecer alternativas ao conteúdo não textual;

| | iii) | as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea e); |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea e);

as informações eletrónicas, incluindo os pedidos em linha que lhes estão associados necessários à prestação do serviço, devem ser fornecidas em conformidade com a alínea e);

| e) | Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

e)

Os sítios Web devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

| e) | Os sítios Web
  e as aplicações baseadas em dispositivos móveis
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional. |
| --- | --- |

e)

Os sítios Web
  e as aplicações baseadas em dispositivos móveis
  devem ser acessíveis de um modo coerente e adequado que facilite a perceção, a utilização e a compreensão pelos utilizadores, permitindo adaptar a apresentação do conteúdo, incluindo as funções interativas, e prevendo, se necessário, uma alternativa eletrónica acessível; e de um modo que facilite a interoperabilidade com vários agentes utilizadores e tecnologias assistenciais disponíveis na União e a nível internacional.

e as aplicações baseadas em dispositivos móveis

| f) | São fornecidas informações acessíveis com vista à
  complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

f)

São fornecidas informações acessíveis com vista à
  complementaridade entre serviços de assistência;

São fornecidas informações acessíveis com vista à

| f) | Informações destinadas a facilitar a
  complementaridade entre serviços de assistência; |
| --- | --- |

f)

Informações destinadas a facilitar a
  complementaridade entre serviços de assistência;

Informações destinadas a facilitar a

| g) | São incluídas funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  . |
| --- | --- |

g)

São incluídas funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  limitações funcionais
  .

São incluídas funções

limitações funcionais

| g) | Funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência
  . |
| --- | --- |

g)

Funções
  , práticas, estratégias e procedimentos, bem como alterações ao funcionamento do serviço, que visem dar resposta às necessidades das pessoas com
  deficiência
  .

Funções

deficiência

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção IX — Parte C — ponto 1 — parte introdutória

Anexo I — Secção IX — Parte C — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | A acessibilidade a pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, das áreas construídas para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

A acessibilidade a pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, das áreas construídas para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com

| 1. | A acessibilidade a pessoas com deficiência, das áreas construídas para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público: |
| --- | --- |

1.

A acessibilidade a pessoas com deficiência, das áreas construídas para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público:

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Secção X — ponto 1 — parte introdutória

Anexo I — Secção X — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A acessibilidade a pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, das áreas construídas onde é prestado o serviço referido no artigo 3.o, n.o 10.o, para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público: | A acessibilidade a pessoas com deficiência, das áreas construídas onde é prestado o serviço referido no artigo 3.o, n.o 10.o, para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A acessibilidade a pessoas com
  limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com
  deficiência, das áreas construídas onde é prestado o serviço referido no artigo 3.o, n.o 10.o, para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público:

limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com

o

o

o

A acessibilidade a pessoas com deficiência, das áreas construídas onde é prestado o serviço referido no artigo 3.o, n.o 10.o, para a sua utilização previsível de forma independente deve incluir os seguintes elementos das zonas destinadas ao público:

o

o

o

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo II –ponto 4 — ponto 4.1

Anexo II –ponto 4 — ponto 4.1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.1. | O fabricante deve apor a marcação CE referida na presente diretiva em cada produto individual que esteja em conformidade com os requisitos da presente diretiva que lhe são aplicáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.1.

4.1.

O fabricante deve apor a marcação CE referida na presente diretiva em cada produto individual que esteja em conformidade com os requisitos da presente diretiva que lhe são aplicáveis.

Suprimido

Suprimido

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0188/2017).

1

o

o

(1a)  
  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

1a

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(1b)  
  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

1b

Regulamento (UE) n.o

(33)  
  COM(2010) 636.

33

COM(2010) 636.

(1-A)  
  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

1-A

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

(34)  
  Proposta de diretiva
  do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web
  dos
  organismos do setor público,
  COM(2012
  )
  721
  .

34

Proposta de diretiva

dos

COM(2012

721

(34)  
  Diretiva (UE) 2016/2102
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 26 de outubro de 2016,
  relativa à acessibilidade dos sítios Web
  e das aplicações móveis de
  organismos do setor público

  (JO L 327 de 2.12.2016
  ,
  p. 1

  ).

34

Diretiva (UE) 2016/2102

, de 26 de outubro de 2016,

e das aplicações móveis de

(JO L 327 de 2.12.2016

p. 1

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-B)  
  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

1-B

Regulamento (UE) n.o

(1-C)  
  Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).

1-C

Regulamento (UE) n.o

(1-D)  
  Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

1-D

Regulamento (UE) n.o

o

(1-E)  
  Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

1-E

Regulamento (UE) n.o

o

(35)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

35

(36)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

36

(37)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

37

(35)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

35

(36)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

36

(37)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

37

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

o

(1-A)  
  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

1-A

Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

(38)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

38

o

(38)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

38

o

(39)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

39

o

o

(39)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

39

o

o

(40)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

40

o

o

(40)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

40

o

o

(1-A)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1-A

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(42)  
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

42

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(43)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

43

o

o

(44)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.

  o

  1081/2006 do Conselho.

44

o

o

(43)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

43

o

o

(44)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.

  o

  1081/2006 do Conselho
  (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470)
  .

44

o

o

(JO L 347 de 20.12.2013, p. 470)

(45)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

45

o

o

o

(45)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

45

o

o

o

(46)  
  Regulamento (UE) n. o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 348 de 20/12/2013, p. 1).

46

Regulamento (UE) n. o

(1-A)  
  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

1-A

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(1-A)  
  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

1-A

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(1-A)  
  Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

1-A

Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

(1-A)  
  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

1-A

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/341 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/341

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P8_TA(2017)0352

Acordo UE-Chile sobre o comércio de produtos biológicos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05530/2017 — C8-0144/2017 — 2016/0383(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 337/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05530/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05530/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05551/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05551/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0144/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0144/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0257/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0257/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile. |
| --- | --- |

2.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/342 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/342

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P8_TA(2017)0353

Protocolo ao Acordo de Associação UE-Chile (adesão da Croácia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06750/2017 — C8-0225/2017 — 2017/0042(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 337/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (06750/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (06750/2017),

| — | Tendo em conta o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06905/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06905/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0225/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0225/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile. |
| --- | --- |

2.

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/343 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/343

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P8_TA(2017)0355

Extensão do Programa Estatístico Europeu até 2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, tornando-o extensivo a 2018-2020 (COM(2016)0557 — C8-0367/2016 — 2016/0265(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0557), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0557),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0367/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0367/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1, anexo aos Tratados, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1, anexo aos Tratados, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2, anexo aos Tratados, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2, anexo aos Tratados, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0158/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0158/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 53.

---

P8_TC1-COD(2016)0265

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prorrogando-o até 2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1951.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/344 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/344

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P8_TA(2017)0356

Fundos europeus de capital de risco e fundos europeus de empreendedorismo social ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (COM(2016)0461 — C8-0320/2016 — 2016/0221(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0461), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0461),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0320/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0320/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 12 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 12 de setembro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0120/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0120/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 394 de 26.10.2016, p. 2.

(2)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 48.

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P8_TC1-COD(2016)0221

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1991.)

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| 20.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/345 |
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20.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/345

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P8_TA(2017)0357

Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 — C8-0336/2016 — 2016/0238(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/44)

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

| (4) | Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas
  de forma a garantir que as unidades populacionais das espécies exploradas sejam restabelecidas
  e 
  mantidas a níveis acima dos níveis que permitam produzir o MSY
  e aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. |
| --- | --- |

(4)

Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas
  de forma a garantir que as unidades populacionais das espécies exploradas sejam restabelecidas
  e 
  mantidas a níveis acima dos níveis que permitam produzir o MSY
  e aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de assegurar que sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 2.o, n.o 2, a taxa de exploração correspondente deve ser atingida até 2015, sempre que possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais, devendo em seguida ser mantida. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de assegurar que sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 2.o, n.o 2, a taxa de exploração correspondente deve ser atingida até 2015, sempre que possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais, devendo em seguida ser mantida.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca.

| (5) | Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca
  , em plena conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis
  . |
| --- | --- |

(5)

Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca
  , em plena conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas.

| (6) | Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação
  , objetivos
  e salvaguardas
  , objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no seu artigo 15.o destinadas a evitar e a reduzir o mais possível as capturas indesejadas
  . |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação
  , objetivos
  e salvaguardas
  , objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no seu artigo 15.o destinadas a evitar e a reduzir o mais possível as capturas indesejadas
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Além disso, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser conferidos poderes à Comissão para criar, no âmbito de um plano plurianual, zonas de recuperação de unidades populacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Além disso, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser conferidos poderes à Comissão para criar, no âmbito de um plano plurianual, zonas de recuperação de unidades populacionais.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Certas unidades populacionais de interesse comum são igualmente exploradas por países terceiros, pelo que é muito importante que a União consulte esses países terceiros a fim de garantir que as unidades populacionais em questão sejam geridas de forma sustentável. Na ausência de um acordo formal, a União deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação a modalidades comuns para a pesca dessas unidades populacionais no intuito de facilitar a gestão sustentável, velando por que seja assegurada, respeitada e promovida a igualdade de condições para os operadores de mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Certas unidades populacionais de interesse comum são igualmente exploradas por países terceiros, pelo que é muito importante que a União consulte esses países terceiros a fim de garantir que as unidades populacionais em questão sejam geridas de forma sustentável. Na ausência de um acordo formal, a União deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação a modalidades comuns para a pesca dessas unidades populacionais no intuito de facilitar a gestão sustentável, velando por que seja assegurada, respeitada e promovida a igualdade de condições para os operadores de mercado da União.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente
  atingir
  e manter
  o MSY para
  as unidades populacionais
  em causa
  , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente
  atingir
  e manter
  o MSY para
  as unidades populacionais
  em causa
  , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas.

| (10) | O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente
  restabelecer
  e manter as unidades populacionais
  a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY
  , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura
  , bem como para a implementação e consecução dos aspetos socioeconómicos da PCP,
  e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas
  reduzindo ao mínimo os efeitos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho
  . |
| --- | --- |

(10)

O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente
  restabelecer
  e manter as unidades populacionais
  a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY
  , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura
  , bem como para a implementação e consecução dos aspetos socioeconómicos da PCP,
  e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas
  reduzindo ao mínimo os efeitos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho
  .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | O plano deve ainda contribuir para a promoção da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE, e para a consecução de um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho

   (1-B)

  , respetivamente. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

O plano deve ainda contribuir para a promoção da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE, e para a consecução de um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho

   (1-B)

  , respetivamente.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas
  estabelecidas
  nos planos plurianuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas
  estabelecidas
  nos planos plurianuais.

| (11) | O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com
  os objetivos fixados no artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e cumpram
  as metas
  , os prazos e as margens estabelecidos
  nos planos plurianuais. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com
  os objetivos fixados no artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e cumpram
  as metas
  , os prazos e as margens estabelecidos
  nos planos plurianuais.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Em conformidade com o disposto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais devem ser geridas conjuntamente com os países terceiros, tanto quanto possível, no âmbito de acordos comuns, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2 do mesmo regulamento. Além disso, os objetivos estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como as definições previstas no artigo 4.o, devem aplicar-se no que respeita a esses acordos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Em conformidade com o disposto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais devem ser geridas conjuntamente com os países terceiros, tanto quanto possível, no âmbito de acordos comuns, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2 do mesmo regulamento. Além disso, os objetivos estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como as definições previstas no artigo 4.o, devem aplicar-se no que respeita a esses acordos.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao
  MSY
  ,
  deverá ser aplicada a
  abordagem de precaução. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao
  MSY
  ,
  deverá ser aplicada a
  abordagem de precaução.

| (14) | Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao
  rendimento máximo sustentável
  ,
  o plano plurianual deve estabelecer medidas com base na
  abordagem de precaução
  à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas devem assegurar um grau de conservação das unidades populacionais pertinentes pelo menos comparável às taxas de exploração em conformidade com o rendimento máximo sustentável, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . |
| --- | --- |

(14)

Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao
  rendimento máximo sustentável
  ,
  o plano plurianual deve estabelecer medidas com base na
  abordagem de precaução
  à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas devem assegurar um grau de conservação das unidades populacionais pertinentes pelo menos comparável às taxas de exploração em conformidade com o rendimento máximo sustentável, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | A pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos. Os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa, em conformidade com os requisitos legais em matéria de recolha de dados. Quando essa pesca tiver um impacto negativo significativo sobre os recursos, o plano deverá prever a possibilidade de serem tomadas medidas de gestão específicas, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Quaisquer medidas de gestão e técnicas sobre a pesca recreativa à escala da União devem ser proporcionais aos objetivos visados. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

A pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos. Os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa, em conformidade com os requisitos legais em matéria de recolha de dados. Quando essa pesca tiver um impacto negativo significativo sobre os recursos, o plano deverá prever a possibilidade de serem tomadas medidas de gestão específicas, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Quaisquer medidas de gestão e técnicas sobre a pesca recreativa à escala da União devem ser proporcionais aos objetivos visados.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar
  os seguintes
  níveis de abundância de desencadeamento: abundância mínima (Abundancebuffer)
  , que corresponde ao ponto de referência Bbuffer definido no plano de gestão
  a 
  longo prazo para o lagostim do mar do Norte pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte

   (42)

  e
  abundância limite (Abundancelimit)
  que corresponde à abundância MSY Btrigger (equivalente a Blim) conforme definida
  pelo CIEM

  7

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar
  os seguintes
  níveis de abundância de desencadeamento: abundância mínima (Abundancebuffer)
  , que corresponde ao ponto de referência Bbuffer definido no plano de gestão
  a 
  longo prazo para o lagostim do mar do Norte pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte

   (42)

  e
  abundância limite (Abundancelimit)
  que corresponde à abundância MSY Btrigger (equivalente a Blim) conforme definida
  pelo CIEM

  7

  .

| (16) | No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar
  como
  níveis de abundância de desencadeamento
  a
  abundância mínima (Abundancebuffer)
  e
  a abundância limite (Abundancelimit)
  , recomendadas
  pelo CIEM. |
| --- | --- |

(16)

No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar
  como
  níveis de abundância de desencadeamento
  a
  abundância mínima (Abundancebuffer)
  e
  a abundância limite (Abundancelimit)
  , recomendadas
  pelo CIEM.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (17) | Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(17)

Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | É conveniente
  que o
  TAC
  do lagostim nas zonas CIEM IIa e IV seja fixado como a soma dos limites de captura fixados
  para cada unidade funcional
  e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC
  .
  Contudo, tal não obsta à adoção de medidas
  destinadas a proteger
  unidades funcionais específicas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

É conveniente
  que o
  TAC
  do lagostim nas zonas CIEM IIa e IV seja fixado como a soma dos limites de captura fixados
  para cada unidade funcional
  e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC
  .
  Contudo, tal não obsta à adoção de medidas
  destinadas a proteger
  unidades funcionais específicas
  .

| (19) | É conveniente
  definir um
  TAC
  próprio para o lagostim
  para cada unidade funcional
  , sempre que possível
  .
  Devem ser adotadas possíveis medidas autónomas
  destinadas a proteger
  a respetiva unidade funcional
  . |
| --- | --- |

(19)

É conveniente
  definir um
  TAC
  próprio para o lagostim
  para cada unidade funcional
  , sempre que possível
  .
  Devem ser adotadas possíveis medidas autónomas
  destinadas a proteger
  a respetiva unidade funcional
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever medidas de
  gestão adicionais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever medidas de
  gestão adicionais
  .

| (20) | A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever
  outras
  medidas de
  conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . |
| --- | --- |

(20)

A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever
  outras
  medidas de
  conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz
  das unidades populacionais
  abrangidas pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz
  das unidades populacionais
  abrangidas pelo presente regulamento.

| (25) | É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz
  do desembarque das capturas
  abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz
  do desembarque das capturas
  abrangidas pelo presente regulamento.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente
  em
  pareceres científicos; o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente
  em
  pareceres científicos; o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.

| (26) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente
  nos melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  ; o plano deverá ser avaliado
  no prazo de ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente,
  de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos. |
| --- | --- |

(26)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente
  nos melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  ; o plano deverá ser avaliado
  no prazo de ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente,
  de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte») e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. | 1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte»
  refere-se a essas três zonas
  ) e às pescarias
  , incluindo a pesca recreativa,
  que exploram essas unidades populacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte») e às pescarias que exploram essas unidades populacionais.

1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte»
  refere-se a essas três zonas
  ) e às pescarias
  , incluindo a pesca recreativa,
  que exploram essas unidades populacionais.

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sempre que, com base em pareceres científicos ou num pedido apresentado pelos Estados-Membros em causa, a Comissão considere que a lista referida no n.o 2 deve ser alterada, pode apresentar uma proposta de revisão dessa lista. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sempre que, com base em pareceres científicos ou num pedido apresentado pelos Estados-Membros em causa, a Comissão considere que a lista referida no n.o 2 deve ser alterada, pode apresentar uma proposta de revisão dessa lista.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2-B (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  O presente regulamento enuncia também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque de todas as espécies previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, exceto as unidades populacionais já referidas no n.o 1 do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  O presente regulamento enuncia também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque de todas as espécies previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, exceto as unidades populacionais já referidas no n.o 1 do presente artigo.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos e de peixes
  chatos
  e o
  lagostim
  que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

«Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos e de peixes
  chatos
  e o
  lagostim
  que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.

chatos

lagostim

| 1) | «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos
  , de peixes chatos
  e de peixes
  cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus)
  e o
  camarão-ártico (Pandalus borealis),
  que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água. |
| --- | --- |

1)

«Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos
  , de peixes chatos
  e de peixes
  cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus)
  e o
  camarão-ártico (Pandalus borealis),
  que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.

, de peixes chatos

cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus)

camarão-ártico (Pandalus borealis),

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | «Melhores pareceres científicos disponíveis», os pareceres científicos revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP, baseados nos dados disponíveis mais recentes e que cumprem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente o seu artigo 25.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A)

1-A)

«Melhores pareceres científicos disponíveis», os pareceres científicos revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP, baseados nos dados disponíveis mais recentes e que cumprem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o

o

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B) | «Intervalo FMSY», um intervalo calculado pelo CIEM de forma a não permitir uma redução superior a 5 % em termos do rendimento a longo prazo por comparação com o rendimento máximo sustentável. A regra aconselhada do CIEM indica que, se o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior ao ponto de referência mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (MSY Btrigger), F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa da unidade populacional reprodutora no ano do TAC e dividido pelo MSY Btrigger. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B)

1-B)

«Intervalo FMSY

trigger

MSY

trigger

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-C (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C) | «MSY Flower» e «MSY Fupper», o valor mais baixo e o valor mais elevado dentro do intervalo de FMSY. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C)

1-C)

«MSY Flower

upper

MSY

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos
  de
  Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

«Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos
  de
  Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa:

de

| 2) | «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos FMSY e de salvaguardas ligadas à biomassa
  , tal como apresentadas nos anexos I e II: |
| --- | --- |

2)

«Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos FMSY e de salvaguardas ligadas à biomassa
  , tal como apresentadas nos anexos I e II:

, tal como apresentadas nos anexos I e II:

| a) | Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId
  , IIIa oeste
  (
  mar do Norte,
  canal da Mancha oriental e Skagerrak), a seguir designado por bacalhau
  do mar do Norte; |
| --- | --- |

a)

Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId
  , IIIa oeste
  (
  mar do Norte,
  canal da Mancha oriental e Skagerrak), a seguir designado por bacalhau
  do mar do Norte;

, IIIa oeste

mar do Norte,

do mar do Norte;

| a) | Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV
  (mar do Norte)
  e nas divisões VIId (canal da Mancha oriental) e 
  IIIa oeste (
  Skagerrak), a seguir designado por bacalhau
  da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste; |
| --- | --- |

a)

Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV
  (mar do Norte)
  e nas divisões VIId (canal da Mancha oriental) e 
  IIIa oeste (
  Skagerrak), a seguir designado por bacalhau
  da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste;

(mar do Norte)

IIIa oeste (

da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste;

| b) | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV e divisões VIa
  , IIIa oeste
  (
  mar do Norte,
  oeste da Escócia, Skagerrak), a seguir designada por arinca; |
| --- | --- |

b)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV e divisões VIa
  , IIIa oeste
  (
  mar do Norte,
  oeste da Escócia, Skagerrak), a seguir designada por arinca;

, IIIa oeste

mar do Norte,

| b) | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV
  (mar do Norte)
  e divisões VIa (oeste da Escócia
  ) e IIIa oeste (
  Skagerrak), a seguir designada por arinca
  da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste; |
| --- | --- |

b)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV
  (mar do Norte)
  e divisões VIa (oeste da Escócia
  ) e IIIa oeste (
  Skagerrak), a seguir designada por arinca
  da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste;

(mar do Norte)

) e IIIa oeste (

da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste;

| c) | Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha
  do mar do Norte
  ; |
| --- | --- |

c)

Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha
  do mar do Norte
  ;

do mar do Norte

| c) | Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha
  da subzona IV e da divisão IIIa
  ; |
| --- | --- |

c)

Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha
  da subzona IV e da divisão IIIa
  ;

da subzona IV e da divisão IIIa

| d) | Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV
  , VI e na divisão IIIa (mar do Norte,
  Rockall e 
  oeste da Escócia,
  Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo; |
| --- | --- |

d)

Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV
  , VI e na divisão IIIa (mar do Norte,
  Rockall e 
  oeste da Escócia,
  Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo;

, VI e na divisão IIIa (mar do Norte,

oeste da Escócia,

| d) | Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV
  (mar do Norte), VI (oeste da Escócia e
  Rockall) e 
  na divisão IIIa (
  Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo
  das subzonas IV e VI e da divisão IIIa; |
| --- | --- |

d)

Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV
  (mar do Norte), VI (oeste da Escócia e
  Rockall) e 
  na divisão IIIa (
  Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo
  das subzonas IV e VI e da divisão IIIa;

(mar do Norte), VI (oeste da Escócia e

na divisão IIIa (

das subzonas IV e VI e da divisão IIIa;

| e) | Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado
  do mar do Norte |
| --- | --- |

e)

Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado
  do mar do Norte

do mar do Norte

| e) | Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado
  da subzona IV; |
| --- | --- |

e)

Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado
  da subzona IV;

da subzona IV;

| f) | Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa e nas subdivisões 22-24 (
  Skagerrak e Kattegat,
  mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado
  do Kattegat; |
| --- | --- |

f)

Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa e nas subdivisões 22-24 (
  Skagerrak e Kattegat,
  mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado
  do Kattegat;

Skagerrak e Kattegat,

do Kattegat;

| f) | Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa
  (Skagerrak e Kattegat)
  e nas subdivisões 22-24 (mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado
  da divisão IIIa e das subdivisões 22-24; |
| --- | --- |

f)

Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa
  (Skagerrak e Kattegat)
  e nas subdivisões 22-24 (mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado
  da divisão IIIa e das subdivisões 22-24;

(Skagerrak e Kattegat)

da divisão IIIa e das subdivisões 22-24;

| g) | Badejo (
  Gadus morhua
  ) na subzona IV
  e na divisão VIId
  (mar do Norte e canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo
  do mar do Norte |
| --- | --- |

g)

Badejo (
  Gadus morhua
  ) na subzona IV
  e na divisão VIId
  (mar do Norte e canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo
  do mar do Norte

Gadus morhua

e na divisão VIId

do mar do Norte

| g) | Badejo (
  Merlangius merlangus
  ) na subzona IV (mar do Norte) e 
  na divisão VIId (
  canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo
  da subzona IV e da divisão VIId. |
| --- | --- |

g)

Badejo (
  Merlangius merlangus
  ) na subzona IV (mar do Norte) e 
  na divisão VIId (
  canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo
  da subzona IV e da divisão VIId.

Merlangius merlangus

na divisão VIId (

da subzona IV e da divisão VIId.

| g-A) | Tamboril (Lophius piscatorius) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subzonas IV (mar do Norte) e VI (oeste da Escócia e Rockall); |
| --- | --- |

g-A)

g-A)

Tamboril (Lophius piscatorius) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subzonas IV (mar do Norte) e VI (oeste da Escócia e Rockall);

Tamboril (Lophius piscatorius) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subzonas IV (mar do Norte) e VI (oeste da Escócia e Rockall);

| g-B) | Camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões IVa este e IIIa. |
| --- | --- |

g-B)

g-B)

Camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões IVa este e IIIa.

Camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões IVa este e IIIa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de alterar a lista das unidades populacionais do Grupo 1, tal como previsto no primeiro parágrafo do presente ponto e nos anexos I e II do presente regulamento, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o

o

o

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3 — parte introdutória

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Grupo 2»: as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus)
  abaixo indicadas
  , para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

«Grupo 2»: as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus)
  abaixo indicadas
  , para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância:

abaixo indicadas

| 3) | «Grupo 2», as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus), para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância
  , em conformidade com os anexos I e II. |
| --- | --- |

3)

«Grupo 2», as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus), para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância
  , em conformidade com os anexos I e II.

, em conformidade com os anexos I e II.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 8-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A) | As unidades populacionais afetadas só devem ser alteradas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A)

8-A)

As unidades populacionais afetadas só devem ser alteradas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10. | «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o 
  MSY
  a longo prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o 
  MSY
  a longo prazo.

MSY

| 10. | «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o 
  rendimento máximo sustentável
  a longo prazo. |
| --- | --- |

10.

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o 
  rendimento máximo sustentável
  a longo prazo.

rendimento máximo sustentável

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-A)

(10-A)

«Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. | 1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas,
  tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos,
  e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.
  A taxa de exploração que possibilite o rendimento máximo sustentável deve ser atingida o mais rapidamente possível e numa base gradual relativamente a todas as unidades populacionais às quais se aplica o presente regulamento, o mais tardar até 2020, devendo em seguida ser mantida. No que se refere às unidades populacionais relativamente às quais não existam pareceres científicos ou dados disponíveis, devem ser concretizadas as metas previstas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que garantem a conservação das unidades populacionais em causa, pelo menos, a um nível comparável às metas para o rendimento máximo sustentável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas,
  tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos,
  e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.
  A taxa de exploração que possibilite o rendimento máximo sustentável deve ser atingida o mais rapidamente possível e numa base gradual relativamente a todas as unidades populacionais às quais se aplica o presente regulamento, o mais tardar até 2020, devendo em seguida ser mantida. No que se refere às unidades populacionais relativamente às quais não existam pareceres científicos ou dados disponíveis, devem ser concretizadas as metas previstas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que garantem a conservação das unidades populacionais em causa, pelo menos, a um nível comparável às metas para o rendimento máximo sustentável.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE. | 3.   O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho
  , em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas,
  seja reduzido ao mínimo. O plano deve
  completar e
  ser coerente com a 
  abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como com a
  legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE
  , e com os objetivos e disposições das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE. Além disso, o plano deve prever medidas de atenuação dos impactos socioeconómicos adversos e permitir que os operadores económicos adquiram mais visibilidade a longo prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE.

3.   O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho
  , em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas,
  seja reduzido ao mínimo. O plano deve
  completar e
  ser coerente com a 
  abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como com a
  legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE
  , e com os objetivos e disposições das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE. Além disso, o plano deve prever medidas de atenuação dos impactos socioeconómicos adversos e permitir que os operadores económicos adquiram mais visibilidade a longo prazo.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O plano contribui para que, de acordo com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais sejam geridas conjuntamente com países terceiros, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e para que não seja excedida a soma das possibilidades de pesca cujos intervalos estão previstos no anexo I ao presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O plano contribui para que, de acordo com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais sejam geridas conjuntamente com países terceiros, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e para que não seja excedida a soma das possibilidades de pesca cujos intervalos estão previstos no anexo I ao presente regulamento.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  O plano deve ter em conta as relações bilaterais da União com países terceiros. Os futuros acordos bilaterais com países terceiros devem ter o plano em conta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  O plano deve ter em conta as relações bilaterais da União com países terceiros. Os futuros acordos bilaterais com países terceiros devem ter o plano em conta.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Contribuir para o
  cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Contribuir para o
  cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.

Contribuir para o

| b) | O
  cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento. |
| --- | --- |

b)

O
  cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.

O

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Devem ser adotadas todas as medidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com o artigo 2.o, ponto 1-A, do presente regulamento. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP até ao momento em que essas medidas são propostas pela Comissão, em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 18.o do presente regulamento, bem como com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Devem ser adotadas todas as medidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com o artigo 2.o, ponto 1-A, do presente regulamento. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP até ao momento em que essas medidas são propostas pela Comissão, em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 18.o do presente regulamento, bem como com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo
  I
  . | 1.   A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo 
  I e respeitar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo
  I
  .

1.   A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo 
  I e respeitar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1
  .

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  as
  possibilidades de pesca devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento. | 2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4,
  e do artigo 17.o

  do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  devem ser previstas
  possibilidades de pesca
  em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no plano, bem como com os melhores pareceres científicos disponíveis, que
  devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  as
  possibilidades de pesca devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento.

2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4,
  e do artigo 17.o

  do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  devem ser previstas
  possibilidades de pesca
  em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no plano, bem como com os melhores pareceres científicos disponíveis, que
  devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I
  , coluna A
  . | 3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I
  , coluna A
  .

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I.

Alteração 83 e 99

Alteração 83 e 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, as possibilidades de pesca de uma unidade populacional podem ser fixadas de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, desde que a unidade populacional em causa se encontre acima do ponto de referência para o nível mínimo da biomassa reprodutora constante do anexo II, coluna A: | Suprimido |
| (a) | Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, as possibilidades de pesca de uma unidade populacional podem ser fixadas de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, desde que a unidade populacional em causa se encontre acima do ponto de referência para o nível mínimo da biomassa reprodutora constante do anexo II, coluna A:

Suprimido

Suprimido

(a)

(a)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas;

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o

| (b) | Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou |
| --- | --- |

(b)

(b)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

| (c) | Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As possibilidades de pesca devem, em qualquer caso, ser fixadas de forma a assegurar que exista uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo do ponto de referência da biomassa (Blim) constante, nomeadamente, do anexo II, coluna B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  As possibilidades de pesca devem, em qualquer caso, ser fixadas de forma a assegurar que exista uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo do ponto de referência da biomassa (Blim) constante, nomeadamente, do anexo II, coluna B.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  Caso, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a Comissão considere que os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, a Comissão pode apresentar, com carácter de urgência, uma proposta para a sua alteração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  Caso, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a Comissão considere que os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, a Comissão pode apresentar, com carácter de urgência, uma proposta para a sua alteração.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os pareceres científicos relacionados com o rendimento máximo sustentável. | 1.   As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  relacionados com o rendimento máximo sustentável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os pareceres científicos relacionados com o rendimento máximo sustentável.

1.   As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  relacionados com o rendimento máximo sustentável.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Na ausência de pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca devem ser
  coerentes com os pareceres científicos para assegurar a sustentabilidade
  das
  unidades populacionais
  em
  conformidade
  com
  a abordagem de precaução
  . | 2.   Na ausência de
  dados e
  pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca
  e as medidas
  devem ser
  adotadas em conformidade com a abordagem de precaução à gestão
  das
  pescas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e
  em
  consonância
  com
  as metas previstas no artigo 3.o, n.o 1 do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Na ausência de pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca devem ser
  coerentes com os pareceres científicos para assegurar a sustentabilidade
  das
  unidades populacionais
  em
  conformidade
  com
  a abordagem de precaução
  .

2.   Na ausência de
  dados e
  pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca
  e as medidas
  devem ser
  adotadas em conformidade com a abordagem de precaução à gestão
  das
  pescas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e
  em
  consonância
  com
  as metas previstas no artigo 3.o, n.o 1 do presente regulamento
  .

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1

Artigo 6 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução em conformidade com os pareceres científicos. | As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução
  à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  em conformidade com os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis e em consonância com as metas previstas no artigo 3
  .

  o, n.os 1 e 3 do presente regulamento. A falta de informações científicas adequadas não serve de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar os recursos biológicos marinhos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução em conformidade com os pareceres científicos.

As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução
  à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  em conformidade com os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis e em consonância com as metas previstas no artigo 3
  .

  o, n.os 1 e 3 do presente regulamento. A falta de informações científicas adequadas não serve de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar os recursos biológicos marinhos;

à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o

o

o

melhores

disponíveis e em consonância com as metas previstas no artigo 3

o

os

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     Quando os pareceres científicos indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida, abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional. | 1.   Quando os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida,
  em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM
  abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional.
  Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.o, ponto 1-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.
     Quando os pareceres científicos indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida, abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional.

1.   Quando os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida,
  em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM
  abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional.
  Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.o, ponto 1-B.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. | 2.   Quando os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.

2.   Quando os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais, a que se aplica o presente regulamento, num dado ano é inferior ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável, devendo a taxa de mortalidade por pesca deve ser linearmente reduzida em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM. Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais, a que se aplica o presente regulamento, num dado ano é inferior ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável, devendo a taxa de mortalidade por pesca deve ser linearmente reduzida em relação à diminuição da biomassa e de acordo com a regra aconselhada do CIEM. Aplica-se aqui a regra aconselhada do CIEM referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1-B.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento, é inferior a Blim ou a um ponto de referência correspondente, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Estas medidas corretivas devem incluir, em especial, uma redução adequada das possibilidades de pesca, bem como a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Quando os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento, é inferior a Blim ou a um ponto de referência correspondente, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Estas medidas corretivas devem incluir, em especial, uma redução adequada das possibilidades de pesca, bem como a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-C (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir: |
| | a) | Medidas de emergência conformes com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-C.
     
  As medidas corretivas referidas no presente artigo podem incluir:

a)

a)

Medidas de emergência conformes com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Medidas de emergência conformes com os artigos 12.o

o

o

| b) | Medidas tomadas nos termos dos artigos 11o e 11.o-A do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

b)

Medidas tomadas nos termos dos artigos 11o e 11.o-A do presente regulamento.

Medidas tomadas nos termos dos artigos 11o

o

A escolha das medidas referidas no presente artigo deve ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a repetição da situação, caso o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora da unidade populacional seja inferior aos níveis referidos no n.o 1.

A escolha das medidas referidas no presente artigo deve ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a repetição da situação, caso o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora da unidade populacional seja inferior aos níveis referidos no n.o

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Medidas de conservação específicas para os Grupos 3 a 7 | Medidas de conservação específicas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Medidas de conservação específicas para os Grupos 3 a 7

Medidas de conservação específicas

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 9 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas
  corretivas
  para
  a conservação de uma das unidades populacionais demersais dos Grupos 3 a 7, ou quando, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais
  do
  Grupo 1 ou a abundância de uma das unidades funcionais do Grupo 2 for inferior aos pontos de referência de conservação constantes do anexo II, coluna A,
  do
  presente regulamento
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita aos seguintes elementos: | Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas
  adicionais
  para
  assegurar que quaisquer pescas inseridas no âmbito
  do
  presente regulamento sejam geridas em conformidade com o artigo 3.o

  do
  mesmo
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, a Comissão pode adotar atos delegados na ausência de uma recomendação conjunta, referida nesses números. Esses atos delegados devem abranger medidas
  no que respeita aos seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas
  corretivas
  para
  a conservação de uma das unidades populacionais demersais dos Grupos 3 a 7, ou quando, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais
  do
  Grupo 1 ou a abundância de uma das unidades funcionais do Grupo 2 for inferior aos pontos de referência de conservação constantes do anexo II, coluna A,
  do
  presente regulamento
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita aos seguintes elementos:

corretivas

a conservação de uma das unidades populacionais demersais dos Grupos 3 a 7, ou quando, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais

Grupo 1 ou a abundância de uma das unidades funcionais do Grupo 2 for inferior aos pontos de referência de conservação constantes do anexo II, coluna A,

presente regulamento

o

o

o

Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas
  adicionais
  para
  assegurar que quaisquer pescas inseridas no âmbito
  do
  presente regulamento sejam geridas em conformidade com o artigo 3.o

  do
  mesmo
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, a Comissão pode adotar atos delegados na ausência de uma recomendação conjunta, referida nesses números. Esses atos delegados devem abranger medidas
  no que respeita aos seguintes elementos:

adicionais

assegurar que quaisquer pescas inseridas no âmbito

presente regulamento sejam geridas em conformidade com o artigo 3.o

mesmo

o

o

o

. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o

os

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Características
  das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Características
  das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade;

Características

| a) | Definição das características e especificações
  das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade
  , em especial para reduzir capturas indesejadas
  ; |
| --- | --- |

a)

Definição das características e especificações
  das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade
  , em especial para reduzir capturas indesejadas
  ;

Definição das características e especificações

, em especial para reduzir capturas indesejadas

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o-A |
| | Identificação de zonas de reprodução e zonas de recuperação de unidades populacionais |
| | O mais tardar até 2020, os Estados-Membros devem identificar zonas de reprodução e outras zonas em relação às quais existam provas inequívocas de que as mesmas apresentam elevadas concentrações de peixe abaixo do valor mínimo de referência para a conservação das unidades populacionais, devendo ainda elaborar recomendações comuns, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento, para o estabelecimento de zonas de recuperação de unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

Artigo 9.o

Identificação de zonas de reprodução e zonas de recuperação de unidades populacionais

Identificação de zonas de reprodução e zonas de recuperação de unidades populacionais

O mais tardar até 2020, os Estados-Membros devem identificar zonas de reprodução e outras zonas em relação às quais existam provas inequívocas de que as mesmas apresentam elevadas concentrações de peixe abaixo do valor mínimo de referência para a conservação das unidades populacionais, devendo ainda elaborar recomendações comuns, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento, para o estabelecimento de zonas de recuperação de unidades populacionais a que se aplica o presente regulamento.

O mais tardar até 2020, os Estados-Membros devem identificar zonas de reprodução e outras zonas em relação às quais existam provas inequívocas de que as mesmas apresentam elevadas concentrações de peixe abaixo do valor mínimo de referência para a conservação das unidades populacionais, devendo ainda elaborar recomendações comuns, nos termos do artigo 12.o

o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — título

Artigo 10 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Total admissível de capturas | Possibilidades de pesca |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Total admissível de capturas

Total admissível de capturas

Possibilidades de pesca

Possibilidades de pesca

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Na repartição das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros devem considerar critérios objetivos e transparentes, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Na repartição das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros devem considerar critérios objetivos e transparentes, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-B (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros devem permitir o intercâmbio das possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no contexto da gestão conjunta das unidades populacionais com países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros devem permitir o intercâmbio das possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no contexto da gestão conjunta das unidades populacionais com países terceiros.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o TAC para
  a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV
  é a soma dos
  limites de captura das unidades funcionais
  e dos
  retângulos estatísticos fora das unidades funcionais. | 2.   
  Para
  a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV
  , são estabelecidos
  limites de captura
  adicionais
  das unidades funcionais
  individuais, bem como um TAC comum para os
  retângulos estatísticos fora das unidades funcionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o TAC para
  a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV
  é a soma dos
  limites de captura das unidades funcionais
  e dos
  retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.

2.   
  Para
  a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV
  , são estabelecidos
  limites de captura
  adicionais
  das unidades funcionais
  individuais, bem como um TAC comum para os
  retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A |
| | Controlo da pesca recreativa |
| | 1.
     
  Todos os dados disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa devem ser analisados a fim de avaliar o seu impacto nas unidades populacionais de espécies regulamentadas. |
| | 2.
     
  O Conselho deve considerar os resultados da avaliação prevista no n.o 1. No respeitante às unidades populacionais relativamente às quais as capturas da pesca recreativa são considerados significativas, o Conselho, aquando da fixação das possibilidades de pesca, deve ter em conta as capturas da pesca recreativa através, inter alia, das medidas seguintes: |
| | a) | considerar a soma das capturas da pesca recreativa, estimada com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre as possibilidades de pesca comercial, como capturas totais correspondentes às taxas-alvo de mortalidade por pesca; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Artigo 10.o

Controlo da pesca recreativa

Controlo da pesca recreativa

1.
     
  Todos os dados disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa devem ser analisados a fim de avaliar o seu impacto nas unidades populacionais de espécies regulamentadas.

2.
     
  O Conselho deve considerar os resultados da avaliação prevista no n.o 1. No respeitante às unidades populacionais relativamente às quais as capturas da pesca recreativa são considerados significativas, o Conselho, aquando da fixação das possibilidades de pesca, deve ter em conta as capturas da pesca recreativa através, inter alia, das medidas seguintes:

a)

a)

considerar a soma das capturas da pesca recreativa, estimada com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre as possibilidades de pesca comercial, como capturas totais correspondentes às taxas-alvo de mortalidade por pesca;

considerar a soma das capturas da pesca recreativa, estimada com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre as possibilidades de pesca comercial, como capturas totais correspondentes às taxas-alvo de mortalidade por pesca;

| b) | impor restrições à pesca recreativa, nomeadamente limites diários de pesca e períodos de defeso; ou |
| --- | --- |

b)

b)

impor restrições à pesca recreativa, nomeadamente limites diários de pesca e períodos de defeso; ou

impor restrições à pesca recreativa, nomeadamente limites diários de pesca e períodos de defeso; ou

| c) | tomar outras medidas consideradas adequadas. |
| --- | --- |

c)

c)

tomar outras medidas consideradas adequadas.

tomar outras medidas consideradas adequadas.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — título

Artigo 11 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque
  para os Grupos 1 a 7 | Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque
  para os Grupos 1 a 7

para os Grupos 1 a 7

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais
  as provas científicas
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais
  as provas científicas
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e

as provas científicas

| a) | Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais
  os melhores pareceres científicos
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e |
| --- | --- |

a)

Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais
  os melhores pareceres científicos
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e

os melhores pareceres científicos

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo
  da aplicação
  da obrigação de desembarque; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo
  da aplicação
  da obrigação de desembarque; e

da aplicação

| c) | Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo
  e acompanhamento, de forma a assegurar condições de concorrência equitativas mediante garantia do cumprimento
  da obrigação de desembarque; e |
| --- | --- |

c)

Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo
  e acompanhamento, de forma a assegurar condições de concorrência equitativas mediante garantia do cumprimento
  da obrigação de desembarque; e

e acompanhamento, de forma a assegurar condições de concorrência equitativas mediante garantia do cumprimento

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 11 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As medidas indicadas no primeiro parágrafo do presente artigo contribuem para a concretização dos objetivos definidos no artigo 3.o do presente regulamento, nomeadamente no que se refere à proteção dos juvenis e dos reprodutores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As medidas indicadas no primeiro parágrafo do presente artigo contribuem para a concretização dos objetivos definidos no artigo 3.o do presente regulamento, nomeadamente no que se refere à proteção dos juvenis e dos reprodutores.

As medidas indicadas no primeiro parágrafo do presente artigo contribuem para a concretização dos objetivos definidos no artigo 3.o

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A |
| | Medidas técnicas |
| | 1.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no que respeita às seguintes medidas técnicas: |
| | a) | Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Artigo 11.o

Medidas técnicas

Medidas técnicas

1.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no que respeita às seguintes medidas técnicas:

a)

a)

Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

| b) | Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema; |
| --- | --- |

b)

b)

Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

| c) | Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies não-alvo, ou para reduzir o mais possível o impacto negativo no ecossistema; e |
| --- | --- |

c)

c)

Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies não-alvo, ou para reduzir o mais possível o impacto negativo no ecossistema; e

Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies não-alvo, ou para reduzir o mais possível o impacto negativo no ecossistema; e

| d) | Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. |
| --- | --- |

d)

d)

Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.

2.
     
  As medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo contribuem para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.o.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano em conformidade com o artigo 17.o. Os Estados-Membros em causa podem apresentar também essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação relativamente a uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas relativas a medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior. | 2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano em conformidade com o artigo 17.o. Os Estados-Membros em causa podem apresentar também essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação relativamente a uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas relativas a medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior. |
| | Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano em conformidade com o artigo 17.o. Os Estados-Membros em causa podem apresentar também essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação relativamente a uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas relativas a medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano em conformidade com o artigo 17.o. Os Estados-Membros em causa podem apresentar também essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação relativamente a uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas relativas a medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.

Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números.

Em derrogação do disposto no artigo 18.o

os

o

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — parágrafo 1

Artigo 17 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O mais tardar
  cinco
  anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | O mais tardar
  três
  anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram
  , bem como do grau de cumprimento dos objetivos do presente regulamento, nomeadamente a recuperação dos recursos haliêuticos acima de níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável e a consecução do objetivo de um bom estado ambiental
  . A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  A Comissão pode apresentar um relatório mais cedo, sempre que tal seja considerado necessário. |
| | A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos do presente regulamento e sobre a situação das unidades populacionais de peixes nas águas e em relação às unidades populacionais cobertas pelo presente regulamento, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e em certas águas fora da União. Este relatório é anexado ao relatório anual a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| | O relatório deve incluir: |
| | a) | Os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O mais tardar
  cinco
  anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

cinco

O mais tardar
  três
  anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram
  , bem como do grau de cumprimento dos objetivos do presente regulamento, nomeadamente a recuperação dos recursos haliêuticos acima de níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável e a consecução do objetivo de um bom estado ambiental
  . A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  A Comissão pode apresentar um relatório mais cedo, sempre que tal seja considerado necessário.

três

, bem como do grau de cumprimento dos objetivos do presente regulamento, nomeadamente a recuperação dos recursos haliêuticos acima de níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável e a consecução do objetivo de um bom estado ambiental

A Comissão pode apresentar um relatório mais cedo, sempre que tal seja considerado necessário.

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos do presente regulamento e sobre a situação das unidades populacionais de peixes nas águas e em relação às unidades populacionais cobertas pelo presente regulamento, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e em certas águas fora da União. Este relatório é anexado ao relatório anual a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos do presente regulamento e sobre a situação das unidades populacionais de peixes nas águas e em relação às unidades populacionais cobertas pelo presente regulamento, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e em certas águas fora da União. Este relatório é anexado ao relatório anual a que se refere o artigo 50.o

o

O relatório deve incluir:

O relatório deve incluir:

a)

a)

Os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e

Os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e

| b) | Uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca. |
| --- | --- |

b)

b)

Uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca.

Uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Artigo 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 18.o-A |
| | Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas |
| | As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.o, no 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 508/2014. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 18.o-A

Artigo 18.o

Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.o, no 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.o

o

o

(Este artigo deve ser incluído no capítulo X.)

(Este artigo deve ser incluído no capítulo X.)

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I

Anexo I

Texto da Comissão

Texto da Comissão

1.   Grupo 1

| Unidade populacional | Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) |
| --- | --- |
| Coluna A | Coluna B |
| Bacalhau
  do mar do Norte | 0,22  — 0,33 | 0,33  — 0,49 |
| Arinca | 0,25  — 0,37 | 0,37  — 0,52 |
| Solha
  do mar do Norte | 0,13  — 0,19 | 0,19  — 0,27 |
| Escamudo | 0,20  — 0,32 | 0,32  — 0,43 |
| Linguado
  do mar do Norte | 0,11  — 0,20 | 0,20  — 0,37 |
| Linguado
  do Kattegat | 0,19  — 0,22 | 0,22  — 0,26 |
| Badejo
  do mar do Norte | Não definido | Não definido |

Unidade populacional

Unidade populacional

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY

Coluna A

Coluna A

Coluna B

Coluna B

Bacalhau
  do mar do Norte

do mar do Norte

0,22  — 0,33

0,22  — 0,33

0,33  — 0,49

0,33  — 0,49

Arinca

0,25  — 0,37

0,25  — 0,37

0,37  — 0,52

0,37  — 0,52

Solha
  do mar do Norte

do mar do Norte

0,13  — 0,19

0,13  — 0,19

0,19  — 0,27

0,19  — 0,27

Escamudo

0,20  — 0,32

0,20  — 0,32

0,32  — 0,43

0,32  — 0,43

Linguado
  do mar do Norte

do mar do Norte

0,11  — 0,20

0,11  — 0,20

0,20  — 0,37

0,20  — 0,37

Linguado
  do Kattegat

do Kattegat

0,19  — 0,22

0,19  — 0,22

0,22  — 0,26

0,22  — 0,26

Badejo
  do mar do Norte

do mar do Norte

Não definido

Não definido

Não definido

Não definido

2.   Grupo 2

| Unidade funcional (UF) do lagostim | Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) (como taxa de captura) |
| --- | --- |
| Coluna A | Coluna B |
| Divisão IIIa UF 3 e 4 | 0,056  — 0,079 | 0,079  — 0,079 |
| Fossa de Farn UF 6 | 0,07  — 0,081 | 0,081  — 0,081 |
| Bacia de Fladen UF 7 | 0,066  — 0,075 | 0,075  — 0,075 |
| Estuário do Forth UF 8 | 0,106  — 0,163 | 0,163  — 0,163 |
| Baía de Moray UF 9 | 0,091  — 0,118 | 0,118  — 0,118 |

Unidade funcional (UF) do lagostim

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) (como taxa de captura)

MSY

Coluna A

Coluna B

Coluna B

Divisão IIIa UF 3 e 4

Divisão IIIa UF 3 e 4

0,056  — 0,079

0,056  — 0,079

0,079  — 0,079

0,079  — 0,079

Fossa de Farn UF 6

Fossa de Farn UF 6

0,07  — 0,081

0,07  — 0,081

0,081  — 0,081

0,081  — 0,081

Bacia de Fladen UF 7

Bacia de Fladen UF 7

0,066  — 0,075

0,066  — 0,075

0,075  — 0,075

0,075  — 0,075

Estuário do Forth UF 8

Estuário do Forth UF 8

0,106  — 0,163

0,106  — 0,163

0,163  — 0,163

0,163  — 0,163

Baía de Moray UF 9

Baía de Moray UF 9

0,091  — 0,118

0,091  — 0,118

0,118  — 0,118

0,118  — 0,118

Alteração

Alteração

1.   Grupo 1

| Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte) |
| --- |
| Unidade populacional | Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) |
| Bacalhau
  da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste | FMSY lower — FMSY | |
| Arinca
  da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste | FMSY lower — FMSY | |
| Solha
  da subzona IV e da divisão IIIa | FMSY lower — FMSY | |
| Escamudo
  das subzonas IV e VI e da divisão IIIa | FMSY lower — FMSY | |
| Linguado
  da subzona IV | FMSY lower — FMSY | |
| Linguado
  da divisão IIIa e das subdivisões 22-24 | FMSY lower — FMSY | |
| Badejo
  da subzona IV e da divisão VIId | FMSY lower — FMSY | |
| Tamboril da divisão IIIa e das subzonas IV e VI | FMSY lower — FMSY | |
| Camarão-ártico das divisões IVa este e IIIa | FMSY lower — FMSY | |

Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte)

Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY

Unidade populacional

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)

MSY

Bacalhau
  da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste

da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Arinca
  da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste

da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Solha
  da subzona IV e da divisão IIIa

da subzona IV e da divisão IIIa

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Escamudo
  das subzonas IV e VI e da divisão IIIa

das subzonas IV e VI e da divisão IIIa

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Linguado
  da subzona IV

da subzona IV

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Linguado
  da divisão IIIa e das subdivisões 22-24

da divisão IIIa e das subdivisões 22-24

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Badejo
  da subzona IV e da divisão VIId

da subzona IV e da divisão VIId

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Tamboril da divisão IIIa e das subzonas IV e VI

Tamboril da divisão IIIa e das subzonas IV e VI

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Camarão-ártico das divisões IVa este e IIIa

Camarão-ártico das divisões IVa este e IIIa

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

2.   Grupo 2

| Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte) |
| --- |
| Unidade funcional (UF) do lagostim | Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) (como taxa de captura) |
| | Coluna A | |
| Divisão IIIa UF 3 e 4 | FMSY lower — FMSY | |
| Fossa de Farn UF 6 | FMSY lower — FMSY | |
| Bacia de Fladen UF 7 | FMSY lower — FMSY | |
| Estuário do Forth UF 8 | FMSY lower — FMSY | |
| Baía de Moray UF 9 | FMSY lower — FMSY | |

Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte)

Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY

Unidade funcional (UF) do lagostim

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) (como taxa de captura)

MSY

Coluna A

Divisão IIIa UF 3 e 4

Divisão IIIa UF 3 e 4

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Fossa de Farn UF 6

Fossa de Farn UF 6

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Bacia de Fladen UF 7

Bacia de Fladen UF 7

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Estuário do Forth UF 8

Estuário do Forth UF 8

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

Baía de Moray UF 9

Baía de Moray UF 9

FMSY lower — FMSY

FMSY lower

AAlteração 77

AAlteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II

Anexo II

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Anexo II | Anexo II |
| Pontos de referência de conservação | Pontos de referência de conservação |
| (a que se refere o artigo 7.o) | (a que se refere o artigo 7.o) |
| 1. | Grupo 1: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo II

Anexo II

Pontos de referência de conservação

Pontos de referência de conservação

(a que se refere o artigo 7.o)

o

(a que se refere o artigo 7.o)

o

1.

Grupo 1:

| 1. | Grupo 1: |
| --- | --- |

1.

Grupo 1:

Unidade populacional

Ponto de referência do nível mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (em toneladas) (MSY Btrigger)

Ponto de referência do nível limite da biomassa (em toneladas) (Blim)

Unidade populacional

Ponto de referência do nível mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (em toneladas) (MSY Btrigger)

Ponto de referência do nível limite da biomassa (em toneladas) (Blim)

Coluna A

Coluna A

Coluna B

Coluna B

Bacalhau do mar do Norte

165 000

118 000

Bacalhau da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste

165 000

118 000

Arinca

88 000

63 000

Arinca da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oest
  e

e

88 000

63 000

Solha do mar do Norte

230 000

160 000

Solha da subzona IV e da divisão IIIa

230 000

160 000

Escamudo

200 000

200 000

106 000

Escamudo das subzonas IV e VI e da divisão IIIa

150 000

150 000

106 000

Linguado do mar do Norte

37 000

26 300

Linguado da subzona IV

37 000

26 300

Linguado do Kattegat

2 600

1 850

Linguado da divisão IIIa e das subdivisões 22-24

2 600

1 850

Badejo do mar do Norte

Não definido

Não definido

Badejo da subzona IV e da divisão VIId

Não definido

Não definido

Tamboril na divisão IIIa e nas subzonas IV e VI

Tamboril na divisão IIIa e nas subzonas IV e VI

Não definido

Não definido

Não definido

Não definido

Camarão-ártico nas divisões IVa este e IIIa

Camarão-ártico nas divisões IVa este e IIIa

Não definido

Não definido

Não definido

Não definido

| 2. | Grupo 2: |
| --- | --- |

2.

Grupo 2:

| 2. | Grupo 2: |
| --- | --- |

2.

Grupo 2:

Unidade funcional (UF) do lagostim

Ponto de referência mínimo de abundância (em milhões) (Abundancebuffer)

Ponto de referência limite de abundância (em milhões) (Abundancelimit)

Unidade funcional (UF) do lagostim

Ponto de referência mínimo de abundância (em milhões) (Abundancebuffer)

Ponto de referência limite de abundância (em milhões) (Abundancelimit)

Coluna A

Coluna A

Coluna B

Coluna B

Divisão IIIa UF 3 e 4

NA

NA

Divisão IIIa UF 3 e 4

NA

NA

Fossa de Farn UF 6

999

858

Fossa de Farn UF 6

999

858

Fladen Ground FU 7

3 583

2 767

Bacia de Fladen UF 7

3 583

2 767

Estuário do Forth UF 8

362

292

Estuário do Forth UF 8

362

292

Baía de Moray UF 9

262

262

Baía de Moray UF 9

262

262

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II-A (novo)

Anexo II-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Anexo II-A |
| | Espécies proibidas |
| | a) | Raia repregada (Amblyraja radiata); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo II-A

Anexo II-A

Espécies proibidas

Espécies proibidas

a)

a)

Raia repregada (Amblyraja radiata);

Raia repregada (Amblyraja radiata);

| b) | As seguintes espécies de peixes-serra: |
| --- | --- |

b)

b)

As seguintes espécies de peixes-serra:

As seguintes espécies de peixes-serra:

| | i) | peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), |
| --- | --- | --- |

i)

i)

peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

| | ii) | peixe-serra-anão (Pristis clavata), |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

peixe-serra-anão (Pristis clavata),

peixe-serra-anão (Pristis clavata),

| | iii) | peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

| | iv) | peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

| | v) | peixe-serra-verde (Pristis zijsron); |
| --- | --- | --- |

v)

v)

peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

| c) | Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé(Carcharodon carcharias); |
| --- | --- |

c)

c)

Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé(Carcharodon carcharias);

Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé(Carcharodon carcharias);

| d) | Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia); |
| --- | --- |

d)

d)

Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia);

Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia);

| e) | Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da subzona CIEM IV e da divisão CIEM IIIa; |
| --- | --- |

e)

e)

Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da subzona CIEM IV e da divisão CIEM IIIa;

Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da subzona CIEM IV e da divisão CIEM IIIa;

| f) | Manta-dos-recifes (Manta alfredi); |
| --- | --- |

f)

f)

Manta-dos-recifes (Manta alfredi);

Manta-dos-recifes (Manta alfredi);

| g) | Manta (Manta birostris); |
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g)

g)

Manta (Manta birostris);

Manta (Manta birostris);

| h) | As seguintes espécies de raias Mobula: |
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h)

h)

As seguintes espécies de raias Mobula:

As seguintes espécies de raias Mobula:

| | i) | jamanta-gigante (Mobula mobular); |
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i)

i)

jamanta-gigante (Mobula mobular);

jamanta-gigante (Mobula mobular);

| | ii) | Mobula rochebrunei; |
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ii)

ii)

Mobula rochebrunei;

Mobula rochebrunei;

| | iii) | jamanta-de-espinho (Mobula japanica), |
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iii)

iii)

jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

| | iv) | jamanta-chupa -sangue (Mobula thurstoni); |
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iv)

iv)

jamanta-chupa -sangue (Mobula thurstoni);

jamanta-chupa -sangue (Mobula thurstoni);

| | v) | jamanta (Mobula eregoodootenkee), |
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v)

v)

jamanta (Mobula eregoodootenkee),

jamanta (Mobula eregoodootenkee),

| | vi) | jamanta-de-munk (Mobula munkiana); |
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vi)

vi)

jamanta-de-munk (Mobula munkiana);

jamanta-de-munk (Mobula munkiana);

| | vii) | jamanta-oceânica (Mobula tarapacana); |
| --- | --- | --- |

vii)

vii)

jamanta-oceânica (Mobula tarapacana);

jamanta-oceânica (Mobula tarapacana);

| | viii) | pequeno-diabo (Mobula kuhlii), |
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viii)

viii)

pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

| | ix) | jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); |
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ix)

ix)

jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

| i) | Raia lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; |
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i)

i)

Raia lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

Raia lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

| j) | Violas (Rhinobatidae); |
| --- | --- |

j)

j)

Violas (Rhinobatidae);

Violas (Rhinobatidae);

| (k) | Anjo (Squatina squatina); |
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(k)

(k)

Anjo (Squatina squatina);

Anjo (Squatina squatina);

| l) | Salmão (Salmo salar) e truta-marisca (Salmo trutta) na pesca com qualquer rede rebocada nas águas situadas para além do limite das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros nas subzonas CIEM II e IV (águas da União); |
| --- | --- |

l)

l)

Salmão (Salmo salar) e truta-marisca (Salmo trutta) na pesca com qualquer rede rebocada nas águas situadas para além do limite das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros nas subzonas CIEM II e IV (águas da União);

Salmão (Salmo salar) e truta-marisca (Salmo trutta) na pesca com qualquer rede rebocada nas águas situadas para além do limite das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros nas subzonas CIEM II e IV (águas da União);

| m) | Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus), exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação. |
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m)

m)

Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus), exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação.

Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus), exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0263/2017).

1

o

o

(1-A)  
  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

1-A

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(1-B)  
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

1-B

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(42)  
  A Long Term Management Plan for North Sea Nephrops

42

A Long Term Management Plan for North Sea Nephrops

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